METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO I

INSTITUTO DE ENSINO PESQUISA EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE ENSINO E CULTURA UNIVERSITÁRIA DISCIPLINA METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO I DISCIPLINA METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO II DISCIPLINA METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO III DISCIPLINA METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO IV Professor CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA – Especialista (Esp) EDUCAÇÃO CONTINUADA ATIVIDADES COMPLEMENTARES Plataforma da Disciplina.

1 TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

https://www.learncafe.com/cursos/metodologia1

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

2

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

PLANO DE CURSO

METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

3

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

PRIMEIRO BLOCO DESCRITIVO

INSTITUTO DE ENSINO PESQUISA EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE ENSINO E CULTURA UNIVERSITÁRIA

DISCIPLINA METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO I

MTC146160-INESPEC-CECU-2017 Professor CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA – Especialista (Esp) EDUCAÇÃO CONTINUADA

Protocolo 46160/2017

4

https://www.learncafe.com/cursos/metodologia1

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Plataforma da Disciplina.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

ATIVIDADES COMPLEMENTARES

A importância da Disciplina de Metodologia Científica.

1. Fundamentação.

PLANO DE CURSO. I.

O Plano de Curso é um instrumento de trabalho que possui o objetivo de referenciar os conteúdos, as metodologias, os procedimentos e as técnicas a serem utilizadas no processo de ensino-aprendizagem concernentes às unidades escolares.

II.

As

disciplinas

METODOLOGIA

DO

TRABALHO

CIENTÍFICO

I,

METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO II, METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO III e METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO IV(é destinada ao grupo de alunos de graduação e pós-graduação e profissionais interessados) são destinadas a estudantes de ensino fundamental, médio, e discentes de graduação e pós-graduação em instituições de ensino superior bem como nos cursos técnicos: TÉCNICO AUXILIAR DE FARMÁCIA, TÉCNICO AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANALISES CLÍNICA e CURSO TÉCNICO EM JORNALISMO.

estabelecida pelos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) enquanto indução para que os alunos do ensino médio participem.

IV.

O alvo principal destas disciplinas são os alunos dos Cursos Universitários nas ÁREAS: I.

Administração;

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

coordenador, atendendo à característica interdisciplinar e contextualizada

5

Neste documento, enquanto plano é o resultado da experiência do autor e PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

III.

II.

Comunicação e Marketing;

III.

Construção Civil;

IV.

Contabilidade e Economia;

V.

Direito;

VI.

Educação e Pedagogia;

VII.

Gastronomia;

VIII. Idiomas; IX.

Informática;

X.

Meio Ambiente;

XI.

Música;

XII.

Nutrição;

V.

Psicologia.

Observem que mais adiante se coloca estas disciplinadas como atividades extra curriculares,

Educação

Complementares.

Continuada

ou

e

Atividades

Universitárias

6

XV.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

XIV. Outras Áreas;

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

XIII. Odontologia;

VI.

A construção de um PLANO DE CURSO gera entre os profissionais uma nova postura, ocasionando debates voltados para a satisfação em promover ações norteadoras, visando a um melhor nível de ensino dos conteúdos programáticos.

VII.

Constituído, o plano de curso orienta o profissional no decorrer das atividades escolares, sequenciando os conteúdos primordiais, os eventos escolares, os materiais a serem utilizados, os procedimentos avaliativos, entre outros. Devido à evidência do processo organizacional desse instrumento, as instituições educacionais vêm exigindo de seus colaboradores, a elaboração do mesmo.

VIII.

O plano de curso precisa conter no mínimo as seguintes orientações: a. Integração sequencial dos conteúdos didáticos. b. Detalhamento da proposta pedagógica. c. Listagem dos materiais a serem utilizados. d. As formas de avaliação individual e coletiva. e. Objetivos gerais. f. Objetivos específicos. g. Conclusão.

Devemos salientar que o plano de curso é um instrumento flexível, pois no

CECU INESPEC EAD se adota o tipo de trabalho, reflexivo com à coletividade de todos os professores e alunos, porém se torna este Plano de Curso de caráter individual, o qual fornece as particularidades de cada disciplina a saber: METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO I, METODOLOGIA DO TRABALHO

CIENTÍFICO

II,

METODOLOGIA

DO

TRABALHO

CIENTÍFICO III e METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO IV.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

metodológicas, estas poderão ser inseridas e registradas. No âmbito do Projeto

7

decorrer do ano letivo, de acordo com o surgimento de novas situações PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

IX.

X.

É importante entender que o Planejamento de Ensino é um dos elementos que compõe o dia a dia da escola, por isso refletir sobre a maneira como ele ocorre é também uma atitude necessária para os profissionais da educação.

XI.

A partir do estudo de obras e de documentos estudados procura apresentar-se neste Plano de Curso o conceito de planejamento, salientando a diferença que existe entre plano de curso, de ensino e de aula, pois, na prática educativa há incerteza de como o mesmo deve ser elaborado, já que tais conceitos muitas vezes, não estão claros para o professor.

XII.

Feito isto, o professor coordenador busca apresentar algumas reflexões sobre a proposta aqui apresentada.

XIII.

Neste desiderato se busca elaborar um planejamento diferente do que vem ocorrendo na maioria das instituições em relação aos programas de Educação Continuada e Atividades Complementares.

XIV.

Assim, considerando que estes cursos que integralizam o PROGRAMA DE CURSO

INTERNACIONAL

CIENTÍFICO

DE

(METODOLOGIA

METODOLOGIA DO

TRABALHO

DO

TRABALHO

CIENTÍFICO

I,

METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO II, METODOLOGIA DO

legalidade USA e CEE, o presente Plano deve atender a princípios de ordem legal e pedagógico.

XV.

Como afirma Kuenzer "Toda forma de conhecer uma realidade, para nela intervir, pressupõe uma determinada concepção desta realidade" (2001, p. 63).

XVI.

Para conhecer a realidade faz-se necessário planejamento.

8

e pós-graduação e profissionais interessados) pretendem certificar com base na

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

CIENTÍFICO IV-, disciplinas que é destinada ao grupo de alunos de graduação

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

TRABALHO CIENTÍFICO III e METODOLOGIA DO TRABALHO

XVII.

De uma maneira geral, pode-se dizer que o ato de planejar suas ações acompanha o homem desde o início de sua existência, pois a história dele é resultado do presente e do passado, ou seja, ao procurar satisfazer suas necessidades o homem produziu diferentes relações, dentre elas, as educativas.

XVIII.

De uma maneira simplificada pode-se dizer que o planejamento educacional possui dois aspectos. O primeiro refere-se ao planejamento estrutural. Ele é burocrático e explica as ações que a educação faz. Tendo como pressuposto que só ocorre a mudança de uma determinada situação quando ao planejar se tem certeza de onde quer chegar, deve-se se ter claro que o ato do planejamento educacional é muito sério e exige compromisso, é um ato de intervenção técnica e política, não podendo ser visto como uma simples rotina. Planejar, também, implica conhecer limitações e possibilidades.

Elaboração do Plano de Ensino-Aprendizagem XIX.

Segundo Celso dos S.Vasconcellos, um plano de ensino-aprendizagem pode ser subdividido em plano de curso e plano de aula.

naquela determinada disciplina ou área de estudo, numa dada realidade.

XXI. XXII.

Pode ser anual ou semestral.

O planejamento é um processo contínuo, porém momentos mais intensos, como os de final e início de ano, são importantes, na medida em que alterações mais substanciais podem ser elaboradas.

9

O plano de curso é a sistematização da proposta geral de trabalho do professor

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

XX.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

1. Plano de Curso

XXIII.

Dentro de uma linha de trabalho interativa e libertadora, é necessário que a postura do professor diante do plano seja aberta e flexível, porém é importante esboçar no plano de curso uma visão total.

XXIV.

Define-se uma espinha dorsal que será detalhada, complementada ou modificada no decorrer do ano.

XXV.

Não esqueça que a prática de replanejar periodicamente (p.ex. bimestralmente) é interessante, desde que haja um fio condutor, para o trabalho não ser fragmentado.

Possíveis elementos do plano de curso.

Elementos;

Análise da Realidade Identificação;

III.

Caracterização da Realidade Sujeitos;

IV.

Objeto;

V. VI. VII. VIII. IX. X. XI. XII.

Contexto; Projeção de Finalidades

Objetivos da Escola;

Objetivos Gerais da Disciplina; Formas de Mediação Quadro Geral de Conteúdos; Proposta Geral Metodológica; Proposta de Avaliação; Bibliografia; Integração com outras disciplinas Integração com atividades extraclasse;

XIII.

Normas Estabelecidas;

XIV.

Observações

2. Plano de Aula

10

II.

Dimensão

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

I.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

XXVI.

XXVII.

É a proposta de trabalho do professor para uma determinada aula ou conjunto de aulas (por isto pode ser chamado também de Plano de Unidade).

XXVIII.

Corresponde ao nível de maior detalhamento e objetividade do processo de planejamento.

XXIX.

É o "que fazer" concreto. Muitos professores consideram que "este é o planejamento que importa mesmo", o que não deixa de revelar um profundo bom senso.

XXX.

Mas este plano terá maior consistência e organicidade se estiver articulado ao Plano de Curso e ao Projeto Educativo da escola.

Não planejar pode implicar em perder possibilidades de caminhos, por isso o plano de aula deve ser feito como uma necessidade do professor e não por

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

11

exigência formal da coordenação ou direção.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

XXXI.

2. A importância da Disciplina de Metodologia Científica.

I.

A Metodologia científica é uma disciplina ACADÊMICA que faz parte do currículo dos cursos de graduação, E PÓS-GRADUAÇÃO, PRINCIPALMENTE Especialização, Mestrado, Doutorado e PhD.

II.

Esta disciplina tem como objetivo de auxiliar na elaboração de um trabalho científico. É uma ferramenta de fundamental importância para o conhecimento dos métodos que são empregados na elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).

III.

A Metodologia científica é uma disciplina que estimula o aprendizado, levando o aluno a tirar o melhor proveito de uma leitura, da análise e interpretação dos textos pesquisados, o que vai ajudar na originalidade dos textos acadêmicos, sempre fundamentados nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

IV.

Metodologia científica é o estudo dos métodos ou dos instrumentos necessários para a elaboração de um trabalho científico. É o conjunto de técnicas e processos empregados para a pesquisa e a formulação de uma produção científica. A metodologia é o estudo dos métodos,

necessários para a elaboração de um trabalho científico. É o conjunto de técnicas e processos empregados para a pesquisa e a formulação de uma produção científica.

VI.

A metodologia é o estudo dos métodos, especialmente dos métodos das ciências. É um processo utilizado para dirigir uma investigação da verdade, no estudo de uma ciência ou para alcançar um fim determinado.

12

Metodologia científica é o estudo dos métodos ou dos instrumentos

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

V.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

especialmente dos métodos das ciências.

VII.

A Metodologia científica aborda as principais regras para uma produção científica, fornecendo as técnicas, os instrumentos e os objetivos para um melhor desempenho e qualidade de um trabalho científico.

VIII.

A pesquisa é uma das atividades primordiais para a elaboração dos trabalhos realizados com base na metodologia científica. É a fase da investigação e da coleta de dados sobre o tema a ser estudado.

3. Método Científico.

I.

Método científico é o conjunto das normas básicas que devem ser seguidas para a produção de conhecimentos que têm o rigor da ciência, ou seja, é um método usado para a pesquisa e comprovação de um determinado conteúdo.

II.

O método científico parte da observação sistemática de fatos, seguido da realização de experiências, das deduções lógicas e da comprovação científica dos resultados obtidos. Para diversos autores o método científico é a lógica aplicada à ciência.

III.

O método científico é um trabalho sistemático, na busca de respostas às

IV.

O método científico é a ferramenta do pesquisador, que no fim de seu processo de pesquisa, explica e prevê um conjunto de ocorrências provenientes da aplicação de suas teses. Um artigo científico é o resultado de um estudo realizado e comprovado através do método científico.

13

um caminho sistemático.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

formulação de uma teoria científica. É um trabalho cuidadoso, que segue

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

questões estudadas, é o caminho que se deve seguir para levar à

V.

O método científico é uma forma de comprovar a veracidade de algumas teses desacreditadas pelo ceticismo. Em contraposição ao método científico, está o método empírico, que é baseado unicamente na experiência, sem nenhum processo científico.

4. Ensino da metodologia visa fornecer subsídios aos universitários para que desenvolvam sua opinião social e política, dentro do contexto em que vivem.

Por sua vez, além dos conhecimentos e saberes específicos da área escolhida, está à disciplina de Metodologia do Trabalho Científico.

5. A Metodologia Científica é considerada por muitos especialistas como a ciência que ensina a pesquisar a partir de métodos científicos, ou que conduz à iniciação científica.

6. De acordo com Salomon (1996, p.107), "uma atividade é considerada científica quando: a) produz ciência; b) ou dela deriva; c) acompanha seu modelo de tratamento". De outra forma, o autor defende que metodologia científica é a "concreção da atividade científica, ou seja, a pesquisa e o tratamento por escrito de questões abordadas metodologicamente.”.

7. Devido às dificuldades de vários acadêmicos quanto à elaboração dos textos

8. Ao cumprir as exigências descritas pela metodologia, o aluno deverá organizar as etapas necessárias à produção de seu texto, as quais deverão agregar saberes e técnicas que o acompanharão ao longo de sua existência.

14

análise e identificação de materiais adequados ao seu tema.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

universitário aprenda: conceitos fundamentais de planejamento, organização,

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

científicos, é que destaco o fato da Metodologia Científica colaborar para que o

9. Por fim, convidamos os nobres acadêmicos interessados, seja benvindos a SALA DE AULA VIRTUAL dos Cursos de Metodologia do Trabalho

15 TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Científico.

INSTITUTO DE ENSINO PESQUISA EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE ENSINO E CULTURA UNIVERSITÁRIA DISCIPLINA METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO I MTC146160-INESPEC-CECU-2017 Professor CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA – Especialista (Esp) EDUCAÇÃO CONTINUADA ATIVIDADES COMPLEMENTARES Plataforma da Disciplina. https://www.learncafe.com/cursos/metodologia1 Protocolo 46160/2017 Esta disciplina é indicada para os Cursos: Administração; Comunicação e Marketing; Construção Civil; Contabilidade e Economia; V.

Direito; Educação e Pedagogia;

Carga horária: 60 Horas/Aulas.

I.

Semestre: 2017.1 – 2017.2 2018.1. 2018.2

Objetivo da Disciplina.

1) Habilitar o aluno a elaborar um projeto de TCC e introduzi-lo nas teorias descritivas da Pesquisa Científica.

16

Disciplina: Metodologia do Trabalho Científico I

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Psicologia; Jornalismo e Farmacologia Geral.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Gastronomia; Idiomas; Informática; Meio Ambiente; Música; Nutrição; Odontologia;

2) Introduzir o aluno na preparação do TCC - A tese de conclusão de curso (TCC), eventualmente chamada trabalho de conclusão de curso, trabalho de graduação interdisciplinar, trabalho final de graduação, projeto de formatura, projeto experimental ou monografia de curso, com suas respectivas siglas, é um tipo de trabalho acadêmico amplamente utilizado no ensino superior e técnico, no Brasil, como forma de efetuar uma avaliação final dos estudantes, que contemple a diversidade dos aspectos de sua formação educacional. parar o aluno para redigir um texto científico.

3) Em muitas instituições, o TCC é encarado como critério final de avaliação do aluno: em caso de reprovação, o aluno estará impedido de obter o diploma e consequentemente exercer a respectiva profissão até que seja aprovado.

4) O escopo e o formato do TCC (assim como sua própria nomenclatura) variam entre os diversos cursos e entre diferentes instituições, mas na estrutura curricular brasileira ela possui papel de destaque: em cursos ligados às ciências, normalmente é um trabalho que envolve pesquisa

professores (não necessariamente com Mestre /ou Doutor).

5) A Banca Examinadora formada para tal propósito não cria nenhuma expectativa de originalidade. Portanto, pode ser uma compilação (e não cópia) de outros ensaios com uma finalidade, um fio condutor, ou algo que forneça um roteiro, uma continuidade.

17

apresentação de um projeto perante uma banca examinadora entre 3 e 5

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

pesquisa bibliográfica e/ou empírica, a execução em si e uma

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

experimental, em cursos de caráter profissional, normalmente envolve:

Metodologia.

1) Na disciplina serão utilizadas definições que fundamentam a importância da Metodologia Científica.

2) Serão utilizadas diversas técnicas de ensino-aprendizagem que se alternam em função do assunto tratado na aula.

3) O professor nesta disciplina será um orientador dos alunos e não vai atuar como um expositor, pois estendemos que o docente não deve ser um expositor permanente da matéria, pois a transmissão pura e simples dos seus conteúdos traz resultados bem menores ao aprendizado do que a discussão destes.

4) Portanto, é solicitado trabalho de pesquisa realizado fora da sala de aula, discussão em grupos e a utilização dos recursos do datashow e da Internet em sala.

5) O ensino é o instrumento principal de transmissão da experiência cultural e científica acumulada pela humanidade.

6) A Metodologia a ser adotada deve observar uma “metodologia de ensino” para Educação a Distância (EaD) baseada na percepção dos

de um mapa de ensino a distância.

8) Utiliza como fundamentos metodológicos: a fenomenologia; o método indutivo, as pesquisas aplicada, exploratória e descritiva.

9) A metodologia proposta, denominada Metodologia de Ensino via EaD – Integradora e Colaborativa – Baseada na Percepção dos Alunos (MAPICes).

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

7) Estabelece, inclusive, categorias primárias e secundárias para a criação

18

alunos.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

II.

III.

Ementa.

1) Metodologia Científica aplicada às Ciências Sociais.

2) O TCC. 3) Bases legais para o TCC obrigatoriedade do TCC e a autonomia da IES. 4) Fim do TCC. 5) Tipos de conhecimento, noções epistemológicas e conhecimento científico.

6) Trata das diversas possibilidades metodológicas para a realização de pesquisa científica; métodos, técnicas e instrumentos de análise.

7) Apresenta a base para a elaboração de produção científica como os Projetos de Iniciação Científica, TGI, Monografias, Dissertações, Teses e Artigos.

8) Diversos seguimentos para compreender o conceito de Metodologia, Metodologia Científica e Metodologia do Trabalho Acadêmico.

9) Aspectos do direito civil e da responsabilidade criminal e administrativa na elaboração do TCC. 10) Interpretação textual das leis brasileiras e internacional em relação aos

punição acadêmica.

13) Interpretação dos regulamentos da IES em relação à infração na elaboração do TCC. IV.

Critério de avaliação.

19

12) Crimes de falsidade ideológica na elaboração do TCC e os aspectos de

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

11) Justiça Federal e o TCC na jurisprudência moderna.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

direitos autorais.

1) O objetivo da avaliação do aluno é de posicioná-lo quanto ao seu nível de aprendizado na disciplina.

2) Para tanto são realizadas avaliações intermediárias sob forma de trabalhos escritos, apresentação de seminários e outros meios, cuja escolha fica sempre a cargo do professor.

3) Até quinze dias após a realização de cada uma delas, o professor entrega as notas aos alunos.

4) A avaliação final, de caráter complementar, procura identificar o aprendizado de maneira mais global.

5) Por isso, o seu peso não deve passar de 40% na nota final da disciplina.

6) Serão elaboradas as seguintes avaliações obrigatórias: a. PRIMEIRA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL – 1AVI; b. SEGUNDA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL – 2AVI; c. TERCEIRA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL – 3AVI; d. PROVA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL – PAVI. e. Cada prova aplicada a nota do aluno não pode ser inferior a sete pontos.

h. O ALUNO NÃO ALCANÇANDO A NOTA MÍNIMA pode, pagando as taxas extras, solicitar a PROVA ESPECIAL DE REAVALIAÇÃO, que neste caso. A nota deve alcançar o valor: mínimo, 28 pontos.

20

pontos.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

g. Para a aprovação final o aluno deve ter nota de valor mínimo, 28

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

f. Somadas as provas à nota máxima do aluno serão 40 pontos.

Conteúdo programático.

Senso Comum.

III.

Conhecimento Artístico.

IV.

Conhecimento Científico.

V.

Tipos de Produção.

VI.

Resenhas.

VII.

Resumos.

VIII. IX. X. XI. XII.

Relatório de pesquisa.

O que é e o que não é um relatório de pesquisa.

Estrutura, Formatos, Elementos Básicos.

Necessidade de padronização de relatórios de pesquisa.

Histórico da Pesquisa Científica.

XIII.

Problemas e Objetivos (Gerais e Específicos).

XIV.

Hipóteses (quando aplicáveis) e Variáveis (quando aplicáveis).

XV. XVI. XVII. XVIII. XIX.

Declaração do problema de pesquisa.

Declaração dos Objetivos Geral e Específicos.

Construção de hipóteses.

Conceituação e tipos de variáveis.

Operacionalização de variáveis.

XX.

Metodologias de Pesquisa.

XXI.

Métodos, Tipos e Natureza.

XXII.

Pesquisa Qualitativa.

XXIII.

Instrumentos para Coleta de dados.

XXIV.

Características; Estudo de caso.

21

II.

O que é conhecimento.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

I.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

V.

XXV. XXVI. XXVII. XXVIII. XXIX. XXX. XXXI.

Entrevistas; Técnicas de Análise.

Pesquisa Quantitativa.

Instrumentos para Coleta de dados.

Questionários.

Observação e Técnicas de Análise.

Trabalho de coleta de dados no campo/Viabilidade da coleta de dados.

Temas de pesquisa; Sugestões de Temas aos alunos oferecidos pelo Núcleo CECU EAD INESPEC.

XXXII.

Tratamento dos dados em pesquisas qualitativas e quantitativas.

XXXIII.

Normatização da Apresentação da Pesquisa.

XXXIV.

Conteúdo de um Projeto de Pesquisa.

XXXV. XXXVI.

Apresentação da Pesquisa; Bibliografia, como indicar.

Se preparando para a Metodologia II, entendendo o que é uma Especialização, Mestrado e Doutorado. Caminhando para escrever um livro parte I.

VI.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA 1. BOOTH, Wayne C., COLOMB, Gregory G. WILLIAMS, Joseph

3. RICHARDSON, Roberto. J. Pesquisa social: métodos e técnicas.

São Paulo: Atlas, 1999.

VII.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR 1. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 6023: Informação e documentação, referências, elaboração, Rio de Janeiro, 2002.

22

1977.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

2. BARDIN, Laurence. Análise de conteúdo. Lisboa: Edições 70,

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

M. A arte da pesquisa. São Paulo: Martins Fontes, 2005.

2. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10520: Informação e documentação, apresentação de citações em documentos, Rio de Janeiro, 2002.

3. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 14724: Informação e documentação, trabalhos acadêmica-apresentação, Rio de Janeiro, 2005.

4. CERVO, Amado L. e BERVIAN, P. A.. Metodologia científica. 5. ed. São Paulo: Prentice Hall, 2006.

5. GODOY, Arilda S. Introdução à pesquisa qualitativa e suas possibilidades.

Revista de Administração de Empresas, v.35, n.2, p.57-83, mar/abr.1995.

6. GODOY, Arilda S. A pesquisa qualitativa e sua utilização em administração de empresas. Revista de Administração de Empresas, v.35, n.4, p.65-71, jul/ago.1995.

7. GODOY, Arilda S.; Hanashiro, Darcy M. M.; PEREZ, Gilberto; THOMAZ, José C.; MARCONDES, Reynaldo C.; NASSIF, Vânia M. J. Manual de TGI, 2007.

Disponível

em

http://www.mackenzie.br/universidade/ccsa/tgi/manualtgi.pdf

2004.

10. KERLINGER, Fred. Metodologia da pesquisa em ciências sociais. São Paulo: EPU, 1979.

23

9. FLICK, Uwe. Uma introdução à pesquisa científica. Porto Alegre: Bookman,

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

1997.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

8. KÖCHE, José C. Fundamentos de metodologia científica. Petrópolis: Vozes,

INSTITUTO DE ENSINO PESQUISA EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE ENSINO E CULTURA UNIVERSITÁRIA

DISCIPLINA METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO I CARGA HORÁRIA: 60 HORAS. CARGA CRÉDITOS: ECTS-2 – USA-4 PRÉ-REQUISITOS: SEM PRÉ-REQUISITOS. SISTEMA USA – 4 CRÉDITOS – USA – 60 HORAS SISTEMA ECTS: 2 CRÉDITOS ECTS – 60 HORAS. (SISTEMA CRÉDITO ECTS, 1 credito corresponde a cerca de 30 horas de trabalho).

ATIVIDADES COMPLEMENTARES Plataforma da Disciplina. https://www.learncafe.com/cursos/metodologia1 Protocolo 46160/2017

24

EDUCAÇÃO CONTINUADA

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Professor CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA – Especialista (Esp)

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

MTC146160-INESPEC-CECU-2017

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

25

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

SEGUNDO BLOCO DESCRITIVO

INSTITUTO DE ENSINO PESQUISA EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE ENSINO E CULTURA UNIVERSITÁRIA

DISCIPLINA METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO II CARGA HORÁRIA: 60 HORAS. CARGA CRÉDITOS: ECTS-2 – USA-4 PRÉ-REQUISITOS: MTC146160-INESPEC-CECU-2017 SISTEMA USA – 4 CRÉDITOS – USA – 60 HORAS SISTEMA ECTS: 2 CRÉDITOS ECTS – 60 HORAS. (SISTEMA CRÉDITO ECTS, 1 credito corresponde a cerca de 30 horas de trabalho).

ATIVIDADES COMPLEMENTARES Plataforma da Disciplina.

26

EDUCAÇÃO CONTINUADA

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Professor CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA – Especialista (Esp)

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

MTC247000-INESPEC-CECU-2017

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

27

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

TERCEIRO BLOCO DESCRITIVO

INSTITUTO DE ENSINO PESQUISA EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE ENSINO E CULTURA UNIVERSITÁRIA

DISCIPLINA METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO III CARGA HORÁRIA: 60 HORAS. CARGA CRÉDITOS: ECTS-2 – USA-4 PRÉ-REQUISITOS:

MTC146160-INESPEC-CECU-2017. MTC247000-INESPEC-

CECU-2017.

SISTEMA USA – 4 CRÉDITOS – USA – 60 HORAS SISTEMA ECTS: 2 CRÉDITOS ECTS – 60 HORAS. (SISTEMA CRÉDITO ECTS, 1 credito corresponde a cerca de 30 horas de trabalho).

ATIVIDADES COMPLEMENTARES Plataforma da Disciplina.

28

EDUCAÇÃO CONTINUADA

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Professor CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA – Especialista (Esp)

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

MTC347002-INESPEC-CECU-2017

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

29

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

QUARTO BLOCO DESCRITIVO

INSTITUTO DE ENSINO PESQUISA EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE ENSINO E CULTURA UNIVERSITÁRIA

DISCIPLINA METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO IV CARGA HORÁRIA: 60 HORAS. CARGA CRÉDITOS: ECTS-2 – USA-4 PRÉ-REQUISITOS:

MTC146160-INESPEC-CECU-2017. MTC247000-INESPEC-

CECU-2017. MTC347002-INESPEC-CECU-2017 SISTEMA USA – 4 CRÉDITOS – USA – 60 HORAS SISTEMA ECTS: 2 CRÉDITOS ECTS – 60 HORAS. (SISTEMA CRÉDITO ECTS, 1 credito corresponde a cerca de 30 horas de trabalho).

ATIVIDADES COMPLEMENTARES Plataforma da Disciplina.

30

EDUCAÇÃO CONTINUADA

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Professor CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA – Especialista (Esp)

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

MTC447003-INESPEC-CECU-2017

INSTITUTO DE ENSINO PESQUISA EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE ENSINO E CULTURA UNIVERSITÁRIA DISCIPLINA METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO I DISCIPLINA METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO II DISCIPLINA METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO III DISCIPLINA METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO IV Professor CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA – Especialista (Esp)

31 TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

ATIVIDADES COMPLEMENTARES

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

EDUCAÇÃO CONTINUADA

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

32

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

QUINTO BLOCO DESCRITIVO

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

33

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

PLANO DE CURSO

METODOLOGIA DO TRABALHO

CIENTÍFICO

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

34

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

ATIVIDADES COMPLEMENTARES

1.1

- ATIVIDADES COMPLEMENTARES.

Introdução.

ATIVIDADES COMPLEMENTARES. a)

Em relação as Atividade Complementares, o INESPEC/CECU/EAD

responde as consultas de muitos alunos de graduação, perguntam se podem utilizar as Disciplinas METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO, I, II, III e IV, cursos online como hora para as atividades complementares. b)

Neste plano de curso vamos responder algumas questões, a priori a

resposta é SIM! c)

Porém para evitar que o aluno se sinta “em prejuízo, ou induzindo ou

mantido em erro...” explica-se nos próximos parágrafos, um detalhamento das razões fáticas para isto, portanto vamos alinhar alguns conceitos básicos, porém fundamentais neste tópico. d)

Todo aluno matriculado a partir de 2003.1 em qualquer instituição

universitária brasileira deve realizar as atividades complementares, sob pena de não conseguir colar grau ao final do curso.

atividades complementares,

deve primeiro consultar a

Faculdade ou

Universidade de sua origem, principalmente em relação quantas horas de atividades complementares devem ser realizadas. Cada universidade adota seus critérios, ele é aberto a cada curso e cada faculdade. Portanto, sugerimos que procure se informar na secretaria de sua instituição de ensino.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

TRABALHO CIENTÍFICO, I, II, III e IV, cursos online como hora para as

35

Se for interesse do aluno aproveitar as disciplinas METODOLOGIA DO PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

e)

f)

A coordenação das disciplinas METODOLOGIA DO TRABALHO

CIENTÍFICO, I, II, III e IV(cursos online como hora para as atividades complementares) não se responsabiliza por RECLAMAÇÕES SOBRE A ALEGATIVA DE QUE FORAM INDUZIDOS A ERRO.

1. O que são atividades complementares?

I.

São atividades referentes a habilidades, conhecimentos, competências e atitudes adquiridas fora do ambiente escolar que visam ao enriquecimento do aluno, alargando o seu currículo com experiências e vivências acadêmicas internas ou externas ao curso.

II.

Embora não façam parte das disciplinas que os alunos devem cursar, são consideradas diretamente pertinentes à sua formação, tais como atividades de extensão, pesquisa, iniciação à docência, participação em eventos, publicações e vivência profissional complementar.

finalidade de enriquecer o processo de ensino-aprendizagem, privilegiando a complementação da formação social e profissional”.

IV.

O que caracteriza este conjunto de atividades é a flexibilidade de carga horária semanal, com controle do tempo total de dedicação do estudante durante o semestre ou ano letivo, de acordo com o Parecer do CNE/CES nº 492/2001.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

conceito de Atividades Complementares. “As atividades complementares têm a

36

O Ministério da Educação da República Federativa do Brasil define o PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

III.

V.

O MEC (BRASIL) Fornece os exemplos de atividades complementares:

participação em eventos internos e externos à instituição de educação superior, tais como: semanas acadêmicas, congressos, seminários, palestras, conferências, atividades culturais; integralização de cursos de extensão e/ou atualização acadêmica e profissional; atividades de iniciação científica, assim como de monitoria.

VI.

No âmbito do Governo Federal existem os seguintes atos normativos que instituem as Atividades Complementares. Exemplos: Parecer nº 67 do CNE/CES, estabelece um referencial para as Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação. A Resolução CNE/CES nº 2/2007, dispõe sobre a carga horária mínima e os procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial.

http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2003/pces067_03.pdf http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2007/rces002_07.pdf 2. Quem é obrigado a realizar atividades complementares?

seguirão em sua vida profissional que às vezes algumas questões relevantes são esquecidas.

II.

As horas de atividades complementares é uma atribuição legal e, também é a possibilidade de criar novos conhecimentos e habilidades extracurriculares.

A divisão programática está divida em três grupos (Observação-Todas as

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

superior é tão importante para ele, pois significa o primeiro passo de muitos que

37

O momento em que o aluno se matricula em um curso de graduação PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

I.

atividades deverão ser comprovadas através de documento do local em que foi realizada): III.

● Grupo 1 – Atividades vinculadas ao ENSINO: Serão validadas as horas de atividades em disciplinas extracurriculares na Universidade e em outras instituições, desde que o aluno esteja matriculado no período da atividade exercida. Podendo ser: monitoria institucional ou voluntária, estágio não obrigatório na Universidade de origem ou em outra entidade como complementação da formação do discente por um período não inferior a um semestre, além de representação de turma e outras que sejam indicadas por unidades acadêmicas seguindo as particularidades de cada área profissional.

IV.

●Grupo 2 – Atividades vinculadas à PESQUISA: Neste caso, o aluno pode participar de projetos de iniciação científica com a orientação de um professor com ou sem financiamento de instituições privadas ou públicas, participação em projetos de pesquisa como aluno colaborador, trabalhos publicados em jornais ou revistas acadêmicas (eletrônicas ou impressas), participação em grupos de estudo sob orientação de um docente e o comparecimento comprovado a sessões de defesa de monografias, teses de

● Grupo 3 – Atividades vinculadas à EXTENSÃO, ao SERVIÇO

COMUNITÁRIO e à CULTURA: Comparecimento comprovado a eventos científico-culturais realizados fora da Universidade cujo conhecimento teórico seja conexo às habilidades de cada curso de graduação superior, participação em workshops, semanas acadêmicas, palestras, seminários, lançamento de livros, simpósios, exposições, debates, exibição e discussão de filmes e vídeos ou

38

V.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Educação.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

mestrado ou de doutorado em instituições reconhecidas pelo Ministério da

similares. É também considerado como atividades complementares o serviço comunitário e atividades culturais, bem como as desportivas, festivais teatrais, musicais, exposições e outras correlatas que dependerá da aprovação de cada coordenação da universidade de origem.

VI.

No último ano letivo, o aluno deverá ter preenchido a Ata de Declaração de Controle das Atividades Complementares a fim de totalizar e contabilizar as horas das respectivas atividades através da sua coordenação e entregá-las junto a Secretaria Geral para registrar e protocolar as mesmas como requisito parcial à colação de grau.

VII.

Cabe ao aluno desenvolver esforços para buscar na comunidade externa a realização de suas atividades complementares; - O aluno é responsável pelo acompanhamento e gerenciamento das horas exigidas para o cumprimento das atividades complementares; - Cada curso define o mínimo de horas para as atividades; - No caso de ingresso por transferência, o discente poderá requerer no ato de sua matrícula na sua universidade destino a verificação para equivalência de atribuição de horas de atividades complementares; - E, no caso de trancamento, o aluno ficará submetido ao mesmo processo citado acima.

3. Quantas horas de atividades complementares devem ser realizadas?

I.

Cada curso e faculdade têm suas próprias requisições.

4. Quais atividades são consideradas complementares?

São atividades complementares:

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

pena de não conseguir colar grau ao final do curso.

39

Todo aluno matriculado deve realizar as atividades complementares, sob PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

VIII.

II.

Participação em atividades de iniciação à docência e pesquisa, como monitoria, pesquisas e projetos institucionais, grupos de estudo ou pesquisa sob supervisão de professores ou alunos do mestrado ou do doutorado e de leitura, sob a supervisão de professor ou mestrando ou doutorando (neste caso com prévia comunicação à Coordenação);

III.

Assistência de congressos, seminários, conferências, palestras, defesas de dissertação de mestrado e tese de doutorado, e eventos, mostras, exposições complementares à formação;

IV.

Publicação de artigos, realização de monografias (não curriculares), apresentação de trabalhos em eventos científicos e participação com trabalhos em concursos, exposições e mostras;

V.

Atividades de vivência profissional complementar, como realização de

estágios não curriculares, participação em projetos sociais e participação em oficinas de leitura sob supervisão de professor, mestrando ou doutorando; VI.

Atividades de extensão, como cursos “um exemplo são os cursos da Instituição Cursos Online SP do Brasil” e disciplinas cursadas em programas de extensão.

5. Quais atividades não são consideradas complementares?

Não são atividades complementares, entre outras: I. Cursos de competências sem vinculação direta ao curso (exemplo: você cursa Direito e apresenta como atividade complementar um curso de Geografia);

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Atividades Complementares.

40

Outras atividades expressamente pré-autorizadas pela Coordenação de PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

VII.

II. Palestras e seminários com tema que não se enquadrem no conteúdo programático das disciplinas do curso; III. Vivência profissional não complementar; IV. Palestras e seminários sem ligação direta com a formação desejada.

6. O Estágio Supervisionado e as atividades dele decorrentes podem ser computados como atividade complementar?

Não. O Estágio Supervisionado é carga horária curricular, portanto não pode ser considerado complementar.

7. Posso realizar um único tipo de atividade?

Não. As atividades são classificadas em categorias e para cada categoria há um limite máximo de horas que podem ser computadas.

8. Posso realizar atividades já no primeiro período?

Sim, as atividades podem ser realizadas a partir da matrícula.

10. Quantas horas são atribuídas por atividade?

I.

O critério de atribuição padrão é o tempo efetivamente despendido pelo aluno para a realização da atividade. Quando não houver descrição do número de horas no requerimento de autorização nem na comprovação da realização da atividade, a Coordenação de Atividades Complementares fixará por estimativa.

41

devem ser respeitados os prazos e procedimentos para sua realização.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Sim, as atividades podem ser realizadas durante as férias. Mas mesmo durante as férias

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

9. Posso realizar atividades durante as férias?

Algumas atividades institucionais já têm número de horas pré-fixado, assim como certas atividades pré-autorizadas pela Coordenação de Atividades Complementares.

11. Há um máximo de horas que pode ser obtido por atividade?

Há um limite máximo de horas que pode ser computado para cada categoria. Cada curso e faculdade têm suas próprias requisições.

12. Quantas horas equivalem a um crédito?

Cada curso e faculdade têm suas próprias requisições.

13. Qual é o procedimento para o cômputo das horas de atividades complementares?

I.

O procedimento padrão de cômputo das horas, que pode variar dependendo do tipo de atividade, se dá em duas etapas. A primeira é um pedido prévio de autorização para a realização da atividade. A segunda etapa é a posterior comprovação de realização da atividade, normalmente através da apresentação de um relatório.

atividade: a. Participação em monitoria, pesquisas e projetos institucionais ou integrados, grupos de estudo ou pesquisa supervisionado: Relatório subscrito pelo Professor Orientador, com atribuição de carga horária;

42

Não. A forma de comprovação da realização da atividade varia dependendo do tipo de

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

realização da atividade?

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

14. Todas as atividades exigem apresentação de relatório para comprovação da

b. Assistência de congressos, seminários, conferências, palestras, eventos culturais complementares à formação, mostras, exposições e defesas de dissertação de mestrado e tese de doutorado: Relatório do aluno e certificado de presença (com atribuição de carga horária); c. Publicação de artigo, livro ou capítulo de livro, realização de monografias não curriculares, apresentação de trabalhos em eventos científicos, participação em concursos, exposições e mostras ou produção técnica em multimídia: artigo publicado, monografia produzida, produto desenvolvido ou trabalho apresentado; d. Realização de estágios não curriculares: relatório do aluno e atestado de realização (com atribuição de carga horária) e. Cursos extracurriculares e disciplinas cursadas em programas de extensão: certificado de realização (com atribuição de carga horária), “um exemplo são os certificados da Instituição Cursos Online SP do Brasil”.

15. Qual o prazo para a comprovação da realização da atividade?

16. Como deve ser apresentado o relatório?

I.

O relatório, quando exigido, deve conter identificação do aluno, indicação da natureza da atividade, seus participantes, seu local e sua data, e sua duração.

43

da atividade, conforme constar do pedido de autorização.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

atribuição de carga horária), deve ser apresentada em até 30 (trinta) dias após o término

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

A comprovação, normalmente através de relatório e atestado de realização (com

II.

Além disso, o relatório deve conter descrição pormenorizada dos fatos envolvidos na própria atividade, o que varia dependendo de sua natureza. Por exemplo, o relatório de estágio deve conter os atos que costumam ser realizado pelo estagiário, o relatório de palestra deve conter uma resenha do que foi apresentado, e assim por diante.

