Educação Debate
Comissão vai discutir projeto que restringe recursos do governo para escolas
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A Comissão de Educação vai promover audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 15/11, que estabelece normas para a cooperação entre União, estados e municípios com relação à responsabilidade na gestão pública da educação escolar brasileira. Estão convidados para o debate solicitado pelo deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia e Dias Toffoli. Ainda não tem data marcada para a audiência. Recursos para as escolas O projeto, de autoria do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), define que estados e municípios devem cumprir pelo menos dez exigências para continuarem recebendo recursos 10
de transferências voluntárias da União. Uma delas seria uma jornada de trabalho para os profissionais da educação que inclua um período na semana destinado a atividades de planejamento, estudo coletivo e avaliação, a ser cumprido na unidade escolar. O deputado Angelo Vanhoni, que foi relator do Plano Nacional de Educação (PNE), disse que quando o plano foi aprovado existia a necessidade de discussão aprofundada sobre essas normas. Segundo Vanhoni, os municípios já enfrentavam dificuldades para cumprir vários dispositivos legais por falta de recursos. O parlamentar também lembrou que a proibição de repasse poderia agravar a melhoria da qualidade da educação e a inclusão de crianças no sistema educacional.
Aprovado
MP que altera regras sobre carreiras do magistério O Plenário aprovou a Medida Provisória 614/13, que autoriza as fundações de apoio à pesquisa a celebrar contratos e convênios com entidades privadas para auxiliar em projetos de ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico nas instituições federais de ensino superior (Ifes) e demais instituições científicas e tecnológicas (ICTs). A matéria será votada ainda pelo Senado. Originalmente, a MP fazia apenas ajustes na reestruturação das carreiras de magistério superior em universidades e de ensino básico, técnico e tecnológico nas demais instituições federais de ensino (Lei 12.772/12). A autorização foi incluída no texto pelo relator da MP, deputado Roberto Santiago (PSD-SP). Empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações sociais também poderão apoiar essas fundações, geralmente ligadas a universidades. Pelo texto, os convênios ainda podem prever atividades de gestão administrativa e financeira necessárias à execução dos projetos previstos nos contratos, cujo objeto pode ser também relacionado à inovação