[Termo de Referência - Rede] Justiça Juvenil

TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE ESTUDO ANALÍTICO DAS INICIATIVAS QUE VISAM A ALTERAR A LEGISLAÇÃO DE JUSTIÇA JUVENIL 13 de Outubro de 2016

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) é uma organização da sociedade civil de interesse público que trabalha há quase 15 anos pelo fortalecimento do Direito de Defesa na área penal e, atualmente, é responsável pela gestão institucional da Rede Justiça Criminal.

A Rede Justiça Criminal é um coletivo de organizações da sociedade civil dedicado à construção de um sistema de justiça criminal mais justo e atento aos direitos e garantias fundamentais, à produção e difusão de conhecimento e à incidência estratégica no âmbito do sistema de justiça criminal. A Rede Justiça Criminal é composta pelos seguintes membros: Associação pela Reforma Prisional (ARP), Conectas Direitos Humanos, Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH), Instituto Sou da Paz, Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e Justiça Global.

O presente termo de referência visa à contratação de uma consultoria por produto para subsidiar o trabalho da Rede Justiça Criminal no campo do atendimento socioeducativo para adolescentes em conflito com a lei.

1. OBJETO O presente termo de referência tem por objeto a contratação de um estudo capaz de avaliar com profundidade os 48 projetos de lei atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados que visam a tornar mais severa, ou a descaracterizar, a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Espera-se que o estudo seja capaz de responder à pergunta: quais seriam as principais consequências do recrudescimento da legislação socioeducativa, principalmente do aumento do tempo máximo de internação, para o sistema de Justiça Juvenil e para a sociedade como um todo?

Para responder à pergunta acima, espera-se que o estudo também responda de maneira sistematizada às perguntas:  

Quais são as justificativas apresentadas para sustentar as propostas legislativas?

Quais são as inovações propostas pelos diferentes projetos de lei?

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2.    

FORMATO DA CONTRATAÇÃO Projeto: Rede Justiça Criminal Natureza do Serviço: Consultoria Modalidade: Produto Número de vagas: 01

3. ATIVIDADES  Sistematizar e analisar os argumentos que justificam a apresentação das referidas inovações legislativas;  Sistematizar e analisar o impacto das inovações legislativas propostas;  Analisar e sistematizar as mudanças propostas sob um ponto de vista multidisciplinar, trazendo à tona os impactos para o desenvolvimento psicológico e social dos adolescentes e as consequências para o conjunto da sociedade brasileira;  Apresentar o produto final para a equipe da Rede Justiça Criminal e parceiros no tema.

4. PRODUTOS 3.1. Relatório preliminar, a ser entregue 15 dias após a data de assinatura do contrato, contendo uma sistematização de todos os projetos de lei – incluindo uma leitura detalhada das justificativas e dos objetivos.

3.2. Relatório final, a ser entregue 30 dias após a data de assinatura do contrato, contendo uma análise pormenorizada das alterações legislativas propostas, dos argumentos que as justificam assim como dos impactos possíveis para o desenvolvimento psicológico e social dos adolescentes e as consequências para o conjunto da sociedade brasileira.

5. PERFIL  Pós-graduação em Ciências Humanas, preferencialmente em direito, ciências sociais ou psicologia;  Comprovada experiência no campo da justiça juvenil e criminal;  Experiência e familiaridade com os temas de justiça juvenil, criminal e direitos humanos sob uma perspectiva multidisciplinar;  Experiência com pesquisa e análise legislativa será valorizada;  Autonomia e excelente capacidade de redação e sistematização.

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6. REMUNERAÇÃO O valor total bruto de remuneração da consultoria é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cabendo ao profissional contratado a responsabilidade de recolhimento dos devidos imposto.

7. PAGAMENTO E ENTREGA DOS PRODUTOS O pagamento será feito em 02 (duas) parcelas: 6.1. A primeira parcela, no valor de R$ 1.500 (mil e quinhentos reais), será paga mediante a entrega e aprovação do produto descrito no item 3.1.

6.2. A segunda parcela, no valor de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais) será paga mediante a entrega e aprovação do produto descrito no item 3.2.

8. CANDIDATURAS As candidaturas deverão ser encaminhadas por meio do envio dos documentos abaixo indicados ao e-mail fabiana.leibl@redejusticacriminal.org, com o assunto “Estudo Justiça Juvenil” impreterivelmente até o dia 19 de outubro de 2016. Os candidatos/as pré-selecionados/as para a fase de entrevistas serão contatados no intervalo de até uma semana.

Documentos a serem enviados:  Curriculum Lattes atualizado;  Carta de apresentação de, no máximo, uma página, com breve exposição de motivos da candidatura e da experiência de pesquisa na área temática;  Texto ou pesquisa recente produzido pela/o candidata/o.

9. SELEÇÃO A Seleção será feita por meio de três etapas: (i) análise curricular, (ii) entrevista pessoal e (iii) análise de referências.

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