III.

O relatório será rejeitado se for considerado insuficiente para demonstrar que o aluno atendeu integralmente à atividade ou pode ser conferida carga horária inferior tendo em vista critérios de desempenho e qualidade. Os casos de identificação de plágio de relatório são encaminhados à comissão disciplinar, para a aplicação das sanções cabíveis, que podem chegar à suspensão e jubilamento.

17. O que deve ser anexado ao relatório?

Devem ser anexados ao relatório os documentos comprobatórios da realização da atividade, conforme exigido pelo regulamento para cada tipo de atividade, como por exemplo, o certificado de presença em congresso ou seminário, o

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

44

atestado de realização de estágio etc.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

I.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

45

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

PROJETO UNVERSITÁRIO

INTERNACIONAL OCW

1.2.PROJETO UNVERSITÁRIO INTERNACIONAL OCW. I.

As

disciplinas

METODOLOGIA

DO

TRABALHO

CIENTÍFICO

I,

METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO II, METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO III e METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO IV, através do INSTITUTO INESPEC e CECU vão adotar o sistema OCW, e neste Plano de Curso assumi o compromisso de desenvolver "propostas" e compartilhar "boas praticas" que promovam projetos "similares" em

qualidade,

estrutura,

vocabulário,

e

NÍVEL

INTELECTUAL

de

REPERCUSSÃO INTERNACIONAL. II.

O INSTITUTO INESPEC e CECU ao adotar o SISTEMA OCW se compromete a cumprir com as condições estabelecidas de oferecer e publicar os materiais de forma gratuita e sem fins comerciais; os materiais serão originais e assegura a propriedade intelectual, bem como transfere e aceita que ao publicar os materiais para os interessados no SISTEMA no OCW autorizar o seu uso, reutilizaçãoadaptação, tradução e redistribuição para terceiros.

III.

As

disciplinas

METODOLOGIA

DO

TRABALHO

CIENTÍFICO

I,

METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO II, METODOLOGIA DO

acessível via Internet.

IV.

CONCEITO. OS CONCEITOS OPENCOURSEWARE E OCW SITE. Neste Plano de Estudo se insere os seguintes conceitos: O conceito OperCourseWare.

46

sistema OCW as aulas e o material em sitio que deve ser universalmente

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

CIENTÍFICO IV, através do INSTITUTO INESPEC e CECU Ao adotar o

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

TRABALHO CIENTÍFICO III e METODOLOGIA DO TRABALHO

OCW (OpenCourseWare) é uma iniciativa editorial eletrônica em grande escala, que começou em abril de 2001, baseada em Internet e fundada de forma conjunta pelo MIT (Instituto Tecnológico de Massachusetts, na sigla em inglês) em colaboração com a Fundação William e Flora Hewlett e a Fundação Andrew W. Mellon.

O seu objetivo inicial é: 1. Proporcionar um acesso livre, simples e coerente aos materiais docentes para educadores do setor não lucrativo, estudantes e autodidatas do mundo todo.

O sucesso obtido fez possível o segundo objetivo: 2. Criar um movimento flexível baseado num modelo eficiente que outras universidades possam imitar na hora de publicar os seus próprios materiais pedagógicos gerando sinergias e espaços de colaboração.

O que é um site OCW? Espaço Web que contêm materiais docentes para serem usados na formação superior.

Estes matérias representam um conjunto de recursos (documentos, programas,

Sua difusão não se encontra limitada por questões relacionadas com a propriedade intelectual.

Seu uso, sua reutilização, sua adaptação e sua distribuição são permitidos com certas restrições.

O que não é um site OCW?

47

Eles são oferecidos livremente e são acessíveis de forma universal pela rede.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

são ministradas pelos professores.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

calendários,...) utilizados no processo de ensino-aprendizado das matérias que

Não é; um serviço de educação à distância e, por tanto, não autoriza nem abre a possibilidade de acessar, através dos conteúdos, aos professores - autores dos mesmos, nem dá direito de reclamar qualquer crédito ou reconhecimento por parte da instituição.

Um site OCW não vai dispor, por tanto, de foros ou correio ou outros meios de interação entre os professores e os alunos. Um site OCW nã o vai dispor, por tanto, de foros ou correio ou outros meios de interação entre os professores e os alunos.

Materiais depositados num site OCW. Apresentam-se dois níveis de reutilização: a) Estruturados e em combinação, todos eles compõem uma proposta de estudo no contexto de uma matéria completa. Por isto, propõe-se incorporar não somente documentos de estudos, mas também o conjunto de materiais que um professor ou um aluno utiliza para cursar a matéria: Programa, Calendário, Guia docente, proposta de atividades,... b) Isoladamente, a cada documento de estudo meta-dados são incorporados e se faz um pacote em "objeto de aprendizado", com o objetivo de fazer parte de

Eletrônica numérica.

Guided Wave Circuit Theory.

48

Asignatura 6061 – 6063.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Exemplo de uma matéria:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

outras "Bibliotecas Digitais", e serem reutilizados em outros contextos.

OS PROJETOS OCW NO MUNDO - O movimento OCW. I.

As instituições abaixo relacionadas, podem se desejar incorporar este plano de curso (Esta disciplina, METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO I, e as demais, ou seja: METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO II, METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO III e METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO IV) disponibilizando aos seus corpos discentes, na sua língua pátria.

II.

A liberdade fica assegurada por conta do Protocolo LICENÇA CREATIVE COMMONS.

III.

OS ASPECTOS JURÍDICOS. A LICENÇA CREATIVE COMMONS

Os materiais que estejam disponíveis sejam publicados por uma instituição e façam parte de um OCW site devem estar sobe licença Creative Commons.

Propriedade intelectual Os materiais sobre licença Creative Commons são cedidos aos usuários para:

Reconhecer a instituição que publica originalmente os mesmos e se for o caso, o autor dos mesmos.

49

Utilizar os materiais sem fins comerciais.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Os usuários se comprometem a:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Uso, reutilização, tradução e adaptação a outros contextos.

O material resultante depois de usado deve ficar para livre utilização por terceiros e está sujeito a estes mesmos requisitos.

Outros aspetos jurídicos na relação entre o professor e a Universidade - OCW site: O autor cede os direitos de uso.

O autor assume a propriedade intelectual ou respeita as condições de uso estabelecidas pelos proprietários.

A Universidade-OCW site assume a utilização de acordo com os princípios de respeito ao autor e a sua obra.

IV.

Lista de Países e instituições quem tem assegurado o direito citado neste plano em relação à LICENÇA CREATIVE COMMONS.

Estados Unidos.

1. Harvard Law School Berkman Center; 2. Johns Hopkins;

5. University of Notre Dame; 6. Utah State University.

França.

1. Telecom Paris;

50

4. University of Michigan School of Information;

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

3. Tufts University;

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

School of Public Health;

2. Ecole Polytechnique; 3. Techniques Avance´es; 4. Ponts et Chausse´es; 5. Ecole des Mines de Paris; 6. Chimie Paris; 7. Physique-Chimie; 8. Agronomie; 9. Statistiques et Economie; 10. Eaux et Forets; 11. Arts et Me´tiers.

China (CORE).

1. Peking University; 2. Tsinghua University; 3. Beijing Jiaotong University; 4. Dalian Univ. of Technology; 5. Central South University;

9. Zhejiang University; 10. Beijing Normal University.

Japão 1. Keio University;

51

8. Sichuan University;

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

7. Central Radio & TV Univ.;

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

6. Xi'an Jiaotong University;

2. Kyoto University; 3. Osaka University; 4. Tokyo Institute of Technology; 5. University of Tokyo.

6. Waseda University ALGUMAS RAZÕES PARA DECIDIR PELA INCORPORAÇÃO AO OCW. Vantagens e inconvenientes.

De caráter geral: Posicionamento Institucional frente a um fenômeno de impacto mundial.

Alguns benefícios: I.

- Avanço do conhecimento ao liberar recursos didáticos e estender os mecanismos de localização.

II.

- Estimula a inovação e o aperfeiçoamento dos recursos docentes utilizados pelos professores.

IV.

- Oportunidade para abordar a "organização" da propriedade intelectual e o reconhecimento da autoria.

V.

- Maior proteção da missão da Instituição.

Alguns inconvenientes: I.

- Obriga ao professor a revisar o seu material docente e a estruturá-lo conforme o OCW.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

comunicação).

52

- Favorece a aproximação dos professores às TIC (tecnologias da informação e PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

III.

II.

- Aumento de custo pelo suporte a professores e pela prestação de novos serviços.

III.

- Limitação do uso exclusivo e com fins comerciais do material docente.

IV.

- Possível duplicidade na gestão de recursos ao atender dos cenários diferentes.

O que traz consigo o fato de pertencer ao Consorcio OCW? Para que tenha benefícios deve-se valorizar: - Sua flexibilidade e adaptabilidade dentro da Instituição

III.

- A partilha de ajudas, recursos, experiências, boas práticas.

IV.

- A ampliação da repercussão e a abrangência dos trabalhos - As instituições que fazem parte do Consorcio reforçam a imagem da própria Instituição.

53

V.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

II.

- A integração no Plano Estratégico.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

I.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

54

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

PROJETO UNVERSITÁRIO

INTERNACIONAL

Creative Commons

I.

O Presente Plano de Curso para atingir seus objetivos elencados nos itens anteriores passa a adotar as ferramentas Creative Commons para desenvolver a ação de compartilhar o trabalho em nível internacional.

II.

As licenças de direitos autorais gratuitas e fáceis de usar fornecem uma maneira simples e padronizada de dar permissão para compartilhar e usar o presente trabalho nas condições desejadas pelo INESPEC-CECU-EAD.

III.

O INESPEC-CECU-EAD tem a liberdade jurídica de adotar uma das licenças compartilhando em uma plataforma, ou escolhendo uma licença de acordo com o país onde o aluno estar matriculado e as leis desta nação (país).

Entendendo

as

razões

deste

licenciamento

internacional

das

disciplinas:

METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO I, e as demais, ou seja: METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO

II, METODOLOGIA DO

TRABALHO CIENTÍFICO III e METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO IV IV.

As licenças e ferramentas de direitos autorais Creative Commons criam um equilíbrio dentro da configuração tradicional de "todos os direitos reservados" criada pela lei de direitos autorais. As ferramentas dão a todos, desde criadores

digital, um conjunto de conteúdos que podem ser copiados, distribuídos, editados, remixados e construídos, tudo dentro dos limites da lei de direitos autorais.

Licenças gratuitas e não gratuitas.

55

A combinação das ferramentas e dos usuários é um vasto e crescente patrimônio

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

padronizada de conceder permissões de direitos autorais ao seu trabalho criativo.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

individuais a grandes empresas e instituições, uma maneira simples e

V.

Não há nenhuma licença Creative Commons adequada ou errada. Dito isto, algumas licenças são mais apropriadas para algumas aplicações do que outras por exemplo, apenas as licenças livres (CC0, BY, BY-SA) devem ser usadas para informações do setor público.

VI.

Às vezes, os licenciadores pensam equivocadamente que a licença que estão usando permite tipos de reutilização que realmente restringe, ou vice-versa.

Neste Plano de Curso, quando as instituições autorizadas fizer uso devem alertar em seus idiomas, o texto abaixo: Este é um resumo legível de (e não um substituto para) a licença. Isenção de responsabilidade.

Você está livre

para: Compartilhar - copie e redistribua o material em qualquer meio ou formato.

Adaptar - remixar, transformar e construir sobre o material.

Para qualquer finalidade, mesmo comercialmente.

Sob os seguintes termos: Atribuição - Você deve dar crédito apropriado, fornecer um link para a licença e indicar se as alterações foram feitas. Você pode fazê-lo de qualquer maneira razoável, mas não de forma alguma que sugira que o licenciador endossa você ou seu uso.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

que você siga os termos da licença.

56

O licenciante não pode revogar essas liberdades desde PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

VII.

Sem restrições adicionais - Você não pode aplicar termos legais

ou

medidas

tecnológicas

que

legalmente

restringem outros de fazer qualquer coisa que a licença permite.

Avisos: Você não tem que cumprir com a licença para elementos do material no domínio público ou onde o seu uso é permitido por uma exceção ou limitação aplicável Nenhuma garantia é dada. A licença não pode dar-lhe todas as permissões necessárias para o seu uso pretendido.

Por

exemplo,

outros

direitos

como

publicidade, privacidade ou direitos morais podem limitar o modo como você usa o material.

Neste Plano de Curso, quando as instituições autorizadas fizer uso devem adotar oficialmente este modelo:

usar os direitos autorais do Plano de Curso: Esta obra está licenciada sob uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional. https://mirrors.creativecommons.org/drafts/by_4.0d3.html

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

licença deve aparecer em um site licenciado para divulgar e

57

Aqui está uma prévia de como a PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

VIII.

<span

class="notranslate"

onmouseover="_tipon(this)"

onmouseout="_tipoff()"><span

class="google-src-text"

style="direction:

left"><a

ltr;

text-align:

rel="license"

href="http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/"><img alt="Creative Commons License" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by/4.0/88x31.png" /></a><br />This work is licensed under a <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/">Creative Commons Attribution 4.0 International License</a>.</span> <a

rel="license"

href="http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/"> <img alt = "Licença Creative Commons" style = "border-width: 0" src = "https: /i.creativecommons.org/l/by/4.0/88x31.png "/> </a> <br /> Este trabalho está licenciado sob um <a rel =" license "href

="

/licenses/by/4.0/">Creative

http://creativecommons.org Commons

Attribution

4.0

adotar: Atribuição 4.0 Internacional

58

Neste Plano de Curso, quando as instituições autorizadas fizer uso devem

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

IX.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Licença Internacional </a>.</span>

Creative Commons Corporation ("Creative Commons") não é um escritório de advocacia e não fornece serviços jurídicos ou aconselhamento jurídico. A distribuição desta Licença Pública não cria um cliente-advogado ou outra relação. O Creative Commons fornece esta Licença Pública e todas as informações relacionadas numa base "tal qual". A Creative Commons não oferece garantias a respeito desta Licença Pública ou de qualquer material licenciado sob seus termos ou quaisquer informações relacionadas, e declina toda a responsabilidade por danos resultantes da sua utilização.

Usando esta Licença Pública Esta Licença Pública fornece um conjunto padrão de termos e condições que os criadores e outros detentores de direitos podem usar para compartilhar obras originais de autoria e outros conteúdos e materiais sujeitos a Direitos

ao público permissão para usar material de formas de outra forma restritas pelo Direito de Autor e Direitos Semelhantes. Os licenciadores devem ler e entender seus termos e condições antes de usá-lo. Os Licenciantes

59

irrevogável destina-se ao uso por aqueles autorizados a dar

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Considerações para os licenciadores: Esta Licença Pública

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

de Autor e Direitos Similares (definidos abaixo).

devem também garantir todos os direitos necessários antes de aplicar a presente Licença Pública a material, para permitir

sua

reutilização

pelo

público,

conforme

pretendido. Os Licenciantes devem marcar claramente qualquer material não sujeito a esta Licença Pública, como outros materiais licenciados por CC que eles usaram ou material usado sob uma exceção ou limitação de Direitos Autorais e Direitos Similares. Mais considerações para os licenciadores [hyper-link] Considerações para o público: Ao aplicar esta Licença Pública, um licenciador concede ao público a permissão para usar o material licenciado em termos e condições especificados quando a permissão é necessária por causa do licenciante do Copyright e Direitos Semelhantes. Se a permissão do licenciante não for necessária por qualquer motivo, incluindo devido a quaisquer exceções e limitações aplicáveis ao Direito de Autor e Direitos

licenciante tem autoridade para licenciar. O uso do material licenciado aqui pode ser restrito por outros motivos, inclusive porque outros têm direitos autorais ou outros direitos sobre o material. Mais considerações para o público [hyper-link]

60

para direitos de autor e direitos similares que um

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Pública. Esta Licença Pública apenas concede licenças

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Similares, então esse uso não é regulado por esta Licença

Licença Pública Ao exercer os direitos de autor e direitos afins licenciados aqui, você aceita e concorda em ficar vinculado aos termos e condições desta Licença Pública. Na medida em que esta Licença Pública possa ser interpretada como um contrato, Você é concedido os direitos abaixo em consideração de Sua aceitação destes termos e condições e o Licenciador concede a Você tais direitos em consideração dos benefícios que o Licenciador recebe por disponibilizar o Material Licenciado Público ao abrigo destes termos e condições.

Seção 1 - Definições.

Material Adaptado significa material sujeito a Direitos de Autor e Direitos Similares derivados ou baseados no Material Licenciado e em que o Material Licenciado é

Para fins desta Licença Pública, onde o Material Licenciado é uma obra musical, performance ou gravação de som, Material Adaptado é produzido quando o Material Licenciado é sincronizado em relação temporizada com uma imagem em movimento. Além disso, se o Licenciador

61

Direitos de Autor e Direitos Similares licenciados aqui .

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

forma modificado de forma a exigir permissão sob os

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

traduzido, alterado, organizado, transformado ou de outra

possuir Direitos de Banco de Dados Sui Generis que se aplicam a Você, se Você extrair toda ou uma parte substancial do conteúdo do banco de dados e incluir esse conteúdo em um banco de dados no qual Você tem Direitos de Banco de Dados Sui Generis, então o banco de dados em Que você tem Sui Generis Direitos de Banco de Dados (mas não o seu conteúdo) é Material Adaptado.

Direitos de Autor e Direitos Semelhantes significa direitos de autor e / ou direitos similares estreitamente relacionados com direitos de autor incluindo, sem limitação, desempenho, difusão, fonograma e Direitos de Banco de Dados Sui Generis, sem levar em conta como os direitos são rotulados ou categorizados. Para os fins desta Licença Pública, os direitos especificados nas Seções 2 (b) (1) e 2 (b) (2) não são direitos de autor e direitos similares.

Exceções e Limitações significa o uso justo, o tratamento

Material Licenciado significa o trabalho artístico ou literário, produção, banco de dados ou outro material ao qual o Licenciador tenha aplicado esta Licença Pública.

62

utilização do Material Licenciado.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Direito de Autor e Direitos Similares que se aplique à Sua

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

justo e / ou qualquer outro direito, limitação ou exceção ao

Direitos Licenciados significa todos os Direitos de Autor e Direitos Similares no Material Licenciado que se aplicam a Você e que o Licenciante tem autoridade para licenciar sob os termos e condições desta Licença Pública.

Licenciante significa o indivíduo ou entidade que concede esta Licença Pública.

Compartilhar significa distribuir material ao público por qualquer meio ou processo, como exibição pública, desempenho, divulgação ou comunicação, e disponibilizar o material ao público, inclusive de maneiras que os membros do público possam acessar o material de um lugar e Hora escolhida individualmente por eles, em todos os casos somente na medida em que a permissão para fazê-lo for exigida nos Direitos de Autor e Direitos Similares licenciados aqui.

1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados, alterada e / ou sucedida, bem como outros direitos essencialmente equivalentes Em outros locais.

63

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

não os direitos de autor decorrentes da Directiva 96/9 / CE

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Sui Generis Database Direitos significa outros direitos que

Você se refere ao indivíduo ou entidade que exerce os Direitos Licenciados sob esta Licença Pública. Seu tem um significado correspondente.

Seção 2 - Escopo.

Licença concedida . Sujeito aos termos e condições desta Licença Pública, o Licenciante concede a Você uma licença mundial, livre de royalties, não sublicenciável, não exclusiva para exercer os Direitos Licenciados no Material Licenciado para qualquer finalidade, incluindo Reproduzir e Compartilhar o Material Licenciado, Produzir, reproduzir e compartilhar material adaptado e Onde os Direitos Licenciados incluem Direitos de Banco de Dados Sui Generis, para usar e Compartilhar todos ou uma parte substancial do conteúdo do banco de dados.

precisa cumprir com seus termos e condições.

Termo Esta Licença Pública aplica-se para o prazo especificado na Secção 5 .

64

Licenciado, esta Licença Pública não se aplica e Você não

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Limitação se aplica à Sua utilização do Material

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Exceções e Limitações . Onde qualquer Exceção ou

Mídia e formatos; Modificações técnicas permitidas . O Licenciante autoriza o Cliente a exercer os Direitos Licenciados em todos os suportes e formatos, quer sejam agora conhecidos ou criados a seguir, e a fazer as modificações técnicas necessárias para o fazer. O Licenciante renuncia ou concorda em não fazer valer qualquer direito ou autoridade para proibir o Cliente de fazer modificações técnicas necessárias para exercer os Direitos Licenciados, incluindo as modificações técnicas necessárias para contornar medidas tecnológicas efetivas aplicadas pelo Licenciador. Para fins desta Licença Pública, fazer modificações autorizadas por esta Seção 2 (a) (3) não produz Material Adaptado.

Sem

termos

adicionais

ou

diferentes;

Sem

sublicenciamento . Todo receptor do Material Licenciado ou Material Adaptado recebe automaticamente uma oferta do Licenciador para exercer os Direitos Licenciados sob

efetivas ao Material Licenciado ou Material Adaptado que impeçam qualquer destinatário de exercer os Direitos Licenciados.

65

adicionais ou diferentes ou aplicar medidas tecnológicas

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

pode oferecer ou impor quaisquer termos ou condições

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

os termos e condições desta Licença Pública. Você não

Nenhum endosso. Nada nesta Licença Pública constitui ou pode ser interpretado como permissão para afirmar ou implicar que Você é, ou que Seu uso do Material Licenciado é, conectado ou patrocinado, endossado ou concedido status oficial pelo Licenciante ou outros designados para receber Atribuição prevista na Secção 3 (a) (1) .

Outros direitos.

Direitos morais e publicidade, privacidade e outros direitos semelhantes de personalidade não são licenciados sob esta Licença Pública; No entanto , na medida do possível, o Licenciante renuncia ou concorda em não fazer valer quaisquer direitos detidos pelo Licenciador na medida do necessário para permitir que Você exerça os Direitos Licenciados, mas não de outra forma.

de cobrar royalties de Você pelo exercício dos Direitos Licenciados, diretamente ou por meio de uma sociedade de gestão coletiva sob qualquer regime voluntário ou passível de licença compulsório ou estatutário. Em todos

66

Na medida do possível, o Licenciante renuncia ao direito

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

licenciados sob esta Licença Pública.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Os direitos de patente e marcas registradas não estão

os outros casos, o Licenciador se reserva expressamente o direito de cobrar tais royalties.

Seção 3 - Condições de Licença.

O exercício dos Direitos Licenciados está expressamente sujeito às seguintes condições.

Se você compartilhar o material licenciado (em forma não modificada, excerto ou outro) ou material adaptado, você deve: Identificar o (s) criador (es) do Material Licenciado e outros designados pelo Licenciador para receber a atribuição, de qualquer forma razoável solicitada pelo Licenciante

(incluindo

por

pseudônimo

ou

marca

registrada, se designado); Manter um aviso de direitos autorais se fornecido pelo

garantias, se fornecido pelo Licenciador com o Material Licenciado; Indicar se Você modificou o Material Licenciado e, em caso afirmativo, fornecer um URI ou hiperlink para o

67

responsabilidade personalizadas, ou um compromisso de

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Manter um aviso contendo renúncias ou limitações de

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Licenciador com o Material Licenciado;

Material Licenciado em forma não modificada, se razoavelmente possível; e Indicar que o Material Licenciado está licenciado sob esta Licença Pública, e incluir o texto, ou o URI ou hiperlink para, esta Licença Pública.

Para evitar dúvidas, quando o Licenciador tiver Direitos de Banco de Dados Sui Generis que se aplicam a Você, Você deve cumprir com as condições acima se você Partilha todos ou uma parte substancial do conteúdo do banco de dados.

Você pode satisfazer as condições em 3 (a) acima de qualquer maneira razoável com base no meio, meios e contexto em que o Material Licenciado ou Material Adaptado é compartilhado. Por exemplo, pode ser razoável satisfazer algumas ou todas as condições,

razoavelmente possível, remover qualquer informação requerida pela Seção 3 (a) (1-3) .

Além das condições acima, se você compartilhar material adaptado, você só pode licenciar seus direitos de autor e

68

Se solicitado pelo Licenciador, Você deve, na medida

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

inclui algumas ou todas as informações necessárias.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

fornecendo um URI ou hiperlink para um recurso que

direitos semelhantes em suas contribuições para o material adaptado em termos e condições que permitem que os usuários do material adaptado satisfaçam simultaneamente esses termos e condições e este público Licença. Para evitar dúvidas, a presente Licença Pública continua a aplicar-se aos Direitos de Autor e Direitos Conexos do Licenciante em Material Adaptado, conforme previsto na Secção 2 (a) (4) .

Seção 4 - Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade.

Na medida do possível, o Licenciador oferece o Material Licenciado tal como está e está disponível, e não faz representações ou garantias de qualquer tipo sobre o Material Licenciado, expressa, implícita, estatutária ou de outra forma. Isto inclui, sem limitação, garantias de título, comerciabilidade, aptidão para um propósito particular,

declarações de isenção de garantias, no todo ou em parte, esta declaração de isenção de responsabilidade poderá não se aplicar a Você.

Na medida do possível, o Licenciante não será, em caso algum, responsável perante Você em qualquer teoria legal

69

ou detectáveis. Sempre que não sejam permitidas

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

exatidão ou a presença ou ausência de erros, conhecidos

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

não infração, ausência de defeitos latentes ou outros,

ou de outra forma por quaisquer danos especiais, indiretos, incidentais,

conseqüentes,

punitivos

ou

exemplares

decorrentes desta Licença Pública ou uso do Material Licenciado, mesmo que O Licenciante foi avisado da possibilidade de tais danos. Quando as limitações de responsabilidade não são permitidas total ou parcialmente, esta limitação pode não se aplicar a Você.

Esta Seção 4 aplica-se a menos que o Licenciante indique o contrário em um aviso fornecido com o Material Licenciado conforme contemplado na Seção 3 (a) (3) .

Seção 5 - Vigência e Rescisão.

Esta Licença Pública aplica-se ao prazo do direito de autor subjacente e direitos afins licenciados aqui. No entanto, se Você não cumprir com esta Licença Pública, então esta Licença Pública termina automaticamente como a Você, e

Material Licenciado sob esta Licença Pública reinstala automaticamente:

70

Não obstante o acima mencionado, o seu direito de usar o

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Licenciados sob esta Licença Pública.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Você não está mais autorizado a exercer os Direitos

A partir da data em que a violação for sanada, desde que seja curada no prazo de 30 dias após a sua descoberta da violação; ou Após a reintegração expressa pelo Licenciador.

Para evitar dúvidas, esta Seção 5 (b) não afeta quaisquer direitos que o Licenciador possa ter para buscar remédios por violações desta Licença Pública por Você.

Para evitar dúvidas, o Licenciador pode licenciar o Material Licenciado sob termos ou condições separados ou parar de distribuir o Material Licenciado a qualquer momento; No entanto , fazê-lo não encerrará esta Licença Pública.

As seções 1 , 4 , 5 , 6 e 7 sobrevivem ao término desta Licença Pública.

por Você, a menos que expressamente acordado pelo Licenciante.

71

quaisquer termos adicionais ou diferentes comunicados

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Por você . O Licenciante não ficará vinculado por

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Seção 6 - Outros Termos e Condições.

Pelo Licenciador . O Licenciador poderá complementar os termos desta Licença Pública apenas nos seguintes aspectos: A renunciar a garantias ou limitar responsabilidades de forma diferente da Seção 4 ou a assumir garantias, em qualquer caso, indicando que em um aviso fornecido com o Material Licenciado conforme previsto na Seção 3 (a) (3) ; Oferecer permissões adicionais não concedidas sob esta Licença Pública; ou Para renunciar às condições desta Licença Pública.

Para evitar dúvidas, o Licenciante pode licenciar o Material Licenciado sob termos ou condições separadas conforme estipulado na Seção 5 (c) .

separados e independentes dos termos e condições desta Licença Pública.

Seção 7 - Interpretação.

72

adicionais relativos ao uso do Material Licenciado são

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

(b) , quaisquer acordos, entendimentos ou acordos

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Caso contrário . Exceto na medida permitida pela Seção 6

A interpretação desta Licença Pública deverá ser feita com referência a Direitos de Autor e Direitos Similares em vigor quando Você usar o Material Licenciado, a menos que a lei internacional aplicável disponha o contrário. Para evitar dúvidas, esta Licença Pública não é, e não deve ser interpretada, para reduzir, limitar, restringir ou impor condições sobre qualquer uso do Material Licenciado que de outra forma estaria livre de restrições ou condições.

Se qualquer disposição desta Licença Pública for considerada

inválida

automaticamente

ou

reformada

inexeqüível, na

extensão

ela

será

mínima

necessária para torná-la válida e executória. Se a provisão não puder ser reformada, ela será separada desta Licença Pública sem afetar a validade ou exequibilidade dos demais termos.

Nenhum termo ou condição desta Licença Pública será

interpretado como uma limitação ou renúncia de quaisquer privilégios e imunidades que possam ser aplicáveis ao Licenciante ou a Você, inclusive dos processos legais de qualquer jurisdição ou autoridade.

73

Nada nesta Licença Pública constitui ou pode ser

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

a menos que expressamente acordado pelo Licenciador.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

renunciado e nenhuma falha no cumprimento consentido,

Creative Commons não é parte desta Licença Pública. Não obstante, a Creative Commons pode optar por aplicar esta Licença Pública aos materiais que publica e nesses casos será considerado o "Licenciador" para fins desta Licença Pública. Exceto pelo propósito limitado de indicar ao público que o Material Licenciado é compartilhado sob esta Licença Pública ou de outra forma permitido pelas políticas

Creative

Commons

publicadas

em

http://creativecommons.org/policies, o Creative Commons não autoriza o uso do Marca registrada "Creative Commons" ou qualquer outra marca registrada ou logotipo da Creative Commons sem seu consentimento prévio por escrito, incluindo, sem limitação, em relação a qualquer modificação desta Licença Pública ou quaisquer outros acordos, entendimentos ou acordos relativos ao uso do Material Licenciado. Para evitar dúvidas, este parágrafo não faz parte desta Licença Pública. ser

contatado

em

http://creativecommons.org/ .

1.3.Neste Plano de Curso, quando as instituições autorizadas fizer uso devem se vincular as observações a seguir recatadas: A VERSÃO COMPLEMENTAR DA licença Creative Commons foi lançada no final de novembro de 2013, com importantes incrementos para fortalecer o acesso, o

74

pode

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Commons

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Creative

compartilhamento e o uso de conteúdos científicos, intelectuais

e

culturais

num

mundo

globalizado,

integrando as diversas legislações internacionais de direito de autor existentes. Essa nova versão torna a tarefa de compartilhar e usar o trabalho criativo mais facilitada e segura, tornando os requisitos de atribuição da licença mais flexíveis e claros, em atendimento a questões que se tornaram pertinentes para a garantia de acesso e compartilhamento de conteúdos num contexto dinâmico e crescentemente internacional. Confira o lançamento da versão CC 4.0 e entenda a importância das licenças Creative Commons para o Acesso Aberto.

Creative Commons Versão 4.0 No final de novembro de 2013 foi lançada a CC 4.0, a mais nova versão da licença Creative Commons, depois de dois anos de desenvolvimento e consulta pública.

de

autor

impõem

à

circulação

e

ao

compartilhamento de conteúdos científicos, criativos e intelectuais no contexto de um ambiente inerentemente de fluxo livre – a web.

O proje to Creative Commons mudou esse quadro restritivo ao desenvolver as licenças CC de atribuições de

75

direitos

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Commons basta nos lembrarmos das restrições que os

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Para entender a importância das licenças Creative

acesso a conteúdos digitais como instrumentos que permitem

a

padronização

e

a

simplificação

do

compartilhamento legal de conteúdo científico e outros trabalhos

criativos

e

culturais,

formalização do Acesso Aberto.

essencial

para

a

Daí sua enorme

importância inovadora ao prover meios legais e um modo facilitado para o público compartilhar e usar o seu trabalho criativo nas condições de sua escolha, alterando os termos de direitos autorais para melhor atender às suas necessidades. As licenças CC permitem qualificar os termos de direitos de autor no que se refere ao acesso e uso a partir do padrão de “todos os direitos reservados” para o de “alguns direitos reservados”, sendo um instrumento complementar ao copyright, indicando o que pode ou não pode ser feito com a obra licenciada em termos

de

livre

manipulação,

distribuição,

compartilhamento e replicação de seu conteúdo.

Harvard e um dos maiores defensores da Cultura Livre.

Seu livro “Remix” (2008) discute os efeitos sociais – na produção e no consumo – da livre distribuição de bens culturais, da produção de trabalhos derivados e do fair use através da Internet. E em acordo com sua proposta,

76

fundadores. Lessig é professor da Faculdade de Direito de

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

surgiu em 2001, tendo Lawrence Lessig entre seus

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

A organização sem fins lucrativos Creative Commons

“Remix” está livremente disponível para baixar, sob uma licença Creative Commons.

Desde 2001, data do lançamento oficial do projeto, foram desenvolvidos diferentes tipos de atribuições e versões de licenças Creative Commons1 , originalmente considerando o modelo legal norte-americano de direitos autorais, e a partir da versão 3.0, as licenças Creative Commons começaram a considerar também a legislação internacional sobre copyright, baseada nas Convenções de Berna e de Roma, permitindo maior integração de acordo com as diferentes leis dos países que assinam essas convenções.

Tipos de Licenças Creative Commons Mas a diversidade da legislação envolvida e a crescente interdisciplinaridade e internacionalização da ciência fez surgir novas necessidades para o licenciamento de conteúdos, pois um trabalho licenciado de acordo com os direitos autorais de um determinado país, poderia enfrentar

cenário um caos legislativo difícil de conciliar e juridicamente inseguro, levando a um processo de intensa discussão e aprimoramento que ao cabo de dois anos resultou na nova versão 4.0 da licença Creative Commons, recentemente lançada, mais global e

juridicamente

77

da cooperação e parcerias internacionais tornaram tal

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

legislação de outro país. A globalização, a intensificação

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

restrições para seu acesso e compartilhamento pela

consistente. A licença CC 3.0 foi aprimorada e adaptada para as leis locais em mais de 35 jurisdições, resultando na nova versão 4.0, projetada para funcionar na legislação do mundo todo sem a necessidade de adaptações localizadas e aliviando a incerteza de uma multiplicidade de licenças em diferentes fronteiras jurisdicionais.

As melhorias na versão 4.0 facilitaram os requisitos de atribuição da licença, tornando-os flexíveis e mais claros, refletindo questões que se tornaram pertinentes para a garantia de acesso e compartilhamento de conteúdos num mundo globalizado. A nova versão 4.0 inclui: – Uma terminologia melhorada, favorecendo uma maior compreensão das características das atribuições das licenças por um público mais amplo, além de ser traduzida oficialmente em 23 línguas; – Disposições relativas aos direitos de bancos de dados – particularmente relevantes frente à emergência da Ciência

dados), mas com implicações ampliadas para além da Europa num cenário de crescente internacionalização da ciência; – Novas disposições sobre os direitos morais dos conteúdos licenciados, pois agora se exige que os usuários

78

tem singularidades no uso de conteúdos de banco de

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

muito importante para o contexto da União Europeia (que

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Aberta e do compartilhamento de dados científicos, e

indiquem se o material licenciado foi modificado, com adaptações ou não, apontando o conteúdo original. Assim garante-se a proveniência e autoria dos dados alterados, importante no contexto científico, além de permitir ao proprietário original dos direitos autorais optar pela remoção da atribuição em qualquer trabalho derivado de sua obra, modificado ou não.

– A nova versão também mostra-se extremamente bem adaptada para uso por parte dos governos e editores de informação do setor público, principalmente no âmbito da União Europeia.

A ciência depende da sua visibilidade e acesso, condições que foram amplamente facilitadas e concretizadas graças às tecnologias digitais e ferramentas baseadas na Internet, promovendo uma profunda mudança nos processos e nas atividades

científicas,

inclusive

intensificando

o

compartilhamento de dados e informações e estimulando

analisá-los,

adaptá-los,

criar

novos

conteúdos e mais conhecimento.

Mas para além das facilidades tecnológicas, nada disso é possível sem instrumentos legais que garantam o fluxo livre e sem amarras desses conteúdos – e as licenças

79

manipulá-los,

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

que quer usar e reutilizar os conteúdos existentes,

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

discussões e o engajamento de um público mais amplo,

Creative

Commons

cumprem

esse

importante

e

indispensável papel.

Press release: Creative Commons lança versão 4.0 de sua suíte de licença http://creativecommons.org/weblog/entry/40935 Para saber mais sobre as licenças Creative Commons: Página web do Creative Commons: http://creativecommons.org/ Decisões políticas da nova versão 4.0: http://wiki.creativecommons.org/Version_4 As mudanças na nova versão 4.0: http://creativecommons.org/Version4 Guia para marcar trabalhos sob a licença CC: http://wiki.creativecommons.org/Marking_your_work_wit

80 TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

h_a_CC_license

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

81

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO

(I, II, III e IV)

Sistema “Academic credits

1.4.Academic

credits

-

Por

conta

do

Projeto

Universitário

OWC,

CONSIDERANDO QUE ALUNOS AMERICANOS PODERÃO FAZER USO DESTA DISCIPLINA PARA APROVEITAMENTO ADOTA-SE ESTE SISTEMA. Bem como adotaremos o SISTEMA EUROPEO. Esta disciplina, METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO I, e as demais, ou seja: METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO II, METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO III e METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO IV, vão adotar o sistema “Academic credits”, que significa créditos acadêmicos.

O ENSINO SUPERIOR NOS ESTADOS UNIDOS. a) As universidades, faculdades e instituições de ensino no exterior usam a palavra “credit” (crédito) como uma forma de unidade para contar o tempo em sala de aula exigido para a conclusão de um curso. É quase um valor dado a cada curso, graduação, treinamento profissional, pós, ou qualquer programa de ensino superior. Uma forma de “quantificar” o aprendizado. É, muitas vezes, usado até mesmo no ensino médio. Podem ser mencionados, também, pelos termos

anos, o estudante precisa ter completado de 24 a 28 créditos – ou seja, em média, precisarão estudar de 360 a 448 horas no decorrer do bacharelado, dependendo da universidade e do período do seu curso (integral ou meioperíodo). Em alguns estados norte-americanos, os cursos de graduação têm duração de três anos, portanto cobram a conclusão de 16 a 18 créditos.

82

equivale a 15 ou 16 horas. Para concluir um curso típico de graduação de quatro

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

b) Nos Estados Unidos e na Inglaterra, os créditos representam horas: um credito

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

“course credit” ou “credit hour”.

c) Por isso, algumas universidades só informam a duração de seus cursos em credits, e não em horas ou anos. d) O presente projeto adota este sistema, também em uso no Brasil.

E como os credits são medidos?

Como as universidades sabem que os estudantes concluíram todos os créditos necessários para se formarem? e) Com listas de presença, participação em sala de aula, notas satisfatórias em provas, entregas de trabalhos acadêmicos e qualquer atividade que comprove a aprendizagem do estudante. Algumas graduações cobram até uma quantia de creditos em estágios (internships) para a conclusão do curso. f) Os créditos são usados em universidades de vários países, então são reconhecidos internacionalmente. g) Isto facilita o estudo no exterior, pois o estudante pode transferir os seus créditos já completados para uma outra universidade e continuar os seus estudos em outro país. h) Em alguns casos, os créditos podem ser acumulados para conquistar habilidades

uma função ou cargo na área estudada.

1.5.A experiência universitária nos Estados Unidos.

I.

Com uma quantia enorme de instituições mundialmente renomadas e especializadas, o país oferece uma ampla variedade de opções de graduação e pós-graduação e recebe estudantes do mundo inteiro. No entanto, devido às

83

certa de creditos cursados, provam que o interessado é qualificado para exercer

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

(certificate programs) ou de treinamento vocacional, os quais, com a quantia

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

necessárias profissionalmente, por exemplo, em cursos de certificados

diferenças entre Estados Unidos e Brasil, compreender o sistema superior americano deve constar neste Plano de Curso por conta das especificidades apontadas.

