Plano de Acessibilidade Pedonal - Acesso ao Voto

PLANO DE ACESSIBILIDADE PEDONAL

ACESSO AO VOTO Boas práticas para a Instalação de Assembleias de Voto Acessíveis

Dezembro de 2015

Ficha Técnica Equipa do Plano de Acessibilidade Pedonal A Equipa do Plano tem por missão coordenar, dinamizar, apoiar e monitorizar os esforços municipais de promoção da Acessibilidade (Deliberação n.º 918/CM/2013). Disponibiliza apoio técnico nos domínios da acessibilidade e segurança dos peões a serviços municipais, empresas municipais, juntas de freguesia e outras entidades, através de consultoria, investigação ou formação.

Presidente da CML Fernando Medina

Vereador dos Direitos Sociais João Carlos Afonso

Equipa do Plano Pedro Homem de Gouveia (Coordenador); Pedro Alves Nave (Coordenador Adjunto); Ana Almeida Teixeira; Carla Piedade Clérigo; Carlos Rua; Fernanda Jacinto; Gustavo Marcão; João Mendes Marques; Jorge Falcato Simões; Manuela Saúde; Maria João Frias; Pedro Morais; Sara Lopes; Sandra Duarte Moço; Tânia Rodrigues; Telma Pereira; Tiago Aleixo; Vanda Calado Lopes.

Coordenação da Ação Desafios Transversais 05 (DT05) Carla Clérigo e Sandra Duarte Moço Colaboração na Ação DT05 Pedro Homem de Gouveia; Pedro Alves Nave; Jorge Falcato Simões CML|SG|Departamento de Apoio aos Órgãos e Serviços do Município - Paula Levy, Maria Louro, Luísa Wilton Paginação CML|SG|Departamento de Marca e Comunicação - Catarina Amaro da Costa Fotografia CML|SG|Departamento de Marca e Comunicação - Américo Simas e Nuno Correia Junta de Freguesia de Arroios Dezembro 2015 equipa.acessibilidade@cm-lisboa.pt Telefone: 213 501 340 / 213 501 396 Rua Alexandre Herculano, n.º 46 1269-054 Lisboa

Dezembro de 2015

A Equipa do Plano de Acessibilidade Pedonal agradece a todas as pessoas e/ou entidades que contribuíram de maneira relevante para a elaboração deste trabalho, nomeadamente: Assembleia Municipal de Lisboa – João Valente, Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal – Paulo Santos, Associação Portuguesa de Deficientes – Emília Boleta, Associação Promotora do Emprego para Deficientes Visuais – António Pinão e Filomena Costa, CML/Departamento de Apoio aos Órgãos e Serviços do Município – Paula Levy, Maria Louro, Luísa Wilton, CML/Departamento de Educação – Sandra Antunes, CML/ Departamento de Marca e Comunicação – Luís Figueiredo, CML/Departamento de Instalações Eléctricas e Mecânicas – Leonel Fritoso, Paulo Silva e Rui Arenga, Comissão Nacional de Eleições - Ilda Rodrigues, Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes – Jorge Silva, Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos com Incapacidades – Julieta Sanches, Cooperativa Nacional de Apoio a Deficientes – Celeste Costa, (d)Eficientes Indignados – Diogo Martins, Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M. S.A – Sofia Antunes, Fundação LIGA – Maria José Lorena, Instituto do Envelhecimento da Universidade de Lisboa – Mariana Ferreira de Almeida e Roberto Falanga, Instituto Nacional para a Reabilitação, Sofia Isidoro, Junta de Freguesia da Estrela – António Vicente, Junta de Freguesia da Misericórdia – Bianca Castro, Junta de Freguesia das Avenidas Novas - Isabel Simas, Junta de Freguesia de Alcântara - Nuno Garcia, Junta de Freguesia de Alvalade - Madalena Viana, Junta de Freguesia de Arroios – Ana Santos e Benedita Azevedo, Junta de Freguesia de Belém – João Carvalhosa, Junta de Freguesia de Campolide – Fernanda Patrício e Maria Francisca Guerreiro, Junta de Freguesia de Marvila – Belarmino Silva, Junta de Freguesia de Santa Maria Maior – Jorge Antunes, Junta de Freguesia do Lumiar – João Albuquerque e Paula Camacho, Junta de Freguesia do Parque das Nações – Sofia Lima, Junta de Freguesia dos Olivais – José Ricardo Silva, Unidade de Intervenção Territorial Centro Histórico – Zulmira Santos, Unidade de Intervenção Territorial Norte – Carlos Correia, Unidade de Intervenção Territorial Ocidental – Rogério Gonçalves.

ÍNDICE

Apresentação

5

1. Introdução

7

2. Enquadramento

9

2.1. Legislação em vigor 9 2.2. Recomendações 17 2.2.1. Internacionais 17 2.2.2. Nacionais 18

3. Problemáticas existentes relativamente à Acessibilidade

21

4. Recomendações Técnicas 23 5. Conclusão 35 6. Bibliografia 36

Apresentação

Em Democracia, votar é um dever cívico, e um direito fundamental. É muito importante garantir a acessibilidade nas assembleias de voto, para que todos os eleitores tenham a oportunidade de exercer este dever cívico.

Cabe aos presidentes de câmara fixar os locais de funcionamento das assembleias de voto. Nos termos das leis eleitorais, estas assembleias devem ser instaladas em edifícios que ofereçam as indispensáveis condições de acessibilidade.

A preparação do ato eleitoral envolve várias decisões – relacionadas com a seleção das instalações, mas não só. Várias destas decisões podem ajudar – ou prejudicar – o acesso ao voto. Importa, por isso, definir, divulgar e implementar recomendações práticas.

Este é um desafio fundamental para a nossa Democracia: temos de garantir a igualdade de oportunidades para todos os eleitores, e temos de ter em conta que, com o envelhecimento da população, haverá cada vez mais eleitores a precisar de acessibilidade.

Garantir a plena acessibilidade das assembleias de voto é um desafio que interpela várias entidades. Este guia é uma ferramenta de trabalho. Sistematiza orientações consagradas na legislação aplicável e recomendações baseadas em boas práticas.

Concretiza a Ação Desafios Transversais 05 do Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa (Deliberações n.º 917/CM/2013 e n.º 41/ AML/2014).

Duarte Cordeiro

João Carlos Afonso

Vice-Presidente da CML

Vereador dos Direitos Sociais da CML

5

Em Democracia, votar é um dever cívico, e um direito fundamental.

