Representação da ASSOMES FENEME

FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS - FENEME PROTEGENDO E SERVINDO QUEM SERVE E PROTEGE!

AO EXMO. LEONARDO ROLIM Secretário de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência

A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS FENEME, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com assento no Conselho Nacional de Segurança Pública, constituída por Entidades de Oficiais Militares dos Estados e do Distrito Federal, na defesa dos direitos e interesses militares estaduais, com mais de 50 Entidades de todas Unidades da Federação, num total de mais de 75.000 militares estaduais, oficiais e praças, homens e mulheres, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, mediante requerimento da associada ASSOMES ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESPÍRITO SANTO (www.assomes.com.br),

REPRESENTAR pela instauração de processo de fiscalização, nos termos do parágrafo único do art. 24-D e art. 24-G do Decreto Lei nº 667, de 02/07/1969, com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16/12/2019, c/c o Decreto Federal nº 10.418, de 17/07/2020, consoante fundamentos que passa a expor:

I – SÍNTESE DOS FATOS

Como é do conhecimento de Vossa Excelência, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a competência privativa da União para editar normas gerais sobre sobre os militares estaduais, foi ampliada, incluindo-se as normas de inatividade e pensões.

Exercendo essa competência legislativa, a União, em 16 de dezembro de 2019, editou a Lei Federal nº 13.954, que, dentre outras providências, dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, alterando o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.

Nesse sentido, no quadro a seguir, observe que o inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal foi substancialmente alterado para também incluir na competência privativa da União as normas gerais de inatividades e pensões: QUADRO 1 - COMPARATIVO ART. 22, XXI CRFB/1988 Constituição Federal após E.C. 103/2019 Constituição Federal Art. 22. Compete privativamente à Art. 22. Compete privativamente à União União legislar sobre: legislar sobre: SRTV/S, Via W3 Sul, Quadra 701, Conjunto L, Centro Empresarial Assis Chateubriand, bloco 1, 4º andar, sala 401 – Brasília - DF - CEP 70340-906 Fone: (61) 3045-0992 – e-mail: fenemedf@feneme.org.br – www.feneme.org.br

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XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Nesse norte, o art. 22 da Constituição merece leitura sistêmica com a previsão do §1º do artigo 42, da própria Constituição onde atribui aos Estados a regulamentação específica, em complementação as normas gerais: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (BRASIL, CRFB, 1988)

Na regência do art. 42, § 1º, parte final, particulariza ainda mais quando discorre: “[...] cabendo à lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X [...]”.

Por sua vez o art. 142, § 3º, inciso X da Constituição diz que: X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (BRASIL, CRFB, 1988) GN

Analisando os dois dispositivos cabe concluir que art. 42 § 1º c/c art. 142, § 3º, inciso X, autoriza os Estados a legislar sobre aquelas garantias, em especial as questões de remuneração, eis que tal assunto requer uma análise orçamentária e financeira mais localizada. Outrossim, as normas gerais são privativas da União, dentre elas, a inatividade e pensões.

No tocante aos militares estaduais, o Decreto-Lei nº 667/69, que reorganiza as polícias militares de todo o Brasil, estabeleceu a forma em que se dará a regulamentação o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados.

Diante da institucionalização do Sistema de Proteção Social dos Militares federais (Forças Armadas – FFAA), quanto dos militares estaduais e do Distrito Federa (Policiais Militares e Corpos de Bombeiros Militares), na Lei nº 13.954/19, o Decreto-Lei nº 667/69, merece destaque SRTV/S, Via W3 Sul, Quadra 701, Conjunto L, Centro Empresarial Assis Chateubriand, bloco 1, 4º andar, sala 401 – Brasília - DF - CEP 70340-906 Fone: (61) 3045-0992 – e-mail: fenemedf@feneme.org.br – www.feneme.org.br

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o tratamento simétrico dos militares dos estados, com os militares federais, uma vez que estão sujeitos ao mesmo regime jurídico militar, e tem as mesmas missões constitucionais de Defesa da Pátria, atuando em situações extraordinárias com Força Auxiliar do Exército, ou em casos extremos de guerra, como Força Reserva do Exército: “Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei. Parágrafo único. Compete à União, na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o caput deste artigo.

“Art. 24-H. Sempre que houver alteração nas regras dos militares das Forças Armadas, as normas gerais de inatividade e pensão militar dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C deste Decreto-Lei, devem ser ajustadas para manutenção da simetria, vedada a instituição de disposições divergentes que tenham repercussão na inatividade ou na pensão militar. ”GN Ocorre Excelência, que a lei entrou em vigor na data de sua publicação, com aplicação imediata, para os casos pretéritos e futuros, resguardados os direitos adquiridos, nos termos do art.

24-F: “Art. 24-F. É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2019, os requisitos exigidos pela lei vigente do ente federativo para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos.”

