Carta dos catadores à prefeitura de Fortaleza

DOCUMENTO DA REDE CEARENSE DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO ESTADO DO CEARÁ À PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Nós, Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis do Estado do Ceará, representando 15 Empreendimentos Econômicos Solidários de Catadores (as) de Fortaleza (04 grupos, 11 associações e 01 cooperativa), queremos expor à sociedade e as autoridades do poder público municipal a situação na qual nos encontramos, assim como demonstrar o quanto avançamos enquanto categoria organizada, e também as possibilidades de avanços ainda mais significativos, se nos for oportunizado os direitos aos quais aqui reivindicamos.

Lembramos que os grupos, associações e cooperativa representam mais de 400 catadores (as) organizados e qualificados, tendo ainda milhares de profissionais em nosso Estado trabalhando de forma individual e desorganizada. É em nome de todos, que reivindicamos as oportunidades de melhor acesso ao trabalho digno e a uma renda mais justa.

1. NOSSA HISTÓRIA E NOSSAS CAPACIDADES A Rede de Catadores/as de Materiais Recicláveis do Estado do Ceará iniciou a articulação dos catadores no início dos anos 2000, vindo a se formalizar em 2007. Neste tempo foi se organizando e participando de diversos eventos e espaços de mobilização social e discussão sobre temas de interesse de toda sociedade em destaque os relacionados à preservação do meio ambiente. Ainda em 2001 nossa participação aconteceu no Congresso Latino Americano de Catadores/as e a partir deste, estivemos em edições da Expocatadores, no Festival Lixo e Cidadania, em etapas das Conferências de Meio Ambiente e Conferências das Cidades, em Audiências Públicas, Marchas e outros espaços onde apresentamos nossas pautas e demonstramos a importância do nosso trabalho para a melhor qualidade de Vida de toda sociedade.

Com o início do programa Cataforte, em 2010, e com o respaldo da Lei 12.305/10 (Politica Nacional de Resíduos Sólidos) fomos qualificando ainda mais, para podermos ser co-gestores do gerenciamento dos resíduos sólidos em nosso município. O beneficiamento do óleo de fritura usado (OGR) que se transforma em biodiesel na usina da Petrobras em Quixadá e outras experiências como co-gestão de galpões públicos e Prestação de Serviços de coleta seletiva se tornaram realidade a partir de 2013, evidenciando nossa capacidade de trabalho e organização social e produtiva.

2. NOSSA DURA REALIDADE No entanto, estas experiências esbarram em questões de falta de políticas públicas efetivas e permanentes que possibilitem que um maior número de catadores possa estar trabalhando dentro dos nossos grupos organizados, assim como impossibilita que todo o volume de material reciclável possa ser coletado indo assim aos aterros apenas os rejeitos.

Nas associações apesar dos programas do Governo Federal e de algumas parcerias com a gestão municipal, com empresas, ainda faltam equipamentos em muitos casos, o básico como galpões, transporte e equipamentos como prensa e balança. Há necessidade de avançarmos no marco legal relacionado à implantação da Coleta Seletiva que inclua os catadores de forma digna.

A Realidade dos catadores de nosso município ainda é desumana, e são estes mesmos trabalhadores que faz com que o setor da reciclagem movimente bilhões na economia município.

Mas é esta realidade, que com a nossa organização estamos mudando, no qual reivindicamos as

políticas públicas necessárias para transformar ainda mais. Quando falamos de políticas públicas queremos falar de políticas direcionadas a implantação da coleta seletiva com inclusão dos catadores e tudo que a Lei 12.305/10 nos possibilita, mas também estamos falando de criação de marcos legais que levem o município de Fortaleza a ser referência de valorização do Catador e na coleta seletiva.

3. A SITUAÇÃO QUE DESEJAMOS O que estamos reivindicando Prefeitura Municipal de Fortaleza é principalmente abertura ao diálogo para que as políticas públicas relacionadas aos Resíduos Sólidos incluam socioeconomicamente os Catadores, dando-nos condições dignas de trabalho e renda.

Precisamos de galpões e estrutura para nosso trabalho, equipamentos para beneficiamento dos materiais, EPIs, transporte e logística adequada, Qualificação e aperfeiçoamento permanentes, enfim tudo isto está inserido dentro de uma infraestrutura adequada que pode ser oferecida pelo Governo Municipal se um Marco Legal for discutido ouvindo os catadores. Há tempos se fala sobre o Plano Municipal de Resíduos Sólidos e até se convida para espaços de debate, mas ainda temos muitas dúvidas de como funcionará o Plano e como de fato os catadores estarão incluídos neste processo. Às vezes nos parece que ficaremos a mercê da vontade política.

