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REGULAMENTO INTERNO LAR RESIDENCIAL


REGULAMENTO INTERNO

Elaborado Equipa Técnica

Aprovado PCA Felisbela Bernardo

Data

Revisão Nº

Conteúdo da revisão

01-03-2016

00

Redação da versão original

ÍNDICE CAPÍTULO I – Disposições Gerais ............................................................................................................... - 4 Artigo 1º- Âmbito de Aplicação .................................................................................................................... - 4 Artigo 2º- Legislação Aplicável .................................................................................................................... - 4 Artigo 3º- Destinatários e Objetivos ............................................................................................................. - 4 Artigo 4º- Cuidados e Serviços .................................................................................................................... - 5 CAPÍTULO II- Processo de Admissão de Utentes ...................................................................................... - 6 Artigo 5º- Condições de Admissão .............................................................................................................. - 6 Artigo 6º- Inscrição ....................................................................................................................................... - 6 Artigo 7º- Admissão ..................................................................................................................................... - 7 Artigo 8º- Acolhimento dos Novos Utentes .................................................................................................. - 9 Artigo 9º- Processo Individual do Utente ..................................................................................................... - 9 CAPÍTULO III - Regras de Funcionamento .................................................................................................. - 9 Artigo10º- Horários Funcionamento e de Visitas ......................................................................................... - 9 Artigo 11º- Cálculo Rendimento Per Capita ................................................................................................ - 9 Artigo 12º- Tabela de Comparticipações ................................................................................................... - 11 Artigo13º- Montante e Revisão da Componente Familiar ......................................................................... - 12 Artigo14º- Pagamento de Mensalidades ................................................................................................... - 12 CAPÍTULO IV - DA PRESTAÇÃO DOS CUIDADOS E SERVIÇOS ............................................................ - 13 Artigo15º- Alojamento ................................................................................................................................ - 13 -

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REGULAMENTO INTERNO Artigo16º- Alimentação .............................................................................................................................. - 13 Artigo17º- Apoio nos Cuidados de Higiene Pessoal ................................................................................. - 14 Artigo18º- Apoio no Desempenho das Atividades de Vida Diária ............................................................. - 14 Artigo19º- Tratamento de Roupa ............................................................................................................... - 14 Artigo 20º- Apoio na Administração de Medicação e nos Cuidados de Saúde ......................................... - 14 Artigo 21º- Atividades Desportivas, de Animação Sociocultural e Lúdico-Recreativas ............................ - 14 Artigo 22º- Produtos Apoio à Funcionalidade e Autonomia ...................................................................... - 15 Artigo 23º- Outros Serviços ....................................................................................................................... - 15 CAPÍTULO V - RECURSOS .......................................................................................................................... - 16 Artigo 24º- Pessoal .................................................................................................................................... - 16 Artigo 25º- Direção/Coordenação Técnica ................................................................................................ - 16 CAPÍTULO VI - DIREITOS E DEVERES ...................................................................................................... - 16 Artigo 26º- Direitos e Deveres dos Utentes ............................................................................................... - 16 Artigo 27º- Direitos e Deveres da Instituição ............................................................................................. - 17 Artigo 28º- Depósito e Guarda de Bens do Utente .................................................................................... - 18 Artigo 29º- Gestão de Bens Monetários .................................................................................................... - 18 Artigo 30º- Contrato de Prestação de Serviços ......................................................................................... - 18 Artigo 31º- Interrupção da Prestação de Serviços por Iniciativa do Utente .............................................. - 18 Artigo 32º- Cessação da Prestação de Serviços por Facto não Imputável ao Prestador ......................... - 19 Artigo 33º- Livro de Reclamações ............................................................................................................. - 19 Artigo 34º- Livro de Registo de Ocorrências ............................................................................................. - 19 CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS....................................................................................................... - 20 Artigo 35º- Alterações ao Presente Regulamento ..................................................................................... - 20 Artigo 36º- Integração de Lacunas ............................................................................................................ - 20 Artigo 37º- Disposições Complementares ................................................................................................. - 20 Artigo 38º- Entrada em vigor...................................................................................................................... - 21 -

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REGULAMENTO INTERNO CAPÍTULO I – Disposições Gerais Artigo 1º- Âmbito de Aplicação 1. O CASCI – Centro de Acção Social do Concelho de Ílhavo, tem acordo de cooperação celebrado com o Centro Distrital de Segurança Social de Aveiro, em 02/01/2004, para a resposta social de LAR RESIDENCIAL. Esta resposta social rege-se pelas seguintes normas: Artigo 2º- Legislação Aplicável O LAR RESIDENCIAL é uma resposta social que consiste no alojamento coletivo, de utilização temporária ou permanente, de pessoas com deficiência e incapacidade que se encontrem impedidas de residir no seu meio familiar e rege-se pelo estipulado: a) Decreto – Lei n.º 172 -A/2014, de 14 de novembro – Aprova o Estatuto das IPSS; b) Despacho Normativo n.º 75/92, de 20 de Maio – Regula o regime jurídico de cooperação entre as IPSS e o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social; c) Portaria n.º 59/2015, de 2 de março – Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais destinados a pessoas com deficiência e incapacidade, designados por lar residencial; d) Decreto – Lei n.º 33/2014, de 4 de março - Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional; e) Protocolo de Cooperação em vigor; f) Circulares de Orientação Técnica acordadas em sede de CNAAPAC; g) Contrato Coletivo de Trabalho para as IPSS. Artigo 3º- Destinatários e Objetivos 1. São destinatários do LAR RESIDENCIAL as pessoas com deficiência e incapacidade, de idade igual ou superior a 16 anos: a) Que frequentem estabelecimentos de ensino, de formação profissional ou se encontrem enquadrados em programas e projetos, em localidades fora da sua área de residência; b) Cujos familiares não os possam acolher; c) Que se encontrem em situação de isolamento e sem retaguarda familiar; d) Cuja família necessite de apoio, designadamente em caso de doença ou necessidade de descanso. 2. São objetivos do LAR RESIDENCIAL: a) Contribuir para o bem-estar e melhoria da qualidade de vida dos residentes;