Em relação ao supracitado, a lei ampliou o período para aquisição do direito adquirido, se o governo local editasse ato normativo prorrogando a aplicação da lei até dezembro de 2021, nos seguintes termos: Art. 26. Ato do Poder Executivo do ente federativo, a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias e cujos efeitos retroagirão à data de publicação desta Lei, poderá autorizar, em relação aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em atividade na data de publicação desta Lei, que a data prevista no art. 24-F e no caput do art. 24-G do Decreto-Lei nº 667, SRTV/S, Via W3 Sul, Quadra 701, Conjunto L, Centro Empresarial Assis Chateubriand, bloco 1, 4º andar, sala 401 – Brasília - DF - CEP 70340-906 Fone: (61) 3045-0992 – e-mail: fenemedf@feneme.org.br – www.feneme.org.br

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de 2 de julho de 1969, incluídos por esta Lei, seja transferida para até 31 de dezembro de 2021.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GN Ocorre que ao dar vigência imediata a lei, alguns governadores estão aplicando as regras mais gravosas imediatamente, e não aplicando as regras benéficas, como por exemplo: passaram a cobrar a alíquota sobre toda a remuneração dos ativos, inativos e pensionistas, mas não estão pagando o benefício nos termos estabelecido pela lei.

Em audiência desta Entidade nessa Secretaria, no ano de 2020, com a presença do Deputado Capitão Augusto, sendo recebido pelo então Secretário Dr. Bruno Bianco e pelo Dr. Narlon, foi afirmado pelo Secretário, que a lei tem aplicação imediata e integral, salvo se o governo local prorrogou nos termos do art. 26, quando então passa a ter aplicação integral ao término da prorrogação, com direitos e deveres.

Esse o resumo em apertada síntese.

II – DO MÉRITO Excelência, nos termos do art. 29, da lei nº 13.954/19, a lei entrou em vigor na sua integralidade no dia 17 de dezembro de 2019, portanto, com direitos e deveres, para ativos, inativos e pensionistas; salvo, nos termos do art. 26, com a edição da norma estadual transferindo a vigência para até 31 de dezembro de 2021.

Portanto, hoje, não há que se falar em não aplicação integral da lei, e as normas estaduais editadas anteriormente a lei e que estejam em conflito com a lei federal devem ter a sua eficácia suspensa. E as normas estaduais editadas posteriormente a lei, devem estar em conformidade com a lei federal, sob pena de ter também declara a suspensão de sua eficácia.

Assim, deve ser cotejada a lei local existente anterior a lei federal, ou editada posterior a ela com a lei nº 13.954, uma vez que o art. 24-E estabelece a instituição do sistema de proteção social por lei especifica do respectivo ente: Art. 24-E. O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.

Parágrafo único. Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. (BRASIL, Decreto-Lei nº 667, 1969) GN

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Salutar que se destaque que lei específica, não é uma outra espécie de lei, e sim uma lei com esse conteúdo específico. O Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux diz que lei específica é uma lei monotemática, não orgânica e exclusivamente destinada a essa categoria de agentes públicos.

Quanto as obrigações, a lei está sendo plenamente aplicada por todos os tentes federados, mas quanto aos benefícios isso não está ocorrendo, o que será discorrido a seguir.

No pertinente à integralidade, para que o militar estadual possa alcançar o seu direito de solicitar sua reserva remunerada com a integralidade remuneratória, necessitará ter completado 35 anos de serviço, dos quais deve ter no mínimo 30 anos de exercício de atividade de natureza militar. Observa-se que não necessariamente esses 30 anos devem ser na Corporação em que está no momento de passagem para a reserva remunerada, eis que este tempo militar pode ocorrer na Marinha, Exército, Aeronáutica, ou mesmo em outra corporação policial e bombeiro militar de outro Estado, visto que o legislador não restringiu a tempo efetivo policial, pelo contrário, deixou amplo a indicar apenas a natureza militar.

Destaca-se que em 3 Estados (Amapá, Minas Gerais e Rio de Janeiro) os policiais militares, antes da fixação desta nova previsão quanto ao tempo de serviço, poderiam deixar a ativa após 25 anos de serviço. Em outros 12 Estados, as mulheres poderiam solicitar a reserva com 25 anos de serviço e homens com 30 anos. Nos demais, a regra previa reserva com 30 anos de serviço tanto para homens como mulheres. Todavia, agora todos os novos policiais e bombeiros militares ou os que ingressaram nas respectivas corporações após a publicação da Lei nº 13.954/19 passarão para 35 anos de serviço, dos quais 30 anos de exercício de atividade de natureza militar, e aqueles que já estavam nas Corporações tiveram um pedágio de 17% do tempo faltante para 30 anos de serviço ou menos, e, de quatro meses por ano faltante para atingir o tempo de serviço exigido atualmente, onde a regra prevê 25 anos.

Ressalte-se que no sentido de padronizar a inatividade de todos os militares estaduais, garantindo o direito adquirido e preservando o princípio da segurança jurídica, foram estabelecidas regras de transição para aqueles que já haviam ingressado antes da alteração legislativa.

Para tanto, o direito adquirido relacionado na concessão de inatividade remunerada aos militares dos Estados e de pensão militar aos seus beneficiários foi assegurado desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2019, os requisitos exigidos pela lei vigente do ente federativo, podendo este prazo ser dilatado, conforme veremos a seguir: Art. 24-F. É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2019, os requisitos exigidos pela lei vigente do ente federativo para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos.

