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Condenado

Os planos de José Dirceu para sua temporada na cadeia

Projeto

Punição para quem não cumprir promessa de campanha!

Circulação: Pará, Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Curitiba, Manaus

www.revistapoderbrasil.com

R$ 7.90 Nº. 69 06 de setembro Ano 2013

Fechado

Semiaberto

PAPUDA II CONDENADOS, INOCENTES E ESPERTOS 1


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Editorial

Mensalão: habeas corpus de ofício Não será surpresa se, mesmo para os ministros que não admitem mais os Embargos Infringentes, suas Excelências recorram ao Habeas Corpus como substitutivo do recurso extinto

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julgamento do processo do Mensalão entra numa fase que levantará inevitável polêmica, debate e, quiçá, desentendimento até de forma hostil entre ministros já conhecidos. O motivo será a discussão sobre o cabimento, ou não, dos Embargos Infringentes, junto à Corte. A lei os eliminou. Mas o Regimento Interno do STF ainda elenca o recurso para aqueles réus que tiveram, no mínimo, quatro votos pela absolvição. Para muitos, os Infringentes ainda são admissíveis, ao fundamento de

que se trata de ação penal originária a iniciar e terminar em uma única instância. E quanto mais oportunidade se der aos réus, estes estarão gozando, na plenitude, do constitucional amplo direito de defesa. Para outros tantos, o recurso é manifestamente inadmissível, a considerar que um regimento interno de tribunal não pode se sobrepor a uma lei que aboliu recurso nele ainda previsto, dispondo, portanto, de forma contrária. A controvérsia, porém, poderá ser resolvida com uma solução alternativa, como vem acontecendo com o julgamento dos Embargos Declara-

tórios. Não será surpresa se, mesmo para os ministros que não admitem mais os Embargos Infringentes, suas Excelências recorram ao Habeas Corpus como substitutivo do recurso extinto, a fim de fazer prevalecer a absolvição daqueles réus que tiveram em seu favor quatro votos Vamos aguardar, ver e ouvir o que vai acontecer no plenário do Supremo Tribunal Federal. Que prevaleça a inadequação do instituto do Habeas Corpus como substituição a recurso impróprio, para que este, sob rótulo diverso, venha ser conhecido e julgado no tocante ao seu mérito.

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Adiada

Alves quer que MPs cheguem ao Plenário 15 dias de antecedência

HÓTEIS

Os parlamentares querem prazo para analisar antes de votar

A

polêmica sobre o curto tempo para a votação em Plenário da Medida Provisória 615/13 levou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a propor que a Casa analise apenas as medidas provisórias que chegarem ao Plenário com, no mínimo, 15 dias de antecedência da data de vencimento. “Esse prazo é para que a Casa não se submeta à angústia desta noite”, disse Alves. A MP 615/13 foi aprovada pela comissão mista com diversas alterações, e chegou ao Plenário da Câmara no início da tarde desta 4

quarta-feira. Para cumprir o prazo de sete dias imposto pelo Senado, ela teria de ser votada na Câmara até segunda-feira, mas os deputados exigiram mais tempo para discutir as mudanças e criticaram a demora da comissão mista. A MP perde a vigência no dia 16 de setembro. O presidente da Câmara convocou sessão para votar a MP. Os líderes do PT, deputado José Guimarães (CE), e do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), afirmaram, no entanto, que só haverá clima para a votação da MP na próxima terça-feira (10). O texto original da MP 615 concede benefícios para produtores de cana-

de-açúcar e etanol, mas a comissão mista incluiu vários temas na proposta, como a reabertura dos prazos do Refis da Crise (programa de renegociação de dívidas tributárias de 2009), a desoneração de vários setores, a retomada da discussão sobre a transferência de licenças de taxistas, entre outros. Vários deputados criticaram as inclusões. Cinco partidos (PR, PDT, PSB, Psol e PSDB) defenderam a votação do texto original da medida. Para o líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), a MP 615 virou um “Frankenstein ou uma árvore de natal, a depender do ânimo do deputado”.


Sonho

Dieese afirma que mínimo deveria ser de R$ 2.685,47

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em R$ 678 (valor atual), nem R$ 722,90 (valor previsto para 2014). Para o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o valor do salário mínimo deveria ser de R$ 2.685,47. O número equivale a 3,96 vezes a cifra em vigor hoje e corresponde ao valor necessário para atender as despesas dos trabalhadores e de suas famílias com vestuário, higiene, transporte, lazer, previdência, alimentação, moradia e educação. O valor é calculado mensalmente pelo Dieese com base no custo da cesta básica pesquisado em 18 capitais do país. Em agosto, 13 locais tiveram redução no conjunto

de produtos considerado na conta. Mesmo com a queda, os brasileiros que recebem um salário mínimo ainda precisavam de uma jornada de pouco mais de dez dias (92 horas e 31 minutos) de trabalho para conseguir comprar uma cesta básica, considerando o preço média das capitais pesquisadas. O gasto para os produtos da cesta representava em agosto um comprometimento de 45,13% da renda do trabalhador que ganha o mínimo, já descontado o valor referente à previdência. Os cálculos acima também são inferiores aos registrados em julho, em linha com o preço da cesta básica. A cidade de São Paulo, onde os produtos pesquisados pelo Dieese ficaram 2,8% mais baratos em agosto, ainda apresenta o valor

mais alto para a cesta: R$ 319,66. Os trabalhadores de Aracaju são, na outra ponta, os que têm o menor desembolso com os produtos de primeira necessidade: R$ 233,19. Trata-se de valor 2,58% menor do que o registrado em julho. Das cinco capitais onde não houve redução em agosto, Porto Alegre teve o maior aumento no mês, de 1,38%, para R$ 311,50, o segundo custo mais alto do país. A redução na maioria das capitais se deu sobretudo graças aos preços menores do tomate, feijão e manteiga. No período acumulado até agosto, contudo, apenas Goiânia (-1,79%), Belo Horizonte (-0,12%) e Florianópolis (-1,97%) registraram queda no preço da cesta básica. Em São Paulo, a alta no período é de 4,84%.

O valor do salário mínimo deveria ser de R$ 2.685,47.O número equivale a 3,96 vezes a cifra em vigor hoje e corresponde ao valor necessário para atender as despesas dos trabalhadores

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Em queda

DIREITO

Estudante impedida de se matricular ganha ação na Justiça As regiões Norte e Nordeste vão receber 364 dos 400 médicos cubanos que vieram para o Brasil para atuar no programa na primeira etapa do acordo do governo brasileiro

Regiões Norte e Nordeste vão receber maior parte dos médicos cubanos

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Ministério da Saúde apresentou a distribuição dos profissionais que vão participar do Programa Mais Médicos. Em relação ao total de profissionais, houve candidatura de 3.016 médicos. Sendo 1.414 formados no Brasil e 1.602 diplomados no exterior. As regiões Norte e Nordeste vão receber 364 dos 400 médicos cubanos que vieram para o Brasil para atuar no programa na primeira etapa do acordo do governo brasileiro com a Organização Panamericana de Saúde (Opas). Os 400 cubanos serão direcionados a um total de 219 localidades (206 municípios e 13 DSEIs). Juntas, as 6

regiões Norte e Nordeste receberão 91% desses médicos – o equivalente a 364 profissionais. Eles trabalharão em unidades básicas de saúde de 187 localidades (69 municípios e 12 distritos indígenas no Norte e 105 municípios e um distrito indígena no Nordeste). Os 36 demais médicos irão para áreas carentes em 26 cidades do Sudeste e em seis do Sul. Este grupo atende a 29,4% dos 701 municípios que não foram selecionados por nenhum médico ao longo do chamamento individual, que deu prioridade a brasileiros com diplomas do Brasil e a brasileiros formados no exterior antes de convocar estrangeiros de países. como Espanha, Argentina e Portugal.

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que garantiu a realização da matrícula da estudante A.W.C.S. no curso de Geografia da Universidade Regional do Cariri (Urca). A decisão, proferida esta semana, teve como relator o desembargador Manoel Cefas Fonteles Tomaz. Conforme os autos, A.W.C.S. prestou vestibular para a instituição de ensino, no processo seletivo 2008.1, sendo aprovada dentro do número de vagas. No dia de efetuar a matrícula, percebeu que havia perdido documentos de identificação. Orientada pelo Departamento de Ensino e Graduação da universidade, a estudante registrou boletim de ocorrência. Porém, ao retornar ao local para efetivar o procedimento de ingresso no curso, teve a matrícula negada. Por esse motivo, A.W.C.S. impetrou mandado de segurança, com pediTERRAS INDÍGENAS do liminar, contra a Urca. Segundo a estudante, o edital do concurso determina que, em caso de perda, extravio, furto ou roubo dos documentos de identificação, o candidato poderá apresentar boletim de ocorrência para a efetivação da matrícula. Devidamente notificado, o reitor da universidade não apresentou contestação. Em junho de 2010, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Crato confirmou liminar anterior e concedeu a segurança para que seja reconhecida a matrícula e o direito de cursar a faculdade. Por se tratar de matéria sujeita ao duplo grau de jurisdição, os autos (n° 0000159-06.2008.8.06.0038) foram enviados ao TJCE para reexame.


Em jogo

Romário acusa Conmebol de corrupta e diz que está de olho

“É uma vergonha o que acontece na Conmebol”, disse o deputado Romário, ex-jogador.

