Diretoria de Plenário Ordem do Dia Para a 15ª Sessão Extraordinária - 3ª Sessão Legislativa - 16ª Legislatura Em 28 de outubro de 2015 - Às 14:00 horas Item 1º Assunto:
Ementa:
Autor(es): Prazo: Quorum: Votação: Item 2º Assunto: Ementa: Autor(es): Prazo: Quorum: Votação:
1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n°. 4563/2015 "Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Direta e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos - SAAE". PREFEITURA 29/11/2015 Dois terços Nominal
1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n°. 3730/2015 "Dispõe sobre Regularização de Edificações Irregulares no Município de Guarulhos e dá nova redação aos artigos 113-H, inciso II, e 113-J, "caput", da Lei nº 2210, de 27/12/1977 - Código Tributário Municipal". PREFEITURA 28/11/2015 Dois terços Nominal Há Substitutivo Câmara Municipal de Guarulhos, 27 de outubro de 2015.
PROFESSOR JESUS Presidente