Informativo Agosto 2015

Poder Legislativo de Guarulhos

INFORMATIVO CÂMARA - 32ª Edição -

Agosto de 2015

Audiência Pública discute da Favela Vila São Rafael Vera Jursys

A audiência pública sobre a situação dos moradores da favela São Rafael, realizada na noite do dia 17, na Câmara de Guarulhos, resultou na proposta de os vereadores tentarem intervir de forma a prorrogar a remoção. Comandada por Romildo Santos e Geraldo Celestino, ambos do PSDB, a audiência contou com a participação de cerca de cem pessoas, além de líderes de associações e entidades de luta por moradia.

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Nico Rodrigues

Vereadores querem impedir votação de RJU rejeitado por servidores

Integrantes de diversas associações e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guarulhos participaram da reunião da Comissão Técnica de Administração e

Funcionalismo Público da Câmara no dia 13. Vereadores se comprometeram a barrar o projeto de implantação do Regime Jurídico Único (RJU) que não seja avalizado pela categoria.

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LDO é aprovada com duodécimo da Câmara em 4,5% A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 com quatro emendas: duas modificativas, que corrigem detalhes técnicos do texto original, e duas aditivas que fixam em 4,5% o percentual de repasse do duodécimo da Prefeitura para o Legislativo e destina 1% do orçamento líquido anual para os parlamentares apresentarem emendas anuais.

O texto foi votado em duas sessões extraordinárias realizadas na tarde do dia 7 de julho, terça-feira.

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32ª Edição

Vera Jursys

GERAL

Encontros debatem questões relativas ao autismo em Guarulhos A Câmara de Guarulhos recebeu durante na tarde do dia 24 convidados para debaterem questões relativas ao autismo. O encontro foi promovido pela Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência, em parceria com o Centro de Inclu-

são e Apoio ao Autista de Guarulhos (Ciaag).

Na primeira parte das atividades foi realizada uma Audiência Pública. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Heleno Metalúrgico (PDT) e acompanhados pelos parla-

mentares Samuel Vasconcelos (PT), Guti (PV), Firmino Manoel, gestor da Coordenadoria da Pessoa com Deficiência, além de representantes ligados à entidades públicas e civis de promoção à saúde e moradores da cidade. Falou-se sobre o autismo e das possibilidades de atenção do poder p às pessoas que sofrem este distúrbio.

Após a Audiência Pública foi realizada uma mesa-redonda com parte dos integrantes que já estavam à mesa e também com a contribuição de novos convidados. A representante da secretaria de Assistência Social, Sandra Aranha, destacou atualmente existe um trabalho multidisciplinar de atendimento aos pacientes com autismo: “Procuramos fazer com que o paciente seja atendido pelo Centro de Atenção Psicossocial e também pelo Centro de Atendimento à Pessoa coma Deficiência, nunca deixamos ninguém sem atendimento”.

Reunião sobre RJU lota plenário Câmara Municipal de Guarulhos Diretoria de Comunicação, Rádio e TV Câmara Rua Miguel Hackmey, 27 Centro, Guarulhos - SP -07110-010 (11) 2461-1238/ (11)2440-0013 Professor Jesus - Presidente Sergio Luiz Deboni - Secretário de Assuntos Institucionais Sergio Roberto de Lessa - Diretor de Comunicação, Rádio e TV Câmara Equipe de Assessoria de Imprensa Celeste Lucarelli, Diego Sammarco, Gis el le Ians on, R enat a Moreira, Róberson Balsamão e Waltair Martão (Jornalistas)

A necessidade de ter acesso ao cálculo atuarial do Instituto de Previdência dos Funcionários Municipais (Ipref) antes de se estabelecer as regras do Regime Jurídico Único (RJU), o fortalecimento da mobilização e a ampliação dos esclarecimentos sobre as perdas de direitos consagrados para celetistas e estatutários foram os principais temas abordados durante a reunião da Comissão Técnica de Funcionalismo da Câmara de Guarulhos na noite do dia 20.

Comandada pelos vereadores Romildo Santos e Geraldo Celestino, ambos do PSDB, a reunião contou

com a participação de centenas de servidores que tiveram, inclusive, a possibilidade de expor suas dúvidas ou preocupações.

A ausência dos representantes do Governo e do Ipref na Mesa formada pelos parlamentares e por servidores integrantes das associações de classe, do sindicato, do Saae e da Câmara inviabilizou o debate e os questionamentos. Segundo Romildo, os secretários André Castro (Finanças), Vitor Kleber (Administração) e Miguel Chueiri (presidente do Ipref) justificaram a impossibilidade de participar em função da agenda.

