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MARCAÇÃO CE
A missão de serviço público da ASAE: enquanto autoridade nacional de fiscalização do mercado, promove a defesa do consumidor ou utilizador. Após a apresentação do Cartão de Livre Acesso – cartão de identificação dos operacionais da ASAE – foram explicados os procedimentos processuais a desenvolver face às infracções verificadas, que podem ser de natureza criminal ou contra-ordenações. A apresentação focalizou-se, também, no ciclo de gestão operacional. Este ciclo é a base do exercício da actividade e divide-se em planeamento das acções, execução e verificação das mesmas e comunicação. A intervenção da oradora destacou a missão de serviço público da ASAE: enquanto autoridade nacional de fiscalização do mercado, promove a defesa do consumidor ou utilizador designadamente através da actividade que visa acautelar, de forma preventiva ou repressiva, que só sejam colocados ou disponibilizados no mercado produtos seguros.
DENÚNCIAS
RECLAMAÇÕES
ACIDENTES A primeira parte do ciclo – planeamento de uma acção – resulta de denúncias, reclamações ou acidentes ocorridos. Reportando ao Sector da Indústria Extractiva, o enquadramento legal a seguir é o Dec. Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, republicado no Dec. Lei n.º 340/2007 de 12 de Outubro. Os artigos 54º e 55º deste diploma são claros relativamente aos procedimentos da fiscalização, verificação e comunicação.
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Foi explicado o conceito Marcação «CE», a sua importância e referidos os novos instrumentos legislativos associados, quer no domínio da harmonização comunitária, quer no domínio da não harmonização, vulgarmente designado reconhecimento mútuo. Apresentou-se um caso de estudo relativamente a um produto de construção – os agregados – e a obrigatoriedade de marcação «CE», já que são produtos que beneficiam da livre circulação de mercadorias. Procedeu-se, ainda, a um resumo das alterações que surgiram com a implementação destes instrumentos legislativos, destacando-se, entre outras, as obrigações das autoridades nacionais de fiscalização do mercado e dos deveres dos operadores económicos. Todas as mudanças introduzidas foram no sentido de completar e reforçar as disposições já existentes na legislação comunitária de harmonização em matéria de fiscalização do mercado e de aplicação das referidas disposições. Por fim, falou da campanha iniciada pela Comissão Europeia, com o slogan «Marcação CE faz do mercado europeu o mercado de todos nós», a qual tem como objectivo promover uma melhor compreensão do seu significado e sua utilização, com vista a aumentar a visibilidade e a confiança do público. ////
Marcação CE faz do mercado europeu o mercado de todos nós