a comercialização de energia e o seu enquadramento legal: estado da arte

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a comercialização de energia e o seu enquadramento legal: estado da arte ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

A liberalização do mercado de eletricidade em Portugal percorreu um longo percurso desde a segunda metade da década de 90, altura em que a cadeia de valor do setor elétrico foi totalmente reorganizada, até à situação atual em que o país apresenta, no seio da União Europeia, uma das mais elevadas taxas de mudança de comercializador com dezenas de comercializadores e ofertas comerciais em mercado livre.

O processo de liberalização que se iniciou na generalidade dos países da União Europeia, na segunda metade da década de 1990, começou com a reorganização da cadeia de valor do setor elétrico, uma vez que até aí o mercado de energia era constituído por uma única empresa verticalmente integrada que agregava todas as atividades da cadeia de valor, desde a produção à comercialização, fornecendo a quase totalidade do território de Portugal Continental.

A partir de 2006, o mercado português de eletricidade tornou-se totalmente liberalizado, permitindo aos consumidores optarem por um comercializador em regime de mercado em alternativa ao fornecimento por aplicação da tarifa regulada, que é definida pela ERSE em todas as suas componentes. Para a afirmação das condições de concorrência neste modelo, o regulador define as tarifas de acesso às redes, iguais para todos os agentes nas mesmas condições, a que se somam os custos da energia propriamente dita1.

No contexto da liberalização determinou-se que a vigência da tarifa regulada de fornecimento a clientes finais seria limitada no tempo, tendo sido estabelecido um calendário para a sua progressiva eliminação.

Atualmente o período transitório com tarifas reguladas vigora até 31 de dezembro de 2020, altura em que as mesmas serão extintas, passando a existir apenas comercializadores em ambiente de mercado livre.

A introdução deste período transitório em vigor permite que os consumidores que ainda se encontrem no mercado regulado, abastecidos pelo comercializador de último recurso (CUR), escolham um novo comercializador e transitem, de forma consciente e esclarecida, para o mercado livre.

O período transitório teve assim dois objetivos: permitir que os consumidores tomassem contacto com a nova realidade de modo a poderem fazer escolhas no mercado livre de forma esclarecida e, simultaneamente, facilitar o aparecimento de novos comercializadores no mercado, aumentando o nível concorrência, sempre sob supervisão da ERSE. 1

De forma simplificada, a estrutura dos preços finais aos consumidores tem duas componentes principais: o custo do acesso, com um preço estabelecido pelo regulador e que remunera o uso das infraestruturas e das medidas de política energética; e o custo da energia, que depende do aprovisionamento de cada comercializador.

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Importa reconhecer que este processo permite o alargamento da escolha dos próprios consumidores mas também lhes aumenta o nível de exigência e de complexidade da sua participação em mercado.

PORTUGAL TEM UMA DAS MAIS ELEVADAS TAXAS DE MUDANÇA DE COMERCIALIZADOR A NÍVEL EUROPEU As mudanças de comercializador efetuadas pelos clientes são feitas através de uma plataforma de mudança de comercializador, com regras, procedimentos e tempos aprovados pela ERSE. Atualmente mais de 80% dos clientes já se encontra no mercado livre, tendo atingido em janeiro os 4,98 milhões de clientes.

Desde o final de 2012 que Portugal apresenta uma das taxas de mudança de comercializador mais elevadas a nível europeu, o que reflete uma intensa participação dos consumidores no mercado, sobretudo por transição entre a tarifa regulada e a tarifa de mercado, numa primeira fase, e crescentemente pela busca de melhores ofertas de fornecimento de eletricidade.

Até 2016, a maioria dos movimentos de mudança de comercializador registavam-se no sentido do mercado regulado para a tarifa de mercado. Atualmente as mudanças entre comercializadores do mercado livre representam cerca de 5 vezes as que correspondem à passagem da tarifa regulada para uma tarifa de mercado.

A evolução destes movimentos pode ser consultada em relatórios mensais que a ERSE disponibiliza e que visam, além da transparência regulatória, auxiliar os consumidores no seu processo de escolha.

Os consumidores podem igualmente utilizar os comparadores de preço disponibilizados pela ERSE – em www.erse.pt – e por outras entidades.

Evolução do peso da tarifa de mercado, em BTN 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0%

2013

2014 N.º de clientes

2015

2016

2017

Consumo

MERCADO CONTA COM DEZENAS DE COMERCIALIZADORES E OFERTAS COMERCIAIS Um dos elementos mais marcantes do segmento de comercialização em Portugal, sobretudo ao longo dos últimos 4 a 5 anos, tem sido o aumento do número de comercializadores a atuar no mercado

dossier sobre comercialização de energia – existindo atualmente 25 comercializadores – bem como a diversificação das ofertas de cada comercializador.

O número crescente de ofertas em mercado exigiu o reforço e a reorientação da supervisão por parte da ERSE, o que se vem traduzindo em regulamentação específica na área da comercialização no sentido de permitir uma maior clarificação dos consumidores quanto aos seus instrumentos de participação em mercado.