Nico Rodrigues, Karina Yamada e Vera Jursys (Fotógrafos)

Nico Rodrigues

Igor Maximiliano (Agente Técnico Legislativo/ Designer) Caroline Meneses, Ingrid Soares, Rosinaldo Alves (Estagiários) www.camaraguarulhos.sp.gov.br

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A audiência pública sobre a situação dos moradores da favela São Rafael, realizada na noite do dia 17, na Câmara de Guarulhos, resultou na proposta de os vereadores tentarem intervir de forma a prorrogar a remoção. Comandada por Romildo Santos e Geraldo Celestino, ambos do PSDB, a audiência contou com a participação de cerca de cem pessoas, além de líderes de associações e entidades de luta por moradia.

De acordo com uma decisão judicial, as famílias que vivem sob as linhas de alta tensão na Vila São Rafael serão removidas entre os dias 22 e 28 deste mês. O superintendente da EDP Bandeirante, Marcos Scarpa, disse que a empresa vai oferecer um caminhão para transportar os pertences das famí-

Vera Jursys

Situação deVila São Rafael é tema de Audiência Pública

lias num raio de até 60 quilômetros.

Ele não cogitou a possibilidade de postergar a remoção.

O gerente Técnico da Secretaria de Habitação, Marcio Cordeiro de Andrade, reafirmou o recebimento da verba de R$ 67 milhões para a reurbanização das Favelas da Vila Flora e São Rafael há cerca de seis

anos. Entretanto, a Prefeitura fez apenas uma licitação para as duas obras e a empresa vencedora, a Etemp, não começou os trabalhos.

Os vereadores da Comissão conseguiram agendar uma nova reunião na Secretaria de Habitação na tentativa de suspender a remoção por pelo menos 60 dias.

Lamartine Zanzini é Cidadão Guarulhense Solenidade comemora gado, e, entre outros trabalhos, foi consultor jurídico da Câmara (1983-1988) e também atuou no Ipref nos anos de 1997 e 1998.

Professor Jesus afirmou que Lamartine Zanzini tem feito um trabalho relevante em Guarulhos. “Ele é um grande advogado. Trabalhou aqui nesta Casa. Eu o conheci em 2001 quando eu era assessor de vereador”, disse.

Lamartine Zanzini falou da cerimônia. “Essa homenagem encerra um ciclo de vida. Tenho trabalhado na cidade desde que nasci. Fiquei muito agradecido”, disse.

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A Câmara de Guarulhos realizou uma cerimônia para a entrega de título benemérito ao Cidadão Guarulhense Lamartine Zanzini. O evento foi realizado na manhã do dia 17, na sala da presidência, com a participação do presidente Professor Jesus (PDT), de Novinho Brasil (PTN), Tico Emerson (PTdoB) e do ex-vereador José Mario.

O projeto que concede o título foi de autoria dos parlamentares Novinho Brasil, Vitor da Farmácia (Pros) e dos ex-vereadores José Mario, Helena Sena, Eduardo Carneiro e Índio de Cumbica. Lamartine Zanzini é advo-

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Dia do Bombeiro

A Câmara Guarulhos realizou Sessão Solene em comemoração ao Dia do Bombeiro no Plenário da Casa, na noite do dia 14. O presidente Professor Jesus (PDT) comandou os trabalhos.

Trinta bombeiros receberam medalhas de Láurea de Mérito Pessoal por suas ações meritórias e de grande destaque. Também foi feita uma homenagem especial aos bombeiros do 5º Grupamento que atuaram na ocorrência de incêndio no parque de tanques no bairro Alemoa, em Santos. Eles receberam um diploma de honra ao mérito. O incêndio ocorreu em abril deste ano e foi o maior em um terminal de combustíveis no Brasil.

Professor Jesus disse ter sido um prazer realizar essa homenagem. “Os bombeiros são pessoas que fazem a diferença, que salvam vidas e que realizam um trabalho brilhante aqui na cidade”, destacou.

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Com o tema “Conflitos de cidadania – Estado e família”, foi aberto no dia 11, Dia do Advogado, o V Circuito Jurídico de Guarulhos, sob a coordenação da diretora da Faculdade de Direito da FiG-Unimesp, professora Ossana Chememiax Tolmajian. O circuito foi aberto pelo presidente da Câmara de Guarulhos, Professor Jesus (PDT). O evento trouxe à cidade nomes como a ex-procuradora do Estado e livre docente da PUC-SP, Maria Garcia, e o presidente do TRE-SP, Antonio Carlos Mathias Coltro, que proferiram palestras sobre o tema.