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reunião liderada por Andrés Sanchez, expresidente do Corinthians, para discutir mudanças no futebol sul-americana terminou no início da tarde desta quarta e fez Romário voltar ao ataque. Um dos dez ex-jogadores que participaram do encontro, ele alegou que a Conmebol é a entidade mais corrupta do futebol. — É uma vergonha o que acontece na Conmebol. Eu não imaginava que havia uma entidade mais corrupta

que a Fifa e a CBF — atacou o tetracampeão e hoje deputado federal. O encontro que começou no Parque São Jorge, contou com figuras como Maradona, Chilavert, Careca, Francescoli, Ruggeri, além de 20 representantes de clubes (entre eles, Corinthians, Botafogo, Santos, Peñarol, Caracas, LDU e Libertad) e três representantes de sindicatos de atletas (Brasil, Paraguai e Uruguai). Na reunião, advogados apresentaram números das finanças da Conmebol. Os participantes do evento

acreditam que têm em mãos um novo escândalo no futebol. Por isso, o ex-atacante fez um aviso: — Marco Polo (Del Nero, vice da CBF), Julio Grondona (presidente da Federação Argentina) e Eugenio Figueredo (presidente da Conmebol) vão ter de dar adeus para o futebol — acrescentou Romário, antes de emendar: — Esses caras tinham que pegar pelo menos 100 anos de cadeia. Vou fazer de tudo para que não tenha mais um cara destes na CBF — completou. 7


Na luta

OAB quer honorários aos advogados públicos

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presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho reafirmou, durante o ato do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, que ocorreu no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, em Brasília, a luta da entidade em defesa das bandeiras da advocacia pública. “Valorizar o advogado é valorizar o cidadão e valorizar o advogado público é valorizar também o Es8

tado brasileiro. Devemos primar pela independência técnica e pela autonomia financeira das procuradorias. A OAB está unida em todas essas bandeiras. A Ordem é dos advogados privados e públicos”, afirmou Marcus Vinicius. “Quero aqui reafirmar o compromisso da OAB com as bandeiras da advocacia pública, dentre elas a da autonomia administrativa e financeira e à fixação de honorários de sucumbência aos advogados públicos”, disse o presidente.

O objetivo do movimento, que reuniu centenas de pessoas nesta tarde, busca garantir a autonomia institucional da Advocacia Pública, nos diversos entes da federação. A PEC 82/2007 atribui autonomia e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Asilo político

Comissão debate carga tributária de produtos de saúde

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Comissão de Finanças e Tributação promoveu audiência pública sobre a carga tributária incidente sobre o setor de produtos para a saúde. O Brasil gasta anualmente mais de R$ 270 bilhões em saúde. Desse total, 45% são custeados pelo Poder Público. Segundo o autor do requerimento para a audiência, deputado João Magalhães (PMDB-MG), em média 1/3 do valor pago por qualquer produto ou serviço que se relacione com a saúde é composto por impostos, taxas e contribuições. Os produtos importados também sofrem alta tributação, o que torna

seus preços excessivamente altos. “As importações, que somaram 7,7 bilhões de dólares para o mercado de saúde em 2011,viabilizaram o fornecimento de produtos inovadores e mais competitivos ao mercado nacional. Grande parte desse volume é constituído por produtos sem escala para fabricação local ou com tecnologia ainda indisponível no País, como, por exemplo, marcapassos e stents”, explica Magalhães. Incidem sobre os produtos de saúde os seguintes tributos: ICMS, com alíquotas de 7% a 19%; PIS/Cofins (Programa de Integração social e Contribuição

para Financiamento da Seguridade Social), com alíquotas de 0% ou 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins). Imposto de Importação (II), com alíquotas que variam de 0% a 18%; Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – em apenas 1% dos produtos, com alíquotas de 8% ou 15%. O ICMS e oINDÍGENAS PIS/Cofins têm TERRAS participação significativa na formação dos preços dos produtos para saúde, enquanto os mecanismo os existentes de desoneração de IPI e II abrangem parcela significativa do mercado.

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Sem saída

Condenado a 10 anos e 10 meses de detenção por comandar o esquema do Mensalão, José Dirceu já sabe o que fazer na prisão.

Os planos de José Dirceu para sua temporada na cadeia

J

osé Dirceu já fez e refez mentalmente os cálculos de quanto tempo passará trancado caso o Supremo Tribunal Federal rejeite os recursos de seus advogados. A matemática do primeiro ministro da Casa Civil do governo Lula, personagem-símbolo do mensalão, condenado a 10 anos e 10 meses de detenção por comandar o esquema, é a seguinte: ele tem direito 10

a pedir progressão de regime para o semiaberto – em que é obrigado a apenas dormir na cadeia – após um sexto da pena, mas quer cozinhar e lavar roupa na prisão para adiantar em seis meses esse benefício. Assim, chega ao seu tempo de cárcere: 1 ano e 4 meses. O petista tem dito aos mais próximos que não acredita num novo julgamento pelo Supremo, algo que lhe daria a chance de diminuir sua pena. Diz,

segundo relatos, que gostaria de ficar preso nas proximidades de Vinhedo, cidade onde mora, como no Centro de Ressocialização de Limeira, a 151 km da capital paulista.Mas afirma que outra alternativa seria cumprir a pena no presídio de Tremembé, a 147 km de São Paulo, onde diz que a presença de integrantes da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) reduz o risco de rebeliões. Nos últimos dias, Dirceu passou a


se preparar para a prisão e a pensar como fará para se comunicar, para escrever e continuar a fazer política. Tem dito que já imaginava um resultado ruim quando o Supremo, seis anos atrás, recebeu a denúncia do Ministério Público Federal e abriu a ação penal contra 40 pessoas – 25 acabaram condenadas. O ex-ministro tem afirmado ainda que desconfia que o tribunal possa decretar as prisões imediatamente, logo após o julgamento dos primeiros embargos de declaração, que devem ser concluídos nesta quarta-feira, 4, – normalmente, os ministros do STF mandam prender os condenados após uma segunda leva de recursos.

Dirceu afirma ter provas de sua inocência Nesse cenário de prisão imediata, Dirceu diz que concederá uma entrevista coletiva, apresentará documentos que mostrariam não ter havido desvio de dinheiro público do Banco do Brasil para o mensalão, tese que contraria o entendimento do STF, se autodeclararia preso político e aguardaria, em casa, a prisão pela Polícia Federal. Os próximos passos seriam o pedido de revisão criminal no Supremo, quando ministros podem corrigir eventuais erros no julgamento e reduzir as penas, e um recurso à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Dirceu aposta que o julgamento televisionado, sob pressão da opinião pública e em única instância, será visto como de exceção no plano internacional. Nos dois casos, não há perspectiva, porém, de reverter a prisão. O objetivo seria uma “anistia política”, um plano para “5 ou 10 anos”, como afirma a pessoas próximas a ele.

O homem do PT planeja cozinhar e lavar roupa na prisão para adiantar em seis meses o benefício de ir para o semiaberto

A Carta Dirceu confidenciou a amigos que pretende publicar uma carta aberta ao ministro Celso de Mello, buscando rebater as acusações que diz ter sofrido. Celso de Mello afirmou que o ex-ministro não soube exercer a política com honestidade e integridade e que cometeu crimes para obter vantagens para si. “O STF, longe do que se buscou afirmar, não incriminou a atividade política. É importante enfatizar que não se está a incriminar a atividade política, mas isto sim a punir aqueles, como o ora embargante (José Dirceu), que não se mostraram capazes de

exercê-la com honestidade, com integridade e elevado interesse público, preferindo, ao contrário, longe de atuar com dignidade, transgredir as leis penais com o objetivo espúrio de conseguir vantagens indevidas e de controlar de maneira absolutamente ilegítima e criminosa o próprio funcionamento do aparelho de Estado”, disse Celso de Mello em seu voto ao julgar o recurso de Dirceu na semana passada. A elação entre Dirceu e Celso de Mello remonta ao tempo em que moraram na mesma pensão, quando eram estudantes universitários. Os dois, no entanto, nunca foram próximos. 11


Capa

Em 11 anos, só

políticos foram pelo Supremo A

pesar das centenas de ações e inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal (STF) contra autoridades, a Corte registra desde 2000 apenas quatro condenações, todas contra deputados e exdeputados. As decisões foram tomadas pelo Supremo em 2010, quando a chefia do Ministério Público Federal estava nas mãos de Roberto Gurgel. Mas as investigações começaram anos antes e, em um dos casos, a demora levou à prescrição. Em maio, o STF condenou o exprefeito de Curitiba (PR) Cássio Taniguchi por crime de responsabilidade. No entanto, o tribunal concluiu que a pena não poderia ser cumprida porque ocorreu a prescrição. Também em maio do ano passado, o STF condenou o ex-prefeito de Cau12

caia (CE) José Gerardo de Arruda Filho por crime de responsabilidade. O caso chegou ao Supremo em 2006. Em setembro, o Supremo condenou José Fuscaldi Cesílio (GO), mais conhecido como Tatico, por crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Em outubro, foi a vez de Natan Donadon (RO) ser condenado pelo tribunal por crimes de formação de quadrilha e peculato. Conforme a Constituição, políticos com mandato só podem ser julgados pelo Supremo, o que muitas vezes motiva a entrada na vida pública de pessoas com pendências na Justiça. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, causou comoção no fim da sua sustentação oral ao pedir a expedição dos mandados de prisão dos réus condenados pelo mensalão. Se o pedido for integral-

mente aceito, algumas punições podem chegar a 150 anos de cadeia. Porém, o histórico do Supremo Tribunal Federal (STF) leva a crer que a possibilidade de alguém de fato acabar preso logo após um resultado de condenação é muito pouco provável. Da Constituição Federal de 1988 para cá, o STF julgou e condenou seis deputados federais. Para dois deles – o ex-deputado Cássio Taniguchi (DEMPR) e o deputado Abelardo Camarinha (PSB-SP) –, as penas prescreveram. O ex-deputado do DEM foi sentenciado a seis meses de prisão por desvio de dinheiro de público. Já o deputado do PSB, que até pouco tempo atrás era um dos recordistas de processos no STF, a seis meses de prisão. No caso de ambos, as penas prescreveram. Taniguchi não tentou a reeleição em 2010, mas permanece na vida pública. Atualmente, é secretário