II.

Existem diferentes níveis de instituições de ensino superior na América, que variam de acordo com o tipo de qualificação, a área de estudo e o tipo de controle administrativo (público ou particular). As taxas de ensino também variam de acordo com os mesmos fatores.

III.

Devem constar neste Plano algumas informações básicas simplificadas sobre o sistema educacional americano para ajudar os interessados a planejar os seus estudos nas disciplinas:

IV.

METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO I, e as demais, ou seja: METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO II, METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO III e METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO IV, que vão adotar o sistema “Academic credits”.

Faculdades Comunitárias e Institutos de Tecnologia.

I.

Também conhecidas pelo nome de Junior colleges, as community colleges

II.

As instituições técnicas (technical institutions) outorgam Associate Degrees ocupacionais que são considerados semiprofissionais, como, por exemplo, técnicos médicos e odontológicos.

84

de quatro anos.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Degrees, que servem como uma qualificação preparatória para uma graduação

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

(faculdades comunitárias) oferecem cursos de dois anos chamados Associate

III.

Após a conclusão do curso de dois anos, os estudantes podem transferir os créditos acadêmicos conquistados para uma universidade ou faculdade, eliminando, assim, algumas disciplinas da grade curricular.

IV.

Desta forma, conseguem entrar diretamente para o segundo ou terceiro ano de um bacharelado completo em uma universidade americana.

V.

Os estudos em uma community college costumam custar à metade do valor cobrado por uma universidade pública e um décimo do valor de uma universidade particular.

VI.

As faculdades comunitárias tendem a aceitar resultados menores em testes de proficiência em inglês, como o TOEFL e o IELTS, e oferecem cursos de Inglês como Segunda Língua (English as Second Language – ESL) e Programas Intensivos de Inglês (Intensive English Programs – IEP) para que os estudantes adquiram a fluência necessária no inglês para os estudos acadêmicos.

Além dos Associate Degrees que servem como preparatórios para bacharelados, as community colleges americanas também oferecem cursos de educação continuada(METODOLOGIA

DO

TRABALHO

CIENTÍFICO

I,

METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO II, METODOLOGIA DO

1.6.O termo college (ou faculdade, em português) normalmente refere-se ao período que um estudante leva para concluir sua primeira graduação, seja em uma universidade pública ou particular.

1.7.Instituições públicas são universidades estaduais mantidas pelo governo estadual e oferecem estudos na maioria das áreas de estudo mais gerais. As taxas de

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

CIENTÍFICO IV), profissionalizantes, treinamentos e cursos não acadêmicos.

85

TRABALHO CIENTÍFICO III e METODOLOGIA DO TRABALHO PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

VII.

ensino nestas instituições são mais baratas para estudantes do mesmo estado, os chamados in-state students.

1.8.Já as universidades particulares costumam ser mais caras, com processos seletivos mais rígidos , e oferecem áreas de estudo e instalações mais especializadas.

1.9.BACHARELADOS. Os bacharelados (Bachelors Degrees) nos Estados Unidos seguem um modelo geral de educação.

1.10.

Neste modelo, os estudantes escolhem uma área geral e uma específica

de estudos.

1.11.

Por exemplo: ele pode optar por um Bacharelado de Artes (área geral)

em Jornalismo (área específica, chamada de major) ou então o Bacharelado de Ciências em Tecnologia da Informação.

1.12.

A ideia central é que os estudantes, primeiramente, acumulem um

conhecimento bastante amplo em uma área para depois se especializar ao longo do curso.

1.13.

A área de estudo é escolhida oficialmente na hora da inscrição, uma vez

que cada instituição tem os seus próprios requisitos dependendo do modo de

(Bachelor of Science – B.S.) e os Bacharelados de Artes (Bachelor of Arts – B.A.). No entanto, há também alguns menos comuns, como Bacharelado de Belas Artes (Bachelor of Fine Artes – B.F.A.), Bacharelado de Engenharia (Bachelor of Engineering – B.Eng), Bacharelado de Filosofia (Bachelor of Philosophy – B.Phil) e Bacharelado de Educação (Bachelor of Education – B.Ed).

86

Os diplomas acadêmicos mais comuns são os Bacharelados de Ciências

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

1.14.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

estudo.

1.15.

Qualificações profissionais como medicina, odontologia e direito são

oferecidas apenas como pós-graduações – ou seja, o interessado precisa concluir um bacharelado antes de cursar uma destas áreas.

1.16.

A conclusão de um bacharelado depende do tempo que o estudante leva

para cursar todos os créditos acadêmicos obrigatórios.

1.17.

Uma graduação americana padrão é formada de 120 a 130 créditos e a

maioria das disciplinas equivale a três.

1.18.

Os estudantes internacionais devem cursar pelo menos 12 créditos por

semestre para manter o visto de estudante.

1.19.

A maior parte das graduações é projetada para ser concluída em quatro

anos de estudos em período integral.

1.20.

Cada um destes anos recebe um nome diferente, em ordem crescente:

freshman year, sophomore year, Junior year e senior year.

1.21.

O estudante é responsável por monitorar e manter os seus próprios

créditos e fazer suas próprias matrículas nas disciplinas a cada semestre.

1.22.

Major, Double Major e Minor. Normalmente, os estudantes escolhem sua

major (área de estudo específica) no início do terceiro ano da graduação. O

A troca de majors pode resultar na maior duração dos seus estudos e,

consequentemente, em mais custos.

1.24.

Os estudantes também têm a opção de escolher uma double major, ou

seja, um bacharelado com duas áreas de estudo.

1.25.

Para concluí-las, o interessado precisará cursar os créditos acadêmicos

obrigatórias das duas majors separadamente.

87

1.23.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

bacharelado assim que concluir todos os créditos exigidos na área.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

interessado pode trocar de major a qualquer momento, mas só receberá o seu

1.26.

Com a graduação, o interessado receberá um bacharelado com

qualificações nas duas áreas ligadas ao seu título.

1.27.

Uma minor é uma área secundária de estudos, com menos créditos

acadêmicos, cursada paralelamente à major do interessado.

1.28.

Nem toda instituição exige que o estudante curse uma minor como parte

do bacharelado.

1.29.

A minor é uma forma de acrescentar qualificações e habilidades ao

currículo acadêmico do interessado e ela não precisa ser necessariamente ligada à major do interessado; inclusive, o interessado pode estudar áreas secundárias disponíveis em qualquer departamento da universidade.

1.30.

Todos os requisitos referentes às majors, double majors e minors variam

bastante de instituição para instituição. Por isso, o interessado deve verificar sempre quais são as regras e exigências específicas da universidade americana do interessado.

1.31.

GRADUATE SCHOOL. A Graduate School (ou Grad School, como são

comumente chamadas) é o departamento de universidades americanas que oferece apenas cursos de pós-graduação.

direito.

1.33.

Os requisitos de admissão, exigências do curso e os preços destas escolas

variam amplamente entre as instituições.

1.34.

Há uma diversidade de mestrados disponíveis, principalmente Mestrados

de Artes (Masters of Arts – M.A.) e Mestrados de Ciências (Masters of Science – M.S.). Estes cursos, geralmente, exigem a conclusão de seis a oito disciplinas

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

sofisticadas, ou então são voltadas para profissões específicas, como medicina e

88

Estes programas de estudo têm áreas mais avançadas, específicas e PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

1.32.

avançadas, como também um projeto intensivo que deve resultar em uma dissertação.

1.35.

Alguns programas oferecem também oportunidades de estágios valendo

créditos acadêmicos. Na pós-graduação, o estudante apenas frequenta aulas relacionadas diretamente à sua área de estudo. Em alguns mestrados, não há grade curricular de aulas, apenas a realização do projeto de pesquisa.

1.36.

Da mesma forma que em uma graduação, a conclusão do mestrado

depende do tempo que o estudante levar para cursar todos os créditos acadêmicos obrigatórios e terminar a dissertação. Mas, no geral, devem duram no máximo dois anos em período integral.

1.37.

CULTURA ACADÊMICA. A cultura acadêmica americana é bastante

focada na participação estudantil, no compartilhamento de opiniões e no engajamento ativo com os temas discutidos em sala de aula. Os professores, normalmente, darão pequenas tarefas no final de cada aula para que os estudantes se preparem em casa para o conteúdo da aula seguinte. Estas tarefas podem ser uma leitura, uma redação, uma pesquisa, uma pequena lista de exercícios, entre outras, e, normalmente, não valem nota. Elas servem para

interessado corre o risco de ser reprovado na disciplina. Os estudantes também receberão uma nota pela participação em sala de aula que terá uma porcentagem na nota final. Um costume entre professores americanos é fazer chamadas orais inesperadas para avaliar se os estudantes estão acompanhando o conteúdo e para incentivá-los a estudar de forma contínua e independente. Estes "exercícios

89

também ausência) será registrada. Se não tiver o número exigido de presenças, o

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

participação em sala de aula é uma obrigação e a presença do interessado(e

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

manter o envolvimento contínuo do estudante com o conteúdo da disciplina. A

surpresas" não pesam na nota final do estudante, servem apenas como um estímulo.

1.38.

A maioria das disciplinas tem avaliações obrigatórias tanto no meio do

semestre (mid-term) quanto no final (finals). Os professores esperam que os estudantes expressem suas opiniões, façam perguntas e participem ativamente nas discussões em sala de aula. Normalmente, os alunos são incentivados a marcar horários de reunião com o professor além das salas de aulas para discutir um tema ou tirar alguma dúvida sobre as tarefas.

1.39.

A nota final considera diferentes atividades realizadas em sala (como

apresentação oral, trabalhos escritos e projetos em equipes) e também provas e a participação.

1.40.

Assim, a Disciplina Metodologia do Trabalho Científico I terá uma carga

horária de quatro créditos de estudos, correspondendo a cada crédito 15 horas de atividades de ensino-aprendizagem.

1.41.

Carga horária 60 horas, total de créditos: 4 no SISTEMA NORTE

90 TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

AMERICANO.

METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO (I, II, III e IV)

91

Superior (ECTS)

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Acumulação de Créditos do Ensino

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Sistema Europeu de Transferência e

1.42.

Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos do Ensino

Superior (ECTS).

Instrumentos de referência na União Europeia.

I.

O melhoramento da transparência das qualificações e a aprendizagem ao longo da vida são considerados como duas peças essenciais dos esforços de ajustar os sistemas de formação e formação contínua na União Europeia, tanto em termos das necessidades da sociedade do conhecimento como da necessidade de mais e melhor emprego.

II.

No decurso da Presidência Checa teve lugar uma Conferência em Praga, na qual foi divulgada pela Comissão Europeia a adoção, de dois novos instrumentos de referência concebidos para melhorar a mobilidade dos cidadãos e modernizar o ensino e formação profissionais na Europa.

III.

Estes instrumentos serão integrados na Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a criação do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) e na Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (QREGQ).

IV.

Estas Recomendações, de base voluntária para os Estados-membros, serão em breve publicadas em Jornal Oficial.

Créditos do Ensino Superior (ECTS), o Europass, a Carta Europeia de Qualidade da Mobilidade, os princípios comuns europeus de identificação e de validação da aprendizagem não formal e informal e o Quadro Europeu de Qualificações para a Aprendizagem ao Longo da Vida (QEQ).

VI.

O objectivo da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a criação do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) é

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

europeias já existentes, que inclui o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de

92

A proposta de criação destas duas Recomendações insere-se num conjunto de iniciativas PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

V.

facilitar a transferência de créditos de aprendizagem de um sistema de qualificação para outro.

VII.

O ECVET deve levar à compatibilidade dos sistemas e não à sua harmonização, assegurando uma interface entre as disposições existentes a nível nacional para a acumulação e a transferência de unidades capitalizáveis.

VIII.

Uma dos principais impedimentos a um maior interesse pela mobilidade transnacional, enquanto fator de educação e de formação profissional inicial e contínua é a dificuldade em identificar, validar e reconhecer os resultados de aprendizagem adquiridos durante um período de formação noutro país.

IX.

Além disso, a aprendizagem ao longo da vida tem vindo a adquirir uma importância crescente em diferentes países e numa grande diversidade de contextos, formais, não formais e informais.

X.

O sistema proposto constitui uma referência metodológica, podendo ser utilizado para descrever as qualificações em termos de unidades de resultados de aprendizagem e associar essas unidades a um sistema de pontos ou créditos, tendo em vista a transferência e a acumulação dos resultados de aprendizagem.

XI.

Não visa nem requer uma harmonização dos sistemas de qualificações e de ensino e formação profissionais; o seu objetivo é garantir uma melhor comparabilidade e compatibilidade.

utilização de um quadro metodológico comum que facilitará a transferência dos créditos atribuídos aos resultados de aprendizagem de um de sistema de qualificação para outro, ou de um percurso de aprendizagem para outro.

XIII.

A Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (QREGQ) é estabelecer um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade como um instrumento de referência para ajudar os Estados-

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

aprendizagem ao longo da vida no domínio do ensino e formação profissionais mediante a

93

O objetivo do sistema ECVET é apoiar e promover a mobilidade transnacional e o acesso à PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

XII.

Membros a promover e monitorizar a melhoria contínua dos seus sistemas de ensino e formação profissionais (EFP), com base em referências europeias comuns.

XIV.

O quadro deve contribuir para a melhoria da qualidade em matéria de EFP e para a confiança mútua entre os sistemas nacionais de EFP, num verdadeiro espaço sem fronteiras de aprendizagem ao longo da vida.

XV.

O quadro pretende estimular:

a)a criação e a melhoria em todos os países de sistemas mais desenvolvidos e coerentes de garantia da qualidade; b)uma maior transparência dos sistemas de garantia e de melhoria da qualidade e das abordagens em matéria de EFP, a fim de melhorar a confiança mútua e facilitar a mobilidade; c)a cooperação e a aprendizagem mútua, e a participação das partes interessadas numa cultura de melhoria da qualidade e de responsabilidade a todos os níveis. O QREGQ pertence a uma série de iniciativas europeias em prol da mobilidade.

XVI.

Favorecerá a aplicação do Sistema Europeu de Créditos do EFP (ECVET) e do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), cuja recomendação já foi objeto de publicação em Jornal Oficial.

XVII.

O Quadro Europeu de Qualificações tem por objetivo principal funcionar como instrumento de tradução e ponto de referência imparcial para efeitos da comparação das qualificações dos diversos sistemas educativos e de formação, reforçando a colaboração e a confiança

transferência e a aplicação das qualificações nos diferentes sistemas e níveis educativos e de formação.

1.43.

O ECTS, Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos,

foi desenvolvido pela Comissão Europeia no sentido de estabelecer procedimentos comuns para garantir o reconhecimento acadêmico de períodos

94

A sua ação contribuirá não só para aumentar a transparência como também para facilitar a

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

XVIII.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

mútua entre as partes interessadas pertinentes.

de estudo no estrangeiro. Permite medir e comparar resultados acadêmicos, e transferi-los de uma instituição para outra.

1.44.

O Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos é um

sistema centrado no estudante, baseado na carga de trabalho que o estudante deverá ter para atingir os objetivos de um determinado programa/unidade curricular.

1.45.

Esses objetivos são idealmente especificados em termos de resultados de

aprendizagem e competências a serem adquiridos.

1.46.

A Comunidade Europeia incentiva à cooperação interuniversitária com o

objetivo de melhorar a qualidade do ensino, em prol dos estudantes e dos estabelecimentos do ensino superior.

1.47.

A mobilidade estudantil é um elemento essencial desta cooperação.

1.48.

O capítulo Erasmus do programa SOCRATES tem demonstrado

claramente que estudar no estrangeiro é uma experiência particularmente enriquecedora que constitui não só a melhor forma de descobrir outros países, ideias, línguas e culturas, mas também, e cada vez mais, um trunfo importante na evolução das carreiras acadêmicas e profissionais.

que proporcione uma mobilidade ótima a estudantes e professores.

1.50.

Foi para isso que se criou o ECTS —sigla inglesa de “Sistema Europeu

de Transferência de Créditos” —enquanto projeto-piloto no âmbito do antigo programa Erasmus, cujo objetivo era promover o reconhecimento acadêmico dos estudos efetuados no estrangeiro.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

para a criação de um espaço europeu aberto em matéria de educação e formação

95

O reconhecimento dos estudos e dos diplomas é uma condição prévia PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

1.49.

1.51.

Uma vez que a avaliação externa do ECTS demonstrou de forma

concludente as potencialidades do sistema, a Comissão Europeia decidiu incluir o ECTS no programa Socrates, em especial no Capítulo I relativo ao ensino superior (Erasmus).

1.52.

Após uma fase experimental de aplicação restrita, o ECTS irá ser

utilizado de uma forma muito mais ampla enquanto elemento de pleno direito da dimensão europeia no ensino superior.

1.53.

O ECTS é antes do mais um instrumento destinado a criar transparência,

a estabelecer as condições necessárias para a aproximação entre os estabelecimentos e a ampliar a gama de opções propostas aos estudantes.

1.54.

A sua aplicação pelos estabelecimentos facilita o reconhecimento dos

resultados acadêmicos dos estudantes graças à utilização de medidas compreendidas da mesma forma por todos — os créditos e as notas — e proporciona uma grelha de interpretação dos sistemas nacionais do ensino superior.

1.55.

O ECTS assenta em três elementos de base: informação (sobre os

programas de estudo e os resultados do estudante), acordo mútuo (entre os

Para os alienígenas (estrangeiros), existe no SISTEMA ECTS um manual

que foi elaborado para ajudar os potenciais utilizadores do Sistema Europeu de Transferência de Créditos (ECTS) a aplicar este sistema na prática.

1.57.Recomendamos

aos estudantes estrangeiros deste Projeto Internacional de Curso

que veja os principais elementos do ECTS tal como foram concebidos e sistematicamente testados e aperfeiçoados por 145 universidades europeias de

96

1.56.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

(valores que indicam o volume de trabalho efetivo do estudante).

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

estabelecimentos parceiros e o estudante) e a utilização de créditos ECTS

todos os Estados-membros da UE e do Espaço Econômico Europeu. Acesso em português no link: 1.58.

https://ciencias.ulisboa.pt/sites/default/files/fcul/dep/dqb/doc/ECTS.pdf

É importante salientar que, no presente projeto de Curso – METODOLOGIA

DO TRABALHO CIENTÍFICO, o ECTS é utilizado como referência, para que os alunos matriculados no(s) curso(s) possam conhecer as possibilidades de atividades e mobilidade estudantil, e dependendo de cada instituição universitária ter ou não deferida sua pretensão de convalidação ou aceitação de estudos realizados nos cursos aqui citados (METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO).

1.59.

As informações consubstanciadas neste Pacote Informativo pretende oferecer a

todas as Universidades (Docentes e Estudantes) com que colabora (o INESPEC-CECUEAD) ou venha a colaborar, bem como aos seus atuais e futuros estudantes informação institucional relevante, sobre o SISTEMA ECTS, no sentido não só de promover a transparência necessária à organização de qualquer período de estudos, como também auxiliar os estudantes que intencionam escolher no seu país Europeu de origem a possibilidade de validação dos estudos ministrados neste PROJETO DE CURSO.

Principais Características do ECTS. 1.60.

O sistema ECTS é baseado em três elementos essenciais: informação

1.61.

Estes três elementos básicos tornam-se operacionais através do uso de

três documentos fundamentais: o Pacote Informativo, o Formulário de Candidatura/Contrato de Estudos e o Registro Acadêmico.

1.62.

O ECTS confere transparência através dos seguintes instrumentos:

97

(para indicar o volume de trabalho do estudante).

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

(entre as instituições participantes e o estudante) e utilização de créditos ECTS

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

(sobre os programas de estudo e os resultados do estudante); acordo mútuo

I.

Créditos ECTS que representam, na forma de um valor afetado a cada disciplina, o volume de trabalho que o estudante deve produzir (um semestre representa 30 créditos ECTS e um ano letivo representa 60 créditos ECTS);

II.

O Pacote Informativo ECTS que contém informação destinada aos estudantes e aos membros do corpo docente sobre as universidades, os departamentos/faculdades, a organização e a estrutura dos cursos e as disciplinas que as compõem;

III.

O Registro Acadêmico que apresenta os resultados acadêmicos dos estudantes de uma forma compreensível e facilmente transferível de uma instituição para outra;

1.63.

O Contrato de Estudos que descreve o programa de estudos a efetuar no

estrangeiro e os créditos ECTS a afeta na sequência da sua conclusão com êxito, com o acordo prévio das instituições e do estudante interessado.

1.64.

O Pleno Reconhecimento Acadêmico é uma “conditio sine qua non” para

a mobilidade de estudantes no âmbito do programa Erasmus+. O pleno reconhecimento acadêmico significa que o período de estudos no estrangeiro

diferente.

1.65.

A participação no sistema ECTS é feita numa base voluntária e assenta

no princípio da responsabilidade e da confiança mútuas na avaliação acadêmica das instituições parceiras. Cada instituição escolhe os respectivos parceiros.

98

formas de avaliação), embora o conteúdo do programa de estudos possa ser

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

estudos comparável na universidade de origem (incluindo os exames ou outras

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

(incluindo os exames ou outras formas de avaliação) substitui um período de

1.66.

É também indispensável a existência de boa comunicação e flexibilidade

para facilitar o reconhecimento acadêmico dos estudos completados e seguidos no estrangeiro.

1.67.

Neste contexto, os coordenadores ECTS têm um papel importante a

desempenhar, já que são designados para tratar dos aspetos administrativos e acadêmicos do sistema ECTS. Sistema de Classificação ECTS. 1.68.

O sistema de avaliação é uma matéria fundamental para o

reconhecimento acadêmico dos alunos que participam em programas de mobilidade internacional. As escalas de classificação variam de acordo com o país e a instituição de acolhimento tornando mais complexo o processo de equivalências.

1.69.

Neste sentido, face aos diferentes sistemas de classificação vigentes na

Europa, foi desenvolvida, no âmbito do ECTS (European Credit Transfer and Accumulation System), uma escala de classificação com o objetivo de facilitar a comparação das várias escalas nacionais e tornar mais transparente o processo

qualitativa, o desempenho acadêmico dos estudantes nas disciplinas efetuadas na instituição de acolhimento.

1.71.

O sistema de classificação consiste, numa primeira fase, na divisão dos

alunos em dois grupos distintos: aprovados e não aprovados; e, posteriormente, numa divisão, daqueles que tiverem obtido uma classificação positiva, em cinco subgrupos.

99

A escala de classificação ECTS permite avaliar, de uma forma

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

1.70.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

de avaliação.

1.72.

A cada subgrupo irá corresponder uma nota ECTS.

1.73.

A classificação ECTS pretende deste modo, fornecer informação

adicional relativamente aos resultados positivos obtidos pelo estudante, numa determinada disciplina, permitindo, através de um tratamento estatístico, ordenálo numa escala percentual, relativamente aos outros estudantes aprovados na turma (ou num universo cujo número de estudantes seja significativo).

1.74.

A nota ECTS não pretende, contudo, substituir a classificação local, mas

antes servir de indicador qualitativo do desempenho acadêmico dos estudantes, constituindo-se como uma classificação relativa que se apresenta da seguinte

100 TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

forma:

1.75.

Sistema de Classificação Nacional.

1.76.

Por

fim,

para

os

estudantes

do

PROJETO

DE

CURSO

INTERNACIONAL METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO(I, II, III e IV) na Europa, o sistema ECTS é baseado no principio que 60 créditos medem a carga de trabalho em tempo integral ao longo de um ano acadêmico para um estudante típico; normalmente, 30 créditos correspondem a um semestre e 20 a um trimestre, observando que no SISTEMA CRÉDITO ECTS , 1 credito corresponde

a

cerca

de

30

horas

de

trabalho.

101 TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

http://bmg.fc.ul.pt/Info/Leis/ES/ECTS.pdf

METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO (I, II, III e IV)

102 TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Validação dos Títulos no Exterior

2.1. Os certificados a serem expedidos no contexto do PROJETO DE CURSO INTERNACIONAL METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO (I, II, III e IV)no Brasil, na Europa e nos EEUA, poderão adotar Convenção da Apostila da Haia.

2.2.

A palavra Apostila (em português) é de origem francesa, sendo grafada

“Apostille”, que provém do verbo "apostiller", que significa Anotação.

2.3.

Assim sendo, apesar do significado corrente na Língua Portuguesa que

tem o significado de uma publicação, um significado adicional é que uma apostila consiste numa anotação à margem de um documento ou ao final de uma carta, por exemplo.

2.4.

Neste caso, a Apostila é definida como um certificado emitido nos

termos da Convenção da Apostila que autentica a origem de um Documento Público.

2.5.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e

regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil, que entrou em vigor em agosto de 2016.

2.6.

O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o

2.7.

Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um

dos países signatários.

2.8.

São considerados como atos públicos: I.

Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os

103

brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112

provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências; II.

Documentos administrativos;

III.

Atos notariais;

IV.

Declarações oficiais tais como menções de registro, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.

2.9.

A Convenção não se aplica a: I.

Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;

II.

Documentos administrativos relacionados diretamente com

uma

operação comercial ou aduaneira.

2.10.

A única formalidade que pode ser exigida para atestar a veracidade da

assinatura, a qualidade e a autenticidade será o selo ou carimbo dado pela autoridade competente do país donde o documento é originário.

2.11.

Esta formalidade não pode ser exigida caso as leis, os regulamentos, os

costumes que vigorem no país onde se celebrou o ato afaste, simplifique ou dispense o ato da legalização.

em vigor: 24-I-1965. https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/full-text/?cid=41 Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros Os Estados signatários da presente Convenção,

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros. Entrada

104

TEXTO INTEGRAL (Protocolos e Princípios) - Convenção Relativa à PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

2.12.

Desejando suprimir a exigência da legalização diplomática ou consular dos atos públicos estrangeiros, Resolveram celebrar uma convenção com aquela finalidade e concordaram com as disposições seguintes: Artigo 1.º A presente Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados no território de um dos Estados contratantes e que devam ser apresentados no território de outro Estado contratante.

São considerados como atos públicos para os efeitos da presente Convenção: a) Os documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependentes de qualquer jurisdição do Estado, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;

para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.

Todavia, a presente Convenção não se aplica:

105

d) As declarações oficiais tais como menções de registo, vistos

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

c) Os atos notariais;

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

b) Os documentos administrativos;

a) Aos documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares; b) Aos documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.

Artigo 2.º Cada um dos Estados contratantes dispensará a legalização dos atos aos quais se aplica a presente Convenção e que devam produzir os seus efeitos no seu território. A legalização, no sentido da presente Convenção, apenas abrange a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares do país sobre cujo território o ato deve produzir os seus efeitos reconhecem a assinatura, a qualidade em que o signatário do ato atuou e, sendo caso disso, a autenticidade do selo ou do carimbo que constam do ato.

Artigo 3.º A única formalidade que pode ser exigida para atestar a

definida no Artigo 4.º, passada pela autoridade competente do Estado donde o documento é originário.

Todavia, a formalidade mencionada na alínea precedente não pode ser exigida se as leis, os regulamentos, os costumes que vigorem no Estado onde se celebrou o ato, ou um acordo entre

106

carimbo que constam do ato consiste na aposição da apostila

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

ato atuou e, sendo caso disso, a autenticidade do selo ou do

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

veracidade da assinatura, a qualidade em que o signatário do

dois ou mais Estados contratantes afastem, simplifiquem ou dispensem o ato da legalização.

Artigo 4.º A apostila prevista no Artigo 3.º, alínea primeira, será aposta sobre o próprio ato ou numa folha ligada a ele e deve ser conforme ao modelo anexo a esta Convenção.

A apostila pode, todavia, ser redigida na língua oficial da autoridade que a passa. As menções que figuram na mesma podem também ser redigidas num segundo idioma. O título «Apostila (Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961)» deverá ser escrito em língua francesa.

Artigo 5.º A apostila será passada a requerimento do signatário ou de qualquer portador do ato.

Devidamente preenchida, a apostila atestará a veracidade da

A assinatura, o selo ou carimbo que figurarem sobre a apostila é dispensado de qualquer reconhecimento.

Artigo 6.º

107

constam do ato.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

sendo caso disso, a autenticidade do selo ou do carimbo que

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

assinatura, a qualidade em que agiu o signatário do ato e,

Cada

Estado

contratante

designará

as

autoridades,

determinadas pelas funções que exercem às quais é atribuída competência para passar a apostila prevista no Artigo 3.º, alínea primeira.

Esta designação será notificada, por cada Estado contratante, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos no momento do depósito do respectivo instrumento de ratificação, adesão ou declaração de extensão. O referido Ministério será ainda notificado de todas as modificações que ocorrerem na designação daquelas autoridades.

Artigo 7.º Cada uma das autoridades designadas de acordo com o prescrito no Artigo 6.º deve ter um registro ou um ficheiro no qual se anotarão as apostilas emitidas indicando: a) O número de ordem e a data da apostila; b) O nome do signatário do ato público e a qualidade em que

apostila é obrigada a verificar se as indicações contidas na apostila correspondem às constantes do registro ou do ficheiro.

Artigo 8.º

108

A pedido de qualquer interessado a autoridade que passou a

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

autoridade que os selou ou carimbou.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

agiu ou, no caso dos atos não assinados, a indicação da

Sempre que entre dois ou mais Estados contratantes exista um tratado, convenção ou acordo contendo disposições que fazem depender o reconhecimento da assinatura, do selo ou carimbo do cumprimento de certas formalidades, a presente Convenção derroga-os apenas se aquelas formalidades forem mais rigorosas do que as previstas nos Artigos 3.º e 4.º Artigo 9.º Cada Estado contratante tomará as providências que julgar necessárias para evitar que os seus agentes diplomáticos ou consulares procedam a legalizações nos casos em que a presente Convenção as dispensa.

Artigo 10.º A presente Convenção fica aberta à assinatura dos Estados representados na 9.ª sessão da Conferência da Haia do Direito Internacional Privado, e bem assim à assinatura por parte da Irlanda, Islândia, Liechtenstein e Turquia.

Artigo 11.º A presente Convenção entrará em vigor no sexagésimo dia após o depósito do terceiro instrumento de ratificação previsto no Artigo 10.º, alínea segunda.

109

Países Baixos.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

serão depositados no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

A Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação

A Convenção entrará em vigor, para cada Estado signatário que a ratifique posteriormente, no sexagésimo dia após o depósito do respectivo instrumento de ratificação.

Artigo 12.º Qualquer Estado, além dos previstos no Artigo 10.º, poderá aderir à presente Convenção, depois de a mesma ter entrado em vigor, nos termos do Artigo 11.º, alínea primeira. O instrumento de adesão será depositado no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos.

A adesão apenas produzirá efeitos nas relações entre o Estado aderente e os restantes Estados contratantes se estes, nos seis meses posteriores à recepção da notificação prevista no Artigo 15.º, alínea d), não se tiverem oposto à adesão. Em caso de oposição deverá a mesma ser notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos.

A Convenção entrará em vigor entre o Estado aderente e

Artigo 13.º Qualquer Estado, no momento da assinatura, ratificação ou adesão, poderá declarar que a presente Convenção se aplicará ao conjunto dos territórios que ele representa no plano internacional, ou a um ou mais de entre eles. Esta declaração

110

precedente.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

após ter expirado o prazo de seis meses mencionado na alínea

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

aqueles que se não tiverem oposto à adesão, no sexagésimo dia

terá efeito a partir do momento da entrada em vigor da Convenção relativamente ao Estado em causa.

Mais tarde, toda a extensão desta natureza será comunicada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos.

Quando a declaração da extensão for feita por um Estado que tenha assinado e ratificado a presente Convenção, esta entrará em vigor para os territórios visados por aquela nos prazos previstos pelo Artigo 11.º. Quando a declaração de extensão for feita por um Estado que tenha aderido à Convenção, esta entrará em vigor relativamente aos territórios visados por aquela nos prazos e condições previstos pelo Artigo 12.º Artigo 14.º A presente Convenção terá a duração de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor, nos termos do Artigo 11.º, alínea primeira, mesmo para os Estados que a tenham ratificado ou a ela tenham aderido posteriormente.

Estrangeiros dos Países Baixos, pelo menos seus meses antes de expirado o prazo de cinco anos acima referido.

A denúncia poderá limitar-se a alguns dos territórios aos quais se aplica a Convenção.

111

A denúncia será notificada ao Ministério dos Negócios

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

por períodos de cinco anos, salvo denúncia.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

A Convenção considerar-se-á como prorrogada tacitamente

A denúncia apenas produzirá efeitos relativamente ao Estado que tenha feito a respectiva notificação. A Convenção continuara em vigor relativamente aos restantes Estados contratantes.

Artigo 15.º O Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos notificará os Estados a que se refere o Artigo 10.º e bem assim os Estados aderentes nos termos do Artigo 12.º do seguinte: a) As notificações a que se refere o Artigo 6.º, alínea segunda; b) As assinaturas e ratificações a que se refere o Artigo 10.º; c) A data a partir da qual a presente Convenção entrará em vigor de acordo com o disposto no Artigo 11.º, alínea primeira; d) As adesões e oposições previstas pelo Artigo 12.º e a data a partir da qual as adesões entrarão em vigor;

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinarem a presente Convenção.

Feira na Haia, em 5 de Outubro de 1961, em francês e inglês, fazendo fé o texto francês em caso de divergência entre os dois

112

f) As denúncias previstas pelo Artigo 14.º, alínea terceira.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

qual elas produzirão efeito;

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

e) As extensões previstas pelo Artigo 13.º e a data a partir da

textos, num só exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo dos Países Baixos, e com base no qual uma cópia certificada conforme ao original será remetida, pela via diplomática, a cada um dos Estados representados na 9.ª sessão da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, e bem assim à Irlanda, Islândia, Liechtenstein e Turquia.

Anexo à Convenção (A apostila terá a forma de um quadrado com, pelo menos, 9 cm de lado) APOSTILA (Convention de La Haye du 5 octobre 1961) 1. País (Pays): ...

Este documento público (Le présent act public)

Reconhecido (Attesté) 5. Em (à) ... 6. a (le) ...

7. Por (par) ...

113

4. E tem o selo ou carimbo de (est revêtu sceau/timbre de) ...

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

3. Agindo na qualidade de (agissant en qualité de) ...

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

2. Foi assinado por (a été signé par) ...

8. Sob o n.º (sous nº) ...

9. Selo/carimbo (sceau/timbre): 10. Assinatura (Signature): Nota: este texto tem carácter meramente informativo e não dispensa a consulta do diploma original, conforme publicado

114 TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

no Diário da República.

2.13.

DECRETO FEDERAL Nº 8.660, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 -

Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8660.htm

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.660, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.

Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe

Haia, em 5 de outubro de 1961; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, por meio do Decreto Legislativo nº 148, de 6 de julho de 2015;

115

Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros foi firmada em

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Considerando que a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos, em 2 de dezembro de 2015, o instrumento de adesão da República Federativa do Brasil à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros; e Considerando que a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 14 de agosto de 2016; DECRETA: Art. 1º Fica promulgada a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada em Haia, em 5 de outubro de 1961, anexa a este Decreto.

Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Mauro Luiz Iecker Vieira Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.2.2016

116

República.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Brasília, 29 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO

DE

DOCUMENTOS

PÚBLICOS

ESTRANGEIROS (Celebrada em 5 de outubro de 1961) Os Estados Signatários da presente Convenção, Desejando eliminar a exigência de legalização diplomática ou consular de documentos públicos estrangeiros, Decidiram celebrar uma Convenção com essa finalidade e concordaram com as seguintes disposições: Artigo 1º A presente Convenção aplica-se a documentos públicos feitos no território de um dos Estados Contratantes e que devam produzir efeitos no território de outro Estado Contratante.

No âmbito da presente Convenção, são considerados documentos públicos: a) Os documentos provenientes de uma autoridade ou de um agente

b) Os documentos administrativos; c) Os atos notariais; d) As declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada, tais como certidões que comprovem o registro de um

117

ou de oficial de justiça;

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

documentos provenientes do Ministério Público, de escrivão judiciário

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

público vinculados a qualquer jurisdição do Estado, inclusive os

documento

ou

a

sua

existência

em

determinada

data,

e

reconhecimentos de assinatura.

Entretanto, a presente Convenção não se aplica: a) Aos documentos emitidos por agentes diplomáticos ou consulares; b) Aos documentos administrativos diretamente relacionados a operações comerciais ou aduaneiras.

Artigo 2º Cada Estado Contratante dispensará a legalização dos documentos aos quais se aplica a presente Convenção e que devam produzir efeitos em seu território. No âmbito da presente Convenção, legalização significa apenas a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares do país no qual o documento deve produzir efeitos atestam a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo exercidos pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento.

Artigo 3º A única formalidade que poderá ser exigida para atestar a

Artigo 4º, emitida pela autoridade competente do Estado no qual o documento é originado.

Contudo, a formalidade prevista no parágrafo anterior não pode ser exigida se as leis, os regulamentos ou os costumes em vigor no Estado onde o documento deva produzir efeitos - ou um acordo entre dois ou

118

aposto no documento, consiste na aposição da apostila definida no

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

autenticidade da assinatura, a função ou cargo exercido pelo signatário

mais Estados contratantes - a afastem ou simplifiquem, ou dispensem o ato de legalização.

Artigo 4º A apostila prevista no primeiro parágrafo do Artigo 3º será aposta no próprio documento ou em uma folha a ele apensa e deverá estar em conformidade com o modelo anexo à presente Convenção.

A apostila poderá, contudo, ser redigida no idioma oficial da autoridade que a emite. Os termos padronizados nela inscritos também poderão ser redigidos em um segundo idioma. O título "Apostille (Convention de La Haye du 5 octobre 1961)" deverá ser escrito em francês.

Artigo 5º A apostila será emitida mediante solicitação do signatário do documento

ou

de

qualquer

portador.

Quando

preenchida

adequadamente, a apostila atesta a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo nele aposto. A assinatura, selo ou carimbo contidos na apostila serão isentos de qualquer

do cargo ou função que exercem, será atribuída a competência para emitir a apostila prevista no primeiro parágrafo do Artigo 3º.

Esta designação deverá ser notificada pelo Estado Contratante ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos, no momento do depósito do respectivo instrumento de ratificação, adesão ou da

119

Cada Estado Contratante designará as autoridades às quais, em razão

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Artigo 6º

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

certificação.

respectiva declaração de extensão. Todas as modificações que ocorrerem na designação daquelas autoridades também deverão ser notificadas ao referido Ministério.

Artigo 7º Cada uma das autoridades designadas nos termos do Artigo 6º manterá registro ou arquivo no qual serão anotadas as apostilas emitidas, especificando: a) O número e a data da apostila; b) O nome do signatário do documento público e o cargo ou função por ele exercida ou, no caso de documentos não-assinados, a indicação da autoridade que apôs o selo ou carimbo.

Mediante solicitação de qualquer interessado, a autoridade emissora da apostila verificará se os dados nela inscritos correspondem àqueles contidos no registro ou no arquivo.

Artigo 8º Sempre que um tratado, convenção ou acordo entre dois ou mais Estados

Contratantes

contiver

disposições

que

sujeitem

o

formalidade prevista nos Artigos 3º e 4º.

Artigo 9º Cada Estado Contratante tomará as providências necessárias para evitar que seus agentes diplomáticos ou consulares realizem

120

disposições se tais formalidades forem mais rigorosas do que a

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

formalidades, a presente Convenção apenas derrogará as referidas

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

reconhecimento de uma assinatura, selo ou carimbo a certas

legalizações nos casos em que esse procedimento seja dispensado pela presente Convenção.

Artigo 10 A presente Convenção fica aberta à assinatura pelos Estados representados na 9ª Sessão da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, bem como por Irlanda, Islândia, Liechtenstein e Turquia.

A Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos.

Artigo 11 A presente Convenção entrará em vigor no sexagésimo dia após o depósito do terceiro instrumento de ratificação previsto no segundo parágrafo do Artigo 10.

A Convenção entrará em vigor, para cada Estado signatário que a ratifique posteriormente, no sexagésimo dia após o depósito do respectivo instrumento de ratificação.

acordo com o primeiro parágrafo do Artigo 11. O instrumento de adesão será depositado junto ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos.