Desta forma apresentamos algumas das nossas reivindicações: 1. APOIAR E ESTRUTURAR as Associações de Catadores, ampliando a quantidade de Galpões Públicos de Triagem dentro do Modelo de Gestão Compartilhada, com a IMPLEMENTAÇÃO DA COLETA SELETIVA com a participação dos Catadores (as); 2. DEFINIÇÃO DE UM ÓRGÃO DA GESTÃO MUNICIPAL para atender as demandas da categoria; consolidar a Inclusão Sócio Produtiva dos Catadores (as); e a desburocratização para regularização dos empreendimentos; 3. ISENÇÕES DE TAXAS, IMPOSTOS E TARIFAS tributadas as Associações e Cooperativas de Catadores nas Instâncias Públicas Municipais: Alvará de Funcionamento, Registro Sanitário, IPTU, Licenciamento Ambiental, Licença para Transporte e etc (A exemplo da Resolução COEMA que isenta e simplifica os Empreendimentos de Catadores (as) no Licenciamento Ambiental em todo território Cearense); 4. MAIS TRANSPARÊNCIA com o Fundo Municipal de Meio Ambiente e a Elaboração de um Projeto de Lei pelo Executivo, propondo a destinação de 30%, para as Associações de Catadores(as) que empregam diretamente 269 profissionais da catação, que exercem relevante papel para a limpeza urbana e para a cadeia produtiva da reciclagem; 5. Implementação do COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE INCLUSÃO SÓCIO PRODUTIVA DE CATADORES (AS) DA CIDADE DE FORTALEZA, assumido pela SEUMA em Janeiro de 2017; em reunião com SCSP / ACFOR / SEUMA; 6. APOIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA aos grupos e organizações de catadores(as): formação e capacitação profissional nos aspectos de produção, gestão e administração com metodologias específicas para a categoria;

7. Cumprimento do dispositivo da Lei do Saneamento Básico – LSB - Nº 11.445/07; e da Lei Estadual de Resíduos Sólidos de n° 16032 (20/06/2016), que trata da DISPENSA DE LICITAÇÃO as Organizações de Catadores legalmente constituídas, tendo em vista a execução de serviços de coleta seletiva nas áreas de atuação das Prefeituras (Atualmente a Coleta Seletiva é executada pela Concessionária de Limpeza Urbana sem um diálogo com a Rede de Catadores(as)); 8. CONSTRUÇÃO/APERFEIÇOAMENTO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO, para atualização permanente e de monitoramento das condições sócio econômica dos catadores(as), atrelada a gestão integrada dos empreendimentos e dos resíduos sólidos na cidade de Fortaleza, na perspectiva de integrar as Políticas Públicas de atendimento especializado ao Catador (a) nas áreas da saúde, educação, moradia e da assistência social; 9. PAGAMENTO por toneladas de resíduos que deixam de impactar o meio ambiente, elevando a vida útil do aterro sanitário da ASMOC; e garantindo matéria prima para a cadeia produtiva da reciclagem. Bem como a destinação integral dos Resíduos Recicláveis do PROGRAMA RECICLA FORTALEZA, dentre eles os ECOPONTOS, para as Associações de Catadores(as), na perspectiva de elevar a mísera renda percapita de R$ 464,00 do catador(a); 10. Que sejam estabelecidas formas de FINANCIAMENTO E LINHAS DE CRÉDITO ESPECÍFICAS para os empreendimentos de catadores(as), a partir do diálogo com as demais esferas da Gestão Pública e Bancos de Fomento; 11. Que seja assumido pelo Gestor Municipal a PROIBIÇÃO DA INCINERAÇÃO DE LIXO DOMÉSTICO, por envolver uma tecnologia cara, já descartada pelos países do primeiro mundo em razão dos efeitos nocivos à saúde das pessoas e ao meio ambiente; 12. Que seja implementado o EIXO IV DO PLANO FORTALEZA 2040; a partir da proposta construída com técnicos especialistas para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos da Cidade de Fortaleza (imagem abaixo)

Estamos abertos ao diálogo permanente com os gestores e aqui reafirmamos nossa luta e nossas reivindicações, esperamos que as autoridades que receberão esta carta entendam que somos profissionais que prestam serviço a comunidade de Fortaleza e ao Poder Público, e que desejamos ter nossos direitos efetivados.

No aguardo do comprometimento público da esfera do governo municipal, segundo competência, e solicitamos que efetive, em caráter de URGÊNCIA, a criação por portaria oficial do Comitê Municipal Interinstitucional de Inclusão sócio produtiva de catadores (as), para discutirmos nossas reivindicações com a presença dos representantes da Rede de Catadores/as de Materiais Recicláveis do Estado do Ceará, do Fórum Lixo e Cidadania e demais entidades apoiadoras de nossas atividades.

Atenciosamente,

Fortaleza, 08 de Maio de 2017.