Especialista em Direito Constitucional, a professora Maria Garcia falou sobre direito de expressão e biografias não autorizadas. Na sequência, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Antonio Carlos Mathias Coltro, falou sobre “Estado e a família”.

Audiência na Câmara debate terceirização

Karina Yamada

Câmara sedia abertura do Circuito de Direito da FIG

Os vereadores petistas Laércio Pereira e Maurício Brinquinho, em parceria com o deputado estadual Alencar Santana, também do PT, organizaram audiência pública na manhã do dia 10, no plenário da Câmara de Guarulhos, contra o projeto de terceirização (PLC 30/2015) em trâmite no Congresso Nacional. Representantes de centrais sindicais, sindicatos outras organizações em defesa do trabalhador estiveram presentes, reafirmando em tom uníssono, o rechaço ao projeto de Lei 4430/2004, de Sandro Mabel (PMDB-GO).

Marileine Teixera, economista e professora da Unicamp, integrante do Fórum de Combate à Terceiriza-

ção, discorreu uma série de prejuízos que o trabalhador estaria exposto caso o projeto seja aprovado no Congresso Nacional e Sancionado pela presidente Dilma Rousseff, enquanto Hélio Rodrigues, do Sindicato dos Químicos, afirmou que o PL é danoso ao trabalhador e que é preciso mobilização de toda a classe.

O deputado Alencar Santana lembrou que a questão da terceirização é muito mais complexa do que vem sendo discutido. “Tratase de um processo muito maior de perda de direitos que de maneira geral o trabalhador vem sofrendo e que ainda deverá sofrer se não houver luta”, alertou.

Funcionários da Câmara se mobilizam contra RJU No dia 7, exatos 107 servidores da Câmara de Guarulhos se reuniram no horário do almoço no plenário da Casa para discutir a mobilização a favor da construção democrática do Regime Jurídico Único (RJU), a ser implantado pela Prefeitura em 2016, de forma que todos os servidores sejam regidos pelo mesmo estatuto.

Os servidores criaram uma comissão composta por 13 profissionais das diferentes diretorias da Câmara para estudar e apresentar uma contraproposta de RJU que contemple os direitos de estatutários e celetistas. A minuta,

produzida pelo Executivo com assessoria da Fundação Getúlio Var-

mente, a situação previdenciária dos trabalhadores, deixando todos em situação de vulnerabilidade quanto à garantia de aposentadoria em futuro próximo.

A participação dos servidores no processo de construção do RJU é um dos principais pontos discutidos, tal como pressupõe o parágrafo 2º do artigo 92 da Lei Orgânica do Município. Exatamente por isso, na plenária realizada no Sindicato dos Servidores MuVera Jursys nicipais (Stap) na noite do dia gas, retira direitos já consagrados há 4, os trabalhadores votaram pela remuitos anos tanto de celetistas como jeição integral da minuta apresentade estatutários. Altera, principal- da pela Prefeitura. www.camaraguarulhos.sp.gov.br

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A Câmara de Guarulhos e o Colégio e Faculdade Progresso firmaram um convênio pelo qual servidores da Casa e seus dependentes podem ingressar em diversos cursos, com descontos especiais. A parceria foi formalizada na manhã do dia 6, no gabinete do presidente Professor Jesus (PDT).

Estiveram presentes pelo Progresso o mantenedor Roberto Morandeira Villaverde e a diretora de marketing Silvana Cesso Garcia, que falou sobre o convênio: "Trabalhamos com parce-

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Parceria beneficia servidores da Câmara na Progresso

rias e temos como premissa oferecer serviços à Cidade, então este convênio é fundamental para estreitar ainda mais o relacionamento com uma parcela da população".

Os cursos vão desde o maternal e a faculdade oferece os cursos de Pe-

Presidente debate ensino de ideologia de gênero em escolas públicas O pastor do Ministério Verbo Vivo, João Staub, afirmou que a escola faz apenas um papel secundário na educação, sendo que as questões mais importantes devem ser ensinadas apenas pela família: "Ideologia de gênero é um assunto extremamente delicado e tem que ser de responsabilidade apenas do pai e da mãe da criança", finalizou.