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REGULAMENTO INTERNO b) Proporcionar serviços permanentes e adequados às necessidades biopsicossociais dos residentes; c) Promover estratégias de reforço da autoestima pessoal e da capacidade para a organização das atividades de vida diária; d) Assegurar um atendimento individual e personalizado em função das necessidades específicas de cada pessoa; e) Promover a dignidade da pessoa e oportunidades para a estimulação da memória, do respeito pela história, cultura, e espiritualidade pessoais e pelas suas reminiscências e vontades conscientemente expressas; f) Promover estratégias de manutenção e reforço da funcionalidade, autonomia e independência, do auto cuidado e da autoestima e oportunidades para a mobilidade e atividade regular, tendo em atenção o estado de saúde e recomendações médicas de cada pessoa; g) Facilitar a integração em outras estruturas, serviços ou estabelecimentos mais adequados ao projeto de vida dos residentes; h) Promover o aproveitamento de oportunidades para a saúde, participação e segurança e no acesso à continuidade de aprendizagem ao longo da vida e o contacto com novas tecnologias úteis; i) Contribuir para a conciliação da vida familiar e profissional do agregado familiar; j) Promover o envolvimento e competências da família; k) Promover os contactos sociais e potenciar a integração social. Artigo 4º- Cuidados e Serviços 1. O LAR RESIDENCIAL presta, designadamente, os seguintes serviços: a) Alojamento; b) Alimentação adequada às necessidades dos residentes, respeitando as prescrições médicas; c) Apoio nos cuidados de higiene pessoal; d) Promoção de estratégias de reforço da autoestima, da valorização e de autonomia pessoal e social, assegurando as condições de estabilidade necessárias para o reforço da sua capacidade autonómica para a organização das atividades da vida diária; e) Tratamento de roupa; f) Cuidados primários de medicina e de enfermagem; g) Apoio no cumprimento de planos individuais de medicação e no planeamento e acompanhamento regular de consultas médicas e outros cuidados de saúde;

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REGULAMENTO INTERNO h) Atividades recreativas e ocupacionais de acordo com o Plano de Atividades Socioculturais da Resposta Social aprovados anualmente. Estas atividades poderão ter um custo adicional a suportar pelos significativos. i) Garantir e respeitar a independência, a individualidade, a privacidade e a livre expressão de opinião; j) Assegurar o acompanhamento e o desenvolvimento biopsicossocial; l) Atividades desportivas, de animação sociocultural e lúdico-recreativas m) Favorecer os sentimentos de interação, autoestima e segurança. CAPÍTULO II- Processo de Admissão de Utentes Artigo 5º- Condições de Admissão São condições de admissão neste LAR RESIDENCIAL a) Estarem enquadrados nas condições referidas no n.º 1 da NORMA 3ª; b) Apresentar deficiência a nível mental, físico ou outras, salvo casos excecionais a considerar individualmente pela Direção Geral. c) Estar nomeado um significativo que substitua o cliente em todos os seus impedimentos de manifestação de vontade própria e que será o elo de ligação entre a Organização e os outros. d) Ser residente no Concelho de Ílhavo. Os candidatos residentes fora do Concelho de Ílhavo, poderão ser considerados individualmente pela Direção Geral. Artigo 6º- Inscrição 1. As inscrições decorrem ao longo do ano, nas instalações do Lar Residencial. 2. Para efeito de admissão do utente deverá ser feita a sua inscrição através do preenchimento de uma ficha de identificação que constitui parte integrante do processo do utente. No momento da inscrição é obrigatório o pagamento da Pré-inscrição conforme tabela afixada e fazer prova das declarações efetuadas, mediante a entrega de cópias dos seguintes documentos: *

*

a) BI ou Cartão do Cidadão do utente e do representante legal; b) Cartão de Contribuinte do utente e do representante legal; c) Cartão de Beneficiário da Segurança Social do utente e do representante legal; d) Cartão de Utente do Serviço Nacional de Saúde ou de Subsistema a que o utente pertença; e) Atestado médico de incapacidades Multiuso; f) Boletim de vacinas e relatório médico comprovativo da situação clínica do utente; g) Fotocópia dos comprovativos dos apoios sociais recebidos; h) Fotocópia da declaração de rendimentos (IRS) do Agregado Familiar e respetiva nota de liquidação; *

Se autorizado pelo próprio/ significativo. Caso não seja autorizado, referenciar o número do C.C./ B.I.

