europaemrevista
Declaração Normalizada do IVA
A Comissão Europeia propôs uma nova declaração normalizada de IVA, que pode reduzir em cerca de 15 mil milhões de euros por ano os custos para as empresas da UE. O objetivo desta iniciativa consiste em reduzir a burocracia para as empresas, facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e tornar mais eficientes as administrações fiscais em toda a União. A declaração normalizada de IVA proposta simplifica a informação que as empresas terão de fornecer às autoridades fiscais. A declaração terá apenas cinco casas de preenchimento obrigatório para os contribuintes. Os Estados Membros têm margem para exigir vários elementos normalizados adicionais, até um máximo de 26 casas de informação. Trata-se de um progresso considerável em relação à situação atual, em que alguns Estados Membros exigem que sejam preenchidas até 100 casas de informação. A proposta constitui também um contributo importante para a criação de um sistema de IVA mais eficiente e mais resistente à fraude, como estabelecido na Estratégia da Comissão para a reforma do IVA. O IVA representa cerca de 21 % das receitas dos Estados Membros, e no entanto cerca de 193 mil milhões de euros ficaram por arrecadar em 2011.
Serviços Públicos de Emprego
Tribunal Unificado de Patentes
A Comissão Europeia propôs a conclusão do quadro jurídico relativo à proteção de patentes à escala europeia através da atualização das regras da UE de competência judiciária e reconhecimento de decisões (o chamado «Regulamento Bruxelas I»). As alterações prepararão o caminho para um tribunal europeu de patentes especializado - o Tribunal Unificado de Patentes. O tribunal terá competência especializada em litígios em matéria de patentes, evitando os casos de litígios múltiplos em 28 tribunais nacionais diferentes. Tal reduzirá os custos e contribuirá para a tomada rápida de decisões em matéria de validade e contrafação de patentes, estimulando a inovação na Europa. Os números falam por si. Em 2001, foram concedidas 224 000 patentes nos Estados Unidos e 172 000 na China, enquanto na Europa apenas foram emitidas 62 000 patentes europeias. Podese justificar esta diferença devido aos custos proibitivos e à complexidade da obtenção de proteção de patentes em todo o mercado único da UE. Atualmente, quem procurar obter proteção para a sua invenção a nível europeu tem que validar patentes europeias em todos os 28 Estados Membros. O detentor da patente pode vir a envolver-se em casos de litígios múltiplos em diferentes países e quanto ao mesmo contencioso. Esta situação mudará num futuro próximo graças ao acordo sobre o pacote relativo à patente unitária.
Construção de um Espaço Europeu de Justiça
Os Serviços Públicos de Emprego têm um papel fundamental a desempenhar na ajuda a prestar aos 26 milhões de desempregados que procuram trabalho na Europa. Por essa razão, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de decisão com o objetivo de contribuir para que os Serviços Públicos de Emprego otimizem a sua eficácia, através de uma estreita colaboração entre si, e possam, assim, responder melhor às necessidades dos desempregados e das empresas. O último número do Observatório Europeu de Ofertas de Emprego revela que, apesar de se registar um desemprego recorde na Europa, continuam por preencher 1,7 milhões de vagas de emprego na UE. A decisão proposta estabelecerá uma plataforma que permite comparar o desempenho dos Serviços Públicos de Emprego, tendo como base critérios de referência relevantes, identificando as melhores práticas e promovendo a aprendizagem mútua.
Terminou a 27 de outubro o prazo para que os Estados Membros transponham a primeira legislação da UE sobre os direitos dos suspeitos nos processos penais. Este diploma da UE garante, aos cidadãos que são presos ou acusados de um crime, o direito à interpretação na sua própria língua durante todo o processo penal em todos os tribunais da UE, mesmo quando recebem aconselhamento jurídico. O diploma foi proposto pela Comissão Europeia em 2010 e adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de Ministros num tempo recorde de apenas nove meses. A Directiva relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal garantirá o direito de os cidadãos serem ouvidos, participarem nas audiências e receberem aconselhamento jurídico na sua própria língua durante todas as fases de um processo penal em qualquer tribunal da UE.