O pastor Antonio Henrique, da Igreja Batista Peniel, concordou com o Staub: “É imprudência do Município querer discutir dentro da sala de aula este tipo de assunto, que é complexo e, deve ser aprofundado apenas dentro da família".

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Para debater o ensino de ideologia de gênero nas escolas municipais, o presidente da Câmara Professor Jesus (PDT) realizou na manhã do dia 15 uma reunião com representantes de igrejas evangélicas de Guarulhos. A Prefeitura pretende incluir no próximo Plano Municipal de Educação o ensino da ideologia de gênero em todas as escolas. “Como legislador, preciso ouvir o entendimento de formadores de opinião para encaminhar a votação da matéria da melhor maneira possível", afirmou o parlamentar.

Dois religiosos que fazem parte do Conselho de Pastores do Município de Guarulhos estavam presentes.

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dagogia, Administração, Gestão de Recursos Humanos, Logística e Pedagogia. Professor Jesus justificou a aprovação do convênio: "Na condição de professor, acredito que a Educação é a base de tudo, é um convênio para beneficiar muito nossos funcionários".

Professor Jesus discute ações sociais de evangélicos O presidente da Câmara, Professor Jesus (PDT), recebeu na manhã do dia 23 dois religiosos integrantes do Conselho de Pastores de Guarulhos.

O objetivo foi debater com o chefe do Legislativo as ações sociais realizadas pelas igrejas que eles congregam.

De acordo com o pastor Edmilson Marques Dias, da Comunidade Cristã em Guarulhos, além de auxiliar as pessoas espiritualmente, a igreja também procura ajudar os mais necessitados nas questões materiais: “muitas igrejas possuem creches, cuidam de idosos, ajudam dependentes químicos a largarem o vício”, disse.

O Bispo Eliseu Ribeiro, da Igreja Presbiteriana Avivada do Brasil e Presidente do Conselho de Pastores de Guarulhos, falou das diversas atividades de apoio à comunidade: “Trabalhamos para que a sociedade possa se sentir cada vez melhor. Prezar pelo bem-estar da população também é uma forma de evangelizar” declarou.

Professor Jesus destacou a importância deste trabalho: “O Estado não consegue sozinho atender a todas as demandas da comunidade”, declarou.

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SESSÕES

Câmara aprova PL que reduz número de comissionados A Câmara de Guarulhos aprovou no dia 25, em Sessões Extraordinárias, o projeto de Lei 3567/15, de autoria da Mesa, que altera a estrutura administrativa da Câmara. A propositura foi aprovada 28 parlamentares. Entre os destaques da nova lei está a redução de cargos comissionados. De acordo com o presidente Professor Jesus (PDT), cerca de 35 cargos foram cortados. O vereador

Guti (PV), comemorou a decisão: “Em um momento de crise é o melhor a fazer. Parabéns ao presidente pela atitude”.

Durante a Sessão o vereador Samuel Vasconcelos (PT) solicitou ao Presidente a suspensão dos trabalhos por 20 minutos para fazer uma homenagem a integrantes da Polícia Militar, Tiro de Guerra e Força Aérea que estavam presentes: “Hoje, 25

de agosto, é o dia do Soldado, é uma forma de demonstrarmos nosso respeito por aqueles que fazem tanto pelo país”.

O representante da Base Aérea de Guarulhos, Carlos Roberto Santos Bastos, ficou bastante satisfeito com a homenagem: “É a primeira que participo de algo desta envergadura e, estou muito lisonjeado com a atitude desta casa de leis”.

Projeto de Lei cria Sistema Municipal de Cultura Informações e Indicadores Culturais e o Programa Municipal de Formação e Qualificação na Área Cultural, em primeira votação. Retorna Sem quórum para prosseguimento, a reunião foi encerrada.

Antes, durante o Grande Expediente, os vereadores deliberaram

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Um projeto de Lei foi votado e aprovado na Sessão Ordem do Dia da Sessão Ordinária da Câmara de Guarulhos do dia 20. Trata-se do PL 649/2015 (Prefeitura), que Institui o Sistema Municipal de Cultura de Guarulhos, cria o Fundo Municipal de Política Cultural, o Sistema Municipal de

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favoravelmente 24 Requerimentos, todos questionando o Executivo sobre providências em relação a equipe tapa-buraco, a construção de abrigo em ponto de ônibus, pintura de faixa de pedestre e de sinalização, limpeza e conservação da calçada, obras de esgoto. Devido ao término do tempo regimental, motivado por diversos discursos de críticas e defesas ao governo municipal, outros requerimentos e projetos de Lei previstos não puderam ser deliberados.