SRTV/S, Via W3 Sul, Quadra 701, Conjunto L, Centro Empresarial Assis Chateubriand, bloco 1, 4º andar, sala 401 – Brasília - DF - CEP 70340-906 Fone: (61) 3045-0992 – e-mail: fenemedf@feneme.org.br – www.feneme.org.br

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Contudo, aos militares que não completaram até a referida data o tempo mínimo exigido pela legislação para fins de inatividade com remuneração integral do correspondente posto ou graduação devem, se o tempo mínimo exigido pela legislação do ente federativo era de 30 anos ou menos, cumprir o tempo de serviço faltante para atingir o exigido na lei, acrescido de 17%; e se o tempo mínimo era de 35 anos, cumprir o tempo de serviço exigido na legislação do ente federativo, sem nenhum acréscimo.

Além destes requisitos supracitados, o militar deve contar com no mínimo 25 anos de exercício de atividade de natureza militar, acrescidos de 4 meses a cada ano faltante para atingir o tempo mínimo exigido a partir de 1º de janeiro de 2022, limitado a 5 anos de acréscimo: Art. 24-G. Os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não houverem completado, até 31 de dezembro de 2019, o tempo mínimo exigido pela legislação do ente federativo para fins de inatividade com remuneração integral do correspondente posto ou graduação devem: I - se o tempo mínimo atualmente exigido pela legislação for de 30 (trinta) anos ou menos, cumprir o tempo de serviço faltante para atingir o exigido na legislação do ente federativo, acrescido de 17% (dezessete por cento); e II - Se o tempo mínimo atualmente exigido pela legislação for de 35 (trinta e cinco) anos, cumprir o tempo de serviço exigido na legislação do ente federativo.

Parágrafo único. Além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, o militar deve contar no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar, acrescidos de 4 (quatro) meses a cada ano faltante para atingir o tempo mínimo exigido pela legislação do ente federativo, a partir de 1º de janeiro de 2022, limitado a 5 (cinco) anos de acréscimo. (BRASIL, Decreto-Lei nº 667, 1969)

Daí surge a contenda no âmbito do Estado do Espírito Santo por questões interpretativas.

A legislação da Polícia Militar do Espírito Santo, lei 3.196, de 14/01/78, previa a transferência para inatividade, “ex-offício”, para os militares estaduais que atingissem 30 anos, e a percepção de remuneração do posto ou graduação superior.

Art. 48 - São direitos dos policiais militares: a) o oficial que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, se não for ocupante do último posto da hierarquia policial-militar de seu Quadro, quando transferido para a inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato. Se ocupante do último posto da hierarquia policial-militar de seu Quadro, ou atingir a inatividade compulsoriamente em decorrência do previsto nas letras “a”, “b” e “c”, SRTV/S, Via W3 Sul, Quadra 701, Conjunto L, Centro Empresarial Assis Chateubriand, bloco 1, 4º andar, sala 401 – Brasília - DF - CEP 70340-906 Fone: (61) 3045-0992 – e-mail: fenemedf@feneme.org.br – www.feneme.org.br

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item II do art. 89, terá seus proventos calculados tomando-se por base o soldo de seu próprio posto, acrescido de percentual fixado em legislação especifica; (Redação dada pela Lei nº 3.446, de 16 dezembro de 1981) b) – os subtenentes PM, quando transferidos para a inatividade, terão seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de 2º Tenente PM, desde que contém mais de 30 (trinta) anos de serviço; c) – os demais praças que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço, ao serem transferidos para a inatividade, terão seus proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.

Art. 87 - A passagem do Policial Militar à situação de inatividade, mediante transferência para a Reserva Remunerada, se verificará “exofício” ao completar 30 (trinta) anos de serviço.

Com o advento da Lei complementar 420, de 29/11/2007, que inaugurou a modalidade de percepção de remuneração por subsídio, houve também a alteração do tempo de serviço.

Para os militares estaduais ingressantes após a publicação da Lei, o tempo de serviço passou a ser de 35 anos “ex-offício”, para os ingressaram antes de 31 de dezembro de 2007, e que optaram pela nova modalidade de remuneração, o tempo de serviço continuou de 30 anos “ex-offício”, acrescidos de um “pedágio” calculado pelo tempo faltante para completarem os 30 anos, e para aqueles que não optaram pela nova modalidade de remuneração, permanecendo no soldo, o tempo de serviço permaneceu em 30 anos, sem nenhum acréscimo, pois continuarão regidos pela Lei 3.196/78.

Lei complementar 420/2007 Art. 10. A passagem do militar, incorporado após a data de publicação desta Lei Complementar, à situação de inatividade, será “exofficio”, mediante transferência para a reserva remunerada, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição ao regime de previdência, tendo como base de cálculo do seu provento o valor do subsídio do posto ou graduação e da referência, correspondente à data de inatividade.