1. Introdução

A Ação DT 05 – Acesso ao Voto – Recomendações para a Instalação de Assembleias de Voto Acessíveis (ferramenta de trabalho), integrada na Área Desafios Transversais do Plano de Acessibilidade Pedonal (PAP), tem por objetivo a recolha e a sistematização das normas técnicas de acessibilidade aplicáveis à instalação das Assembleias de Voto, sob a forma de um conjunto de recomendações, para aplicação no diagnóstico das condições de acessibilidade em edifícios em que esteja prevista a sua instalação.

Este trabalho divide-se em três partes essenciais: enquadramento legal e recomendações internacionais e nacionais, identificação das necessidades dos eleitores e aspetos técnicos que ajudam a melhorar as condições de acessibilidade nas assembleias de voto para todas as pessoas.

Em particular, este documento tem como principais objetivos enumerar e descrever de forma acessível e sistematizada um conjunto de: • Informações técnicas que permitam verificar as condições de acessibilidade dos edifícios onde funcionam as assembleias de voto; • Propostas de modificação permanentes ou temporárias que garantam a acessibilidade das assembleias de voto quando esta não existe; • Boas práticas de inclusão de todos os cidadãos que vão além da acessibilidade física dos locais.

Todos têm uma palavra a dizer. E na hora de votar a acessibilidade conta, principalmente, para cidadãos idosos, cegos ou com baixa visão e com mobilidade condicionada. Votar é um direito constitucionalmente garantido e um dever cívico de todo o cidadão. É uma oportunidade de participação nos assuntos que lhe dizem respeito e que têm impacto na sua vida em diversas áreas, tais como: a educação, a saúde, o ambiente, a cultura, a segurança, entre outros.

Assim, surge um conjunto de recomendações, algumas mais fáceis de implementar do que outras, e que devem ser tidas em consideração no momento da seleção/análise dos locais de voto.

Pretende-se que este documento seja uma ferramenta útil, que possibilite e facilite o acesso do cidadão aos locais de voto e ao pleno exercício deste direito.

7

Todos têm uma palavra a dizer.

E na hora de votar a acessibilidade conta.

2. Enquadramento

2.1. Legislação em vigor Desde 2006 que existe legislação (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto) que define as condições de acessibilidade a cumprir no âmbito do projeto e na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos.

Em todos os atos eleitorais a Comissão Nacional de Eleições divulga um conjunto de recomendações, em especial, relacionadas com a promoção da acessibilidade às assembleias de voto.

A acessibilidade às assembleias de voto é uma questão que se reveste de extrema importância, pois o facto de haver pessoas impedidas de expressar a sua vontade pela inacessibilidade dos locais de voto, reflete-se nos números de abstenção e priva-se um numeroso conjunto de pessoas de exercerem um direito.

Destacamos, na Constituição da República Portuguesa: Artigo 10.º

Sufrágio universal e partidos políticos 1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, direto, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição.

Artigo 12.º

Princípio da universalidade 1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.

Artigo 13.º

Princípio da igualdade 1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Artigo 48.º

Participação na vida pública 1. Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.

2. Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objetivamente sobre atos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos.

9

PLANO DE ACESSIBILIDADE PEDONAL

Artigo 49.º

Direito de sufrágio 1. Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.

2. O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico.

Artigo 71.º

Cidadãos portadores de deficiência 1. Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.

Destacamos da Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em Nova Iorque em 30 de março de 2007 e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009, em 7 de maio de 2009 e ratificada, em 30 de julho de 20091: Artigo 1.º

Objeto O objeto da presente Convenção é promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

As pessoas com deficiência incluem aqueles que têm incapacidades duradouras físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, que em interação com várias barreiras podem impedir a sua plena e efetiva participação na sociedade em condições de igualdade com os outros.

Artigo 2.º

Definições Para os fins da presente Convenção: (…) «Discriminação com base na deficiência» designa qualquer distinção, exclusão ou restrição com base na deficiência que tenha como objetivo ou efeito impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade com os outros, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais no campo político, económico, social, cultural, civil ou de qualquer outra natureza. Inclui todas as formas de discriminação, incluindo a negação de adaptações razoáveis; «Adaptação razoável» designa a modificação e ajustes necessários e apropriados que não imponham uma carga desproporcionada ou indevida, sempre que necessário num determinado caso, para garantir que as pessoas com incapacidades gozam ou exercem, em condições de igualdade com as demais, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; «Desenho universal» designa o desenho dos produtos, ambientes, programas e serviços a serem utilizados por todas as pessoas, na sua máxima extensão, sem a necessidade de adaptação ou desenho especializado. «Desenho universal» não deverá excluir os dispositivos de assistência a grupos particulares de pessoas com deficiência sempre que seja necessário.

1

A ratificação da Convenção implica a aprovação da mesma, conforme refere o artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa que explicita que “as normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português”. Neste sentido, uma vez que a Convenção integra também o Protocolo Opcional anexo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a que Portugal aderiu, e que, com o objetivo de garantir eficazmente os direitos das pessoas com deficiência, é instituído um sistema de monitorização internacional da aplicação da Convenção, através da criação do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no âmbito das Nações Unidas.

10

ACESSO AO VOTO | Boas práticas para a Instalação de Assembleias de Voto Acessíveis

Artigo 3.º

Princípios gerais Os princípios da presente Convenção são: a) O respeito pela dignidade inerente, autonomia individual, incluindo a liberdade de fazerem as suas próprias escolhas, e independência das pessoas; b) Não discriminação; c) Participação e inclusão plena e efetiva na sociedade; d) O respeito pela diferença e aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e humanidade; e) Igualdade de oportunidade; f) Acessibilidade; (…)