Durante os trabalhos, assumiu a cadeira de vereador o suplente pelo DEM Edilson Ceará, que por 15 dias substitui os colegas de partido Daniel Soares e, na sequência, Jorge Tadeu Mudalen Filho.

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Reintegração de posse e RJU são destaques Vereadores deliberam

Vereadores retornam do recesso de julho Na primeira Sessão Ordinária da Câmara de Guarulhos após o recesso de julho, no dia 4, os vereadores votaram 15 itens durante a Ordem do Dia. Entre eles, foi aprovado o relatório final da Comissão Especial de Estudos criada para apurar a conduta e postura dos médicos plantonistas na Policlínica Paraíso. Segundo o vereador Romildo Santos (PSDB), presidente da Comissão, a falta de médico no momento em que um paciente gravou as dependências do posto foi pontual e todas as dúvidas apontadas pelos vereadores foram sanadas pelos profissionais envolvidos.

Entre os demais itens votados pelos vereadores, destaque para pro-

jeto de Resolução 3147/2014 (Dr. Laércio Sandes, PMN), em primeira discussão, que obriga a Câmara Municipal a publicizar, em seu site, o resultado das votações dos PLs incluídos na Ordem do Dia. O dispositivo foi aprovado. Diferente resultado teve a votação do veto total do Executivo ao PL 3783/2013 (Eduardo Barreto, PCdoB), que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, materiais de expediente e equipamentos afins ou situações similares. www.camaraguarulhos.sp.gov.br

Comissão Especial de Estudos

Os vereadores da Câmara de Guarulhos deliberaram favoravelmente na Sessão Ordinária do dia 11, o Requerimento 3290/2015 de autoria do vereador Romildo Santos (PSDB), que cria uma Comissão Especial de Estudos para apurar a execução das obras referentes ao sistema viário de pavimentação, executado pelo Consórcio Empavi/ Firpavi.

Outros quatro Requerimentos que solicitam informações de serviços prestados e administrados pela Prefeitura de Guarulhos também foram aprovados durante o Grande Expediente.

Vários parlamentares aproveitaram o tempo regimental para fazer críticas a atual administração. O psdebista Geraldo Celestino reclamou da falta de recursos do município e afirmou que Guarulhos está em péssima situação financeira: “a população está sendo afetada pela falta de vários serviços”.

A base saiu em defesa do Prefeito Sebastião Almeida (PT) e rebateu as acusações alegando que muitos serviços não estão sendo executados pelo Estado: “o Governo Estadual também precisa colaborar com os municípios”, declarou a vereadora Marisa de Sá (PT).

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sobre essa questão.

Outro ponto de debate entre os parlamentares foi a criação do Regime Jurídico Único (RJU). Romildo Santos disse que servidores e associações procuraram a Comissão de Administração e Funcionalismo Público, na qual também é presidente, para relatar a insatisfação nas alterações do novo regime. “Vimos que muitos pontos prejudicam os funcionários”, destacou. Laércio Sandes (PMN) salientou que é preciso tempo para estudar o projeto que parece ser prejudicial aos servidores e também à saúde financeira da cidade no médio e longo prazo.

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Durante a Sessão Ordinária do dia 13, os parlamentares da Câmara de Guarulhos deliberaram favoravelmente dois requerimentos do Grande Expediente. Apesar de poucos itens, os vereadores debateram sobre diversos assuntos ao longo da Sessão, com destaque para a questão de moradia na comunidade São Rafael.

Moradores compareceram à Sessão pedindo apoio para resolver a situação, uma vez que há um processo de reintegração de posse e os moradores não têm outro local para ir. O parlamentar Mikis Cabeleireiro (PSD) cobrou um esclarecimento do secretário de Habitação Orlando Fantazzini

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A Comissão Especial constituída para analisar o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 emitiu parecer favorável ao texto original e quatro emendas, sendo duas do Poder Executivo e duas da Mesa da Câmara. A informação é do presidente da comissão especial, vereador Laércio Sandes (PMN), que comandou a reunião extraordinária do dia 2 de julho.

Sandes informou que as emendas do Executivo referem-se a correções técnicas, apontadas anteriormente pela própria comissão. As outras duas visam fixar em 4,5% o percentual de

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Em extraordinária, LDO recebe parecer favorável repasse do duodécimo da Prefeitura para Câmara e destinar 1% do orçamento líquido anual aos vereadores, de forma que eles possam apresentar emendas de interesse dos munícipes.