Art. 17 O militar da ativa, que exercer a opção na forma do artigo 16 desta Lei Complementar, será enquadrado na referência da tabela de subsídio, observando o tempo de serviço prestado, na condição de militar do Estado do Espírito Santo, mantendo-se o posto ou graduação em que se encontra na data de opção, respeitando o estabelecido no Anexo IV. (Redação dada pela Lei Complementar nº 747, de 23 de dezembro de 2013). § 1º O militar da ativa, de que trata o “caput” deste artigo, terá o tempo de serviço para a transferência à reserva remunerada, ampliado SRTV/S, Via W3 Sul, Quadra 701, Conjunto L, Centro Empresarial Assis Chateubriand, bloco 1, 4º andar, sala 401 – Brasília - DF - CEP 70340-906 Fone: (61) 3045-0992 – e-mail: fenemedf@feneme.org.br – www.feneme.org.br

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proporcionalmente, aplicando-se regra de transição, com a seguinte fórmula:

§ 2º O resultado da fórmula, de que trata o § 1º deste artigo, será convertido em dias, multiplicando-se por 360 (trezentos e sessenta), correspondendo ao tempo adicional necessário à transferência para a inatividade. § 3º O militar da ativa, de que trata o “caput” deste artigo, que cumprir o tempo de serviço adicional, a que se referem os §§ 1º e 2º, será transferido “ex-officio” para a reserva remunerada, tendo como base de cálculo do seu provento o valor do subsídio do posto ou graduação e na referência 17 (dezessete) da tabela de subsídio.

Nesse sentido, vejamos no quadro a seguir como ficou o tempo de serviço para inatividade, analisando a Lei 3.196/78 c/c a LC 420/200: QUADRO 2 – COMPARATIVO Militar Estadual incorporado até 31 de dezembro de 2007 30 anos de serviço Modalidade de remuneração: Soldo ou subsídio.

Não optante pelo subsídio: sem acréscimo de tempo.

Optante pelo subsídio: pedágio de 2 meses a cada ano faltante para completar 30 anos.

Militar Estadual incorporado após 31 de dezembro de 2007 35 anos de serviço Modalidade de remuneração: Somente por subsídio.

Vê-se que em 31 de dezembro de 2007 houve uma ruptura no tratamento para inatividade, sendo exigido na legislação o tempo de 30 anos para os militares incorporados até 31 de dezembro de 2007 e de 35 anos para os militares incorporados após 31 de dezembro de 2007.

Cabe ressaltar, que alguns militares incorporados até 31 de dezembro de 2007 e que optaram pelo subsídio, tiveram acrescidos somente dias ou meses, permanecendo quase que inalterados os 30 anos de tempo de serviço, mesmo com acréscimo do chamado “pedágio”, previsto no §1º do art.17. Inclusive, só depois de mais de 7 (sete) anos de publicação da Lei, e adesão de militares no primeiro ano, em 2008, que se chegou a ter militares estaduais cumprindo SRTV/S, Via W3 Sul, Quadra 701, Conjunto L, Centro Empresarial Assis Chateubriand, bloco 1, 4º andar, sala 401 – Brasília - DF - CEP 70340-906 Fone: (61) 3045-0992 – e-mail: fenemedf@feneme.org.br – www.feneme.org.br

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mais de trinta anos de tempo de serviço, no total, ou seja, 30 anos exigidos por lei e o acréscimo do chamado “pedágio”.

Daí se extrai que os militares incorporados até 31 de dezembro de 2007, mesmo com o máximo de acréscimo de “pedágio” possível, nunca iria cumprir 35 anos de serviço, visto que, só para os incorporados após 31 de dezembro de 2007 a legislação passou a prever 35 anos de serviço.

Inclusive, a última turma de incorporados até 31 de dezembro de 2007, foi a turma de CFSD (curso de formação de soldados) que ingressou em 16/08/2007, e teria o tempo máximo de 30 (trinta) anos, acrescido do “pedágio” de no máximo 4,9 anos, a depender da data de adesão ao subsídio, e obviamente, não irá atingir o tempo 35 anos.

Com o advento da Lei Federal 13.954/19, o Estado do Espírito Santo editou a Lei Complementar nº 943, de 13 de março de 2020, para alterar a Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978, e as Leis Complementares nº 282, de 22 de abril de 2004, e nº 711, de 02 de setembro de 2013, e dar outras providências.

Ocorre que na supramencionada legislação, Lei Complementar nº 943, foram estabelecidas regras de transição diversas do comando da Lei Federal 13.954/19, descumprindo-a, senão vejamos: Lei Complementar nº 943/20 Art. 5º As regras de transição para a transferência para a reserva remunerada, a pedido, com proventos integrais dos militares que foram incorporados até 31 de dezembro de 2007 são fixadas neste artigo. § 1º O militar que foi incorporado até 31 de dezembro de 2007: I - remunerado por subsídio, deverá cumprir os seguintes requisitos cumulativos para a transferência para a reserva remunerada: a) tempo de serviço calculado com base nos §§ 1 º e 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 420, de 29 de novembro de 2007; II - remunerado por soldo, deverá cumprir os seguintes requisitos para a transferência para a reserva remunerada: a) o tempo de serviço que faltar para completar 30 (trinta) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, acrescido de 17% (dezessete por cento); e § 2º O militar que foi incorporado a partir de 1º de janeiro de 2008 deverá cumprir o tempo de serviço e o tempo de atividade de natureza militar mínimos exigidos pelo art. 87-A da Lei nº 3.196, de 1978.

