Boletim Municipal de Alenquer

bem-me-quer boletim municipal de Alenquer

33 set/out 2013

editorial

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investimentos

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notícias

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opinião

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deliberações

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avisos

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Foto da capa Tomada de posse dos órgãos autárquicos - 2013/2017

índice 2

ficha técnica diretor pedro folgado, presidente da câmara municipal periodicidade bimestral redação, paginação e recolha de imagens gabinete de comunicação e imagem setembro/outubro de 2013

Caro(a) munícipe,

Refiro, neste primeiro editorial, o meu antecessor Jorge Riso, que geriu a câmara de Alenquer num dos períodos mais difíceis de sempre e que, graças à sua perseverança e determinação, conseguiu criar as pontes possíveis para levar a cabo o seu mandado e muitos dos projetos com que se apresentou a votos.

Hoje, devido à imposição de tão grande austeridade, vivemos o prolongamento de uma crise que nos afeta a todos e à qual se juntou um feroz ataque ao governo das autarquias, que se corporiza fundamentalmente através de constrangimentos financeiros, que limitam a nossa capacidade de resposta em áreas fundamentais da gestão autárquica. São exemplo do que afirmo as anunciadas reduções nas transferências do Orçamento de Estado para os municípios e também a incerteza que vivemos na escolha das áreas em que serão aplicados os novos fundos comunitários (QREN), criando-se um verdadeiro sentimento de medo quanto ao futuro de áreas fundamentais como a saúde e a educação, ou o Serviço Nacional de Saúde e a escola pública.

Garanto, apesar das considerações que fiz, que iniciamos este novo mandato com uma equipa renovada, com espirito de missão, entrega total e grande noção da responsa-

bilidade que é conduzir os destinos do município de Alenquer, mantendo sempre presentes os compromissos que estabelecemos com a população. Pretendemos implementar metodologias de trabalho inovadoras e desenvolver estratégias, de modo a concretizar os compromissos que delineámos, conscientes de que este objetivo só será alcançado envolvendo todos munícipes e, em especial, os colaboradores dos vários serviços municipais, para que juntos superemos os desafios e dificuldades com que diariamente somos confrontados.

Com a aproximação da época de festividades associadas ao Natal, vamos ter, como desafio imediato, o envolvimento das forças vivas do concelho, com o objetivo de promover a nossa imagem de marca enquanto “Presépio de Portugal”, através de um conjunto alargado de atividades e eventos que, em breve, serão dados a conhecer a todos vós. Este desafio depende essencialmente das pessoas e do seu compromisso com o espírito solidário e de partilha que caracteriza esta época festiva, para que possamos em conjunto viver o verdadeiro espírito de Natal na nossa vila presépio.

Pedro Folgado, Dr. Presidente da Câmara Municipal de Alenquer

editorial

No dia 29 de setembro, a população do município de Alenquer tomou uma decisão cimentada na análise dos programas eleitorais e nas alternativas políticas que se apresentaram a sufrágio. O resultado não podia ser mais claro, com um voto de confiança na equipa que lidero.

O meu muito obrigado pelo voto de confiança e o compromisso de que serviremos da melhor forma que soubermos e pudermos os interesses de Alenquer e de todos os alenquerenses.

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Câmara municipal

Pavimentação estrada de Vila Verde dos Francos a Montejunto

Colocação de um canal pluvial em Cabanas do Chão

Câmara municipal

Câmara municipal

Execução de passadeira pedonal na Rua Triana

Reparação do pavimento betuminoso em zona de estacionamento da Rua das Camélias, em Casais Novos

investimentos

Câmara municipal

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Câmara municipal

Arranjo de parque de estacionamento em Casais Novos

Alargamento de via sobre passagem hidráulica na Ferraguda

investimentos

Câmara municipal

Câmara municipal

Via de acesso junto à Quinta da Provença, ligação à Várzea

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Junta de Freguesia de Carnota

Limpeza de bermas e valetas em Gataria

investimentos Junta de Freguesia de Carnota

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Limpeza de caminho vicinal Soupo-Casal do Amaral

Junta de Freguesia de Carnota

investimentos

Limpeza de baldio em Soupo

Junta de Freguesia de Carnota

Junta de Freguesia de Carnota

Pintura e renumeração de ossários e gavetões no cemitério de Santana da Carnota

Reparação da cobertura dos ossários e gavetões no cemitério de Santana da Carnota

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Tomada de posse dos novos

Instalação da assembleia e câmara m

À porta do salão nobre foi-se concentrando um autárquicos. Antes havia decorrido, na sala D « continuar a ler

notícias 8

s órgãos autárquicos

municipais

notícias

m grande número de munícipes para assistir à tomada de posse dos novos órgãos Dr. Teófilo Carvalho dos Santos, a despedida ao presidente cessante, Jorge Riso.

