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Projeto anticorrupção é uma farsa!

Política - Economia - Mundo

Circulação: Pará, Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Curitiba, Manaus

Edição 1408 - ano 05 - n.º 67 23 de agosto de 2013

LEWANDOSWSKI

Trabalho a serviço das elites

Por que o Tribunal Superior Eleitoral sumiu com os pareceres técnicos que sugeriam a reprovação das contas do PT na época do mensalão e da campanha da presidente Dilma, em 2010.1


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Editorial

“No combate à corrupção, o Brasil acaba de entrar para o rol das nações sérias. A presidente Dilma Rousseff sancionou lei sem precedentes, que pune empresas envolvidas em fraudes com o dinheiro público.” Transformada em lei, a proposta tira dos homens de negócio e executivos corruptores o conforto de saber que, tenham feito o que fizessem e mesmo se condenados por seus ilícitos, como fraudar licitações ou subornar agentes públicos, o patrimônio das suas empresas permaneceria intacto. Afinal, a legislação não previa, nessa esfera, nenhuma punição para pessoas jurídicas. Nos Estados Unidos e no Reino Unido, por exemplo, de há muito que elas também pagam pelas lambanças dos seus dirigentes. É, de resto, o padrão adotado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o chamado “clube dos ricos”, que reúne mais de 30 nações comprometidas com a democracia representativa e a economia de mercado. “Se não fosse essa lei”, comenta o titular da CGU, “o Brasil levaria

bomba” no exame a que será submetido pelo organismo no fim deste ano ou no início do próximo. A lei brasileira tardou, mas não peca pela leniência. Estipula que “as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente no âmbito administrativo e civil pelos atos lesivos (…) praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não”. O princípio jurídico da responsabilidade objetiva dispensa a comprovação de que empresários e prepostos tiveram a intenção de cometer as fraudes pelas quais as respectivas firmas viriam a ser processadas. Eis por que a presidente vetou -entre outras “flexibilizações” introduzidas no texto original pela bancada do PMDB na Câmara – o parágrafo segundo o qual só seriam punidas as empresas depois de caracterizada a culpa ou o dolo dos autores dos

delitos apurados. Não há de ser coincidência que uma das provisões da vexaminosa “minirreforma eleitoral” pronta para ser votada na Câmara, comentada neste espaço ontem, exija prova do envolvimento pessoal do candidato com violações das regras eleitorais para favorecê-lo. Atualmente, o pior que pode acontecer a uma empresa corruptora é a sanção administrativa de ser declarada inidônea, ficando assim impedida de participar de licitações. Pela nova lei, ela poderá ser privada de receber incentivos fiscais, doações ou empréstimos de órgãos públicos por até cinco anos. Isso, se não for interditada ou ter a sua razão social dissolvida compulsoriamente. E todas entrarão para o time dos “fichas-sujas” – o Cadastro Nacional de Empresas Punidas.

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Rito

ADI contra lei que concede isenções fiscais

HÓTEIS

O

ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5030, que questiona artigos da Lei 12.350/2010, os quais concedem isenções fiscais à Fifa para a realização da Copa do Mundo de 2014, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), “em razão da relevância da matéria”. Dessa forma, a ação será julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar apresentado pela Procuradoria Geral da República (PGR), autora da ação. A lei prevê isenções do Imposto de Renda, IOF (Imposto sobre 4

Operações de Crédito, Câmbio e Seguros), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e de contribuições como PIS/Pasep e Cofins-Importação, na organização e realização do evento. Para a PGR, os dispositivos violam os artigos 3º, 150 e 153 da Constituição Federal. Segundo a Procuradoria Geral da República, a isenção fiscal é um favor do qual o Poder Público poderá se valer para atingir certas finalidades estatais, mas o benefício não pode se converter em “privilégio indevido e injustificado, ferindo as próprias bases do Estado Democrático de Direito”. A PGR aponta que, além da Fifa, são beneficiárias várias pessoas físicas e jurídicas vinculadas à entidade, como confederações

nacionais de futebol, prestadores de serviços, Comitê Organizador Local, contratados para trabalhar na Copa do Mundo, árbitros, jogadores, membros das delegações e voluntários. Além disso, as isenções valem para vários eventos relacionados à competição, como congressos, banquetes, seminários e atividades culturais. “As isenções previstas são concedidas pura e simplesmente intuitu personae (com relação à pessoa) e não são ligadas diretamente ao desenvolvimento do desporto. Ou seja, tais incentivos não são ligados ao deporto para fins de desenvolvimento do próprio esporte, como objetiva a Constituição da República”, alega a Procuradoria


Lei

Aprovado ficha limpa para comissionados Não poderão assumir cargos de confiança no Senado quem tiver condenações por órgãos colegiados Os senadores aprovaram a ampliação da aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) para a contratação de servidores comissionados. Com a aprovação da proposta, não poderão assumir cargos de confiança no Senado quem tiver condenações por

órgãos colegiados ou tiver sido demitido do serviço público. Relator da proposta, Romero Jucá (PMDB-RR) destacou que o Senado aprovou recentemente a aplicação da ficha limpa para candidatos a cargos políticos e também para integrantes dos três

poderes da República. “Eu diria que nós completamos o ciclo de exigência, de acompanhamento, de modernidade, de transparência”, afirmou o peemedebista. Autor do projeto junto com os senadores Pedro Simon (PMDBRS) e Pedro Taques (PDT-MT), acrescentou que a Casa dá o exemplo para outros integrantes do poder Legislativo. “Antes mesmo da aprovação da proposta de emenda à Constituição por parte dos demais Poderes da República, antes mesmo de qualquer iniciativa por parte dos demais Poderes da República, o Senado se torna pioneiro, aprovando este projeto de resolução”, disse. Em 2 de julho, o Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição que amplia a aplicação a ficha limpa para todos os servidores públicos do país. Ou seja, se a proposta for aprovada pela Câmara, onde será analisada agora, para assumir um cargo público, não é possível assumir um cargo comissionado ou por concurso se a pessoa tiver condenação por órgão colegiado.

Jan/12

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Perda de Mandato

Superfaturado

O deputado Sibá Machado (PT-AC) será o presidente do colegiado

PEC - instalada comissão para decidir sobre voto aberto em processos

F

oi instalada a comissão especial que vai analisar proposta de emenda à Constituição (PEC 196/12) que prevê o voto aberto nos processos de perda de mandato parlamentar. O deputado Sibá Machado (PTAC) será o presidente do colegiado e o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) vai relatar a proposta. Sibá Machado acredita que é possível chegar a um consenso para que a matéria seja aprovada rapidamente, antes mesmo do prazo de 40 sessões, para que então siga para votação em dois turnos pelo Plenário. A PEC já foi aprovada no Senado. “A grande decisão política desta comissão é saber se a gente fica com a matéria da forma que o Senado nos enviou ou se vai haver algumas alterações. Essas alterações nós pediríamos que elas venham não por um parlamentar individualmente, mas que elas sejam fruto de acordo nas 6

bancadas para poder robustecer. Se formos ouvir cada um dos deputados individualmente, embora seja direito deles, poderemos ficar sem sustentação de uma tese um pouco mais sólida.” Vanderlei Macris considera o fim do voto secreto nos processos de perda de mandato o primeiro passo a ser dado. “Quando fui presidente da Assembleia de São Paulo, como deputado estadual, eliminei o voto secreto integralmente, em todas as modalidades. Agora, aqui na Câmara, há muita polêmica em torno disso. Esse, eu diria, que é um primeiro passo. Não se pode fazer com que o deputado se esconda no voto secreto para absolver seu colega que esteja comprovadamente envolvido com crimes de corrupção.” Também foram eleitos para a comissão como primeiro vice-presidente o deputado Alessandro Molon (PT-RJ); segundo vice-presidente, Antônio Imbassahy (PSDB-BA); e terceiro vicepresidente, Ivan Valente (Psol-SP).

Bauer diz que não alugará mais carro de luxo pelo Senado O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) anunciou que não vai mais pedir ressarcimento ao Senado para cobrir o aluguel de R$ 6,6 mil de um carro de luxo que usa para se deslocar por Santa Catarina. O anúncio, feito na página do Facebook “Diário de Estudante”, da garota Isadora Faber, de 13 anos, ocorre dez dias após o Congresso em Foco revelar que o Senado já havia desembolsado R$ 139.755, desde dezembro de 2011, com o aluguel de um veículo top da Kia para o tucano, sem exigência de nota fiscal. Bauer enviou um vídeo à estudante em que diz que mandará a despesa agora para o diretório estadual de seu partido, dirigido por ele desde o mês passado. Bauer diz que considera necessário alugar um carro grande para fazer deslocamentos pelo estado com sua equipe. “O fato de ter um veículo um pouco maior, com mais autonomia, se faz necessário porque muitas vezes as viagens são a altas horas da noite, em distâncias muito grandes. TERRAS INDÍGENAS


Economia

Consumistas Mesmo com alta do dólar, gastos de brasileiros no exterior aumentam

Comércio Bilateral

Brasil vai intensificar parcerias com a Finlândia Na tentativa de incrementar as relações com a Finlândia, o ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, passará uns dias em Helsinque, capital do país. Na pauta com autoridades locais estão discussões como a ampliação do comércio bilateral, das vagas para o Programa Ciência sem Fronteira e a execução de propostas relativas à ciência, inovação e pesquisa. Patriota tem reuniões agendadas com o presidente finlandês, Sauli Niinisto, e ministros. A Finlândia, na Europa, é um dos países mais desenvolvidos, na área social, do mundo. Com pouco mais de 5,3 milhões de habitantes. Aneel

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esmo com a alta do dólar, os gastos de brasileiros no exterior foram recorde para o mês de julho, desde 2011. As despesas totalizaram US$ 2,214 bilhões, contra US$ 2,010 bilhões em julho de 2012 e US$ 2,235 bilhões no mesmo mês de 2011. De janeiro a junho, essas despesas chegaram a US$ 14,542 bilhões, contra US$ 12,712 bilhões nos sete primeiros meses de 2012. Já as receitas de estrangeiros no país ficaram em US$ 539 milhões, em julho, contra US$ 546 milhões no mesmo mês de 2012. De janeiro a julho, essas receitas chegaram a US$ 4,019 bilhões contra US$ 4,017 bilhões nos sete meses do ano passado. Com esses resultados, o déficit na conta de viagens internacionais

Leilão da Aneel seleciona 66 usinas (despesas de brasileiros no exterior menos receitas de estrangeiros no Brasil) ficou em US$ 1,674 bilhão em julho e em US$ 10,523 bilhões nos sete meses do ano, contra US$ 8,695 bilhões no mesmo período de 2012.

