MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.199 DISTRITO FEDERAL RELATOR IMPTE.(S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)
: MIN. DIAS TOFFOLI : ADRIANA MIGUEL VENTURA E OUTRO(A/S) : MARCELO KALIL ISSA : IRAPUA SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA : MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO
DESPACHO: Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações acerca do pedido de liminar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo de novo pedido de informações quando do julgamento do mérito. Publique-se. Intime-se. Brasília, 31 de agosto de 2021. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente
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