ó quatro

m condenados o Tribunal de Planejamento do governo do tucano Beto Richa no Paraná. Camarinha continua no seu segundo mandato como deputado. Faz parte, inclusive, da atual composição do Conselho de Ética da Câmara como suplente. O órgão é o responsável por analisar o comportamento dos colegas pelos parâmetros da ética e do decoro. Como as penas prescreveram, Taniguchi e Camarinha nem chegaram a correr o risco de serem presos. Mas um caso emblemático ainda aguarda a análise de um embargo de declaração pelo STF. Em 28 de outubro de 2010, Natan Donadon (PMDB-RO) foi condenado a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão, em regime fechado, pelos crimes de formação de quadrilha e peculato. Dias antes, renunciou ao mandato como uma forma de levar o processo para a primeira instância. Não conseguiu. Mesmo condenado, o peemedebista

conseguiu se reeleger para mais um mandato como deputado. E, passados quase dois anos da sentença proferida pelos ministros do Supremo, continua normalmente sua rotina. Espera, desde 4 de maio de 2011, o julgamento pela corte de um embargo de declaração. O recurso não tem poder de mudar a decisão, visa apenas o esclarecimento de uma parte obscura da decisão. Seus advogados, no entanto, contestam a pena, considerada exagerada. Até que se esgotem todos os recursos, ele não pode ser preso. Demora “O STF afirma que uma execução da pena não pode ocorrer na pendência de recurso”, explica Lucas Albuquerque, pesquisador da faculdade de direito da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro (FGV-RJ). Em tese, disse o especialista, é possível recorrer duas

vezes de cada decisão do Supremo. É possível, primeiro, apresentar o embargo de declaração e, depois, um embargo infringente. O caso de Natan ainda está no primeiro recurso. Chegou a ser pautado no fim do semestre passado, mas o julgamento foi adiado. Com a pauta do plenário exclusiva ao mensalão, não existe previsão de que ele seja analisado. Mesmo se os ministros rejeitarem o embargo, ele ainda terá outra possibilidade de contestar a condenação. E isso somente depois da publicação do acórdão. Da primeira vez, levou seis meses. De acordo com o especialista da FGV-RJ, cada ministro teria até 20 dias para revisar o seu voto antes da publicação do acórdão. A redação fica a cargo do relator ou do ministro responsável pelo voto condutor. Mas não é incomum ultrapassar esse período. 13


Prevenção

Rede pública de saúde começa a receber vacina contra catapora Total de selecionados representa 10,5% da demanda de médicos solicitados pelos municípios

Com ela, o SUS sobe para 25 o número de ofertas de vacinas, 13 delas já disponibilizadas no Calendário.

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nova vacina será ofertada exclusivamente para crianças de 15 meses de idade que já tenham recebido a primeira dose da tríplice viral. Com essa inclusão, estima-se uma redução de 80% das hospitalizações por varicela A partir deste mês de setembro, toda a rede pública de saúde irá receber a vacina contra catapora incluída na tetra viral, que também protegerá contra sarampo, caxumba e rubéola. A nova vacina será ofertada exclusivamente 14

para crianças de 15 meses de idade que já tenham recebido a primeira dose da vacina tríplice viral. Com essa inclusão, o Ministério da Saúde estima uma redução de 80% das hospitalizações por varicela (catapora). A vacina será distribuída pelo Ministério da Saúde, por meio do Programa Nacional de Imunização (PNI) e vai compor o Calendário Nacional de Vacinação. Com ela, o SUS sobe para 25 o número de ofertas de vacinas, 13 delas já disponibilizadas no Calendário. Foram investidos R$ 127,3 milhões para a compra de 4,5 milhões de doses

por ano, já enviadas aos estados. Com 97% de eficácia, a vacina tetra viral é segura e raramente causa reações alérgicas. A imunização evita complicações, casos graves com internação e possível óbito, além da prevenção, controle e eliminação das doenças sarampo, caxumba e rubéola. A população deve se informar no posto de saúde mais próximo de suas casas para saber se a tetra viral já está disponível. Isso acontece porque alguns municípios ainda estão adequando a sua rotina de atendimento à nova vacina.


Projeto

O deputado João Paulo Lima (PT-PE) quer punição aos que mentirem!

Comissão aprova PEC que obriga gestores a cumprir promessas de campanha

A

comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da responsabilidade eleitoral aprovou, esta semana o substitutivo do relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE). Pelo texto, os executivos federal, estaduais e municipais, assim como do Distrito Federal, serão obrigados a elaborar e cumprir um plano de metas construído com base nas promessas da campanha. Em relação à proposta apresentada João Paulo Lima promoveu apenas uma modificação. Retirou da PEC os indicadores de desempenho que os chefes do Executivo deveriam utilizar na elaboração de seus planos de governo. De acordo com o parlamentar, a mu-

dança foi parte de um acordo para garantir a aprovação do texto.

Substitutivo

Na elaboração de seu projeto, o relator utilizou as regras previstas nas PECs 10/11, do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), e 52/11, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), e fez algumas alterações. A principal delas foi a supressão do dispositivo da PEC 10 que previa perda de mandato para o governante que não cumprir o plano de metas. João Paulo Lima disse que, inclusive, já foi favorável à punição, mas mudou de ideia porque o País passa por um momento de judicialização da política que seria agravado com a medida. O relator acredita que a possibilidade dessa punição poderia servir para a perseguição política de adversários, que resultaria em uma

enxurrada de processo na Justiça. Apesar de contrário à mudança, Luiz Fernando Machado disse ter concordado com o relator para garantir a aprovação da proposta. No entanto, pretende voltar com a previsão de perda do mandato por meio de emenda ao texto na votação em Plenário. “O Plenário da Casa deve apreciar a possiblidade de nós termos punições para aqueles que se comprometem em campanha eleitoral, vendem sonhos, ilusões e muitas vezes não cumprem”, defendeu. O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) também quer a punição para governantes que não cumprem as promessas de campanha. “Em algum momento vamos ter que avançar para estabelecer consequências para os descumpridores da norma”, sustentou. 15


Segurança Pública

Diretor do Ipea defende maior controle do porte de arma de fogo no Brasil

O

diretor do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Daniel Ricardo Cerqueira defendeu a proibição do porte de armas por guardas municipais, bombeiros e colecionadores. Segundo ele, também deveria haver medidas de controle do porte por seguranças privados e, mesmo entre os policiais, seriam necessários mais investimentos nas armas com baixa letalidade, como 16

as de choque e os sprays de pimenta. Cerqueira, que é diretor de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia do Ipea, liderou alguns estudos sobre o tema no Brasil. Ele constatou que, em média, a cada ponto percentual a mais no número de armas de fogo em uma cidade, a taxa de homicídios chega a aumentar dois pontos percentuais. Além disso, o aumento ou a diminuição do número de armas, segundo ele, não gera qualquer

efeito sobre os crimes com motivação econômica. “Portanto, é uma lenda pensar que o cidadão com armas de fogo em casa vai dissuadir os criminosos”, alertou. Dez anos do estatuto As declarações foram feitas durante audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado sobre o impacto do Estatuto do Desarmamento, que completou dez anos de sua publicação,


dor andar armado e embriagado ou sob o efeito de drogas. Cerqueira afirmou que o Estatuto do Desarmamento foi responsável pela estabilização das taxas médias de homicídio no Brasil, que eram crescentes até 2004. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que requereu o debate, ponderou: “A quantidade de armas não é o único fator para a violência no Brasil, mas, na verdade, o cidadão que compra uma arma e se sente mais protegido por ela, em geral tem mais chances de se tornar uma vítima, já que há inclusive o risco de roubo da própria arma comprada”. Para o presidente da entidade não governamental Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, contudo, não é possível estabelecer uma relação direta entre armas de fogo e índices de homicídios. “A própria Organização das Nações Unidas já admitiu isso”, garantiu. Barbosa negou qualquer hipótese de que as armas compradas para defesa pessoal alimentam o crime: “Tende-se a justificar a ação dos criminosos e colocar a culpa no cidadão. Essa

na demanda por armas no Brasil.

O estatuto, criado pela Lei 10.826/03, autoriza o porte de armas por guardas municipais, bombeiros, colecionadores e seguranças privados, mas proíbe que civis portem armas. A exceção é para os casos em que a pessoa comprove estar sofrendo ameaça à vida. Mesmo assim, o porte pode ser cassado a qualquer momento se o porta-

história de que a arma é roubada do cidadão e vai parar na mão do criminoso é a prova disso”. Segundo ele, o Estado é o responsável direto pelos índices de criminalidade no Brasil. “Eu tenho a liberdade de defender a minha família e o Estado, que é incompetente na manutenção da segurança pública, não tem o direito de me negar isso”, disse. O presidente do Movimento Viva Brasil também reclamou do que chamou de “subjetividade” na avaliação da Polícia Federal ao conceder o porte de arma a civis. De acordo com o Estatuto do Desarmamento, cabe à Polícia Federal analisar se há “efetiva necessidade por ameaça à integridade física”. Segundo Barbosa, a polícia costuma negar os pedidos que são baseados nessa justificativa. O deputado Alessandro Molon, no entanto, afirmou que a Polícia Federal vem aumentando o número de portes de arma concedidos. O deputado prometeu realizar uma nova audiência pública, com a presença de representantes da Polícia Federal, para esclarecer essas informações.