Durou menos de uma hora o leilão de reserva da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que selecionou 66 usinas que viabilizarão projetos de parques de geração de energia eólica em oito estados. O preço médio de venda ficou em R$ 110,51/MWh (megawatt-hora), com deságio de 5,55% em relação ao preço-teto da primeira rodada (R$ 117/MWh). Foram contratados 1.505 MW em potência. O valor dos contratos ficou em cerca de R$ 13,08 bilhões e o volume de transações em megawatt-hora, em torno de R$ 118,428 milhões. O menor preço de venda (R$ 98,50/MWh) foi contratado pela empresa Consórcio EPG-Serra Azul para o empreendimento Damascena, na Bahia.

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Artimanha

Por que há um ‘boom’ na produção de heroína no México?

o México ocupa um lugar cada vez mais importante no tráfico internacional de heroína.

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os últimos dias, uma pergunta tem sido recorrente nos escritórios dos órgãos de segurança e da imprensa do México: por que a violência aumentou nas zonas montanhosas de estados como Sinaloa, Michoacán e Guerrero? Entre as respostas apareceu uma palavra: heroína.Nessas regiões está a maioria das zonas de produção de papoula, de cujo bulbo se extrai a pasta com que se elabora essa droga – e também 8

outras como o ópio e a morfina. Além disso, nessas regiões fica a maior parte dos laboratórios que a processam, assim como o início das rotas que a transportam para o mercado americano – tanto por estradas como por via aérea.Especialistas advertem que ao menos três cartéis pretendem controlar essa região. Porém, atualmente a balança se inclina a favor da organização de Sinaloa, encabeçada entre outros por Joaquín Guzmán Loera, o Chapo.Esse interesse parece coincidir com um dado que

o escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime repete há vários anos: o México ocupa um lugar cada vez mais importante no tráfico internacional de heroína. Assim, o relatório anual de 2013 do órgão indica que a produção mexicana desse entorpecente seja 30 vezes maior que a da Colômbia, que durante décadas se manteve como o principal exportador do continente americano.Um dado que surpreendeu a muitos, mas que é parte da realidade do país, segundo disse à BBC Mundo.


Desvio

A locadora favorita dos deputados Destino de mais de R$ 500 mil pagos pela Câmara desde o ano passado, empresa pertence a Parmênio Francisco Coelho Serra. Conforme os registros oficiais, ele foi funcionário da Casa de fevereiro de 2007 a janeiro de 2013

U

ma casa modesta localizada num bairro residencial de Sobradinho, a 22 km de Brasília, no Distrito Federal, é a sede de um negócio que faz o maior sucesso entre os deputados. De acordo com dados da Receita Federal, ali está instalada a locadora de veículos que mais recebe recursos da cota parlamentar, benefício a que parlamentares têm direito para cobrir despesas do mandato. Desde o início do ano passado, a ARL Barros Serviços Executivos Rent a Car já faturou mais de R$ 500 mil com o aluguel de carros apenas para deputados – valor integralmente ressarcido aos parlamentares pela Câmara. A figura por trás de tamanho êxito empresarial atende pelo nome de Parmênio Francisco Coelho Serra. Casado com Angela Rosa Lira Barros, que aparece oficialmente como proprietária da empresa, Parmênio admitiu, em entrevista ao Congresso em

Foco, ser dono da locadora. É ele quem negocia os aluguéis com os gabinetes. Um trabalho facilitado por um simples motivo: além de empresário, ele afirma ser secretário parlamentar na Câmara. De acordo com os registros oficiais, ele foi funcionário da Casa de fevereiro de 2007 a janeiro de 2013. Seu último salário, no cargo de confiança, era de R$ 8 mil. Parmênio, no entanto, garantiu à reportagem que continua trabalhando na Casa. Só não revela para qual deputado. “Não interessa. Eu não posso expor meu deputado”, respondeu, alegando que o parlamentar não tem nada a ver com os seus negócios. Apesar de ter 18 veículos em sua frota, a locadora não tem garagem própria. A reportagem foi até o endereço da empresa, em Sobradinho, e se deparou com a casa do sogro de Parmênio, onde o empresário também mora. Mesmo com amplo jardim, os veículos não ficam por ali.

Os carros que não estão alugados, segundo o empresário, ficam espalhados pela cidade. Ele diz que os veículos são deixados em estacionamentos de hotéis do Plano Piloto e na casa de parentes. “Tem carro que fica no hotel, no bloco. A maioria fica aqui embaixo, no Plano. Tem carro que fica na casa do motorista. Fica em vários hotéis, depende do hotel em que o cliente está”, conta. Parmênio conta que da empresa é alugar carros de luxo para parlamentares, empresários e eventos, como casamentos e formaturas. Ele não informou ao Congresso em Foco com quantos parlamentares mantém contrato, mas, segundo dados da Câmara, pelo menos 23 deputados já alugaram seus carros nos últimos dois anos. Questionado sobre os valores dos aluguéis e a forma de fornecimento do serviço, Parmênio informou que o seu advogado entraria em contato com o site para fornecer mais informações. 9


Educação Debate

Comissão vai discutir projeto que restringe recursos do governo para escolas

A

A Comissão de Educação vai promover audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 15/11, que estabelece normas para a cooperação entre União, estados e municípios com relação à responsabilidade na gestão pública da educação escolar brasileira. Estão convidados para o debate solicitado pelo deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia e Dias Toffoli. Ainda não tem data marcada para a audiência. Recursos para as escolas O projeto, de autoria do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), define que estados e municípios devem cumprir pelo menos dez exigências para continuarem recebendo recursos 10

de transferências voluntárias da União. Uma delas seria uma jornada de trabalho para os profissionais da educação que inclua um período na semana destinado a atividades de planejamento, estudo coletivo e avaliação, a ser cumprido na unidade escolar. O deputado Angelo Vanhoni, que foi relator do Plano Nacional de Educação (PNE), disse que quando o plano foi aprovado existia a necessidade de discussão aprofundada sobre essas normas. Segundo Vanhoni, os municípios já enfrentavam dificuldades para cumprir vários dispositivos legais por falta de recursos. O parlamentar também lembrou que a proibição de repasse poderia agravar a melhoria da qualidade da educação e a inclusão de crianças no sistema educacional.

Aprovado

MP que altera regras sobre carreiras do magistério O Plenário aprovou a Medida Provisória 614/13, que autoriza as fundações de apoio à pesquisa a celebrar contratos e convênios com entidades privadas para auxiliar em projetos de ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico nas instituições federais de ensino superior (Ifes) e demais instituições científicas e tecnológicas (ICTs). A matéria será votada ainda pelo Senado. Originalmente, a MP fazia apenas ajustes na reestruturação das carreiras de magistério superior em universidades e de ensino básico, técnico e tecnológico nas demais instituições federais de ensino (Lei 12.772/12). A autorização foi incluída no texto pelo relator da MP, deputado Roberto Santiago (PSD-SP). Empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações sociais também poderão apoiar essas fundações, geralmente ligadas a universidades. Pelo texto, os convênios ainda podem prever atividades de gestão administrativa e financeira necessárias à execução dos projetos previstos nos contratos, cujo objeto pode ser também relacionado à inovação


Projeto

CCJ aprova liberação R$ 3 bi para melhorar serviços nos municípios O crédito de R$ 1,5 bilhão foi incluído na MP por meio de emenda do relator, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC)

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, com emenda, o Projeto de Lei 6020/13, do Executivo, que autoriza a União a conceder aos municípios brasileiros R$ 3 bilhões na forma de auxílio financeiro para melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados pelas municipalidades. Pelo texto, o pagamento será feito em duas parcelas iguais, sendo a segunda até 15 de abril de 2014. O rateio dos valores será feito conforme os coeficientes individuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme regras definidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Relator na comissão, o deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) apresentou parecer pela aprovação do projeto e da emenda apresentada em Plenário pelo deputado Ilário Marques (PT-CE), que impõe condições para a habilitação dos municípios para receber o auxílio, conforme já está previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). Histórico O projeto aprovado é apenas autorizativo. A liberação efetiva da primeira parcela dos recursos (R$ 1,5 bilhão) está prevista em uma medida provisória de crédito extraordinário que tramita na Comissão Mista de Orçamento (MP 624/13),

ainda sem data para votação. Antes, os recursos estavam previstos em outra MP (616/13), aprovada na Comissão de Orçamento. O crédito de R$ 1,5 bilhão foi incluído na MP por meio de emenda do relator, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC). A emenda, no entanto, foi criticada pelos partidos de oposição, já que a resolução que disciplina os trabalhos do colegiado veta o acolhimento de emenda para MP de crédito extraordinário. O PSDB ameaçou levar o assunto ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso a MP seja aprovada no Congresso. Temendo a judicialização da questão, o Executivo editou a MP 624 dois dias depois da aprovação da MP 616 (15 de agosto). 11


CCJ

Aprovado cassação para condenados pelo STF Eduardo Braga acolheu sugestão de outros senadores para prever voto aberto

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comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou há pouco proposta de emenda constitucional que prevê a perda imediata do mandato do parlamentar condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública, como corrupção, peculato e tráfico de influência. A medida valerá quando não houver mais possibilidade de recurso. O texto segue para o plenário, onde terá de ser aprovado por 49 senadores, em dois turnos, antes de ser encaminhado à Câmara. Relator da PEC, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) retirou a possibilidade prevista na proposta original de que a perda do mandato fosse automática, mesmo que a cassação não fosse uma das penas impostas. Na prática, a perda do mandato só será imediata quando essa for uma das punições determinadas pelos ministros do Supremo. Nos demais casos de condenação, caberá à Câmara ou o Senado dar a palavra final sobre o assunto. Braga atendeu ao apelo de outros senadores para determinar que, nos casos em que a cassação for determinada pelo Congresso, a votação seja aberta. “Mantendo 12

nEduardo: “A medida valerá quando não houver mais possibilidade de recurso” minha coerência, por ser favorável ao voto aberto, quero acatar a sugestão dos senadores”, afirmou Braga, ao anunciar que acolhia a sugestão do senador Luiz Henrique (PMDB-SC). O fim do voto secreto é objeto de outra proposta de emenda constitucional (PEC 20), em discussão no Parlamento. “Passará a ser uma segunda oportunidade para derrubarmos o voto

secreto”, acrescentou o relator. A aprovação da PEC 18/2013, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), ocorre uma semana após o Supremo condenar, pela primeira vez, desde a Constituição de 1988, um senador da República. Por unanimidade, Ivo Cassol (PP-RO) foi condenado no último dia 8, por fraude em licitação, um dos crimes contra a administração pública.


