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entraves municipais colocam em causa a exequibilidade de projetos renováveis
Madalena Lacerda e Susana Serôdio
APREN – Associação Portuguesa de Energias Renováveis Tel.: +351 213 151 621 comunicacao@apren.pt. www.apren.pt
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A humanidade enfrenta hoje uma crise climática global, com impactos que já se sentem um pouco por todo o mundo. Para que a consigamos combater, é imprescindível que encaremos esta crise como tal, com a mobilização da sociedade a todos os níveis de atividade, desde o intercontinental ao regional, desde o compromisso dos chefes de estado na cimeira do clima, ao envolvimento local nesta corrida, através dos municípios. Neste âmbito, existe um tema sensível no desenvolvimento e exploração de tecnologias de energia renovável. Acontece que os projetos têm enfrentado fortes barreiras ao seu desenvolvimento a nível local, em grande parte, por desconhecimento dos benefícios adjacentes à sua instalação. Por outro lado, verifica-se a ausência do necessário envolvimento de todas as entidades responsáveis, e com poder de decisão, numa fase inicial do desenvolvimento dos mesmos, ou mesmo no planeamento de procedimentos para promoção do setor ao nível nacional, como é o caso dos leilões de atribuição de capacidade. Daí, têm surgido barreiras como o aparecimento de taxas municipais e alterações aos Planos Diretores Municipais com condicionantes ao desenvolvimento de projetos. É exemplo disto um conjunto de taxas de desincentivo à construção de centrais solares introduzido pela Câmara Municipal de Nisa, uma medida a repercutir, retroativamente, em algumas das centrais solares com título de reserva de capacidade atribuído via leilão, que as empresas não tiveram em consideração no desenho dos projetos. Ressalva-se que nesta fase de desenvolvimento os projetos já têm acordados e definidos os termos para financiamento, e que medidas como esta vêm alterar o desenho do plano de negócios inicial. Para além disso, este cenário tem implicações diretas nos projetos de pequena dimensão, pois estas medidas estão a ser transversalmente impostas a projetos independentemente da sua dimensão, colocando em causa a viabilidade económica e financeira dos mesmos, principalmente no caso de projetos para construção de unidades de pequena produção para autoconsumo – as UPACs – para as quais a aplicação destas taxas é totalmente desproporcional quer para a sua dimensão quer para as receitas geradas e tendo em consideração a natureza do projeto.
Considera-se de vital importância o envolvimento das Câmaras Municipais no desenvolvimento dos planos estratégicos nacionais e a uniformização das taxas municipais a cobrar no processo de licenciamento, bem como a definição de regras claras, equitativas e proporcionais a todos os promotores. A Câmara de Nisa é apenas um exemplo. Existem já outras câmaras que implementaram medidas deste foro ou que já indicaram que irão também aplicar uma taxa semelhante como contrapartida para a construção das centrais fotovoltaicas. Esta situação tem conduzido a uma enorme discrepância das regras, exigências, custos administrativos e taxas aplicadas nos processos camarários entre os diversos municípios. Identificam-se casos em que pequenas UPACs de 500 kWp têm custos administrativos associados, muito superiores, a centrais acima de 1 MWp, com taxas para a área de construção a superar os 15 000 euros.
A continuar, este cenário, para além de colocar em causa o cumprimento de metas climáticas a que o País se comprometeu, pode culminar numa fraca adesão e aposta neste tipo de projetos, e a um afastamento dos investidores do mercado nacional. Nisto sublinha-se a importância que o setor da eletricidade renovável, em particular o projeto de autoconsumo, com impacto mais direto, tem na criação de emprego local e nacional e geração de cadeias de valor, constituindo um dos eixos prioritários do Plano de Recuperação e Resiliência. Neste sentido, e para que o país possa usufruir dos benefícios inerentes ao desenvolvimento destes projetos, é urgente reduzir a discricionariedade e arbitrariedade das medidas aplicadas, por forma a garantir uma previsibilidade mínima aos projetos de geração de eletricidade renovável. Para isso, considera-se de vital importância o envolvimento das Câmaras Municipais no desenvolvimento dos planos estratégicos nacionais e a uniformização das taxas municipais a cobrar no processo de licenciamento, bem como a definição de regras claras, equitativas e proporcionais a todos os promotores.