A adesão somente produzirá efeitos no âmbito das relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que não apresentem

121

aderir à presente Convenção depois da sua entrada em vigor, de

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Qualquer Estado que não esteja mencionado no Artigo 10 poderá

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Artigo 12

objeção à adesão nos seis meses posteriores ao recebimento da notificação prevista no Artigo 15, alínea "d". Qualquer objeção será informada ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos.

A Convenção entrará em vigor entre o Estado aderente e os Estados que não tiverem apresentado objeção à adesão no sexagésimo dia após a expiração do prazo de seis meses previsto no parágrafo anterior.

Artigo 13 Qualquer Estado, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão, poderá declarar que a aplicação da presente Convenção se estenderá ao conjunto dos territórios que ele representa no plano internacional, ou a um ou a alguns dentre eles. Essa declaração terá efeito na data da entrada em vigor da Convenção para o Estado em questão.

Posteriormente, tais extensões serão notificadas ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos.

Quando um Estado que tenha assinado e ratificado a presente Convenção apresentar declaração de extensão, esta entrará em vigor nos territórios em questão conforme o Artigo 11. Quando a declaração

A presente Convenção terá vigência de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor, nos termos do primeiro parágrafo do Artigo 11, inclusive para os Estados que a ratificaram ou a ela aderiram posteriormente.

122

Artigo 14

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

esta entrará em vigor nos territórios em questão conforme o Artigo 12.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

de extensão for feita por um Estado que tenha aderido à Convenção,

Caso não haja denúncia, a Convenção será renovada tacitamente a cada cinco anos.

A denúncia será notificada ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos, pelo menos seis meses antes do final do período de cinco anos.

A denúncia poderá limitar-se a alguns dos territórios aos quais a Convenção se aplica.

A denúncia produzirá efeitos apenas em relação ao Estado que tenha feito a respectiva notificação.

A Convenção permanecerá em vigor para os outros Estados Contratantes.

Artigo 15 O Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos deverá notificar os Estados mencionados no Artigo 10 e os Estados que tenham aderido nos termos do Artigo 12 sobre o seguinte: a) As notificações previstas no segundo parágrafo do Artigo 6º;

d) As adesões e objeções previstas no Artigo 12 e a data em que as adesões entrarão em vigor; e) As extensões previstas no Artigo 13 e a data em que entrarão em vigor; e f) As denúncias previstas no terceiro parágrafo do Artigo 14.

123

do primeiro parágrafo do Artigo 11;

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

c) A data em que a presente Convenção entrará em vigor nos termos

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

b) As assinaturas e ratificações previstas no Artigo 10;

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados, firmaram a presente Convenção.

Concluída na Haia, em 5 de outubro de 1961, em francês e inglês, sendo que o texto em francês prevalecerá em caso de divergência entre os dois textos, em uma única cópia que será depositada nos arquivos do Governo dos Países Baixos e da qual será remetida uma cópia autenticada, por via diplomática, para cada Estado representado na 9ª Sessão da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, bem como para Irlanda, Islândia, Liechtenstein e Turquia.

2.14.

A apostila terá a forma de um quadrado com lados medindo no mínimo 9

124 TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

centímetros.

2.15.

Os certificados a serem expedidos no contexto do PROJETO DE

CURSO

INTERNACIONAL

METODOLOGIA

DO

TRABALHO

CIENTÍFICO (I, II, III e IV)para alunos nos país abaixo relacionados, os interessados devem contatar(com base na Convenção da Apostila da Haia Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros - Entrada em vigor: 24-I-1965)com as autoridades elencadas, a partir do sitio: https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/authorities1/?cid=41 Lista das autoridades (VER ANEXO I).

1. África do Sul - Autoridade competente (Art. 6) 2. Albânia - Autoridade competente (Art. 6) 3. Alemanha - Autoridade competente (Art. 6) 4. Andorra - Autoridade Competente (Art. 6) 5. Antiga República Jugoslava da Macedónia - Autoridade competente (Art. 6) 6. Antígua e Barbuda - Autoridade competente (Art. 6) 7. Argentina - Autoridade competente (Art. 6)

10. Australia - Competent Authority (Art. 6) 11. Áustria - Autoridade competente (art. 6) 12. Austria - Competent Authority (Art. 6) 13. Azerbaijão - Autoridade competente (Art. 6) 14. Bahamas - Autoridade competente (Art. 6) 15. Bahrain - Autoridade Competente

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

9. Austrália - Autoridade competente (Art. 6)

125

8. Arménia - Autoridade competente (Art. 6) PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

2.16.

16. Barbados - Autoridade Competente (Art. 6) 17. Bélgica - Autoridade Competente (Art. 6) 18. Belize - Autoridade Competente (Art. 6) 19. Bielorrússia - Autoridades Competentes (Art. 6) 20. Bósnia e Herzegovina - Autoridade Competente (Art. 6) 21. Botswana - Autoridade Competente (Art. 6) 22. Brasil - Autoridade competente (Art. 6) 23. Brunei Darussalam - Autoridade Competente (Art. 6) 24. Bulgária - Autoridades Competentes (Art. 6) 25. Burundi - Autoridade Competente (Art. 6) 26. Cabo Verde - Autoridade Competente (Art. 6) 27. Cazaquistão - Autoridade competente (Art. 6) 28. Chile - Autoridades competentes 29. China (Hong Kong) - Autoridades Competentes (Art. 6) 30. China (Macau) - Autoridade Competente (Art. 6) 31. Chipre - Autoridade competente (Art. 6) 32. Colômbia - Autoridade competente (Art. 6)

36. Croácia - Autoridade competente (Art. 6) 37. Dinamarca - Autoridade competente (Art. 6) 38. Dominica - Autoridade competente (Art. 6) 39. El Salvador - Autoridade competente (Art. 6)

126

35. Costa Rica - Autoridade competente

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

34. Coreia - Autoridades competentes (Art. 6)

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

33. Cook, Ilhas - Autoridade competente (Art. 6)

40. Equador - Autoridade competente (Art. 6) 41. Eslováquia - Autoridade competente (Art. 6) 42. Eslovénia - Autoridade competente (Art. 6) 43. Espanha - Autoridade competente (Art. 6) 44. Estados Unidos da América - Autoridade competente (Art. 6) 45. Estónia - Autoridades competentes (Art. 6) 46. Federação Russa - Autoridade competente (Art. 6) 47. Fiji - Autoridade competente (Art. 6) 48. Fiji - Competent Authority (Art. 6) 49. Finlândia - Autoridade competente (Art. 6) 50. França - Autoridade competente (Art. 6) 51. France - Competent Authority (Art. 6) 52. Geórgia - Autoridade competente (Art. 6) 53. Granada - Autoridade competente (Art. 6) 54. Grécia - Autoridade competente (Art. 6) 55. Guatemala - Autoridade competente (Art. 6) 56. Honduras - Autoridade competente (Art. 6)

60. Islândia - Autoridade competente (Art. 6) 61. Israel - Autoridade competente (Art. 6) 62. Itália - Autoridade competente (Art. 6) 63. Japão - Autoridade competente (Art. 6)

127

59. Irlanda - Autoridade competente (Art. 6)

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

58. India - Autoridade competente (Art. 6)

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

57. Hungria - Autoridade competente (Art. 6)

64. Kosovo - Autoridade competente (Art. 6) 65. Lesoto - Autoridade competente (Art. 6) 66. Letónia - Autoridade competente (Art. 6) 67. Libéria - Autoridade competente (Art. 6) 68. Liechtenstein - Autoridade competente (Art. 6) 69. Lituânia - Autoridade competente (Art. 6) 70. Luxemburgo - Autoridade competente (Art. 6) 71. Malawi - Autoridade competente (Art. 6) 72. Malta - Autoridade competente (Art. 6) 73. Marrocos - Autoridade competente (Art. 6) 74. Marshall, Ilhas - Autoridades competentes (Art. 6) 75. Maurícias - Autoridade competente (Art. 6) 76. México - Autoridade competente (Art. 6) 77. Mónaco - Autoridade competente (Art. 6) 78. Mongólia - Autoridade competente (Art. 6) 79. Montenegro - Autoridades competentes (Art. 6) 80. Namíbia - Autoridade competente (Art. 6)

84. Nova Zelândia - Autoridade competente (Art. 6) 85. Omã - Autoridad competente 86. Países Baixos - Autoridade competente (Art. 6) 87. Panamá - Autoridade competente (Art. 6)

128

83. Noruega - Autoridade competente (Art. 6)

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

82. Niue - Autoridade competente (Art. 6)

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

81. Nicarágua - Autoridade competente

88. Paraguai - Autoridade competente (Art. 6) 89. Peru - Autoridade competente (Art. 6) 90. Polónia - Autoridade competente (Art. 6) 91. Portugal - Autoridade competente (Art. 6) 92. Quirguistão - Autoridade competente (Art. 6) 93. Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - Autoridade competente (Art. 6) 94. República Checa - Autoridade competente (Art. 6) 95. República da Moldávia - Autoridade competente (Art. 6) 96. República Dominicana - Autoridade competente (Art. 6) 97. Roménia - Autoridade competente (Art. 6) 98. Samoa - Autoridade competente (Art. 6) 99. San Marino - Autoridade competente (Art. 6) 100.

Santa Lúcia - Autoridade competente (Art. 6)

101.

São Cristóvão e Nevis - Autoridade competente (Art. 6)

102.

São Tomé e Príncipe - Autoridades competentes

103.

São Vicente e Granadinas - Autoridade competente

105.

Seychelles - Autoridade competente (Art. 6)

106.

Suazilândia - Autoridade competente (Art. 6)

107.

Suécia - Autoridade competente (Art. 6)

108.

Suíça - Autoridade competente (Art. 6)

109.

Suriname - Autoridade competente (Art. 6)

110.

Tajiquistão - Autoridade competente

129

Sérvia - Autoridade competente (Art. 6)

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

104.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

(Art. 6)

Trinidad e Tobago - Autoridade competente (Art. 6)

113.

Turquia - Autoridade competente (Art. 6)

114.

Ucrânia - Autoridade competente (Art. 6)

115.

Uruguai - Autoridade competente (Art. 6)

116.

Uzbequistão - Autoridades competentes (Art. 6)

117.

Vanuatu - Autoridades competentes (Art. 6)

118.

Venezuela - Autoridade competente (Art. 6)

130

112.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Tonga - Autoridade competente (Art. 6)

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

111.

2.17.

ANEXO I - Lista das autoridades

Membros da Organização Africa do Sul Africa do Sul - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): Any magistrate or additional magistrate Any registrar or assistant registrar of the Supreme Court of South Africa Any person designated by the Director-General: Justice Director-General: International Relations and Cooperation Contact details: Address: Director-General Mr ME Simelane

South Africa Any person designated by the Director General: click here to view the list and the full contact details

131

Pretoria

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

329 Pretorius Street

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Momentum Building

Telephone: Fax:

+27 (12) 315 8300

-

E-mail: MeSimelane@justice.gov.za General website:

http://www.justice.gov.za

Contact person: Mr ME Simelane Language(s) of communication:English Address: Department of International Relations and Cooperation (DIRCO) Postal Address Chief Directorate: Consular Services (Legalisation Section) Department of International Relations and Cooperation

Legalisation Section, Room NE2A-Ground Floor, OR Tambo Building,

132

Physical Address:

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Pretoria 0001

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Private Bag X152

460 Soutpansberg Road, Rietondale, Pretoria, Republic of South Africa 0084 Telephone: +27 (12) 351-1726 (Enquiries) +27 (12) 351-1232 (Supervisor) Fax:

+27 (12) 329-1018

E-mail: legalisation@dirco.gov.za General website:

http://www.dirco.gov.za

Contact person: Mr Victor (Chief) Mditshwa (Director: Consular Policy and Legalisation) Language(s) of communication:English Practical Information: Price: No fees are charged for the processing of documents.

Albânia - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): Office of Authentications of the Consular Department of the Ministry of Foreign Affairs

133

Albânia

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

(This page was last updated on 6 September 2016)

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Useful Links: http://www.dirco.gov.za/consular/legalisation.htm

(Drejtoria Konsullore, Zyra e Legalizimeve, Ministria e Puneve te Jashtme) Contact details: Address:

Consular Department

Ministry of Foreign Affairs Boul. Gjergj Fishta, no 6 1000-TIRANA Albania Telephone:

+3554/2233493

+3554/2364090 ext. 79159 Fax:

+355 (4) 23 620 84 / 85

Contact persons:

-

Language(s) of communication:English, French Practical Information: Price: Albanian documents: 200 lek (± 1.6 €) Foreign documents: reciprocity Useful Links: -

134

www.mfa.gov.al

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

General website:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

E-mail: -

(This page was last updated on 2 September 2013) Alemanha Alemanha - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies) (please click here for the latest contact information): 1 Bund a) Urkunden aller Bundesbehörden und gerichte (ausser den unter Buchstabe b erwähnten Urkunden) Bundesverwaltungsamt in Köln b) Urkunden des Bundespatentsgerichts und des Deutschen Patentamtes Präsident des Deutschen Patentamtes 2 Länder a) Urkunden der Justizverwaltungsbehörden, der ordentlichen Gerichte (Zivil- und Strafgerichte) und der Notare

Urkunden aller Verwaltungsbehörden (ausser Justizverwaltungsbehörden) Ministerium (Senator) für Inneres

135

b) Urkunden aller Verwaltungsbehörden

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Land-, (Amts-)gerichtspräsident

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Ministerium (Senator) für Justiz

Regierungspräsident (Präsident des Verwaltungsbezirks) c) Urkunden der anderen als der ordentlichen Gerichte (vgl. Buchstabe a) Urkunden der anderen als der ordentlichen Gerichte (vgl. Buchstabe a) Ministerium (Senator) für Inneres Regierungspräsident (Präsident des Verwaltungsbezirks) Ministerium (Senator) für Justiz Land- (Amts-)gerichtspräsident.

And, with the reunification of Germany on 3 October 1990, for Brandenburg, MecklenburgWest Pomerania, Saxony, Saxony-Anhalt, Thuringia: a) für Urkunden der Justizverwaltungsbehörden, der ordentlichen Gerichte (Zivil- und Strafgerichte) und der Notare die Ministerien für Justiz sowie die Präsidenten der Landgerichte (Bezirksgerichte) b) für Urkunden aller Verwaltungsbehörden (ausser Justizverwaltungsbehörden)

c) für Urkunden anderer Gerichte als der ordentlichen Gerichte (vgl. Buchstabe a)) für Urkunden anderer Gerichte als der ordentlichen Gerichte (vgl. Buchstabe a)) die Ministerien für Inneres, die Regierungspräsidenten (Bezirksregierungen), die Ministerien für Justiz sowie die Präsidenten der Landgerichte (Bezirksgerichte).»

136

Landesverwaltungsamt (Thüringen)

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

die Ministerien für Inneres sowie die Regierungspräsidenten (Bezirks-regierungen) und das

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

für Urkunden aller Verwaltungsbehörden (ausser Justizverwaltungsbehörden)

Declaration of 2 August 2004: (Translation) In accordance with Article 3, paragraph 1, of the Convention, the competent authorities for issuing certificates are notified as follows in the Land of Baden-Württemberg: 1. The Ministry of Justice with regard to public documents issued by itself, an Oberlandesgericht (highest court of a Land) and public prosecutor's offices serving an Oberlandesgericht; 2. the President of a Landesgericht (district court of a Land) for the public documents issued in his district by the other normal courts and public prosecutor's offices, by the authorities to which tasks of the normal courts have been delegated, by notaries and district notaries, and for other documents issued in connection with the administration of justice; 3. the district council of Tübingen for public documents issued by the ministries, except for those issued by the Ministry of Justice;* 4. the district councils for the public documents issued in their districts by all other administrative bodies and by courts of all branches of the judicial system except for the normal

Contact details (please click here for the latest contact information): Address:

Bundesverwaltungsamt (Federal Office of Administration)

Bundesverwaltungsamt Barbarastr. 1

137

Ministry for the Interior was named as the competent authority for issuing certificates.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

* The bold text in paragraph 3 marks a change in the authority to be notified. Hitherto, the

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

courts.

50735 Köln Deutschland Telephone:

+49 221 758 4100 (Hotline für Fragen zu Apostillen/Beglaubigungen)

Fax: +49 221 758 2893 E-mail: beglaubigungen@bva.bund.de General website (see also "Practical Information"): Address:

http://www.bva.bund.de

Präsident des Deutschen Patentamtes (German Patent Office)

Deutsches Patent- und Markenamt Zweibrückenstraße 12 80331 München

Deutschland Telephone: Fax:

+49 (89) 21 95-0

+49 (89) 21 95-22 21

138

80297 MUNCHEN

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Deutsches Patent- und Markenamt

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Postanschrift:

E-mail: post@dpma.de General website (see also "Practical Information"):

http://www.dpma.de/index.htm (in

German only) Practical Information: Price: Fees are set on the basis of the value of the certificate. The costs incurred by the applicant are between a minimum of €10 and a maximum of €130. On average the fees amount to between 10 Euros and 20 Euros.

Useful Links: Federal Foreign Office: http://www.auswaertiges-amt.de (in German only) Bundesverwaltungsamt: http://www.bva.bund.de/aufgaben/.../ (in German only) http://www2.justizadressen.nrw.de/og.php?MD=nrw www.konsularinfo.diplo.de (This page was last updated on 11 January 2012) Andorra

El/la ministre/a d'Afers Exteriors, (The Minister of Foreign Affairs) El/la coordinador/a d'Afers Bilaterals i Consulars (The Coordinator of Bilateral and Consular Affairs)

139

Designated Competent Authorities (as per 13 June 2012):

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

click here for the previous authorities

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Andorra - Autoridade Competente (Art. 6)

El/la director/a d'Afers Multilaterals i Cooperacio (The Director of Multilateral Affairs and Cooperation) El/la cap de l'Àrea d'Afers Generais i Jurfdics (The Head of Unit of General and Juridical Affairs) Contact details: Address:

Ministre/a d'Afers Exteriors (Minister of Foreign Affairs)

C/ Prat de la Creu 62-64 (edifici administratiu del Govern) AD500 Andorra la Vella Principat d'Andorra Telephone: Fax:

+376 875 704

+376 869 559

E-mail: exteriors.gov@andorra.ad

Practical Information: Price: € 8.58 Useful Links: Information on Apostilles: http://www.amb-andorre.ad/legalitzaciosig.pdf (in Catalan only)

140

http://www.mae.ad

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

General website:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Languages of communication: Catalan, French, Spanish, English

The application form can be downloaded at http://www.tramits.ad/ . Please type in “Busqueu a Tràmits" the word "postil" (in Catalan only) E-Register:

Please click here.

(This page was last updated on 10 August 2012) Antiga República Jugoslava da Macedónia Antiga República Jugoslava da Macedónia - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): the Ministry of Justice and, as per 11 August 1997, all 27 First Instance Courts in the Republic of Macedonia.

Contact details: Address:

Ministry of Justice

Dimitrie Cupovski 9 1000 SKOPJE

+389 2 3226-975

E-mail: General website: Practical Information:

-

141

Fax:

+389 2 3117-277

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Telephone:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

FYR of Macedonia

Price: [no information available] Useful Links: Argentina Argentina - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): Ministerio de Relaciones Exteriores y Culto "(...) the Argentine Ministry of Foreign Affairs has signed an Agreement with the Federal Board of Notariat, by which the different Bodies of Notaries Public of Argentina have been authorised to authenticate signatures with the Apostille legalisation.

This designation has become in force on 1 December 2003.

The Argentine Ministry of Foreign Affairs remains being the Authority of Application of the Convention." [sic] Contact details:

C1007ABR, BUENOS AIRES Argentina Telephone:

+ 54 (11) 4819 7000

142

Esmeralda 1212

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Ministerio de Relaciones Exteriores y Culto

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Address:

Fax:

-

E-mail: scl@mrecic.gov.ar General website (see also "Practical Information") :

http://www.mrecic.gov.ar

(in Spanish only) Practical Information: Price: Ministerio de Relaciones Exteriores y Culto charges $39 pesos argentinos.

The Colegios de Escribanos (Bodies of Notaries Public) charge a maximum fee of $69 pesos argentinos. This service includes the certification of the signature of the Public Notary.

Useful links:

http://www.cfna.org.ar/

(in Spanish only) (This page has last been updated on 1 June 2012) Arménia Arménia - Autoridade competente (Art. 6)

Contact details: Address:

Ministry of Foreign Affairs

Ministry of Foreign Affairs

143

The Ministry of Justice

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

The Ministry of Foreign Affairs

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Designated Competent Authority(ies):

Government House #2 Vazgen Sargsyan 3/8 Yerevan 0010 Armenia Telephone: Fax:

+374 60 620 000

+374 60 620 062

E-mail: info@mfa.am General website: Address:

http://www.mfa.am/

The Ministry of Justice

Vazgen Sargsyan 3/8 YEREVAN 0010 Republic of Armenia

Contact person: Mr Argam STEPANYAN Head of Civil Status Acts Registration Agency E-mail: argam-stepanyan@justice.am; stepanyan.argam@gmail.com General website:

http://www.justice.am/

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

+374 10 594-162

144

+374 10 594-161 PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Tel. /Fax:

Practical Information: Price: 5000 AMD Useful Links: (This page was last updated on 10 August 2016) Austrรกlia Austrรกlia - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): The Secretary to the Department of Foreign Affairs and Trade of the Commonwealth of Australia From 1 July 2015, Australian Embassies, High Commissions and Consulate (except Consulates headed by an Honorary Consul) will be empowered to issue Apostilles on original Australian public documents Within Australia, Apostilles are issued by the Australian Passport Office in capital cities

John McEwen Crescent Barton, ACT 0221 Australia.

Telephone:

+61 (2) 6261 1111

145

R.G. Casey Building

TRABALHO CIENTร FICA - 2017-2018

Address:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Contact details:

Fax:

+61 (2) 6261 3111

E-mail: Authentications@dfat.gov.au Language of communication:

English

General website (see also “Practical Information”): http://www.smartraveller.gov.au/authen.html Practical Information: Please note that from 13 October 2014, certificates issued by Australia contain four letters followed by the next sequential number. Previously certificates were issued with an alphanumeric containing only one letter and four numbers.

Price: $80 Australian dollars Useful Links: http://www.smartraveller.gov.au/authen.html Regional offices

http://dfat.gov.au/about-us/our-services/passports/Pages/passports.aspx

Australian embassies and consulates

http://dfat.gov.au/about-us/our-

locations/missions/Pages/our-embassies-and-consulates-overseas.aspx

The Secretary to the Department of Foreign Affairs and Trade of the Commonwealth of Australia Contact details:

146

Designated Competent Authority(ies):

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Australia - Competent Authority (Art. 6)

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

(This page was last updated on 29 March 2017)

Address:

R.G. Casey Building

John McEwen Crescent Barton, ACT 0221 Australia.

Telephone: Fax:

+61 (2) 6261 3644 / +61 (2) 6261 1111

+61 (2) 6261 2820 / +61 (2) 6261 3111

E-mail: Melbourne, Victoria: notarialsvic@dfat.gov.au Sydney, New South Wales: notarials.wa@dfat.gov.au Canberra, Australian Capital Territory: consular.feedback@dfat.gov.au Adelaide, South Australia: adelaide.sa@dfat.gov.au Brisbane,Queensland: dfatbris@dfat.gov.au

Language of communication:

English

General website (see also “Practical Information”): Practical Information:

http://www.dfat.gov.au/

147

Perth, Western Australia: enquirieswa@dfat.gov.au

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Hobart, Tasmania: dfat.tasmania@dfat.gov.au

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Darwin, Northern Territory: dfat.darwin@dfat.gov.au

Please note that from 13 October 2014, certificates issued by Australia contain four letters followed by the next sequential number. Previously certificates were issued with an alphanumeric containing only one letter and four numbers.

Price: $60 Australian dollars for a single-sided page document $80 Australian dollars for a binding (documents of two or more pages) Useful Links: http://www.smartraveller.gov.au/authen.html Regional offices

http://www.smartraveler.gov.au/state_offices.html

(This page was last updated on 17 November 2014) Austria Ă ustria - Autoridade competente (art. 6) Designated Competent Authority(ies): 1. The Federal Ministry for Europe, Integration and Foreign Affairs with regard to all documents issued by:

c) the federal government, d) a federal ministry, e) the Constitutional Court or the Administrative Court,

148

Parliamentary Administrative Office,

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

b) the President of the National Council, the President of the Federal Council or the

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

a) the Federal President or the Office of the Federal President,

f) the Supreme Court, the Supreme Cartel Court at the Supreme Court, the Supreme Restoration Commission at the Supreme Court, the Supreme Restitution Commission at the Supreme Court or g) the Court of Audit.

As from 1 April 2017, the power of the Austrian Embassies and Consulates (except for Honorary-General-Consulates) to issue documents from public registers has been extended.

These documents are retrieved or transmitted in electronic form from the Austrian civil registry containing civil documents and citizenship documents, as well as the criminal records register.

The following documents can be issued by Austrian Embassies and Consulates (except for Honorary-General-Consulates) and provided with an Apostille: Civil status documents and register extracts Certificates of no impediment Certificates of the ability to establish a registered partnership Proof of citizenship

itself or on an inseparably connected second page.

2. The presidents of civil courts of first instance, or their designated representatives for the issue of certificates (apostilles), with the exception of the Commercial Court in Vienna and the Juvenile Court in Vienna, with regard to all documents issued in the region served by the court in question by:

149

The Apostille on the above-mentioned documents will be affixed in label form on the document

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Criminal records

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Certificates of exit from the State

a) a court other than those referred to in point 1 (e) and (f), b) a public prosecutor's office, c) a notary, d) a chamber of notaries or a bar association, in so far as the chamber or association in question did so in the execution of official federal duties.

3. With regard to all other documents, a) provincial governors, for documents issued in their province in the execution of official federal duties, b) provincial governments, for documents issued in their province in the execution of official federal duties.

Contact details: Address:

Bundesministerium für Europa, Integration und Äußeres

Minoritenplatz 8

+43 50 11 59-0

E-mail: beglaubigungen@bmeia.gv.at General website (see also "Practical Information") : Languages of communication: German, English

http://www.bmeia.gv.at/

150

Fax:

+43 50 11 50-0

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Telephone:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

A - 1014 Wien

Complete list and contact details of the Regional Courts (Landesgerichte) and Land Governments (Landesregierungen) Practical Information: Price: The fees at the regional courts (judicial and notarial documents): € 13,70.

Fees at the Federal Ministry for Europe, Integration and Foreign Affairs: € 17,50.

E-Register:

https://www.signatur.rtr.at/en/elsi/Pruefung

Useful Links: Vorgangsweise zur Einholung einer Beglaubigung für ausländische Urkunden: Federal Ministry for Europe, Integration and Foreign Affairs (in German only): www.bmeia.gv.at/aussenministerium/buergerservice/beglaubigungen.html http://fabsits.heimat.eu/ (in German only) Federal Act of 31 May 1967 on the issuance of the Apostille according to the Hague Convention (Federal Law Gazette Nr. 28/1968) (This page was last updated on 4 May 2017)

documents issued by: a) the Federal President or the Office of the Federal President,

151

1. The Federal Ministry for Europe, Integration and Foreign Affairs with regard to all

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Designated Competent Authority(ies):

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Austria - Competent Authority (Art. 6)

b) the President of the National Council, the President of the Federal Council or the Parliamentary Administrative Office, c) the federal government, d) a federal ministry, e) the Constitutional Court or the Administrative Court, f) the Supreme Court, the Supreme Cartel Court at the Supreme Court, the Supreme Restoration Commission at the Supreme Court, the Supreme Restitution Commission at the Supreme Court or g) the Court of Audit.

As of 1 November 2014, Austrian Embassies and Consulates (except for Honorary -GeneralConsulates) will be empowered to issue Apostilles for the following documents: · birth certificates · marriage certificates · death certificates

These documents are retrieved and transmitted in electronic form from the Austrian civil register, containing civil documents and citizenship documents as well as the criminal records register.The Apostille will be affixed in label form on the document itself or on an inseparably connected second page.

152

· criminal records

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

· certificate of exit from the State (Bestätigung über das Ausscheiden aus dem Staatsverband)

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

· proof of citizenship (Staatsbürgerschaftsnachweis)

2. The presidents of civil courts of first instance, or their designated representatives for the issue of certificates (apostilles), with the exception of the Commercial Court in Vienna and the Juvenile Court in Vienna, with regard to all documents issued in the region served by the court in question by: a) a court other than those referred to in point 1 (e) and (f), b) a public prosecutor's office, c) a notary, d) a chamber of notaries or a bar association, in so far as the chamber or association in question did so in the execution of official federal duties.

3. With regard to all other documents, a) provincial governors, for documents issued in their province in the execution of official federal duties, b) provincial governments, for documents issued in their province in the execution of official federal duties.

Minoritenplatz 8 A - 1014 Wien Telephone: Fax:

+43 50 11 50-0

+43 50 11 59-0

153

Bundesministerium für Europa, Integration und Äußeres

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Address:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Contact details:

E-mail: beglaubigungen@bmeia.gv.at General website (see also "Practical Information") :

http://www.bmeia.gv.at/

Languages of communication: German, English Complete list and contact details of the Regional Courts (Landesgerichte) and Land Governments (Landesregierungen) Practical Information: Price: The fees at the regional courts (judicial and notarial documents): € 13,70.

Fees at the Federal Ministry for Europe, Integration and Foreign Affairs: € 17,50.

Useful Links: Vorgangsweise zur Einholung einer Beglaubigung für ausländische Urkunden: Federal Ministry for Europe, Integration and Foreign Affairs (in German only): www.bmeia.gv.at/aussenministerium/buergerservice/beglaubigungen.html http://fabsits.heimat.eu/ (in German only) Federal Act of 31 May 1967 on the issuance of the Apostille according to the Hague

Azerbaijão - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies):

154

Azerbaijão

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

(This page was last updated on 27 November 2014)

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Convention (Federal Law Gazette Nr. 28/1968)

Ministry of Justice - for documents emanating from courts, public prosecutors and justice authorities, including documents certified in notarial order and state civil acts registration documents; Ministry of Foreign Affairs - for other documents.

Contact details: Address:

Ministry of Foreign Affairs

4, Sh. Gurbanov str Baku city, AZ1009 Azerbaijan Telephone: Fax:

+994 (12) 596 9230

+994 (12) 596 9061

E-mail: mkon@mfa.gov.az General website:

http://www.mfa.gov.az

Ministry of Justice

1, Inshaatchilar avn Baku city, AZ1073 Azerbaijan

155

Address:

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Languages of communication: Azerbaijani, Russian, English

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Contact person: Ziya Fataliyev

Telephone: Fax:

+994 (12) 430 0977

+994 (12) 430 0681

E-mail: minjus@azdata.net General website:

http://www.justice.gov.az

Practical Information: Price: 10 AZN (= US $12,70) Useful Links: www.justice.gov.az (This page was last updated on 11 May 2012) Bélgica Bélgica - Autoridade Competente (Art. 6)

Designated Competent Authority(ies): Ministère des Affaires étrangères, du Commerce extérieur et de la Coopération au

rue des Petits Carmes 27

1000 BRUSSELS Belgium Telephone:

+32 (2) 501 32 00

156

Address:

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Contact details:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Développement

Fax:

+32 (2) 501 37 90

E-mail: legalisation.ae@diplobel.fed.be Languages of communication: Dutch, French General website (see also "Practical Information") : http://diplomatie.belgium.be/en/index.jsp Practical Information: Price: € 20 gratuité des taxes consulaires (10 €) si indigence prouvée.

Useful Links: diplomatie.belgium.be/.../faq/#faq E-Register:

Please click here

(This page was last updated on 24 November 2015) Bielorrússia Bielorrússia - Autoridades Competentes (Art. 6)

legal expertise and criminalistics of the Ministry of Justice of the Republic of Belarus, Republican labour arbitrage, Regional justice administrations, Minsk City Executive Committee justice administration, Notary archives, Notary officials;

157

Ministry of Justice of the Republic of Belarus - on the documents issued by Courts, Center for

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Designated Competent Authorities (as of 28 March 2016):

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

(click here for previous information)

Regional Justice Administrations and Minsk City Executive Committee Justice Administration: on the documents issued bŃ&#x192; courts, notary archives and notary officials.

Ministry of Education of the Republic of Belarus - on the documents issued by the educational institutions; Department of Archives and Records Management of the Ministry of Justice - on the documents issued by the State archives of the Republic of Belarus; Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Belarus - on all other documents, also on the documents which are under the competence of the Ministry of Justice and the Ministry of Education as well as the Department for Archives and Records management, forwarded to Belarus by the Belarusian Diplomatic representatives or Consular offices and/or demanded (obtained) by them.

Contact details: Address:

Ministry of Justice

ul. Kollektornaya, 10 220084 MINSK

Fax:

-

E-mail: kanc@minjust.by General website: (in Belarusian only)

http://www.minjust.by/

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

+375 17 220-97-55

158

+375 17 220-96-84 PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Telephone:

Address:

Ministry of Education

Telephone:

-

Fax:

-

E-mail: General website:

http://www.minedu.unibel.by

(in Belarusian only) Address:

Department of Archives and Records Management

10, Kollektornaya St. 220048, MINSK Republic of Belarus Telephone: Fax:

+375 17 220-51-20

-

ul. Lenina, 19 MINSK Belarus 220030

Ministry of Foreign Affairs

159

Address:

http://archives.gov.by/eindex.htm

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

General website:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

E-mail: belcom@archives.gov.by

Telephone: Fax:

+375 17 227-29-22

+375 17 227-45-21

Office hours:

see www.mfa.gov.by/en/consular/hrs/

General website:

http://www.mfa.gov.by

Practical Information: Price: [no information available] Useful Links: Bรณsnia e Herzegovina Bรณsnia e Herzegovina - Autoridade Competente (Art. 6) (Competent Authorities before 1 January 2008) Designated Competent Authorities (as per 1 January 2008): Courts of First Instance of Bosnia and Herzegovina

Contact details: Address:

-

Telephone:

-

160

Basic Court of Brcko District of Bosnia and Herzegovina.

TRABALHO CIENTร FICA - 2017-2018

Basic Courts of Republika Srpska

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Municipal Courts of the Federation of Bosnia and Herzegovina

Fax:

-

E-mail: General website:

-

Practical Information: Price: The fee differs depending on the number of documents that the applicant is requesting to be apostillised Useful Links: (This page was last updated on 11 May 2011) Brasil Brasil - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): Pursuant to Article 6 of the Convention, the Government of the Federative Republic of Brazil states that, according to the applicable Brazilian legislation, the Judiciary is responsible for supervising and regulating notarial activities in Brazil. Therefore, legal, notarial and registration

Corregedoria Nacional de Justiรงa SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 Brasilia/DF, Brasil

161

Address:

TRABALHO CIENTร FICA - 2017-2018

Contact details:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

authorities will have competence to issue certificates by the Brazilian Government.

CEP 70095-900 Telephone: Fax:

+55 (61)3319-6244 / 3319-6109

-

E-mail: extrajudicial@cnj.jus.br General website (see also "Practical Information") :

http://www.cnj.jus.br/

(in Portuguese only) Competent Authorities for issuing the Apostille (search by state/city): http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostilada-haia/cartorios-autorizados Practical Information: Price: Useful links:

http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-

apostila-da-haia

haia/carimbo E-Register:

The authenticity of the Brazilian apostilles can be verified by scanning a QR

code or entering the alphanumeric code displayed on the Apostille on the webpage of the National Council of Justice. Please click here.

162

http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

To view the Brazilian Apostille:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

(in Portuguese only)

(This page has last been updated on 21 April 2017) Bulgรกria Bulgรกria - Autoridades Competentes (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): 1. The Ministry of Justice - in respect of the documents of the courts and notaries; 2. The Ministry of Education and Science - in respect to educational and certifying documents, issued by higher education institutions, by institutions of the public education system and by the Ministry of Education and Science and its structures; 3. The Ministry of Foreign Affairs - in respect of all other documents.

Contact details: Address:

Ministry of Justice

ul. "Slavyanska" No 1 1040 SOFIA

Nedyalka Terziyska (languages of communication: Bulgarian, English) Telephone:

+359 2 9237 354

163

Diana Dimitrova

TRABALHO CIENTร FICA - 2017-2018

Contact persons:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Bulgaria

Fax:

+359 2 92 37 354

E-mail: Diana.Koleva@justice.government.bg General website (see also "Practical Information") : Address:

http://apostil.mjs.bg/

Ministry of Education and Science

2a, Knyaz Aleksandar Dondukov Boulevard, Sofia Bulgaria Contact persons:

Kalinka Toneva, Evgenya Pushnikova, Ralitsa Pastarmadjieva

(language of communication: Bulgarian) Telephone:

(+359 2) 921 7556

(+359 2) 921 7751 (+359 2) 921 7691

General website (see also "Practical Information") : Address:

Ministry of Foreign Affairs

2, Alexander Zhendov Street

http://apostille.mon.bg

164

E-mail: k.toneva@mon.bg, e.pushnikova@mon.bg, r.pastarmadjieva@mon.bg

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Fax:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

(+359 2) 921 7651

SOFIA 1113 Bulgaria Contact persons:

Vildan Ahmedova

(languages of communication: Bulgarian, English) Telephone: Fax:

+359 (2) 948 2365

+359 (2) 948 2365

E-mail: Vildan.AHMEDOVA@mfa.bg General website (see also "Practical Information") :

http://apostille.mfa.bg

Practical Information: Price: 5 BGN (Ministry of Justice) 15 BGN (Ministry of Education and Science)

http://apostil.mjs.bg/ApostilleEN.aspx

http://apostille.mon.bg http://apostille.mfa.bg (This page was last updated on 31 August 2016)

165

E-Register:

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Useful Links: -

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

15 BGN (Ministry of Foreign Affairs)

Chile Chile - Autoridades competentes Subsecretario de Justicia (Under-Secretary of Justice), Secretarios Regionales Ministeriales de Justicia (Regional Ministerial Secretaries of Justice) Secretarios Regionales del Ministerio de Educación (Regional Secretaries of the Ministry of Education) Secretarios Regionales Ministeriales de Salud, Directores de Servicios de Salud, Intendente de Prestadores de Salud (Regional Ministerial Secretaries of Health, Health Service Directors, Intendent of Health Providers) Director Nacional, Directores Regionales del Servicio de Registro Civil e Identificación (National Director, Regional Directors of the Civil and Identification Registration Service) Dirección General de Asuntos Consulares y de Inmigración del Ministerio de Relaciones Exteriores (General Direction of Consular and Immigration Affairs of the Ministry of Foreign Affairs) China, República Popular da

Secretary for Administration and Justice Director of Justice Affairs Department Contact details:

166

Chief Executive

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Designated Competent Authority(ies):

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

China (Macau) - Autoridade Competente (Art. 6)

Address:

Chief Executive

Sede do Governo da RAEM Avenida da Praia Grande Macao SAR China Telephone: Fax:

+(853) 2872 6886 / +(853) 2856 5555

+(853) 2872 6168

E-mail: Languages of communication: Contact person: General website (see also "Practical Information") : Address:

-

Secretary for Administration and Justice

Macao SAR China Telephone:

+(853) 2872 6886

167

4.ยบ andar

TRABALHO CIENTร FICA - 2017-2018

Sede do Governo

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Rua de S. Lourenรงo, n.ยบ 28

Fax:

+(853) 2872 6880

E-mail: Languages of communication: Contact person: General website (see also "Practical Information") : Address:

-

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ)

Director of Justice Affairs Department Legal Affairs Bureau Rua do Campo, n.º 162 Edf. Administração Pública 19.º andar Macau SAR

-

E-mail: info@dsaj.gov.mo Languages of communication: Chinese, English, Portuguese Contact person: Mr Lao Hin Chit

168

Fax:

+(853) 2856 4225

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Telephone:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

China

General website (see also "Practical Information") : http://www.dsaj.gov.mo (the website is only in Chinese and Portuguese – the application form is now available also in English) Practical Information: Price: Free of charge Useful Links: http://www.dsaj.gov.mo/ContentFrame_pt.aspx?ModuleName=Content/pt/dj/dj01_pt.as cx (This page was last updated on 6 February 2017) China (Hong Kong) - Autoridades Competentes (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): The Registrar of the High Court Contact details: Address:

The Registrar

38 Queensway Hong Kong Telephone:

+852 2825 4226

169

High Court Building

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Room LG115, LG1

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

High Court

Fax:

+852 2524 2034

E-mail: apostilleserviceenquiry@judiciary.gov.hk General website (see also "Practical Information") :

http://www.judiciary.gov.hk/

Contact person: Senior Judicial Clerk I, Apostille Service Office Languages of communication: English, Cantonese, Putonghua (verbal communication) Practical Information: Price: $125 HKD currency (aprox. USD$16) Useful Links: http://www.judiciary.gov.hk/en/crt_services/apostille.htm E-Register:

https://e-services.judiciary.gov.hk/apoereg/?locale=en

(This page was last updated on 5 September 2014) Chipre Chipre - Autoridade competente (Art. 6)

Address:

Ministry of Justice and Public Order

125, Athalassas Avenue 1461 Lefkosia (Nicosia)

170

Contact details:

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

The Ministry of Justice and Public Order of the Republic of Cyprus

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Designated Competent Authority(ies):

Cyprus Telephone: Fax:

+357 (22) 805 964

+357 (22) 518 328

Contact persons:

Mrs. Tasia Nikolaidou

Languages of communication: Greek, English E-mail: registry@mjpo.gov.cy General website (see also "Practical Information"):

http://www.mjpo.gov.cy/

Practical Information: Price: € 5.00 Useful Links: Ministry of Justice and Public Order (This page was last updated on 23 August 2016) Coreia, República da

Ministry of Justice (1) documents emanating from an authority or an official connected with the courts or tribunals of the State, including those emanating from a public prosecutor, a clerk of a court or a process-server ("huissier de justice"), 2) notarial acts, 3) official certificates which are placed on documents signed by persons in their private capacity, such as official certificates

171

Ministry of Foreign Affairs (administrative documents)

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Designated Competent Authority(ies):

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Coreia - Autoridades competentes (Art. 6)

recording the registration of a document or the fact that it was in existence on a certain date and official and notarial authentications of signatures.)