Bené Barbosa: “Eu tenho a liberdade de defender minha família e o Estado não tem o direito de me negar isso”

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Direito

Absurdo

MINISTÉRIO PÚBLICO Servidores Estaduais ganham na justiça para rever seus direitos trabalhistas As cenas de abandonam se repetem em todo o país e a União ainda deixa dinheiro no caixa

Líder da Minoria aponta: R$ 10 bilhões da Saúde deixaram de ser gastos

E

m comissão geral que debate neste momento o programa Mais Médicos, o líder da minoria, deputado Nilson Leitão (PSDMMT), cobrou uma melhor distribuição dos recursos da União para beneficiar ações de saúde em todo o País. “Nos últimos anos, cerca de R$ 10 bilhões em restos a pagar da Saúde deixaram de ser pagos”, disse. Ele criticou o fato de o governo federal “abocanhar 70% de tudo que se arrecada no País e não compartilhar esses recursos com estados, 18

municípios, santas casas e hospitais filantrópicos. “No meu estado, tem gente que anda 1.500 quilômetros para engessar um braço”, apontou. Leitão disse ainda que o custo para os municípios é enorme. “Não se pode pensar que a vinda de médicos cubanos vai resolver a questão quando se paga R$ 48 para o SUS internar um cidadão por 24 horas, e o médico recebe entre R$ 8 e R$ 10 para atender pelo SUS”, disse. Leitão defendeu ainda prioridade para a contração de médicos brasileiros, mesmo os formados no exterior.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) defendeu o programa Mais Médicos, mas alertou que ele não soluciona os problemas da saúde no País. “O problema é muito mais grave. Não é só mais médicos, é mais tudo. É mais recurso, é mais profissionais de saúde”, disse. Segundo Valente, além de mais investimento no setor e da contratação de mais profissionais, o Brasil precisa repensar o atual modelo, que, segundo ele, é baseado “na indústria farmacêutica e na medicalização da saúde”. Valente lembrou que saúde é um dever do Estado.


A ideia do presidente do STF, Joaquim Barbosa, é analisar o primeiro lote dos pedidos de redução de pena.

Prisão de mensaleiros será pedida quando acabar julgamento de recursos

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Procuradoria-Geral da República está disposta a pedir a prisão dos mensaleiros tão logo termine essa fase do julgamento, na qual estão sendo analisados recursos para corrigir eventuais erros ou omissões na publicação da decisão final (acórdão). Questionada se iria novamente pedira prisão dos condenados pelo esquema de compra de apoio no Congresso para o governo Lula, a procuradora-geral interina, Helenita Acioli, afirmou que vai renovar os pedidos de prisão no caso dos mensaleiros condenados ao regime

fechado. “Vamos aguardar. Se por acaso tiver tudo terminado, faremos isso [renovar pedido de prisão], com certeza”, disse A ideia do presidente do STF, Joaquim Barbosa, é analisar o primeiro lote dos pedidos de redução de pena , quando entrará em pauta um dos principais pontos desta fase do julgamento: a validade ou não de um tipo de recurso que pode levar à realização de um novo julgamento para parte dos réus. O expediente, conhecido pelo nome técnico de “embargos infringentes”, está previsto no regi-

mento da corte e dá nova chance a réus que obtiveram pelo menos quatro votos por sua absolvição. Nesse grupo estão 11 dos 25 condenados, entre eles o ex-ministro José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares. O problema é que uma lei de 1990 que regulamenta os processos no STF e no STJ (Superior Tribunal de Justiça) não prevê os infringentes, por isso os ministros ainda terão de discutir se eles são válidos ou não. Se rejeitá-los, o STF terá de decidir em que momento determinará o início do cumprimento das penas. 19


Polêmica

Déficit

Brasil precisa de R$ 800 bilhões de investimento em transporte

A proposta vai para o Congresso até a primeira semana de setembro para aprovação e votação

Em discussão a votação da MP que isenta do transporte coletivo o PIS e Cofins

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comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 617/13, sobre isenção tributária para transporte coletivo, pode votar nesta tarde o parecer do relator, deputado Mário Negromonte (PP-BA). A MP reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que incidem sobre a receita do serviço de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros. O benefício alcança também as receitas decorrentes 20

da prestação dos serviços nas regiões metropolitanas formais. Segundo o governo, o objetivo é reduzir o preço das passagens.

O Brasil precisa investir 800 bilhões de reais para superar seu déficit de infraestrutura de transporte que “trava o crescimento econômico” do país, disse nesta quarta-feira o presidente da Confederação Nacional do Transporte, Clesio Andrade. “A falta de infraestrutura de transporte está dificultando o crescimento econômico”, afirmou Andrade em uma entrevista com correspondentes. “O país precisa investir pelo menos 800 bilhões de reais em infraestrutura de transporte e logística”, um quarto desse valor em mobilidade urbana, explicou. Grande produtor de alimentos e matérias-primas, o país paga entre 20% e 25% de custo extra com logística devido às insuficiências em estradas, portos e aeroportos, explicou. A deficiência de transporte público nas grandes cidades é outro grande problema, em um país que coloca mais de 3,5 milhões de carros novos em circulação em suas ruas por ano. O setor aposta nas multimilionárias licitações previstas pelo governo para este ano. O governo da presidente Dilma Rousseff pretende lançar um pacote de licitações que contempla 12 trechos de ferrovias de carga, melhoras em 16 grandes portos, a duplicação de quatro estradas nacionais e a concessão dos aeroportos do Galeão no Rio de Janeiro e Confins em Belo Horizonte.


Estratégia

CASO DONADON

Governo federal vai ligar térmicas para evitar novo apagão no Nordeste

O secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, disse que o governo vai ligar térmicas no Nordeste temporariamente para reduzir os riscos de a região sofrer um novo apagão. De acordo com o ele, serão gerados cerca de mil megawatts (MW) para reforçar o suprimento na região. Com isso, mesmo que ocorra um novo problema que isole o Nordeste da rede nacional de energia, as termelétricas vão garantir o suprimento local. “É uma medida de segurança que está se adotando para o caso de ocorrer uma nova interrupção”, disse Zimmermann. A medida foi aprovada em reunião do Comitê de

Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), nesta quarta, em Brasília. Segundo Zimmermann, o Nordeste recebe atualmente cerca de 3,8 mil MW de energia produzida em outras regiões do país. Esse repasse vai ser reduzido para cerca de 2,7 mil MW e a diferença, de cerca de mil MW, vai ser gerada na própria região, por termelétricas. O secretário-executivo disse que essa geração térmica no Nordeste deve ocorrer por cerca de 15 dias, enquanto a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) conclui a vistoria das linhas de transmissão da região. Essa vistoria tem o objetivo de verificar se a faixa de terra sob as linhas de transmissão da região está limpa.

Senador condena postura da Câmara Federal Um terror”. Foi assim que o senador Mário Couto (PSDB-PA), ao discursar no Plenário definiu a sessão em que a Câmara dos Deputados manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO). Condenado a 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha quando era diretor da Assembleia Legislativa de Rondônia, Donadon está preso em Brasília. Por conta de decisão liminar do ministro Luís Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), a sessão que manteve o mandato do deputado foi suspensa. - O que aconteceu na Câmara desmoraliza a classe política brasileira. O povo brasileiro jamais se esquecerá desse episódio – afirmou o senador, acrescentando que muitos deputados petistas se “acovardaram” e se ausentaram da sessão. Para Mário Couto, “outro terror” da República é a Casa Civil, por conta dos escândalos. Ele relembrou denúncias de corrupção que atingiram o ministério desde o primeiro mandato do governo Lula (2003-2010). Mário Couto registrou que “agora se descobre um pedófilo na Casa Civil”, fazendo referência ao ex-assessor da Casa Civil Eduardo Gaievski, sob a acusação de estupro de menores.

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Cerco fechado

O empresário Marcos Valério contou ainda ter sido ameaçado de morte pelo PT caso decidisse contar o que sabia do esquema.