“A emenda é para alterar a palavra, pois hoje o repasse de duodécimo é de até 4,5%”, explicou Sandes.

No ano passado, a Câmara apresentou as mesmas emendas, mas o prefeito Sebastião Almeida as vetou.

Segundo Sandes, naquele caso, a Câmara tinha incluído no cálculo do

duodécimo o percentual referente aos recursos recebidos pelo município provenientes do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). “O prefeito vetou por conta do Fundeb. Desta vez, o cálculo é diferente”, disse.

Sandes disse que o líder de Governo, vereador Samuel Vasconcelos (PT), tem a incumbência de negociar a sanção das emendas pelo Executivo.

“Aqui na Casa passa e a gente espera a sanção do prefeito”, concluiu.

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LDO é aprovada com duodécimo da Câmara em 4,5%

A Câmara de Guarulhos aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 com quatro emendas: duas modificativas, que corrigem detalhes técnicos do texto original, e duas aditivas que fixam em 4,5% o percentual de repasse do duodécimo da Prefeitura para o Legislativo e destina 1% do orçamento líquido anual para os parlamentares apresentarem emendas anuais.

O texto foi votado em duas sessões extraordinárias realizadas na

tarde do dia 7 de julho, terça-feira.

Os vereadores aprovaram a abertura de crédito adicional no valor de R$ 21.541.000,00 para o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e o PL 6254/2013, assinado por vários vereadores, alterando a Lei de Zoneamento na região da Vila Galvão e outra área da cidade.

Por fim, os vereadores aprovaram a concessão de título de Cidadão Guarulhense a Marcos Antônio Pereira, presidente nacional do PRB e bispo da www.camaraguarulhos.sp.gov.br

Igreja Universal. O título foi proposto pelo vereador João Barbosa (PRB). Os três projetos e o Decreto Legislativo não sofreram qualquer resistência.

Na tribuna, o vereador Guti (PV) reclamou de uma resposta recebida da Prefeitura para um requerimento dele questionando quantos servidores na faixa-etária de 70 anos foram exonerados do serviço público municipal.

Segundo Guti, a resposta alega que tais informações constam do Diário Oficial do Município.

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COMISSÕES

Desenvolvimento urbano ouve bancários Na Reunião Ordinária da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico da Câmara do dia 27, esteve em pauta, entre outros assuntos, o projeto de Lei 4678/2014, de autoria do vereador Ramos da Padaria (PP), que obriga a afixação de cartazes em instituições bancárias bem como seu substitutivo nº 1, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP). O item foi deliberado favoravelmente.

De acordo com a propositura, o cartaz, de pelo menos 30cm x 60cm, deve ter a mensagem informando sobre a proibição de se criarem dificuldades para que as pessoas utilizem todas as formas de atendimento comercial, como transações nos caixas.

A CCJPL sugeriu algumas modificações no texto, como a indicação do poder público para a fiscalização da lei.

Obras e Serviços Públicos A Comissão de Obras e Serviços

Públicos deliberou favoravelmente o PL 3030/2013, do vereador Guti (PV), que cria nos pontos de ônibus cobertos iluminação e a informação do itinerário dos coletivos. “Os vereadores julgaram meritório o projeto, com claros benefícios ao munícipe que se utiliza do transporte público, e por isso decidiram pelo parecer favorável”, disse Geraldo Celestino (PSDB), presidente da Comissão.

Administração e Funcionalismo Público A Comissão de Administração e Funcionalismo Público analisou dois projetos. Receberam parecer favorável o PL 6284/2013, de vários vereadores, sobre honorários advocatícios para os procuradores da Prefeitura.

Em contrapartida, o PL 1286/2013 sobre o mesmo assunto, de João Dárcio (PTN) e Paulo Sergio Rodrigues Alves (PR), recebeu parecer contrário. Isso porque esse texto estende os honorários aos procuradores municipais aposentados.

Constituição e Justiça delibera 30 projetos A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, de Eduardo Barreto (PCdoB), Dr. Laércio Sandes (PMN) e Edmilson Americano (PHS), reuniu-se no dia 25 na Câmara de Guarulhos e discutiu a deliberação de 30 projetos. Destaque para o grande número de proposituras encaminhadas para arquivamento, oito no total. O vereador Eduardo Barreto, presidente da Comissão, explicou: “A comissão, ao observar que há lei semelhante em

vigor, envia memorando ao autor solicitando justificativas técnicas para a proposta, se a solicitação não é contemplada, indicamos o arquivamento”.

