C AP. 1 ESTRU TU RAS , CO NCEITOS E FUN DA MEN TOS DA POLÍ TI CA . . .
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traremos nessa discussão, a qual abordamos apenas para exemplificar uma política pública redistributiva.
1.2.3 Políticas públicas regulatórias Com prevalência em relação às políticas distributivas e redistributivas, as políticas públicas regulatórias, em geral, consubstanciam-se em leis e decretos. São essas políticas que “ditam as regras do jogo político”. Em matéria de educação brasileira, a política regulatória mais específica e que não pode ser contestada é a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na qual estão presentes a matéria e a forma de todo e qualquer plano, ação ou programa a ser desenvolvido na educação nacional.
1.2.4 Políticas públicas instituintes As políticas públicas instituintes são as que determinam o regime político, a forma do Estado e a maneira como este se apresenta composto. A Constituição Brasileira é, por excelência, um exemplo de política pública instituinte, pois delimita a área, os limites e a forma de atuação de suas estruturas. Por questão organizada desta exposição, e também para sintetizar o que foi exposto, o Quadro 1.1 apresenta as características de tais políticas. Quadro 1.1 – Características das políticas públicas Tipo
Características
Exemplo
Políticas públicas distributivas
Aparentemente não geram ônus para a sociedade. São orientadas para o consenso.
Sistema Único de Saúde e hospitais gratuitos.
Políticas públicas redistributivas
São orientadas para o dissenso. Reconfiguram o acesso a recursos, poder ou direitos.
Cotas para estudantes afrodescendentes em universidades públicas.
Políticas públicas regulatórias
Definem as regras do jogo político. Assumem a forma de leis e decretos.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Políticas públicas instituintes
Dão forma ao Estado e ao regime político.
Constituição Federal.
Fonte: Elaborado pelo autor.