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notĂ­cias

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“Tome conta de si” pela Associação Laço Na sessão de esclarecimento “ Tome conta de si”, que decorreu na Biblioteca Municipal de Alenquer, no dia 31 de outubro, ouviram-se conselhos sobre como prevenir o cancro da mama. « continuar a ler

notícias

Sessão de esclarecimento sobre prevenção do cancro da mama

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Sete edições a falar sobre Saúde e Envelhecimento Saud Seminário no Fórum Romeira

No dia 30 de outubro teve lugar, no Fórum Romeira, em Alenquer, o VII seminário sobre Saú e Envelhecimento Saudável, uma iniciativa da câmara municipal, com a colaboração do Núc Dinamizador de Técnicos na Área da Terceira Idade. Cerca de 100 participantes ouviram os o das palestras da manhã e integraram os workshops e rastreios da tarde. « continuar a ler

notícias 12

dável

notícias

úde cleo oradores

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Festival de Folclore Infantil de Alenquer Tarde de animação no Parque Urbano da Romeira

notícias 14

O XV Festival de Folclore Infantil de Alenquer decorreu no dia 12 de outubro no palco exterior do parque urbano. Para além da atuação de quatro ranchos, houve ainda espaço para uma feira de produtos regionais e algumas atividades de animação infantil. « continuar a ler

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notĂ­cias

notĂ­cias

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Casais da Marinela acolhe encontro de folclore e etnografia Atuação de grupos

No dia 5 de outubro decorreu, no Centro de Convívio dos Casais da Marinela, o “VIII Encontro de Folclore e Etnografia do Concelho de Alenquer”. Este ano foram oito os grupos de folclore. « continuar a ler

notícias

folclóricos do concelho

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Utentes das IPSS relembra

notícias 18

Comemorações do Mês do Idoso

No âmbito das atividades comemorativa realizaram-se os jogos tradicionais para a Alenquer. O objetivo foi contribuir para u psicológico e relacional da população ido « continuar a ler

o

as do Mês do Idoso, no dia 3 de outubro a terceira idade no Fórum Romeira, em um maior bem-estar físico, emocional, osa integrada em instituição.

notícias

aram jogos de infância

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Instituições de solidariedade do concelho recebem cinco toneladas e meia de arroz Rotary clube em mais uma ação de solidariedade em Alenquer

notícias 20

O salão nobre dos paços do concelho recebeu, uma vez mais, uma iniciativa do Rotary Clube de Vila Franca de Xira. A cerimónia, que se realizou no dia 27 de setembro, contou com representantes da Fundação Rotária Portuguesa, da empresa que integra o projeto e das IPSS do concelho de Alenquer que terão a missão de o fazer chegar a quem mais precisa. « continuar a ler

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notĂ­cias

Grupo de caminheiros descobre paisa

EB 2,3 Gaspar Correia participa no Caminho de Fát

notícias 22

No dia 14 de setembro, cerca de 50 caminheiros da EB 2,3 Gas Sacavém, visitaram o concelho de Alenquer. Integrado no Cam perto de 14 quilómetros entre Aldeia Galega e Alenquer. « continuar a ler

tima

spar Correia, da Portela de minho de FĂĄtima, percorreram

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agens de Alenquer

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Torneio de futebol em Alenquer Sem o mar por perto mas com muita areia a lembrar a praia, doze equipas disputaram, em Alenquer, nos dias 14 e 15 de setembro, um torneio de futebol urbano. ÂŤ continuar a ler

notĂ­cias

Fim de semana desportivo em ambiente de praia

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Workshop de yo

26 de outubro | Bibliotec

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oga

notĂ­cias

ca Municipal de Alenquer

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Exposição das memórias do campo na biblioteca municipal Alfaias, utensílios, engenhos, obras e fotografias

notícias 28

Num concelho eminentemente vitivinícola, o vinho e as vindimas dão, nesta época, o mote para uma exposição que se pretendeu alargar ainda a outras memórias do trabalho no campo. A mostra “Vinho, vindimas e outras memórias do trabalho do campo” estará patente na Biblioteca Municipal de Alenquer até 23 de novembro. « continuar a ler

Exposição de Comemoração do Dia Mundial da Música (1 de outubro) e dos 200 anos do nascimento de Giuseppe Verdi (10 de outubro)

notícias

10 a 31 de outubro | Biblioteca Municipal de Alenquer

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Água do município considerada de qualidade para consumo Prémio conquistado pela AdA – Águas de Alenquer A ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, em parceria com o Jornal Água & Ambiente, atribuiu à AdA - Águas de Alenquer o selo de qualidade exemplar da água para consumo humano 2013.