Procuradoria abriu se investigar as acusações fe

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Procuradoria da República no Distrito Federal abriu seis procedimentos para investigar as acusações feitas pelo empresário Marcos Valério Fernandes de Souza no depoimento prestado em 24 de setembro de 2012. Condenado pelo Supremo como o operador do mensalão, ele acusou o expresidente Luiz Inácio Lula da Silva de ter se beneficiado pessoalmente do esquema. O petista classificou o depoimento, prestado sigilosamente à 22

Procuradoria-Geral, como mentiroso. Após análise do depoimento, que durou cerca de duas semanas, os procuradores da República em Brasília concluíram pela existência de oito fatos tipificados, em tese, como crimes que exigem mais apuração. Dois já estão em investigação em outros inquéritos instaurados no âmbito do Ministério Público Federal. Os novos seis procedimentos preliminares foram distribuídos para procuradores diferentes, todos com atuação na área criminal. Quem ficar responsável pelo caso poderá pedir a abertura de

inquérito a fim de produzir novas provas ou poderá optar por arquivar as acusações, caso não veja indícios suficientes para oferecer uma denúncia. No depoimento prestado em 24 de setembro do ano passado, cuja íntegra de 13 páginas foi obtida pelo Estado, Marcos Valério coloca o expresidente Luiz Inácio Lula da Silva no centro das acusações do mensalão. O empresário afirma que o petista, que não tem mais foro privilegiado, deu “ok” para os empréstimos bancários que viriam a irrigar os pagamentos de deputados da base aliada e campanhas


eis procedimentos para eitas por Marcos Valério políticas de aliados ao governo. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, esperou o fim do julgamento do mensalão para despachar o depoimento. Ele temia que o depoimento fosse apenas uma manobra do empresário para atrapalhar o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Valério foi condenado a mais de 40 anos de prisão. No relato feito ao Ministério Público, Valério afirmou que no início de 2003 se reuniu com o então ministro da Casa Civil, José Dirceu, e o tesoureiro do PT à época, Delúbio Soares, no se-

gundo andar do Palácio do Planalto, numa sala que ele descreveu como “ampla” que servia para “reuniões” e, às vezes, “para refeições”. Lula então, segundo Valério, teria dado seu consentimento à operação que estava prestes a ser montada. Ele contou ainda ter sido ameaçado de morte pelo PT caso decidisse contar o que sabia do esquema. Marcos Valério entregou cópia de alguns documentos para reforçar suas acusações à subprocuradora da República Cláudia Sampaio e para a procuradora da República Raquel Branquinho. 23


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Condenado

Deputado Valdemar Costa Neto se prepara para ir para a cadeia

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deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP), condenado no processo do mensalão, se prepara para cumprir a pena numa cela em Brasília. Já está desocupando o apartamento funcional cedido pela Câmara. Alugou um flat na capital da República. Concluirá essa transição na semana que vem e ficará pronto para “pagar essa dívida com a sociedade”. Condenado pelo STF a 7 anos e 10 meses de prisão e multa de R$ 1,1 milhão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Valdemar terá o benefício do regime semiaberto: entrará na cadeia às 18h e pode sair às 6h da manhã do dia seguinte para trabalhar. O deputado acaba de completar 64 anos. Ficará nove anos privado dos seus direitos de se candidatar novamente. Se desejar, só poderá voltar a vida partidária plena aos 73 anos, em 2022. Em entrevista amostrou-se resignado. Quando deixará o cargo de dirigente do PR? “Logo que eu tenha que começar a cumprir a pena. Saio da secretaria-

geral e já começo a trabalhar na área administrativa do partido”. Ele é o primeiro mensaleiro a falar de maneira direta sobre como será sua rotina de presidiário. Na atual fase do julgamento do mensalão, os recursos de Valdemar foram rejeitados por unanimidade. Ele queria ser equiparado ao marqueteiro Duda Mendonça, que fez a campanha de Luiz Inácio Lula da Silva em 2002. Duda recebeu dinheiro do mensalão, mas o STF o absolveu por considerá-lo um profissional que vendia legitimamente serviços -e que, depois de descoberto, pagou os impostos sobre o dinheiro recebido. “Nós tínhamos um acordo PT-PL. Fizemos um caixa de campanha de R$ 40 milhões. Isso foi público. Nós tínhamos R$ 10 milhões e o PT R$ 30 milhões”, diz Valdemar. “Como o Duda prestou o serviço dele, nós fizemos um acordo. Nós somos um partido político. Tem a mesma característica da empresa do Duda”, argumenta. Deu tudo errado. O STF rejeitou a tese por considerar que o deputado do PR “comercializou a sua função pública”, na qualidade de presidente

e líder de um partido na Câmara. Esta foi a primeira entrevista de Valdemar em muitos anos depois da eclosão do mensalão, em 2005. Um pouco abatido, ele agora espera apenas o momento de cumprir sua pena, pois não tem mais esperança de apresentar com sucesso algum recurso. Tampouco pode tentar apresentar os chamados embargos infringentes, pois ao ser condenado nunca chegou a ter pelo menos quatro votos a seu favor. O antigo e loquaz deputado Valdemar Costa Neto só ressurge na entrevista quando ele começa um destampatório contra o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, que também foi o relator do processo do mensalão. “É um recalcado, um desequilibrado, um homem sem educação (...) É um homem que bate em mulher [referindo-se a uma suposta agressão à ex-mulher] (...) Não tem qualificação para o cargo. Ele compra um apartamento em Miami. Você já viu um ministro do Supremo ter apartamento em Miami? Não tem nada ilegal nisso aí, agora, criar uma empresa lá fora? A lei está aqui, ele não pode ter empresa. Ele pode ser cotista de empresa”. 25


EUA

Venezuela vive pior apagão desde 2008

Só entre nós

O governo da Venezuela informou que está trabalhando para restabelecer o serviço elétrico no país, após um apagão ocorrido. A imprensa venezuelana classifica a queda de energia, que atingiu Caracas e 12 estados, como o maior desde um incidente ocorrido em 2008. De acordo com o governo, parte das regiões que ficaram sem energia elétrica teve o serviço restabelecido, mas muitas áreas do país ainda não. A falha ocorreu na Linha 765 do sistema, que transmite 60% da eletricidade consumida no país. O presidente Nicolás Maduro acusa a oposição de ter “sabotado” o sistema de energia elétrica venezuelano. “Tudo indica que a extrema direita retomou seu plano de um golpe elétrico contra o país”, postou Maduro em sua conta no Twitter. EM DEBATE

Putin promete apoiar EUA se comprovado uso de armas químicas

Discurso histórico de Martin Luther King completa 50 anos O discurso pronunciado por Martin Luther King durou apenas 17 minutos, mas suas palavras, acompanhadas por mais de 250 mil pessoas, marcariam para sempre a História e a luta contra os abusos da América racista, mesmo 100 anos depois da abolição da escravatura. Líder universal, ele foi assassinado a tiros em 1968 num hotel de Memphis, mas deixaria um legado eterno na defesa da não-violência. 26

O presidente da Rússia, Vladimir Putin, admitiu a possibilidade de apoiar uma ação militar, comandada pelos Estados Unidos, na Síria, se for comprovado que o governo do presidente Bashar Al Assad usou armas químicas contra civis. O Brasil se manifestou contrário à ação. Putin condicionou, porém, sua decisão à aprovação da iniciativa pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. O órgão vai se reunir para discutir o tema, mas a data ainda não foi definida. A intervenção militar na Síria divide opiniões entre os líderes internacionais. O presidente norte-americano, Barack Obama, diz que a intervenção só ocorrerá se o Senado dos Estados Unidos aprovar a medida. A previsão é que a votação ocorra no próximo dia 9. Vladimir Putin reiterou que não dispõe de informações precisas sobre os ataques com armas químicas na Síria, no último dia 21. Imagens divulgadas por organizações não governamentais mostraram que cerca de mil crianças, adolescentes e mulheres foram mortos nos ataques. O presidente da Rússia defendeu um estudo minucioso sobre o ocorrido.


Lei de Anistia

Audiência vai discutir aumento do preço das passagens aéreas

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de Defesa do Consumidor promoveu audiência para debater o custo das passagens aéreas. Na reunião, o diretor de Assuntos Regulatórios da TAM, Basílio Dias, declarou que 60% dos custos das companhias são vinculados ao dólar. Ele justificou que, para evitar que os preços das passagens aumentem por causa do câmbio, as empresas apresenO deputado que pediu o de- taram à Secretaria de Aviação bate, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Civil da Presidência da Repúblialegou ser necessária a discussão ca propostas de compensação. porque, com a valorização cres- Pedido de ajuda cente do dólar desde o final de As quatro maiores companhias 2012, e em especial, a forte alta aéreas do país, TAM, GOL, Azul da moeda nas últimas semanas, e Avianca Brasil, que formam a as empresas aéreas tiveram um Associação Brasileira de Emaumento significativo no custo presas Aéreas (Abear), fizeram, de operações. no final de agosto, um pedido de Em agosto último, a Comissão socorro ao governo federal. SeComissão de Viação e Transportes vai realizar audiência pública, na terça-feira (10), para discutir a atual situação das companhias aéreas, em especial, o aumento das passagens, o impacto da valorização do dólar, anúncios de programas de demissões voluntárias e os recentes cortes de voos.

gundo as empresas, com a alta do dólar e o aumento no preço do querosene de aviação (QAV), que responde por mais de 40% de seus gastos, é grande o risco de terem de aumentar as passagens aéreas para conseguirem se manter. Segundo o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que mede a variação de preços na capital paulista, só no mês de julho as passagens aéreas registraram alta de 8,53% em relação a junho. De acordo com o presidente da Abear, Eduardo Sanovicz, as passagens já aumentaram em torno de 4%, mas os reajustes podem ser maiores se o governo não tomar medidas urgentes.