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Diante disso, foram criadas três regras de tratamento para a transferência para reserva remunerada, inatividade, sendo que deveria haver somente duas, de acordo com o Decreto Lei 667, art. 24G: uma para os incorporados até 31 de dezembro de 2007, que estão inseridos na legislação de 30 anos, e outra para os militares incorporados depois de dezembro de 2007 (ou 1º de janeiro de 2008), que estão inseridos na legislação de 35 anos: a) o tempo de serviço para os militares incorporados até 31 de dezembro de 2007 e remunerados por subsídio teve mantido o pedágio previsto nos §§ 1 º e 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 420, ou seja, foi mantido àquele pedágio calculado anteriormente, na adesão a modalidade da remuneração por subsídio, e que não foi recepcionado ou previsto na Lei 13.954/19, art. 24-G; b) o tempo de serviço para os militares incorporados até 31 de dezembro de 2007 e que permaneceram na modalidade de remuneração por soldo, passou a ser o tempo que faltar para completar 30 (anos), acrescidos de 17% (dezessete por cento); c) o tempo de serviço para os militares incorporados depois de 31 de dezembro de 2007, ou a partir de 1º de janeiro de 2008, continuou com 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço.

Outro acréscimo de tempo ainda foi trazido nessa novel legislação, Lei Complementar nº 943/20. As transferências para reserva remunerada que eram processadas “ex-officio”, no imediato cumprimento do tempo, passaram somente a serem realizadas após 3 meses do cumprimento dos requisitos. Com isso, além de confrontar a lei 13.954/19 em seu art. 24-G, ainda previu extrapolação no tempo máximo.

Art. 6º O militar, remunerado por subsídio ou por soldo, incorporado até 31 de dezembro de 2007 será transferido para a reserva remunerada, de ofício, com proventos integrais, 3 (três) meses após o cumprimento dos requisitos para a transferência para a reserva remunerada, a pedido, com base na regra de transição prevista no § 1º do art. 5º desta Lei Complementar.

Conclui-se que a Lei Complementar estadual nº 943/20 contraria o disposto na Lei Federal 13.954/19, que alterou o Decreto Lei 667, art.24-G, ao dispor sobre matéria exclusiva da união, criar três regras de transição não previstas na previsão legal do art.24-G e ainda acrescentar mais três meses no tempo de serviço final.

Contraria, ainda, instrução normativa nº 05, de 15 de janeiro de 2020, do SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Art. 22. Considera-se suspensa a eficácia das regras previstas na legislação dos Estados e do Distrito Federal sobre inatividades e pensões dos militares SRTV/S, Via W3 Sul, Quadra 701, Conjunto L, Centro Empresarial Assis Chateubriand, bloco 1, 4º andar, sala 401 – Brasília - DF - CEP 70340-906 Fone: (61) 3045-0992 – e-mail: fenemedf@feneme.org.br – www.feneme.org.br

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que conflitem com as normas gerais de que tratam os arts. 24-A a 24-E e arts. 24-H a 24-J do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescidos pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, observado o disposto nos arts. 24-F e 24-G do mesmo Decreto-Lei.

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, acompanhando o Relator, o Ministro Alexandre de Morais frisou que, a regra transitória deve ser analisada como uma forma de aproximação da regra definitiva, a fim de proteger direitos subjetivos dos segurados.

Nesse sentido, não pode ser mais gravosa do que a definitiva, pois assim não seriam necessárias duas normas, bastando uma. Segundo ele o Ministro, se a aplicação impositiva da regra transitória inverte essa lógica, ao proporcionar um benefício menor do que aquele a que o segurado teria direito pela regra definitiva, essa interpretação subverte a finalidade da norma. Portanto, a regra de transição do 24-G não pode ser igualada ou confundida com a regra definitiva do 24-A. Portanto, pelo princípio da simetria com as Forças Armadas e as Coirmãs (Polícias Militares Estaduais), deve ser dado o mesmo tratamento aos militares estaduais da PMES. Há de ressaltar que na aplicação do princípio da simetria deve ser observada sempre a Lei do ente com competência prevista na Constituição, ou seja, a autonomia política dos Estados, Municípios e Distrito Federal está subordinada à Constituição Federal. Como se vê, de acordo com o princípio da simetria, a União é o eixo, o centro, e as entidades federativas (estadosmembros, municípios e distrito federal), são as partes. Estas se organizam à imagem e semelhança da União. Portanto, é necessário haver uma simetria para que o Federalismo exista e funcione bem. Em conclusão, a relação do princípio da simetria com o Federalismo é que tal princípio é a estrutura, a base do Federalismo. A jurisprudência do STF caminha nesse mesmo sentido.

ADI 1540/MS, restou indicada a necessidade de simetria entre a legislação militar estadual com o Estatuto dos Militares das Forças Armadas – Lei Federal 6880/80 – em harmonia com os próprios preceitos constitucionais comuns as carreiras.

ADI858 / RJ - RIO DE INCONSTITUCIONALIDADE

JANEIRO

AÇÃO

DIRETA

DE

Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 1. À luz do princípio da simetria, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica ao afirmar que, no tocante ao regime Paralelo com os Militares Federais o regime jurídico dos servidores militares estaduais... (...)