Segundo informações da concessionária, o prémio é atribuído “às entidades prestadoras de serviços de abastecimento público que, no último ano de avaliação regulatória, tenham assegurado uma qualidade exemplar da água para consumo humano, respeitando todos os critérios

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previstos no respetivo regulamento”.

Para o presidente da câmara municipal, Jorge Riso, “a distinção representa um fator de confiança para os utilizadores do município relativamente à água que lhes é fornecida/distribuída”.

No âmbito deste reconhecimento estiveram ainda envolvidos a Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas (APDA), a Associação Portuguesa de Engenharia Sanitária e Ambiental (APESB), a Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos (APRH) e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

PSD As autarquias locais, eleitas democraticamente, são uma das principais conquistas da nossa democracia pós 25 de Abril. São os autarcas locais quem estão mais próximos das pessoas, e são a eles que recorremos em primeiro lugar para satisfação das nossas necessidades mais imediatas.

Esta realidade implica uma grande proximidade entre o eleito e o eleitor. Implica a responsabilidade e o dever de dizer presente, mas também o direito e o dever do munícipe em participar na vida municipal.

Nas últimas eleições autárquicas deparámo-nos com uma alarmante abstenção (50 por cento) que nos deve preocupar a todos. Estaremos nós, eleitos locais, a garantir efetivamente que os munícipes participem na vida do município, e que a participação no ato eleitoral seja o resultado natural desta participação cívica? É um alerta e um apelo que deixo a todos: a participação na vida municipal é um direito, mas também um dever. Só assim os eleitos e os eleitores estarão próximos e colaborarão para a resolução dos problemas que são de todos.

Os resultados das eleições realizadas no passado dia 29 de setembro não deixaram dúvidas: os eleitores de Alenquer, apesar de apenas 50 por cento se terem expressado, optaram pela continuidade da liderança do Partido Socialista: decididamente não quiseram mudar de liderança política. Obviamente que respeitamos os resultados. A partir de agora...

Maioria absoluta, responsabilidade absoluta. Mas não se pense que abdicaremos da participação e decisões políticas e nos resignaremos.

A partir de agora não há espaço para lançar foguetes ou carpir mágoas! Alenquer merece um futuro melhor. Seremos uma oposição construtiva: apoiaremos todas as propostas que considerarmos serem as melhores para Alenquer. Não seremos nem uma

oposição do contra nem resignada. Seremos uma oposição que lutará pelo rigor e pela transparência.

Seremos uma oposição que apresentará as suas próprias propostas: afinal propostas constantes do nosso programa, propostas que consideramos serem as melhores para o desenvolvimento económico, social, cultural e de sustentabilidade para o município de Alenquer.

Os alenquerenses não quiseram mudar de liderança política, mas Alenquer vai mesmo ter que mudar: mudar de projeto, mudar de objetivos, mudar de estratégia, mudar de atitude. Caso contrário, Alenquer continuará a perder competitividade face aos seus vizinhos, continuará a ser um município adiado, e os nossos filhos e os nossos netos terão que procurar melhores paragens. Alenquer terá mesmo que “mudar a sério!”

Uma palavra de agradecimento a todos os que hoje cessam funções e desejar a todos as maiores felicidades pessoais, familiares e profissionais. Um agradecimento a todos os que integraram as listas autárquicas e aos que participaram na campanha eleitoral, campanha que decorreu com todo o civismo, àparte a disputa política mais ou menos acalorada.

Por fim quero endereçar, uma vez mais, os parabéns ao Partido Socialista e, em particular, ao Sr, presidente da câmara e, na sua pessoa, a todos os autarcas eleitos. Desejar-lhe, sinceramente, sr. presidente, os melhores votos de bom desempenho político a favor de Alenquer e dos alenquerenses.

Sr. presidente, Alenquer e os alenquerenses podem contar connosco.