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REGULAMENTO INTERNO i) Declaração assinada pelo utente ou seu representante legal em como autoriza a informatização dos dados pessoais para efeitos de elaboração do processo individual; j) (Outros documentos considerados necessários); 3. Sempre que houver alterações na documentação o significativo deverá entregar fotocópias dos documentos atualizados nos serviços administrativos. As fotocópias feitas na secretaria são pagas de acordo com o preçário em vigor (afixado em local visível na secretaria). 4. No caso do significativo não pretender entregar os documentos necessários para o cálculo da mensalidade, deve preencher o campo “não entrega de documentos”, existente na ficha, sendo-lhe atribuída a mensalidade máxima. 5. No caso de faltarem documentos, a candidatura é ponderada de acordo com a documentação entregue, sendo atribuído um valor nulo aos critérios que necessitam de atestados probatórios. A entrega da documentação em falta determinará nova ponderação da candidatura. 6. Em caso de admissão urgente, pode ser dispensada a apresentação de candidatura e respetivos documentos probatórios, devendo todavia ser desde logo iniciado o processo de obtenção dos elementos em falta. Artigo 7º- Admissão 1. Recebido o pedido de admissão, o mesmo é registado e analisado pelo Diretor/Coordenador Técnico deste estabelecimento, a quem compete elaborar a proposta de admissão, quando tal se justificar. A proposta acima referida é baseada num relatório social que terá em consideração as condições e os critérios para admissão, constantes neste Regulamento; 2. As admissões em Lar Residencial serão feitas de acordo com os seguintes critérios, sendo a cada um deles atribuído um valor resultando o seu total no máximo de 10 pontos: a) Situações de emergência social devidamente comprovada (ausência de condições de habitabilidade + ausência de recursos económicos para subsistência) – 2 pontos b) Limitações da estrutura familiar devidamente comprovadas (e.g. relações precárias e conflituosas, elevada taxa etária dos elementos da estrutura familiar e/ou prestadores de cuidados, incapacidade dos pais para prestar apoio ao desenvolvimento, risco de isolamento social devidamente comprovado etc.) - 2 pontos c) Frequência do cliente noutras respostas sociais da Organização – 2 pontos; d) Grau de dependência (de acordo com declaração multiuso de incapacidade): • Grau de Incapacidade - [0-60[ = 0,5 ponto; • Grau de Incapacidade - [60-90[ = 1,0 pontos • Grau de Incapacidade - [90-100] = 1,5 pontos

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REGULAMENTO INTERNO e) Grau de adequação da resposta às necessidades e expetativas do cliente e significativo – 1 ponto f) Idade do cliente: • Idades entre- [16-30[ = 0,5 pontos • Idades entre- [30-55[ = 1 ponto • Idades superiores a 55 anos= 0,5 Pontos g) Frequência de familiar direto noutras respostas sociais da Organização – 0,5 pontos; Critério de desempate: Ordem de inscrição e a permanência em lista de espera; 2. É competente para decidir o processo de admissão a Direcção Geral; 3. Da decisão será dado conhecimento ao utente ou seu representante legal no prazo de 10 dias, com a seguinte informação: a) A data e hora da realização da entrevista de diagnóstico do candidato; b) Os valores da mensalidade a pagar. 4. O significativo deve obrigatoriamente proceder à confirmação e efetivação da inscrição no prazo de dez dias úteis. 5. A admissão só é efetuada com a entrega de toda a documentação solicitada no processo de candidatura. 6. Na admissão o Significativo/Cliente é auscultado em relação à autorização para: • Saídas do Lar Residencial para a frequência de atividades proporcionadas pela Comunidade; • Informatização dos dados constantes no Projeto Individual; • Divulgação de material audiovisual; • Recolha de dados para natureza formativa/pedagógica 7. O Significativo/Cliente é informado na missão pedagógica/formativa do CASCI, tomando conhecimento da realização de estágios, em colaboração com as entidades parceiras; 8. Após decisão da admissão do candidato, proceder-se-á à abertura de um processo individual, que terá por objetivo, permitir o estudo e o diagnóstico da situação, assim como a definição, programação e acompanhamento dos serviços prestados; 9. Em situações de emergência, a admissão será sempre a título provisório com parecer do Diretor/Coordenador Técnico e autorização da Direção Geral, tendo o processo tramitação idêntica às restantes situações;

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REGULAMENTO INTERNO 10. No ato de admissão é devido o pagamento da primeira mensalidade independentemente do dia de entrada. É devido ainda o pagamento de um valor de 100€ de adiantamento para eventuais despesas, não comtempladas na mensalidade cujo acerto será feito na cessação do contrato; 11. Os utentes que reúnam as condições de admissão, mas que não seja possível admitir, por inexistência de vagas, ficam automaticamente inscritos em lista de espera, salvo indicação contrária, e o seu processo arquivado em pasta própria. Artigo 8º- Acolhimento dos Novos Utentes 1. O Programa de Acolhimento é implementado durante o período de adaptação acordado entre o cliente e/ou significativo. Este período deve ter a duração máxima de 60 dias. 2. Dar-se-á especial atenção às questões relacionais, com vista a estabelecer laços de relação e proximidade facilitadores deste processo. 3. Após este período e caso o cliente e/ou significativo manifeste o desejo de integração, a equipa técnica dará continuidade ao processo de integração na RS. 4. No caso de ser manifestado desejo ou eventual impossibilidade de não integração, serão registadas as respetivas razões e proceder-se-á à rescisão do contrato celebrado. Artigo 9º- Processo Individual do Utente O Processo Individual é o conjunto de impressos/documentos onde se definem e registam todas as intervenções desenvolvidas com o cliente e/ou significativo responsável. Este processo é confidencial, não podendo o mesmo sair das Instalações da Organização. Caso seja solicitada alguma informação, esta só poderá ser fornecida pela Direção Técnica. CAPÍTULO III - Regras de Funcionamento Artigo10º- Horários Funcionamento e de Visitas 1. O LAR RESIDENCIAL funciona todos os dias do ano e 24h00/dia; 2. O Horário das visitas será afixado em lugar adequado e visível. 4. As visitas aos clientes têm um horário flexível, desde que autorizadas pela Direção Técnica. 5. Quando os clientes recebem visitas, os colaboradores fazem a referência no registo de contactos. 6. A Organização, mediante informação da Direção Técnica, pode restringir a entrada a visitas que provoquem alterações comportamentais no cliente ou no ambiente normal do Lar. Artigo 11º- Cálculo Rendimento Per Capita 1. O cálculo do rendimento per capita do agregado familiar (RC) é realizado de acordo com a seguinte fórmula:

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REGULAMENTO INTERNO RC= RAF/12 – D N Sendo que: RC= Rendimento per capita RAF= Rendimento do agregado familiar (anual ou anualizado) D= Despesas mensais fixas N= Número de elementos do agregado familiar 2. Considera-se agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, afinidade, ou outras situações similares, desde que vivam em economia comum (esta situação mantém-se nos casos em que se verifique a deslocação, por período igual ou inferior a 30 dias, do titular ou de algum dos membros do agregado familiar e, ainda por período superior, se a mesma for devida a razões de saúde, escolaridade, formação profissional ou de relação de trabalho que revista caráter temporário), designadamente: a) Cônjuge, ou pessoa em união de facto há mais de 2 anos; b) Parentes e afins maiores, na linha reta e na linha colateral, até ao 3º grau; c) Parentes e afins menores na linha reta e na linha colateral; d) Tutores e pessoas a quem o utente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa; e) Adotados e tutelados pelo utente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa ao utente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar. 3. Para efeitos de determinação do montante de rendimentos do agregado familiar (RAF), consideram-se os seguintes rendimentos: a) Do trabalho dependente; b) Do trabalho independente – rendimentos empresariais e profissionais (no âmbito do regime simplificado é considerado o montante anual resultante da aplicação dos coeficientes previstos no Código do IRS ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e de serviços prestados); c) De pensões – pensões de velhice, invalidez, sobrevivência, aposentação, reforma ou outras de idêntica natureza, as rendas temporárias ou vitalícias, as prestações a cargo de companhias de seguro ou de fundos de pensões e as pensões de alimentos; d) De prestações sociais (exceto as atribuídas por encargos familiares e por deficiência); e) Bolsas de estudo e formação (exceto as atribuídas para frequência e conclusão, até ao grau de licenciatura);

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REGULAMENTO INTERNO f) Prediais - rendas de prédios rústicos, urbanos e mistos, cedência do uso do prédio ou de parte, serviços relacionados com aquela cedência, diferençai auferidas pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência de uso de partes comuns de prédios. Sempre que destes bens imóveis não resultar rendas ou que estas sejam inferiores ao valor Patrimonial Tributário, deve ser considerado como rendimento o valor igual a 5% do valor mais elevado que conste da caderneta predial atualizada, ou da certidão de teor matricial ou do documento que titule a aquisição, reportado a 31 de dezembro do ano relevante; Esta disposição não se aplica ao imóvel destinado a habitação permanente do requerente e respetivo agregado familiar, salvo se o seu Valor Patrimonial for superior a 390 vezes o valor da RMMG, situação em que se considera como rendimento o montante igual a 5% do valor que exceda aquele valor; g) De capitais – rendimentos definidos no art.º 5º do Código do IRS, designadamente os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros. Sempre que estes rendimentos sejam inferiores a 5% do valor dos depósitos bancários e de outros valores mobiliários, do requerente ou de outro elemento do agregado, à data de 31 de dezembro do ano relevante, considera-se como rendimento o montante resultante da aplicação de 5%; h) Outras fontes de rendimento (exceto os apoios decretados para menores pelo tribunal, no âmbito das medidas de promoção em meio natural de vida); 4. Para efeito da determinação do montante de rendimento disponível do agregado familiar, consideram-se as seguintes despesas fixas: a) O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única; b) O valor da renda de casa ou de prestação devida pela aquisição de habitação própria; c) Despesas com transportes, até ao valor máximo da tarifa de transporte da zona da residência; d) As despesas com saúde e a aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica; e) Comparticipação nas despesas na resposta social ERPI relativo a ascendentes e outros familiares. Artigo 12º- Tabela de Comparticipações 1. A comparticipação familiar devida pela utilização dos serviços é determinada em função da percentagem a aplicar sobre o rendimento per capita do agregado familiar, consoante os serviços prestados, e no intervalo abaixo apresentado e previamente aprovada pela Direcção Geral:

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Mínimo

Máximo

75%

90%

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REGULAMENTO INTERNO 2. Ao somatório das despesas referidas em b), c) e d) do n.º 4 do artigo 11º é estabelecido como limite máximo do total da despesa o valor correspondente à RMMG; nos casos em que essa soma seja inferior à RMMG, é considerado o valor real da despesa; 3. Sempre que o valor da comparticipação familiar seja inferior a 90% dos rendimentos do utente, a comparticipação familiar a aplicar é de 90%. 4. Quanto á prova dos rendimentos do agregado familiar: a) É feita mediante a apresentação da declaração de IRS, respetiva nota de liquidação ou outro documento probatório; b) Sempre que haja dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimentos, ou a falta de entrega dos documentos probatórios, a Instituição convenciona um montante de comparticipação até ao limite da comparticipação familiar máxima; 5. A prova das despesas fixas é feita mediante apresentação dos documentos comprovativos. 6 . As mensalidades serão revistas e fixadas pela Direção Geral, após validadas pela Administração, até ao dia 31 de agosto, para vigorar durante o ano. 7. À mensalidade devida pela prestação de serviços acrescem todos os custos nela não incluídos, disponibilizados pelo Lar, a pedido do cliente e significativo nomeado para o efeito, que deverão ser pagos em conjunto com a mensalidade devida no mês seguinte. 8. Quando o cliente frequenta o Lar Residencial e o CAO o somatório das duas percentagens, aplicadas a cada resposta social, não pode exceder 100%. Artigo13º- Montante e Revisão da Componente Familiar 1. A comparticipação familiar máxima não pode exceder o custo médio real do utente, no ano anterior, calculado em função do valor das despesas efetivamente verificadas no ano anterior, atualizado de acordo com o índice de inflação; 2. Haverá lugar a uma redução de 15% da comparticipação familiar mensal, quando o período de ausência, devidamente fundamentado, exceder 15 dias seguidos; 3. As comparticipações familiares são revistas anualmente no início do ano civil, ou sempre que ocorram alterações, designadamente no rendimento per capita e nas opções de cuidados e serviços a prestar. Artigo14º- Pagamento de Mensalidades 1. A responsabilidade pelo pagamento da mensalidade é: a) Do cliente e/ou significativo; b) Subsidiária e solidariamente do significativo. 2. O cliente e/ou significativo pagará a 1ª mensalidade no ato de admissão no Lar.

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REGULAMENTO INTERNO 3. O cliente e/ou significativo pagará mensalmente os serviços prestados no Lar até ao dia 8 do mês a que respeita, acrescidos dos custos adicionais consumidos no mês anterior. 4. Não se verificando o ponto 1, respondem pelas dívidas, os respetivos patrimónios dos obrigados. 5. O valor do seguro é pago anualmente juntamente com a mensalidade do mês de setembro, de acordo com o valor fixado pela Direção Geral. 6. O não pagamento da mensalidade dentro do prazo indicado origina a obrigação de pagamento de € 1,00 por cada dia de atraso, a título de mora. 7. Perante ausências de pagamento superiores a sessenta dias, a Instituição poderá vir a suspender a permanência do utente até este regularizar as suas mensalidades, após ser realizada uma análise individual do caso. CAPÍTULO IV - DA PRESTAÇÃO DOS CUIDADOS E SERVIÇOS Artigo15º- Alojamento 1. O alojamento pode ser permanente ou temporário, consoante as situações; 2. Os quartos destinam-se ao descanso dos utentes e são de acesso restrito; 3. Os quartos podem ser individuais, duplos ou triplos. Artigo16º- Alimentação 1. A alimentação é fornecida pela cozinha da Estrutura Residencial para Idosos 1 e consiste na confeção e administração das seguintes refeições: pequeno-almoço, reforço ao meio da manhã, almoço, lanche, jantar e ceia; 2. As ementas são elaboradas de acordo com o parecer de um nutricionista e afixadas semanalmente em local visível e adequado; 3. Se o cliente necessitar de fazer uma dieta específica, será obrigatória informação médica, por escrito. Face a essa prescrição será analisada a possibilidade da execução da dieta na RS. 4. Os clientes podem festejar na RS o dia do seu aniversário. Se os clientes e significativos o quiserem, poderão trazer um bolo para a RS, desde que não contenha cremes e, no caso de não ser confecionado em casa, tenham prazo de validade conforme. Não é permitida a distribuição de guloseimas, sumos gaseificados ou outros alimentos, que não o bolo de aniversário. 5. O Lar não é responsável pelo consumo de alimentos adquiridos pelo cliente e significativo. 6. As refeições têm o seguinte horário: Pequeno-almoço: 7:00 – 10:00H Suplemento alimentar: 10:00H- 10:30M Almoço: 12:00H- 13:30M

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REGULAMENTO INTERNO Lanche: 16:00H- 16:30M Jantar: 19:00H- 20:30M Suplemento alimentar: 22:00H-22:30M Artigo17º- Apoio nos Cuidados de Higiene Pessoal O serviço de higiene pessoal baseia-se na prestação de cuidados de higiene corporal e conforto pessoal e é prestado diariamente e sempre que tal se justifique. Artigo18º- Apoio no Desempenho das Atividades de Vida Diária No sentido de promover a autonomia os utentes são motivados e apoiados no desempenho de diversas atividade de vida diária, segundo programa próprio e definido no Plano Individual do cliente. Artigo19º- Tratamento de Roupa 1. O tratamento das roupas de uso pessoal, da cama e casa de banho é assegurado pela instituição; 2. As roupas de uso pessoal deverão ser marcadas, para melhor identificação. Artigo 20º- Apoio na Administração de Medicação e nos Cuidados de Saúde 1. A prescrição de medicamentos no Lar é da responsabilidade médica. 2. O Lar assume a responsabilidade de administrar os medicamentos, com a devida prescrição médica. 3. O Lar Residencial pode assegurar um serviço farmacêutico gratuito de entrega de produtos farmacêuticos e dispensação medicamentosa, mediante assinatura da Declaração de Consentimento Informado, anexa a este regulamento interno. Caso esta declaração não tenha a concordância do utente/significativo, a dispensação medicamentosa será assegurada pelo Lar Residencial mediante a assinatura da Declaração de Responsabilidade pelo utente/significativo e terá um custo adicional de acordo com a tabela de valores anexa a este regulamento. 4. Os cuidados de enfermagem são ministrados por técnicos qualificados para as funções. 5. O cliente deverá manter o médico de família. 6. Compete ao cliente e significativo, aquando da sua admissão e, se assim o entender, efetivar a inscrição no Centro de Saúde da Área do Lar. 7. Os utentes desta resposta social são acompanhados a consultas e exames auxiliares de diagnóstico, preferencialmente por familiares e, na sua ausência, por colaboradores do LAR RESIDENCIAL; 8. Em caso de urgência, recorre-se aos serviços de saúde disponíveis (Centro de Saúde e Hospital). Artigo 21º- Atividades Desportivas, de Animação Sociocultural e Lúdico-Recreativas 1. As atividades desportivas, de animação sociocultural e lúdico-recreativas promovidas pelo LAR RESIDENCIAL constam do Plano de atividades;

