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REDACÇÃO Rua do Carmo, 67 - sob.
Tal. 4-2955 RIO DE JANEIRO
Director-gerente CANDIDO DE OLIVEIRA
Oirector ABILIO DE CARVALHO ANNO X
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MARÇO DE 1930
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N UM. 105
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A sentença criminal absolutoria, em regra, não jaz causa julgada no civel, porque, como se sabe, na justiça criminal procura-se estabelecer o "dolus malus", ou a culpa "strictu sensu" do agente do jacto reputado nocivo ao dire,ito, ao passo que no juízo cível basta a existencia da culpa, " latu sens·u ", para determinar-se a responsabilidade do agente, quer se trate de "culpa contractual", quer de culpa "extra-contra ctual". O dólo e a culpa "strictu sensu", idéas subjectivas estão ligadas á vontade e esta determina a resolução. Da resolução segue-se a acção, que importa na execução com tendencia para um fim determinadamente previsto e querido. O artigo 24 do Codigo Penal, o está indicando, quando declara que as acções ou omissões contrarias á lei penal tenharn o caracter de intencional, para constituírem crime ou delicto punível. Importa is;;o dizer-se que se deverá descobrir no agente a intenção criminosa ou então que o seu acto seja o resultado de uma negligencia, imprevtdencia ou imperícia, taes como aquellas que o Codigo classifica de delictos. O direito civil se interessa, para sujeitar o agente do jacto illicito, tanto quando o jacto se encaixa entre os dolosos e culposos - "strictu sensu", como doo simples factos culposos - "latu sensu", - que não interessam ao direito penal. Desta consideração vem o dividir-se esta ultima figura de culpa em duas categorias: a) culpa contractual; b) culpa extra-contractual, distincção importantíssima sob o ponto de vista probatorio, visto como, na primeira categoria, a culpa é presumida da parte d'aquelle que infringiu o contracto, ao passo que, no da segunda, a culpa deverá ser provada por parte do sujeito passivo do facto considerado illicito. Por outro lado, sabemos que a interpretação por analogia ou paridade, não é admissivel para qualificar crimes, ou applicar-lhes penao (art. l o do Cod. Penal), e que nenhuma presumpçfio, por
mai s vehemente que seja, dará lagar a ·imposição de pena (art. 67 do dito Cod.), entretanto que, no civel. como tambem é sabido, a interpretação por presumpção, como por analogia e paridade, é admissivel. Voltando ainda ao Codigo Penal, vemos que o art. 31 estabelece - "que a isenção da responsabilidade criminal não implica a da responsabilidadP civil", - e o artigo 1. 525 do Cod. Civil reproduzindo o art. 68 da Lei n. 261, de 3 de Dezembro de 1841, estabelece q'l.be "a responsabilidade civil é independente da criminal", e veda que se renove no cível a discussão a respeito do jacto criminoso e de quem tenha sido o seu autor, quando sobre taes factos já se houver manifestado a justiça criminal, em sentença que tramsitou em julgado. Da combinação do art. 31 do Cod. Penal com o art. 1 . 525 do Cod. Civil, se induz que a prohibiç{j,o de que se vem de fallar se refere á sentença criminal que condemna, e não á que absolve, porque se assim não fosse, a isenção de responsabilidade c r i m in a l implicaria sempre á da responsabilidade civil, e esta viveria pre,sa áquella como o cordão umbelical á placenta, ou como a lepra á cutis (lepra sicut cutis) . E a razão é que o jacto attribuido ao agente, póde não se revestir de todos os elementos caraéteristico.~ da accão ou omissão criminosa, para dar lagar á imposição de pena criminal, mas ser inquinado apenas, de culpa no sentido lato, isto é, de delicto civil . Tanto esta como aquella, dão lagar á reparação do damno causado, (artigo 159 do Cod. Civil) . Mas, dadas certas e determinadas circumstancias·, a sentença criminal absolutoria não constituirá causa julgada n o cível, porém, poderá influir energicamente na decisão que se proferir no cível, a respeito do jacto que foi objecto da sentença criminal, ou de factos ligados áquelle, e i sto se ha de verificar principalmente quando o sujeito passivo do jacto attribuido ao sujeito activo, viér demandar deste a satisfação do damno causado.