Verifica-se que o princípio da simetria é de suma importância para o federalismo, garantindo-se, com isso, um funcionamento harmônico de todos os entes federativos. Tal princípio SRTV/S, Via W3 Sul, Quadra 701, Conjunto L, Centro Empresarial Assis Chateubriand, bloco 1, 4º andar, sala 401 – Brasília - DF - CEP 70340-906 Fone: (61) 3045-0992 – e-mail: fenemedf@feneme.org.br – www.feneme.org.br

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de há muito tempo vem sendo utilizado nas relações entre a União e os Estados-membros, especialmente no que tange à organização e à doutrina das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.

Neste sentido, também se manifesta o Secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia ao editar a instrução normativa 05, de 15 de janeiro de 2020.

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece orientações a respeito das normas gerais de inatividade e pensões e das demais disposições relativas aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de que tratam os arts. 24-A a 24-J do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescidos pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, editadas com base na competência privativa da União prevista no inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019. Parágrafo único. As normas gerais relativas à inatividade e à pensão militar dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, bem como as relativas à contribuição para custeio das pensões militares e inatividade, previstas nos arts.

24-A a 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 1969, deverão manter a simetria com as regras congêneres dos militares das Forças Armadas, sempre que houver alteração destas, sendo vedada, nos termos do art. 24-H desse Decreto-Lei, a instituição de disposições divergentes que tenham repercussão na inatividade ou na pensão militar.

Ressalte-se, que a recusa do Estado-membro ou do Distrito Federal à execução de lei federal é causa autônoma e suficiente para o desencadeamento do processo tendente à intervenção da União na unidade federada. Cumpre acentuar que a recusa à execução de lei federal pode decorrer de várias causas, inclusive de natureza estritamente política, como é o caso, vivenciado na PMES, sem motivação jurídica. Pode também resultar de conflito entre a lei federal e a legislação local (lei estadual ou municipal), caso em que, envolvendo questão sobre competência legislativa, a matéria é necessariamente de natureza constitucional federal, porque o âmbito de atuação das entidades políticas, aí compreendida a competência para legislar, é definida na Lei Fundamental.

Dispõem os arts. 34, VI, , da Constituição Federal: “Art. 34 – A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

Verifica-se também por parte do Governo do Estado do Espírito Santo o descumprimento da Lei Nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, ao não aplicar as normas da Lei SRTV/S, Via W3 Sul, Quadra 701, Conjunto L, Centro Empresarial Assis Chateubriand, bloco 1, 4º andar, sala 401 – Brasília - DF - CEP 70340-906 Fone: (61) 3045-0992 – e-mail: fenemedf@feneme.org.br – www.feneme.org.br

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Federal nº 13.954, de 16/12/2019, que alterou o Decreto Lei nº 667/69, c/c o Decreto Federal nº 10.418/2020, fato que pode ensejar na aplicação da suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária -CRP. Lei nº 9717/98 Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999: I – suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; II – impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

Cabe ainda ressaltar que o tema já foi objeto de questionamento pela Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Militar do Espírito Santo – DRH/PMES ao Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro IPAJM, em 03/05/2021, conforme se pode constatar no sistema e-docs de nº 2021- TT17NB. OFÍCIO/PMES/DRH/DBI/RH-3/Nº 095/2021, “quanto a possíveis inconformidades da legislação estadual com as regras federais estabelecidas, nos dispositivos da Lei Complementar nº 943 de 03 de março de 2020 (em vigor a partir de 16.03.2020), que altera a Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978; Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, e Lei Complementar nº 711, de 02 de setembro de 2013, que, conforme a Diretoria de Recursos Humanos da PMES, ”estão em rota de colisão com as disposições relativas aos militares dos Estados estabelecidas pela Lei nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019.”

Todavia, após despacho nº 178/2021 GJP/IPAJM, em 09/05/2021, encaminhado à Diretora de Proteção Social, esta fez consulta a Gerência Jurídica Previdenciária, em 25/05/2021, de ordem do Presidente executivo para que se manifestassem. À Gerência Jurídica Previdenciária, Acerca da solicitação dessa Gerência para manifestação da DPS sobre as questões suscitadas no OFÍCIO/PMES/DRH/DBI/RH-3/Nº 095/2021, quanto a possíveis inconformidades da legislação estadual com as regras federais estabelecidas para Militares Estaduais, apresentamos a seguir nossas considerações: 1) SOLDO x SUBSÍDIO x REMUNERAÇÃO SRTV/S, Via W3 Sul, Quadra 701, Conjunto L, Centro Empresarial Assis Chateubriand, bloco 1, 4º andar, sala 401 – Brasília - DF - CEP 70340-906 Fone: (61) 3045-0992 – e-mail: fenemedf@feneme.org.br – www.feneme.org.br

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Lei 3.196/78 Art. 48 - São direitos dos policiais militares: II - o provento calculado com base no subsídio do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada: a) por contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço; ou Entendemos que, considerando que o referido inciso aplica-se aos Militares que ingressaram após 2007, portanto, na modalidade de remuneração em forma de subsídio, desta forma, não haveria necessidade de alteração no dispositivo legal, haja vista que, “Subsídio” caracteriza-se por ser “parcela única remuneratória”, portanto, para o cálculo dos proventos de inatividade, será levado em conta o “Subsídio” e não a remuneração que pode ser composta por Subsídio e outras parcelas (ex: auxílios, indenização, etc...); Vê-se que, a Lei 13.954/2019 altera o art. 50 da Lei Federal nº 6.880/80 e em sua redação trata de “Soldo”, entretanto, a realidade remuneratória para os Militares do Espírito Santo é o “Subsídio”, portanto, não vislumbramos conflito com a legislação federal neste item, haja vista que, ambos representam modalidades de remuneração.