Artigo 4.º

Obrigações gerais 1. Os Estados Partes comprometem-se a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com deficiência sem qualquer discriminação com base na deficiência. Para este fim, os Estados Partes comprometemse a: a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de outra natureza apropriadas com vista à implementação dos direitos reconhecidos na presente Convenção; b) Tomar todas as medidas apropriadas, incluindo legislação, para modificar ou revogar as leis, normas, costumes e práticas existentes que constituam discriminação contra pessoas com deficiência; c) Ter em consideração a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência em todas as políticas e programas; d) Abster-se de qualquer ato ou prática que seja incompatível com a presente Convenção e garantir que as autoridades e instituições públicas agem em conformidade com a presente Convenção; e) Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação com base na deficiência por qualquer pessoa, organização ou empresa privada; f) Realizar ou promover a investigação e o desenvolvimento dos bens, serviços, equipamento e instalações desenhadas universalmente, conforme definido no artigo 2.º da presente Convenção o que deverá exigir a adaptação mínima possível e o menor custo para satisfazer as necessidades específicas de uma pessoa com deficiência, para promover a sua disponibilidade e uso e promover o desenho universal no desenvolvimento de normas e diretrizes; g) Realizar ou promover a investigação e o desenvolvimento e promover a disponibilização e uso das novas tecnologias, incluindo as tecnologias de informação e comunicação, meios auxiliares de mobilidade, dispositivos e tecnologias de apoio, adequados para pessoas com deficiência, dando prioridade às tecnologias de preço acessível; h) Disponibilizar informação acessível às pessoas com deficiência sobre os meios auxiliares de mobilidade, dispositivos e tecnologias de apoio, incluindo as novas tecnologias assim como outras formas de assistência, serviços e instalações de apoio; i) Promover a formação de profissionais e técnicos que trabalham com pessoas com deficiências nos direitos reconhecidos na presente Convenção para melhor prestar a assistência e serviços consagrados por esses direitos.

11

PLANO DE ACESSIBILIDADE PEDONAL

Artigo 5.º

Igualdade e não discriminação 1. Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e nos termos da lei e que têm direito, sem qualquer discriminação, a igual proteção e benefício da lei. (…)

3. De modo a promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas para garantir a disponibilização de adaptações razoáveis. (…)

Artigo 9.º

Acessibilidade 1. Para permitir às pessoas com deficiência viverem de modo independente e participarem plenamente em todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomam as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em condições de igualdade com os demais, ao ambiente físico, ao transporte, à informação e comunicações, incluindo as tecnologias e sistemas de informação e comunicação e a outras instalações e serviços abertos ou prestados ao público, tanto nas áreas urbanas como rurais. Estas medidas, que incluem a identificação e eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, aplicam-se, inter alia, a: a) Edifícios, estradas, transportes e outras instalações interiores e exteriores, incluindo escolas, habitações, instalações médicas e locais de trabalho; b) Informação, comunicações e outros serviços, incluindo serviços eletrónicos e serviços de emergência.

2. Os Estados Partes tomam, igualmente, as medidas apropriadas para: a) Desenvolver, promulgar e fiscalizar a implementação das normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade das instalações e serviços abertos ou prestados ao público; (…) d) Providenciar, em edifícios e outras instalações abertas ao público, sinalética em braille e em formatos de fácil leitura e compreensão; (…) g) Promover o acesso às pessoas com deficiência a novas tecnologias e sistemas de informação e comunicação, incluindo a Internet.

Artigo 29.º

Participação na vida política e pública Os Estados partes garantem às pessoas com deficiência os direitos políticos e a oportunidade de os gozarem, em condições de igualdade com as demais pessoas, e comprometem-se a: a) Assegurar que as pessoas com deficiência podem efetiva e plenamente participar na vida política e pública, em condições de igualdade com os demais, de forma direta ou através de representantes livremente escolhidos, incluindo o direito e oportunidade para as pessoas com deficiência votarem e serem eleitas: i) Garantindo que os procedimentos de eleição, instalações e materiais são apropriados, acessíveis e fáceis de compreender e utilizar; ii) Protegendo o direito das pessoas com deficiência a votar, por voto secreto em eleições e referendos públicos sem intimidação e a concorrerem a eleições para exercerem efetivamente um mandato e desempenharem todas as funções públicas a todos os níveis do governo, facilitando o recurso a tecnologias de apoio e às novas tecnologias sempre que se justificar;

12

ACESSO AO VOTO | Boas práticas para a Instalação de Assembleias de Voto Acessíveis

iii) Garantindo a livre expressão da vontade das pessoas com deficiência enquanto eleitores e para este fim, sempre que necessário, a seu pedido, permitir que uma pessoa da sua escolha lhes preste assistência para votar; b) Promovendo ativamente um ambiente em que as pessoas com deficiência possam participar efetiva e plenamente na condução dos assuntos públicos, sem discriminação e em condições de igualdade com os demais e encorajar a sua participação nos assuntos públicos, incluindo: i) A participação em organizações e associações não governamentais ligadas à vida pública e política do país e nas atividades e administração dos partidos políticos; ii) A constituição e adesão a organizações de pessoas com deficiência para representarem as pessoas com deficiência a nível internacional, nacional, regional e local.

Destacamos na Lei eleitoral da Assembleia da República (Lei n.º14/79, de 16 de maio)2: Artigo 1.º

Capacidade eleitoral ativa 1. Gozam de capacidade eleitoral ativa os cidadãos portugueses maiores de 18 anos.

Artigo 3.º Direito de voto São eleitores da Assembleia da República os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral, quer no território nacional, quer em Macau ou no estrangeiro Artigo 42.º Local das assembleias de voto 1. As assembleias de voto devem reunir-se em edifícios públicos, de preferência escolas, sedes de municípios ou juntas de freguesia que ofereçam as indispensáveis condições de capacidade, segurança e acesso. Na falta de edifícios públicos em condições aceitáveis, recorrer-se-á a edifício particular requisitado para o efeito.

2. Compete ao presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal e, nos municípios de Lisboa e Porto, aos administradores de bairro respetivos, determinar os locais em que funcionam as assembleias eleitorais.

Artigo 81.º

Direito e dever de votar 1. O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.

Artigo 82.º

Segredo do voto 1. Ninguém pode ser, sob qualquer pretexto, obrigado a revelar o seu voto nem, salvo o caso de recolha de dados estatísticos não identificáveis, ser perguntado sobre o mesmo por qualquer autoridade.

Semelhante nas restantes leis eleitorais.

2

13

PLANO DE ACESSIBILIDADE PEDONAL

Artigo 95.º

Boletins de voto 1. Os boletins de voto são de forma retangular, com as dimensões apropriadas para neles caber a indicação de todas as listas submetidas à votação em cada círculo e são impressos em papel branco, liso e não transparente.

2. Em cada boletim de voto são impressos, de harmonia com o modelo anexo a esta lei, as denominações, as siglas e os símbolos dos partidos e coligações proponentes de candidaturas, dispostos horizontalmente, uns abaixo dos outros, pela ordem resultante do sorteio efetuado nos termos do artigo 31.º, os quais devem reproduzir os constantes do registo ou da anotação do Tribunal Constitucional, conforme os casos, devendo os símbolos respeitar rigorosamente a composição, a configuração e as proporções dos registados ou anotados.

