da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis; V - Medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento de metas previstas, com estimativas de custos; VI - Prioridade para outorga de direito de uso de recursos hídricos; VII - Diretrizes e critérios para cobrança pelo uso dos recursos hídricos; VIII - Proposta para a criação de áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção de recursos hídricos e de ecossistemas aquáticos. Enquadramento O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa: • Assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas; • Diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes. As classes de corpos de água são estabelecidas pela legislação ambiental. Outorga A outorga de direitos de uso de recursos hídricos estabelecida em lei tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Conforme previsto em lei, estão sujeitos a outorga: • Derivação ou captação de parcela da
água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; • Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; • Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; • Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; • Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água. Porém, independem de outorga: • O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; • As derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; • As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes. Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem como objetivo: • Dar ao usuário uma indicação do real valor da água; • Incentivar o uso racional da água; • Obter recursos financeiros para a recuperação das bacias hidrográficas do país.
A cobrança é uma remuneração pelo uso de um bem público, cujo preço é fixado a partir da participação dos usuários da água, sociedade civil e do poder público no âmbito dos Comitês
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