Durante a reunião, cinco projetos foram deliberados favoravelmente, destacando duas proposituras de Sandes. Uma delas obriga as operadoras de cartão de crédito e débito a emitirem relatório imediato sobre o motivo pelo qual uma transação financeira não pôde ser concluída. www.camaraguarulhos.sp.gov.br

A Comissão de Meio Ambiente realizou sua reunião ordinária no dia 25 com a presença dos vereadores Guti (PV) e Heleno Metalúrgico (PDT). Os parlamentares iniciaram as discussões do PL 1807/2014, de autoria de vários vereadores, que institui a coleta seletiva na cidade.

Guti afirmou que a Comissão chamará William Paneque (PSDB), idealizador do projeto, para debater pontos técnicos que podem ser melhorados. “Existem terminologias e dispositivos que precisamos adaptar. Com Paneque iremos discutir e fazer um substitutivo que contemple a legislação nacional e não entre em desacordo com outra lei”, disse.

Trânsito e Transportes Com os parlamentares Edmilson Americano (PHS) e Romildo Santos (PSDB), a Comissão de Trânsito e Transportes deu parecer favorável ao PL 345/2015, de Romildo Santos, que trata a obrigatoriedade dos operadores do serviço de transporte coletivo instalarem em seus carros aparelhos de ar condicionado e sistema de internet sem fio.

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Meio Ambiente debate coleta seletiva

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Comissão quer marcar encontro para debater segurança pública Em sua reunião do dia 20, a Comissão de Segurança Pública fez um debate sobre esta área na Cidade com a participação Geraldo Celestino (PSDB) e Claudilson Pezão (PT).

Celestino explicou que a reunião foi importante para interagir com representantes da Polícia Militar e da Polícia Civil sobre a situação do município. “Discutimos sobre a necessidade de aumento do efetivo, quantidade de batalhões. Vamos marcar uma audiência pública para o dia 2 de setembro e colocar a segurança pública em pauta”, destacou.

Celestino ainda ressaltou a importância da integração das polícias para um resultado melhor na segurança.

O coronel da PM Érico Hammaerschimidt Junior também acredita que essa integração seja necessária. “Nin-

guém consegue sucesso sozinho.

Temos que trabalhar em conjunto”, afirmou.

Educação A Comissão de Educação, Esporte, Lazer e Turismo, com Prof. Rômulo Ornelas (PT) e Luiz Matogrosso (PP), optou por dar parecer favorável ao PL 253/2010, do vereador Guti (PV), que institui o Museu do Meio Ambiente.

Os vereadores também discutiram sobre a audiência pública para debater o turismo realizada pela própria Comissão no dia 18 de agosto. Ornelas avaliou positivamente o evento. “Foi um sucesso. Discutimos essa pauta porque a cidade não tem políticas públicas voltadas ao turismo, apesar de ser porta de entrada do Brasil”, destacou.

Guarulhos discute seu potencial turístico de Turismo de sua Secretaria Josefa Leôncio, da Presidente do Conselho Municipal de Turismo (Comtur) Danielle Figueroba, do vereador licenciado Zé Luiz (PT), presidente da Agru, e do deputado estadual também petista Alencar Santana.

O vereador Ornelas, presidente da Comissão de Educação, considerou o encontro proveitoso. Segundo ele, por sua localização privilegiada no Estado e por ter o aeroporto mais movimentado do País, verdadeira porta de entrada de turistas nacionais e internacionais, Guarulhos tem um enorme potencial para desenvolvimento do turismo.

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A Comissão de Educação realizou, na noite do dia 19 audiência pública sobre o turismo na Cidade. O evento foi realizado na Câmara de Guarulhos e reuniu representantes da área do poder público e da sociedade civil organizada, além de empresários profissionais e estudantes. O objetivo foi discutir sugestões concretas para que o município aproveite seu potencial turístico, para que o visitante fique mais tempo no Município.

Além dos vereadores Professor Rômulo Ornelas (PT) e Luiz Matogrosso (PP), estiveram presentes osecretário de Estado do Turismo Roberto Lucena, Luiz Carlos Deodoro, da diretora

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Audiência leva moradores do Santa Edwiges à Câmara

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A Comissão Permanente dos Direitos Humanos da Câmara de Guarulhos realizou na noite do dia 19 uma audiência pública para debater a situação dos moradores do Bairro Santa Edwiges. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão, vereador Romildo Santos (PSDB) e acompanhados pelo membro Elmer Japonês (PSC). Ainda estavam presentes o arquiteto Rodnei Alexandre Tonoleto, representante da Secretaria de Habitação e o integrante da associação que representa os moradores do bairro, Roberto César Santos Lima.

