Decisão

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) EU Nº 70085483360 (Nº CNJ: 0061889-13.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE

DE

ÓRGÃO ESPECIAL

Nº 70085483360 (Nº CNJ: 006188913.2021.8.21.7000) MP/RS - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROPONENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

REQUERIDO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

REQUERIDO

DECISÃO Vistos.

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo

PROCURADOR-GERAL

GRANDE

DO

SUL,

DE

JUSTIÇA

objetivando

o

DO

ESTADO

DO

RIO

reconhecimento

da

inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 15.726, de 26 de outubro de 2021, que regulamenta o inciso II do artigo 128 da Constituição Estadual.

O proponente informa que a LCE nº 15.726/2021 é lei de origem parlamentar que regulamenta a criação, funcionamento, e a organização dos serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios, e de atividades de defesa civil, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Argumenta que as atividades de combate e prevenção de incêndios, e defesa civil, são espécies do gênero segurança pública. Aponta que segurança pública é atividade de competência dos Estados, conforme os artigos 25, §1º, e 144, inciso V e §§ 5º e 6º, da Constituição Federal, assim como com espeque nos artigos 1º, 124, caput e inciso IV, e 130, caput, da Constituição Estadual. Aponta que a LCE nº 15.726/2021 atribui aos Municípios a prerrogativa de criar, fiscalizar e 1 Número Verificador: 700854833602021663197

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO) EU Nº 70085483360 (Nº CNJ: 0061889-13.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL organizar os serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, promovendo a revogação dos incisos IX e XI do artigo 3º LCE nº 14.920/2016, que atribuía ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado a competência para credenciar, fiscalizar e regulamentar o funcionamento dos serviços civis auxiliares de bombeiros.

Nesse contexto, entende que a Lei objurgada viola iniciativa privativa do Governador do Estado para apresentar projeto de lei sobre a criação, estruturação e atribuições de Secretarias e órgãos da Administração Pública (artigos 60, inciso II, alínea “d”, e 82, incisos III e VII, todos da Constituição Estadual), visto que o Corpo de Bombeiros Militar é órgão da Administração Estadual. Sustenta que há afronta ao princípio da harmonia e independência entre os Poderes (artigo 5º da Constituição Estadual). Suscita que lei de origem parlamentar não pode revogar ato normativo que trata de matéria reservada à iniciativa do Chefe do Executivo. Colacionou precedentes de outras Cotes de Justiça. Ponderou que a sanção do Chefe do Poder Executivo não convalida o vício (fls.

04/29). Junta documentos (fls. 30/129). É o breve relatório.

Aprecio.

O proponente pleiteia medida liminar com o intuito de lograr a suspensão, até o julgamento do feito, dos efeitos da LCE nº 15.726/2021.

Alega que está presente a probabilidade do direito, com fundamento

nos

motivos

expostos

concernentes

à

alegada

inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.

Quanto ao perigo de dano, entende que esse reside no risco de consequências prejudiciais à ordem pública. Arrazoa que a lei atacada tem o potencial de interferir no patrimônio jurídico de um número indeterminado de profissionais e Municípios interessados na constituição 2 Número Verificador: 700854833602021663197

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO) EU Nº 70085483360 (Nº CNJ: 0061889-13.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL de serviço civil e auxiliar de combate ao fogo, prevenção de incêndios, e atividades de defesa civil, uma vez que sua organização se dará com base em norma alegadamente inconstitucional. Outrossim, aponta risco de reversão dificultosa e de alto grau de litigiosidade e judicialização.

Transcrevo o inteiro teor da LCE nº 15.726/2021:

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.726, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

Regulamenta o inciso II do art. 128 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte: Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta o inciso II do art. 128 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dispõe sobre a criação, o funcionamento e a organização dos serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Competem aos municípios a criação, a fiscalização e a organização dos serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, nos termos do inciso II do art. 128 da Constituição d o Estado, para prestação de serviços de prevenção e controle de incêndios, busca e salvamentos, atendimento de suporte básico de vida e atividades de defesa civil, sem prejuízo às legislações vigentes.

Parágrafo único. Caberão às entidades de que trata esta Lei Complementar a prestação de serviços de prevenção e controle de incêndios, busca e salvamentos, atendimento de suporte básico de vida e atividades de defesa civil, sem prejuízo às 3 Número Verificador: 700854833602021663197

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Art. 3º A constituição dos serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil observará o disposto no § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e será organizada da seguinte forma: I - Bombeiros Municipais - Organização e Serviço Civil, criado e instituído por legislação específica de cada município, vinculado ao Poder Executivo Municipal; II - Bombeiros Voluntários - Organização e Serviço Civil, criado e organizado sob a forma jurídica de associação sem fins lucrativos, regido e organizado pelo estatuto social adotado, com autorização de funcionamento outorgado pelo município; III - Bombeiros Particulares tipo Brigada de Incêndio Organização Auxiliar de Bombeiros, estruturada por empresa privada ou pública, colocando seu contingente à disposição em casos de emergência e desastres, quando solicitados. § 1º Será permitido o funcionamento de um único Corpo de Bombeiros Voluntários por município, exceto os já existentes. § 2º A administração pública municipal poderá firmar instrumentos de parcerias com a sociedade civil organizada, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com objetivo de congregar esforços para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei Complementar.