National Court Administration Contact details: Address:

Ministry of Foreign Affairs

Consular Service division Sajikro 8-gil 60 Jongno-gu SEOUL (03172) Republic of Korea Telephone: Fax:

+82-2-2100-8170

+82-2-2100-7972

Contact persons:

HAM Dall-ho

Language(s) of communication:Korean Address:

Ministry of Justice

Korean Re Building 4th floor Jongro 5-gil

172

www.0404.go.kr

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

General website:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

E-mail: ddalos@mofa.go.kr

Jongno-gu SEOUL (03151) Republic of Korea Telephone: Fax:

+82-2-720-8027

+82-2-720-2798

E-mail: hesapa1@daum.net General website:

www.0404.go.kr

Contact persons:

hee sang Park

Language(s) of communication:Korean Practical Information: Price: 1,000 won Useful Links: -

Designated Competent Authority: Ministerio de Relaciones Exteriores y Culto de Costa Rica, Departamento de Autenticaciones Contact details:

173

Costa Rica - Autoridade competente

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Costa Rica

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

(This page was last updated on 9 February 2017)

Address:

Departamento de Autenticaciones

Dirección General Ministerio de Relaciones Exteriores y Culto de Costa Rica Avenida 7-9, Calle 11-13 San José Costa Rica Telephone: Fax:

+506 2223-7555

+506 2256-2673

Person to contact:

Eduardo Cubero Barrantes

Email: ecubero@rree.go.cr Language of communication:

Spanish

Internet (see also under Practical Information):

Price: ¢ 625.00 (= € 1) Useful links: Autenticación de Firmas en Documentos Oficiales

174

Practical Information:

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

www.gobiernofacil.go.cr

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

http://www.rree.go.cr/

Servicio de Apostilla y Legalizaciones http://www.gobiernofacil.go.cr (This page was last updated on 7 August 2012) Croácia Croácia - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): Municipal courts or the Ministry of Justice and Administration Contact details: Address:

Ministry of Justice of the Republic of Croatia

Ulica grada Vukovara 49 10 000 Zagreb Croatia

Contact persons:

Ms Danijela Magdić

Ms Dragana Milunić Pakozdi E-mail: Danijela.Magdic@pravosudje.hr Dragana.MilunicPakozdi@pravosudje.hr

175

+385 1 371 45 07

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Fax:

+385 1 371 40 00 PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Telephone:

Languages of communication: Croatian, English General website (see also "Practical Information"):

http://www.mprh.hr/

Practical Information: Price: The Ministry of Justice charges for each Apostille 30 kuna. This price is prescribed by Croatian administrative tax Act. The Municipal Courts charge court tax from 50 to 60 Croatian kuna, according to the Act of court tax (the price depends on whether the text is in the Croatian language - 50 kuna - or translation - 60 Croatian kuna.)

Useful Links: (This page was last updated on 31 March 2017) Dinamarca Dinamarca - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies):

Ministry of Foreign Affairs Legalisation Office Asiatisk Plads 2, DK

176

Address:

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Contact details:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Ministry of Foreign Affairs

1448 Copenhagen K Denmark Telephone: Fax:

+45 33 92 00 00

+45 32 54 05 33

E-mail: um@um.dk Languages of communication: Danish, English, Nordic General website (see also "Practical Information"):

www.um.dk/da

Practical Information:

Price: 195 DKK Useful Links: Apostille Endorsements (Ministry of Foreign Affairs) (This page was last updated on 23 August 2016)

Director General de Legalizaciones, Ministerio de Relaciones Exteriores Contact details: Address:

Director General de Legalizaciones

177

Designated Competent Authority(ies):

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Equador - Autoridade competente (Art. 6)

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Equador

Ministerio de Relaciones Exteriores Carrión E1-76 y 10 de Agosto QUITO Ecuador Telephone: Fax:

022993200 ext 12290

+593 2 2560 888

E-mail: crivera@cancilleria.gob.ec General website:

www.cancilleria.gob.ec (in Spanish only)

Language of communication:

Spanish

Contact person: Carlos Rivera España Practical Information: Price: 20 US Dollars

Eslováquia - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authorities (as per 1 October 2007):

178

Eslováquia

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

(This page was last updated on 2 February 2017)

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Useful Links: Dirección General de Legalizaciones

All Regional Courts ("Krajský súd") for: a) public documents issued or certified by District Courts, notaries or huissiers de justice within their territorial jurisdiction; b) translations executed by official (court appointed) translators or opinions issued by official experts; The Ministry of Justice of the Slovak Republic ("Ministerstvo spravodlivosti Slovenskej republiky") for all documents emanating from judicial authorities other than the documents specified in point 1 above (i.e. documents emanating from courts other than District Courts.).

The Ministry of Interior of the Slovak Republic („Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky”) for public documents emanating from authorities within its jurisdiction with the exception of documents specified in point 7 lit. a/ below; The Ministry of Education of the Slovak Republic („Ministerstvo školstva Slovenskej republiky”) for public documents emanating from authorities within its jurisdiction; The Ministry of Health of the Slovak Republic (Ministerstvo zdravotníctva Slovenskej republiky), for public documents issued by authorities falling under its jurisdiction; The Ministry of Defence of the Slovak Republic („Ministerstvo obrany Slovenskej republiky”) for public documents emanating from authorities within its jurisdiction;

b. documents issued by autonomous local authorities.

The Ministry of Foreign Affairs of the Slovak Republic („Ministerstvo zahranièných vecí Slovenskej republiky”) for any other public document issued in the Slovak Republic not specified above.

179

concerning civil status;

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

a. extracts from registers of births, deaths and marriages (matrika), except for decisions

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

The District Office (obvodný úrad) for:

Contact details:

Address:

Ministry of Justice

Zupné námestie 13 813 11 BRATISLAVA Slovak Republic Telephone: Fax:

+421 (2) 8889 3111

+421 (2) 8889 1605

E-mail: civil.inter.coop@justice.sk tlacove@justice.sk General website:

http://www.justice.gov.sk/

Contact person: Ms Olga Jakubíková

Limbová 2 P. O. BOX 52 837 52 BRATISLAVA Slovak Republic

180

Ministry of Health

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Address:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Languages of communication: Slovak

Telephone: Fax:

+421 (2) 5937 3111

+421 (2) 5478 8247, +421 (2) 5477 7983

E-mail: office@health.gov.sk janka.kustorova@health.gov.sk marianna.kozmannova@health.gov.sk General website:

http://www.health.gov.sk

Contact persons:

Ms Janka Kuštorová

Ms Olga Sindlerová Ms Marianna Kozmannová M. Tomáš Pračko Languages of communication: Slovak Address:

Ministry of Interior

Slovak Republic Telephone: Fax:

-

+421 (2) 4859 2349

181

826 86 BRATISLAVA

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Drienova 22

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Directorate of Public Administration

E-mail: oso.svs@mvsr.vs.sk om.svs@mvsr.vs.sk Contact persons:

Mgr. Peter Drábek

JUDr. Alena Kruzliakovà General website:

www.minv.sk

Languages of communication: Slovak, English Address:

Ministry of Education, Science, Research and Sport

Centre for Diploma Recognition Stromová 1 813 30 BRATISLAVA Slovak Republic Telephone:

General website:

http://www.minedu.sk/

Contact person: Ms Alena Fodorová Languages of communication: Slovak, English Address:

Ministry of Defense

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

E-mail: sudv@minedu.sk

182

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Fax:

+421 (2) 5937 4623

Kutuzovova 8 832 47 BRATISLAVA Slovak Republic Telephone: Fax:

+421 9 6011 2233

+421 2 4425 3242

E-mail: daniel.bednar@mod.gov.sk General website:

http://www.mod.gov.sk/

Contact person: JUDr. Daniel Bednàr Languages of communication: Slovak Address:

Ministry of Foreign Affairs

Prazská 1 811 04 BRATISLAVA

Slovak Republic Telephone: Fax:

+421 (2) 5978 5978

+421 (2) 5978 3333

183

811 04 Bratislava

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

postale: Hlboká 7

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Slovak Republic

E-mail: info@mzv.sk General website (see also "Practical Information"):

http://www.mzv.sk/

Contact person: Ms Lubica Čemanová Ms Alexandra Tánska Mr Peter Ilčík Languages of communication: Slovak, Russian, English Practical Information: Price: Ministry of Justice: 10.- Eur Ministry of Health: 10.- Eur Ministry of Interior: 10.- Eur Ministry of Education, Science, Research and Sport: 10.- Eur Ministry of Defense: 10.- Eur

Ministry of Justice (Slovak | English) Ministry of Health Ministry of Education

184

Ministry of Foreign Affairs

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Useful Links:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Ministry of Foreign Affairs: 20.- Eur

(This page was last updated on 5 September 2016) Eslovénia Eslovénia - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): 1. The Ministry of Justice of the Republic of Slovenia (for certification of the authenticity of the signatures and seals of notaries, district judges, and court interpreters on public documents); 2. District Courts in Slovenia (for certification of the authenticity of the signatures and seals of notaries, notary candidates, judges (except district judges), state institutions, organisations and individuals, executing public powers of attorney and legal persons on public documentsapplicable for all district courts in Slovenia).

Contact details: 1. Ministry of Justice: Address: Ministry of Justice

Telephone: Fax:

+386 (1) 369 53 94

+386 (1) 369 52 33

E-mail: gp.mp@gov.si

185

Slovenia

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

1000 LJUBLJANA

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Zupanciceva 3

General website:

http://www.mp.gov.si/

Contact persons:

Katarina Kersmanc, Spela Stebal Rencelj

(languages of communication: Slovenian, English) 2. District Courts in Slovenia (please click here).

Practical Information: Price: 1. The Ministry of Justice charges administrative tax for the issuance of Apostille on public documents in accordance with the Act on administrative taxes. The administrative tax for issuance of each Apostille amounts to € 3,00.

2. District courts in Slovenia as judicial authorities are obliged by Court fees Act, which prescribes a fee of € 2,46 for a single Apostille when the public document is in the Slovenian language and € 5,00 when the public document is in a foreign language.

Information on the issuance of Apostilles:

As of 1 September 2012 Slovenian district

courts issue the seal "Apostille", which is signed by a scanned signature of the competent district judge and it contains a scanned seal of the competent district court. The new system is

issue "Apostille" on public documents, signed by notaries, district court judges and court interpreters still issues "Apostille", which is manually signed and sealed.

Useful Links: Ministry of Justice (in Slovenian only) e-Register:

Please click here.

186

Please be advised that the Ministry of Justice and Public Administration, which is competent to

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

verify the signature on Apostille (see below). A sample Apostille will be made available soon.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

supported by a centralised e-register, which is publicly accessible online and allows users to

(This page was last updated on 5 September 2016) Espanha Espanha - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authorities (as per 17 June 2013 - please click here for previous information): "[...] the competent officers and authorities designated for the purposes of the Apostille include: 1) For the Apostille of administrative documents, the following are designated: a) Governance Secretaries of the High Courts of Justice (Secretarios de Gobierno de los Tribunales Superiores de Justicia) and the cities of Ceuta and Melilla, or their legal deputies, as well as the officers in whom the latter may delegate, within the respective Governance Secretariat; b) The Head of the Unit of the Ministry of Justice in whom, at any particular time, the powers in the field of informing and attending citizens have been vested or whoever may substitute him legally, as well as those persons in whom these may delegate;

d) The Deans of the Notarial Colleges or those acting in lieu thereof pursuant to the regulations or other Public Notaries in whom the former may delegate.

The authorities and offices mentioned in this Section may carry out, without distinction, the single legislation or Apostille of the documents mentioned in Article 1.2 of the [...] Royal Decree [1497/2011, dated 24 October, designating the competent officers and authorities to

187

whom the former may delegate, within the aforesaid Bureaux;

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

that the Ministry of Justice has throughout Spain or their legal deputies, or those persons in

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

c) The Territorial Managers of the Territorial Management Bureaux (Gerencias Territoriales)

carry out the single legislation or Apostille (Official State Gazette No. 276, dated 16 November 2011)], regardless of where in Spain such documents were issued.

Pursuant to the provisions contained in the Royal Decree, the following are deemed "public documents": (please click here).

2) Apostille of judicial documents: The power to carry out the single legislation or Apostille on judicial documents, regardless of the place of issuance in Spain of such documents, is vested in the following authorities (except as provided in Paragraph 4 hereof): a) Governance Secretaries of the High Courts of Justice (Secretarios de Gobierno de los Tribunales Superiores de Justicia) and of the Cities of Ceuta and Melilla, or their legal deputies, as well as the officers in whom the latter may delegate, within the respective Governance Secretariat; b) The Head of the Unit of the Ministry of Justice in whom, at any particular time, the powers in the field of informing and assisting citizens have been vested or whoever may substitute him legally, as well as those persons in whom the former may delegate. c) The Territorial Managers of the Territorial Management Bureaux (Gerencias Territoriales) that the Ministry of Justice has throughout Spain or their legal deputies, or those persons in

former may delegate, regardless of where in Spain such documents were issued.

4) Apostille of documents issued by judicial authorities or officers of the Supreme Court and the National High Court: Only the Governance Secretary (Secretario de Gobierno) of the relevant Court for documents issued by the Court in question or their legal deputies as well as the officers in whom the latter may delegate are competent.

188

those acting in lieu thereof, pursuant to the regulations, or in those Public Notaries in whom the

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

3) Apostille of notarial documents: The power is vested in the Deans of the Notarial Colleges or

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

whom the former may delegate, within the aforesaid Bureaux.

5) Apostille of other public documents: the remaining public documents may be the object of the single legalisation or Apostille, at the citizen's choice and both on paper or electronically, by any of the authorities mentioned in Section 1 above.

Likewise, the aforesaid Royal Decree establishes and regulates in Chapter II, the form and register of the Apostille, whether on paper or in electronic format.

The Sole Transitional Provision of the aforesaid Royal Decree establishes that the Apostille of the documents issued by the Civil Register shall be regulated pursuant to the provisions contained in Article 2 thereof (Apostille of Judicial Documents) until the entry unto force of Act 20/2011, dated 21 July, on the Civil register, and shall be regulated thereafter by Article 1 of the Royal Decree (Apostille of Administrative Documents)."

Contact details: Address:

Ministerio de Justicia

Calle Bolsa 8 28012 Madrid Spain

Contact person: Languages of communication: E-mail: A request form can be sent through the website General website:

www.mjusticia.es

189

-

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Fax:

+34 (91) 837 2295 PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Telephone:

Practical Information: Price: The High Courts of Justice and the Ministry of Justice do not charge for the issuance of an Apostille.

The Professional Association of Notaries charges between € 3.50 and € 7.50.

Useful Links: Legalización única o Apostilla de la Haya E-Register:

Please click here.

(This page was last updated on 17 June 2013) Estados Unidos da América Estados Unidos da América - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): The United States of America has three tiers of authorities competent to issue the apostille certificate. The U.S. Department of State Authentication Office affixes apostilles to documents

abroad and certificates of birth and death originally issued by the Panama Canal Zone Government between 1904 and 1979.

The Clerks and Deputy Clerks of the Federal Courts of the United States are authorized to issue apostilles on documents issued by those courts. As an alternative, the U.S. Department of

190

Section affixes apostilles to Consular Reports of Birth, Death and Marriage of U.S. Citizens

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

The U.S. Department of State, Bureau of Consular Affairs, Passport Services, Vital Records

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

issued by Federal agencies of the United States.

Justice may authenticate the seal of the Federal court and the U.S. Department of State Authentications Office will then place an apostille over that seal.

Public documents issued by U.S. states, the District of Columbia and other U.S. jurisdictions may be legalized with an apostille by designated authorities in each jurisdiction, generally the state Secretary of Stateâ&#x20AC;&#x2122;s office.

I. Authentication Officer, Acting Authentication Officer and Assistant Authentication Officer, United States Department of State.

Contact details: Address:

Authentication Officer, Acting Authentication Officer and Assistant

Authentication Officer, United States Department of State: 518 23rd Street N.W. WASHINGTON, DC 20520 United States of America Telephone:

Denitra T. Hawkins, Authentication Officer

Fernesia T. Crawford, Assistant Authentication Officer Patrick O. Hatchett, Assistant Authentication Officer Sonya N. Johnson, Assistant Authentication Officer Joan C. Hampton, Assistant Authentication Officer

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Contact persons:

191

+1 (202) 663-3636 PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Fax:

+1 (202) 647-5002

Annie R. Maddux, Assistant Authentication Officer E-mail: General website (see also "Practical Information"): [email protected] /* */ Department of State: http://www.state.gov/m/a/auth/ National Association of Secretaries of State, Notary Public Administrators Section (providing information about the authorities in the individual U.S. states who affix Apostilles to documents originating in those states): www.nass.org.

II. All clerks and deputy clerks for the following: Supreme Court of the United States United States Court of Claims United States Court of Customs and Patent Appeals

First Circuit Second Circuit Third Circuit

192

District of Columbia Circuit

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

United States Courts of Appeals for the following circuits:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

United States Court of International Trade

Fourth Circuit Fifth Circuit Sixth Circuit Seventh Circuit Eighth Circuit Ninth Circuit Tenth Circuit Eleventh Circuit United States District Courts for the following districts: Middle District of Alabama Northern District of Alabama Southern District of Alabama

Western District of Arkansas Central District of California Eastern District of California

193

Eastern District of Arkansas

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

District of Arizona

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

District of Alaska

Northern District of California Southern District of California District of Colorado District of Connecticut District of Delaware District of Columbia Middle District of Florida Northern District of Florida Southern District of Florida Middle District of Georgia* Northern District of Georgia* Southern District of Georgia*

Northern District of Illinois Southern District of Illinois Northern District of Indiana

194

Central District of Illinois

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

District of Idaho

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

District of Hawaii

Southern District of Indiana Northern District of Iowa Southern District of Iowa District of Kansas Eastern District of Kentucky Western District of Kentucky Eastern District of Louisiana Middle District of Louisiana Western District of Louisiana District of Maine District of Maryland District of Massachusetts

Northern District of Mississippi Southern District of Mississippi Eastern District of Missouri

195

District of Minnesota

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Western District of Michigan

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Eastern District of Michigan

Western District of Missouri District of Montana District of Nebraska District of Nevada District of New Hampshire District of New Jersey District of New Mexico Eastern District of New York Northern District of New York Southern District of New York Western District of New York Eastern District of North Carolina

Northern District of Ohio Southern District of Ohio Eastern District of Oklahoma

196

District of North Dakota

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Western District of North Carolina

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Middle District of North Carolina

Northern District of Oklahoma Western District of Oklahoma District of Oregon Eastern District of Pennsylvania Middle District of Pennsylvania Western District of Pennsylvania District of Puerto Rico District of Rhode Island District of South Carolina District of South Dakota Eastern District of Tennessee Middle District of Tennessee

Southern District of Texas Western District of Texas District of Utah

197

Northern District of Texas

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Eastern District of Texas

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Western District of Tennessee

District of Vermont Eastern District of Virginia (E) Western District of Virginia (W) Eastern District of Washington Western District of Washington Northern District of West Virginia Southern District of West Virginia Eastern District of Wisconsin Western District of Wisconsin District of Wyoming District Courts for the following territories: District Court for the District of the Canal Zone

A short, all-encompassing and more manageable description for II would be: "Clerks and deputy clerks of the following: The Supreme Court of the United States, the Courts of Appeals for the First through the Eleventh Circuits and the District of Columbia Circuit, the United States District Courts, the

198

District Court of the Virgin Islands

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

District Court for the Northern Mariana Islands

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

District Court of Guam

United States Court of Claims, the United States Court of Customs and Patent Appeals, the United States Court of International Trade, the United States District Court for the District of the Canal Zone, the District Court of Guam, the District Court of the Virgin Islands, and the District Court for the Northern Mariana Islands."

Contact details: Full contact details: All the designated clerks and deputy clerks http://www.uscourts.gov/links.html III. Officers of the individual States and other subdivisions as indicated: States: Alabama:

Secretary of State

www.sos.state.al.us/AdminServices/Authentications.aspx Alaska: Lieutenant Governor; Attorney General and Clerk of the Appellate Courts

www.azsos.gov/business_services/notary/Apostille.htm Arkansas:

Secretary of State; Chief Deputy Secretary of State

sos.arkansas.gov/BCS/Pages/apostilleCertification.aspx California:

199

Secretary of State; Assistant Secretary of State

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Arizona:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

http://apostille.alaska.gov

Secretary of State; any Assistant Secretary of State; any Deputy Secretary of State http://www.sos.ca.gov/notary/authentication/ e-Register: http://www.sos.ca.gov/business/notary/apostille-search/ Colorado: Secretary of State; Deputy Secretary of State http://www.sos.state.co.us/pubs/notary/apostilleHelp.html e-Register: http://www.sos.state.co.us/auth/VerifyApostilleSearch.do Connecticut:* Secretary of State; Deputy Secretary of State; Director, Commercial Recording Division www.sots.ct.gov/sots/cwp/view.asp?a=3177&q=392130&SOTSNav_GID=1844 Delaware:

Secretary of State; Acting Secretary of State

http://corp.delaware.gov/apost_info.shtml http://corp.delaware.gov/reqguide.shtml

Georgia Superior Courts Clerks’ Cooperative Authority

1875 Century Blvd. Ste. 100 Atlanta, GA 30345 404-327-6023

200

Georgia:*

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

http://notaries.dos.state.fl.us/notproc7.html

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Florida:Secretary of State

[email protected] /* */ Contact person: Peter Keesom http://www.gsccca.org/projects/apost.asp Hawaii: Lieutenant Governor of the State of Hawaii http://ltgov.hawaii.gov/the-office/apostilles-and-certifications/ Idaho: Secretary of State; Chief Deputy Secretary of State; Deputy Secretary of State; Notary Public Clerk http://www.sos.idaho.gov/notary/apostill.htm Illinois: Secretary of State; Assistant Secretary of State; Deputy Secretary of State cookcountyclerk.com/vitalrecords/authenticatingnotaries/pages/default.aspx cyberdriveillinois.com/departments/index/notary/home.html Indiana:

Secretary of State; Deputy Secretary of State

http://www.state.in.us/sos/business/2377.htm

www.kssos.org/business/notary_public/certifications.html Kentucky:

Secretary of State; Assistant Secretary of State

http://www.sos.ky.gov/bus/businessrecords/Pages/Apostilles-and-Authentications.aspx

201

Kansas: Secretary of State; Assistant Secretary of State; any Deputy Assistant Secretary of State

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

https://sos.iowa.gov/notaries/about.html

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Iowa: Secretary of State; Deputy Secretary of State

Louisiana:

Secretary of State

http://www.sos.la.gov/NotaryAndCertifications/Certifications/AuthenticateSignaturesOfLouisia naOfficials/Pages/default.aspx Maine: Secretary of State; Deputy Secretary of State http://www.maine.gov/sos/cec/apostilles/ Maryland:

Secretary of State

http://sos.maryland.gov/Certifications/Pages/default.aspx Massachusetts: Deputy Secretary of the Commonwealth of Massachusetts for Public Records beginning in 1981 through January 13, 1995) Deputy Secretary of State of the Commonwealth of Massachusetts (beginning January 16, 1995 through November 16, 1995) Secretary of the Commonwealth of Massachusetts (from November 17, 1995) www.sec.state.ma.us/pre/precom/comidx.htm

Minnesota:

Secretary of State; Deputy Secretary of State

http://www.sos.state.mn.us/notary-apostille/ Mississippi:

Secretary of State; any Assistant Secretary of State

http://www.sos.ms.gov/BusinessServices/Pages/Apostilles-Authentications.aspx

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

www.michigan.gov/sos/0,1607,7-127-1638_8734---,00.html

202

Secretary of State; Deputy Secretary of State PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Michigan:

Missouri:

Secretary of State; Deputy Secretary of State

https://s1.sos.mo.gov/business/notary Montana:

Secretary of State; Chief Deputy Secretary of State; Government Affairs Bureau

Chief http://sos.mt.gov/Notary/Blocks/index.asp Nebraska:

Secretary of State; Deputy Secretary of State

www.sos.state.ne.us/business/notary/not_auth.html Nevada:

Secretary of State; Chief Deputy Secretary of State; Deputy Secretary of State

http://nvsos.gov/index.aspx?page=124 New Hampshire:

Secretary of State; Deputy Secretary of State

http://sos.nh.gov/certs.aspx New Jersey: * Secretary of State; Assistant Secretary of State nj.gov/treasury/revenue/apostilles.shtml

Secretary of State; Executive Deputy Secretary of State; any Deputy Secretary

of State; any Special Deputy Secretary of State http://www.dos.ny.gov/licensing/apostille.html North Carolina:

203

New York:

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

sos.state.nm.us/Business_Services/Apostille_Information_Overview.aspx

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

New Mexico: Secretary of State

Secretary of State; Deputy Secretary of State www.secretary.state.nc.us/authen/ e-Register: http://www.secretary.state.nc.us/verification/ North Dakota: Secretary of State; Deputy Secretary of State www.nd.gov/sos/notaryserv/certifications.html Ohio: Secretary of State; Assistant Secretary of State sos.state.oh.us/recordsIndexes/authentication.aspx Oklahoma:

Secretary of State; Assistant Secretary of State; Budget Officer of the Secretary

of State https://www.sos.ok.gov/business/apostilles.aspx Oregon: Secretary of State Corporation Division

503-378-6520 (fax) Contact person: Tom Wrosch filinginoregon.com/pages/notary/authentication/index.html

204

503-986-2200

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Salem, OR 97310

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

255 Capitol St. NE, Ste 151

Pennsylvania: Secretary of the Commonwealth; any Deputy Secretary of the Commonwealth; Commissioner of the Bureau of Commissions, Elections and Legislation http://www.dos.pa.gov/OtherServices/Certifications_Apostilles/Pages/default.aspx#.VSZ6dfDD -KU Rhode Island: Secretary of State; First Deputy Secretary of State; Second Deputy Secretary of State http://sos.ri.gov/business/apostilles/ e-Register: http://ucc.state.ri.us/ApostilleSearch/ South Carolina: Secretary of State www.scsos.com/Apostilles South Dakota: Secretary of State; Deputy Secretary of State http://sdsos.gov/services-for-individuals/apostilles-authentications.aspx Tennessee:

Secretary of State

P.O. Box 13550 AUSTIN, Texas 78701 Fee: $15 (with exception for adoption)

205

Secretary of State; Deputy Secretary of State; Director

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Texas:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

http://tennessee.gov/sos/bus_svc/apostillesFAQs.htm

http://www.sos.state.tx.us/authinfo.shtml e-Register: https://sosdirectws.sos.state.tx.us/pdfondemand/CertValidation.aspx Utah: Lieutenant Governor; Deputy Lieutenant Governor; Administrative Assistant http://www.authentications.utah.gov/ Vermont:

Secretary of State; Deputy Secretary of State

http://vermont-archives.org/notary/guide/Notary5.htm Virginia:

Secretary of the Commonwealth; Chief Clerk, Office of the Secretary of the

Commonwealth https://commonwealth.virginia.gov/official-documents/authentications/ Washington (State):

Secretary of State; Assistant Secretary of State; Director, Department of

Licensing www.secstate.wa.gov/corps/apostilles/ West Virginia:

Wisconsin: 1. Secretary of State; Assistant Secretary of State www.sos.state.wi.us/apostilles.htm

206

e-Register: http://apps.sos.wv.gov/business/apostilles/

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

http://www.sos.wv.gov/business-licensing/authentications/Pages/default.aspx

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Secretary of State; Under Secretary of State; any Deputy Secretary of State

2. Department of Financial Institutions: Secretary, Deputy Secretary, and Administrator of the Division of Corporate and Consumer Services 201 W. Washington Avenue, Suite 500 Madison, WI 53703 www.wdfi.org Contact person: Administrator, Division of Corporate and Consumer Services e-mail: DFIApostilleAuthentication@wisconsin.gov (The classes of documents for which it has competence to issue apostilles are public documents issued in the State of Wisconsin which are signed by a notary public or Wisconsin public officer, or signed or issued by a Wisconsin school officer, or are a Wisconsin vital record.)

Wyoming:

Secretary of State; Deputy Secretary of State

website Other Subdivisions:

District of Columbia (Washington, D.C.):

Executive Secretary; Assistant Executive

Secretary; Mayor's Special Assistant and Assistant to the Executive Secretary; Secretary of the District of Columbia Guam (Territory of):

Director, Department of Administration; Acting Director, Department

of Administration; Deputy Director, Department of Administration; Acting Deputy Director, Department of Administration

207

Secretary of American Samoa; Attorney General of American Samoa

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

American Samoa:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Other Subdivisions:

Northern Mariana Islands (Commonwealth of the):

Attorney General; Acting Attorney

General; Clerk of the Court, Commonwealth Trial Court; Deputy Clerk, Commonwealth Trial Court Puerto Rico (Commonwealth of):

Under Secretary of State; Assistant Secretary of State

for External Affairs; Assistant Secretary of State; Chief, Certifications Office; Director, Office of Protocol; Assistant Secretary of State for International Affairs, Chief, Certification Office Virgin Islands of the United States

no authority designated".

* By Note dated 12 December 1997, the Embassy of the United States of America in The Hague informed the depositary that in accordance with Article 6, paragraph 2, the Legislature of the State of Georgia has designated the Georgia Superior Court Clerks' Cooperative Authority as the only appropriate entity to issue apostilles in the state of Georgia effective 1 February 1998.

By communication dated 2 November 2006, the State Department informed the Permanent Bureau that for New Jersey, the competent authority is now the New Jersey Division of Revenue.

By communication dated 3 August 2009, the Embassy of the United States of America in The Hague informed the depositary of additional competent authorities for the state of Connecticut.

Practical Information:

Price: The U.S. Department of State Authentication Office charges $8.00 per document.

208

States competent authorities - Secretary of State (NASS website)

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Full contact details:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Contact details:

The U.S. Department of State, Passport Services, Vital Records Office charges no fee for issuance of an apostille on a document bearing the seal of a U.S. embassy or consulate.

The fees charged by individual U.S. states vary, ranging from US$3 to US$20.

Useful Links: (This page was last updated on 8 August 2016) Estรณnia Estรณnia - Autoridades competentes (Art. 6) (previous contact information) Designated Competent Authorities (as per 1 January 2010): "Since 1st of January 2010 Notaries, under the supervision of Ministry of Justice will be the designated competent authority described in the Article 6 of the Convention Abolishing the Requirement of Legalisation for Foreign Public Documents. Contact details of all 100 Notaries will be forwarded by the Ministry of Justice. Although the Ministry of Justice shall exercise supervision over the Notaries, the Ministry itself nor any other Ministry shall no longer issue apostilles. The register described in the Article 7 of the Convention shall be kept by the

Tatari 25 10116 Tallinn Estonia

Chamber of Notaries

209

Address:

TRABALHO CIENTร FICA - 2017-2018

Contact details:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Chamber of Notaries in accordance with the decree provided by the Minister of Justice."

Telephone: Fax:

+372 617 7900

+372 617 7901

E-mail: koda@notar.ee General website (see also "Practical Information"): Contact persons:

www.notar.ee

Kaitti Persidski

Language(s) of communication:English, Estonian Practical Information: Price: 26,82 EUR (as per 1 January 2011) Useful Links: Chamber of Notaries: www.notar.ee Information on substitute notaries:

"If a notary cannot perform his or her professional

duties (e.g. because of being on vacation or ill) a substitute for a notary shall be appointed.

While substituting for a notary, a substitute notary performs the duties of a notary and has the

notations includes: the name of the notary; the name of the substitute; a notation that the certifier is a substitute notary; signature of the substitute; the seal of the notary who is holding the office."

(This page was last updated on 23 August 2016) Federação Russa

210

in the name of the notary he or she substitutes for. In such cases the wording of certification

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

In the substitution for a notary who is holding office, a substitute notary performs notarial acts

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

same rights and obligations as a notary.

Federação Russa - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authorities: click here to view previous designations of Competent Authorities and/or changes to such designations The Ministry of Justice of the Russian Federation Categories of public documents for which Apostilles can be issued: - documents of federal bodies of executive power, natural and juridical persons, which were notarial evidence; - documents of territorial bodies of federal bodies of executive power, bodies of executive power of the subjects of the Russian Federation, notaries, bodies of local government; The General Prosecutor's Office of the Russian Federation; The Ministry of the Internal Affairs of the Russian Federation; The Register Offices of the executive bodies in subjects of the Russian Federation; The Federal Archives Agency and the authorised bodies for archives of the executive power in

service (employment) in the Armed Forces of the Russian Federation, the Armed Forces of the USSR and the Joint Armed Forces of the Commonwealth of Independent States (CIS), issued in the Russian Federation.

Contact details:

211

The Ministry of Defense of the Russian Federation on official archive documents on military

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Executive bodies of constituent entities ("federal subjects") of the Russian Federation;

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

subjects of the Russian Federation;

Address:

The Ministry of Justice of the Russian Federation

Zhitnaya street, 14 MOSCOW 119991 Telephone:

-

Contact persons: Svetlana Sochneva Head of Section on the Issues of Legalization and Apostille Department of International Law and Cooperation Tel.:+7(495) 955-56-41 (languages of communication: Russian) Elizaveta D. Pomyaksheva Expert, Division of International Treaties, Department of International Law and Cooperation

General website: Address:

http://www.minjust.ru

The Prosecutor General's Office of the Russian Federation

Bolshaya Dmitrovka street, 15a

212

E-mail: -

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

(languages of communication: Russian, English)

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Tel.: +7 (495) 677-06-86

125993 MOSCOW Telephone:

+7 (495) 692 2682

Contact person: Vyacheslav I. Micheev Head of the Division of legal aid, General Administration for International Legal Cooperation Tel.: +7 (495) 692-47-19 (language of communication: Russian) E-mail: General website: Address:

http://genproc.gov.ru/

The Ministry of the Internal Affairs of the Russian Federation

Chief Informational and Analytical Centre of the Ministry of the Interior of the Russian Federation Novocheremushkinskaya street, 67

+7 (495) 332-09-80

E-mail: General website: http://eng.mvdrf.ru/

213

Fax:

+7 (495) 332-31-77

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Telephone:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

117418 MOSCOW

Address: The Federal Archives Agency Ilyinka street, 12 103132 MOSCOW Ilyinka ul., 12 Telephone:

-

Contact Person: Nina M. Lubimova Acting Deputy Head of the Division of information services Tel.: +7 (495) 606-46-03 E-mail: rosarchiv@gov.ru General website: Address:

http://www.rusarchives.ru/

Executive bodies of constituent entities ("federal subjects") of the Russian

Federation

-

E-mail: General website: Address:

http://obrnadzor.gov.ru/ru/about/interaction_with_subjects/

Ministry of Defence of the Russian Federation

214

Fax:

-

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Telephone:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

(click here for the current list)

Znamenka street, 19 MOSCOW 119160 Telephone:

-

Contact person: Olga A. Vorobieva Consultant, Archival Service of the Armed Forces of the Russian Federation Tel.: +7 (495) 696-09-01 (language of communication: Russian) E-mail: General website:

http://www.mil.ru/

Practical Information: Price: According to sub-paragraph 48 of paragraph 1 of article 333.33 of the Tax Code of the Russian Federation, the price for the issuance of an Apostille is 2500 rubles per document.

Finlândia Finlândia - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies):

215

(This page was last updated on 2 February 2017)

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

documents)

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Useful Links: http://www.ed.gov.ru/int-coop/tema/adapt/374/ (diplomas and other education

Maistraatti Contact details: Address:

Click here for an up-to-date list (in Finnish only).

Telephone:

-

Fax:

-

E-mail: General website:

http://www.maistraatti.fi/en/

Practical Information: Price: €13.00 Useful Links: http://www.maistraatti.fi/en/Services/notary_public/Apostille/ (This page was last updated on 20 June 2016) França

Contact details: Address:

List of Competent Authorities

Telephone:

-

216

"les Procureurs généraux près les Cours d'appel"

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Designated Competent Authority(ies):

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

França - Autoridade competente (Art. 6)

Fax:

-

E-mail: General website: -Practical Information: Price: Free of charge Useful Links: Circulaire relative à l'application de la Convention (Ministère de la Justice) Tableau recapitulatif de l'etat actuel du droit conventionnel en matiere de legalisation (France Diplomatie) Regional offices

-

(This page was last updated on 26 July 2016) France - Competent Authority (Art. 6) Designated Competent Authority(ies):

List of Competent Authorities

Telephone:

-

Fax:

-

E-mail: -

217

Address:

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Contact details:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

"les Procureurs généraux près les Cours d'appel"

General website: - Practical Information: Price: Free of charge Useful Links: Circulaire relative à l'application de la Convention (Ministère de la Justice) Légalisation de documents (France Diplomatie) Tableau recapitulatif de l'etat actuel du droit conventionnel en matiere de legalisation (France Diplomatie) Regional offices

-

(This page was last updated on 18 November 2014) Geórgia Geórgia - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies):

2. National Center for Educational Quality Enhancement, Ministry of Education and Science of Georgia (diplomas and other educational documents); 3. Service Agency of the Ministry of Internal Affairs of Georgia (documents issued by Service Agency of the Ministry of Internal Affairs of Georgia - as of 1 August 2010).