Sempre Pela Nossa Terra: ALENQUER (intervenção política na tomada de posse como vereadores da Coligação Pela Nossa Terra)

opinião

Mudar a sério

Nuno Coelho/Eurico Borlido (vereadores do PSD)

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CÂMARA MUNICIPAL (Aceda às deliberações clicando nas atas) Reunião de 9 de setembro Reunião de 23 de setembro Reunião de 7 de outubro Reunião de 15 de outubro Reunião de 21 de outubro

deliberações 32

ASSEMBLEIA MUNICIPAL

no incêndio do dia 10 de agosto, no município de Alenquer

Sessão de 12 de setembro

Aprovação da fixação das taxas para liquidação e cobrança em 2014 do Imposto Municipal sobre Imóveis Aprovação da fixação da taxa municipal de direitos de passagem para o ano de 2014

Aprovação de um voto de louvor a todos os intervenientes

ASSEMBLEIA MUNICIPAL Sessão extraordinária de 24 de outubro Mesa da assembleia municipal: José Henrique Tomé Leitão Lourenço (PS) – presidente; Fernando Pinto da Silva (PS) – 1.º secretário; Liseta Maria Monteiro Almeida – 2.º secretário Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Oeste (quatro membros): Nuno Gonçalo da Cruz Inácio (PS), Carlos Alexandre Pereira Granadas (PS), Maria Helena Pereira Nogueira Santo (PSD), José Manuel Fazendeiro Catarino (PCP) Assembleia Distrital (presidente de junta de freguesia): Paulo Alexandre Matias Assunção, presidente da União de Freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana) Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (dois presidentes de junta - um efetivo e um suplente): Diogo Alexandre Oliveira Carvalho, presidente da Junta de Freguesia de Ota e Paulo Alexandre Matias Assunção, presidente da União de Freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana) Presidente do Conselho Fiscal da Alenmunicipal – Carlos Manuel Bernardo dos Santos (PS) Conselho da Comunidade do ACES – Agrupamento de Centros de Saúde (representante do município) – Filipa Maria Ferreira da Costa Santos (PS)

Aprovação da autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais para aquisição de serviços de atividades físicas para as Piscinas Municipais de Alenquer

Conselho Municipal de Educação (presidente de junta) – Liseta Maria Monteiro Almeida, presidente da Junta de Freguesia de Ventosa Comissão Alargada de Crianças e Jovens em Perigo (quatro cidadãos) – Maria de Lourdes Lopes de Matos Ferreira Calçada, Fernanda Pereira Gomes Couveiro Abreu, Alfredina Sá Nogueira e Fábio Emanuel Lourenço Roque Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal (autarca de freguesia) – Octávio Manuel Ferreira Amaro, autarca da freguesia de Ventosa (PS) Conselho Municipal de Segurança (três presidentes de junta e três cidadãos de reconhecida idoneidade): Paulo Alexandre Matias Assunção, presidente da Junta de Freguesia de União de Freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana); Mário Rui Matos Isidoro, presidente da Junta de Freguesia de Vila Verde dos Francos; José Manuel Sousa de Oliveira Mendes, presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Carregado e Cadafais; José António Barros Martins, Octávio Manuel Ferreira Amaro e Manuel António Sá Nogueira Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (presidente de junta) – António Pires Saramago Ferreira, presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres Comissão de Acompanhamento do Aterro de Resíduos Industriais Banais (membro da assembleia municipal) – João Miguel Maçarico Nicolau (PS)

deliberações

Aprovação de um voto de pesar pelo falecimento de bombeiros voluntários em cumprimento de missões de combate a incêndios florestais

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Despacho n.º 93-P/2013 Distribuição de funções 1 - Considerando, o disposto no n.º 4, do artigo 58.° da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, cabe ao presidente a escolha dos vereadores a tempo inteiro, bem como a fixação das suas funções e determinar o regime do respetivo exercício.

2 - Considerando a necessidade de utilizar os mecanismos legais da descentralização de competências, com vista a agilizar os procedimentos administrativos que ocorrem no seio das diferentes unidades orgânicas.

3- Considerando o estatuído no n.° 1 do artigo 36.° da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, decido proceder à distribuição de funções no âmbito da administração do município de Alenquer;

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1.1 - Presidente da câmara Ficam a seu cargo as seguintes funções: - Coordenação política e administração geral; - Planeamento estratégico e gestão dos fundos comunitários; - Coordenação estratégica com as juntas de freguesia e parceiros sociais; - Administração das finanças municipais; - Coordenação das relações públicas, externas, institucionais e geminações; - Gestão dos recursos humanos; - Coordenação dos assuntos jurídicos; - Coordenação da proteção civil; - Coordenação dos setores da sanidade animal; - Gestão das obras municipais e das obras por administração direta; - Gestão operacional dos espaços verdes e ambiente; - Coordenação da segurança, saúde e higiene no trabalho.

