dossi ê temático
Contribuições ao debate sobre o exame criminológico Andrea Almeida Torres*
A
o tratarmos da especificidade do exame criminológico no cotidiano do trabalho dos assistentes sociais no sistema penitenciário, não podemos desconsiderar, com criticidade, o contexto da crescente judicialização da questão social na sociedade brasileira, ou seja, a resposta do sistema de justiça brasileiro à sociedade das desigualdades: uma estratégia da lógica punitiva às consideradas ‘classes perigosas’, levada a cabo pela criminalização dos indivíduos, da pobreza e pelo encarceramento em massa. Nos países periféricos, a barbárie da conjuntura neoliberal vem configurando as políticas sociais e públicas, (inclusive na área da justiça criminal, segurança pública e execução penal) pela precarização, desmonte e violação dos direitos, acirrando o Estado policial, penal, encarceratório máximo em prol do controle, da ordem social, pela repressão, travestida de segurança social. Como resultado dessa lógica, dados
do Departamento Penitenciário Nacional em 2012 apresentam a 3ª maior população encarcerada do mundo, com mais de 540 mil (homens e mulheres) em cerca de 1.500 unidade prisionais, apontando 1.364 assistentes sociais como funcionários públicos da política de execução penal no país. Segundo a Lei de Execução Penal (LEP) – Lei nº 7.210, de junho de 1984 (alterada pela Lei nº 10.792, de 2003) – os condenados ou presos provisórios são classificados pela Comissão Técnica de Classificação (CTC), que deve elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado será submetido a exame criminológico, para a obtenção do benefício de progressão de regime (entre outros), que, além do preenchimento de requisitos objetivos, como o cumprimento de determinado
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* Assistente social, doutora em serviço social, professora adjunta do curso de serviço social da Universidade Federal de São Paulo - campus Baixada Santista. Coordena o Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Segurança Pública, Justiça Criminal e Direitos Humanos (GEPEX.dh). Conselheira do CRESS-SP (2011-2014).
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