Relação processos deputados contrários a manutenção do TCM-CE

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RELAÇÃO DOS 11 (ONZE) DEPUTADOS ESTADUAIS COM PROCESSOS DE PRESTAÇÕES DE CONTAS TRAMITANDO NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ - TCM

1 - AGENOR GOMES DE ARAÚJO NETO (PMDB) (Deputado Estadual e Ex-Prefeito do Município de Iguatu) Município

Tipo de Processo

Unidade Gestora

Processo nº

Status

Relator

Contas de Governo

Prefeitura Municipal

7020/13

Secretaria (prazo justificativa)

Cons. Manoel Veras

Irregularidades Apontadas pela Inspetoria Técnica de Fiscalização Descumprimento art. 48 da LRF; Falhas os créditos adicionais; Aumento de despesas com pessoal 180 dias do final mandato;

Iguatu

Ineficiente arrecadação da dívida ativa; Divergências no repasse das consignações previdenciárias; Repasse de duodécimo acima da LOA; Irregularidades/falhas nas demonstrações contábeis.


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