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Dh-etor ResponsaYel:

edlçio de

ABILIO DE CARVALHO

l9Sit

Dirtllres: CANDIDO DE OLIVEIRA e J. V. BORBA

ANO XX

11

MARÇO DE 1940

11

BRASIL R. Gen. oamara 66 Rio de Janeiro

NUM. 225

O Comercio ·e o Direito .

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Entende-se por comercio o ·complexo das relações dos homens entre si, para a satisfação das suas necessidades. Sem propriedade e sem garantias não pod~ haver comercio. Todos os atos da vida social são regidos pelo direito. A lei do momento .é a unica que pode ser aplicada . Leis de ·efeito retroativo se.riam a negação da ordem juridica e dariam um triste atestado da incultura do legislador. . Disse José da Silva Lisboa (Visconde de Cayrú) que "a liberdade de que gozavam os gregos lhes deu um lugar honroso, no comercio do Mediterraneo. Não era o interesse privado o unico movei que os dirigia em suas emprezas comerciais: havia empenho mais elevado. No navio que transportava uma Colonia ia, ao lado do mercador, o homem de letras, o poeta e o administrador. Seus estabelecimentos tanto aproveitavam á humanidade como · á metropole." · Costumes barbaros subsistiram durantes seculos. O escritor patricia acima citado diz que "foi o Cristianismo' que destruiu o deshumano jus litoris, isto é, o direito dos habitantes da costa a apossarem-se dos bens dos naufragas; foi tombem ele quem acabou com o dir-e•ito, não menos barbaro, de apoderar-se o Estado dos bens dos estrangeiros falecidos dentro do país." Toda vez que surge uma atividade, crea-se um direito novo, porque direito é uma palavra nascida da latina dirigere e serve paro guiar-nos nas relações sociais. Direito significa também, a sciencia da jurisprudencia; outras vezes toma-se por Lei, porque o termo latino jus (direito) der iva de jussum, mando. Direito Comercial é a coleção de leis escritas ou costumes e usos que regem o comercio. E como o comercio se faz por terra e por mar crearomse os dois ramos da respectiva legislação. Desde que com a navegação começaram as trocas dos produtos da terra e depois dos da industria, se foi formando lentamente um direito


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