São exemplo disso a Recomendação da ERSE sobre a fidelização, a Diretiva que obriga os comercializadores a fornecerem aos consumidores uma ficha contratual padronizada e, mais recentemente, a Recomendação sobre serviços adicionais que recomenda aos comercializadores que passem a manter um registo das ofertas de serviços adicionais e a cumprir com normas mais exigentes de informação ao consumidor sobre este tipo de produtos.

A ERSE recomendou que os comercializadores só aplicassem a fidelização nos contratos quando existe um benefício associado, quando é disponibilizado mais do que um meio de pagamento e quando há uma separação clara entre o contrato de energia e a prestação de serviços adicionais associados a uma oferta.

Definiu ainda a obrigação de todos os comercializadores apresentarem aos consumidores uma ficha contratual padronizada que contém informação resumida da oferta comercial em aspetos como fidelização, meios de pagamento, indexação de preços e serviços adicionais. A ERSE incentiva fortemente os consumidores a pedir essa ficha padronizada (caso não a recebam) antes de tomarem qualquer decisão sobre o fornecimento de energia elétrica, uma vez que a mesma permite uma maior comparação entre as diferentes ofertas em mercado.

O que se tem observado é que os contratos com fidelização no setor energético, na sua maioria de 12 meses, têm uma expressão reduzida (menos de 5%) e as penalizações são praticamente inexistentes.

Além disso, ainda que o contrato seja automaticamente renovado, a fidelização não pode ser renovada.

REGIME EQUIPARADO AO DAS TARIFAS REGULADAS Até ao final de 2017, todos os consumidores que optassem por um comercializador em regime de mercado não poderiam regressar ao comercializador de último recurso (CUR), isto é, à tarifa regulada, a não ser em caso específicos como, por exemplo, se se tratasse de um consumidor economicamente vulnerável.

Desde o início de janeiro de 2018 que é possível, por alteração legislativa, aos consumidores em BTN (segmento que abarca a esmagadora maioria dos consumidores residenciais e uma parte substancial de micro e pequenas empresas) optar pelo regime equiparado à tarifa regulada ou transitória. Isto significa que os consumidores po-

dem optar por uma oferta em mercado livre em que o preço da energia é igual ao que é praticado pelo CUR, sendo esta oferta denominada por “Condições de preço regulado”.

Ainda assim, os comercializadores não são obrigados a disponibilizar esta oferta, tendo apenas de publicitar se ofertam as “Condições de preço regulado”. Caso não disponham deste tipo de ofertas, o consumidor pode, inclusivamente, contratar a tarifa regulada com o respetivo comercializador de último recurso.

ERSE FAZ MONITORIZAÇÃO APERTADA DO MERCADO A comercialização de energia é, deste modo, um mercado cada vez mais participado, com um número crescente de agentes a atuar no mercado com diferentes tipos de oferta que visam, no essencial, responder às necessidades de um maior número de consumidores. A regulamentação aprovada pela ERSE tem como objetivo favorecer esta interação entre consumidores e agentes em mercado, de forma transparente, informada e eficaz.

Pode hoje reconhecer-se que os consumidores de energia estão cada vez mais atentos e exigentes, com um conhecimento mais alargado dos comercializadores a atuar no mercado, mantendo-se níveis de mudança elevados, e incentivando-se uma qualidade de serviço comercial crescentemente ajustada às expetativas dos consumidores.

Para aferir o desempenho dos comercializadores no plano da qualidade de serviço – atenção ao cliente – a ERSE publica anualmente um relatório que permite perceber as diferenças de desempenho entre comercializadores e que pode ser um relevante aspeto a ponderar pelo consumidor no seu processo de escolha de fornecedor.

Apesar da crescente complexidade que o mercado apresenta – que deriva inevitavelmente do alargamento das opções de escolha –, a ERSE incentiva os consumidores a decidirem com base em passos simples: • conhecer os comercializadores e as ofertas disponíveis; • comparar as ofertas de acordo com os fatores que mais valorizarem; • tomar a decisão, comunicando-a apenas ao comercializador com quem pretendam celebrar o contrato.

Por fim, importa referir que a ERSE, na sua relação com os comercializadores, incentiva, de forma muito concreta, a entrada de novos agentes no mercado através da eliminação do que possam ser consideradas barreiras indevidas à entrada no mercado, mas monitoriza de forma estreita a sua atuação em mercado, no sentido de garantir um mercado funcional e seguro, tanto para consumidores, como para competidores em mercado.

1. Consultar os comercializadores

2. Comparar e escolher

3. Contratar o fornecimento

Consulte a lista de comercializadores ativos no mercado.

A ERSE (www.erse.pt) divulga uma lista dos comercializadores ativos no mercado elétrico.

Compare as propostas obtidas. Verifique preços, condições de pagamento, prazos, promoções da oferta e outras.

Escolha o comercializador que apresentar a oferta que mais lhe convém.

Celebre o novo contrato de fornecimento de eletricidade. O comercializador com quem celebrar o novo contrato efetuará tudo o que é necessário na mudança de comercializador.

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