Comissão

PRECATÓRIOS

Finanças rejeita compensação de dívidas tributárias com precatórios

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Comissão de Finanças e Tributação rejeitou proposta que autoriza a Justiça compensar dívidas tributárias dos contribuintes com créditos de precatórios dos estados e municípios. Assim, o valor devido pelo estado ao cidadão devedor seria abatido da dívida. Trata-de do Projeto de Lei Complementar 436/08, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que torna a compensação automática por meio de decisão judicial. Ou seja, o contribuinte que tiver precatório a seu favor poderá, de imediato, usar o valor do crédito para pagar débito com o fisco estadual e municipal, vencido ou a vencer. A proposta, no entanto, foi considerada impraticável pelo relator, deputado Júlio Cesar (PSDPI). Ele alega que o Judiciário não tem poder de influir sobre todos os atos administrativos que levam

ao pagamento de um precatório e, portanto, o projeto aprovado correria o risco de se tornar “letra morta”. “As liquidações tanto dos créditos tributários quanto das despesas dependem de procedimentos administrativos específicos para cuja prática a autoridade judicial não dispõe dos elementos e dos instrumentos necessários, porque não é essa a sua função constitucional”, opinou. Júlio César argumenta ainda que o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) apenas torna facultativo aos estados e municípios optar pela compensação das dívidas tributárias e, portanto, isso não deveria ser uma imposição a todos. “Ao forçar a adoção da compensação e ainda mais por meio do Poder Judiciário, a lei federal estaria interferindo acentuada e indevidamente sobre a autonomia local, em flagrante violação do pacto federativo”, acrescentou.

PEC prioriza idosos e portadores A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 176/12, dos deputados Edson Pimenta (PSD-BA) e Luciano Castro (PR-RR), que retira idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios. A proposta estabelece que os créditos de quaisquer natureza, inclusive alimentícia, de idoso e/ou de portadores de doença grave ou incapacitante, independem de precatórios. Os pagamentos deverão ser feitos imediatamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

OPERAÇÃO PORTO SEGURO

PGR conclui: advogado-geral é inocente Luís Inácio Adams foi investigado após a Operação Porto Seguro, que desarticulou um esquema de fraude de pareceres técnicos emitidos por funcionários públicos. Seu principal auxiliar, o ex-advogado-geral da União adjunto José Weber de Holanda foi demitido após as denúncias O Ministério Público Federal (MPF) concluiu que o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, não cometeu crimes em relação aos fatos levantados pela Operação Porto Seguro, deflagrada pela Polícia Federal em novembro de 2012. 13


Programa

Brasil recruta 1ª leva de estrangeiros do Mais Médicos Total de selecionados representa 10,5% da demanda de médicos solicitados pelos municípios O governo anunciou que 1.618 médicos, entre eles 358 estrangeiros, foram selecionados nesse primeiro mês do programa Mais Médicos, lançado com o objetivo de levar mais profissionais a cidades do país onde há carência desses profissionais. Esse número representa 10,5% da demanda total do projeto, já que foram requisitados 15.460 médicos, em 3.511 municípios. A baixa adesão obrigou o governo a ampliar prazos para, por exemplo, confirmar o interesse nas vagas. De um lado, o governo e seus simpatizantes defendem que o projeto é uma solução plausível e necessária para melhorar aliviar o Sistema Único de Saúde (SUS). Eles alegam que isso só é possível com a presença de médicos por todo o país, inclusive

nas regiões mais remotas e pobres. E que, se não houver brasileiros dispostos a ocuparem esses cargos, uma solução é que venham os médicos de fora. No extremo oposto, associações médicas e boa parte das universidades de medicina do Brasil reagiram negativamente ao Mais Médicos, criticando sobretudo a importação de profissionais estrangeiros. Eles afirmam que a medida é paliativa, ineficaz e abre uma brecha para atuação de profissionais cuja formação não foi endossada pelos órgãos competentes no Brasil. A BBC preparou uma lista de perguntas e respostas para ajudar você a entender os principais pontos do Mais Médicos, entre eles a polêmica contratação dos profissionais estrangeiros.

O que é o programa?

O programa foi anunciado pelo governo em 8 de julho, logo após a onda de protestos no país, e prevê um pacote de medidas emergenciais para melhorar o atendimento no SUS, como investimentos em centros de saúde e na contratação de médicos.

Realmente faltam médicos no Brasil?

Segundo o governo, o Brasil possui hoje 1,8 médico a cada mil habitantes, um número baixo se comparado a países como a Argentina (3,2) e Espanha (4). A classe médica afirma que não há escassez de profissionais, e, sim, uma má distribuição deles, com uma concentração alta em regiões como sul e sudeste e déficit no norte e em áreas mais remotas do nordeste.

Onde estão as vagas do programa?

Prioritariamente nas regiões do país onde a falta de profissionais é mais latente. Após uma convocatória do governo, mais de 3,5 mil cidades declararam o interesse pelo programa, solicitando o trabalho de mais de 15 mil médicos. Os que foram chamados pelo programa vão trabalhar, em sua maioria, em Unidades Básicas de Saúde.

Quais serão os deveres dos médicos e os seus benefícios?

A cargo horária é de 40 horas semanais, por um período de três anos, que pode ser renovado uma única vez (ou seja, o médico pode ficar até seis anos dentro do programa). Os profissionais ganham uma bolsa de R$ 10 mil por mês, mais uma ajuda de custo cujo valor depende da região onde a vaga está localizada. Há o pagamento de INSS, porém a bolsa não incluiu 13º salário, FGTS e horas extras.

Como funciona a inscrição e contratação dos médicos?

Em um primeiro momento, as vagas foram oferecidas para médicos brasileiros interessados. Como não houve o preenchimento de todas as vagas por brasileiros nessa primeira etapa, as vagas foram então abertas para médicos brasileiros que se formaram 14


no exterior e aos estrangeiros. No processo de inscrição, o médico indica o município que tem interesse em trabalhar dentre de cada um dos grupos determinados pelo governo, tais como regiões metropolitanas e capitais. Em seguida, a escolha é aceita ou não pelo governo e, então, o candidato precisa confirmar seu interesse para finalizar o processo. Só poderão participar dessa seleção os médicos com registro de exercício profissional em países com proporção de médicos maior que a do Brasil, ou seja, com mais de 1,8 mil médicos por mil habitantes. Os médicos brasileiros selecionados pelo programa irão começar a trabalhar no início de setembro. Os formados no exterior, na segunda quinzena do mesmo mês.

Os custos de moradia e alimentação ficarão a argo dos municípios

Quais os requisitos para um profissional estrangeiro participar do Mais Médicos? De acordo com o governo, só serão selecionados médicos formados em instituições reconhecidas por seus países e com formação acadêmica equivalente à adotada no Brasil. Além disso, só podem concorrer médicos estrangeiros vindos de países com proporção de profissionais maior que a do Brasil (1,8 médico por mil habitantes). Os médicos deverão passar, logo ao chegarem no Brasil, por um curso de especializa-

ção em atendimento de atenção básica, que dura três semanas (de 26 de agosto a 13 de setembro) e será ministrado em universidades inicialmente em Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, Salvador, Recife e Fortaleza. Durante essa etapa, eles também terão de se submeter a cursos sobre o funcionamento do SUS e a aulas de português. No total, a carga horária será de 120 horas. No entanto, eles não terão de se submeter ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, o Revalida, que usualmente é exigido a médicos estrangeiros que venham atuar no Brasil.

De onde vêm os médicos que estudaram no exterior e como será a atuação deles no Programa?

Com o fim do primeiro mês de inscrição, foi confirmada a participação de 522 médicos formados no exterior – 358 estrangeiros e o restante, brasileiros. Eles estudaram em 32 países, com destaque para 142 médicos formados na Argentina e cem profissionais com diplomas da Espanha. Em seguida, há 74 formados em Cuba, 45 em Portugal e 42 na Venezuela. Entre os estrangeiros selecionados, não há médicos com a nacionalidade cubana, já que governo brasileiro ainda está em negociação com Cuba para a vinda desses profissionais. Todos terão um registro provisório concedido pelo Conselho Regional de Medicina, cuja validade é restrita ao tempo que eles ficarem no país e na região

determinada pelo Mais Médicos, e terão um supervisor vindo de uma universidade federal, que lhe fará visitas periódicas e ficará à disposição para tirar dúvidas via telefone, segundo o governo.

Qual são os motivos da polêmica sobre a contratação de estrangeiros?

O programa foi anunciado pelo governo logo após a onda de protestos Entidades médicas como a Federação Nacional dos Médicos contestaram, inclusive judicialmente em várias instâncias, esse ponto do Mais Médicos. Primeiro, afirmam que muitos desses médicos podem não estar familiarizados com as condições e as doenças mais típicas do Brasil.Mas, mais do que isso, as entidades criticam o fato de eles não precisarem ser submetidos ao Revalida. Isso abriria espaço para profissionais cuja formação acadêmica não foi avaliada nos padrões tradicionalmente exigidos no país, o que poderia acarretar na contratação de médicos pouco qualificados. E, de uma maneira mais ampla, boa parte da classe médica também critica as bases do programa, dizendo que o oferecimento de uma bolsa em uma vaga temporária em vez de um plano de carreira sólido, por exemplo, vai atrair médicos que desejam ficar apenas um tempo naquela cidade, resolvendo o problema da escassez de profissionais apenas temporariamente. 15


A rotina

João Arruda: polêmicas incluem multa que varia de R$ 6 mil a R$ 6 milhões.

Projeto anticorrupção por desvio poderá

A

comissão especial que analisa o projeto da Lei Anticorrupção (PL 6826/10, do Executivo) quer votar em fevereiro o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), cuja apresentação foi adiada após a apresentação de mais de 40 propostas de emendas ao texto, durante 16

audiências públicas. O tema será um dos destaques da Câmara no retorno dos trabalhos legislativos: na berlinda, empresas favorecidas por desvio de recursos públicos. A proposta do governo pretende preencher duas lacunas na legislação atual: hoje, as sanções não alcançam o patrimônio da empresa,

nem garantem o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos. O foco da Lei 8.666/93 é regular as licitações e os contratos com a administração pública, e não atos de corrupção praticados pela empresa na relação com o Poder Público. O projeto, segundo o Executivo, inova ao responsabilizar a pessoa


o: empresa beneficiada ser responsabilizada jurídica que se beneficia de crimes como fraude em licitações e superfaturamento de obras: ela passaria a ser alvo de processo civil e administrativo. A intenção é recuperar os recursos desviados, já que apenas 8% deles retornam aos cofres públicos, segundo dados da Controladoria Geral da União.