1.2 - Vereador Rui Costa Ficam a seu cargo as seguintes funções: - Planeamento e coordenação de atividades desenvolvidas no âmbito educação; - Planeamento e coordenação de atividades desenvolvidas no âmbito ação social; - Planeamento e coordenação de atividades desenvolvidas no âmbito da saúde; - Planeamento e coordenação de atividades desenvolvidas no âmbito da juventude; - Planeamento e coordenação de atividades desenvolvidas no âmbito da cultura; - Planeamento e coordenação de atividades desenvolvidas no âmbito do desporto; - Planeamento e coordenação de atividades desenvolvidas no âmbito do desenvolvimento económico e local; - Planeamento e coordenação de atividades desenvolvidas no âmbito do associativismo; - Coordenação da Universidade da Terceira Idade; - Gestão e rentabilização do património cultural.

1.3 - Vereadora Dora Pereira Ficam a seu cargo as seguintes funções: - Coordenação de licenciamento e controlo prévio das operações urbanísticas; - Coordenação das atividades no âmbito do planeamento e ordenamento do território; - Coordenação de atividades no âmbito do trânsito e da mobilidade; - Coordenação de atividades desenvolvidas pela fiscalização municipal; - Coordenação e planeamento e estratégia de políticas ambientais; Câmara Municipal de Alenquer, 21 de outubro de 2013 O presidente da câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

Despacho n.º 105-P/2013 Designação do 3.º vereador a tempo inteiro e distribuições de funções Considerando, o disposto no n.º 4, do artigo 58.°, da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, cabe ao presidente a escolha dos vereadores a tempo inteiro, bem como a fixação das suas funções e determinar o regime do respetivo exercício, designo, para exercer funções em regime de permanência a tempo inteiro, com efeitos a partir de 8 de novembro do corrente ano, o senhor vereador, Dr. Paulo Alexandre Raimundo Franco.

Considerando a necessidade de utilizar os mecanismos legais da descentralização de competências, com vista a agilizar os procedimentos administrativos que ocorrem no seio das diferentes unidades orgânicas.

Considerando o estatuído no n.° 1 do artigo 36.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, decido proceder à distribuição de funções no âmbito da administração do município de Alenquer.

avisos

Vereador Paulo Franco Ficam a seu cargo as seguintes funções: Coordenação das finanças municipais; Coordenação das atividades desenvolvidas no âmbito da contratação pública; Apoio no planeamento estratégico e gestão dos fundos comunitários; Apoio e coordenação no âmbito da modernização administrativa; Apoio na coordenação das relações públicas, externas, institucionais.

Câmara Municipal de Alenquer, 4 de novembro de 2013 O presidente da câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

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Despacho n.º103-P/2013 Gabinete de Apoio Pessoal - nomeação de chefe de gabinete Considerando que o presidente da câmara municipal pode constituir um Gabinete de Apoio à Presidência, composto por um chefe de gabinete, um adjunto ou um secretário; Considerando que os membros do Gabinete de Apoio à Presidência são designados pelo presidente da câmara municipal; Assim, nos termos das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º, dos n.0s 2, 4 e 5 do artigo 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, determino o seguinte: 1. Designo, para exercer as funções de chefe do meu gabinete, José Augusto Carvalho Almeida Honrado; 2. A nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a 4 de novembro de 2013; 3. Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva divulgação interna Alenquer, 4 de novembro de 2013 O presidente da câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

Anexo Nota curricular

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1 - Dados Pessoais Nome: José Augusto Carvalho Almeida Honrado Data e local de nascimento: 25 de setembro de 1960 em Ota 2 - Formação académica 11.° ano de escolaridade 3 - Experiência profissional: Chefe de serviços e de controlo de crédito entre 1982 e 2012 Autarca na Junta de Freguesia de Ota durante 19 anos (cinco mandatos) Vereador na Câmara Municipal de Alenquer durante dois anos e meio