Art. 50. São direitos dos militares: II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) 2) MANDATO ELETIVO – fixação proventos proporcional.

Aplicação da Orientação GJP nº 035/2018 3)

ACUMULAÇÃO DE CARGOS – Militar x Magistério A Emenda Constitucional nº 101, de 2019, introduziu importante mudança acerca da acumulação de cargos para Militares, vez que, acrescentou um parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, estendendo todas as alíneas do inciso XVI do art. 37 aos militares estaduais e do Distrito Federal e Territórios. A redação do novel dispositivo é a que segue: Art. 42 (...) § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019) Portanto, no atual regramento constitucional, quanto à temática de acumulação de cargos públicos tratada no inciso XVI do art. 37, aos militares estaduais, do Distrito Federal e Território, são lícitas: as hipóteses das alíneas “a” (dois cargos de professor), “b” (um cargo de

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professor com outro técnico ou científico) e “c” (“dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”).

Desta forma, em nosso entendimento, mesmo que não conste de forma expressa na legislação estadual, por força do dispositivo constitucional, será aplicada a possibilidade de acumulação de cargos aos Militares.

Resta dúvida quanto a situação em que a carga horária do cargo de Magistério e o de Militar forem incompatíveis.

Nesse caso, questiona-se como a legislação previa a transferência para a reserva remunerada proporcional caso o Militar assumisse a função de magistério, atualmente, com a possibilidade de acumulação, permanece a possibilidade de opção pela transferência para a reserva remunerada proporcional na forma do art. 89, VI, da Lei nº 3.196/78, ou o Militar deverá fazer a opção entre os cargos.

Pedimos orientação se inciso VI, art. 89 da Lei nº 3.196/78 foi revogado pela EC 101/2019.

4)

PROMOÇÃO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA Neste caso, entendemos que, conforme disposto no parágrafo segundo, art.99 da Lei nº 3.196/78, inserido pela LC 943/2020, as hipóteses previstas em legislação específica ficam asseguradas, dessa forma, considerando que há dispositivo legal específico para tratar dos casos de invalidez, permanece a aplicação do art. 15, II da LC 420/2007.

5) CONVERSÃO TEMPO SUPERIOR A 180 DIAS EM 01 ANO Acerca da conversão de tempo mantida no inciso II, art. 90 da Lei 3.196/78, cabe destacar que, o dispositivo legal que possuía a mesma regra na Lei Federal nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) foi revogado pela Lei nº 13.954/2019, qual seja, art. 56. A divergência apresentada no Ofício PMES, não está entre a Legislação Federal e a LC 943/2020, mas dentro da própria Lei complementar nº 943/2020.

Vê-se que, a LC 943/2020 manteve a regra de conversão da fração de tempo igual a superior a 180 (cento e oitenta) dias para 01 (um) ano, consoante disposto no inciso II, art. 90, da Lei nº 3.196/78 alterado pela LC 943/2020 para a regra geral de transferência para Reserva Remunerada.

Entretanto, ao tratar das regras de transição, a LC 943/2020 não reproduziu a conversão de fração de tempo para estes casos.

Cabe destacar que, os Militares que já estavam no quadro antes da entrada em vigor da LC 943/2020, possuíam o direito a conversão, entretanto, quando trazidos para a regra de transição, perderam o direito, em uma interpretação literal.

6) CONVOCAÇÃO NOVA PERÍCIA REFORMA POR INVALIDEZ

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Acerca da convocação de militares para revisão das condições que ensejaram a reforma por invalidez, vê-se que, a redação do art. 103-A da Lei 3.196/78, alterada pela LC 943/2020, ficou idêntica a contida no art. 112-A da Lei Federal nº 6880/1980, incluído pela Lei nº 13.954/2019.

7)

LIMITE DE TEMPO PARA RECEBIMENTO DA PENSÃO A Lei Federal 3.765/1960, a qual dispõe sobre as pensões militares, não teve inserida na sua redação limitador de idade para percebimento da pensão.

A LC 943/2020 reproduziu regra existente na LC 282/2004 e Lei Federal nº 8.213/1991, a qual aplica-se ao Regime Geral de Previdência Social.

8)

CONTAGEM EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS O parágrafo único do art. 11 da LC 943/2020 reflete a conclusão do Parecer GJP nº 003/2018 e Orientação GJP nº 025/2018 sobre a possibilidade de contagem em dobro de período relativo a férias não gozadas

9)

ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO Após a criação do FPS, deixou-se de aplicar a LC nº 282/2004 para os Militares. Ocorre que, para os militares, após a reforma da previdência (EC 103/2020), passou a ser competência privativa da União (art. 22, inciso XXI da CF) legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Nesse passo, a Lei Federal nº 13.954, de 16/12/2019, passou a dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, deixando para os Estados editarem suas Leis específicas, respeitando a norma geral (Lei Federal nº 13.954/2019).

