Técnico MPU 2013 - Noções de Direito Administrativo
Índice
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Noções de organização administrativa .......................................................... 1.1. Conceito de Direito Administrativo ............................................................. 1.2. Administração Pública .................................................................................... 1.3. Conceito .............................................................................................................. 1.4. Características .................................................................................................. 1.5. Fontes .................................................................................................................. 1.5.1. Fontes primárias escritas ........................................................................... 1.5.2. Fontes secundárias escritas ...................................................................... 1.5.3. Fontes não-escritas ...................................................................................... 1.5.4. Doutrina .......................................................................................................... 1.6. Interpretação .................................................................................................... 1.7. Sistema jurisdicional da administração pública no Brasil ................. 1.8. Regime jurídico-administrativo .................................................................. 1.9. Direitos ou prerrogativas .............................................................................. 1.9.1. Deveres da administração .......................................................................... 1.10. Princípios administrativos .......................................................................... 1.10.1. Princípios da Administração Pública (princípios básicos ou expressos - artigo 37, caput da Constituição Federal) .................................. 1.10.1.1. Princípio da legalidade .......................................................................... 1.10.1.2. Princípio da impessoalidade ou finalidade ..................................... 1.10.1.3. Princípio da moralidade ou da probidade administrativa ........ 1.10.1.3.1. Meios legais de contrariedade à imoralidade dos atos administrativos ........................................................................................................ 1.10.1.3.2. Hipóteses de improbidade administrativa ................................... 1.10.1.3.3. Das sanções previstas aos agentes públicos que cometem atos de imoralidade ................................................................................................ 1.10.1.4. Princípio da publicidade ....................................................................... 1.10.1.5. Princípio da eficiência ............................................................................ 1.10.1.5.1. Dispositivos sobre o princípio da eficiência na Constituição Federal ........................................................................................................................ 1.10.1.6. Outros princípios relativos à Administração previstos na Constituição Federal ......................................................................................... 1.10.1.7. Violação dos princípios constitucionais ............................................ 1.10.2. Princípios da Administração Pública (princípios implícitos) ..... 1.10.2.1. Princípio da isonomia ou igualdade .................................................. 1.10.2.2. Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular ................................................................................................................... 1.10.2.3. Princípio da presunção de legitimidade ou da veracidade do ato administrativo ............................................................................................. 1.10.2.4. Princípio da autoexecutoriedade ....................................................... 1.10.2.5. Princípio da autotutela .......................................................................... 1.10.2.6. Princípio da hierarquia ......................................................................... 1.10.2.7. Princípio da indisponibilidade do interesse público .................... 1.10.2.8. Princípio da motivação .......................................................................... 1.10.2.9. Princípio da continuidade da prestação do serviço público ..... 1.10.2.10. Princípio da razoabilidade ................................................................. 1.10.2.11. Princípio da proporcionalidade ........................................................ 1.10.2.12. Princípio do controle judicial dos atos administrativos .......... 1.10.2.13. Princípio da segurança jurídica ........................................................
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