Art. 4º Os serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil serão organizados de acordo com suas necessidades locais, com autonomia de ação, ressalvada a cooperação de esforços para enfrentamento das situações de emergência e desastres, em que, em atuação conjunta, o comando caberá ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul - CBMRS. Parágrafo único. O Estado do Rio Grande do Sul poderá contar, mediante convênio, com o apoio de 4 Número Verificador: 700854833602021663197

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Art. 5º Os serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil fomentarão a Lei nº 15.184, de 23 de maio de 2018, criando uma cultura prevencionista e de integração com suas comunidades atendidas.

Art. 6º Os serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil poderão abranger mais de um município, cuja autorização estará condicionada à disponibilidade de pessoal e equipamentos, amparada por legislação municipal própria para congregar esforços nos atendimentos de emergências e desastres.

Art. 7º São vedados o exercício do poder de polícia administrativa e a participação dos serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil nas atividades e ações de segurança e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio, nos termos da Lei Complementar nº 14.376/13, exceto em ações pedagógicas.

Art. 8º Os municípios ficam autorizados a firmar convênios e parcerias com associações de bombeiros voluntários, para a execução dos serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, bem como para a instalação e melhoria das unidades de bombeiros voluntários.

Art. 9º Os municípios poderão constituir consórcios, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para o atendimento da presente Lei Complementar.

Art. 10. A formação, a capacitação e o treinamento básico poderão ser realizados pelas entidades mencionadas nos incisos I, II e III do art. 3º desta Lei Complementar, ou por convênios ou instrumentos de parcerias, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, com outras instituições, observados os requisitos estabelecidos em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo Estadual.

5 Número Verificador: 700854833602021663197

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Art. 11. Ficam os municípios autorizados a solicitar o uso da linha de emergência 193 à operadora responsável para os serviços instituídos de acordo com esta Lei Complementar.

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Ficam revogados os incisos IX e XI do art. 3º da Lei Complementar nº 14.920, de 1º de agosto de 2016. (Grifei).

Por

sua

vez,

a

LCE

nº

14.920/2016,

que

cuida

da

organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 3º, incisos IX e XI, dispunha que:

Art. 3º Compete ao CBMRS: (...)

IX - credenciar, fiscalizar e regulamentar o funcionamento dos serviços civis auxiliares de bombeiros; (...)

XI - credenciar e fiscalizar o funcionamento de campos de treinamento de combate a incêndios e fixar o currículo dos cursos de formação dos serviços civis auxiliares de bombeiros; e (...)

(Grifei).

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Neste momento de cognição sumária, entendo que resta demonstrado que a Lei vergasta suprime atribuições do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul – órgão da Administração Estadual –, remanejando-as.

Ademais, a lei impugnada (art. 10), à revelia do Poder Executivo, alija o CBMRS das fundamentais tarefas de formação, capacitação e treinamento dos serviços civis de combate ao fogo, prevenção de incêndios e de defesa civil, em tema caro à preservação da segurança pública e à cidadania.

O documento de fls. 100/101 demonstra que a LCE nº 15.726/2021 teve origem em projeto de lei de autoria parlamentar (Projeto de Lei Complementar nº 143/2020).

Portanto, concluo que há Lei iniciada por Deputados Estaduais,

embora

pertença

ao

Chefe

do

Executivo

Estadual

a

competência privativa para deflagrar o processo legislativo referente às atribuições de órgão da Administração Pública.

Por esse motivo, também noto colisão com o Princípio da separação dos Poderes Estruturais.

Nesse contexto, há aparente violação do disposto nos artigos 5º, 60, inciso II, alínea “d”, e 82, inciso III e VII, todos da Constituição Estadual:

Art. 5.º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 60.

São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: (...)

7 Número Verificador: 700854833602021663197

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Art. 82.

Compete ao Governador, privativamente: (...)

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; (...)

VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; (...)

(Grifei).

Ademais, já existe jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal1 e deste Tribunal de Justiça2 no sentido de que a sanção do Chefe do Poder Executivo não sana o vício de iniciativa.

Dessarte, entendo que há probabilidade do direito alegado.

No tocante ao perigo na demora, constato que esse requisito também se mostra presente, tendo em vista o risco para a ordem e segurança públicas.

Enquanto a LCE nº 15.726/2021 estiver produzindo efeitos, todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul poderão constituir serviço civil e auxiliar de combate ao fogo, prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, organizando-o e regulamentando-o como bem entenderem,

firmando

contratos,

convênios,

consórcios,

e

outras

modalidades de ajustes para tanto.

1

ADIs nº 2867, 3517, 4138, 1050, 856, 776. nº 70083265595, 70062555032, 70050430065, 70053951166, 70050620251, 70050448612.

8 2ADIs

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outro

lado,

todas

entidades

civis

e

profissionais

interessados também poderão se mobilizar para se habilitar para exercer as atividades.

Além do potencial prejuízo à segurança da população, dada a natureza da atividade, a eventual reversão dos referidos atos jurídicos gerará proliferação de demandas administrativas e judiciais.

Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para provisória e cautelarmente suspender os efeitos da Lei Complementar Estadual nº 15.726, de 26 de outubro de 2021.

Intime-se.

Notifiquem-se o Governador e o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para prestarem as informações devidas no prazo legal.

Cite-se o Procurador-Geral do Estado.

Oportunamente, vista ao Ministério Público.

Porto Alegre, 09 de dezembro de 2021.

DES. EDUARDO UHLEIN, Relator.

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