Debates e polêmicas- Criada em outubro, a comissão especial promoveu quatro audiências públicas na Câmara e duas conferências, uma em Curitiba (PR) e outra na cidade de São Paulo. Advogados, juristas e juízes federais opinaram sobre o projeto e propuseram mudanças, que es-

tão sendo analisadas pelo relator. O presidente da comissão, João Arruda (PMDB-PR), afirmou que alguns pontos do texto provocaram polêmica nos debates. Um deles é a multa prevista no projeto, que deverá ser de até 30% do faturamento bruto do ano anterior, excluídos os tributos. 17


Direito FIP

MINISTÉRIO PÚBLICO Servidores Estaduais ganham na justiça para rever seus direitos trabalhistas

A VOZ DO POVO O Coletivo Lênin e a Frente Independente Popular (FIP) fazem a mudança do país

A

pós os atos do mês de junho, presenciados em todo o Brasil, e os do mês de julho, em lugares que o movimento teve uma certa continuidade, como no Rio de Janeiro; vivemos um inevitável esvaziamento dos protestos, caracterizados anteriormente pela presença massiva da população nas ruas. No Rio, além disso, os espaços organizativos sofreram uma descentralização, onde diversos grupos começaram a organizar atos em separado. Podemos dizer que 18

isso aconteceu pela incapacidade da direção tradicional majoritária da esquerda carioca, caracterizada principalmente pelo PSTU e as correntes do PSOL, em dar uma resposta à altura para as demandas da classe trabalhadora e organizar uma defesa consistente contra a repressão do Estado, tanto a nível ideológico/político quanto a nível militar para resistir às ações covardes da PM, que foram mais frequentes e piores nesse período. Em vista disso, alguns grupos de menor peso político se jun-

taram para debater e apresentar uma alternativa política à da direção tradicional, criando assim a Frente Independente Popular. O Coletivo Lenin acompanhou o processo de formação da Frente junto com os companheiros do MEPR, OPOP, anarquistas organizados na FARJ, UNIPA, além de outros setores. A proposta da Frente foi a de ir além dos limites pacifistas e reformistas dos setores recuados do PSOL e PSTU. Por isso, apoiamos a ideia desde o começo.


Os profissionais vão pedir ajuda dos pacientes para vencer a luta contra o governo.

MÉDICOS Farão campanha contra o governo federal e prometem parar o país

O

presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto d’Ávila, afirmou que os médicos brasileiros farão campanha contra os atos do governo federal para os próprios pacientes. De acordo com ele, esses profissionais entregarão panfletos após a consulta no quais estarão os posicionamentos da categoria em relação ao Programa Mais Médicos e à Lei do Ato Médico. “O médico é um agente político que até agora estava muito tímido. Chegou a hora de os médicos mostrarem sua força”, afirmou. Ao lado de outros representantes da categoria, Roberto d’Ávila se reuniu nesta tarde com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Segundo d’Ávila, Renan se comprometeu a deliberar as matérias de forma democrática. O deputado Eleuses Paiva (PSD-

-SP), ex-presidente da Associação Médica Brasileira e da Associação Paulista de Medicina, também esteve presente na reunião.

Agos/13

19 19


Cassado

Olho vivo

Sem perdão para Natan Donadon A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o parecer do relator, deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ), que pede a cassação do deputado Natan Donadon (PMDBRO), preso por peculato e formação de quadrilha. Agora, o projeto de resolução da CCJ segue para a Presidência, que terá de colocá-lo em votação pelo Plenário.

O presidente da OAB

Nacional, Marcus Vinicius (foto), afirma que “não se pode olvidar que os métodos alternativos de pacificação de conflitos desempenham

OAB Nacional ingressa no CNJ contra cartórios

O

Conselho Federal da OAB requereu seu ingresso como assistente no processo que busca suspender o ato administrativo do TJ-SP – Provimento CGJ nº 17/2013 – que autorizou a realização de mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais do Estado de São Paulo. Com pedido de concessão de liminar, o requerimento aponta que o ato da Corregedoria do TJ-SP extrapola em suas funções, uma vez que, legislando, delega aos Cartórios Extrajudiciais do Estado função que a eles somente poderia ser atribuída por legislação específica, a qual não atribuiu aos Cartórios as atividades de mediação e conciliação. No requerimento, o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirma que “não se pode olvidar que os métodos alternativos de pacificação de conflitos desempenham papel fundamental na sociedade e, entre 20

eles, estão os importantes institutos da mediação e conciliação, porém, o provimento em questão não se traduz como ferramenta ágil e eficiente de contenção da litigiosidade que assola o país. Pelo contrário, ele trata de tema delicado e deve ser visto com muita cautela. Isso porque seu texto apresenta a vaga ilusão de que os cidadãos poderão alcançar a verdadeira justiça sem a presença de seu advogado de confiança”. “Acreditamos que direitos do cidadão serão colocados em risco sem a orientação de um advogado preparado e consciente das repercussões jurídicas futuras, diante de uma conciliação celebrada no presente momento”, explicou o presidente da seccional paulista da OAB, no Pedido de Providências encaminhado pela entidade em junho deste ano. Previsto para viger a partir do mês de setembro, o provimento permitirá este tipo de atuação a 1.525 unidades.

TERRAS INDÍGENAS

Comissão vai debater demarcação A PEC é polêmica e já teve a sua constitucionalidade questionada A Comissão Especial que vai analisar a proposta (PEC 215/00) de transferir do Executivo para o Legislativo a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas será instalada no dia 4 de setembro. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, durante reunião, com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e deputados ruralistas. A PEC é polêmica e já teve a sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal pela Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas.


2014

COPA , Mandetta articula

acesso grátis para pessoas com deficiência

Aprovado

Teste vocacional para menor infrator

A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei 232/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que torna obrigatória a orientação vocacional nos processos de escolarização e profissionalização de adolescentes em regime de semiliberdade. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) para incluir a obrigação. O relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), argumentou que preparar o menor infrator para o trabalho de maneira adequada pode influenciar a ressocialização. “É objetivo fundamental da educação brasileira”, disse. HÓTEIS

Ficha de registro para crianças A Câmara analisa o Projeto de Lei 6997/10, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que obriga os hotéis a criar e manter ficha de registro de crianças e adolescentes hospedados, mesmo se acompanhados dos pais, do responsável ou de representante legal. A obrigação valerá também para motel, pensão, pousada, albergue ou estabelecimento congênere. O projeto acrescenta dispositivos ao ECA. AMIGOS DO MEIO AMBIENTE

Confederação Brasileira de Futebol vai doar 32 mil ingressos para pessoas deficientes assistirem aos jogos da Copa do Mundo. Integrante da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o deputado Mandetta, juntamente com a deputada Rosinha da Adefal (PT do B-AL), deputado Romário (PSB-RJ), deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) e o ex-jogador Ronaldo Fenômeno, membro do conselho de administração do

Comitê organizador, articularam para que o benefício da gratuidade alcance os jogos da Copa do Mundo. Mandetta sugeriu e Romário fez outro pedido a Ronaldo para que a banda Down, da Fundação Juliano Varela de Campo Grande-MS, cujos membros são portadores de deficiência, execute o Hino Nacional em uma partida da Seleção Brasileira na Copa do Mundo. Ronaldo Fenômeno ouviu atentamente e vai levar a ideia ao presidente do COL, Ricardo Teixeira.

Isenção de Tributos A Câmara analisa projeto que autoriza a isenção de tributos federais, durante 20 anos, para as empresas que adotarem processos produtivos e de descarte que não poluam o meio ambiente. A proposta (Projeto de Lei 2101/11), do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), ainda determina que 25% dos recursos economizados com a isenção sejam utilizados para conscientizar funcionários, comunidades que vivam próximas à empresa. 21


Cerco fechado

MP vai ampliar as investigações sobre Propinas As investigações de suspeitas de irregularidades na Petrobras, indo além do processo já aberto sobre caso da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA) é prioridade do MP.

O

Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) vai ampliar as investigações de suspeitas de irregularidades na Petrobras, indo além do processo já aberto sobre caso da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA). As suspeitas são de danos aos cofres públicos, gestão temerária ou ato/gestão antieconômica. O procurador Marinus Marsico vai requisitar à estatal documentação referente aos três contratos mencionados pelo ex-funcionário da Petrobras João Augusto Henriques, em declarações. Segundo as informações da revista, foi cobrada uma comissão, repartida entre políticos e funcionários da estatal para fechar negócios com a área internacional. Marsico vai pedir os documentos sobre a refinaria de San Lorenzo, vendida pela Petrobras na Argentina; sobre a contratação do navio-sonda da empresa Vantage, e 22

sobre o contrato com a Odebrecht para área de segurança e meio ambiente em dez países. Henriques negou parte das informações posteriormente, em comunicado à imprensa. Este último contrato da Odebrecht, de US$ 825 milhões, caiu na auditoria interna da Petrobras e foi reduzido à metade no início do ano, conforme revelou em junho o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado.“Vamos estender a investigação de Pasadena a

estes três contratos e outros que possam surgir”, disse Marsico. Segundo ele, as investigações podem levar à abertura de um novo processo ou ampliar o já existente sobre Pasadena. O procurador enviou representação ao TCU em fevereiro para que apure responsabilidade da companhia de Pasadena por US$ 1,18 bilhão, acima do preço de mercado.


Conquista

A população prometeu ajudar e garantiu novas passeatas pelas ruas.