218

Ministry of Internal Affairs of Georgia);

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

except diplomas, other education documents and documents issued by Service Agency of the

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

1. Civil Service Development Agency, Ministry of Justice of Georgia (all public documents

Contact details: Address:

Public Service Development Agency

Ministry of Justice of Georgia 67a A.Tsereteli Ave. Tbilisi 0154 Georgia Territorial offices in Tbilisi: Tbilisi Public Service Hall Tbilisi, 2 Sanapiro Str. Telephone: Fax:

+995 (32) 240 1010

-

E-mail: info@psda.gov.ge

Contact person: Davit Gabunia Regional Offices: Akhalkalaki:

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Languages of communication: Georgian, Russian, English

219

www.psda.gov.ge PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

General website:

Address: N 44, Tamar Mepe str., Akhalkalaki, Georgia

Vani: Address: N 8 Tamar Mepe str., Vani, Georgia

Senaki: Address: N 11, Tsminda Nino str., Senaki, Georgia

Tsalenjikha: Address: N 49, Tamar Mepe str., Tsalenjikha, Georgia

Borjomi:

Address: N 43, Pushkin str., Ninotsminda, Georgia

Dmanisi:

220 TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Ninotsminda:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Address: N 1, Rustaveli Square, Borjomi, Georgia

Address: N 42, Tsminda Nino str., Dmanisi, Georgia

Tsalka: Address: N 13, Aristotle str., Tsalka, Georgia Kaspi: Address: N 80, Davit Agmashenebeli str., Kaspi, Georgia

Kareli: Address: N 24, Stalin str., Kareli, Georgia

Khashuri:

Chokhatauri: Address: N 1 Guria str., Chokhatauri, Georgia

221

Address: 143, Agmashenebli ave., Kobuleti, Georgia

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Kobuleti:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Address: N 7, Kostava str., Khashuri, Georgia

Chkhorotsku: Address: N 9, D. Agmasheneli str., Chkhorotsku, Georgia Batumi: address: N 7, Sherif Khimshiashvili str., Batumi, Georgia Tel: +995 577 61 55 19 Poti: address: N 26, the 9th April ave., Poti, Georgia Tel: + 995 577 61 44 26 Zugdidi: address: N58, Kostava Str., Zugdidi, Georgia Tel: + 995 577 61 55 10 Kutaisi:

Ozurgeti: address: N 9, I. Petritsi Str., Ozurgeti, Georgia Tel: + 995 577 61 44 28

222 TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Tel: + 995 577 61 44 71

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

address: N20 Ir. Abashidze str., Kutaisi, Georgia

Telavi: address: N3, Erekle II square¸Telavi, Georgia Tel: + 995 577 61 33 35

Akhaltsikhe: address: Tamarashvili str., Akhaltsikhe, Georgia Tel: + 995 577 61 33 54

Gori: address: N5, D.Guramishvili str., Gori Georgia

Tel: +995 577 61 33 69

Rustavi:

223

address: N14 Tamar Mepe str., Gurjaani Georgia

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Gurjaani:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Tel: +995 577 61 55 73

address: N29 Khalkhta Megobroba ave., Rustavi, Georgia Tel: +995 577 61 34 76

Kvareli: address: N3, Kudigori str., Kvareli, Georgia Tel: +995 577 61 44 72

Marneuli: address: N1, Rustaveli str., Marneuli, Georgia Tel: +995 577 61 55 03

Mestia:

Address: N 49 Al. Kazbegi str., Stepantsminda, Georgia

224

Kazbegi:

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Tel: +995 577 61 44 68

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

address: N1, I. Gabliani str., Mestia, Georgia

Tianeti: Address: Sanikidze str., Tianeti, Georgia

Address: Ministry of Education and Science of Georgia National Center for Educational Quality Enhancement 1 M. Aleksidze Str. Tbilisi 0193 Georgia

Telephone:

General website:

www.eqe.ge

Languages of communication: Georgian, Russian, English Contact person: Ms Anna Maisuradze Address:

Service Agency

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

E-mail: info@eqe.ge

225

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Fax:

+995 (3) 2 200-220

Ministry of Internal Affairs of Georgia Tsiteli Khidi Highway, 21st km Tbilisi Georgia Telephone: Fax:

+955 32 241 9191

-

E-mail: sukhitashvili.s@ms.mia.ge General website:

www.sagency.ge

Languages of communication: Georgian, English, Russian Contact person: Mr Sopio Sukhitashvili Practical Information:

www.passport.gov.ge/alp www.house.gov.ge/alp

226

http://apostille.cra.gov.ge

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Useful Links:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Price: 20 lari

(This page was last updated on 6 September 2016)

Grécia Grécia - Autoridade competente (Art. 6)

Designated Competent Authority(ies), as per 25 July 2012: [click here for the previous authorities]

The Prefect, for all documents issued by the services/offices of the Prefectural Administration; The Secretary General of the Region: for all documents issued by the public civil services of the County (in greek: Nomos) or the Prefecture (in greek: Nomarchia) which do not fall under the competence of the Prefectural Administration;

For judicial documents, the First Instance Court of the region where the issuing authority is seated shall remain as the responsible Authority Contact details:

227

for all documents issued by the Registry Offices.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

for all documents issued by first degree Local Government Organizations;

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

for all documents issued by the Legal Entities of Public Law;

Address: Please click here to consult the list of competent authorities.

Telephone: Fax:

-

-

E-mail: General website:

-

Practical Information:

Price: No charge.

Useful Links: http://et.diavgeia.gov.gr/ http://www.apdattikis.gov.gr/citizen/Pages/Hagueseal.aspx

Hungria - Autoridade competente (Art. 6)

Designated Competent Authorities

228 TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Hungria

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

(This page was last updated on 16 April 2013)

The Ministry of Public Administration and Justice of the Republic of Hungary, Department of Private International Law, in respect of public documents and legalizations executed by judicial authorities, with the exception of public documents issued and legalized by civil law notaries; Hungarian Chamber of Civil Law Notaries in respect of public documents and legalizations executed by civil law notaries; The Ministry for Foreign Affairs of the Republic of Hungary in respect of public documents and legalizations executed by other authorities.

Contact details:

Address: Ministry of Public Administration and Justice Department of Private International Law P.O. Box 2

Hungary

Telephone:

+36 (1) 795 4846

229

1055 BUDAPEST

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Kossuth tér 2-4

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

1357 Budapest

Fax:

+36 (1) 795 0463

E-mail: nmfo@im.gov.hu General website:

http://igazsagugyiinformaciok.kormany.hu/kulfoldi-felhasznalasra-

szant-okiratok-hitelesitese Languages of communication: Hungarian, English, French, German Practical Information:

Price: The Ministry of Public Administration and Justice charges 5,000 HUF/document to be paid by duty stamp Useful links:

.

Miscellaneous: Opening hours at the Ministry of Public Administration and Justice: Tuesday: 9.00-12.00 and 14.00-16.00

Közjegyzők Háza 1087 Budapest Strobl Alajos utca 3/B.

230

Hungarian National Chamber of Civil law Notaries

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Address:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Thursday: 9.00-12.00 and 14.00-16.00

1535 Budapest P.O. Box 839 Hungary Telephone:

+36-1-455-1680

Fax: E-mail: apostille@kamara.mokk.hu, jogi@kamara.mokk.hu General website:

https://mokk.hu/ugyfeleknek/apostille_en.php

Languages of communication: Hungarian, English, German, French, Italian Practical Information:

Price: The Hungarian Chamber of Civil Law Notaries charges 5.000,- HUF/document Useful links:

https://mokk.hu/ugyfeleknek/apostille_en.php

https://www.mokk.hu/ugyfeleknek/tajekoztato-a-kulfoldre-szant-kozjegyzoi-okiratok-

9.00-12.00 and 13.00-16.00 (Tuesday) Address:

Ministry for Foreign Affairs and Trade

Department of Consular Affairs and Citizenship

231

9.00-12.00 (Monday, Wednesday, Thursday and Friday)

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Miscellaneous: Office hours of the Hungarian Chamber of Civil Law Notaries:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

hitelesiteserol.php

Nagy Imre tĂŠr 4 1027 BUDAPEST Hungary Telephone:

+36 (1) 458-1706

+36 (1) 458-1000 +36 (1) 201-7323 Fax: E-mail: hitelesites@mfa.gov.hu General website:

http://konzuliszolgalat.kormany.hu/felulhitelesites

Languages of communication: Hungarian, English,German, French Practical Information: Price: The Ministry of Foreign Affairs charges 5.500,- HUF/document

felulhitelesitesenek-rendjerol Miscellaneous: Opening hours at the Ministry of Foreign Affairs: 9.00-12.00 (Monday through Thursday).

The legalized documents can be collected on the day following submission.

232

http://konzuliszolgalat.kormany.hu/tajekoztato-a-kulfoldi-felhasznalasra-szant-okiratok-

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

http://konzuliszolgalat.kormany.hu/felulhitelesites

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Useful links:

(This page was last updated on 30 August 2016) India India - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): Ministry of External Affairs of the Government of India Contact details: Address:

Joint Secretary (Consular), MEA.

CPV Division, Patiala House Annexe Tilak Marg New Delhi 110001 India Telephone:

General website:

http://mea.gov.in

Practical Information: Price: Indian Rs. 50.00 Useful Links: http://www.mea.gov.in/legalization-of-documents.htm

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

E-mail: jscons@mea.gov.in

233

+91 11 2338 8385 PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Fax:

+91 11 2338 8015

(This page was last updated on 18 April 2013) Irlanda Irlanda - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): The Department of Foreign Affairs Contact details: Address:

Consular Section

Department of Foreign Affairs Hainault House 69 - 71 St. Stephen’s Green DUBLIN 2 Ireland

Fax:

+353 1 408 2961

E-mail: General website (see also "Practical Information"): Language of communication:

English

http://www.dfa.ie/

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

+353 1 408 2322

234

+353 1 408 2174 PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Telephone:

Contact persons:

Mr Tony McCullagh (email)

Ms Maura Toolan (email) Address: also issuing Apostilles, as per 20 March 2007: Consular Services Department of Foreign Affairs 1a South Mall CORK Ireland Telephone: Fax:

+353 21 494 4777

+353 21 494 4772

E-mail: -

Practical Information:

235

Contact person: Ray Devine

English

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Language of communication:

http://www.dfa.ie/ PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

General website (see also "Practical Information"):

Price: The price charged by the Department for the issuance of an ApostilleStamp is €20. In relation to an Adoption dossier, which could contain up to 300 documents, the Department charges €50 per Adoption pack. A fee of €10 is charged for Certificates of free sale.

Useful Links: http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=268 (This page was last updated on 9 October 2012) Islândia Islândia - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): Ministry for Foreign Affairs (Utanríkisráðuneytið) Ministry for Foreign Affairs (Utanríkisráðuneytið) Contact details: Address:

Street address:

Raudararstigur 25

IS-150 Reykjavík Iceland Telephone:

+354 545 9900

236

Ministry for Foreign Affairs

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Postal address:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Reykjavík

Fax:

+354 562 2373

E-mail: external@utn.stjr.is postur@utn.stjr.is General website:

http://www.mfa.is/

Practical Information: Price: [no information available] Useful Links: Israel Israel - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): The Ministry of Foreign Affairs of the State of Israel Registrars of Magistrates' Courts and Civil Servants appointed by the Minister of Justice under Notaries Law, 1976

9 Yitzhak Rabin Blvd.

Kiryat Ben-Gurion JERUSALEM 91035 Israel

237

Ministry of Foreign Affairs

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Address:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Contact details:

Telephone: Fax:

+972 (2) 5303111

+972 (2) 5303367

E-mail: sar@mfa.gov.il Language(s) of communication:Hebrew, English General website (see also "Practical Information"): http://mfa.gov.il/MFA/ConsularServices/Pages/PublicDocumentsEng.aspx Address:

Registrars of Magistrates' Courts and Civil Servants

appointed by the Minister of Justice under Notaries Law, 1976 Courts Administration 22 Kanfey Nesharim St. Jerusalem 95464 Israel Telephone:

Language(s) of communication:Hebrew, Arabic, English Contact person: Hamada Sarawan General website (see also "Practical Information"): http://elyon1.court.gov.il/heb/info/apostil.htm

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

E-mail: chamadas@court.gov.il

238

+972-02-6556883 PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Fax:

+972-02-6556888

Practical Information: Price: 35 Shekels Useful Links: http://www.mfa.gov.il/mfaheb http://www.court.gov.il/heb/home.htm (This page was last updated on 6 February 2017) Itália Itália - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): (courtesy translation) 1) In the case of judicial documents, civil status documents and notarial acts: the public prosecutor at the courts in the jurisdiction in which the documents were issued; 2) in the case of all other administrative documents provided for in the Convention: the prefect with territorial competence, for the Valle d'Aosta the President of the Region, and for

[..] as from 31st March 2011 the competent authority for "les actes de l'état civil" is the Prefect with territorial competence, for the Valle d'Aosta the President of the Region, and for the provinces of Trente and Bolzano the Government Commissioner.

239 TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Notification of 8 August 2011:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

the provinces of Trente and Bolzano the Government Commissioner.

Contact details: Address: To view the contact details for a particular Procureur, please visit the following website and click on the appropriate region: http://www.giustizia.it/giustizia/it/mg_4.wp?facetNode_1=3_2&selectedNode=3_2_13 Telephone: Fax:

-

-

E-mail: General website:

-

Practical Information: Price: [no information available] Useful Links: (This page was last updated on 8 November 2011)

The Ministry of Foreign Affairs in Tokyo Contact details: Address:

Kasumigaseki 2-2-1

240

Designated Competent Authority(ies):

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Japão - Autoridade competente (Art. 6)

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Japão

Chiyoda-ku TOKYO 100-8919 Japan Telephone: Fax:

+81 (3) 3580-3311

-

E-mail: General website:

http://www.mofa.go.jp/

Practical Information: Price: No charge.

Useful Links: www.mofa.go.jp/mofaj/toko/todoke/shomei/ (in Japanese only) (This page was last updated on 30 May 2012) Letรณnia

Contact details: Address:

Ministry of Foreign Affairs

Consular Department

241

The Ministry of Foreign Affairs

TRABALHO CIENTร FICA - 2017-2018

Designated Competent Authority(ies):

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Letรณnia - Autoridade competente (Art. 6)

Elizabetes Str. 57 Riga LV 1050 Latvia Telephone: Fax:

+(371) 6701 6364

+(371) 6701 6364

E-mail: mfa.cdep@mfa.gov.lv General website (see also "Practical Information"):

http://www.mfa.gov.lv/en

Contact person: Mara Fricberga Language(s) of communication:Latvian, English, Russian Practical Information:

Price: 14,23 EUR

(The contact details of this authority were last updated on 23 August 2016)

Lituânia

242

legalizacija/

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

http://www.mfa.gov.lv/konsulara-informacija/dokumentu-apliecinasana-ar-apostille-un-

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Useful Links:

Lituânia - Autoridade competente (Art. 6)

Designated Competent Authority(ies):

Contact details:

Address:

Lithuanian Chamber of Notaries

Olimpiečių g. 4 Vilnius Lithuania Telephone: Fax:

+3705 261 4757

-

Contact persons: Practical Information:

-

www.notarurumai.lt

243

General website (see also "Practical Information"):

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Languages of communication: English

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

E-mail: rumai@notarai.lt

Price: € 15.00 per Apostille Useful Links: http://www.notarurumai.lt/index.Dhp/en/

Address:

Ministry of Foreign Affairs:

Consular Department Ministry of Foreign Affairs J.Tumo-Vaižganto 2 LT-01511 VILNIUS

+370 706 52964 Fax:

-

E-mail: kod@urm.lt urm@urm.lt

244

+370 706 52613

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Telephone:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Lithuania

Languages of communication: Lithuanian, English General website (see also "Practical Information"):

http://keliauk.urm.lt/en/consular-

services Contact persons:

-

Practical Information:

Price: € 10.00 per Apostille € 20.00 - when documents submitted to the Ministry through Lithuanian embassies abroad Useful Links: http://keliauk.urm.lt/index.php/index-home-page/second/legalisation (This page was last updated on 9 February 2017)

Luxemburgo

The Ministry of Foreign Affairs

245 TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Designated Competent Authority(ies):

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Luxemburgo - Autoridade competente (Art. 6)

Contact details:

Address:

Ministère des Affaires Etrangères et européennes

(Bureau des Passeports, Visas et Légalisations) 43, boulevard Roosevelt L-2450 LUXEMBOURG Telephone: Fax:

+35 2478 8300

+35 2220 291

E-mail: service.legalisation@mae.etat.lu Contact person: Mario Wiesen Languages of communication: Luxembourgian, French, German, English General website:

http://www.mae.lu/

Useful Links: (The contact details of this authority were last updated on 23 August 2016)

246 TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Price: € 20.00

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Practical Information:

Malta Malta - Autoridade competente (Art. 6)

Designated Competent Authority(ies):

The Ministry of Foreign Affairs

Contact details:

Address:

Palazzo Parisio

Merchants Street VALLETTA CMR 02

-

Contact person: Karen Montebello E-mail: karen.montebello@gov.mt General website: Documents.aspx

http://foreignaffairs.gov.mt/en/Pages/Authentication-of-

247

Fax:

+356 22042283

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Telephone:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Malta

Practical Information:

Price: EUR 20 (commercial) EUR 12 (non-commercial) Useful Links: (This page was last updated on 2 February 2017)

Marrocos Marrocos - Autoridade competente (Art. 6)

(Translation) In accordance with Article 6, paragraph 2, of the Convention, the Kingdom of Morocco designates officials of the courts of first instance, courts of appeal (ordinary and specialised) as

paragraph a, on the documents emanating from an authority or an official connected with the courts or tribunals of the State, including those emanating from a public prosecutor, a clerk of a court or a process-server.

248

referred to in Article 3, first paragraph, with regard to the documents referred to in Article 1,

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

authorities who by reference to their official function are competent to issue the certificate

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

well as the court of cassation connected with the Ministry of Justice and Liberties as the

In accordance with Article 6, paragraph 2, of the Convention, the Kingdom of Morocco designates the local authorities in the provinces and prefectures connected to the Ministry of the Interior as the authorities who by reference to their official function are competent to issue the certificate referred to in Article 1, paragraphs b, c and d, of the Convention.

For more information, see http://www.apostille.ma/fr/index.aspx (in French and Arabic only)

Maurícias Maurícias - Autoridade competente (Art. 6)

Designated Competent Authority(ies):

Address: (Home Affairs)

Prime Minister's Office

249 TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Contact details:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Apostille Section, Home Affairs Division of the Prime Minister's Office

7th Floor Government Centre Port-Louis Mauritius Telephone: Fax:

+230 201 1952

+230 201 3392

E-mail: pmo@mail.gov.mu, brajahbalee-cader@govmu.org Contact personsMrs Bilkiss RAJAHBALEE-CADER Languages of communication: English General website (see also "Practical Information"):

http://www.gov.mu/portal/site/pmosite

Practical Information:

México México - Autoridade competente (Art. 6)

250

(This page was last updated on 29 September 2016)

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Useful Links: Legalisation of documents (Apostille)

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Price: 100Rs / 500Rs (see communiqué of the Prime Minister's Officer, available here)

Designated Competent Authorities

click to view previous Competent Authorities

Apostille for Federal Documents Dirección de Coordinación Política con los Poderes de la Unión Subdirección de Formalización y Control

Apostille for State Documents There are 32 competent authorities designated to issue Apostilles for state documents; for more information see below under “Contact Details”.

Secretaría de Gobernación

Unidad de Gobierno Dirección de Coordinación Política con los Poderes de la Unión Subdirección de Formalización y Control

251

Address:

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Apostille for Federal Documents

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Contact details:

Río Amazonas # 62 Interior tercer piso colonia Cuauhtémoc código postal 06500 México, Distrito Federal Telephone:

+52 (55) 50 93 32 22

+52 (55) 50 93 32 18 Fax:

+52 (55) 30 03 29 00 Ext 35782, 35038 and 35071

E-mail: Lic. Marta Teresa Urrutia Cárdenas, Director for Political Coordination with the Branches of Government, Ministry of Interior mturrutia@segob.gob.mx

Lic. Efraín Terminel Muñoz, Sub-Director, Ministry of Interior

Spanish only) Apostille for State Documents

252

http://dicoppu.gobernacion.gob.mx/ (in

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

General website (see also "Practical Information"):

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

eterminel@segob.gob.mx

All contact details :

Click here to access the Contact Details of the 31 states and Federal

District of Mexico.

Practical Information:

Price: 710 pesos mexicanos per apostille for federal documents Useful Links: Dirección de Coordinación Política con los Poderes de la Unión (in Spanish only)

http://dicoppu.segob.gob.mx/

States prices and useful links

Click here to access the Practical Information of the 31 states

and Federal District of Mexico.

E-Registers

Baja California Sur (This page was last updated on 30 June 2016)

253

Jalisco

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Federal District

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Ministry of Interior

Mรณnaco Mรณnaco - Autoridade competente (Art. 6)

Designated Competent Authority(ies):

Direction des Services Judiciaires

Contact details:

Address:

Direction des Services Judiciaires

Palais de Justice 5, rue Colonel Bellando de Castro

Telephone: Fax:

+377 98 98 88 11

+377 98 98 88 11

E-mail: dsj@justice.mc

254

MC 98015 Monaco Cedex

TRABALHO CIENTร FICA - 2017-2018

BP 513

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

98 000 MONACO

Contact persons: Mrs Martine Provence Secrétaire générale de la Direction des services judiciaires tel.: +377 98 98 19 36 Mrs Nathalie Rico Secrétaire principale de la Direction tel.: +377 98 98 84 30 (language of communication: French)

General website:

http://www.gouv.mc/

Practical Information:

Montenegro Montenegro - Autoridades competentes (Art. 6)

255

(This page was last updated on 23 August 2016)

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Useful Links: Service public : Faire apostiller un document

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Price: € 5

The courts of first instance of Montenegro:

Basic Court of Bar Basic Court of Berane Basic Court of Bijelo Polje Basic Court of Danilovgrad Basic Court of Žabljak Basic Court of Kolašin Basic Court of Kotor Basic Court of Nikšic Basic Court of Plav

Basic Court of Ulcinj Basic Court of Herceg Novi Basic Court of Cetinje

256

Basic Court of Rožaje

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Basic Court of Podgorica

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Basic Court of Pljevlja

President of the Court is authorized to certify the authenticity of the documents or the person who is authorized by the President of the Court with the seal "Apostille".

The Ministry of Justice may also issue Apostilles for the public documents issued by the authorities in the district of every Court of First Instance in Montenegro if the necessary conditions are fulfilled, i.e. when the Ministry's database has a sample of the signature and stamp which the public document bears.

Contact details:

Address:

Ministry of Justice of Montenegro

Vuka Karadžića 3 81000 Podgorica Montenegro

E-mail: dara.tomcic@mpa.gov.me General website:

http://www.pravda.gov.me/ministarstvo

Contact persons:

Dara Tomčić, senior advisor

Language(s) of communication:Montenegrin

257

-

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Fax:

+38 220 407 510 PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Telephone:

Address:

Basic court in Podgorica

13 July nn 81000 Podgorica Montenegro Telephone: Fax:

+38 220 481 238

-

E-mail: osnovnisud@t-com.me zoran.radovic@sudstvo.me General website:

http://sudovi.me/ospg

Contact persons:

-

Language(s) of communication:Montenegrin Practical Information:

Noruega Noruega - Autoridade competente (Art. 6)

258

(This page was last updated on 9 February 2017)

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Useful Links: -

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Price: 2 euros per page

Designated Competent Authority(ies):

The County Governors Royal Norwegian Ministry of Foreign Affairs Contact details:

Address:

County Governors (Fylkesmannen)

Click here to access the contact details of the County Governors Telephone: Fax:

-

-

E-mail: -

Address:

Ministry of Foreign Affairs

7. juni-plassen / Victoria Terrasse PO box 8114 Dep. 0032 OSLO

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Languages of communication Norwegian, Swedish, Danish, English

259

http://www.fylkesmannen.no/ PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

General website (see also "Practical Information"):

Norway Telephone: Fax:

+47 22 24 36 00

+47 22 24 95 80 / 81

E-mail: post@mfa.no General website (see also "Practical Information"):

http://www.regjeringen.no/nb/dep/ud

Languages of communication Norwegian, Swedish, Danish, English Practical Information:

Price: No charge Useful Links: An example of the information provided on a County Govenor’s site

Nova Zelândia Nova Zelândia - Autoridade competente (Art. 6)

260 TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

(This page was last updated on 5 September 2016)

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Royal Norwegian Ministry of Foreign Affairs

Designated Competent Authority(ies):

Department of Internal Affairs, Authentication Unit

Contact details:

Address:

Courier and public office

Authentication Unit 120 Victoria Street Te Aro Wellington 6011

PO Box 805 Wellington 6140 New Zealand

261

Authentication Unit

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Standard post

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

NEW ZEALAND

Telephone: Fax:

+64 4 460 2221

-

E-mail: auth.unit@dia.govt.nz Contact person: John Saddler (language of communication: English) General website (see also "Practical Information"):

www.dia.govt.nz/document-

authentication Practical Information:

Price: NZ$32 for an Apostille certificate and $15 for each additional Apostille issued for documents submitted at the same time. Any number of documents issued by the same authority may be included in one Apostille.

Useful Links: http://www.dia.govt.nz/Document-authentication

Países Baixos Países Baixos - Autoridade competente (Art. 6)

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

(This page was last updated on 26 September 2016)

262

https://www.dia.govt.nz/web/apostille.nsf/verify?openForm PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

e-Register:

[click here for previous information]

Designated Competent Authority(ies):

Contact details:

Address: Competent Authorities for the Kingdom in Europe

The contact details of the designated Rechtbanken can be obtained by clicking: https://www.rechtspraak.nl/Organisatie-en-contact/Organisatie/Rechtbanken

Telephone:

General website:

-

Address: Competent Authorities for the Caribbean part of the Netherlands:

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

E-mail: -

263

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Fax:

-

Bonaire: 1. Gezaghebber en Waarnemend Gezaghebber (Lieutenant Governor and Acting Lieutenant Governor of Bonaire) Bestuurskantoor Plasa Reina Wilhelmina 1 Kralendijk Bonaire C.N. Tel.: (599-717) 5330, ext. 245 / 274 Fax: (599-717) 2824 Email: gezaghebberbonaire@gmail.com

2. Hoofd en Waarnemend Hoofd Burgerzaken Bonaire (Head and Acting Head of the Bonaire Population Affairs Department) Kaya Neerlandia 40

Fax: (599-717) 5258 Email: burgerzaken@bonairegov.com Saba:

264

Tel.: (599-717) 5516

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Bonaire, C.N.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Kralendijk

Gezaghebber e/o Waarnemend Gezaghebber Government Administration Building Powerstreet 1 The Bottom Saba, Dutch Caribbean tel.: +599 416 3215 fax: +599 416 3274 email: gezagsaba@gmail.com

Sint Eustatius: Gezaghebber e/o Waarnemend Gezaghebber Government Guesthouse

tel.: +599 318 2552 fax: +599 318 2324 email: isl.governor@statiagov.com

265

Sint Eustatius, Dutch Caribbean

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Oranjestad

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Fort Oranjestraat z/n

Address: Competent Authority for Aruba: Director of the Legislation and Legal Affairs Department Macuarima 65 Santa Cruz ARUBA

Telephone: Fax:

(297) 527-5100

(297) 527-5109

Email: Internet:

-

- Prime Minister, Minister of General Affairs; - Head Civil Status Register Division of the Ministry of General Affairs

266 TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Competent Authority for Sint-Maarten:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Address:

Telephone: Fax:

-

-

Email: Internet:

-

Address: Competent Authorities for Curaรงao:

Head Civil Status Register Division Ministry of Public Administration, Planning and Services Roodeweg 42

Head Information Systems and Quality Management Roodeweg 42

267

F:+5999 - 461.8166

TRABALHO CIENTร FICA - 2017-2018

T:+5999 - 434.1600

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Willemstad, Curacao

Willemstad, Curacao T:+5999 - 434.1600 F:+5999 - 461.8166

Head Documents & Information Ministry of Public Administration, Planning and Services

Head of Data Processing Ministry of Public Administration, Planning and Services Telephone: Fax:

-

-

Practical information:

Price: € 20 per apostille Useful links:

268

-

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Internet:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Email: -

Ministry of Foreign Affairs - legalisation of documents Court of First Instance The Hague - Apostilles (in Dutch only) Dienst Uitvoering Onderwijs - IB Groep (diplomas) http://www.rechtspraak.nl/Gerechten/Rechtbanken/

(This page was last updated on 19 February 2016)

Panamá Panamá - Autoridade competente (Art. 6)

Designated Competent Authority(ies):

"Respecto de los documentos autorizados por las autoridades o funcionarios judiciales

Administrativos del Ministerio de Gobierno y Justicia.

Respecto de los demás documentos emanados de cualquiera institución del Gobierno Central, instituciones autónomas o semiautónomas, municipales, policiales o del Ministerio Público, los

269

hayan sido autenticadas por Notario, los funcionarios de la Dirección de Servicios

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Respecto de los documentos autorizados notarialmente y los documentos privados, cuyas firmas

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

competentes, el Secretario de la Corte Suprema de justicia o quienes lo sustituyan legalmente.

funcionarios del Departamento Consular y Legalizaciones del Ministerio de Relaciones Exteriores.

Respecto de los demás documentos públicos se podrá utilizar indistintamente cualquiera de los tres procedimientos anteriores".

(Translation) Concerning the documents authorized by competent court authorities or officials, the Secretary of the Supreme Court or his legal substitutes.

Concerning deeds drawn up by a notary or private documents authenticated by a notary, the officials of the department of administrative service of the Ministry of Justice.

Regarding other documents issued by any central government bodies, any autonomous or semiautonomous bodies, municipal or police authorities or a Public Ministry, the officials of the consular and legalisation department of the Ministry of Foreign Affairs.

Regarding all other public documents, any of the three preceding procedures are allowed.

Ancón Calle Culebra Edificio 224 y 236 Apartado postal: 1770

270

Secretario de la Suprema Corte de Justicia

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Address:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Contact details:

Zona 1 PANAMA Rep. de Panamรก Telephone:

+507 212-7300

+507 212-7400 Fax:

+507 262-5956

E-mail: orgjudrp@psi.net.pa informatica@organojudicial.gob.pa

General website: Address:

www.organojudicial.gob.pa (in Spanish only)

Direcciรณn de Servicios Administrativos del Ministerio de Gobierno y Justicia

Zona 1 PANAMA Telephone:

+507 212 2000

271

Apartado postal: 1628

TRABALHO CIENTร FICA - 2017-2018

San Felipe

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Avenida Central, entre calles 2a. y 3a.

Fax:

+507 212 2126

E-mail: informa@gobiernoyjusticia.gob.pa Rpgobernacion@Gobiernoyjusticia.gob.pa General website: Address:

http://www.gobiernoyjusticia.gob.pa/ (in Spanish only)

Ministry of Foreign Relations

Department of Authentication and Legalisation Departamento de Autenticaciรณn y Legalizaciรณn del Ministerio de Relaciones Exteriores Sun Tower Building, 1st Floor Office Nr. 49 Avenue Ricardo J. Alfaro PANAMA (Office hours: 9 a.m. - 4 p.m.)

Telephone:

+507 511 4045

E-mail: Ms Karen Quiros, Chief (quiros@mire.gob.pa) http://www.mire.gob.pa/contactenos.php General website (see also "Practical Information"): only) Practical Information:

http://www.mire.gob.pa/ (in Spanish

272

+507 511 4061

TRABALHO CIENTร FICA - 2017-2018

Fax:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

+507 511 4046

Price: Secretario de la Suprema Corte de Justicia:

No charge

Dirección de Servicios Administrativos del Ministerio de Gobierno y Justicia: 2 balboas (equivalent to USD $2) Departamento de Autenticación y Legalización del Ministerio de Relaciones Exteriores: 2 balboas (equivalent to USD $2) Useful Links: Autenticación y Legalización de Documentos (This page was last updated on 15 May 2013)

Paraguai Paraguai - Autoridade competente (Art. 6)

Contact details:

273

Directorate-General of Consular Affairs

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Ministry of Foreign Affairs

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Designated Competent Authority(ies):

Address:

Ministry of Foreign Affairs

Directorate General of Consular Affairs Authentications Department 14 de Mayo e/ Estrella y Palma Asunción - Paraguay Telephone: Fax:

+595 21 494 773

+595 21 494 773

E-mail: legalizaciones@mre.gov.py General website (see also "Practical Information") :

http://www.mre.gov.py/ (in Spanish

only) Contact person: Languages of communication:

only) E-Register:

http://www.mre.gov.py/legalizaciones

(This page was last updated on 5 September 2014)

274

Useful Links: www.mre.gov.py (trámites y servicios - Apostilla o Legalizaciones) (in Spanish

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Price: 140.312 Guarani± 32,68 US$

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Practical Information:

Peru Peru - Autoridade competente (Art. 6)

Designated Competent Authority:

Ministerio de Relaciones Exteriores

Contact details:

Address:

Dirección de Política Consular

Ministerio de Relaciones Exteriores

Telephone: Fax:

+511-204-2400

-

Contact person: Eduardo Castañeda Garaycochea

275

Peru

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Distrito de Lima 15001

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Jirón Lampa 545

E-mail: ecastañeda@rree.gob.pe Language(s) of communication:Spanish and English Address:

Oficina Descentralizada en Arequipa

Ministerio de Relaciones Exteriores Calle Málaga Grenet No 306 Umacollo Arequipa Telephone: Fax:

+51-54-256355

+51-54-259783

E-mail: arequipa@rree.gob.pe Address:

Oficina Descentralizada en Cusco

Ministerio de Relaciones Exteriores Av. Diagonal Ramón Zavaleta No 117

Fax:

+51-84-231617

+51-84-232412

E-mail: cuzco@rree.gob.pe Address:

Oficina Descentralizada en Iquitos

276

Telephone:

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Cusco

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Wanchaq

Ministerio de Relaciones Exteriores Pevas No 120 Iquitos Telephone: Fax:

+51-65-241879

+51-65-243276

E-mail: iquitos@rree.gob.pe Address:

Oficina Descentralizada en Piura

Ministerio de Relaciones Exteriores Av. Panamericana No 290 El Chipe Piura Telephone: Fax:

+51-73-306217

+51-73-306217

Ministerio de Relaciones Exteriores Calle Conde de Lemus No 276 Puno Telephone:

+51-51-367074

277

Oficina Descentralizada en Puno

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Address:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

E-mail: piura@rree.gob.pe

Fax:

+51-51-368925

E-mail: puno@rree.gob.pe Address:

Oficina Descentralizada en Tacna

Ministerio de Relaciones Exteriores Calle Blondell (cuadra 5) y la Av. Luis Basadre (altura Ovalo Callao) Tacna Telephone: Fax:

+51-52-425642

+51-52-244926

E-mail: tacna@rree.gob.pe Address:

Oficina Descentralizada en Tumbes

Ministerio de Relaciones Exteriores Calle Los Andes No 325

+51-72-523153

E-mail: tumbes@rree.gob.pe Practical Information:

278

Fax:

+51-72-523153

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Telephone:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Tumbes

Price: US$ 9.7 Useful Links: http://www.rree.gob.pe (in Spanish only) E-Register:

Please click here.

(This page was last updated on 2 February 2017)

Polรณnia Polรณnia - Autoridade competente (Art. 6)

Designated Competent Authority(ies):

1. Ministry of Foreign Affairs 2. As of 18 May 2015: Ministry of Culture and National Heritage (to issue the certificates in

Address:

Ministry of Foreign Affairs

Consular Division Legalization Section

279 TRABALHO CIENTร FICA - 2017-2018

Contact details:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

respect of university diplomas in art and diplomas of art schools)

Al. Szucha 23 00-580 Warszawa Poland Telephone:

+48 (22) 523 9463

+48 (22) 523 9128 +48 (22) 523 9075 Fax:

+48 (22) 523 8029

E-mail: monika.grabek@msz.gov.pl krzysztof.augustyniak@msz.gov.pl General website:

www.msz.gov.pl/

Contact persons:

Monika Grabek

Krzysztof Augustyniak

(Ministerstwo Kultury i Dziedzictwa Narodowego) ulica Krakowskie Przedmiescie 15/17 00-071 Warszawa Poland

280

Ministry of Culture and National Heritage

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Address:

English PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Language spoken:

Contact Person: Mrs Wioletta Laszczka-Bubien Head of Unit at the Department of Art Education and Cultural Education tel.: +48 22 421 05 15 fax: +48 22 826 14 70 email: vlaszczka@mkidn.gov.pl Practical Information:

Price: 60 PLN Issuing Apostilles:

As of 18 May 2015, Poland is introducing a new stationery with

enhanced security features for the purpose of issuing Apostilles. These security features include: guilloche pattern over the entire surface of a paper, micro lettering, national emblem visible both as a hologram and under UV light. The new stationery will be placed on public documents by self-adhesive sticker.

(This page was last updated on 28 May 2015)

Portugal

281

Useful Links: www.msz.gov.pl/Apostille,13585.html

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

until the end of the stock of the previous one.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

The Polish Competent Authorities shall use the new and previous types of stationery in parallel

Portugal - Autoridade competente (Art. 6)

(previous information)

Designated Competent Authority(ies):

Portugal

The Attorney General of the Republic; The Attorneys General on behalf of ... Porto, Coimbra and Évora and the Assistant Attorneys General with the Representants of the Republic of the Autonomic Regions of Madeira and Açores

Av. da Praia Grande Macao

282

Palácio do Governo

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

[ The Governor of Macao

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

[ Territory of Macao* ]

The Assistant Secretary for Justice of Macao R. de S. Lourenço Edifício dos Secretários Adjuntos, 1º andar Macao

The Head of the Justice Department of Macao Av. da Praia Grande, 594 Edifício BCM, 8º andar Macao ]

* Until 19 December 1999. See for up-to-date information under CHINA, SAR of Macao.