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REGULAMENTO INTERNO 2. A organização e desenvolvimento de passeios ou deslocações, é da responsabilidade da Direção Técnica; 3. Os passeios poderão ser gratuitos ou ser devida uma comparticipação, devendo tal situação ser previamente informada aos utentes e/ou família; 4. É sempre necessária a autorização dos familiares ou responsáveis dos utentes, quando estes não sejam hábeis para o fazer, quando são efetuados passeios ou deslocações em grupo; 5. Durante os passeios os utentes são sempre acompanhados por funcionários da instituição; Artigo 22º- Produtos Apoio à Funcionalidade e Autonomia Nas situações de dependência que exijam o recurso a ajudas técnicas (fraldas, cadeiras de rodas, andarilhos, óculos e outros) o LAR RESIDENCIAL pode providenciar a sua aquisição ou empréstimo, embora este tipo de apoios não esteja incluído no valor da comparticipação, devendo ser informado o utente do valor acrescido deste tipo de ajuda. Artigo 23º- Outros Serviços LAR RESIDENCIAL pode providenciar outros serviços, não incluídos no valor da comparticipação, devendo ser informado o utente/significativo do valor de cada um destes serviços que acrescem à mensalidade. a) Produtos de incontinência; b) Produto para a realização de cuidados de enfermagem; c) Medicamentos; d) Meios complementares de diagnóstico; e) Consultas externas e as respetivas taxas moderadoras; f) Transportes e acompanhamento de clientes a consultas externas ou em casos de urgência, para além de 1hora (uma hora), conforme tabela afixada; g) Transportes e atividades externas de recreio/animação não integrados no Plano de Atividades socioculturais da Resposta Social; h) Comunicações telefónicas realizadas pelos clientes, conforme tabela afixada; i) Fisioterapia por prescrição médica; j) Outras despesas de caráter pessoal solicitadas pelo cliente e/ou significativo e não incluídas no objeto do Contrato de Prestação de Serviços; k) Seguro de acidentes pessoais.

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REGULAMENTO INTERNO CAPÍTULO V - RECURSOS Artigo 24º- Pessoal O quadro de pessoal afeto ao LAR RESIDENCIAL encontra-se afixado em local visível, contendo a indicação do número de recursos humanos formação e conteúdo funcional, definido de acordo com a legislação em vigor; Artigo 25º- Direção/Coordenação Técnica 1. A Direção/Coordenação Técnica do LAR RESIDENCIAL compete a um técnico, cujo nome, formação e conteúdo funcional se encontra afixado em lugar visível e a quem cabe a responsabilidade de dirigir o serviço, sendo responsável, perante a Direção, pelo funcionamento geral do mesmo; 2. O Diretor/Coordenador Técnico é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo chefe de turno. CAPÍTULO VI - DIREITOS E DEVERES Artigo 26º- Direitos e Deveres dos Utentes 1. São direitos dos utentes e famílias a) Os direitos de Cidadania reconhecidos na Lei; b) Ver satisfeitas as suas necessidades básicas, físicas, psíquicas, sociais e espirituais; c) Participar em todas as atividades da Resposta Social de acordo com os seus interesses e possibilidades; d) O acesso aos cuidados de saúde ao dispor no Lar; e) Usufruir de outros serviços não incluídos na mensalidade, sempre que o solicite e que não ponham em causa o funcionamento normal da Resposta Social; f) Apresentar reclamações/sugestões à Direção Técnica do Lar; g) Os dados do cliente são da índole confidencial, não podendo sair das instalações da Resposta Social, sem a devida autorização. O significativo será informado, sempre que se considere necessário e/ou seja por ele solicitado, da situação do cliente. 2. São deveres dos utentes e família: a) Cumprir as normas, expressas no presente Regulamento Interno de Funcionamento, bem como de outras decisões tomadas sobre o seu funcionamento; b) Participar, na medida dos seus interesses e possibilidades, na vida diária do Lar; c) Comunicar à Direção Técnica, a prescrição de qualquer medicamento feita fora dos serviços do Lar; d) Efetuar o pagamento da mensalidade e dos extras, até ao dia oito (8) de cada mês;