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Direito Especial

MINISTÉRIO PÚBLICO Servidores Estaduais ganham na justiça para rever seus direitos trabalhistas

DÍVIDA EXTERNA Em 19 anos, aplicação de R$ 100 vira R$ 2 mil, mas dívida atinge R$ 7 milhões

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m 19 anos, aplicação de R$ 100 vira R$ 2 mil, mas dívida atinge R$ 7 milhões Você sabe qual é a diferença entre os juros que você ganha do banco, quando empresta dinheiro, e os que você paga, quando toma emprestado? Quando olhamos para os números no curto prazo, já enxergamos um abismo. O CDB (Certificado de Depósito Bancário), o papel que você recebe quando empresta ao banco, está rendendo 24

atualmente 7,8% ao ano, em média. Já o crédito pessoal, aquele dinheiro que você toma emprestado sem nenhuma garantia, rende 73% ao ano para a instituição financeira. Ao pensarmos em como isso ficaria no longo prazo, então, a diferença é muito mais gritante. O banco que tomou emprestado R$ 100 de uma pessoa física (ou seja, que emitiu um CDB a esse preço) em 1º de julho de 1994, início do Plano Real, teria que devolver, hoje, R$ 2.038 a esse cliente. Descontado o

Imposto de Renda, o pequeno investidor poderia resgatar R$ 1.733. Considerando que a inflação foi de 333% no período, a rentabilidade real dessa aplicação foi de 370%. No caminho inverso, se porventura uma pessoa física fizesse exatamente o mesmo que o banco fez, ou seja, tomado emprestados R$ 100 em 1994 e nada ter pagado nesse período e nem mesmo renegociado, sua dívida estaria hoje na casa dos milhões. Mais precisamente, ele deveria R$

ANUNCIE


7.205.180,78. A conta foi feita pelo economista Fabiano Guasti Lima, a pedido do blog Achados Econômicos. Ele é pesquisador do Instituto Assaf e professor da USP em Ribeirão Preto. É claro que um banco jamais deixaria a situação chegar a esse ponto. Muito antes de a dívida atingir a casa do milhão, o credor

” A conta foi feita pelo economista Fabiano Guasti Lima(foto), a pedido do blog Achados Econômicos.” já teria interpelado judicialmente o devedor, de modo que o saldo pudesse ser pago, ainda que após renegociação. Mesmo assim, esses números são mais do que mera curiosidade. São uma forma de mostrar o que é o chamado “spread” bancário, a diferença entre quanto o banco paga para quem lhe empresta e quanto ele cobra quando empresta ao outros. Os números mostram o enorme poder de barganha das instituições financeiras diante dos seus clientes. Considerando que houve uma forte concentração do setor bancário nos últimos anos, essa assimetria pode estar aumentando. Conforme este blog noticiou anteriormente, os cinco maiores bancos guardam hoje 83% dos depósitos em conta corrente do país. Em 1995, a proporção era de 68%.

Aplicações

A rentabilidade real do CDB

desde 1994, de 370%, foi uma das melhores, entre as aplicações disponíveis para pessoa física. A Bolsa, por exemplo, gerou ganhos de 201%, e a poupança, 181%. Veja abaixo o rendimento acumulado de diversos tipos investimentos acessíveis para pessoas físicas no período. 25


Mundo EUA

Congresso Só entre dos nósEUA divulga arquivo com fotos do período da 2ª Guerra A Biblioteca do Congresso dos Estados Unidos disponibilizou seus arquivos com mais de 1.600 fotografias coloridas no Flickr, em um projeto aberto ao público em geral, que pode acrescentar comentários, notas e tags. Todas as fotos foram tiradas entre 1939 e 1944 por fotógrafos que trabalhavam para a Farm Security Administration (FSA, ou Agência de Segurança Agrícola, em tradução livre) e para Office of War Information (OWI, ou Escritório de Informação de Guerra, em tradução livre. ISRAEL

PORTUGAL

Devolvidos quase 150 mil cheques Quase 150 mil cheques foram devolvidos por falta de cobertura desde o início do ano, superando os 450 milhões de euros, segundo números do Banco de Portugal. De acordo com o Boletim Estatístico de agosto, hoje divulgado pelo banco central, nos primeiros sete meses do ano foram devolvidos 149,6 mil cheques por insuficiência de fundos, totalizando os 452,2 milhões de euros.

EGITO

Ex-ditador Hosni Mubarak deixa prisão no Egito O ex-ditador egípcio Hosni Mubarak deixou a prisão de Tora, no Cairo, após a justiça determinar sua soltura. Ele foi transportado por um helicóptero de serviços médicos e será levado para um hospital militar, segundo o Ministério do Interior do Egito. Ele deve permanecer em prisão domiciliar no hospital militar de Maadi, na perifera da capital. A ordem por escrito foi mandada à prisão de Tora para que Mubarak seja solto, conforme decisão judicial tomada na véspera

Premiê de Israel acusa Irã de usar Síria para ‘testar’ armas químicas O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, que o suposto uso de armas químicas na Síria é “terrivelmente perturbador” e acusou o Irã de usar o país como um “teste” para armas de destruição em massa “As informações sobre o uso de armas químicas contra civis inocentes incomodam muito”, disse Netanyahu em comunicado. A oposição síria acusa o regime de Bashar al-Assad de ter promovido um “massacre” de 1.300. 26


Audiência

Comissão vai discutir com ministro restrições à pesca

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Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia vai ouvir o ministro da Pesca e Aquicultura, Marcelo Crivella, sobre as restrições à pesca nos estados do Amazonas, Rondônia e Rio Grande do Sul. A audiência, solicitada pelo deputado Silas Câmara (PSD-AM), está prevista para ser realizada em setembro. O parlamentar é também um dos articuladores políticos da Lei Geral da Pesca (11.959/09) . O deputado Silas Câmara já se reuniu com representantes do Sindicato dos Pescadores do Amazonas para discutir questões como aposenta-

doria para o pescador, implantação de fábricas de gelo pelo interior do Amazonas e apoio à pesca e à piscicultura. De acordo com o parlamentar, a classe dos pescadores é uma das mais importantes, principalmente no interior do Amazônia. Convidados Também foram convidados para o debate: o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Volney Zanardi; o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Roberto Vizentin; a secretária do Meio Ambiente e Desenvol-

vimento Sustentável do Amazonas, Nádia Cristina Ferreira; e o diretor presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, Antônio Stroski. Artesanais - A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou critérios de enquadramento na categoria de pescador artesanal para efeito da obtenção do direito ao seguro-desemprego no período do defeso (proibição da pesca de determinada espécie). O texto aprovado, que acrescenta dispositivo à Lei 10.779/03, é um substitutivo aos projetos de lei 1099/11 e 1263/11, ambos do deputado Cleber Verde (PRB-MA).

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Cerco fechado

O ministro Joaquim Barbosa considerou “descabidos” os pedidos de redistribuição dos embargos e afirmou que ele mesmo será o relator

O

Supremo Tribunal Fede-ral começou a julga os recursos dos 25 condenados no julgamento do mensalão, concluído em dezembro. Os ministros primeiro vão analisar os chamados embargos de declaração, por meio dos quais os advogados tentam reduzir penas de seus clientes. Depois, será a vez dos embargos infringentes, pelos quais cabe um novo julgamento quando a condenação foi definida numa votação apertada (com pelo menos quatro votos pela absolvição). O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, iniciou a sessão afirmando que os julgamentos dos embargos serão de forma individualizada mas as questões em comum serão analisadas de forma conjunta. O ministro considerou “descabidos” os pedidos de redistribuição dos embargos e afirmou que ele mesmo será o relator. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a pena do ex-deputado federal Bispo Rodrigues (PL-RJ), atual PR, na Ação Penal 470, o processo do men28

salão. Ele foi condenado a seis anos e três meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O julgamento do réu foi retomado após ter sido interrompido pelo bate-boca entre os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, na semana passada. Bispo Rodrigues foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de receber R$ 150 mil do esquema. Segundo o MPF, o saque foi feito em uma agência do Banco Rural, em dezembro de 2003. No recurso, o principal argumento utilizado pela defesa é que houve uma falha no cálculo da pena de corrupção passiva. Segundo a defesa, ele foi condenado com base em uma legislação mais rígida que trata do crime de corrupção passiva, e o recebimento do dinheiro teria ocorrido na vigência de legislação mais branda. Os ministros discutiram a aplicação da Lei 10.763. A lei entrou em vigor no dia 12 de novembro de 2003, e aumentou a pena para o crime de corrupção de um a oito anos para dois a 12 anos de prisão. O julgamento foi retomado com o voto do ministro Ricardo Lewan-

dowski. Ele aceitou o recurso do ex-deputado por entender que o crime de corrupção ocorreu durante a vigência da legislação antiga. “O crime de corrupção ocorreu no momento em que o embargante prometeu vender seu apoio politico, ainda em 2002”, concluiu. O relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, que votou na sessão anterior, reafirmou que a única prova apresentada pelo Ministério Público comprovou que Rodrigues recebeu o dinheiro em dezembro de 2003, quando a lei mais rígida estava em vigor.


Conquista

A população prometeu ajudar e garantiu novas passeatas pelas ruas. 29


Direito

MUSEU DE ET Governo investe mais de R$ 1 mi e obra é abandonada. Mas a população reage!

A

presidente Dilma disse ter “respeito pelo ET de Varginha”, mas o extraterrestre que teria aparecido na cidade mineira em 1996 anda sem prestígio por lá, a julgar pelo estado de uma obra em homenagem ao ilustre “visitante”. O “Museu do ET” teve investimento de mais de R$ 1 milhão em recursos federais e é hoje apenas o esqueleto de uma nave espacial en30

ferrujada, cercada por mato e que serve de abrigo para nove cachorros. No local, em meio ao entulho da obra, uma placa avisa: “Aqui tem investimento do governo federal”. Localizado no alto de um morro com vista para a cidade, o memorial deveria contar toda a saga do suposto ET. Em 2007, o Ministério do Turismo repassou ao município R$ 828,7 mil (R$ 1,1 milhão, em valores atualizados) para a obra, tocada até 2010.

Agestão anterior, do PT, afirmou não ter a contrapartida de R$ 165,7 mil e paralisou a construção do museu. O governo atual, do PTB, afirmou ter enviado projeto à Caixa Econômica Federal para saber quanto mais será preciso para concluir a nave. Pelo convênio original, tudo deveria estar pronto até dezembro deste ano, mas apenas 40% está concluído. Moradores de Varginha defenderam o culto à lenda do ET, mas condenaram o desperdício de dinheiro público.


Partido

ACRE

Deputado estadual quer criar dia do PMDB no Ceará

Imigração ilegal de haitianos em debate

Deputados da Comissão de Relações Exteriores cobraram do Estado brasileiro solução definitiva para o problema da imigração ilegal que tem afetado o Acre nos últimos meses. O estado tem sofrido com a leva de estrangeiros - principalmente haitianos - que chegam ao País sem visto. De dezembro até agora, aproximadamente 1,7 mil imigrantes irregulares chegaram ao estado via fronteira com a Bolívia e o Peru. Na semana passada, o governador do Acre, Tião Viana, chegou a decretar estado de emergência social nos municípios de Brasileia e Epitaciolândia. INÉDITO

O

Ceará está para aprovar o Dia do PMDB. Projeto de lei do deputado estadual Danniel Oliveira, sobrinho do senador Eunício Oliveira, presidente estadual do PMDB, tramita na Assembleia Legislativa para criar o Dia do PMDB no Estado. O projeto deve entrar em votação na próxima semana, após passar pela comissão de legislação. O projeto indica que o Dia do PMDB será comemorado anualmente em 24 de março, Esta é a data da fundação do PMDB em 1966, com o nome de origem de Movimento Democrático Brasileiro (MDB). “A instituição do Dia do PMDB no Estado do

Ceará é o reconhecimento honroso da credibilidade da agremiação conquistada junto aos seus apoiadores na tradicional luta em prol das garantias democráticas e direitos constitucionais dos cearenses”, destaca Danniel Oliveira, na justificativa do projeto. No Ceará, o PMDB tem o vicegovernador Domingos Filho; o viceprefeito de Fortaleza, Gaudêncio Lucena; o presidente da Câmara de Municipal de Fortaleza, vereador Walter Cavalcante; o senador Eunício Oliveira; quatro deputados federais, três deputados estaduais, 21 prefeitos e 253 vereadores. Já teve o então senador Mauro Benevides e o então deputado federal Paes de Andrade assumindo à presidência do Brasil nos anos 1990.