Despacho n.º104-P/2013 Gabinete de Apoio Pessoal - nomeação de adjunto Considerando que o presidente da câmara municipal pode constituir um Gabinete de Apoio à Presidência, composto por um chefe de gabinete, um adjunto ou um secretário; Considerando que os membros do Gabinete de Apoio à Presidência são designados pelo presidente da câmara municipal; Assim, nos termos das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º, dos n.0s 2, 4 e 5 do artigo 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, determino o seguinte: 1. Designo, para exercer as funções de adjunto do meu gabinete, o licenciado Carlos Alexandre Pereira Granadas, do quadro de pessoal da Águas do Oeste, S.A.; 2. A nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a 4 de novembro de 2013; 3. Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva divulgação interna Alenquer, 4 de novembro de 2013 O presidente da câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

Anexo

1 - Dados Pessoais Nome: Carlos Alexandre Pereira Granadas Data e local de nascimento: 20 de julho de 1985, Carnota, Alenquer 2 - Formação académica Licenciatura em Sociologia, ramo de Políticas Públicas, pelo (ISCTE - IUL) Instituto Superior de Ciências do Trabalho de Empresa - Instituto Universitário de Lisboa (2010) 3 - Experiência profissional: Entre 2004 e 2013, técnico operativo, adstrito às funções de controlo e gestão do sistema integrado de telegestão na empresa Águas do Oeste, S.A.

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Nota curricular

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Despacho n.º 95-P/2013 Chefe da Divisão Municipal Potencial Humano e Local Nomeação de substituição O Modelo de Estrutura Orgânica do Município de Alenquer foi aprovado pela assembleia municipal, na sua sessão realizada no dia 27-12-2012, sob proposta da câmara municipal, deliberada na sua reunião de 10-12-2012 e publicado no Diário da República 2.ª Série, n.º 34, de 18 de fevereiro; Que o lugar de chefe de Divisão Municipal Potencial Humano e Local se encontra vago e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica; Considerando, ainda, que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura de lugar; Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da já referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, verificandose todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, para exercer o cargo de chefe de Divisão Municipal Potencial Humano e Local, nas áreas da ação social, educação, juventude e saúde, a licenciada Tânia Raquel Silvestre Esteves.

A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2013.

Publique-se o presente despacho.

Câmara Municipal de Alenquer, 25 de outubro de 2013 O presidente da câmara Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

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Despacho n.º 96-P/2013 Chefe da Divisão Municipal de Ambiente Nomeação de substituição

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O Modelo de Estrutura Orgânica do Município de Alenquer foi aprovado pela assembleia municipal, na sua sessão realizada no dia 27-12-2012, sob proposta da câmara municipal, deliberada na sua reunião de 10-12-2012 e publicado no Diário da República 2.ª Série, n.º 34, de 18 de fevereiro; Que o lugar de chefe de Divisão Municipal de Ambiente se encontra vago e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica; Considerando, ainda, que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura de lugar; Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da já referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, verificandose todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, para exercer o cargo de chefe de Divisão Municipal de Ambiente, a licenciada Carla Sofia Silva Gamboa.

A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo.

O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2013.

Publique-se o presente despacho.

Câmara Municipal de Alenquer, 25 de outubro de 2013 O presidente da câmara Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

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Despacho n.º 97-P/2013 Chefe da Divisão Municipal Orçamental e Administrativa Nomeação de substituição O Modelo de Estrutura Orgânica do Município de Alenquer foi aprovado pela assembleia municipal, na sua sessão realizada no dia 27-12-2012, sob proposta da câmara municipal, deliberada na sua reunião de 10-12-2012 e publicado no Diário da República 2.ª Série, n.º 34, de 18 de fevereiro; Que o lugar de chefe de Divisão Municipal Orçamental e Administrativa se encontra vago e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica; Considerando, ainda, que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura de lugar; Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da já referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, verificandose todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, para exercer o cargo de chefe de Divisão Municipal Orçamental e Administrativa, a licenciada Ana Paula Lontro Correia.

A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo.

O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2013.

Publique-se o presente despacho.

Câmara Municipal de Alenquer, 25 de outubro de 2013 O presidente da câmara Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

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Despacho n.º 98-P/2013 Chefe da Divisão Municipal de Obras Municipais Nomeação de substituição

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O Modelo de Estrutura Orgânica do Município de Alenquer foi aprovado pela assembleia municipal, na sua sessão realizada no dia 27-12-2012, sob proposta da câmara municipal, deliberada na sua reunião de 10-12-2012 e publicado no Diário da República 2.ª Série, n.º 34, de 18 de fevereiro; Que o lugar de chefe de Divisão Municipal de Obras Municipais se encontra vago e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica; Considerando, ainda, que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura de lugar; Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da já referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, verificandose todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, para exercer o cargo de chefe de Divisão Municipal de Obras Municipais, o licenciado Hugo Renato Cardona Cardoso.

