Segurança de máquinas e equipamentos
robótica
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Mário Loureiro Mário Loureiro Engenharia, Lda. www.lourotronica.pt
Dossier sobre Segurança nas Máquinas e Ferramentas
1.ª Parte
1. Quadro legislativo relativo às máquinas e aos equipamentos de trabalho As questões da segurança de máquinas colocam-se com grande acuidade em 2 planos: • No plano da conceção, fabrico e comercialização das máquinas; • No plano da utilização das máquinas enquanto equipamentos de trabalho. No âmbito da nova abordagem europeia da prevenção introduzida pelo Acto Único estas duas questões reportam-se a duas áreas distintas, mas complementares. Com efeito temos que: • Por um lado, a segurança de máquinas regulada na Diretiva Máquinas (atualmente a Diretiva 98/37/CE de 22 de junho, alterada pela Diretiva 98/79/CE 27 de outubro) estabelece o conjunto de regras reguladoras de mercado que têm como destinatários os respetivos fabricantes e comerciantes, privilegiando a prevenção de conceção de tais equipamentos. Tais regras estabelecem as exigências máximas que devem ser respeitadas nas legislações e práticas administrativas (por exemplo, Normas Técnicas) dos Estados membros e funcionam como garantia da liberdade de circulação de mercadorias no mercado interno europeu; • Por outro lado, a segurança na utilização desses equipamentos em situações de trabalho regulada na Diretiva Equipamentos de Trabalho (Diretiva 89/655/CEE de 30 de novembro, alterada pela Diretiva 95/63/CE de 5 de dezembro e pela Diretiva 2001/45/ CE de 27 de Junho) estabelece o conjunto de regras reguladoras da segurança no trabalho com esses equipamentos que tem como destinatários os empregadores. Tais regras estabelecem as prescrições mínimas que devem ser respeitadas nas legislações e práticas administrativas dos Estados membros e funcionam como garantia da harmonização no progresso das condições de trabalho. Aqueles 2 princípios significam, na prática, que: • As regras de segurança das máquinas (Diretiva Máquinas) estabelecidas
nos Estados membros visam a regulação do mercado (cariz económico) e não podem ser mais exigentes que a legislação europeia; • As regras de segurança no trabalho com as máquinas (Directiva Equipamentos de Trabalho) estabelecidas nos Estados membros visam a regulação das condições de trabalho (cariz social) e não podem ser menos exigentes que a legislação europeia. Estas 2 áreas da legislação europeia estão transpostas para a legislação nacional através dos seguintes diplomas: • Segurança de máquinas: Decreto-Lei 320/2001, de 12 de dezembro*; • Segurança do trabalho com equipamentos de trabalho: Decreto-Lei 82/1999, de 16 de março**. Resulta daqui que o último diploma referido contém as regras fundamentais no âmbito especificamente considerado na segurança e saúde do trabalho. Todavia, ao regular as prescrições mínimas de segurança e de saúde na utilização de equipamentos de trabalho, não prejudica (até supõe) a legislação relativa às exigências essenciais de segurança no fabrico e na comercialização desses equipamentos. 2. Comercialização das máquinas Como já se referiu, as regras relativas à comercialização das máquinas encontram-se estabelecidas no Decreto-Lei 320/01, de 12 de dezembro, o qual transpõe para o direito nacional a Diretiva Máquinas. *
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O Decreto-Lei 320/2001 foi Revogado, a partir de 29.12.2009, pelo Decreto-Lei 103/2008 que Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/ CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas e que altera a Directiva n.º 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores. O Decreto-Lei 82/99, foi Revogado pelo Decreto-Lei 50/2005 que Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março. O presente diploma é aplicável com algumas excepções previstas no n.º 3 do seu art. 1.º, em todos os ramos de actividade dos sectores privado, cooperativo e social, administração pública central, regional e local, institutos públicos e demais pessoas colectivas de direito público, bem como a trabalhadores por conta própria.
Máquinas e componentes de segurança As regras estabelecidas naquele regime aplicam-se a dois tipos de situações máquinas e componentes de segurança – sendo que tais conceitos devem-se entender do seguinte modo: • Máquina: i) Conjunto de peças ou de órgãos ligados entre si, em que pelo menos um deles é móvel e, se for caso disso, de acionadores, de circuitos de comando e de potência, entre outros, reunidos de forma solidária com vista a uma aplicação definida, nomeadamente para a transformação, o tratamento, a deslocação e o acondicionamento de um material; ii) Um conjunto de máquinas que, para a obtenção de um mesmo resultado, estão dispostas e são comandadas de modo a serem solidárias no seu funcionamento; iii) Um equipamento intermutável que altera a função de uma máquina, colocada no mercado com o intuito de ser montada pelo próprio operador, quer numa máquina, quer numa série de máquinas diferentes, quer ainda num trator, desde que o referido equipamento não constitua uma peça sobresselente nem uma ferramenta; • Componente de segurança: Um equipamento que não seja um equipamento intermutável, e que o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade coloque no mercado com o objetivo de assegurar, através da sua utilização, uma função de segurança, e cuja avaria ou mau funcionamento ponha em causa a segurança ou saúde das pessoas expostas. A lei excecional do regime de exigências relativas à comercialização diversos equipamentos entre os quais podemos salientar alguns que poderão ser mais pertinentes para o setor da metalurgia e metalomecânica, tais como: • As máquinas que têm na força humana a única fonte de energia, exceto se forem destinadas à elevação de cargas;