MANCADA

Brasileiro aperta botão errado e aciona alarme de emergência na embaixada dos EUA O embaixador Thomas Shannon e dezenas de funcionários da Embaixada dos Estados Unidos em Brasília passaram por um susto. O alarme de emergência foi acionado, forçando todas as pessoas que estavam no prédio a deixar suas salas. Até mesmo o embaixador, seus assessores e secretárias tiveram que deixar o gabinete para se juntar aos demais funcioná-

rios rumo aos jardins da Embaixada. Dez minutos depois de o alarme ter sido acionado, uma equipe da segurança descobriu o que tinha ocorrido. Um brasileiro, que estava no prédio para pedir visto de entrada para os Estados Unidos, puxou a trava do alarme de incêndio do prédio, ao invés de apertar um botão que permitiria sua entrada na sala de entrega de documentos.

Homem declarado morto vence eleição no México Lenin Carballido é o novo chefe do poder Executivo de San Agustín Amatengo, pequeno município de 1,4 mil habitantes. Ele ganhou as eleições após fazer uma campanha com o slogan “Unidos pelo Desenvolvimento”.A polícia diz que família de Carballido conseguiu atestado de óbito em seu nome em 2010. Na ocasião, ele era investigado por um estupro ocorrido em 2004. Os investigadores estão apurando se Carballido forjou o documento. ‘Diabetes’- O partido de Carballido, o Partido da Revolução Democrática, de esquerda, agora diz que foi enganado pelo candidato e defende que ele não tome posse.”Quando ele registrou sua candidatura, apresentou todos os documentos, a certidão de nascimento e um atestado negativo de antecedentes criminais”, conta o representante do partido, Rey Morales.”Ele enganou o cartório e as autoridades eleitorais”, disse.Segundo a imprensa local, no atestado de óbito consta que Carballido morreu de “causas naturais” decorrentes de um coma originado por um quadro de diabetes. 31


PPA 2012/2015

Políticas para jovens negros O Brasil poderá ter um plano nacional de combate à violência contra o jovem negro. Previsto no Plano Plurianual (PPA) 2012/2015, ele poderá ser resultado do trabalho de um grupo interministerial chamado de Sala da Situação, que avaliará as causas e consequências dessa modalidade de violência. O grupo funcionará a partir do ano que vem, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Absurdo

Câmara gastou R$ 3,3 mi com mensaleiros em 2013

MICRO E PEQUENAS

Valor diferenciado Tramita na Câmara o Projeto de

Lei 2647/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece cobrança diferenciada do valor pago por micro e pequenas empresas para utilizar a tecnologia de Certificados Digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Pelo texto, o valor cobrado dessas empresas não poderá ser superior a 30% do valor especificado para médias e grandes empresas. SPC

Notificação para inclusão

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 200/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que exige uma confirmação de aviso de recebimento do consumidor para inclusão do seu nome em lojas e cadastros de inadimplência como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Serasa. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que, atualmente, não exige comunicado escrito prévio. 32

M

esmo condenados eles recebem normalmente, até o final do ano este valor vai aumentar. Condenados no processo do mensalão, quatro deputados federais continuam em pleno exercício do mandato e a Câmara já gastou ao menos R$ 3,3 milhões com eles em 2013. João Paulo Cunha (PT-SP), José Genoino (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) consumiram R$ 316 mil em verba indenizatória, além do salário mensal de R$ 26,7 mil e R$ 78 mil em verba de gabinete para manter funcionários de livre escolha. O exercício do mandato por políticos condenados tem sido alvo de questionamentos, mas a tendência é que caberá à própria Câmara definir se após a conclusão da análise de recursos no STF os colegas poderão ou não continuar na função. No ano passado, o STF definiu que a perda do mandato seria automática, mas decisões recentes em outros casos sugerem que a Corte deve rever a determinação e deixar a decisão nas mãos dos parlamentares, como no processo contra

o deputado Natan Donadon (sem partido-RO), preso em 28 de junho e no cargo até hoje. Entre os que alegam a incompatibilidade da situação de condenado e legislador o principal argumento é que a função parlamentar pode ser usada como revanche. Três mensaleiros já registraram votos nessa direção. Genoino e Cunha estavam lado a lado na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que aprovou mudança na Carta para permitir ao Congresso rever decisões do STF. Genoino fez questão de registrar seu voto favorável mesmo com aprovação simbólica. No caso de Valdemar, sua revanche veio na votação da PEC 37, que pretendia limitar o poder de investigação do Ministério Público, mas acabou rejeitada pela Câmara, em junho. Em salários, a Câmara já pagou R$ 855 mil aos quatro. Outros R$ 2,1 milhões foram pagos a seus funcionários. Cunha foi quem mais gastou, R$ 93,4 mil, e faltou em 21 dos 63 dias de sessão plenária - apresentou justificativa a metade das faltas. Valdemar gastou R$ 90,1 mil, e Henry, R$ 86,7 mil. Genoino gastou R$ 45,8 mil ressarcidos.


REPASSE

Esquema

Rede omite nomes de ‘mecenas’ de Marina Silva

Mudanças no ICMS Tramita na Câmara Projeto de Lei Complementar que destina a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que vai para os municípios (25% do total arrecadado pelos estados) a cidades que apresentarem melhor conservação e melhorias no meio ambiente (10%) e por critérios populacionais (20%). O PLP 82/11, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), altera a Lei Complementar 63/90, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das partes da arrecadação de impostos estaduais para os municípios.

TRABALHADOR RURAL

Salário diferenciado A Câmara analisa o Projeto de Lei 2540/11, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que concede ao trabalhador rural o direito de optar por uma contribuição maior para se aposentar com benefício superior ao salário mínimo. A medida beneficiará os contribuintes individuais que explorem atividade agropecuária e trabalhadores rurais eventuais, avulsos (...)

O

processo de criação da Rede Sustentabilidade, partido idealizado pela ex-ministra Marina Silva, já consumiu cerca de R$ 800 mil. A estimativa é que essa cifra aumente em torno de 15% até o prazo final para a formalização da sigla na Justiça Eleitoral, no início de outubro. A Rede, no entanto, não revela quem são os financiadores desse projeto político. O Estado pediu para ter acesso à lista de doadores e recebeu a seguinte resposta: “São centenas de doadores financeiros que contribuíram com os gastos até o momento e milhares de pessoas

que doaram seu tempo, em coleta de assinaturas, em processamento e relação com cartórios”. Empresários, intelectuais, profissionais liberais, jornalistas, estudantes e donas de casa estariam entre as pessoas que se dispuseram a bancar o movimento. Prestar contas nessa etapa de criação do partido não é uma obrigação legal. A Rede, no entanto, tem adotado um discurso de transparência e prevê, em seu estatuto, divulgar na internet uma lista de receitas e despesas. Segundo o deputado Walter Feldman (PSDB-SP), um dos articuladores da Rede, o grupo já trabalha na elaboração de um sistema para divulgar os gastos online.

CATADOR DE PAPEL

Projeto vetado por Dilma Relator da proposta que regulamentava as profissões de catador de materiais recicláveis e de reciclador de papel, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) lamentou a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar integralmente o texto aprovado na Câmara e no Senado. Na justificativa, Dilma afirma que as exigências previstas no texto podem representar obstáculos imediatos à inclusão social. 33


Direito

Em alerta

MINISTÉRIO PÚBLICO Servidores Estaduais ganham na justiça para rever seus direitos trabalhistas

COLLOR

Senador Fernando Collor pede diálogo contra crise de governabilidade

O

pronunciamento do senador Fernando Collor (PTB-AL) chamou a atenção do Congresso. Ele avaliou negativamente o ambiente político brasileiro e cobrou maior diálogo do Congresso com o Poder Executivo, para responder às demandas da população nas ruas. Ele apontou o esgotamento do sistema de “presidencialismo de coalização”, que considera uma aberração brasileira. 34

“O caso brasileiro é exemplar. As causas de um possível estado de não-governabilidade estão diretamente ligadas ao sistema presidencial, mas ainda ao modelo de coalizão baseada numa ampla, mas não tão sólida, base de apoio”, definiu. O parlamentar citou o filósofo italiano Norberto Bobbio (19092004), que chamou atenção para a crise derivada da expansão da intervenção do governo simultaneamente à contração de sua autoridade, e

pediu à base de apoio no Congresso que evite uma “crise extrema de gestão” e assuma sua responsabilidade de assegurar a boa condução do governo. Collor defendeu a adoção do parlamentarismo, sublinhando que a eficácia desse sistema é demonstrada pelas mais tradicionais democracias do mundo. Para ele, o parlamentarismo evita a hipertrofia do Poder Executivo e os excessos burocráticos derivados da centralização das decisões.


APROVADO

Rio de Janeiro

Visto ao Brasil pela internet A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou proposta que autoriza a emissão de vistos de turista para estrangeiros pela internet. O texto aprovado também permite que o governo brasileiro acabe com a necessidade de concessão de visto para visita ao Brasil se o país de origem do visitante também garantir o mesmo benefício aos brasileiros. O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 3059/08, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), além de aos outros três apensados (PLs 178/07, 4010/08 e 4652/09) DIREITOS

Lixo Zero gera multa em em 110 pessoas no primeiro dia de vigência

O

primeiro dia de fiscalização do programa Lixo Zero 110 pessoas foram multadas pelo descarte irregular de lixo nas ruas do Centro do Rio de Janeiro, primeira região da cidade a receber as equipes formadas por guardas municipais, garis e policiais militares. O cidadão que for flagrado jogando lixo nas ruas da cidade está sujeito a pagar multas que variam de R$157 a R$3 mil, de acordo com o tamanho do produto descartado.Por causa de um palito de fósforo jogado na calçada da Rua Sete de Setembro, esquina com Avenida Rio Branco, Anderson Dias foi multado em R$ 157. “Não tenho esse hábito de jogar as coisas no chão, fiz sem sentir mesmo. Certas ações precisam acontecer para educar a população na marra. Doeu no bolso e, a partir de agora, vou manter sem-

pre a cidade limpa. O programa é um exemplo”, disse.O programa Lixo Zero tem como objetivo tornar a Lei de Limpeza Urbana 3273/2001 efetiva, além de conscientizar a população da importância de não jogar lixo nas ruas, praias, praças e demais áreas públicas, melhorando a qualidade da limpeza do Rio. Um efetivo de 600 profissionais, composto por agentes de fiscalização da Comlurb, guardas municipais e policiais militares foram treinados para atuar em conjunto e multar quem for flagrado sujando as ruas. O presidente da Comlurb, Vinícius Roriz, acompanhou o início da apuração e disse acreditar que o programa mudará o comportamento do carioca. “Vamos usar o argumento da fiscalização e da multa para mudar o hábito de jogar lixo na rua. Não temos o menor interesse em arrecadar. Nosso objetivo é mudar o comportamento.