Ocorre que, a Lei Federal dispõe sobre a contribuição para o FPS, mas não regulamenta a possibilidade de ISENÇÃO / IMUNIDADE sobre esta contribuição. Lembrando que, a LC 282/2004 não mais se aplica aos Militares. LC 282/2004: Art. 4º Estão obrigatoriamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado, na condição de segurados, os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo ativos, os em disponibilidade, os estáveis no serviço público e os inativos, do: (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 943/2020) II – os militares ativos, os reformados e os da reserva remunerada.

(Revogado pela Lei Complementar nº 943/2020) LC 943/2020 Art. 28.

Ficam revogados: [...] II - o inciso II do art. 4º e o § 6º do art. 40 da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004; Portanto, aos militares

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aplica-se a imunidade de contribuição previdenciária até 15/03/2020, data em que estavam inseridos na LC 282/2004, uma vez que, a partir da vigência da LC 943/2020 (16/03/2020), passaram a integrar o Sistema de Proteção Social.

10) REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA RESERVA A Lei Complementar nº 943/2020 trouxe duas regras de transição para Militares: 1) Reproduziu a regra contida na Lei Federal nº 13.954/2019, art.

22, II; 2) Manteve a regra de transição da LC Estadual nº 420/2007, art.

17, parágrafos 1º e 2º.

Entretanto, a regra da LC 420/2007 é uma particularidade criada no Espírito Santo na época em que foi criada a modalidade de remuneração por subsídio para os Militares.

Pela legislação federal, a única regra de transição é a da Lei Federal nº 13.954/2019, art. 22, II. Ressalta-se que, a Diretoria de Proteção Social vem aplicando a legislação vigente em sua literalidade, bem como, os Pareceres formulados pela Gerência Jurídica Previdenciária, devidamente acolhidos pelo Presidente Executivo.

Vitória, 21 de julho de 2021.

MARCIA R. FIOROTTI Diretor de Proteção Social – DPS/IPAJM CGRPPS 4789

Destaca-se, porém, que até a presente data não houve qualquer manifestação da Gerência Jurídica Previdenciária quanto aos 10 (dez) questionamentos apontados no ofício acima, e principalmente, quanto ao 10 (décimo) tópico, REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA RESERVA. Observa-se total desídia por parte do IPAJM em aplicar a Lei Federal 13.954/19, inclusive o processo foi reencaminhado em 13/09/2021, pelo chefe de gabinete GPE – IPAJM, ao Comandante Geral da PMES, sem que houvesse a manifestação da Gerência Jurídica Previdenciária quanto ao tema.

Assim, que as normas contidas nos artigos 24-A e 24-B, sejam cumpridas, na sua integralidade, com os direitos e deveres, para ativos, inativos e pensionistas, tanto no desconto e restrições, quanto nos direitos de integralidade e paridade.

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“Art. 24-A. Observado o disposto nos arts. 24-F e 24-G deste Decreto-Lei, aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à inatividade: I - a remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, a pedido, pode ser: a) integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar; ou b) proporcional, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, se transferido para a inatividade sem atingir o referido tempo mínimo; II - a remuneração do militar reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada; III - a remuneração na inatividade é irredutível e deve ser revista automaticamente na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação; e IV - a transferência para a reserva remunerada, de ofício, por atingimento da idade-limite do posto ou graduação, se prevista, deve ser disciplinada por lei específica do ente federativo, observada como parâmetro mínimo a idade-limite estabelecida para os militares das Forças Armadas do correspondente posto ou graduação.

Parágrafo único. A transferência para a reserva remunerada, de ofício, por inclusão em quota compulsória, se prevista, deve ser disciplinada por lei do ente federativo.”

“Art. 24-B. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar: I - o benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade; II - o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem; e

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III - a relação de beneficiários dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas.” GN

Diante disso, com amparo no parágrafo único do art. 24-D e art. 24-G do Decreto-Lei nº 667/1969, com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16/12/2019, c/c o Decreto Federal n. 10.418/2020, REQUER: a) a instauração de procedimento de fiscalização para o fiel cumprimento do comando legislativo, introduzido no ordenamento jurídico por intermédio da Lei Federal nº 13.954/19, quanto ao pagamento da remuneração na inatividade integral, benefício da pensão integral, e a aplicação da regra de transição do tempo faltante, acrescido de 17% (dezessete por cento); b) declarando-se a irregularidade atual pelo descumprimento de Lei federal, culminando, ao final, a derradeira aplicação das medidas sancionatórias cabível, caso não seja adequadamente saneada a situação.

Brasília (DF), 06 de abril de 2022.

Marlon Jorge Teza – Cel RR Presidente da FENEME Assinado de forma digital FEDERACAO por FEDERACAO NACIONAL NACIONAL DE DE ENTIDADES DE OFICIAIS ENTIDADES DE MILIT:08790501000120 OFICIAIS Dados: 2022.04.06 10:46:24 MILIT:08790501000120 -03'00'

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