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Orçamento

Votação da LDO é adiada para a próxima semana Será na próxima quarta-feira que a Comissão Mista de Orçamento vai se reunir para votar

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Comissão Mista de Orçamento (CMO) adiou para a quartafeira da próxima semana (11) a votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 2/2013). O presidente do colegiado, senador Lobão Filho (PMDB-MA), informou que o adiamento é necessário para que o relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), consolide o relatório com as mudanças sugeridas pelos parlamentares e pelo Executivo. Integrantes do colegiado estiveram reunidos na tarde de hoje com uma equipe do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Segundo Lobão Filho, Forte deve finalizar o novo relatório em até dois dias. O restante do prazo será utilizado para negociações entre os deputados e senadores da comissão. O relator já afirmou que o colegiado deve finalizar a votação da proposta até o dia 17 de setembro, data prevista para análise do texto pelo Plenário do Congresso. Objetivo é dar tempo para que o relator, deputado Danilo Forte, finalize novo texto com sugestões feitas por parlamentares e pelo Executivo. Prazo também será usado para últimas negociações na CMO. 28


Novo CPC pode ser votado em Plenário no dia 24 de setembro O Plenário encerrou a terceira sessão de discussão do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). O presidente da comissão especial que analisou o código, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), anunciou o cronograma de tramitação do texto. As duas últimas sessões de discussão serão nos dias 10 e 11 de setembro, respectivamente. No dia 19 deste mês, haverá uma comissão geral sobre o tema e, no dia 24 de setembro, a matéria será votada no Plenário. Quando, em 2004, foi aprovada a Emenda Constitucional 45 — a “Reforma do Judiciário” — juristas e políticos eram unânimes em dizer que a mudança da

Constituição, por si, não eliminaria a chaga da morosidade da Justiça. Era preciso modernizar os ritos do Judiciário, eliminando formalidades desnecessárias e reduzindo recursos que, manejados de forma procrastinatória, eternizam litígios. A hora de concluir essa inadiável reforma chegou. Depois de três anos de tramitação na comissão especial presidida pelo deputado Fábio Trad (PMDB-MS), o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDBRN), anunciou para esta quarta-feira (21/8), a votação em Plenário do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). O projeto guarda fina

sintonia com a pauta positiva do Congresso pelo seu potencial de beneficiar os brasileiros que litigam nas 80 milhões de ações judiciais em curso nos nossos tribunais. Um Código de Processo Civil estabelece os ritos, os prazos, os recursos e as formalidades que os juízes e tribunais devem aplicar a todas as causas não penais. O atual é de 1973, época em que, por um lado, não havia Defensoria Pública para defender os interesses dos mais pobres, subtraindo-lhes o acesso à Justiça, e, por outro, não havia tantos direitos sociais, como passamos a ter em 1988 por obra da Constituição.

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Direito

Plenário discute a a perda automática de mandato

A matéria constará da ordem do dia das sessões deliberativas até o dia 10 de setembro.

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Plenário dará prosseguimento, na próxima semana, ao exame da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, que determina a perda imediata do mandato de parlamentar condenado, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública. Conforme anunciou o presidente do Senado, Renan Calheiros, a intenção é realizar logo as cinco sessões de discussão exigidas, para permitir a votação da matéria em primeiro turno durante esforço concentrado na semana de 16 a 20 de setembro. 30

Renan anunciou o calendário de tramitação da PEC em Plenário após a primeira sessão de discussão da proposta. A matéria constará da ordem do dia das sessões deliberativas até o dia 10 de setembro. A PEC 18, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), ganhou força depois da decisão da Câmara dos Deputados de rejeitar a cassação do deputado federal Natan Donadon, condenado pelo Supremo Tribunal Federal por peculato e formação de quadrilha e que se encontra preso no presídio da Papuda, do Distrito Federal. De acordo com a PEC, a cassação do mandato passa a ser ime-

diata, mediante comunicação do Poder Judiciário, após o chamado “trânsito em julgado”, quando não resta mais possibilidade de recursos contra a decisão. Para o relator da matéria na CCJ, Eduardo Braga (PMDB-AM), a aprovação da proposta impedirá que esse tipo de situação se repita no Poder Legislativo. Reunião de líderes. Os demais projetos a serem votados em Plenário ao longo da semana deverão ser definidos pelos senadores em reunião de líderes prevista para a manhã de terça-feira. Na ordem do dia da sessão, prontos para votação, já estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/2011, que obriga autoridades cuja nomeação dependa de aprovação do Senado a voltar à Casa, anualmente, para prestação de contas, e o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/2008, que inclui na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal do Plano Nacional de Viação (PNV) o trecho da rodovia RS630, que liga a BR-290, próximo à cidade de São Gabriel, à BR-293, junto à cidade de Dom Pedrito, no estado do Rio Grande do Sul.

O Presidente Renan Calheiros quer votação em primeiro turno


Crédito

CRESCIMENTO

Beneficiários do Minha Casa Melhor já contrataram R$ 1 bi

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ais de 220 mil famílias brasileiras utilizaram cerca de R$ 1 bilhão em créditos do Programa Minha Casa Melhor, desde o último dia 12 de junho, quando foi lançada a iniciativa do governo federal. O balanço foi divulgado pela presidenta Dilma Rousseff. Os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida têm acesso a crédito para compra de móveis e eletrodomésticos, dentro do Minha Casa Melhor. O programa conta com linha de crédito de R$ 18,7 bilhões. Cada beneficiário pode pedir um cartão para financiar até R$ 5.000, com taxa de juros de 5% ao ano e prazo de até 48 meses para pagar. A lista de itens que podem ser comprados com a linha especial de crédito contém geladeira, fogão, lavadora de roupas automática, computador, TV digital, guarda-roupa, cama de casal e de solteiro (com ou sem

colchão), mesa com cadeiras e sofá. A presidenta reafirmou que o governo e a Caixa Econômica Federal, operadora da linha, estudam a inclusão de mais dois produtos sugeridos pela população: forno micro-ondas e armário de cozinha. Todos os produtos da lista têm limite individual de preço, variando de R$ 300, para mesa com cadeiras, a R$ 1.400, para TV digital. De acordo com a presidenta, a marca alcançada significa mais conforto para as famílias e também mais produção e investimento para indústria. “Todo mundo ganha com o Minha Casa Melhor. Se cada família do programa Minha Casa Minha Vida pode pedir esse crédito, quantos móveis e eletrodomésticos ainda não serão vendidos?”, lembra Dilma. Minha Casa Melhor Aproximadamente 3,75 milhões de famílias têm direito ao crédito, concedido pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.

Bancos baixam juros para construir ou reformar Com o aquecimento do setor da construção, as vendas no varejo cresceram 6,8% no primeiro semestre do ano, em comparação a igual período de 2012, segundo o IBGE. Para quem pretende construir ou reformar pode ser o momento oportuno para aproveitar as modalidades de financiamentos disponíveis na compra de material, que não atraem muito os consumidores em função da falta de informação dos clientes. Bancos oferecem linhas de crédito com taxas a partir de 0,90% ao mês e longo período para pagamento. O Construcard, da Caixa Econômica Federal, trabalha com juros que começam em 0,90% ao mês e mais Taxa Referencial com prazo de até 96 meses. O Banco do Brasil cobra 1,61% ao mês, mas as taxas variam conforme o prazo e o estabelecimento da compra. O pagamento é feito em até 54 meses. Já no Construshop, do ItaúUnibanco, os juros são a partir de 2,52% ao mês, sem cobrança de tarifas, e com até 54 meses para quitação. Procurado pelo DIA, o Bradesco não se manifestou sobre as condições oferecidas.

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CONCURSO PÚBLICO

Concursos federais podem ter até 47 mil vagas em 2014 O Governo federal prevê o preenchimento de 47 mil vagas por meio de concursos públicos para o executivo federal em 2014. Esse é o saldo do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) encaminhado no final da semana passada ao congresso pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Constam do projeto, ao todo, 66.678 vagas que integram, além do executivo federal, os poderes judiciário, legislativo, o Ministério Publico da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. Nem todas essas vagas, porém, serão efetivamente preenchidas. A ministra Miriam Belchior, na ocasião do anúncio do envio do Ploa ao congresso, fez questão de pontuar que muitas dessas vagas ainda precisariam ser criadas. Ela reiterou, também, a disposição do governo federal de usar de critério para a liberação de concursos estratégicos para o âmbito federal.

De qualquer maneira, o Ploa de 2014 prevê aumento de despesas em detrimento do encolhimento do número de ofertas. Eram 49.347 oportunidades para o executivo federal descritas no texto enviado ao congresso em 2012.

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Plebiscito

MP 615 regulamenta o mercado de pagamento eletrônico

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Medida Provisória 615/13 também regulamenta o mercado de pagamento eletrônico no Brasil. Segundo a MP, passam a fazer parte do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), regido pela Lei 10.214/01, os serviços de pagamento feitos por celular, os cartões de pagamento e as “moedas eletrônicas”. Por não serem instituições financeiras, as bandeiras, administradoras e adquirentes de cartões de crédito não eram, antes da edição da MP, reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central. A medida vem suprir essa lacuna. A MP também autoriza o Ministério das Comunicações, a

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional (CMN) a incentivar o aperfeiçoamento de plataformas que permitam a utilização de celulares e outras formas de telecomunicação na realização de pagamentos. A MP proíbe, entretanto, o exercício de atividades típicas dos bancos, como a concessão de empréstimos, por empresas de pagamento eletrônico. Outro ponto que consta da MP original é a autorização para que a União emita títulos da dívida pública no valor máximo dos créditos da Eletrobras contra a Itaipu Binacional em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).


PARÁ

Prêmio

Novo hotsite marca 10 anos do Bolsa Família

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esta semana entrou no ar o hotsite “Bolsa Família 10 anos” na internet, que vai trazer notícias, infográficos, vídeos e programação de eventos. O internauta poderá navegar e acessar dados e informações sobre os progressos do programa de transferência de renda nos últimos anos, com números sobre a superação da miséria no país, qualificação profissional e empreendedorismo, condicionalidades de educação e saúde e pesquisas acadêmicas de forma resumida e simplificada. Também foi produzida a série de ví-

deos “Histórias do Povo Brasileiro” com personagens reais do programa, que mostra a mudança na vida dessas pessoas. Uma das abas da página principal contém a programação do Ciclo de Debates “10 anos do Programa Bolsa Família”, que são presenciais, abertos ao público e contam com a participação de representantes do ministério, de universidades, institutos de pesquisa, da mídia e dos governos locais. Em outra aba, é possível conferir o andamento do Prêmio Rosani Cunha: edição especial – Bolsa Família 10 anos. A divulgação das práticas vencedoras será em dezembro.