Estatuto do Estrangeiro A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) afirmou que pretende apresentar, até o fim de setembro, seu relatório sobre o novo Estatuto do Estrangeiro (Projeto de Lei 5655/09) na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara. O anúncio foi feito durante audiência pública na comissão para discutir o tema. Antes desse prazo, o colegiado ainda fará audiências públicas nos estados, inclusive em São Paulo, onde há o maior contingente de estrangeiros ilegais, vindos da Bolívia e do Haiti. Perpétua Almeida (foto) defendeu o acolhimento dos imigrantes. “Como vamos acolher? As pessoas que estão vindo para cá, atraídas oficialmente por nós ou não, ou atraídas por empresas ou por oportunidades de trabalho. Temos que definir como elas vão ser acolhidas aqui.”

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Nos oito anos de Lula, o governo desembolsou R$ 11,52 bilhões, média de R$ 1,44 bilhão. No primeiro mandato, a média foi de R$ 1,32 bilhão. No segundo, de R$ 1,55 bilhão – sempre lembrando que se trata de valores atualizados pela inflação.

Dilma supera Lula propaganda: juntos

O

s gastos com propaganda do governo federal nos dois primeiros anos da gestão de Dilma Rousseff, incluindo estatais, é 23% maior, na média, do que nos oito anos de mandato de seu antecessor e padrinho político, Luiz Inácio Lula da Silva. A presidente também vem gastando mais – cerca de 15% -, na média, na comparação com o segundo mandato de Lula. Ao todo, em dez anos de governo petista 36

foram desembolsados, incluindo todos os órgãos da administração, cerca de R$ 16 bilhões, em valores corrigidos pela inflação, segundo levantamento inédito do Estado. A quantia é quase igual aos R$ 15,8 bilhões que o governo pretende investir no programa Mais Médicos até 2014. Com o valor também seria possível fazer quase duas obras de transposição do Rio São Francisco, atualmente orçada em R$ 8,2 bilhões. Em mobilidade urbana, seria possível

construir entre 25 km e 30 km de metrô em São Paulo – um terço da atual malha – ou então colocar de pé, na capital paulista, cinco monotrilhos iguais ao que ligará o Jabaquara ao Morumbi, na zona sul, passando pelo aeroporto de Congonhas. O dinheiro gasto pelo governo com publicidade poderia também manter congelada em R$ 3 a tarifa de ônibus na cidade de São Paulo durante 50 anos. Ainda para efeito de comparação, o valor é duas vezes superior aos recursos do Programa de Aceleração


a nas despesas com s, gastaram R$ 16 bi do Crescimento (PAC) que Dilma anunciou para a capital paulista há dez dias, e que servirá para construir 127 km de corredores de ônibus, recuperar os mananciais das represas Billings e Guarapiranga, drenar vários córregos da capital e construir moradias para 20 mil famílias. Os dados sobre os gastos com publicidade foram solicitados, via Lei de Acesso à Informação, a cada um dos órgãos que a Secretaria de Comunicação Social (Secom)

informou ter assinado algum contrato publicitário desde 2003. Os dados foram computados com base na resposta fornecida por eles – o governo federal afirmou que não dispõe dessas informações de maneira centralizada. Ao comentar os resultados do levantamento, o governo ressaltou que as despesas da administração direta – ministérios e Presidência – têm o objetivo de “levar à população, em todo o território nacional, informações de utilidade pública para assegurar seu

acesso aos serviços a que tem direito e prestar contas sobre a utilização dos recursos orçamentários”. No caso dos gastos da administração indireta, como as estatais, o governo argumentou que se trata de empresas que, apesar de públicas, concorrem no mercado, portanto precisam ter a imagem bem trabalhada. Atualmente Dilma enfrenta problemas de popularidade, que já bateu recordes, mas depois das manifestações de junho, enfrentou uma forte queda. 37


Transparência zero

Ministério Público altera dados de passagens e diárias no site

Câmara Federal

Em debate a atuação de empresas de marketing e multinível Quatro comissões da Câmara realizaram uma audiência pública para debater a atuação de empresas de marketing multinível no país. Esse tipo de empresa tem ganhos a partir da venda de produtos e também do recrutamento de novos vendedores. Mas duas das maiores, Telexfree e BBom, estão com as atividades bloqueadas pela Justiça. O Ministério Público e o Ministério da Fazenda suspeitam que elas atuem em esquema de pirâmide financeira, o que é proibido por lei.

FRANQUIA

O

Responsável por fiscalizar instituições públicas e privadas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) não tem feito o dever de casa no que diz respeito à transparência dos seus gastos. A falta de zelo com as informações disponíveis ao cidadão só não é maior do que as despesas milionárias com viagens. Os custos chegavam a R$ 5,1 milhões nos sete primeiros meses deste ano. Quando o órgão soube da divulgação na mídia foram revistos, e o valor caiu para R$ 3 milhões. Em 24 horas, os números foram alterados no site pelo menos quatro vezes. A assessoria do órgão diz que houve um erro de digitação. Segundo os dados que apareciam até as 14h na página on line do órgão no último dia 6, entre janeiro e julho foram gastos R$ 2,6 milhões com diárias de servidores, promotores e procuradores. Outros R$ 2,5 milhões teriam sido investidos na compra de bilhetes aéreos. Os valores são significativamente superiores aos registrados em 2012, quando as despesas com diárias ficaram em R$ 2,2 milhões, e as com passagens, em R$ 171 mil, 856% a menos, segundo 38

informações daquele dia. Depois de ser questionada sobre a evolução dos números, a promotoria alterou os lançamentos no seu portal alegando uma falha de digitação. “A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) identificou erro no processamento da informação, gerando valor incorreto em relação aos gastos com passagens aéreas”, informou o MPMG. No fim da tarde do último dia 6, o valor de R$ 2,5 milhões caiu gradativamente para R$ 303 mil, R$ 274 mil e chegou a R$ 292 mil. Depois das quatro alterações, o órgão apresentou os números que seriam os corretos, extraídos do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). Segundo o relatório, neste ano foram pagos R$ 2,7 milhões com diárias e R$ 296 mil com passagens, perfazendo um total de R$ 2,9 milhões, entre janeiro e julho. Ainda segundo a nova versão do órgão, os custos com diárias foram de R$ 2,7 milhões e de R$ 266 mil com bilhetes, de janeiro a julho de 2012. Mas os dados enviados não correspondem aos registrados no portal ontem, mesmo depois das várias mudanças. Os custos com passagens, segundo o portal, eram de R$ 292 mil e o de diárias de R$ 2,6 milhões.

Aprovado o prazo mínimo de 12 meses para a venda A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o Projeto de Lei 4319/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDBMT), que estabelece prazo mínimo de 12 meses de funcionamento antes que uma empresa possa começar a vender franquias de seu negócio. A atual legislação sobre franquias (Lei 8.955/94) não estabelece prazo. De acordo com a lei, a franquia empresarial (franchising) é o sistema pelo qual uma empresa cede o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição de produtos ou serviços. O relator, deputado Paulo Maluf (PP-SP), defendeu a aprovação do prazo mínimo. “A importância deste projeto de lei é garantir que a empresa que faz a franchising tenha o mínimo de tradição no mercado, para que haja uma segurança jurídica e operacional do franqueador”, disse o relator. Como a proposta tramita de forma conclusiva e já havia sido aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, ela segue para o Senado.


Só entre nós

Deputado quer reduzir ICMS sobre remédios

O campeão de impostos!

Nacional pode demorar muito. “O ICMS, na média, é de 17% em quase todos os estados. No estado de São Paulo e nos estados do Sudeste, é de 18%. Estamos conversando em São Paulo com o secretário da Fazenda e também iniciamos conversações com o governador Geraldo Alckmin. Essa ação por parte dos nossos parlamentares, em todos os estados, vai ser muito importante”, disse Ihoshi.

O diretor de Acesso da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), Pedro Bernardo, destacou que o Brasil é campeão de impostos sobre medicamentos, se comparado com o resto do mundo. Ele afirmou que países como Estados Unidos, Canadá e México, por exemplo, não cobram nenhum tributo sobre os remédios. Pedro Bernardo também criticou o atraso do governo federal na desoneração de PIS e Cofins para alguns remédios. Segundo ele, o governo demora muito para definir quais medicamentos vão ser beneficiados com a redução dos 12% referentes a esses tributos.

ONG Repórter Brasil, a inspeção na fábrica identificou “graves” infrações trabalhistas na fábrica, que emprega cerca de 6 mil empregados e abastece toda a América Latina. Entre as irregularidades alegadas pelo MPT estão submissão de trabalhadores a jornadas exaustivas (de até 15 horas diárias); ritmo de trabalho incompatível com a saúde dos funcionários; insuficiência de pausas de recuperação de fadiga; exigência reiterada de horas extras habituais; não-concessão do repouso semanal remunerado; trabalho em dias de

feriados nacionais e religiosos e falta de planejamento do posto de trabalho para posição sentada, entre outros. Questionada pela BBC Brasil, a Samsung disse que realizará “uma análise do processo” e cooperará “plenamente com as autoridades brasileiras” assim que for notificada. “Estamos comprometidos em oferecer aos nossos colaboradores ao redor do mundo um ambiente de trabalho que assegura os mais altos padrões da indústria em relação à segurança, saúde e bem-estar”, disse a empresa em comunicado.

