EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. Relator: MARIA EDNA MARTINS. PRECEDENTES: 0624334-51.2016.8.06.0000 Julgado Observa-se, no caso, estar configurada a incidência da norma regimental contida no art. 74, § 8º, do RITJCE.
Senhores Desembargadores da Câmara Criminal Julgadora. Senhor Desembargador Relator. INTERPOSIÇÃO DE PETIÇÃO PARA HABEAS CORPUS COM SOLICITAÇÃO DE DEFERIMENTO DE LIBERDADE EM CARATER LIMINAR. IMPETRANTES: Conselheiro César Augusto Venâncio da Silva (CJC-CECU - Comissão de Justiça e Cidadania). Bel. Gilberto Marcelino Miranda – Advogado – OAB 3205-CE.
PACIENTES: Bruno Teixeira de Almeida e Anderson dos Santos. AUTORIDADE COATORA: EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA 2a VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. Processo n.º: 0068746-50.2015.8.06.0001.
Conselheiro César Augusto Venâncio da Silva, assistente na CJC – CECU - Comissão de Justiça e Cidadania (URE - Brasil MT. ID48081- FACULDADE ATENEU – Matrícula 14201021362-CPG-DIREITO), brasileiro, professor, portador do CPF 16554124349;
e
Bel.
Gilberto
Marcelino
Miranda,
brasileiro,
Advogado inscrito na OAB 3205-CE, com escritório profissional em 1