3. Na linha correspondente a cada partido ou coligação figura um quadrado em branco, destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor.

4. A impressão dos boletins de voto é encargo do Estado, através do Ministério da Administração Interna, competindo a sua execução à Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

5. O diretor-geral de Administração Interna ou, nas Regiões Autónomas, o Representante da República remete a cada presidente da câmara municipal os boletins de voto para que este cumpra o preceituado no n.º 2 do artigo 52.º.

Artigo 96.º

Modo como vota cada eleitor 1. Cada eleitor, apresentando-se perante a mesa, indica o seu número de inscrição no recenseamento e o seu nome, entregando ao presidente o bilhete de identidade, se o tiver.

2. Na falta do bilhete de identidade, a identificação do eleitor faz-se por meio de qualquer outro documento que contenha fotografia atualizada e que seja geralmente utilizado para identificação, ou através de dois cidadãos eleitores que atestem, sob compromisso de honra, a sua identidade, ou ainda por reconhecimento unânime dos membros da mesa.

3. Reconhecido o eleitor, o presidente diz em volta alta o seu número de inscrição no recenseamento e o seu nome e, depois de verificada a inscrição, entrega-lhe um boletim de voto.

4. Em seguida, o eleitor entra na câmara de voto situada na assembleia e aí, sozinho, marca uma cruz no quadrado respetivo da lista em que vota e dobra o boletim em quatro.

5. Voltando para junto da mesa, o eleitor entrega o boletim ao presidente, que o introduz na urna, enquanto os escrutinadores descarregam o voto, rubricando os cadernos eleitorais na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao nome do eleitor.

Artigo 97.º

Voto dos deficientes 1. O eleitor afetado por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifique não poder praticar os atos descritos no artigo 96.º, vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto.

2. Se a mesa deliberar que não se verifica a notoriedade da doença ou deficiência física, exige que lhe seja apresentado no ato de votação atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos atos referidos no número anterior, emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticado com o selo do respetivo serviço.

3. Para os efeitos do número anterior, devem os centros de saúde manter-se abertos no dia da eleição, durante o período de funcionamento das assembleias eleitorais.

4. Sem prejuízo da decisão da mesa sobre a admissibilidade do voto, qualquer dos respetivos membros ou dos delegados dos partidos políticos ou coligações pode lavrar protesto.

Redação da Lei n.º 10/95, de 7 de abril (anteriormente alterado pelo DL n.º 55/88, de 26 de fevereiro, e Lei n.º 14-A/85, de 10 de julho).

14

ACESSO AO VOTO | Boas práticas para a Instalação de Assembleias de Voto Acessíveis

Destacamos das Bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência (Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto): Artigo 4.º

Princípio da singularidade À pessoa com deficiência é reconhecida a singularidade, devendo a sua abordagem ser feita de forma diferenciada, tendo em consideração as circunstâncias pessoais.

Artigo 5.º

Princípio da cidadania A pessoa com deficiência tem direito ao acesso a todos os bens e serviços da sociedade, bem como o direito e o dever de desempenhar um papel ativo no desenvolvimento da sociedade.

Artigo 6.º

Princípio da não discriminação 1. A pessoa não pode ser discriminada, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, com base na deficiência.

2. A pessoa com deficiência deve beneficiar de medidas de ação positiva com o objetivo de garantir o exercício dos seus direitos e deveres corrigindo uma situação factual de desigualdade que persista na vida social.

Artigo 7.º

Princípio da autonomia A pessoa com deficiência tem o direito de decisão pessoal na definição e condução da sua vida.

Artigo 8.º

Princípio da informação A pessoa com deficiência tem direito a ser informada e esclarecida sobre os seus direitos e deveres.

Artigo 12.º

Princípio do primado da responsabilidade pública Ao Estado compete criar as condições para a execução de uma política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

Artigo 43.º

Informação Os órgãos de comunicação social devem disponibilizar a informação de forma acessível à pessoa com deficiência bem como contribuir para a sensibilização da opinião pública, tendo em vista a eliminação das práticas discriminatórias baseadas na deficiência.

Destacamos da Lei que proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde (Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto): Artigo 1.º

Objeto 1. A presente lei tem por objeto prevenir e proibir a discriminação, direta ou indireta, em razão da

15

PLANO DE ACESSIBILIDADE PEDONAL

deficiência, sob todas as suas formas, e sancionar a prática de atos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros, por quaisquer pessoas, em razão de uma qualquer deficiência.

Artigo 2.º

Âmbito 1. A presente lei vincula todas as pessoas singulares e coletivas, públicas ou privadas.

2. O disposto na presente lei não prejudica a vigência e a aplicação das disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que beneficiem as pessoas com deficiência com o objetivo de garantir o exercício, em condições de igualdade, dos direitos nela previstos.

Artigo 3.º

Conceitos Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Discriminação direta» a que ocorre sempre que uma pessoa com deficiência seja objeto de um tratamento menos favorável que aquele que é, tenha sido ou venha a ser dado a outra pessoa em situação comparável; b) «Discriminação indireta» a que ocorre sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra seja susceptível de colocar pessoas com deficiência numa posição de desvantagem comparativamente com outras pessoas, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objetivamente justificado por um fim legítimo e que os meios utilizados para o alcançar sejam adequados e necessários; d) «Discriminação positiva» medidas destinadas a garantir às pessoas com deficiência o exercício ou o gozo, em condições de igualdade, dos seus direitos.

Artigo 4.º

Práticas discriminatórias Consideram-se práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência as ações ou omissões, dolosas ou negligentes, que, em razão da deficiência, violem o princípio da igualdade, designadamente: a) A recusa de fornecimento ou o impedimento de fruição de bens ou serviços; b) O impedimento ou a limitação ao acesso e exercício normal de uma atividade económica; c) A recusa ou o condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, bem como o acesso ao crédito bancário para compra de habitação, assim como a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros; d) A recusa ou o impedimento da utilização e divulgação da língua gestual; e) A recusa ou a limitação de acesso ao meio edificado ou a locais públicos ou abertos ao público; f) A recusa ou a limitação de acesso aos transportes públicos, quer sejam aéreos, terrestres ou marítimos; g) A recusa ou a limitação de acesso aos cuidados de saúde prestados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados; h) A recusa ou a limitação de acesso a estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, assim como a qualquer meio de compensação/apoio adequado às necessidades específicas dos alunos com deficiência; i) A constituição de turmas ou a adoção de outras medidas de organização interna nos estabelecimentos de ensino público ou privado, segundo critérios de discriminação em razão da deficiência, salvo se tais critérios forem justificados pelos objetivos referidos no n.º 2 do artigo 2.º;

16

ACESSO AO VOTO | Boas práticas para a Instalação de Assembleias de Voto Acessíveis

j) A adoção de prática ou medida por parte de qualquer empresa, entidade, órgão, serviço, funcionário ou agente da administração direta ou indireta do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais, que condicione ou limite a prática do exercício de qualquer direito; l) A adoção de ato em que, publicamente ou com intenção de ampla divulgação, pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, emita uma declaração ou transmita uma informação em virtude da qual um grupo de pessoas seja ameaçado, insultado ou aviltado por motivos de discriminação em razão da deficiência; m) A adoção de medidas que limitem o acesso às novas tecnologias.