A audiência foi convocada porque vários moradores do Bairro Santa Edwiges estão sendo processados judicialmente por não possuírem a posse dos imóveis. Romildo Santos ressaltou que o local está em uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), o que pode facilitar a solução do problema: “Ele está numa área com classificação que tende a ser mais fácil a regularização.

O representante da Prefeitura, Rodnei Alexandre Tonoleto, informou que a solução não é simples: “Há procedimentos disciplinados em legislação federal, estadual e municipal que devemos seguir para regularizar a área. Temos que continuar analisando as possibilidades para verificar o que pode ser feito”.

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Comissão Técnica promete impedir votação de RJU Integrantes de diversas associações e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guarulhos participaram da reunião da Comissão Técnica de Administração e Funcionalismo Público da Câmara nesta quinta-feira, 13. Romildo Santos e Geraldo Celestino (ambos do PSDB) e Mauricio Brinquinho (PT), integrantes da comissão, se comprometeram a barrar o projeto de implantação do Regime Jurídico Único (RJU) que não seja avalizado pela categoria.

Durante a reunião, ficou claro que a minuta do projeto que coloca ser-

vidores estatutários e celetistas sob o mesmo regime representa um retrocesso. Isso porque todos os direitos consagrados no estatuto vigente serão anulados e os celetistas migrarão para o novo regime sem ter a possibilidade de levar os benefícios acumulados ao longo de anos de trabalho.

Geraldo Celestino prometeu cha-

mar audiências públicas para discutir a questão e ajudar na mobilização da categoria de forma a impedir a votação do projeto no Plenário. Segundo Romildo Santos, presidente da Comissão, o projeto será analisado na íntegra e serão usados todos os recursos regimentais para impedir a votação de uma proposta contrária aos interesses dos servidores.

Finanças dá aval para Sessões Ordinárias itinerantes A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos reuniu-se no dia 13 para deliberar doze proposituras. Duas delas, o projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município 111 e o projeto de Resolução 112, ambos de 2015 e propostos pela Mesa da Câmara, tratam da instituição na Casa de Sessões Ordinárias Itinerantes, ou seja, a reunião

dos vereadores passaria a ser realizada também em locais espalhados pela Cidade. Os parlamentares presentes, Paulo Sergio Rodrigues Alves (PR) e Claudilson Pezão (PT), deram parecer favorável, embora salientem a necessidade de previsão orçamentária para a realização das sessões.

Entre os demais projetos de Lei discutidos pelos vereadores, destaque

para um que teve parecer favorável, o PL 990/2013 (Dr. Laércio Sandes, PMN), que obriga a Prefeitura a divulgar via internet a imagem do alvará de funcionamento dos locais de reunião com mais de 250 pessoas e determina que a empresa divulgue o link da Prefeitura com a informação do alvará em sua página de internet, sob pena de multa de 2 mil a 4 mil UFG.

Segurança Pública Outra Comissão reunida foi a de Segurança Pública, com os vereadores Geraldo Celestino (PSDB) e Claudilson Pezão (PT). Eles deram parecer contrário ao PL 268/2009, do vereador Guti (PV), que disciplina o funcionamento de locais voltados à diversão ao entretenimento e ao lazer,

ou seja, as boates e demais casas noturnas e aqueles em que se realizem shows, eventos, e festas ao ar livre e em recinto fechado. Possibilita, por exemplo, que cidadãos listados como maus frequentadores sejam proibidos de entrar nesses locais. Eles foram contrários ao projeto por motivos como a inconstitucionalidade.

Consumidor defende comunicação em braile A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos do Consumidor reuniu-se no dia 13 na Câmara de Guarulhos e deliberou um projeto de Lei. Trata-se do PL 3381/2014, do vereador Daniel Soares (DEM), que institui a instalação de comunicação em braile e de outros equipamentos destinados às pessoas com deficiência visual, nos terminais de ônibus. Os vereadores Laércio Sandes (PMN) e Romildo Santos (PSDB) avaliaram a propositura pelo mérito e deram parecer positivo.

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32ª Edição

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Vera Jursys

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