(Procuradoria Geral de República) Address: Rua da Escola Politécnica, 140 1269-103 LISBOA

283

The Procurator-General of the Republic

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Address:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Contact details:

Portugal Telephone: Fax:

+351 213 921 900/99

+351 213 975 255

E-mail: mailpgr@pgr.pt General website: Address:

http://www.pgr.pt/ (in Portuguese only)

Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra

Palácio da Justiça Rua da Sofia 3004-501 COIMBRA Portugal Telephone: Fax:

+351 239 852 950

+351 239 824 310 (direct)

Procuradoria-Geral Distrital de Évora

Palácio Barahona, Rua da República 141 a 143 7004-501 ÉVORA Portugal

284

Address:

-

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

General website:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

E-mail: mp.coimbra.tr@tribunais.org.pt

Telephone: Fax:

+351 266 758 817 (direct)

+351 266 701 529 (direct)

E-mail: evora.tr@tribunais.org.pt

General website: Address:

-

Procuradoria-Geral Distrital do Porto

Palácio da Justiça Campo Mártires da Pátria 4049-012 PORTO Portugal Telephone:

porto.tr@tribunais.org.pt

General website: Address:

www.trp.pt (in Portuguese only)

Morada: Auditor Jurídico junto do Representante da República da Região

Autónoma da Madeira

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

E-mail:

285

+351 222 000 715 (services apostille) PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Fax:

+351 222 008 531

Gabinete do Representante da República da Região Autónoma da Madeira Palácio de Justiça Rua Marques do Funchal 902 FUNCHAL - Madeira Telephone: Fax:

+351 291 213 449

+351 291 233 015

E-mail: mp.funchal.tc@tribunais.org.pt General website: Address:

-

Morada: Auditor Jurídico na Região autónoma dos Açores

Secção Regional do Tribunal de contas dos Açores Rua Conselheiro Luis Bettencourt 9500-058

+351 296 283 494

E-mail: mp.pdelgada.tc@tribunais.org.pt General website: Practical Information:

-

286

Fax:

+351 296 209 460

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Telephone:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

PONTA DELGADA - Açores

Price: €10.20 Useful Links: http://www.pgr.pt/ (Portuguese only) (This page was last updated on 16 November 2009)

Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - Autoridade competente (Art. 6)

Designated Competent Authority(ies):

Foreign and Commonwealth Office

Address:

The Legalisation Office

Foreign and Commonwealth Office P.O. Box 6255

287

Contact details:

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

For the UK Overseas Territories, see below, under Contact Details:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

The Legalisation Office

MILTON KEYNES MK10 1XX United Kingdom Telephone: Fax:

+44 3700 002 244

+44 1908 716 911

E-mail: legalisationenquiries@fco.gov.uk Contact persons:

Mr Philip McKenzie

General website:

https://www.gov.uk/get-document-legalised

Address:

Anguilla

Government House Anguilla Telephone:

+1 (264) 497 2621

+1 (264) 497 2622

General website: Address:

-

Bermuda

The Parliamentary Registrar The Parliamentary Registry Office

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

E-mail: governorsoffice@gov.ai

288

+1 (264) 497 3314 PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Fax:

Valerie T. Scott Building 60 Reid Street HM12 HAMILTON Bermuda Telephone: Fax:

+1 (441) 298-6363

+1 (441) 292 0207

Contact person: Kenneth R. Scott Language of communication:

English

E-mail: krscott@gov.bm or parreg@gov.bm General website: Address:

http://www.elections.gov.bm/

British Virgin Islands

Government House

Telephone:

+1 (284) 494 2345

+1 (284) 494 2370 Fax:

+1 (284) 494 5582

289

British Virgin Islands

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Tortola

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Road Town

E-mail: bvigovernor@gov.vg registrar@bvigovernment.org Practical Information: Deputy Governor’s Office Address:

Cayman Islands

4th floor Government Administration Building Elgin Avenue George Town Grand Cayman Cayman Islands Telephone: Fax:

+1 (345) 949 7900

+1 (345) 945 4131

Falkland Islands

Government House Stanley Falkland Islands

290

Address:

-

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

General website:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

E-mail: staffoff@candw.ky

Telephone: Fax:

+500 27433

+500 27434

E-mail: gov.house@horizon.co.fk General website: Address:

-

Gibraltar

Civil Status and Registration Office (on behalf of the Governor of Gibraltar) 3 Secretary’s Lane Joshua Hassan House Gibraltar Telephone: Fax:

+350 20051725

+350 20042706

E-mail: csro@gibraltar.gov.gi

The Legalisation Office Greffe Royal Court House St Peter Port

291

Guernsey

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Address:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

General website:

Guernsey GY1 2PB Telephone: Fax:

+44 1481 725277

-

E-mail: General website: Address:

-

Isle of Man

Isle of Man Courts of Justice Deemsters Walk Bucks Road Douglas Isle of Man

-

E-mail: General website: Address:

Jersey

-

292

Fax:

+44 1624 685265

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Telephone:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

IM1 3AR

The Legalisation Office Maritime House La Route du Port Elizabeth St Helier Jersey JE1 1JD Telephone: Fax:

+44 1534 838838

-

E-mail: General website: Address:

-

Monserrat

Lancaster House

+1 (664) 491 2688

+1 (664) 491 2689 Fax:

+1 (664) 491 8867

E-mail: govoff@candw.ag

293

Telephone:

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Montserrat

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Olveston

General website: Address:

-

St. Helena

The Castle Jamestown St Helena Island South Atlantic Ocean Telephone: Fax:

+290 2555

+290 2598

E-mail: OCS@helanta.sh joany@sainthelena.gov.sh General website: Address:

-

South Georgia and South Sandwich Islands

Telephone: Fax:

+500 27433

+500 27434

E-mail: gov.house@horizon.co.fk

294

Falkland Islands

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Stanley

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Government House

General website: Address:

-

Turcs and Caicos Islands

Waterloo Government House Grand Turk Turks and Caicos Islands Telephone:

+1 (649) 946 2308

+1 (649) 946 2309 Fax:

+1 (649) 946 2903

E-mail: govhouse@tciway.tc

The High Commissioner for the British Antarctic Territory

Telephone:

-

Fax:

-

E-mail: General website: Practical Information: Price:

-

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Address:

295

-

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

General website:

Postal Service at Milton Keynes: Businesses and members of the public are charged £30 per apostille issued (signature verified).

Premium Service in Central London: Business customers also have access to our premium business service in Central London and are charged £75 per document (signature verified).

Useful Links: Legalisation Office (This page was last updated on 28 March 2017) República Checa República Checa - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): The Ministry of Justice (judicial documents including documents issued or certified by notaries); The Ministry of Foreign Affairs (other than judicial documents).

Vyšehradská 16 128 10 PRAHA 2 Czech Republic Telephone:

+420 221 997 925

296

Ministry of Justice

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Address:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Contact details:

Fax:

+420 221 997 919

E-mail: moc@msp.justice.cz General website:

http://www.justice.cz/

Information about legalisation of documents at the Ministry of Justice: http://portal.justice.cz/justice2/MS/ms.aspx?j=33&o=23&k=5096&d=9064 Languages of communication: Czech, English Contact person: Mgr. Martina Kadlecová Mgr. Monika Čápová Address:

Ministry of Foreign Affairs

Hradcanské námestí 5 110 00 PRAHA 1 Czech Republic Telephone:

General website (see also "Practical Information"): http://www.mzv.cz/jnp/cz/cestujeme/overovani_listin/ Languages of communication: Czech, English Contact person: JUDr. Markéta Meissnerová

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

E-mail: legalizace@mzv.cz

297

+420 224 182 527 PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Fax:

+420 224 182 188 (153)

JUDr. Michaela Nálepková Practical Information: Price: 100 CZK, approx. 4 EUR Useful Links: http://portal.justice.cz/justice2/MS/ms.aspx?j=33&o=23&k=5096&d=9064 mzv.cz/jnp/cz/cestujeme/overovani_listin/ (This page was last updated on 23 August 2016) República da Moldávia República da Moldávia - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): For administrative documents: Contact details:

MD - 2012 Chisinau Telephone: Fax:

+373 (22) 201 040 +373 (22) 201 041

+373 (22) 232 225

E-mail: consdep@mfa.md, dac@mfa.md

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

31 August 1989, 80 Street / 80, Mateevici Street

298

The Ministry of Foreign Affairs and European Integration PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Address:

General website: www.mfa.gov.md/entry-visas-moldova For all other public documents: Contact details: Address:

The Ministry of Justice

31 August 1989, 82 Street MD - 2012 Chisinau Republic of Moldova Telephone:

+373 (0)22 201 456

+373 (0)22 201 457 +373 (0)22 201 461 +373 (0)22 201 477

E-mail: secretariat@justice.gov.md apostila@justice.gov.md General website:

www.justice.gov.md/

Contact person: Valeriu FRIMU

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

+373 (0)22 201 461

299

+373 (0)22 201 456 PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Fax:

Deputy Head of Apostille Division valeriu.frimu@justice.gov.md Practical Information: Price: 100 lei [ca. € 4.60] for natural persons and 150 lei [ca. € 6.80] for legal persons Useful Links: http://www.apostila.gov.md/ E-Register:

http://www.apostila.gov.md/

(This page was last updated on 15 August 2016) Roménia Roménia - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): "(...) Tribunals are competent authorities for the official documents referred to in article 1 letters a) and d) of the Convention; Chambers of Notaries Public are competent authorities for the official documents referred to in

The aforementioned changes were operated by Law no. 202/2010 for accelerating judicial proceedings (article V), published in the Official Journal no. 178/26 October 2010 (...)"

Contact details: For the contact details of the above-mentioned Competent Authorities click here

300

letter b) of the Convention.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Offices of the Prefect are competent authorities for the official documents referred to in article 1

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

article 1 letter c) of the Convention;

Practical Information: Price: For the notarial acts, there is a single fee amounting to 35 lei + VAT (20%).

For administrative documents, according to Emergency Ordinance no. 128/2000, the fee is of 3 LEI for registration of the application and 22 LEI for each Apostille requested by a natural person, respectively 44 LEI for each Apostille requested by a legal person or if the applicant is represented by a lawyer.

For the judicial documents, the judicial stamp fee is of 10 LEI for each document that the Apostille is applied to (art. 22 letter a) of the Emergency Ordinance no. 80/2013) plus 10 LEI for the application.

Useful Links: www.just.ro/ www.apostile.ro http://www.uniuneanotarilor.ro/?p=4.3

Designated Competent Authority(ies): (See also the declarations made by this country) 1. Courts of first instance

301

Sérvia - Autoridade competente (Art. 6)

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Sérvia

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

(This page was last updated on 5 September 2016)

2. Ministry responsible for the administration of justice Contact details: Click here to access the contact details of the Courts of first instance.

Address:

Ministry of Justice of the Republic of Serbia

Sector for international legal assistance Department for international legal assistance in civil matters Nemanjina 22/26 Str. 11000 Belgrade Republic of Serbia Telephone: +381 (11) 3622 352 +381 (11) 3622 352

nikola.naumovski@mpravde.gov.rs Ms Maja Cvetanovic majacvetanovic@mpravde.gov.rs General website: Address:

http://www.mpravde.gov.rs

I Basic court in Belgrade

302

Mr Nikola Naumovski

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Contact persons:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Fax:

Bulevar Nikole Tesle 42a Str. Belgrade Serbia Telephone: Fax:

+381 11 655 38 73

-

E-mail: uprava@prvi.os.sud.rs General website:

www.prvisud.rs/

Contact persons:

Judge Miroslava Vučetić

Language(s) of communication:Serbian Practical Information: Price: 2.090,00 dinars per document Useful Links: -

Designated Competent Authority(ies): Since 1 January 2005, the Judicial Office at the Ministry for Foreign Affairs no longer issues Apostilles. Sweden has decentralised the issuance of Apostilles and designated all notaries

303

Suécia - Autoridade competente (Art. 6)

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Suécia

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

(This page was last updated on 9 February 2017)

public as Competent Authorities. There are approximately 250 notaries public in Sweden. They are appointed by the local County Administrative Board (Länsstyrelsen).

There is no centralised register of all notaries public. A comprehensive list is, however, published annually in the "Sveriges Statskalender", which can be ordered from: Fritzes kundservice, SE-106 47 Stockholm; Tel: +46 (8) 690-9190; Fax: +46 (8) 690-9191; e-mail: order.fritzes@liber.se; website: www.fritzes.se. The Statskalender contains the full addresses of the Swedish administration, down to the level of individuals. The cost of a Statskalender is approximately €140. The publication is not available in electronic form.

Contact details of notaries public may also be available from the relevant County Administrative Board. To access the full list of County Administrative Boards, click here.

Contact details: Address:

-

Telephone:

-

Fax:

-

E-mail: -

Price: The average cost for issuance of the Apostille is SEK 250 (approx. €27) Useful Links: http://www.sweden.gov.se/sb/d/5706/a/46547#46547 Suíça Suíça - Autoridade competente (Art. 6)

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Practical Information:

304

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

General website:

Designated Competent Authority(ies): A. Federal Chancellery B. Cantonal authorities: see the list below, under "Contact details" Contact details: Address:

Les coordonnées de la Chancellerie fédérale ainsi que des informations utiles

(en allemand, français, italien) peuvent être consultée en ligne à partir de cette adresse (gérée par la Chancellerie fédérale).

Les coordonnées des 26 Autorités cantonales de la Suisse sont consignées dans une liste qui peut être consultée en ligne à partir de cette adresse (gérée par la Chancellerie fédérale) Telephone: Fax:

-

-

E-mail: -

Price: Generally, the prices vary from 15 to 30 Swiss francs (approx. €10 to €20).

Useful Links: Confédération Suisse (chancellerie fédérale) Appenzell Rhodes extérieures

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Practical Information:

305

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

General website:

Appenzell Rhodes intérieures Argovie Bâle campagne Bâle ville Berne Fribourg Genève Glaris Grisons Jura Lucerne Neuchâtel

Schwyz Soleure St. Galle

306

Schaffhouse

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Obwalden

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Nidwald

Tessin Thurgovie Uri Valais Vaud Zoug Zurich (This page was last updated on 25 August 2016) Suriname Suriname - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): The Registrar of the Court of Justice of Suriname

Tamarindelaan 6 Paramaribo Telephone: +597 473 966

+597 473 530

307

Hof van Justitie en Politie

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Address:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Contact details:

Fax:

-

E-mail: General website:

-

Practical Information: Price: [no information available] Useful Links: Turquia Turquia - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): Administrative documents: a. in provinces: Governor, Head Official of the District, Chief Secretary b. in towns: Head Official of the District Judicial documents: Presidencies of the Judicial Commissions where the high criminal courts

-

Telephone:

-

Fax:

-

E-mail: -

308

Address:

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Contact details:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

exist

General website:

http://www.adalet.gov.tr/

Languages of communication: Contact person: Practical Information: Price: No charge Useful Links: -(This page was last updated on 7 June 2012) Ucrânia Ucrânia - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): Ministry of Education and Science of Ukraine Ministry of Foreign Affairs of Ukraine

Contact details: Address: Ministry of Education and Science Department of International Co-operation and European Integration

309

official documents issued by its divisions all over the territory of Ukraine.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

the State Registration Service of Ukraine was authorized to put an "Apostille" stamp on the

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Ministry of Justice of Ukraine

(regarding diplomas and other education documents) 10, Peremogy av.

KYIV 01135 Ukraine Telephone: Fax:

+38 (044) 486 7192

-

E-mail: ministry@mon.gov.ua General website:

http://www.mon.gov.ua/, http://education.gov.ua/

Address: Ministry of Foreign Affairs Department of Consular Service Division of Apostille and indenting

Office of the Ministry of Foreign Affairs in Lviv 18, Vinnychenko st., LVIV 79008 Ukraine

310

Ukraine

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

KYIV 01018

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

2, Velyka Gytomirska st.

tel:+ 38 (032) 298-64-78 fax:+ 38 (032) 298-62-55 e-mail: mfa_lv@mfa.gov.ua, mzs@ukrpost.ua Office of the Ministry of Foreign Affairs in Odesa 3, Otradnast, ODESA 65012 Ukraine tel: + 38 (048) 722-44-03, 725-41-94, 729-68-43, 722-20-41 fax: + 38 (048) 725-86-37 e-mail: mfa_od@mfa.gov.ua Office of the Ministry of Foreign Affairs in Simferopol 13, Kirovaav.,

fax: + 38 (0652) 25-20-08 e-mail: mfa_cr@mfa.gov.ua, rmzs@ark.gov.ua website: www.rmzs.crimea.ua

311

tel.:+ 38 (0652) 25-20-08

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Ukraine

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

SIMFEROPOL 95005

Telephone: Fax:

+38 (044) 238 1669

+38 (044) 253 1266

E-mail: cons_vld@mfa.gov.ua General website:

http://www.mfa.gov.ua/

Address: Ministry of Justice Department of Notary and Registration of Advocatory Association (for documents issued by notaries and courts of Ukraine) 13 Horodetskogo str., Kyiv Ukraine, 01001 Department for Matters of Civil Status of Citizens

Ukraine Telephone: +38 (044) 278-37-23

312

KYIV 01025

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

10 provulok Rylskiy

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

(for documents issued by the offices of civil status registration)

Fax: +38 (044) 271-17-83 E-mail: notarkontrol@minjust.gov.ua General website:

http://www.minjust.gov.ua/

Practical Information: Price: - For citizens of Ukraine, foreigners and persons without citizenship: 51 UAH; - For legal persons: 85 UAH; - For invalids of the 1st and 2nd categories, invalids of the Great Patriotic War, victims of the Chernobyl catastrope of the 1st category and orphans: no charge if the apostille relates to them.

Useful Links: The information on the operation of the Apostille Convention is available on the websites of the competent authorities, empowered to issue the Apostille in Ukraine:

http://www.apostille.in.ua/ 4) Ministry of Justice of Ukraine: http://www.minjust.gov.ua/ (This page was last updated on 5 April 2013)

313

3) Ministry of Education and Science, Youth and Sport of Ukraine: http://www.mon.gov.ua/;

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

2) State Registration Service of Ukraine: http://www.drsu.gov.ua/

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

1) Ministry of Foreign Affairs: http://www.mfa.gov.ua/

Uruguai Uruguai - Autoridade competente (Art. 6) Contact details: Address:

Dirección General para Asuntos Consulares

Colonia 1206 st.

Montevideo, Uruguay Telephone: Fax:

(+598) 2902 1010

-

E-mail: dgconsulares.vinculacion@mrree.gub.uy General website:

http://www.mrree.gub.uy/

Contact persons:

Ambassador Prof. Jorge Muiño

Language(s) of communication:English, Spanish

(This page was last updated on 6 September 2016) Venezuela Venezuela - Autoridade competente (Art. 6)

314

Useful Links: http://www.mrree.gub.uy/frontend/page?1,dgacv,DGACVHome,O,es,0,

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Price: Pesos Uruguayos $392

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Practical Information:

Designated Competent Authority(ies): Ministerio del Poder Popular Para Relaciones Exteriores (Ministry of Popular Power for Foreign Affairs) Contact details: Contact details: Address: Ministerio del Poder Popular para Relaciones Exteriores Oficina de Relaciones Consulares (Ministry of People's Power of Foreign Affairs Office of Consular Affairs) Avenida Urdaneta Esquina Carmelitas a Puente Llaguno

Telephone: Fax:

+58 (0) 212 806 4449/802-800, Ext. 6701-6713-6709

+58 (0) 212 802 8000 Ext. 6701-6713-6709

E-mail: relaciones.consulares@mppre.gob.ve

315

República Bolivariana de Venezuela

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Caracas, 1010

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Piso 1 del Edificio Anexo a la Torre MRE

exhortos.rogatorias@mppre.gob.ve General website: http://www.mppre.gob.ve/ Contact persons: Antonio José Cordero Rodriguez Director General de la Oficina de Relaciones Consulares Director-General of the Office of Consular Affairs Mobile: +58 414-1001 040 E-mail: jose.cordero740@mppre.gob.ve Maria Auxiliadora Ruz Directora del Servicio Consular Extranjero Director of Foreign Consular Service

Coordinadora de Asuntos Especiales Special Matters Coordinator Mobile: +58 412-9080010

316

Adriana Gutierrez

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

E-mail: maria.ruz842@mppre.gob.ve

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Mobile: +58 414-9145100

E-mail: adriana.gutierrez679@mppre.gob.ve

Zaida Colmenares E-mail: zaida.colmenares109@mppre.gob.ve Hilda Martinez E-mail: hilda.martinez032@mppre.gob.ve Haydee Jaimes E-mail: haydee.jaimes915@mppre.gob.ve Darwin Moreno E-mail: darwin.moreno@mppre.gob.ve Languages spoken by staff:

Spanish, English

Practical Information:

Estados não Membros da Organização Antígua e Barbuda Antígua e Barbuda - Autoridade competente (Art. 6)

317

(This page was last updated on 16 February 2017)

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Useful Links: MRE: Servicios y Legalizaciones Consulares (in Spanish only)

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Price: 0.4 U.T, in tax stamps

Designated Competent Authority(ies): The Registrar of the High Court of Antigua and Barbuda The Registrar of the High Court of Antigua and Barbuda Contact details: Address:

Registrar Supreme Court

High Street Parliament Drive St John’s Antigua Telephone:

+1 (268) 462 0609

+1 (268) 462 1585 Fax:

+1 (268) 462 3929

Practical Information: Price: [no information available] Useful Links: Bahamas

318

-

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

General website:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

E-mail: -

Bahamas - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): Permanent Secretary, Ministry of Foreign Affairs Director General, Ministry of Foreign Affairs Under Secretary, Ministry of Foreign Affairs Senior Assistant Secretary, Ministry of Foreign Affairs Deputy Permanent Secretary, Ministry of Foreign Affairs First Assistant Secretary, Ministry of Foreign Affairs Contact details: Address:

The Ministry of Foreign Affairs

East Hill St P. O. Box N 3746

+1 (242) - 322-7624

+1 (242) - 322-7625 Fax:

+1 (242) - 328-8212

E-mail: mofa@bahamas.gov.bs

319

Telephone:

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

The Bahamas

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Nassau, N.P.

General website:

http://mfabahamas.org/

Person to contact: Practical Information: Price: [no information available] Useful Links: (This page was last updated on 1 August 2012) Bahrain Bahrain - Autoridade Competente Designated Competent Authority(ies): Ministry of Foreign Affairs Contact details: Address:

Ministry of Foreign Affairs

Kingdom of Bahrain Telephone: Fax:

+973-17227555

+973 17212603

320

Manama

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Government Road

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

P.O. Box 547

E-mail: mofa@mofa.gov.bh General website:

http://www.mofa.gov.bh

Contact persons:

Mr Ali Saleh Abdulla

Legalization Office Tel.: +973 17200577 Fax: +973 17200158 Email: asaleh@mofa.gov.bh Language(s) of communication:English, Arabic Practical Information: Price: BD20 , $53 , €41 , £34 Useful Links: Visit www.mofa.gov.bh , Consular Services, Legalization section (click here) E-Register Link: no specific link is available, as the e-Register operates by using Quick Response (QR) codes to generate unique URLs.

Designated Competent Authority(ies): Solicitor-General Deputy Solicitor General

321

Barbados - Autoridade Competente (Art. 6)

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Barbados

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

(This page was last updated on 23 October 2014)

Registrar of the Supreme Court Registrar of Corporate Affairs Permanent Secretary in the Ministry responsible for Foreign Affairs Chief of Protocol Contact details: Address: Ministry of Foreign Affairs #1 Culloden Road St. Michael Barbados, W.I. Telephone: Fax:

+1 (246) 429-7108

+1 (246) 429-6652

The Registrar of the Supreme Court of Barbados

Registration Department Coleridge Street Bridgetown

322

Address:

http://www.foreign.gov.bb/

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

General website:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

E-mail: -

Barbados, W.I. Telephone: Fax:

+1 (246)-426-3461

+1 (246)-426-2405

E-mail: General website: Address:

http://www.lawcourts.gov.bb/

Solicitor-General

Frank Walcott Building Culloden Rd St. Michael Barbados, W.I. Telephone: Fax:

+1 (246) 431-7750

+1 (246) 228-5433

Practical Information: Price: [no information available] Useful Links: Belize

323

-

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

General website:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

E-mail: -

Belize - Autoridade Competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): the Registrar General Contact details: Address:

-

Telephone:

+501-227-2053

+501-227-7377 Fax:

+501-227-0181

E-mail: General website:

-

Practical Information: Price: Belize $50 (equivalent to US $25)

Designated Competent Authority(ies): The persons for the time being exercising the functions of (i) Permanent Secretary,

324

Botswana - Autoridade Competente (Art. 6)

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Botswana

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Useful Links: -

(ii) Registrar of High Court, (iii) District Commissioner, Any person appointed or empowered to hold a subordinate court of the first class; and Such other persons as the President may appoint by notice in the Gazette.

Contact details: Address:

-

Telephone:

-

Fax:

-

E-mail: General website:

-

Practical Information: Price: [no information available]

Designated Competent Authority(ies): 1. Chief Registrar, Deputy Chief Registrar and Registrars of the Supreme Court of Brunei Darussalam; 2. Chief Magistrate, Magistrates and Registrars of Subordinate Courts of Brunei Darussalam.

325

Brunei Darussalam - Autoridade Competente (Art. 6)

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Brunei Darussalam

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Useful Links: -

Contact details: Address:

Supreme Court of Brunei Darussalam

The High Court Building Km 1½, Jalan Tutong Bandar Seri Begawan, BA1910 Brunei Darussalam Fax:

+673 224 1984

Telephone:

+673 222 5853

+673 224 3939 ext. 149 E-mail: supcourt@brunet.bn General website:

http://www.judicial.gov.bn/

Contact person: Chief Registrar of the Supreme Court

Price: $2.00 Useful Links: www.judicial.gov.bn/index.php?option=com_content&task=view&id=85&Itemid=183 (This page was last updated on 16 January 2012) Burundi

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Practical Information:

326

Malay, English PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Languages spoken:

Burundi - Autoridade Competente (Art. 6) Directeur Général du Protocole et des Affaires Consulaires et Juridiques (The Director General of Protocol and of Consular and Juridical Affairs) Monsieur Joseph GAHUNGU Ministère des Relations extérieures et de la Coopération internationale Avenue de la Liberté No 15 BP 1840 BUJUMBURA Burundi Tel. : +257 79 935 581 (mobile) / +257 22 22 28 42 (bureau) Email: gahujos@yahoo.fr (This page was last updated on 7 September 2015)

...in accordance with Article 6 of this Convention, the authorities of the Republic of Cape Verde which are competent to issue the certificate referred to in Article 3, (...), are the Direcção-Geral dos Registos e Notariado of the Ministry of Justice and the Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades of the Ministry of Foreign Affairs.

327

(Translation)

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Cabo Verde - Autoridade Competente (Art. 6)

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Cabo Verde

Cazaquistão Cazaquistão - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): The Ministry of Justice of the Republic of Kazakhstan; The Ministry of Internal Affairs of the Republic of Kazakhstan; The Ministry of Culture and sports of the Republic of Kazakhstan; The Department for the provision of courts’ activity under the Supreme Court of Republic of Kazakhstan; The Ministry of Finance of the Republic of Kazakhstan; General Prosecutor’s office of the Republic of Kazakhstan; The Ministry of Defense of the Republic of Kazakhstan; The designated bodies are entitled to delegate the authority to their territorial bodies to issue the apostille.

representation and reading. It is not allowed to change (translate) a language document, text and its order of placing on the stamp.The stamp can be fulfilled in the language of the Republic of Kazakhstan only.

Contact details: Address:

Ministry of Justice of the Republic of Kazakhstan

328

apostille, which size is 13 x 13 cm.A script of the text can be enlarged for the comfort of its

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

documents stipulates the apostille of 9 x 9 cm in size.It is expedient to have a stamp of the

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Attachment: The Hague Convention of 05.10.1961 abolishing the legalisation for foreign public

8, Mangilik Yel avenue 010000 Astana Kazakhstan Telephone: Fax:

+7 (7172) 740 797

+7 (7172) 740 954

E-mail: kanc@adilet.gov.kz General website: Address:

http://www.adilet.gov.kz

Ministry of Internal Affairs of the Republic of Kazakhstan

1, Tauelsizdik Avenue 010000 ASTANA Kazakhstan Telephone:

General website: Address:

http://mvd.gov.kz/

The Ministry of Culture and sports of the Republic of Kazakhstan

8, Mangilik Yel avenue "Dom Ministerstv"

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

E-mail: kense@mvd.kz

329

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Fax:

+7 (7172) 722 050

010000 ASTANA Kazakhstan Telephone: Fax:

+7 (7172) 749 155, +7 (7172) 740 454, 740 460

+7 (7172) 74-04-54

E-mail: mksrk@mks.gov.kz; kense@mks.gov.kz General website: Address:

http://mks.gov.kz/

The Department for the provision of courts’ activity under the Supreme Court of

Republic of Kazakhstan 39, Kunayev street 010000 ASTANA Kazakhstan Telephone: Fax:

+7 (7172) 710 167

-

The Ministry of Finance of the Republic of Kazakhstan

11, Pobeda avenue 010000 ASTANA Kazakhstan

330

Address:

http://sud.gov.kz

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

General website:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

E-mail: protocol@sud.kz

Telephone: Fax:

+7 (7172) 717 764, +7 (7172) 717 765

+7 (7172) 717 785

E-mail: administrator@minfin.gov.kz General website: Address:

http://www.minfin.gov.kz

General Prosecutor’s office of the Republic of Kazakhstan

14, Mangilik Yel avenue 010000 ASTANA Kazakhstan Telephone: Fax:

+7 (7172)712 868

+7 (717) 271 7765

E-mail: kanc@adilet.gov.kz General website:

010000 ASTANA Kazakhstan Telephone: Fax:

+7 (7172) 721 384, +7 (7172) 721 385

+7 (7172) 504 197

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

14, Dostyk street

331

The Ministry of Defense of the Republic of Kazakhstan PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Address:

http://www.prokuror.gov.kz

E-mail: mod@mod.gov.kz General website:

https://www.mod.gov.kz

Practical Information: Price: [no information available] Useful Links: (This page was last updated on 12 December 2016) Colômbia Colômbia - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): Ministerio de Relaciones Exteriores, Area de Legalizaciones Contact details: Address:

Edificio Torre 100 B BOGOTA, DC Colombia

332

Avenida 19 no. 98-03 pisos 5,6,7 y 8

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Coordination of Legalizations and Apostille

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Ministry of Foreign Affairs

Telephone: +57 (1) 3814000 ext 4065 - 4161 Fax: +57 (1) 381 4747 Contact person: Alfonso de Jesus Velez Rivas (Coordinador Apostilla y Legalizaciones) alfonso.velez@cancilleria.gov.co Amparo de la Cruz Tamayo Rodríguez (Apostilla y Legalizaciones) amparo.tamayo@cancilleria.gov.co General website (see also "Practical Information"):

http://www.cancilleria.gov.co/ (in

Spanish only) Practical Information:

MRE - en Colombia - Apostilla y/o Legalización) (in Spanish only) E-Register: http://www.cancilleria.gov.co/apostilla

333

http://www.cancilleria.gov.co/tramites_servicios/apostilla_legalizacion (trámites y servicios

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Useful links:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Price: 31,000 Colombian pesos

(This page was last updated on 18 October 2016) Cook, Ilhas Cook, Ilhas - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): The Ministry of Foreign Affairs and Immigration The Ministry of Foreign Affairs and Immigration Contact details: Address:

P.O.Box 105

2nd Floor Cold Store Building Avarua Rarotonga Cook Islands

E-mail: secfa@mfai.gov.ck General website: Practical Information:

-

334

+682 21247

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Fax:

+682 29347 PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Telephone:

Price: NZ $20 per Apostille Useful Links: http://www.mfai.gov.ck/ Dominica Dominica - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): The Attorney General, the Solicitor General, the Registrar and the Deputy Registrar The Attorney General, the Solicitor General, the Registrar and the Deputy Registrar Contact details: Address:

Attorney General

Government Headquarters Kennedy Avenue Roseau

-

E-mail: legalaffairs@cwdom.dm General website: Practical Information:

-

335

Fax:

+1 (767) 448-2401

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Telephone:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Commonwealth of Dominica

Price: [no information available] Useful Links: El Salvador El Salvador - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): Ministry of Foreign Affairs Contact details: Address:

Ministry of Foreign Affairs of El Salvador

Direccion General del Servicio Exterior Direccion de Asuntos Consulares Address Main Office: Calle el Pedregal, Boulevard Cancillería

+503 2231-1339

+503 2231-1000 Fax:

+503 2289-2250

E-mail: webmaster@rree.gob.sv

336

Telephone:

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

El Salvador

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Antiguo Cuscatlán

General website (see also "Practical Information"): Contact persons:

www.rree.gob.sv

Roxana Patricia Abrego Granados

Nelson Edmundo Pleites Fernรกndez Address:

Address San Salvador Office:

Ministerio de Relaciones Exteriores Direccion de Asuntos Consulares Final 17 Avenida Norte Edificio 4 Centro de Gobierno San Salvador El Salvador Telephone:

+503 2221-1000

E-mail: webmaster@rree.gob.sv General website:

www.rree.gob.sv

Contact persons:

Mauricio Orlando Castro (language of communication: Spanish)

Address:

Address Santa Ana Office:

337

+503 2271-1098

TRABALHO CIENTร FICA - 2017-2018

Fax:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

+503 2222-4447

Ministerio de Relaciones Exteriores Direccion de Asuntos Consulares Calle Libertad entre 9a. y 11 Av. Norte Santa Ana El Salvador Telephone: Fax:

+503 2447-1684

+503 2447-1836

E-mail: webmaster@rree.gob.sv General website:

www.rree.gob.sv

Contact persons:

Evelyn Avalos (language of communication: Spanish)

Address:

Address San Miguel Office:

Ministerio de Relaciones Exteriores

en instalaciones de Gobernación Política Departamental San Miguel El Salvador

338

Barrio El Centro

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

4a. Calle Poniente y 1a. Av. Norte No. 201

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Direccion de Asuntos Consulares

Telephone: Fax:

+503 2660-4576

+503 2660-4575

E-mail: webmaster@rree.gob.sv General website:

www.rree.gob.sv

Contact persons:

Hector Polío (language of communication: Spanish)

Practical Information: Price: No charge.

Other Practical Information:

For logistical reasons, from 1 March 2017, Apostilles are issued

on simple paper, with the following specifications: a) Paper type: bond, base 20; b) Paper size: letter; c) Paper colour: white; d) Stamp: dry stamp and official rubber stamp.

Fiji Fiji - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies):

339

(This page was last updated on 21 April 2015)

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

(in Spanish only)

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Useful Links: http://www.rree.gob.sv/website/servicios_autenticas.html

the Permanent Secretary of the Ministry of Foreign Affairs and International Cooperation Contact details: Address:

The Permanent Secretary

Ministry of Foreign Affairs and International Cooperation Levels 1 & 2, South Wing Bose Levu Vakaturaga Complex 87 Queen Elizabeth Drive P.O. Box 2220 Government Buildings Suva Republic of Fiji

E-mail: foreignaffairs@govnet.gov.fj General website: Contact persons: Mrs Litia Mawi

http://www.foreignaffairs.gov.fj

340

(679) 3310 473

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Fax:

(679) 330 9645 PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Telephone:

Madam Roving Ambassador Mr Luke Daunivalu Deputy Secretary Policy Mr Esala Nayasi Deputy Secretary Operations Ms Setaita Tupua-Kalou Acting Director Political & Treaties Mr Hansel Whippy Principal Assistant Secretary Language of communication:

English

Practical Information: Price: [no information available]

Designated Competent Authority(ies): the Permanent Secretary of the Ministry of Foreign Affairs and International Cooperation

341

Fiji - Competent Authority (Art. 6)

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

(This page was last updated on 3 December 2014)

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Useful Links: -

Contact details: Address:

The Permanent Secretary

Ministry of Foreign Affairs and International Cooperation Levels 1 & 2, South Wing Bose Levu Vakaturaga Complex 87 Queen Elizabeth Drive P.O. Box 2220 Government Buildings Suva Republic of Fiji Telephone: Fax:

(679) 330 9645

(679) 3310 473

Contact persons: Mrs Litia Mawi Madam Roving Ambassador Mr Luke Daunivalu

342

http://www.foreignaffairs.gov.fj

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

General website:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

E-mail: foreignaffairs@govnet.gov.fj

Deputy Secretary Policy Mr Esala Nayasi Deputy Secretary Operations Ms Setaita Tupua-Kalou Acting Director Political & Treaties Mr Hansel Whippy Principal Assistant Secretary Language of communication:

English

Practical Information: Price: [no information available] Useful Links: (This page was last updated on 3 December 2014)

The Ministry of Foreign Affairs and International Trade The Permanent Secretary and the Senior Administrative Officer Contact details:

343

Designated Competent Authority(ies):

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Granada - Autoridade competente (Art. 6)

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Granada

Address:

Ministerial Complex

4th floor Botanical Gardens St. Georges Grenada W.I. Telephone:

+1 (473) 440-2640

+1 (473) 440-2712 +1 (473) 440-2255 Fax:

+1 (473) 440-4184

E-mail: faffgnd@caribsurf.com foreignaffairs@gov.gd General website:

-

Guatemala Guatemala - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies):

344

Useful Links: -

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Price: [no information available]

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Practical Information:

Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Guatemala, Department of Authentication of the Directorate of Legal Affairs of the General Directorate of Legal Affairs, International Treaties and Translations Contact details: Address:

Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Guatemala

Department of Authentication of the Directorate of Legal Affairs General Directorate of Legal Affairs, International Treaties and Translations Office Address: 2nd Avenue 4-17, Zone 10 Guatemala City Republic of Guatemala Telephone: Fax:

+(502) 2410 0000

-

Contact persons:

Giovani de Paz Acevedo

Language(s) of communication:(This page was last updated on 19 January 2017) Honduras Honduras - Autoridade competente (Art. 6)

345

-

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

General website:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

E-mail: gdepaz@minex.gob.gt

Designated Competent Authority(ies): Minister of Foreign Affairs, Secretaría de Estado en el Despacho de Relaciones Exteriores Contact details: Address:

Ministry of Foreign Affairs

Centro Cívico Gubernamental Casa Presidencial Blvd. Kuwait contiguo a la Corte Suprema de Justicia TEGUCIGALPA Honduras Telephone:

+504 2236-0200

+504 2236-0300

General website:

http://www.sre.gob.hn (in Spanish only)

Contact persons:

Mrs. Norma Allegra Cerrato-Sabillón

Language(s) of communication:Spanish Practical Information:

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

E-mail: consultas@sre.hn

346

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Fax:

Price: Lps.150.00 (approximately $6.49 or 5.82 euros) Useful Links: www.sre.gob.hn/tramitescancilleria.html (This page was last updated on 9 February 2017) Kosovo Kosovo - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): Ministry of Foreign Affairs (Department for Consular Affairs) Ministry of Internal Affairs (Civil Registration Agency) Contact details: Address:

Civil Registration Agency

Ministry of Internal Affairs (for Civil Status and Civil Registry documents)

Fax:

+381(0)38 200 19 258

-

E-mail::

sabrije.rashani@rks-gov.ne

General website:

-

347

Telephone:

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Kosovo

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Luan Haradina n.n

Contact person: Ms. Sabrije Rashani, Head of Sector for Coordination and Cooperation Language(s) of communication:English Address:

Department of Consular Affairs

Ministry of Foreign Affairs (All other public documents) Luan Haradina n.n Kosovo Telephone: Fax:

+381 (0)38 200 77012

-

E-mail: arta.selimi@rks-gov.net General Website:

-

Contact person: Ms. Arta Selimi

Price: 10 euros Useful Links: (This page was last updated on 2 February 2017)

348 TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Practical Information:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Language(s) of communication:English

Lesoto Lesoto - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): The Attorney-General The Permanent Secretary of a Ministry or Department The Registrar of the High Court A Resident Magistrate A Magistrate of the First Class Such other person as the Minister may appoint and whose appointment notice has been published in the Gazette Contact details: Address:

-

Telephone:

See www.gov.ls/law/ under "Judiciary" and "Law and Constitutional Affairs"

General website:

-

Practical Information: Price: [no information available] Useful Links: -

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

E-mail: -

349

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Fax:

Libéria Libéria - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): the Minister of Foreign Affairs, Deputies and Assistant Ministers; the Minister of Justice, the Deputies and Assistant Ministers; the Clerk and Deputy Clerk(s) of the Supreme and Circuit Court(s); the Registrars and Deputy Registrars of Corporations; and the Commissioner and Deputy Commissioners of Maritime Affairs or Special Agents thereof.

Contact details: Address: Ministry of Foreign Affairs: Ms Margaret Ansumana

8619 Westwood Cntr Dr, Suite 300 Vienna, VA 22182, USA Mrs Sarah Fyneah Dorbor

350

c/o LISCR, LLC

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Ministry of Foreign Affairs

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Deputy Registrar of Corporations

Assistant Minister / Special Assistant to the Minister Office of the Minister Ministry of Foreign Affairs Monrovia, Liberia Telephone:

Ms Margaret Ansumana: + 1 703 251 2447

Mrs Sarah Fyneah Dorbor: +231 886 528083 / 886 110800 Fax:

-

E-mail: mansumana@liscr.com safynbrownell@yahoo.com General website:

http://www.mofa.gov.lr/index.php

Practical Information: Price: No cost for non-resident Corporate Registry issued documents. Other costs as quoted.

Liechtenstein - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): Regierungskanzlei der Fürstlichen Regierung

351

Liechtenstein

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

(This page was last updated on 7 January 2013)

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Useful Links: http://www.mofa.gov.lr/index.php

Regierungskanzlei der Fürstlichen Regierung Contact details: Address:

Regierungskanzlei der Fürstlichen Regierung

Regierungsgebäude 9490 Vaduz Liechtenstein Telephone: Fax:

+423 236 60 30

+423 236 6597

E-mail: info@rk.llv.li General website:

www.rk.llv.li

Practical Information: Price: CHF 30.- per Apostille (apporox. € 20.00)

Malawi - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): (a) the Attorney General or the Solicitor General;

352

Malawi

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

(The contact details of this authority were last updated on 30 November 2005)

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Useful Links: -

(b) the Permanent Secretary of a Government Ministry; (c) the Registrar of the High Court; (d) the Registrar General; (e) a Government Agent; (f) a notary public; (g) a Resident Magistrate.