2.2. Recomendações

2.2.1. Internacionais Destacamos da Recomendação CM/Rec (2011) 14 do Conselho de Ministros (do Conselho da Europa) aos Estados Membros sobre a Participação das Pessoas com Deficiência na Vida Política e Pública:

1. Igualdade de direitos e oportunidades Todas as pessoas com deficiência (…) têm o direito de participação na vida política e pública enquanto cidadãos, em iguais circunstâncias com os outros cidadãos. Os Estados membros deverão garantir às pessoas com deficiência a igualdade de direitos e oportunidades de participarem na vida política e pública e, com este objetivo, impedir qualquer discriminação fornecendo informações apropriadas e criando um ambiente que permita às pessoas com deficiência uma participação plena na vida política e pública.

As pessoas com deficiência devem poder, livremente e sem discriminação (…): • votar e participar nas eleições a todos os níveis; • ter acesso à comunicação, à informação, aos procedimentos e às estruturas inerentes aos seus direitos políticos; • beneficiar de um igual acesso às funções públicas.

2. Acessibilidade Para as pessoas com deficiência, a democracia participativa passa pela acessibilidade aos locais, aos serviços e bens, aos procedimentos e regras, à informação e comunicação. Não garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência é uma violação dos direitos e da dignidade destes cidadãos e dos princípios da não-discriminação e da igualdade de oportunidades.

Os Estados membros devem garantir que a vida política e pública seja acessível às pessoas com deficiência em todas as suas dimensões.

17

PLANO DE ACESSIBILIDADE PEDONAL

2.1. Ambiente construído O ambiente construído constitui um desafio para as pessoas com deficiência quando pretendem participar ativamente nos assuntos públicos. Os Estados membros devem evitar e prevenir a criação de obstáculos no acesso a equipamentos e serviços. É conveniente tomar medidas legislativas e outras disposições apropriadas com o objetivo de garantir a supressão dos obstáculos físicos existentes que impeçam o acesso aos locais onde têm lugar as atividades políticas.

2.2. Bens e serviços De forma a permitir às pessoas com deficiência uma participação plena na vida política, os Estados membros devem adotar medidas apropriadas que garantam um acesso efetivo e sem discriminação aos bens e serviços.

2.3. Informação e comunicação Os Estados membros devem tomar medidas para assegurar que as informações relativas aos assuntos públicos e às atividades políticas (caso dos programas eleitorais) estejam disponíveis em diferentes formatos, nomeadamente em língua gestual, em braille, em versões áudio, eletrónica ou de fácil leitura e compreensão por todos os cidadãos. Seria desejável facilitar diferentes modos de comunicação entre os cidadãos e os seus representantes políticos ou outros mandatários públicos.

Assegurar que as pessoas com deficiência têm acesso às informações relativas a debates, campanhas e acontecimentos políticos.

2.4. Procedimentos, boletins e equipamentos de voto Os Estados membros devem reconhecer a importância da acessibilidade às regras e procedimentos políticos a todos os níveis, antes e durante as eleições.

Devem ser disponibilizados boletins e equipamentos de voto acessíveis no momento da votação.

A informação sobre os boletins e equipamentos de voto deve ser antecipadamente difundida de uma forma de fácil leitura e compreensão com vista a encorajar a participação política dos cidadãos.

Os princípios de design universal deveriam servir para assegurar a eliminação de obstáculos que impedem o acesso ao ambiente físico, aos bens e serviços e à informação e comunicação, nomeadamente no que diz respeito aos procedimentos de voto e escrutínio.

2.2.2. Nacionais As leis eleitorais determinam que cabe aos presidentes de câmara fixar os locais de funcionamento das assembleias de voto, devendo as mesmas reunir-se em edifícios públicos, preferencialmente em escolas ou sedes de órgãos municipais e de freguesia que ofereçam as indispensáveis condições de capacidade, acesso e segurança.

18

ACESSO AO VOTO | Boas práticas para a Instalação de Assembleias de Voto Acessíveis

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) tem vindo a aconselhar especial atenção na escolha dos locais de voto e nas suas recomendações defende que “a questão da acessibilidade de todos os cidadãos às assembleias de voto, designadamente dos cidadãos portadores de deficiência e dos cidadãos com dificuldades de locomoção, deve ser o elemento preponderante na escolha dos locais a utilizar.”3 Em 2005, a CNE aprovou uma deliberação em que recomendou às Câmaras Municipais que tomassem “todas as providências necessárias para que a acessibilidade possa ser garantida a esses cidadãos, no mínimo, através de instalação de meios amovíveis que eliminem as barreiras arquitetónicas”. Esta deliberação foi reiterada a todas as câmaras municipais em 2009 e 2011 (Ibidem, CNE).

No último caderno de apoio, referente à eleição da Assembleia da República de 20154, a CNE dá especial enfâse à questão do transporte especial de eleitores para as assembleias e secções de voto e às condições de acessibilidade das mesmas, referindo que: . ”O transporte especial de eleitores é uma exceção àquela que deve ser a regra geral, isto é, a deslocação do eleitor à Assembleia de Voto por meios autónomos”. . “Consideram-se excecionais as situações em que, designadamente, existem distâncias consideráveis entre a residência dos eleitores e o local em que estes exercem o direito de voto, sem que existam meios de transporte que assegurem condições mínimas de acessibilidade ou quando existam necessidades especiais motivadas por dificuldades de locomoção dos eleitores.” . “A existência do transporte seja do conhecimento público de todos os eleitores afetados pelas condições de exceção que determinaram a organização do transporte”.