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REGULAMENTO INTERNO e) Comunicar, por escrito, à Direção Técnica, a intenção de rescindir o contrato de prestação de serviços, num período não inferior a 30 dias de antecedência; f) Tratar com respeito e dignidade os funcionários do LAR RESIDENCIAL e os dirigentes da Instituição. Artigo 27º- Direitos e Deveres da Instituição 1. São direitos do Lar e da Instituição: a) Ver reconhecida a sua natureza particular e, consequentemente, o seu direito de livre atuação e a sua plena capacidade contratual; b) A corresponsabilização solidária do Estado nos domínios da comparticipação financeira e do apoio técnico; c) Proceder à averiguação dos elementos necessários à comprovação da veracidade das declarações prestadas pelo utente e/ou familiares no ato da admissão; d) Fazer cumprir com o que foi acordado no ato da admissão, de forma a respeitar e dar continuidade ao bom funcionamento deste serviço; e) Suspender este serviço, sempre que os utentes, grave ou reiteradamente, violem as regras constantes do presente regulamento, de forma muito particular, quando ponham em causa ou prejudiquem a boa organização dos serviços, as condições e o ambiente necessário à eficaz prestação dos mesmos, ou ainda, o relacionamento com terceiros e a imagem da própria Instituição; f) Sancionar as falsas declarações. 2. São deveres do Lar e da Instituição: a) Respeito pela individualidade dos utentes proporcionando o acompanhamento adequado a cada e em cada circunstância; b) Criação e manutenção das condições necessárias ao normal desenvolvimento da resposta social, designadamente quanto ao recrutamento de profissionais com formação e qualificações adequadas; c) Promover uma gestão que alie a sustentabilidade financeira com a qualidade global da resposta social; d) Colaborar com os Serviços da Segurança Social, assim como com a rede de parcerias adequada ao desenvolvimento da resposta social; e) Prestar os serviços constantes deste Regulamento Interno; f) Avaliar o desempenho dos prestadores de serviços, designadamente através da auscultação dos utentes; g) Manter os processos dos utentes atualizados; h) Garantir o sigilo dos dados constantes nos processos dos clientes;

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REGULAMENTO INTERNO Artigo 28º- Depósito e Guarda de Bens do Utente 1. A Instituição só se responsabiliza pelos objetos e valores, que os utentes lhe entreguem à sua guarda; 2. Neste caso, é feita uma lista dos bens entregues e assinada pelo responsável / utente e pela pessoa que os recebe. Esta Lista é arquivada junto ao processo individual do utente; 3. Caso a família queira entregar bens e valores à instituição, poderá fazê-lo mediante doação ou testamento. Artigo 29º- Gestão de Bens Monetários 1. Toda a gestão financeira dos bens monetários dos utentes, quando efetuada pela Direção da Instituição é acordada previamente no ato de admissão e registada em documento próprio constante do processo individual do utente; 2. Os movimentos dos bens monetários dos utentes são efetuados mediante registo pelo Técnico responsável, em documento próprio; 3. Poderá ser atribuída uma semanada aos utentes mediante avaliação das suas necessidades e tendo como critério para atribuição: a) O grau de autonomia para gestão de bens monetários; b) Uso comprovadamente adequado dos bens entregues; 4. A qualquer momento, desde que fundamentado e informado o utente, poderá ser suspensa a atribuição da semanada. Artigo 30º- Contrato de Prestação de Serviços 1. É celebrado, por escrito, contrato de prestação de serviços com o utente e ou seus familiares e, quando exista, com o representante legal, donde constem os direitos e obrigações das partes. 2. Este contrato de prestação serviço vigora salvo estipulação escrita em contrário a partir da data de admissão do cliente, por tempo indeterminado. 3. Do contrato é entregue um exemplar ao utente ou representante legal ou familiar e arquivado outro no respetivo processo individual. 4. Qualquer alteração ao contrato é efetuada por mútuo consentimento e assinada pelas partes passando também a constar do Processo Individual do Cliente. Artigo 31º- Interrupção da Prestação de Serviços por Iniciativa do Utente 1. Quando o utente vai de férias, a interrupção do serviço deve ser comunicada pelo mesmo, com 8 dias de antecedência; 2. O pagamento da mensalidade do utente, sofre uma redução de 15%, quando este se ausentar durante 15 ou mais dias seguidos;

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REGULAMENTO INTERNO Artigo 32º- Cessação da Prestação de Serviços por Facto não Imputável ao Prestador 1. A cessação do contrato de prestação de serviço pode ocorrer por: a) Denúncia do contrato de prestação de serviços, por frequência noutra resposta social da Instituição ou por morte do utente; b) Por denúncia, o utente tem de informar a Instituição 30 dias antes de abandonar esta resposta social e rescinde-se o contrato de prestação de serviços. c) Incumprimento de regras estabelecidas no processo contratual; d) Inadequação dos serviços às necessidades do utente/cliente; e) Inadaptação do cliente aos serviços; f) Insatisfação do cliente; g) Dissolução da Organização e alteração do escopo estatutário para fins incompatíveis com a prestação de serviço do Lar; h)Sempre que o cliente se ausente do Lar por período superior a 60 dias não interpolados, sem justificação escrita que a fundamente; i) Apresentação de falsas declarações. j) Se uma ou mais destas situações se verificar a Direção Técnica procede a uma avaliação da situação com as partes envolvidas e procurará ultrapassar as dificuldades evidenciadas. Do resultado desta avaliação dará conhecimento à Direção Geral que é soberana para decidir pela: a) Suspensão de contrato nas situações menos gravosas; b) Rescisão de contrato caso a situação se mantenha ou se o grau de gravidade o justificar. 2. O cliente tem direito a rescisão do contrato de prestação de serviços com a Organização, sempre que considere que esta já não satisfaz as suas necessidades, ou por outros motivos decorrentes de alterações pessoais e/ou contextuais. Artigo 33º- Livro de Reclamações Nos termos da legislação em vigor, este serviço possui Livro de Reclamações, que poderá ser solicitado junto da Direção/Coordenação Técnica sempre que solicitado, pelo utente e/ou familiar. Artigo 34º- Livro de Registo de Ocorrências 1. Este serviço dispõe de Livro de Registo de Ocorrências, que servirá de suporte para quaisquer incidentes ou ocorrências que surjam no funcionamento desta resposta social; 2. O Livro de Registo de Ocorrências é entregue, todos os finais dos meses, à Direção/Coordenação Técnica por parte dos ajudantes familiares e restante pessoal afeto ao LAR RESIDENCIAL.