Ampliação do número de beneficiários do Bolsa Verde Cerca de 300 famílias que sobrevivem do uso dos recursos naturais da Reserva Extrativista da Marinha, no município de Soure, na mesorregião do Marajó (PA), já recebem o benefício do Programa Bolsa Verde. O auxílio, pago a cada três meses, ajuda a estimular a conservação do ecossistema e também no sustento dos beneficiados. Para ampliar o número de beneficiados do Bolsa Verde na Amazônia Legal, um mutirão pecorre, desde julho, 27 municípios das regiões de Santarém, Marajó, Salgado Paraense, Porto de Moz, Gurupá, Afuá, Baixo Tocantins e Soure, no Pará. A previsão de conclusão da busca ativa é no final de setembro. A meta é localizar e incluir famílias cerca de 30 mil famílias paraenses no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Das 13,8 milhões de famílias que recebem o benefício do Programa Bolsa Família no país, 40,5 mil vivem em assentamentos de reforma agrária e reservas extrativistas e recebem também o Bolsa Verde. O Programa foi lançado em 2011 e é coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e possui vários parceiros. Os principais objetivos são: incentivar a conservação dos ecossistemas; promover a cidadania; melhorar as condições de vida e elevar a renda população beneficiária. 33


Direito

Polêmica

MINISTÉRIO PÚBLICO Servidores Estaduais ganham na justiça para rever seus direitos trabalhistas Breno havia recebido a pena de 5 anos, 10 meses e 220 dias-multa

STF reajusta pena de Breno Fischberg para 3 anos e 6 meses

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or maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu estabelecer pena de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto, além de 11 dias-multa, ao réu Breno Fischberg, sócio da corretora Bonus Banval à época dos fatos narrados na denúncia, condenado pelo crime de lavagem de dinheiro. A nova fixação ocorreu com o objetivo de equiparar a pena de Breno com a que foi aplicada contra Enivaldo Quadrado [outro sócio da corretora]. Pelo crime de lavagem de dinhei-

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ro, Breno havia recebido a pena de 5 anos, 10 meses e 220 dias-multa no julgamento da Ação Penal (AP) 470. Porém, em que foram analisados os recursos (embargos de declaração) apresentados pela defesa, o Plenário do STF alterou a pena do réu por entender que ele e Enivaldo Quadrado, para o qual foi fixada pena menor – 3 anos e 6 meses – estariam em situações idênticas, motivo pelo qual não poderiam receber penas distintas. Para o relator, ministro Joaquim Barbosa, a pena aplicada a Breno Fischberg “foi decidida de modo escorreito nos termos da longa fun-

damentação do acórdão pelo voto majoritário do Plenário do Supremo Tribunal Federal”. “Adotar solução diversa seria estender o equívoco da não aplicação de um critério de majoração, fundamentado no acórdão, o que consubstanciaria revisão incabível em embargos de declaração”, considerou. A maioria acompanhou o voto divergente do ministro Luís Roberto Barroso que reconheceu contradição no julgamento, ao entender que houve a “mesma imputação aos mesmos sócios, pelos mesmos fatos que, no entanto, geraram penas discrepantes”.


Consumidor

DIREITOS DO CONSUMIDOR

Justiça obriga Microsoft a prestar suporte técnico aos consumidores

Aviação civil cresce, mas não tem infraestrutura para o suporte

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falta de estrutura para suportar o crescimento da aviação civil no país é hoje o principal problema do setor. Essa foi a conclusão da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). A falta de pessoal na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a burocracia do órgão e a rígida legislação são os problemas mais evidentes. De acordo com o diretor de Aeronavegabilidade da Anac, Cláudio Passos Simão, o Brasil tem crescido 12% ao ano em número de passageiros no transporte aéreo nos últimos dez anos. O diretor-geral da Associação Brasileira das Empresas de Aviação Geral

(Abag), coronel aviador Ricardo Nogueira, afirmou que o crescimento de 2011 para 2012, em frota de aviões, foi de 6,7%, praticamente o dobro da média mundial, que fica entre 3% a 3,5%. No entanto, a infraestrutura para a aviação civil não tem acompanhado o crescimento do setor. As dificuldades vão desde a situação precária de aeroportos e aeródromos (pequenos aeroportos) à problemas de burocracia e falta de pessoal na Anac. Além disso, contribui para o quadro a legislação desatualizada e muito rígida. Apesar dessas dificuldades, segundo Simão, os números da aviação civil regular brasileira são bons se comparados aos de outros países.

A Microsoft foi condenada pelo Tribunal Regional Federal (TRF-3) a prestar suporte técnico a todos os consumidores de seus produtos. Segundo nota divulgada pela Procuradoria Regional da República da 3ª Região, a empresa se recusava a atender clientes que adquiriram computadores com softwares da marca pré-instalados. Com a decisão, a empresa fica obrigada a prestar suporte técnico a todos os clientes que tenham problemas com seus programas, independentemente de eventuais cláusulas — consideradas abusivas pela Justiça — que isentem a companhia de prestar esse serviço. A decisão do TRF-3 atende pedido de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) após reclamação de usuário com sistema pré-instalado em sua máquina. De acordo com a nota, a Microsoft alegava não se tratar de uma venda de produtos, mas de fornecimento de licença e, por isso, não ficaria obrigada a atender clientes com problemas com seus softwares. Além disso, a empresa afirmava que cláusula na embalagem dos computadores a isentava da prestação de apoio técnico. A procuradoria pediu indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão, correspondente ao número de indivíduos prejudicados pela recusa de atendimento. 35


A presidente Dilma Rousseff deve fortalecer a relevância do Brasil na 8ª Cúpula do G-20.

Postura da Dilma fortalec na cúpula dos países mais

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m meio à descoberta de que foi espionada pelos Estados Unidos, o papel de presidente Dilma Rousseff deve fortalecer a relevância do Brasil na 8ª Cúpula do G-20, grupo de países que reúne as 36

maiores economias mundiais. A presidente, que desembarcou em São Petersburgo, na Rússia, incluiu no debate as recentes denúncias de espionagem por agências norte-americanas. Na cúpula, ela deverá se encontrar com o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama,

de quem o governo brasileiro cobrou explicações sobre as denúncias. Como os EUA ainda não deram explicações oficiais sobre a espionagem, Dilma deverá tratar do assunto pessoalmente com Obama. Para contornar o embaraço diplomático entre Brasil e EUA, causado pelas denúncias de


no conselho. A pauta do G-20 irá abordar economia global e estabilidade financeira, medidas para estimular o crescimento sustentável e equilibrado, cooperação tributária e incentivos para a geração de emprego e reformas estruturais, além de energia, desenvolvimento inclusivo e combate à corrupção. Dilma tem agenda privada. Já amanhã, estão previstas reuniões

com o presidente da China, Xí Jinping, e com os chefes de governo do Brics, além de um jantar oferecido pelo presidente da Rússia, Vladimir Putin. Ainda está prevista a reunião dos líderes com empresários e executivos. Um novo encontro entre Dilma e Obama é esperado no dia 23 de outubro, quando a presidente será recebida em Washington (EUA) com honras de chefe de Estado.

ce Brasil s ricos espionagem, a Casa Branca estuda apoiar a candidatura do Brasil a um assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas. A vaga é uma antiga aspiração do Brasil, e o vice-presidente dos EUA, Joe Biden, já estaria articulando para emplacar o País 37


Decreto

Em 5 anos, Brasil Sem Miséria garante isenção para 1,2 milhão em concursos

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té julho deste ano, foram registradas 285.943 isenções da taxa de inscrição em concursos públicos do Poder Executivo Federal. Desde 2008, foram 1.220.499 isenções concedidas aos candidatos que possuem renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar total de até três salários mínimos. O benefício da isenção de taxa de concursos amplia o acesso da população de baixa renda a diversas oportunidades e ao desenvolvimento de potencialidades. O Plano Brasil Sem Miséria, lançado em junho de 2011, tem utilizado dados Cadastro Único também para concessão de outros serviços e benefícios do governo federal além do Programa Bolsa Família, como no Programa Minha Casa 38

Minha Vida, na Tarifa Social de Energia Elétrica e no Bolsa Verde. Como solicitar isenção O candidato deve fazer a solicitação de isenção do pagamento da taxa diretamente à instituição organizadora do concurso, conforme prazos e regras previstas em edital. Para a primeira solicitação de isenção de taxa, o candidato deve estar, no mínimo, há 45 dias no Cadastro Único. A banca organizadora consulta o Ministério do Desenvolvimento Social para verificar as informações do candidato. Qualquer dado diferente pode causar o indeferimento do pedido. O resultado do pedido de isenção de taxa de inscrição pode ser consultado conforme o edital ou por meio do Sistema de Isenção de Taxa de Inscrição em Concursos (SISTAC), na área de consulta de candidatos selecionados.

Leis

O processo Legislativo As normas referentes ao processo legislativo dizem respeito a uma atividade essencial do Estado, a de fazer leis, por isto espera-se que sejam o mais coerente, o mais sólido e o menos inseguro possíveis. Na prática, no entanto, a realidade é outra. Por vezes, temse a impressão de que há um processo legislativo para cada presidente da Câmara. Um processo legislativo para cada caso. Numa breve repassada pela história legislativa da Casa, tem-se uma sensação de volatilidade das normas processuais, principalmente quando analisamos as questões de ordem: instrumento regimental pelo qual o presidente define a interpretação dos dispositivos regimentais e constitucionais que será observada. A exemplo, em 1999 a questão de ordem 951 foi decidida no sentido de que não é possível pedido de retirada de pauta de requerimento de urgência. Mas em 2010, a questão de ordem 689 decidiu que é sim possível o pedido de retirada de pauta de requerimento de urgência. Impasse? Talvez apenas uma mudança de entendimento, não fosse outra decisão no ano seguinte. É que, em 2011, a questão de ordem 33, decidiu novamente que não é possível o pedido de retirada de pauta de um requerimento de urgência. Durante o processo de elaboração das leis, os parlamentares esperam o mínimo de segurança com relação aos procedimentos, como serão dados os encaminhamentos, que entendimentos serão seguidos pela Mesa, etc.