O nomeado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo.

O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2013.

Publique-se o presente despacho.

Câmara Municipal de Alenquer, 25 de outubro de 2013.

O presidente da câmara Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

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Despacho n.º 99-P/2013 Chefe da Divisão Municipal de Contratação Nomeação de substituição O Modelo de Estrutura Orgânica do Município de Alenquer foi aprovado pela assembleia municipal, na sua sessão realizada no dia 27-12-2012, sob proposta da câmara municipal, deliberada na sua reunião de 10-12-2012 e publicado no Diário da República 2.ª Série, n.º 34, de 18 de fevereiro; Que o lugar de chefe de Divisão Municipal de Contratação se encontra vago e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica; Considerando, ainda, que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura de lugar; Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da já referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, verificandose todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, para exercer o cargo de chefe de Divisão Municipal de Contratação, a licenciada Ana Maria Rodrigues Pereira.

A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo.

O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2013.

Publique-se o presente despacho.

Câmara Municipal de Alenquer, 25 de outubro de 2013 O presidente da câmara Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

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Despacho n.º 100-P/2013 Chefe da Divisão Municipal de Urbanismo Nomeação de substituição

avisos

O Modelo de Estrutura Orgânica do Município de Alenquer foi aprovado pela assembleia municipal, na sua sessão realizada no dia 27-12-2012, sob proposta da câmara municipal, deliberada na sua reunião de 10-12-2012 e publicado no Diário da República 2.ª Série, n.º 34, de 18 de fevereiro; Que o lugar de chefe de Divisão Municipal de Urbanismo se encontra vago e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica; Considerando, ainda, que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura de lugar; Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da já referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, verificandose todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, para exercer o cargo de chefe de Divisão Municipal de Urbanismo, o licenciado Fernando Leonel Lucas Cabral Baptista.

O nomeado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo.

O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2013.

Publique-se o presente despacho.

Câmara Municipal de Alenquer, 25 de outubro de 2013 O presidente da câmara Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

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Despacho n.º 90-P/2013 Ao abrigo das competências que me são conferidas pelo estatuído na alínea n) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 54.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação, e considerando o elevado número de processos de contraordenação tramitados por este município de Alenquer, designo a trabalhadora Maria Alexandra Reis Subtil, técnica superior, para, nos termos da lei, promover as diligências necessárias no sentido da instrução e tramitação dos supra mencionados processos.

Mais se designa a trabalhadora Maria João Pereira Almeida Fava, técnica superior, para substituir a primeira, nas suas faltas e impedimentos.

Alenquer, 11 de outubro de 2013 O presidente da Câmara Municipal de Alenquer, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

Despacho n.º 91-P/2013 Ao abrigo das competências que me são conferidas pelo estatuído na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 7.º, do DecretoLei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo Tributário, designo a trabalhadora Maria Alexandra Reis Subtil, técnica superior, para exercer funções de representante da Fazenda Pública, junto do município, nos termos da lei.

Alenquer, 11 de outubro de 2013 O presidente da Câmara Municipal de Alenquer, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

Despacho n.º 92-P/2013

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Ao abrigo das competências que me são conferidas pelo estatuído na alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, designo a trabalhadora Maria Alexandra Reis Subtil, técnica superior, para exercer as funções de “Oficial Público”, lavrando todos os contratos escritos, nos termos da lei.

Mais se designa a trabalhadora Maria João Pereira Almeida Fava, técnica superior, para substituir a primeira, nas suas faltas e impedimentos.

Alenquer, 11 de outubro de 2013 O presidente da Câmara Municipal de Alenquer, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

Dr. Pedro Miguel Ferreira Folgado, presidente da Câmara Municipal de Alenquer torna público que esta câmara municipal, na reunião ordinária realizada no dia 15 de outubro de 2013, deliberou aprovar a proposta número 120-P/2013, que a seguir se transcreve, referente à delegação de competências, com exceção das mencionadas nas alíneas pp) e xx) do n.° 1 do artigo 33.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro: “PROPOSTA N.° 120-P/2013 A administração do município quer-se, cada vez mais, pronta e eficaz, numa época em que os meios de comunicação imprimem à gestão uma necessidade de atuação rápida e sem delongas. Desta forma, muitas vezes ocorrem situações cuja urgência de resolução não se compadece com a espera da próxima reunião do órgão executivo da autarquia municipal para a tomada de uma deliberação colegial sobre os casos em questão. Por isso, o n.° 1 do artigo 34.° da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, prevê que a câmara possa delegar no presidente a competência sobre todas as matérias que a lei não reserva como competência exclusiva da mesma câmara municipal.