O nome dele é Walter Ihoshi, do PSD-SP e criou polêmica com a discussão sobre a diminuição do Imposto O presidente da Frente Parlamentar para a Desoneração dos Medicamentos, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), disse que a frente vai pedir aos governos estaduais a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre medicamentos. O deputado considera ser mais eficaz dialogar diretamente com os estados, já que a aprovação de projetos de desoneração no Congresso

REMÉDIOS

AÇÃO CIVIL

Samsung é processada em R$ 250 milhões por condições de trabalho em Manaus Samsung é processada em R$ 250 milhões por condições de trabalho em Manaus O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com uma Ação Civil Pública contra a gigante do setor de eletrônicos Samsung por alegações de más condições de trabalho na fábrica da empresa na Zona Franca de Manaus. Por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, o MPT cobra da multinacional sulcoreana indenização de R$ 250 milhões por danos morais coletivos. Segundo a ação, ajuizada na última sexta-feira, e tornada pública pela

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Direito Reforma

Marisa Serrano. Senadora, mulher, psdb

MULHER

Parlamentares cobram reforma política para ampliar participação feminina

O

s parlamentares defenderam a reforma política para garantir maior valorização da mulher na sociedade. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, reconheceu que a participação das mulheres no poder ainda é baixa e disse que essa luta deve continuar. Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros, nada justifica a baixa representatividade de mulheres no 40

parlamento. Ele afirmou que Grazziotin será a responsável pela recém-criada Procuradoria Especial da Mulher para encaminhar denúncias aos órgãos competentes e acompanhar políticas de gênero. Foi lançada a Procuradoria da Mulher no Senado. Segundo a coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), a reforma política é a principal reivindicação do colegiado. “Sem fi-

nanciamento público de campanha, sem lista fechada e paridade [entre candidatos homens e mulheres], esse parlamento vai continuar sendo masculino e branco e não colocará como prioridade as políticas públicas que defendemos”, afirmou. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), uma das autora do requerimento e nova procuradora da Mulher no Senado, propôs coletar assinaturas para aprovar a reforma política.


Direito Polêmica

Episódio ‘incomum’

David Miranda ficou preso por quase nove horas no aeroporto de Heathrow,

David Miranda ficou preso por quase nove horas no domingo no aeroporto de Heathrow, em Londres. Durante este tempo, ele foi questionado com base na lei antiterror do país, que permite parar qualquer pessoa em trânsito pela Grã-Bretanha. O brasileiro voltava de Berlim, onde esteve com a cineasta americana Laura Poitras, que trabalha com seu companheiro, Glenn Greenwald, nas investigações do material vazado por Edward Snowden, ex-agente da Agência Nacional de Segurança americana (NSA, sigla em inglês).Greenwald, que trabalha para o diário britânico The Guardian, confirmou que seu companheiro teve a viagem para Berlim paga pelo jornal. O objetivo da viagem teria sido levar informações e receber documentos a respeito do trabalho que o jornalista e a cineasta fazem.

Gabinete do premiê britânico estava ‘a par’ de brasileiro detido

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abinete do premiê britânico estava ‘a par’ de brasileiro detido Um porta-voz do gabinete do primeiro-ministro britânico, David Cameron, afirmou que o gabinete estava “a par” da decisão de deter o brasileiro David Miranda, companheiro do jornalista Glenn Greenwald, que revelou o esquema de espionagem eletrônica do governo americano. Miranda foi detido e interrogado no último domingo no aeroporto internacional de Londres (Heathrow) pela Scotland Yard, a polícia metropolitana. Ele voltava

de uma viagem de Berlim e fazia uma escala de duas horas na capital britânica.O mesmo porta-voz do gabinete do premiê, entretanto, não confirmou se Cameron foi ele próprio informado sobre a operação. O brasileiro afirmou que vai entrar com um processo contra o governo do Reino Unido para impedir que a polícia examine os dados de seu laptop e equipamentos eletrônicos que foram confiscados. O repórter de Assuntos Domésticos da BBC, Danny Shaw, disse que o processo tem o apoio moral do jornal britânico The Guardian. Para a ministra do Interior, Theresa May, que afirmou

ter sido informado sobre a detenção de Miranda, a atitude da polícia foi correta. Mais cedo, o Ministério do Interior da Grã-Bretanha já havia defendido a ação. Na ocasião, um porta-voz do órgão disse que a polícia tem “obrigação de proteger as pessoas e a segurança nacional”, e que aqueles que se opõem a isso precisam “refletir sobre o que estão consentindo”. “Se a polícia acredita que um indivíduo está em posse de dados roubados altamente sensíveis que possam ajudar o terrorismo, então ela precisa agir, e a lei fornece uma estrutura legal para ela fazer isso”, disse o porta-voz. 41


Financiamento

Plebiscito para escolha do sistema eleitoral

O

Projeto de Decreto Legislativo 497/11, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que determina a realização de plebiscito para a escolha do sistema eleitoral que será adotado nas eleições de deputados federais, estaduais e vereadores. A população também deverá definir o tipo de financiamento utilizado nessas eleições, se público, privado ou misto. “O plebiscito é o meio legítimo para aferir o sistema pelo qual o povo quer escolher seus representantes”, argumentou o deputado.

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De acordo com a proposta, o plebiscito será realizado juntamente com as eleições de 2012 e as opções apresentadas de sistema eleitoral são as seguintes: proporcional, misto, distrital, distrital misto e distritão (majoritário). Os modelos serão divulgados em horário eleitoral específico de 30 minutos diários, a ser regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral, no qual os partidos políticos ou frentes partidárias expressarão os argumentos sobre a opção de sua preferência. Financiamento- Em relação ao financiamento, o projeto deter-

mina que o eleitor votará, em primeiro lugar, na opção público ou privado e, em seguida, definirá, se for o caso, pelo financiamento público exclusivo ou misto. Caso o financiamento público seja escolhido pela maioria, uma lei definirá, até o mês de junho do ano que antecede à eleição, o total de recursos disponíveis para custear a campanha.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário.


Dedo Duro Novo instrumento legal para proteger o cidadão de calúnias Projeto cria novo instrumento legal para proteger o cidadão de calúnias Projeto em tramitação na Câmara institui a ação de legalidade de conduta e de inexistência de desrespeito à lei – uma espécie de atestado de boa cidadania. De autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), o Projeto de Lei 2306/11 prevê que esse novo tipo de ação judicial poderá ser proposto por qualquer pessoa, física ou jurídica, sobre a qual pese indício ou suspeita de violação da lei, ou sobre a qual autoridade pública ou qualquer outra pessoa tenha feito questionamento ou levantado dúvida sobre a licitude da sua conduta. De acordo com a proposta, serão réus na ação todas as pessoas jurídicas e órgãos de direito público que tenham por atribuição apurar, perseguir e reprimir a conduta ou o fato alegadamente ilícito. RECICLAGEM

Prêmio para o lixo criativo movimenta Congresso

DOMÍNIO

Hacker derruba sites O grupo hacker Anonymous afirmou por meio de seus perfis no Twitter que derrubou sites brasileiros com domínio ‘df.gov. br’ - do governo do Distrito Federal. INFÂNCIA E JUVENTUDE

Congresso dos Magistrados

Começou no dia 20 de janeiro o XXIII Congresso Brasileiro dos Magistrados da Infância e Juventude, em Brasília, no Naoum Plaza Hotel. O evento discutiu temas ligados à infância, abrangendo situações enfrentadas pela magistratura no trabalho diário.

Está em análise na Câmara o Projeto de Resolução 88/11, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que cria o prêmio Lixo Criativo para cidadãos e entidades da sociedade civil que apresentarem projetos inovadores de reciclagem e de tratamento ou redução de geração de resíduos sólidos.

EM VOTAÇÃO

Brasileiros fora do país vão votar Uma das matérias que aguardam votação no Plenário do Senado é a PEC 5/05, proposta de emenda à Constituição que permite aos brasileiros residentes no exterior votar e eleger seus representantes na Câmara dos Deputados. Autor da proposta, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) cita a estimativa de que há três milhões de brasileiros morando fora do país. Os eleitos, nesse caso, seriam representantes exclusivos dessas pessoas, escolhidos por votação majoritária.

CRÉDITOS DE CARBONO

Rejeitado Projeto

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou o Projeto de Lei 542/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que trata de objetivos e diretrizes para a política de apoio aos projetos que gerem créditos de carbono. Para receber esses incentivos, os projetos devem ser considerados como Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). 43


Cadastro Único

Economia

Bom exemplo ONU leva experiência brasileira com merenda escolar para América Latina

Telefone popular para quem ganha três salários mínimos Todas as famílias inscritas no Cadastro Único do governo federal vão poder pedir a inclusão no Acesso Individual Classe Especial (Aice), modalidade de telefonia fixa destinada à população de baixa renda. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu antecipar a última etapa do cronograma de implantação do Aice, que estava prevista para junho do ano que vem. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União. O telefone popular já está disponível desde junho de 2012 para famílias com renda de até um salário mínimo e agora quem ganha até três salários mínimos pode se beneficiar. COMPROMISSO

A

Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) vai levar a experiência do Brasil em alimentação escolar para países da América Latina e África. A intenção é que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) sirva de base para que os países aprimorem os próprios programas de oferta de merenda. “O objetivo é fortalecer o programa de alimentação escolar que já existe nos países. Não queremos iniciar programa nenhum. Queremos fortalecer os programas a partir da realidade deles. Levamos os desafios e oportunidades que já conhecemos no Brasil, tudo dentro do respeito e da soberania de cada país”, explica a coordenadora do projeto Fortalecimento dos Programas de Alimentação Escolar da FAO Brasil, Najila Veloso.

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Dilma assina o milionésimo contrato do Fies

Segundo Najila, o foco na alimentação escolar é fundamental pois a escola é estratégica para a discussão da segurança alimentar e nutricional das pessoas. A cooperação foi uma iniciativa brasileira e teve início em 2009 com cinco países da América Latina. Atualmente, 11 países fazem parte do projeto que atende a mais de 19 milhões de pessoas. Um acordo firmado na semana passada incluiu a África no programa com expectativa de investimento de quase US$ 2 milhões. A América Latina recebeu no ano passado US$ 4 milhões para o desenvolvimento do projeto. Como parte do programa, a FAO elaborou um estudo que foi apresentado esta semana para os gestores e sociedade civil dos países latino-americanos. Os países foram analisados com base em 16 diretrizes consideradas essenciais.

A presidenta da República, Dilma Rousseff, assinou simbolicamente o milionésimo contrato firmado entre estudantes e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) desde 2010. O programa oferece cobertura de até 100% do valor da mensalidade de universidades particulares, e pode ser pago após o aluno concluir o ensino superior. “Aquela frustração de muitas pessoas que era cursar uma universidade, essa frustração está sendo superada. As pessoas estão conseguindo, com isso, uma situação melhor no mercado de trabalho. Mas não é só no emprego, é a realização quando olhamos para as nossas vidas”, disse a presidenta no evento de assinatura, em São Paulo.


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Revista Poder