De forma a permitir às pessoas com deficiência uma participação plena na vida política, os Estados membros devem adotar medidas apropriadas que garantam um acesso efetivo e sem discriminação

Nota: Na ata da CNE n.º 38/XIV/2012 pode ler-se sobre este assunto uma recomendação “às entidades que envolvidas no transporte de eleitores de que quando seja necessário proceder à organização de transporte de eleitores deve amplamente divulgada, em momento prévio ao dia da eleição, toda a informação sobre os horários e trajetos em que os referidos transportes sejam realizados e os locais em que os meios de transporte estão disponíveis”.

.“ A questão da acessibilidade de todos os cidadãos às assembleias de voto, designadamente das pessoas com deficiência e dos cidadãos com dificuldades de locomoção, deve ser o ele CNE, 2009, Informação – Condições de Acessibilidade das Assembleias de Voto in http://www.cne.pt

3

CNE, Eleição da Assembleia da República 4’ Outubro’ 2015 - Caderno de Apoio em http://www.cne.pt/sites/default/files/dl/ar2015_Caderno_

4

Apoio.pdf

19

PLANO DE ACESSIBILIDADE PEDONAL

mento preponderante na escolha dos locais a utilizar, devendo preferencialmente escolher-se pisos térreos de modo a que seja facilitada a votação dos cidadãos portadores de deficiência, idosos e doentes”. . “Recomenda às câmaras municipais, em todos os atos eleitorais, que tomem todas as providências necessárias para que a acessibilidade possa ser garantida a esses cidadãos, no mínimo, através da instalação de meios amovíveis que eliminem as barreiras arquitetónicas”. . “Na determinação dos locais de funcionamento das assembleias de voto, os presidentes de câmara, em articulação estreita com os presidentes das juntas de freguesia, devem ter presente a finalidade das referidas normas legais e adotar as medidas necessárias para garantir as adequadas condições de acessibilidade a todos os cidadãos eleitores, em especial, às pessoas com deficiência e aos cidadãos com dificuldades de locomoção”.

No caso de Lisboa, o Presidente da Câmara delega estas funções no Pelouro da Educação, Economia e Inovação, conforme despacho n.º 79/P/2013 (Delegação e subdelegação de competências), publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1030, de 14 de novembro de 2013, que refere: “4 – Em matéria de serviços de apoio geral ao Município e processo eleitoral: (…) c) Praticar todas as competências conferidas por lei ao Presidente da Câmara no âmbito da preparação de qualquer ato eleitoral, designadamente todas as competências conferidas ao Presidente da Câmara pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, pela Lei, n.º 14/87, de 29 de abril, e por quaisquer outros diplomas respeitantes aos atos eleitorais.”

20

3. Problemáticas existentes relativamente à Acessibilidade

Os atos eleitorais devem ser acessíveis a todos. Algumas organizações portuguesas de pessoas com deficiência têm vindo a chamar a atenção para um conjunto de problemas existentes relativos à acessibilidade das assembleias de voto.

Em 2009, o Conselho Municipal para a Integração da Pessoa com Deficiência (CMIPD) elaborou uma carta de recomendações à Câmara Municipal de Lisboa onde chamava a atenção para diversos problemas relacionados com os locais de voto e o modo de votação.

Destacamos sobre a questão dos locais de voto o seguinte: . “Existem casos em que a área envolvente do espaço destinado a Assembleia de Voto não oferece condições de acessibilidade e/ou segurança a pessoas com deficiência ou mobilidade condicionada”; . “Algumas assembleias de voto são servidas por transportes deficitários ou não têm locais de estacionamento reservados a pessoas com deficiência nas suas imediações”; . “É comum existirem assembleias de voto cujo acesso é feito por degraus, sem rampas ou elevadores em alternativa”.

Destacamos sobre a questão do modo de votação o seguinte: . “Como é que uma pessoa com deficiência visual poderá encontrar a mesa de voto com autonomia?”; . “A lei exige que o eleitor se desloque sozinho à mesa de voto e preencha devidamente o seu boletim. Apesar de estarem pensadas soluções alternativas para pessoas com deficiência visual, as mesmas não garantem ainda uma total autonomia ou privacidade, sendo que esse voto, evidentemente, não é secreto conforme é desejável e está previsto na lei.”; . “As câmaras de voto não permitem uma total privacidade para pessoas com deficiência motora que necessitem de votar sentadas, uma vez que a sua configuração dificulta o acesso, bem como o seu uso cómodo em condições de privacidade.”; . “No caso de eleições de órgãos autárquicos, cabe ao eleitor depositar o seu voto na urna. No entanto, as mesmas estão, em regra, colocadas a uma altura demasiado elevada para que eleitores que se desloquem em cadeira de rodas possam fazê-lo sem auxílio. Curiosamente, é só na legislação que regulamenta as eleições dos órgãos locais que o eleitor coloca o voto na urna, sendo nos restantes casos o mesmo entregue em mão ao presidente da mesa, para que este o faça.”

21

PLANO DE ACESSIBILIDADE PEDONAL

Pode ler-se num comunicado da Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO) elaborado em 2011 que: “Em Portugal, os eleitores afetados por doença ou deficiência física notória, que a mesa verifique que não podem praticar autonomamente o ato de votar, votam acompanhados por outro eleitor por si escolhido que garanta a fidelidade de expressão do seu voto, o qual fica obrigado a sigilo absoluto – assim estabelecem as diferentes leis eleitorais em vigor no nosso país. Como facilmente se pode concluir, este sistema não garante a plena igualdade dos cidadãos eleitores cegos ou com baixa visão no exercício do seu direito de voto. Desde logo por não o poderem exercer de forma direta e autónoma, necessitando sempre da intermediação de um segundo eleitor no ato de votar, o qual, não obstante ser uma pessoa da sua confiança, permite sempre que subsistam dúvidas sobre o respeito pela orientação de voto formulada. Por outro lado, não se encontra igualmente garantido o caráter secreto do voto, o qual passa a depender de uma segunda pessoa.”

Em 2014, o pelouro dos Direitos Sociais da Câmara Municipal de Lisboa organizou uma sessão de auscultação “Acessibilidade em Assembleias de Voto”, que teve lugar no dia 26 de Novembro, na Sala do Arquivo dos Paços do Concelho, e que juntou representantes da Assembleia Municipal de Lisboa, técnicos da autarquia, juntas de freguesia, e organizações de pessoas com deficiência.

