LEGISLAÇÃO
revista técnico-profissional
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o electricista Custódio Dias Dep.de Eng. Electrotécnica . Instituto Superior de Engenharia do Porto
microprodução de energia eléctrica {REGIME SIMPLIFICADO APLICÁVEL À MICROPRODUÇÃO}
A microprodução de energia eléctrica baseada em fontes renováveis, não poluentes está actualmente ao alcance de todos. À existência de equipamentos capazes de aproveitar essas fontes associa-se actualmente um procedimento de licenciamento simplificado perfeitamente acessível ao cidadão comum.
1› INTRODUÇÃO O regime simplificado aplicável à microprodução de energia eléctrica foi criado pelo Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, do Ministério da Economia e da Inovação e enquadra-se no regime especial de produção de electricidade previsto no Sistema Eléctrico Nacional (SEN), cujas bases gerais foram estabelecidas no Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Março.
a outros consumidores ou à rede pública de electricidade, mas neste último caso impondo um limite de potência de 150 kW. Adoptando esta perspectiva e com o objectivo de facilitar a acção dos cidadãos que se interessem por esta actividade o formalismo necessário ao licenciamento da instalação de microprodução é muito simplificado.
2› SER MICROPRODUTOR Saliente-se que a microprodução de energia eléctrica em baixa tensão foi regulada pelo Decreto-Lei n.º 68/2002, de 25 de Março, mas a filosofia então subjacente era a de que a produção se destinava a ser entregue à rede pública de electricidade e, como tal, o complexo formalismo inerente ao seu licenciamento desencorajou a população em geral, pelo que passados mais de cinco anos o número de instalações de microprodução não é relevante. Pretende-se agora dar uma nova perspectiva à microprodução, assumindo que esta se destina predominantemente ao consumo próprio do produtor, podendo, eventualmente, a produção excedente ser entregue
Qualquer entidade que possua um contrato de compra de electricidade em baixa tensão pode ser microprodutor de energia eléctrica, devendo a unidade de microprodução ser integrada no local da instalação eléctrica de utilização. Contudo, no caso do microprodutor ter excedente de energia produzida, relativamente ao consumo próprio da sua instalação, ele não poderá injectar na Rede Eléctrica de Serviço Público (RESP) uma potência eléctrica superior a 50% da potência contratada para a sua instalação eléctrica de utilização, exceptuando o caso da entidade ser um condomínio em que esta limitação não se aplica.
Existe, também, uma possibilidade de restrição da actividade de microprodução relacionada com o funcionamento dos postos de transformação da RESP, cuja avaliação é da competência do operador da rede de distribuição. Dado que a microprodução está ligada à instalação de utilização de energia eléctrica, uma entidade detentora de várias instalações de utilização com contrato individualizado poderá estabelecer uma unidade de microprodução em cada uma das instalações. Para exercer a actividade a entidade tem de estabelecer com a RESP um contrato de compra e venda de energia eléctrica e poderá vender a totalidade da sua produção, desde que não exceda o limite de potência referido anteriormente. Obviamente que a entrega à RESP da energia produzida tem de ser feita sem causar perturbação na mesma, pelo que a instalação de microprodução tem de respeitar as regras técnicas em vigor e estar disponível para ser inspeccionada se a entidade competente assim o entender.