em que se inserem, e tomem decisões autónomas com base nas suas observações. Os carros autónomos são, talvez, o tema que mais atenção mediática tem atraído nos últimos tempos, mas são apenas um exemplo do progresso tecnológico a que assistimos. Existem hoje, também, diversos exemplos de robots inteligentes que tomam decisões de forma autónoma, não pré-programada pelos seus criadores, em especial no domínio dos robots de companhia ou assistentes virtuais. Os quadros legais existentes têm sido criticados por não abordar algumas questões complexas levantadas pela IA e a robótica, nomeadamente uma abordagem regulatória equilibrada que permita mais inovação, mas defina também os limites de proteção dos seres humanos. O Parlamento Europeu deu o pontapé de saída na discussão do tema na Europa quando publicou um projeto de relatório em 2016, o qual deu depois origem a uma resolução com recomendações à Comissão Europeia em 2017, sobre regras de Direito Civil sobre robótica, na qual está descrito o principal quadro e visão do Parlamento Europeu sobre o tema da robótica e da IA. Esta resolução define, de forma ampla, 6 temas regulatórios fundamentais levantados pelos desenvolvimentos na área de robótica e da IA: 1) regras sobre ética; 2) regras de responsabilidade; 3) conetividade, propriedade intelectual e fluxos de dados; 4) padronização, segurança e proteção; 5) educação e emprego; 6) coordenação e supervisão institucional.
A interação das pessoas com a tecnologia é diária, e cada vez mais frequente. A automação de algumas tarefas potencia o crescimento económico das empresas e um maior bem-estar dos consumidores, mas traz também riscos para algumas categorias de trabalhadores, os quais têm sido amplamente discutidos. O rápido desenvolvimento da robótica e da Inteligência Artificial (IA) é uma realidade implacável que, lentamente, tem tornado possível o que considerávamos ser apenas do domínio da ficção científica. Por outro lado, suscita também um conjunto complexo de riscos e preocupações legais e questões éticas, relacionadas com a dignidade e a autonomia dos seres humanos. Não está apenas em causa o impacto dos robots na vida humana e no mercado de trabalho, mas também o impacto da capacidade de um corpo humano ser reparado (como nos membros e órgãos biónicos), melhorado ou, em última instância, criado pela robótica. Com efeito, a tecnologia evoluiu o suficiente para permitir que as máquinas aprendam, na sua interação com o ambiente
Define também como áreas de política onde são necessárias uma ação prioritária: o setor automóvel, os serviços de saúde e os drones.
Ricardo Henriques Abreu advogados
É necessária uma abordagem regulatória equilibrada que permita mais inovação, mas defina também os limites de proteção dos seres humanos, endereçando temas como a ética, responsabilidade, propriedade intelectual, dados pessoais, padronização, segurança, entre outros. Caso contrário poderá haver um efeito inibidor no desenvolvimento das novas tecnologias associadas a robots, com capacidades de inteligência artificial.
robótica
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Dossier sobre drones e robots: a 3.a idade high tech
Desafios legais na regulação da robótica e inteligência artificial
Existem ainda outras questões importantes, como a capacidade de contratar de forma autónoma, a capacidade de representar um ser humano em negócios, a capacidade de titularidade de propriedade intelectual, temas de proteção de dados decorrentes de um tratamento direto de dados por um robot. Embora as leis existentes sobre privacidade e dados pessoais possam ser aplicadas à robótica em geral, algumas aplicações práticas podem requerer considerações adicionais em temas como a “proteção de dados desde a conceção e por defeito”, o consentimento informado, bem como a utilização de dados pessoais, entre outros.