Podemos reter como principais problemas referidos: • Carência de informação sobre todas as etapas do processo eleitoral; • Ausência de percurso pedonal acessível da residência à urna de voto; • Falta de acessibilidade no edifício da Assembleia de Voto; • Condições pedonais do percurso; • Não existir ressalto zero da entrada do edifício à secção de voto; • Não conseguir entrar no edifício; • Falta de câmara de voto acessível (adaptável).

22

4. Recomendações Técnicas

Para uma Assembleia de Voto acessível para todos, organizámos um conjunto de aspetos a ter em consideração no momento da escolha dos locais de voto, nomeadamente, no que diz respeito à envolvente da Assembleia de Voto, às condições físicas do edifício onde é instalada a Assembleia de Voto e ao processo de votação.

A. Envolvente da Assembleia de Voto O local onde deverá ser estabelecida a Assembleia de Voto deve ter na sua proximidade, paragens/ estações de transportes públicos e parque de estacionamento.

Recomenda-se uma área reservada para largada e tomada de passageiros que permita a táxis e transportes adaptados uma correta acostagem e largada e recolha de passageiros em segurança.

Entre estes locais e a Assembleia de Voto deve ser assegurada a continuidade e acesso livre de obstáculos.

1. Transportes Públicos Acessíveis nas imediações da Assembleia de Voto Existe já um número significativo de autocarros da Carris preparados para o transporte de pessoas com mobilidade condicionada – 24 carreiras que correspondem a 48 percursos. O Metropolitano de Lisboa conta com 27 estações acessíveis num total de 46 na Coroa L. A escolha dos locais das assembleias de voto deve ter em conta a proximidade de paragens destas carreiras (Carris) e estações de metro acessíveis, permitindo aos eleitores com mobilidade condicionada uma deslocação facilitada. É de ter em atenção, no entanto, que por vezes os elevadores das estações de metro (consideradas acessíveis a pessoas com mobilidade condicionada) estão avariados o que impossibilita a plena acessibilidade. Recomendamos que exista uma chamada de atenção para o Metropolitano de Lisboa no sentido de assegurar o pleno funcionamento dos elevadores no dia das eleições.

2. Estacionamento O local escolhido para Assembleia de Voto deve ser servido por espaço de estacionamento próximo.

No caso de existência de parque de estacionamento afeto à Assembleia de Voto ou estacionamento na via pública, pelo menos um dos lugares de estacionamento deve ser reservado5 para pessoas

Esta reserva determina que o lugar só pode ser utilizado por veículos que transportem pessoas com deficiência motora, munidas de um dístico

5

próprio para o efeito. Tem um carácter geral, não afetando o lugar de uso exclusivo de nenhuma pessoa em particular, como é o caso da reserva para uso privativo (na sinalização vertical é identificado o número de matrícula do veículo a que respeita essa reserva ou o número de dístico da pessoa).

23

PLANO DE ACESSIBILIDADE PEDONAL

com mobilidade condicionada. O número de lugares reservados varia em função da lotação total do espaço de estacionamento, mas para a escolha do local de Assembleia de Voto deve existir pelo menos 1 lugar de estacionamento reservado a pessoas com mobilidade condicionada.

Nas escolas ou noutros estabelecimentos com estacionamento interior, propõe-se que seja permitida a entrada de veículos ao serviço de pessoas com deficiência, quando não existir estacionamento reservado para o efeito.

Os lugares de estacionamento reservados a pessoas com mobilidade condicionada devem: a) Ter uma largura útil não inferior a 2,50 m; b) Ter um comprimento útil não inferior a 5,50 m; c) Possuir uma faixa de acesso lateral com uma largura útil não inferior a 1 m. Esta faixa deve existir tanto no estacionamento “em espinha”, como no longitudinal.6; d) Estar localizados o mais perto possível da entrada/saída do equipamento que servem; e) Ter os seus limites demarcados no pavimento a tinta amarela; f) Ser assinalado por um sinal vertical com o símbolo de acessibilidade (visível mesmo quando o veículo se encontra estacionado) e por um sinal horizontal com o símbolo internacional de acessibilidade, pintado no piso em cor contrastante com a da restante superfície e com uma dimensão não inferior a 1 m de lado. g) O acesso entre o lugar de estacionamento e o passeio deve ser de nível. Independentemente do estacionamento ser longitudinal ou “em espinha”, o desnível pode ser vencido através de rampeamento integral do próprio lugar de estacionamento ou o rebaixamento do passeio na continuação da faixa lateral de acesso.

Para mais informações sobre adaptação de lugares de estacionamento reservado a pessoas com mobilidade condicionada ver Modelo de Estacionamento Acessível (Versão Preliminar).

Na inexistência deste tipo de lugar de estacionamento deve proceder-se à sua reserva e adaptação temporária para que possa ser utilizado no dia de eleições. Recomenda-se então que: a) A delimitação do lugar de estacionamento reservado seja efetuada com as dimensões acima referidas com o recurso a material autocolante de cor amarela ou outro que sirva o mesmo objetivo; b) Seja garantida a acessibilidade entre o local de estacionamento e o passeio através de colocação de rampas temporárias que permitam vencer o desnível existente. c) As rampas provisórias devem: • ser de material anti-derrapante; • ser estáveis e resistentes ao uso; • ter uma inclinação não superior a 8%; • ter uma largura mínima de 0,90 m. d) A sinalética vertical deve ser substituída por uma impressão em formato A3 com o símbolo internacional de acessibilidade.

3. Zona Reservada a Tomada e Largada de Passageiros Alguns eleitores com mobilidade condicionada poderão optar por deslocar-se até à Assembleia de Voto através de táxi ou através de serviços de transporte especial disponibilizado por juntas de freguesia.

No primeiro caso, deve estar localizada ao longo do veículo tendo um comprimento útil não inferior a 5,50 m. No estacionamento longitudinal, a faixa de acesso deve estar localizada na parte posterior ou anterior do lugar de estacionamento

6

24

Algumas juntas de freguesia da cidade de Lisboa têm previsto um serviço de transporte especial para o dia de eleições, de forma a tornar a deslocação de eleitores com necessidades especiais mais facilitada.

Para que a largada e tomada de passageiros decorra em total segurança é conveniente a existência de um local reservado para o efeito junto da Assembleia de Voto. Este local reservado poderá servir também os táxis para largarem e tomarem passageiros em segurança.

