Atenção: 1. Considera-se ainda projecto de emprego, a adesão do beneficiário a qualquer entidade que revista a forma associativa, bem como a a sua participação no capital social de sociedades já constituídas, desde que as mesmas se obriguem a assegurar o seu emprego a tempo inteiro e demonstrem capacidade económico-financeira para o efeito; 2. Aos projectos de emprego apresentados por beneficiários a quem tenha sido pago o montante global das prestações de desemprego e que não cumpram os requisitos para equiparar os seus projectos à ILE ou cuja área de actividade não se inscreva nas inicialmente definidas (vide capítulo D3), pode ser atribuído um apoio financeiro a fundo perdido, até ao montante de 12 vezes a remuneração mínima mensal mais elevada garantida por lei, podendo este apoio ser majorado em 20% sempre que o beneficiário tenha idade igual ou superior a 45 anos e se encontre desempregado há mais de 12 meses. Apresentação da Candidatura As candidaturas devem ser apresentadas nos Centros de Emprego do IEFP, da área de residência do promotor ou da implementação do projecto, podendo ser apresentadas em qualquer altura do ano, com a seguinte documentação em anexo: • Formulário de Candidatura; • Fotocópia de BI, NIF, cartão do C.º Emprego e cartão de Pessoa Colectiva dos Promotores; • Currículos dos Promotores e comprovativos das habilitações escolares ou profissionais; • Declaração do CRSS, onde consta o montante global do subsídio de desemprego a que tem direito; • Requerimentos: Presidente do CRSS e Director do Centro de Emprego; • Memória Descritiva do projecto que fundamente os dados do Formulário de Candidatura (Dem. Resultados Prev.); • Facturas Pró-Forma ou orçamentos relativos ao investimento a realizar; • Certidões das Finanças e Segurança Social, Modelo 22 do IRC dos últimos 2 anos (empresa existente) e Declaração anual; • Requerimentos: Presidente do CRSS e Director do Centro de Emprego; • Memória Descritiva do projecto que fundamente os dados do Formulário de Candidatura (Dem. Resultados Prev.); • Documento comprovativo da titularidade ou disponibilidade do uso das instalações; • Declaração de compromisso de honra sobre cumprimento da legislação de trabalho e cumprimento de regras ambientais (empresa existente); • Declaração de não incumprimento no que respeita a apoios comunitários ou nacionais (empresa existente); • Declaração sobre a inexistência de salários em atraso (empresa existente); • Declaração de compromisso de honra em como não concorrem a outros apoios para os mesmos fins(empresa existente); • Declaração de compromisso de honra em como garantem o posto de trabalho do promotor a tempo inteiro (empresa existente);
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