Assim, considerando que a competência extraordinária atribuída ao presidente da câmara pelo n.° 3 do artigo 35.° da Lei n.° 75/2013 só deve ser usada quando “o exijam circunstâncias excecionais e urgentes e não seja possível reunir extraordinariamente a câmara”; A lei prevê, no âmbito da defesa da transparência e da legalidade e dos interesses da autarquia e dos cidadãos, recurso para a câmara municipal das decisões tomadas pelo presidente ou pelos vereadores no exercício de competências da câmara que nele ou neles estejam delegadas ou subdelegadas, sem prejuízo do recurso contencioso, consoante se estabelece no n°. 2 do artigo 34°. da citada Lei n°. 75/2013, para além do socorro aos procedimentos admitidos pelo Código do Procedimento Administrativo; Considerando também que, no âmbito do Regulamento sobre o Licenciamento das Atividades previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro e no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 204/2012, é da competência da câmara municipal o licenciamento das atividades ali estabelecidas, nomeadamente a realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre; Também o Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março, atribui competências às câmaras municipais para autorizar nas vias públicas a realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal; Considerando ainda que o Regulamento de Obras e Trabalhos na Via Pública relativo à Construção, Instalação, Uso e Conservação de Infraestruturas, em vigor neste município, prevê, no seu n.° 1 do artigo 4.°, que a competência para o licenciamento nele previsto possa ser delegada no presidente da câmara, o qual poderá subdelegá-la, nos termos da lei, proponho: a) Para o mandato de 2013 a 2017, que a Câmara Municipal de Alenquer, no uso da faculdade que lhe é conferida pelo n.° 1 do artigo 34.° da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, delegue no seu presidente, com o poder de subdelegar, as competências materiais e de funcionamento fixadas nas alíneas d), f), g), h), 1), q), r), t), v), w), x), y), bb), cc), dd), ee), ff), gg), ii), jj), kk), 11), mm), nn), pp), qq), rr), ss), tt), uu), ww), xx), yy), zz) e bbb) do n.° 1 do artigo 33.° e alíneas b) e c) do artigo 39.° ambos da Lei n.° 75/2013; b) Delegue, igualmente, a competência para o licenciamento da realização de espetáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos, de acordo com o n.° 1 do artigo 95.° do respetivo Regulamento; c) Delegue ainda, a competência para o licenciamento previsto no Regulamento de Obras e Trabalhos na Via Pública Relativo à Construção, Instalação, Uso e Conservação de Infraestruturas, conforme estabelece o n.° 1 do artigo 4.° do mesmo Regulamento”.

Mais torna público que a referida delegação de competências produzirá efeitos a contar da data da afixação do presente edital no átrio dos paços do concelho. Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados no átrio dos paços do concelho. E eu, Ana Bela Carvalho Oliveira, coordenadora técnica na Divisão Orçamental e Administrativa, o subscrevi.

Câmara Municipal de Alenquer, 15 de outubro de 2013.

O presidente da câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

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Edital n.º 61/2013

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Edital n.º 65/2013 Dr. Pedro Miguel Ferreira Folgado, presidente da Câmara Municipal de Alenquer, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a assembleia municipal deliberou, em 12 de setembro findo, sob proposta desta câmara municipal, fixar as seguintes taxas: Imposto Municipal sobre Imóveis - para o ano de 2014 Prédios urbanos: 0,7%; prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI: 0,4%; majoração de 30%, admitida no n.º 8 do artigo 112.º do CIMI, a aplicar a prédios urbanos degradados, segundo a definição constante da mesma norma, fazendo-se a minoração de igual valor, logo que efetuada a recuperação do imóvel, nos termos do n.º 6 do mesmo artigo, cujo prazo não ultrapassará oito anos.

Taxa Municipal de Direitos de Passagem- para o ano de 2014 Pelo percentual de 0,25%, sobre cada fatura emitida pelas empresas que ofereçam redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais, neste município, a aplicar no ano de 2014, em conformidade com o estipulado no n.º 2 do artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas).

Para constar se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e no sítio da câmara municipal em www.cm-alenquer.pt E eu, Ana Bela Carvalho Oliveira, coordenadora Técnica da Divisão Administrativa, o subscrevi.

Câmara Municipal de Alenquer, 22 de outubro de 2013 O presidente da câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

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