Pesquisa

Ibope: brasileiro sabe pouco sobre reforma política Pesquisa Ibope divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo mostra que a maior parte da população apoia a realização de uma reforma política, ainda que o nível de conhecimento sobre propostas concretas seja baixo. De acordo com o levantamento, 39% concordam totalmente com a aprovação de novas regras, somados a 33% que concordam “em parte”. 18% não concordam nem discordam, 4% discordam

totalmente e 3% discordam em parte. O problema, porém, é que há um baixo nível de conhecimento sobre a existência de um debate evocado por Dilma Rousseff como resposta às manifestações de junho. Segundo o levantamento, 36% têm conhecimento sobre a discussão, contra 54% que ouviram falar pela primeira vez a respeito quando foram questionados pelo pesquisador, e 10% que não souberam responder.

52% se consideram nada informados a respeito do assunto, 34% dizem estar pouco informados e apenas 7% afirmam se sentir bem informados. A realização de um plebiscito, centro das propostas apresentadas por Dilma, foi recordada por 18%, e a mudança na forma de financiamento de campanhas, bandeira encabeçada pelo PT da presidenta, teve 12% das citações, empatada com a redução do número de partidos.

MOVIMENTO

CNBB,CUT e OAB articulam ação por Reforma política

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ncontro em Brasília promovido pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) com a participação de representantes de diversas organizações da sociedade civil produziu um manifesto pela reforma política democrática e uma proposta de projeto de lei. Esses documentos serão entregues oficialmente, na próxima semana, aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A reformulação do sistema político

brasileiro, a diminuição da influência do poder econômico nas eleições, a regulamentação do artigo 14 da Constituição sobre a participação popular, a fidelidade partidária programática e o aperfeiçoamento da representação da sociedade civil no campo político são algumas das propostas aprovadas na reunião, realizada no dia 28 de agosto.

Entre as entidades que assinaram os documentos incluem-se a OAB, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a Plataforma dos Movimentos Sociais pela reforma do sistema político, a Frente Parlamentar pela Reforma Política com participação popular, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras. 39


Dedo Duro

EXPLORAÇÃO

Confirmado primeiro leilão do Pré-sal para outubro

Genoino pede à Câmara aposentadoria por invalidez O deputado José Genoino (PTSP) entrou com um pedido de aposentadoria integral, que é de R$ 26,7 mil, para o Departamento Pessoal da Câmara. Condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a seis anos e 11 meses de prisão por corrupção ativa e

formação de quadrilha dentro do processo do mensalão, o então presidente nacional do PT, que atualmente tem 67 anos, passou por cirurgia cardíaca em julho passado e ficou internado durante aproximadamente um mês no Hospital SírioLibanês, em São Paulo.

SERVIDORES

Câmara tem quase 1,4 mil supersalários A Câmara dos Deputados possui 1.370 servidores, entre ativos e inativos, recebendo vencimentos acima do teto constitucional, os chamados supersalários, ou seja, mais de R$ 28 mil brutos por mês. De acordo com dados da Diretoria de Recursos Humanos da Casa, repassadas ao Congresso em Foco, eles são responsáveis por um gasto anual irregular de R$ 78,5 milhões. Destes, 676 são funcionários ativos. Isso significa que 19% dos cerca de 3.500 servidores efetivos e ativos da Câmara estão em situação ilegal, fato já demonstrado por relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) há três anos. O número de funcionários com vencimentos irregulares é maior do que apontou auditoria feita pelo TCU em 2010. Na época, os auditores da corte de contas encontraram 1.111 servidores rece40

bendo supersalários. É com base neste levantamento que os ministros decidiram, por maioria dos votos, mandar a Câmara cortar o valor excedente em até 60 dias. O tribunal, porém, não aceitou a devolução dos R$ 2,5 bilhões pagos a mais nos últimos cinco anos, como sugeriram os auditores do TCU.

O teto do funcionalismo público atualmente é de R$ 28.059,29, valor recebido mensalmente pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O primeiro leilão de exploração e produção de petróleo e gás natural na área do pré-sal: 21 de outubro. A licitação tem como objeto o Campo de Libra, localizado na Bacia de Santos (SP), considerada a maior reserva de petróleo do País. O edital definitivo e o modelo do contrato foram divulgados nesta terçafeira (3) pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), e um aviso foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União. A empresa que vencer o leilão terá que pagar um bônus de assinatura à União de R$ 15 bilhões. As empresas interessadas em participar da licitação também deverão pagar à ANP taxa de participação no valor de R$ 2.067.400, que não será devolvida pela agência. As garantias de oferta, com valor de R$ 156.109.000, deverão ser apresentadas no dia 7 de outubro à Agência Nacional de Petróleo.


Direito Direito

(artigo 297 do Código Penal – CP) e uso de documento falso (artigo 304 do CP). A denúncia inicial do Ministério Público Federal (MPF) tem por base investigações instauradas para apurar as causas do acidente ocorrido em 17 de julho de 2007, quando um avião Airbus A-320 da TAM Linhas Aéreas saiu da pista principal do aeroporto de Congonhas e colidiu com o terminal de cargas da companhia aérea, resultando na morte de 199 pessoas. Conforme destacou, no entanto, a própria defesa, este não é o principal processo referente àquele acidente em curso contra Denise Abreu. No outro processo, ela é acusada de “atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo”.

Alegações O colegiado entendeu que a ação penal contra Denise Abreu é complexa e que o pedido formulado pela defesa implicava o envolvimento de provas

Mantida ação penal contra

ex-diretora da Anac

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or votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu (não julgou o mérito), esta semana o Habeas Corpus (HC) 114077, impetrado pela ex-diretora da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) Denise Maria Ayres de Abreu contra indeferimento de pedido de liminar em outro HC, este impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Turma acompanhou voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, pela cassação da liminar

por ele concedida em 29 de junho do ano passado e, por consequência, pelo prosseguimento da ação penal em curso contra a ex-diretora da Anac na 1ª Vara Federal de São Paulo. O colegiado entendeu que a ação penal mencionada é complexa e que o pedido formulado pela defesa implicava o revolvimento de provas, o que não é possível em HC. Tanto no habeas corpus hoje julgado quanto naquele impetrado no STJ, a defesa pedia o trancamento da ação penal na qual ela é acusada da suposta prática dos crimes de falsificação de documento público

No processo cujo trancamento a defesa pedia no HC hoje julgado, Denise Abreu foi denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) de ter supostamente feito uso de documento público falso – Instrução Suplementar (IS) RBHA 121-189 – em recurso de agravo de instrumento interposto perante a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Naquela oportunidade, ela teria atribuído à referida instrução caráter de “norma da Anac”, quando ela não passaria de “estudo interno” da agência reguladora. A defesa alega que o juízo de primeiro grau recebeu a denúncia formulada pelo MPF, porém deu outra tipificação à conduta (fraude processual), pela qual Denise Abreu não foi denunciada. Com base no artigo 395 do Código de Processo Penal (CPP), a defesa sustentou que, quando o magistrado considerar deficientes os fatos narrados ou as condutas imputadas, não cabe a ele “emendar” a denúncia, em fase de admissibilidade, mas sim, rejeitá-la. A defesa impetrou habeas corpus no TRF-3, pedindo o trancamento da ação penal para apurar o crime de fraude processual.

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Sem chance

Ministro arquiva ação que pedia desbloqueio de bens da Telexfree

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ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Ação Cautelar (AC) 3438, com pedido de liminar, ajuizada pela Ympactus Comercial S.A., que usa o nome de fantasia Telexfree INC, com o objetivo de suspender bloqueio de bens da empresa decretado pela justiça do Acre. Segundo a decisão do ministro, publicada no Diário da Justiça do STF do dia 30 de agosto, a cautelar é inadmissível, pois a jurisprudência do STF não admite medida liminar “para conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário que não passou pelo crivo de admissibilidade pelo tribunal prolator do acórdão recorrido”. De acordo com os autos, o Ministério Público estadual ajuizou ação cautelar preparatória de ação civil pública sob o argumento principal de que a empresa promoveria a chamada “pirâmide financeira”, disfarçada de venda direta de serviço de telecomunicação com tecnologia VOIP, por meio de marketing multinível. A empresa alega que sua atividade econômica principal é “intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários” e a atividade secundária são “portarias, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet”. Decisão judicial de primeira instância garantiu o funcionamento da empresa, indeferindo pedido de intervenção judicial. Mas determinou, contudo, o bloqueio de 42

Ao determinar o arquivamento da ação cautelar, o ministro Barroso citou súmulas do STF

todos os bens da pessoa jurídica e de seus sócios. Para impugnar essa restrição, a empresa interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, negado pelo Tribunal de Justiça do Acre

(TJ-AC) em liminar e no mérito. Ao determinar o arquivamento da ação cautelar, o ministro Barroso citou súmulas do STF, que estabelecem não ser competência da Corte conceder medida cautelar.


PARTIDO DA CIDADANIA E JUSTIÇA

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