Contact details: Address:

The Attorney General or the Solicitor General

Solicitor General and Secretary for Justice Ministry of Justice Headquarters Capital Hill Private Bag 333

Fax:

+265 1 788 411

+265 1 788 332

E-mail: sg-justice@sdnp.org.mw General website:

sdnp.org.mw/ruleoflaw/justice/legaldepts.html

353

Telephone:

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Malawi

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Lilongwe 3

Address:

Registrar General

Fatima Arcade Haile Sellaisie Road P.O. Box 100 Blantyre Malawi Telephone: Fax:

+265 1 624 355

+265 1 621 686

E-mail: General website:

-

Address: The Permanent Secretary of a Government Ministry

-

E-mail: General website: Practical Information:

-

354

Fax:

-

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Telephone:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

To view the contact details of a particular Government Ministry, please click here.

Price: [no information available] Useful Links: Marshall, Ilhas Marshall, Ilhas - Autoridades competentes (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): 1. Minister of Foreign Affairs of the Marshall Islands, 2. Attorney General and Acting Attorney General, 3. Clerk and Deputy Clerk of the High Court, 4. Registrars and Deputy Registrars of Corporations, 5. Maritime Administrator and Special Agents thereof, and 6. Commissioner and Deputy Commissioners of Maritime Affairs or Special Agents thereof.

Additional information (5 October 2007):

Schifflande 22 CH-8001 Zurich Switzerland

355

Office of the Deputy Registrar

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

IRI Corporate and Maritime Services (Switzerland) A.G.

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Authority in accordance with Article 6 of the Convention:

zurich@register-iri.com Telephone: +41-44-268-2211 Fax: +41-44-268-2212 Contact details: Address:

Minister of Foreign Affairs

Telephone:

+692 625-3012

Administration: +692 625-3181 Fax:

+692 625-4979

E-mail: mofaadm@ntamar.net General website:

-

Address:

Attorney General and Acting Attorney General

Telephone:

+692 625-3244/8245

General website:

-

Address:

Clerk and Deputy Clerk of the High Court

Telephone:

+692 625-3201

+692 625-3235

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

E-mail: agoffice@ntamar.net

356

+692 625-5218 PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Fax:

+692 625-3297 +692 625-3652 Fax:

+692 6625-3323

E-mail: judrep@ntamar.net General website:

-

Practical Information: Price: [no information available] Useful Links: Mongólia Mongólia - Autoridade competente (Art. 6) the Ministry of Foreign Affairs and Trade of Mongolia Namíbia

Ministry of Justice (The Permanent Secretary) Contact details: Address:

Registrar of the High and Supreme Court of Namibia

357

Registrar of the High and Supreme Court of Namibia

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Designated Competent Authorities:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Namíbia - Autoridade competente (Art. 6)

High Court Building Luderitz Street Private Bag 13179 WINDHOEK Namibia Telephone: Fax:

+264 (61) 292 1111

+264 (61) 221 686

E-mail: highcourt@mweb.com.na chiefregistrar@mtcmobile.com.na Contact person: Mrs Elsie Schickerling Language(s) of communication:English Address:

Ministry of Justice

Private Bag 13302 WINDHOEK Namibia

358

3rd floor

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Independence avenue

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Justitia Building

Telephone: Fax:

+264 (61) 280 5111

-

Contact person: Mr. I.V.K. Ndjoze fvanwyk@moj.gov.na Language(s) of communication:English For any general information concerning the issuance of the certificates (apostilles), contact: Address:

Legal Services and International Co-operation

Ministry of Justice Justitia Building Independence Avenue Private Bag 13302 WINDHOEK

+264 (61) 234 774

E-mail: cparker@moj.gov.na General website: Practical Information:

-

359

Fax:

+264 (61) 280 5111

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Telephone:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Namibia

Price: no charge Useful Links: http://www.superiorcourts.org.na/high/contact.html (The contact details of these authorities were last updated on 24 February 2017) Nicarรกgua Nicarรกgua - Autoridade competente Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Nicaragua Niue Niue - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): (a) the Attorney General (b) the Financial Secretary (c) Crown Counsel

(g) Secretary to Government Contact details: Address:

Attorney General

360

(f) the Registrar, High Court of Niue

TRABALHO CIENTร FICA - 2017-2018

(e) Deputy Registrar International Business Companies

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

(d) the Registrar International Business Companies

PO Box 75 Alofi Niue Telephone: Fax:

+683 4128

+683 4231

E-mail: General website: Address:

-

Financial Secretary

PO Box 36 Alofi Niue Telephone:

General website: Address: PO Box 40 Alofi

-

Crown Counsel

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

E-mail: -

361

+683 4350 PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Fax:

+683 4047

Niue Telephone: Fax:

+683 4128

-

E-mail: General website: Address:

-

Secretary to Government

PO Box 40 Alofi Niue Telephone: Fax:

+683 4200

+683 4232

E-mail: -

Price: [no information available] Useful Links: Omã Omã - Autoridad competente

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Practical Information:

362

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

General website:

(Translation) Ministry of Foreign Affairs (Consular Department) P.O. Box 252 113 Muscat Sultanate of Oman Tel. +(968)24699500 Fax. +(968)24696141 Email: info@mofa.gov.om Quirguistão Quirguistão - Autoridade competente (Art. 6) State institutions having the right to apostil documents of the Kyrgyz Republic in relation to the Convention: Ministry of Justice of the Kyrgyz Republic;

Ministry of Internal Affairs of the Kyrgyz Republic; State service of financial police of the Kyrgyz Republic.

Contact details:

363

Court Department of the Kyrgyz Republic;

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

General Prosecutor Office of the Kyrgyz Republic;

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

State Service on National Security of the Kyrgyz Republic;

Address: Ministry of Justice 32 M.Gandi Str. 720010 BISHKEK Kyrgyzstan Telephone: +996 (312) 656490 Fax: +996 (312) 656502 E-mail: General website: http://www.minjust.gov.kg/

720040 BISHKEK Kyrgyzstan Telephone:

364

469 Frunze Str.

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Ministry of Internal Affairs

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Address:

+996 (312) 662450 Fax: +996 (312) 266280 E-mail: General website: http://www.mvd.kg/ Address: General Prosecutor Office 39 Erkindik Avenue 720040 BISHKEK Kyrgyzstan Telephone:

General website: http://www.prokuror.kg/ Address:

365

E-mail:

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Fax:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

+996 (312) 663373

State Service on National Security BISHKEK Kyrgyzstan Telephone: Fax: E-mail: General website: Address: State Service of Financial Police 2/1 Toktonalieva Str. 720055 BISHKEK Kyrgyzstan

E-mail: General website: http://www.finpol.kg/

366

Fax:

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

+996 (312) 567028

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Telephone:

Address: Court Department 21 Ibraimova Str. 720021 BISHKEK Kyrgyzstan Telephone: +996 (312) 681390 Fax: E-mail: lawdep_kg@mail.ru courtdep@sudsystem.kg General website:

República Dominicana - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority: Ministerio de Relaciones Exteriores y del Servicio Exterior de la República Dominicana

367

República Dominicana

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

(This page was last updated on 18 August 2011)

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

http://www.sudsystem.kg/

Dirección de Legalización de Documentos del Viceministerio para Asuntos Consulares y Migratorios Contact details: Address: Ministerio de Relaciones Exteriores y del Servicio Exterior Ave. Independencia No. 752 Estancia San Gerónimo, Santo Domingo Distrito Nacional Dominican Republic Telephone: +809-987-7639 Fax: -Contact person:

General website: http://www.mirex.gov.do/ Practical Information:

368

trosario@mirex.gob.do

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

E-mail:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Teófilo Rosario Martínez

Price: 620 Dominican pesos (approx. 16 USD) Useful Links: Ministerio de Relaciones Exteriores y del Servicio Exterior (only in Spanish) e-Register http://www.mirex.gov.do/servicios/apostille-legalizaciones (This page was last updated on 2 February 2017) Samoa Samoa - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies) as per 13 February 2007 (click here for the former Competent Authority details) The Chief Executive Officer, Ministry of Foreign Affairs and Trade*) Contact details:

Apia, SAMOA Telephone: Fax:

+685 21171 / 25313

+685 21 504

E-mail: mfa@mfat.gov.ws

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

PO Box L1859

369

Ministry of Foreign Affairs and Trade PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Address:

General website:

http://www.govt.ws

Practical Information: Price: [no information available] Useful Links: *) In the absence of the Chief Executive Officer, the Acting Chief Executive Officer will sign the certificate.

San Marino San Marino - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authorities: The Minister of Foreign Affairs Contact details: Address:

The Minister of Foreign Affairs

UFFICIO DEL REGISTRO E CONSERVATORIA

+378 (0549) 885 391

378 (0549) 882 094 Fax:

+378 (0549) 882 100

E-mail: apostille.legalizzazioni@pa.sm

370

Telephone:

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

47893 Repubblica San Marino

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Via 28 Luglio, 196

General website:

http://www.esteri.sm/

Practical Information: Price: The price is € 5.00 Useful Links: (This page was last updated on 13 February 2017) Santa Lúcia Santa Lúcia - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): The Permanent Secretary, Ministry of Foreign Affairs and International Trade The Deputy Permanent Secretary, Ministry of Foreign Affairs and International Trade The Permanent Secretary, Ministry of Finance The Deputy Permanent Secretary, Ministry of Finance

Contact details: Address:

Ministry of Foreign Affairs and International Trade

Conway Business Centre Waterfront

371

The Solicitor General

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

The Registrar of the Supreme Court

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

The Registrar of Companies and Intellectual Property

Castries Saint Lucia, W.I. Telephone:

+1 (758) 468-4501

+1 (758) 468-4502 Fax:

+1 (758) 452-7427

E-mail: foreign@candw.lc General website: Address:

-

Ministry of Finance and Economic Affairs

2nd Floor Financial Centre Bridge Street Castries

+1 (758) 451-9231

E-mail: minfin@gosl.gov.lc General website: Practical Information:

-

372

Fax:

+1 (758) 468-5520

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Telephone:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Saint Lucia, W.I.

Price: [no information available] Useful Links: São Cristóvão e Nevis São Cristóvão e Nevis - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): For Saint Kitts and Nevis or the Island of Saint Kitts: the Attorney General, the Solicitor General, the Chief Secretary in the Office of the Prime Minister, the Permanent Secretary in the Ministry of Foreign Affairs, or the Registrar of the Supreme Court For the Island of Nevis: The Chief Secretary in the Office of the Premier; the Legal Adviser in the Legal Department or the Deputy Registrar of the Supreme Court; the Permanent Secretary in the Ministry of Finance in the Nevis Island Administration.

Contact details:

Ministry of Legal Affairs Government Headquarters Church Street

373

Attorney General

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

The Honourable Jason Hamilton

Attorney General: PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Competent Authority and address:

BASSETERRE St. Kitts Telephone: Fax:

+1 (869) 467 1023

+1 (869) 465 5040

E-mail: attorneygeneral@gov.kn Signatories for the Attorney General: Ms Karen Hughes Ms Tashna Powell Competent Authority and address:

Ministry of Foreign Affairs:

Mr Elvis Newton Permanent Secretary Ministry of Foreign Affairs

St. Kitts Telephone: Fax:

+1 (869) 467 1161

+1(869) 465 5202

374

BASSETERRE

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Church Street

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Government Headquarters

E-mail: foreigna@sisterisles.kn General website:

www.foreign.gov.kn

Signatories for the Permanent Secretary: Ms Kaye Bass Ms Verna Morris Competent Authority and address:

Permanent Secretary in the

Ministry of Finance, Nevis Mr Laurie Lawrence Ministry of Finance Nevis Island Administration Administration Building CHARLESTOWN

Fax: +1 (869) 469 5863 General website:

375

+1 (869) 469 0078

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Telephone:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Nevis, West Indies

www.nia.gov.kn Competent Authority and address:

Mr Collin Tyrell

Legal Adviser Nevis Island Administration Administration Building CHARLESTOWN Nevis, West Indies Telephone: Fax:

+1 (869) 469 0411

+1 (869) 469 1081

Gneral website: www.nia.gov.kn Practical Information:

São Vicente e Granadinas São Vicente e Granadinas - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies):

376

(This page was last updated on 23 January 2015)

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Useful Links: http://www.gov.kn

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Price: 55ECD

The Permanent Secretary, Ministry of Foreign Affairs The Registrar, High Court The Senior Crown Counsel, Ministry of Legal Affairs The Executive Director, International Financial Services Authority The Deputy Director, International Financial Services Authority The Manager, Administration, International Financial Services Authority Contact details: Address:

Ministry of Foreign Affairs, Commerce and Trade:

Mrs Patricia Martin Permanent Secretary Ministry of Foreign Affairs, Commerce and Trade 3rd Floor Administrative Building

Telephone: Fax:

+1 784 456 2060

+1 784 456 2610

E-mail: svgforeign@caribsurf.com

377

St. Vincent and the Grenadines

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

KINGSTOWN

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Bay Street

General website: Address:

-

High Court:

Ms Colleen Mc Donald Registrar High Court KINGSTOWN St. Vincent and the Grenadines Telephone: Fax:

+1 784 451 2945

+1 784 457 1888

E-mail: svgregistry@vincysurf.com General website: Address:

-

Ministry of Legal Affairs:

3rd Floor, New Methodist Church Building Grandby Street KINGSTOWN

378

Ministry of Legal Affairs

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Senior Crown Counsel

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Mr Camillo Gonsalves

St. Vincent and the Grenadines Telephone: Fax:

+1 784 456 1762

+1 784 457 2848

E-mail: Att.gen.Chambers@caribsurf.com General website:

-

Practical Information: Price: [no information available] Useful Links: (The contact details of these authorities were last updated on 6 December 2011) Seychelles Seychelles - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): 1 the Minister responsible for Foreign Affairs, or any person designated and officially

4 the Registrar of the Supreme Court.

Contact details: Address:

Ministry of Foreign Affairs

379

3 the Secretary to the Cabinet;

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

2 the Attorney General, or any person designated and officially authorized by him/her;

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

authorized by him/her;

P. O. Box 656 'Maison Quéau de Quinssy' Mont Fleuri Mahé Republic of Seychelles Telephone: Fax:

+248 83 500

+248 22 48 45

E-mail: mfapesey@seychelles.net General website: Address:

-

Attorney General

Department of Legal Affairs Attorney General’s Chambers

Republic of Seychelles Telephone: Fax:

+248 383000

+248 225063

380

Victoria, Mahé

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

National House

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

P.O.Box 58

E-mail: agdepart@Seychelles.net agoffice@seychelles.net General website: Address:

-

Secretary to the Cabinet

State House PO Box 55 Victoria Republic of Seychelles Telephone: Fax:

+248 224028

+248 224626

E-mail: shambern@seychelles.net General website:

PO Box 157 Victoria Republic of Seychelles Telephone:

+248 224224

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Supreme Court

381

Registrar of the Supreme Court PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Address:

-

Fax:

+248 224197

E-mail: General website:

-

Practical Information: Price: [no information available] Useful Links: Suazilândia Suazilândia - Autoridade competente (Art. 6) Designated Competent Authority(ies): Ministry of Foreign Affairs and International Cooperation Contact details: Address:

Ministry of Foreign Affairs and International Cooperation

Telephone: Fax:

268 24042661

+268 404 2669

E-mail: melusim2001@yahoo.com

382

Swaziland

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

MBABANE

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

PO Box 518

General website:

-

Contact person: Melusi Masuku (language of communication: English) Practical Information:

Price: [no information available] Useful Links: (This page was last updated on 28 August 2012) Tajiquistão Tajiquistão - Autoridade competente Designated Competent Authority(ies): Ministry of Foreign Affairs

Ministry of Foreign Affairs of Republic of the Tajikistan

Main Consular Department Sheroz 33 street 734001 Dushanbe

383

Address:

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Contact details:

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Ministry of Justice

Tajikistan Telephone: Fax:

+992 372 276 847

+992 372 210 259

E-mail: consulardep@mfa.tj General website:

http://www.mfa.tj

Contact person: Nazirov Bahodur Language(s) of communication:Russian, English Address: Ministry of Justice of the Republic of Tajikistan Rudaki 25 Avenue 734025 Dushanbe Tajikistan

E-mail: General website:

http://www.minjust.tj

Contact person: Shahnoza Nodiri Language(s) of communication:Russian Practical Information:

384

+992 37 221 80 66

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Fax:

+992 37 221 44 05 PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Telephone:

Price: 5$+25 somoni, Express: 10$+25 somoni per document Useful Links: http://www.apostille.tj (This page was last updated on 3 February 2017) Tonga Tonga - Autoridade competente (Art. 6) (please click here for previous information) Designated Competent Authority (as per 15 November 2010): Ministry of Foreign Affairs & Immigration & Citizenship, including certain Diplomatic Missions of the Government of Tonga Contact details: Address: The Ministry of Foreign Affairs & Immigration & Citizenship P.O. Box 821

The Secretary for Foreign Affairs & Principal Immigration Officer (Mr Viliami Va'inga Tone) Telephone: Fax:

+676 23 600

+676 23 360

385

Kingdom of Tonga

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Salote Road, Nuku'alofa

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

4th Floor NRBT

E-mail: mahe.uliuli@gmail.com General website:

-

High Commission of the Kingdom of Tonga (UK) 36 Molyneux Street London W1H 5BQ United Kingdom Ph: (004420) 7724-5828 Fax: (004420) 7723-9074 Email: office@tongahighcom.co.uk The Tongan High Commissioner to the United Kingdom: (H.E. Dr. Sione Ngongo Kioa) Embassy and Permanent Mission of the Kingdom of Tonga to the United Nations 250 East 51st Street

Ph: (001917)369-1025 Fax: (001917)369-1024 The Tongan Ambassador Extraordinary and Plenipotentiary to the United States of America: (H.E. Sonatane Tu'a Taumoepeau-Tupou)

386

USA

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

NY 10022

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

New York

Embassy of the Kingdom of Tonga to the People's Republic of China 1-2-11 Jianguomenwai Diplomatic Compound Chaoyang District Beijing 100600 People's Republic of China Ph: (008610)6532-7203 Fax: (008610)6532-7204 The Tongan Ambassador Extraordinary and Plenipotentiary to the People's Republic of China: (H.E. Mahe 'Uli'uli Sandhurst Tupouniua) High Commission of the Kingdom of Tonga to New Zealand Tonga High Commission 41 Bay Street Petone, Lower Hutt 5012

Fax# (00644)566-3887 Email: thc.wellington@gmail.com The Tongan High Commissioner to New Zealand: (H.E. Siaosi Taimani 'Aho)

387

Ph# (00644)566-3884

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

New Zealand

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Wellington

Consulate General of the Kingdom of Tonga to the United States of America 360 Post St Suite 604 San Francisco 94108 USA Ph: (001415)816 9132 Fax: (001415)781 3964 The Tongan Consul General to the United States of America: (the post is currently being held

by Acting appointee, Mrs Lu'isa Leveni) Consular Agency of the Kingdom of Tonga to the United States of America 738 Kaheka St Suite 306B Honolulu

Fax: (001808) 955 1447 The Tongan Consular Agent to the State of Hawaii, USA: (Ms Annie Kaneshiro) Honorary Consulate General of the Kingdom of Tonga to Australia

388

Ph: (001808) 953 2449

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

USA

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Hawaii 96814

Level 6, 73 Walker St (P.O. Box 238) North Sydney NSW 2020 Australia Ph: (00612) 9936 2028 Fax: (00612) 9936 2098 The Tongan Honorary Consul to Australia (Ms Louise Raedler-Waterhouse) Practical Information: Price: [no information available] Useful Links: Trinidad e Tobago Trinidad e Tobago - Autoridade competente (Art. 6)

3. the Chief of Protocol, Ministry of Enterprise Development, Foreign Affairs and Tourism Each Competent Authority may delegate his function to a deputy or deputies as circumstances warrant.

Contact details:

389

2. the Permanent Secretary, Ministry of Education

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

1. the Registrar General (in Port of Spain)

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Designated Competent Authority(ies):

Address: Registrar General Registration House 72-74 South Quay Port of Spain Trinidad and Tobago Telephone: Fax:

+1 (868) 624-1660 ext. 3201

+1 (868) 625-6559

E-mail: bridgewaterk@gov.tt General website: Address:

-

Permanent Secretary of the Ministry of Education

St. Vincent Street

Fax:

+1 (868) 622-2181

+1 (868) 622-9135; +1 (868) 622-2035

E-mail: baptiste-simmonsl@gov.tt; sinaswee-gervaisan@gov.tt

390

Telephone:

TRABALHO CIENTĂ?FICA - 2017-2018

Trinidad and Tobago

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Port of Spain

General website: Address:

-

Chief of Protocol

Ministry of Foreign and CARICOM Affairs Levels 10-14, Tower C International Waterfront Complex 1A Wrightson Road Port of Spain Trinidad and Tobago Telephone:

+1 (868) 623-6894

+1 (868) 285-5029 Fax:

+1 (868) 624-7496

E-mail: protocol@foreign.gov.tt

Price: [no information available] Useful Links: (This page was last updated on 31 March 2017) Uzbequistão

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Practical Information:

391

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

General website:

Uzbequistão - Autoridades competentes (Art. 6) For the purposes of the Article 6 of the Convention, the following authorities are designated to issue the Certificate (Apostille), referred to in the Article 3 of the Convention: Ministry of Justice - on official documents emanating from courts and justice authorities; Prosecutor general's Office - on official documents emanating from the prosecution, investigation and inquiry authorities; State Testing Center under the Cabinet of Ministers of the Republic of Uzbekistan - on official documents emanating from education and science authorities; Ministry of Foreign Affairs - on all other official documents.

2.18.

Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Ato

Públicos Estrangeiros. Entrada em vigor: 24-I-1965. Bibliografia.

1. Author Título Periódico

Ano de publicação

2. DE ARAUJO,N., SPITZ, L. & NORONHA, C. documentos 3. SZEWCZYK, J.M.

O processo de legalização de

2014 A Dodgy question of the

legal form: formality

Certification and Verification

Houston Journal of International Law

2012 6. GOICOECHEA, I.

Los nuevos desarrollos en la cooperación jurídica

internacional en materia civil y comercial

392

5. ADAMS, J.W. The Apostille in the 21st Century: International Document

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

4. 2014

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

requirements for the POA granted abroad to act on the territory of Poland

7. Derecho internacional privado y derecho de la integración: libro homenaje a Roberto Ruiz Díaz Labrano 2013 8. BERNASCONI, C.

The Electronic Apostille Program (e-APP): Bringing the

Apostille Convention into the Electronic Era 9. Entre Bruselas y La Haya. Estudios sobre la unificación internacional y regional del Derecho internacional privado. Liber Amicorum Alegría Borrás

2013

10. PARRA-ARANGUREN, G. Application of the 1961 Apostille Convention in Venezuelan Exequatur Proceedings 11. A Commitment to Private International Law. Essays in honour of Hans van Loon / Un engagement au service du droit international privé. Mélanges en l’honneur de Hans van Loon 2013 12. DE ARAUJO, N. & VARGAS, D. A

Conferência

da

Haia

de

Direito

Internacional Privado: reaproximação do Brasil e análise das Convenções processuais 13. Revista de Arbitragem e Mediação 2012 14. ZABLUD, P. Aspects of the Apostille Convention: A Position Paper prepared for the Australian and New Zealand College of Notaries

16. Hous. J. Int’l L.

2012

17. GERONA MORALES, M.E. Apostilla: una apuesta a un Uruguay más eficiente 18. Política Exterior del Presente 2012 19. CELIS AGUILAR, M.M. 20. Novedades del Programa Piloto de Apostillas Electrónicas (e-APP) 21. Revista Española de Derecho Internacional 2011

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Certification and Verification

393

The Apostille in the 21st Century: International Document PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

15. ADAMS Jr., J.W.

2012

22. PARRA GARCÍA, J.L.

El tráfico internacional de documentos públicos de

la Conferencia de La Haya de Derecho Internacional Privado y las oportunidades que abre el programa e-APP 23. Tribunal Libre, La Ley Práctica de Tribunales

2011

24. GOVAERE VICARIOLI, V. La aprobación de la Apostilla es una victoria silenciosa

La Nación

2011

25. ZABLUD, P. The operation of the Apostille Convention - now and into the future / Le fonctionnement de la Convention Apostille – maintenant et dans le futur

2009

26. DE ARAUJO, D. & VARGAS, D. A

Conferência

da

Haia

de

Direito

Internacional Privado: reaproximação do Brasil e análise das convenções processuais

Cadernos do Departamento de Direito da Pontofícia Universidade

Católica da Pontofícia Universidade Católica do Rio de Janeiro

2008

27. CZUBIK, P. Konwencja Haska o zniesieniu wymogu uwierzytelniania zagranicznych dokumentów publicznych

2005

28. PARRA-ARANGUREN, G. El tratamiento de la apostilla en el juicio Revista de la Facultad de Ciencias Jurídicas y

29. For an Outline of the Apostille Convention, click here.

30. Pour un aperçu de la Convention Apostille, cliquer ici.

31. CELIS AGUILAR, M.M.

Primer Foro internacional sobre la notarización y

las apostillas electrónicas

Internet, comércio eletrônico e sociedade da

informação. DeCita, revista de direito do comércio internacional 2006

394

2008

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Políticas de la Universidad Central de Venezuela

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

venezolano del exequátur

32. TELLECHEA BERGMAN, E.

Legalización de documento extranjero.

Vista Fiscal Letrada Nacional de 6º Turno. Sentencia Tribunal de Apelaciones de Familia de 1er Turno

Revista Uruguaya de Derecho de Familia

1991

33. [SANS INDICATION D'AUTEUR / NO AUTHOR INDICATED] International Legalization Handbook

Chancellor

The

Publications,

London

1996 34. BOUTIN, G. La Apostilla: Régimen convencional y su adecuación en Panamá Revista Lex - Homenaje Póstumo al licdo Cesár Guevara 2002 35. DREYZIN DE KLOR, A. & SARACHO CORNET, T. internacionales

Trámites

judiciales

2005

36. FELLAS, J. (Chair) International Business Litigation & Arbitration 2005 37. JASTROW, S.-D.

Sitzung der Expertenkommission der Haager Konferenz

für Internationales Privatrecht vom 28.10 bis 4.11.2003 zu Fragen des Zustellungsübereinkommens

vom

15.11.1965,

Beweisaufnahmeübereinkommens

vom

18.3.1970

sowie

des des

Apostillenübereinkommens vom 5.10.1961 Rabels Zeitschrift für ausländisches The Hague Conventions on the

Service of Process, The Taking of Evidence and Legalisation, Explanatory Documentation prepared for Commonwealth Jurisdictions

1979

39. WEBER, W. Das Haager Übereinkommen zur Befreiung ausländischer öffentlicher Urkunden von der Legalisation Deutsche Notarzeitschrift 40. POCAR, F. 1967

L'assistenza giudiziaria internazionale in materia civile

1967

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

38. COMMONWEALTH SECRETARIAT

395

2004 PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

und internationales Privatrecht

41. RÉP. FÉD. D'ALLEMAGNE/FED. REP. OF GERMANY Entwurf

eines

Gesetzes zu dem Haager Übereinkommen vom 5. Oktober 1961 zur Befreiung ausländischer öffentlicher Urkunden von der Legalisation Deutscher Bundestag 1970 42. ALONSO HORCADA, M. A L. & ZAMORA CABOT, F. J.

Aplicación del

Convenio de La Haya de 5 de oct. de 1961 de supresión de la exigencia de legalización de los documentos públicos extranjeros: algunos aspectos recientes de la práctica española 43. AMRAM, P. W.

Revista Jurídica Española La Ley

1985

Toward Easier Legalisation of Foreign Public Documents

American Bar Association Journal 1974 44. VAN ARNHEM, W. Het Apostilleverdrag Burgerzaken & Recht 1994 45. BAHR, H.

Konvension om avskaffelse av legaliseering av utenlandske

offentlige dokumenter 46. BISCOTTINI, G.

Nordisk Tidsskrift for International Ret

L'efficacité

des

actes

administratifs

1962 étrangers

Recueil des Cours de l'Académie de droit international de La Haye 1961 Legalisatie van buitenlandse bewijsstukken Ars Aequi 48. BÜLOW, A. & BÖCKSTIEGEL, K. H.

-

Verdragen

-

2000

Haager Übereinkommen vom 5.

Oktober 1961 zur Befreiung ausländischer öffentlicher Urkunden von der Legalisation Der Internationale Rechtsverkehr in Zivil- und Handelssachen 49. CALIFORNIA, STATE OF Opinion of George Deukmejian, Attorney General, on the Hague Convention abolishing the requirement of legalization for foreign public documents

International Legal Materials 1982

396

privaatrecht

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Internationaal

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

47. BOELE-WOELKI, K.

50. CONFÉRENCE DE LA HAYE DE DROIT INTERNATIONAL PRIVÉ Extensions territoriales et autorités compétentes pour délivrer l'apostille Revue critique de droit international privé 51. CONSEIL DE L'EUROPE

Rapport sur la Convention supprimant l'exigence

de la légalisation des actes publics étrangers (Rapporteur: M. Schmal) Assemblée consultative, Treizième session ordinaire, Documents de séance 1962 52. CONSEIL DE L'EUROPE

Recommandation

311

(1962)

relative

à

la

Convention supprimant l'exigence de la légalisation des actes publics étrangers Assemblée consultative, 13e session ordinaire (3e partie), Textes adoptés par l'Assemblée

1962

53. GANSKE, J. Internationaler Urkundenverkehr Betriebs-Beraters 54. HARVEY, W. C.

Aussenwirtschaftsdienst des

1964 The United States and the Hague Convention: abolishing

the requirement of legalisation for foreign public documents International Law Journal 55. HOEKSTRA, J.

1970

Brondocumenten, hoe ga je ermee om

Weekblad voor Privaatrecht, Notaris-ambt en

1961

57. LOWRY, H. P.

Document 6

Critical Documents Sourcebook Annotated

- International Commercial Law and Arbitration

1991

58. MENEU, P. La Conferencia de La Haya Foro Manchego, Revista del ilustre Colegio de Abogados 1960

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

vereiste van legalisatie

De Haagse Conventie tot opheffing van het

397

1994

56. VAN HOOGSTRATEN, M. H. Registratie

Burgerzaken

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

& Recht

Harvard

59. VAN NES, TH. J.

De Negende Zitting van de Haagse Conferentie voor

internationaal privaatrecht en de Union internationale du Notariat latin Weekblad voor Privaatrecht, Notaris-ambt en Registratie 1961 60. VAN NES, TH. J.

Novena sesión de la Conferencia de La Haya de derecho

internacional privado y la Unión internacional de Notariado latino Revista internacional de Notariado 61. PANCHAUD, A.

1961

La Neuvième session de la Conférence de La Haye de

droit international privé. Légalisation des actes publics étrangers Annuaire suisse de droit international 1960 62. PARRA-ARANGUREN, G. La Convención de La Haya de 1961 para suprimir la exigencia de legalización de los documentos públicos extranjeros Revista de la Fundación Procuraduría 63. PAYS-BAS

1999

(Message, mémoire et projets de lois sur ratification et exécution)

Kamerstukken 1965 64. RISTAU, B. International Judicial Assistance (Civil and Commercial) 1995 Guide

to

Document

Legalization of Notarized and Certified Documents 66. UNITED STATES

Authentication:

2001

The Hague Convention abolishing the requirement of

legalisation for foreign public documents

The International Lawyer

67. HAGUE CONFERENCE ON PRIVATE INTERNATIONAL LAW

1975 Hague

draft Conventions on the Legalization of Foreign Documents and the Form of Wills International and Comparative Law Quarterly 68. FERID, M.

Die 9. Haager Konferenz

und internationales Privatrecht

1962

1959

Rabels Zeitschrift für ausländisches

398

Practical

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

A

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

65. SINNOTT, J.P.

69. ZAMAN, D. F.

Legalisatie van handtekeningen

Weekblad

voor

privaatrecht, notariaat en registratie 1978 70. VAN NES, TH. J.

Aspecten van de vereenvoudiging of afschaffing van de

legalisatie en wat daarmede samenhangt

Weekblad

voor

Privaatrecht,

Notaris-ambt en Registratie 1959 71. VAN NES, TH. J.

Algunos aspectos de la simplificación o de la supresión de

la legalización y de los problemas que de ello se derivan

Revista internacional

de Notariado 1959 72. PARRA-ARANGUREN, G. La adhesión de Venezuela al Convenio de La Haya de 1961 que suprimió la exigencia de legalización de los documentos públicos extranjeros

Revista de la Facultad de Ciencias Jurídicas y Políticas

1999

73. GRIEW, E. J. Hague Draft Convention on the Legalisation of Foreign Documents and the Form of Wills Quarterly

International

and

Comparative

Law

1959

https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/publications1/?dtid=1&cid=41 https://www.hcch.net/pt/latest-updates1

2.19.

Brasil - Autoridade competente (Art. 6) - Designated Competent

Authority(ies): Pursuant to Article 6 of the Convention, the Government of the Federative Republic of Brazil states that, according to the applicable Brazilian legislation, the Judiciary is responsible for supervising and regulating notarial

399

https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/publications1/?dtid=49&cid=41

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/publications1/?dtid=33&cid=41

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/publications1/?dtid=28&cid=41

activities in Brazil. Therefore, legal, notarial and registration authorities will have competence to issue certificates by the Brazilian Government. Contact details: Address:

Corregedoria Nacional de Justiça. SEPN 514, bloco B,

lote 7, sala 11 - Brasilia/DF, Brasil. CEP 70095-900. Telephone: +55 (61)33196244 / 3319-6109. Fax:

E-mail:

extrajudicial@cnj.jus.br

General

website (see also "Practical Information") : http://www.cnj.jus.br/

(in

Portuguese only). Competent Authorities for issuing the Apostille (search by state/city):

http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-

internacionais/convencao-da-apostila-da-haia/cartorios-autorizados.

Practical Information: Price: Useful links: http://www.cnj.jus.br/poderjudiciario/relacoes- internacionais/convencao-da-apostila-da-haia (in

Portuguese

only).

To

view

the

Brazilian

Apostille:

http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-daapostila-da-haia/carimbo. E-Register:

The authenticity of the Brazilian

apostilles can be verified by scanning a QR code or entering the alphanumeric code displayed on the Apostille on the webpage of the National Council of Justice. Please click here. (This page has last been updated on 21 April 2017).

2.20. Acessando o SISTEMA via CNJ BRASIL. Cartórios Autorizados. Atenção!

Algumas serventias extrajudiciais ainda não adquiriram o papel seguro. Para saber se o documento já está disponível, entre em contato com o cartório desejado. http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostilada-haia/cartorios-autorizados

400

https://www.hcch.net/pt/states/authorities/details3/?aid=1043

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Convenções (incl. Protocolos e Princípios). Convenção Relativa à Supressão da

2.21. Acessando o SISTEMA via CNJ BRASIL. Perguntas Frequentes. http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-daapostila-da-haia/perguntas-frequentes I. Necessito de uma Apostila sempre que precisar apresentar um documento no exterior?

II. Qual o canal de comunicação do CNJ para dirimir dúvidas quanto a outras questões da Apostila?

III. Haverá treinamento aos cartórios para emissão da Apostila?

IV. Represento um cartório/tabelionato de capital. Qual o procedimento a ser adotado para iniciar o apostilamento?

V. Cartórios de fora das capitais podem emitir a Apostila? De que forma?

VI. Órgãos públicos em geral podem cadastrar-se no sistema da Apostila do CNJ? VII. Como funciona o apostilamento para certidões de órgãos públicos federais?

VIII. Não há autoridades apostilantes na minha cidade, é possível solicitar a Apostila por correio?

IX. Como ficarão os trâmites de regularização, validação e/ou comprovação de equivalência de estudos realizados no exterior, que hoje são feitos pelas

XI. A Apostila extingue a necessidade de legalização de documentos?

XII. As traduções de documentos brasileiros deverão ser, obrigatoriamente, juramentadas?

XIII. Além da Apostila, necessito de outros documentos para apresentar um documento brasileiro no exterior? Tradução juramentada, por exemplo?

401

Exteriores do Brasil?

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

X. Após apostilar o documento, devo encaminhá-lo ao Ministério das Relações

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Secretarias de Estado de Educação?

XIV. Quanto custa a Apostila e quais as formas de pagamento cabíveis?

XV. A emissão da Apostila vai diminuir o tempo de espera para quem solicita a cidadania estrangeira no Brasil?

XVI. Desejo solicitar cidadania estrangeira. Qual o novo trâmite com a entrada em vigor da Apostila?

XVII. Possuo uma certidão, emitida por órgão público e na qual não consta assinatura.

Esse documento pode ser apostilado?

XVIII. Preciso apostilar um documento que foi emitido em UF diferente da que resido.

Qualquer cartório pode realizar esse apostilamento? Ou necessito recorrer ao cartório do meu estado de origem?

XIX. Sou tradutor juramentado. Devo abrir firma em cartório para que documento elaborado por mim possa receber uma Apostila?

XX. A tradução deve ser feita antes ou depois do apostilamento?

XXI. No caso das traduções, é necessário emitir uma Apostila para a tradução e outra para o documento original? Ou basta um apostilamento?

XXII. Possuo vários documentos. Necessito de várias Apostilas?

XXIII. Moro fora do Brasil e preciso apostilar um documento brasileiro. Os consulados e

devo proceder?

XXV. Possuo um documento estrangeiro que já passou por um processo de legalização.

Este documento deixará de ter validade no Brasil?

402

XXIV. Possuo um documento estrangeiro que precisa ser reconhecido no Brasil. Como

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

encaminhar o documento via postal para o apostilamento no Brasil?

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

embaixadas brasileiras prestarão também o serviço de apostilamento? Ou posso

XXVI. Estou no Brasil e possuo um documento estrangeiro que não passou pelo processo de legalização no exterior. É possível realizar o apostilamento desse documento, a partir de 14 de agosto de 2016, no Brasil?

XXVII. Preciso apresentar um documento estrangeiro no Brasil. Meu documento precisa de tradução juramentada para o português?

XXVIII. Documentos estrangeiros apostilados, traduzidos (para o português) por tradutores oficiais desses países terão validade no Brasil? Ou apenas aqueles traduzidos por tradutores brasileiros?

XXIX. Caso o destinatário do documento (no exterior) deseje verificar a autenticidade da Apostila emitida no Brasil, o que devo sugerir?

XXX. A que se referem os “procedimentos específicos” previstos no §2º do art. 2º da Resolução CNJ 228/2016?

XXXI. Onde posso encontrar maiores informações sobre o funcionamento prático da Apostila?

XXXII. A Apostila tem prazo de validade?

XXXIII. A que documentos a Apostila não se aplica?

XXXIV. A que tipo de documento se aplica a Apostila?

XXXVII. Que tipo de cartório emitirá as Apostilas? Posso levar qualquer tipo de documento a qualquer tipo de cartório?

XXXVIII. Quem pode emitir uma Apostila? É necessário ir a Brasília para receber o apostilamento?

XXXIX. O documento apostilado precisa ser original?

403

capital?

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

XXXVI. Meu documento emitido no interior poderá ser apostilado por um cartório da

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

XXXV. Há um prazo para a emissão da Apostila pelo cartório?

XL. Como funciona, na prática, o apostilamento? Como devo proceder, tanto para apostilar quanto para reconhecer um documento apostilado no exterior?

XLI. Quando a Apostila entrará em vigor no Brasil? O que muda?

XLII. Quais são os efeitos da Apostila?

XLIII. Quando necessito de uma Apostila?

XLIV. O que é a Apostila?

XLV. O que é a Convenção da Haia?

2.22.

Acessando o SISTEMA via CNJ BRASIL. Países Signatários.

http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostilada-haia/paises-signatarios 2.23.

Acessando o SISTEMA via CNJ BRASIL. Atos Normativos.

http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostilada-haia/atos-normativos Resolução n. 228, de 22 de junho de 2016 - Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário,da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de

da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.

Decreto Legislativo n. 148, de 12 de junho de 2015 - Aprova o texto da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961.

404

Decreto n. 8.660, de 29 de janeiro de 2016 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

(Convenção da Apostila).

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961

2.24.

Acessando o SISTEMA via CNJ BRASIL

http://www.cnj.jus.br/sipapostila/login.php?sigla_orgao_sistema=CNJ&sigla_sis

405 TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO

tema=SEI

TRABALHO CIENTÍFICA - 2017-2018

406

PLANO DE CURSO DAS DISCIPLINAS METODOLOGIA DO