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REGULAMENTO INTERNO CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 35º- Alterações ao Presente Regulamento 1. O presente regulamento será revisto, sempre que se verifiquem alterações no funcionamento do LAR RESIDENCIAL, resultantes da avaliação geral dos serviços prestados, tendo como objetivo principal a sua melhoria. 2. Quaisquer alterações ao presente Regulamento serão comunicadas ao utente ou seu representante legal, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da resolução do contrato a que a estes assiste, em caso de discordância dessas alterações; Artigo 36º- Integração de Lacunas Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pela Administração da Instituição, tendo em conta a legislação em vigor sobre a matéria. Artigo 37º- Disposições Complementares 1. Parcerias e Ajudas a) A Resposta Social privilegiará formas atuantes de convivência e cooperação, através de parcerias efetivas, com o objetivo de otimizar os serviços. b) A Resposta Social encontra-se aberta à participação de Parcerias e “Ajudas”. Este serviço será organizado e enquadrado pela Direção Técnica, que proporá a sua validação à Direção do Departamento de Reabilitação. 2. Saídas da Resposta Social a) As saídas dos clientes são livres e, apenas condicionadas por indicação médica ou outros impedimentos devidamente justificados. b) As saídas dos clientes, mesmo que acompanhado por terceiros, têm de ser comunicadas à Direção Técnica, com indicação do período de ausência. c) As saídas do cliente, a pedido do significativo, podem ser impedidas somente por indicação de entidade idónea. 3. Situações de Abuso, Negligência e Maus Tratos a) O CASCI tem uma política de condução quanto às regras e formas de atuação em situações de negligência, abusos e maus-tratos aos clientes, de acordo com o estabelecido no Manual de Boas Práticas da Segurança Social. b) Sendo detetadas situações de negligência, abusos de direitos e maus tratos ao cliente por parte dos colaboradores, o Diretora Técnica da RS ausculta todas as partes envolvidas, de forma a garantir que os direitos do cliente não são postos em causa neste processo. O DT informa o Diretor do Departamento de Reabilitação que articula com a Direção Geral, para que seja acionado junto do (s) colaborador (es) as medidas de inquérito adequadas. No caso de prova de situações de maus-tratos, abuso ou negligência será instaurado um processo disciplinar ao colaborador e iniciados os trâmites legais previstos no Manual de Prevenção de Maus Tratos.

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REGULAMENTO INTERNO c) Sempre que sejam detetadas situações de negligência, abusos de direitos e maus-tratos ao cliente, por parte da família e/ou das pessoas que lhe são próximas, a Diretora Técnica articula com o Departamento de Reabilitação. Ambos devem avaliar a situação em causa, auscultar o cliente, a família e as pessoas próximas e, de acordo com a análise dos problemas, informar, formar e apoiar esses intervenientes de maneira a superar a as dificuldades. Nos casos mais extremos, ou em que as medidas descritas não surtam efeitos, a Direção Técnica informa a Direção-Geral, para que sejam acionados os meios legais ao dispor com vista a salvaguardar a integridade e a segurança física e emocional do Cliente, de acordo com o Manual de Prevenção de Maus Tratos. 4. Óbito a) O Lar informará o significativo do óbito do cliente, caso ocorra nas suas instalações, no período das 7.00 H às 24 H; b) O significativo poderá solicitar, por escrito, a informação imediata do óbito, no período não abrangido no ponto 1; c) É da responsabilidade do significativo definir a Agência Funerária e encaminhá-la para o Lar, o mais rápido possível, de modo discreto, a fim de evitar alterações comportamentais dos restantes clientes e a manter o normal funcionamento do Lar. Todas as providências relativas às exéquias e funeral são da responsabilidade do significativo; d) A Direção Técnica atualizará a Lista de bens do cliente, procedendo à devolução destes ao significativo. Artigo 38º- Entrada em vigor O presente Regulamento Interno entra em vigor a 01 de Março de 2016 e revoga todos os Regulamentos anteriormente existentes. Aprovado em ___/__/__ A Administração ________________________ Nota – Entregar um exemplar ao utente. …………………………… (recortar pelo picotado e arquivar no processo do utente)…………………………

O

……………………………………………………

utente/familiar

(*)

do

utente

do

LAR

RESIDENCIAL declara que tomou conhecimento das informações descritas no Regulamento Interno de Funcionamento, não tendo qualquer dúvida em cumprir ou fazer cumprir todas as normas atrás referidas. (*) – Adaptar caso seja um familiar responsável a assumir o contrato ……………………………., … de ………………………………………………... de 20…… -------------------------------------------------------------------------------------------(Assinatura do utente/familiar do utente)

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