Esta zona deve: • ter espaço suficiente para estacionamento de carrinhas de transporte adaptado, não prejudicando o tráfego automóvel; • ter uma área suficiente para a saída/entrada de uma pessoa em cadeira de rodas, quer lateralmente quer pelas traseiras do veículo; • permitir deixar os passageiros numa zona que ligue ao passeio sem ressaltos e com uma largura mínima de 1,20 m; • estar sinalizada de forma a não ser indevidamente ocupada, através de cones sinalizadores se necessário e colocação de sinalização vertical provisória, recorrendo a impressão em formato A3 com o símbolo internacional de acessibilidade.

Recomendamos que tanto o lugar reservado a pessoas com mobilidade condicionada como a zona de largada e tomada de passageiros com mobilidade condicionada seja monitorizada por uma pessoa designada para o efeito e que terá como função principal garantir que esses locais não sofrem estacionamento abusivo.

25

PLANO DE ACESSIBILIDADE PEDONAL

4. Percursos pedonais até à entrada da Assembleia de Voto Os percursos pedonais entre as paragens de autocarro/estações de metro, estacionamento e zona de largada/tomada de passageiros devem ter, em todo o seu desenvolvimento, um canal de circulação contínuo e desimpedido de obstruções (mobiliário urbano, árvores, caixas de eletricidade, degraus).

Este canal deve ter as seguintes características: • ser o mais curto possível; • ter uma inclinação máxima, no sentido longitudinal de 6% e no sentido transversal de 2%; • estar livre de obstáculos deixando uma largura útil em todo o percurso de pelo menos 1,20 m; • não apresentar desníveis com altura superior a 2 cm (incluindo passagens de peões)7; • ter altura útil mínima de 2,40 m (livre de objetos salientes nas paredes adjacentes a esse canal tais como varandas, toldos); • conter guias de encaminhamento para orientação de pessoas com cegueira/baixa visão. No caso de inexistência de piso tátil, deve ser assegurado o possível encaminhamento por voluntários.

5. Identificação da Assembleia de Voto A identificação da Assembleia de Voto deve ser fácil para qualquer pessoa independentemente das suas capacidades cognitivas. A entrada da Assembleia de Voto deve estar bem assinalada. É também recomendado que existam indicadores de direção, nas imediações da Assembleia de Voto, bem visíveis que encaminhem os eleitores para a entrada da Assembleia de Voto.

A entrada principal deve ser, sempre que possível, a entrada para todos os eleitores, com ou sem mobilidade condicionada. No caso de existir uma entrada alternativa para as pessoas com mobilidade condicionada, esta deve ser devidamente assinalada com indicadores de direção com o símbolo internacional de acessibilidade.

Todos os avisos de orientação devem ser legíveis (mesmo por pessoas com baixa visão) e exibidos em locais adequados para o efeito. Dever-se-á ter em atenção o tamanho de letra/símbolos e a altura de colocação dos avisos de forma a serem facilmente lidos por todas as pessoas, independentemente da sua estatura e capacidade de visão. É recomendada a existência de alguns voluntários que possam prestar apoio (se for essa a vontade dos eleitores) no encaminhamento de pessoas idosas, pessoas com mobilidade condicionada e pessoas com problemas graves de visão ou algum esclarecimento necessário.

No caso de existência deste tipo de desníveis devem ser colocadas rampas provisórias com uma inclinação não superior a 8% (por exemplo, o caso de lancis não rebaixados ou ressaltos na via pública). As rampas provisórias devem oferecer todas as condições de estabilidade e segurança necessárias.

7

26

B. Assembleia de Voto 1. Entrada Devem ser privilegiados os locais de voto com entrada do edifício sem desníveis. Quando tal escolha não for de todo possível, deverão ser adotadas medidas (se necessário provisórias) que assegurem a igualdade de oportunidades no acesso ao edifício.

Segundo as normas técnicas do DL 163/2006, de 8 de agosto (Normas Técnicas de Construção e Acessibilidade), nas entradas dos edifícios: • A largura livre mínima dos vãos das portas de entrada é de 87 cm; • A altura máxima das soleiras das portas de entrada é de 2 cm.

No caso da largura livre da porta de entrada ser inferior a 87 cm, verificar se existe outra entrada alternativa que tenha essas dimensões mínimas. Em caso negativo, a inexistência de entradas com largura livre inferior a 87 cm deve ser suficiente para a exclusão do edifício. É recomendável que a porta de entrada do edifício esteja aberta, durante todo o dia de eleições, de forma a facilitar a entrada/saída de eleitores.

27

Devem ser privilegiados os locais de voto com entrada do edifício sem desníveis. Quando tal escolha não for de todo possível, deverão ser adotadas medidas (se necessário provisórias) que assegurem a igualdade de oportunidades no acesso ao edifício.

PLANO DE ACESSIBILIDADE PEDONAL

Em relação à altura da soleira, quando esta é superior a 2 cm deve ser implantado um plano inclinado (rampa) cuja inclinação deverá ser a mais suave possível.

Tanto nos átrios do lado exterior como interior das portas de acesso aos edifícios interiores deve ser possível inscrever uma zona de manobra para rotação de 360º ou seja, uma área com 1,50 m por 1,50 m. É recomendável que não existam escadas, mas quando uma mudança de nível for inevitável, podem existir escadas se forem complementadas por rampas, ascensores ou plataformas elevatórias.

Existem especificações técnicas para as escadas inseridas em percursos acessíveis. Contudo, referimos neste documento apenas alterações de baixo custo e fáceis de aplicar para tornar as escadas mais seguras.8 Devem existir (ou proceder-se à sua aplicação no caso de inexistência) faixas antiderrapantes e de sinalização visual com uma largura não inferior a 4 cm e encastradas junto ao focinho dos degraus das escadas.

Sugestão Os patamares das escadas (superior e inferior) devem ter uma faixa de aproximação constituída por um material de revestimento de textura diferente e cor contrastante com o restante piso. Em relação às dimensões desta faixa propõe-se que tenha uma largura de pelo menos 60 cm e que fique afastada do primeiro degrau cerca de 50 cm. (Fig. 1)

faixa de aproximação com textura diferente e cor contrastante

Fig. 1 – Faixa de aproximação nos patamares de escadas Fonte (Guia Acessibilidade e Mobilidade para Todos) Para uma informação detalhada sobre as normas técnicas de construção de escadas ver Secção 2.4 do DL n.º 163/2006, de 8 de agosto.

8

28

ACESSO AO VOTO | Boas práticas para a Instalação de Assembleias de Voto Acessíveis

As escadas que vencerem desníveis superiores a 40 cm devem possuir corrimãos de ambos os lados. É importante que os corrimãos das escadas tenham as seguintes características: • de material liso e não abrasivo; • o seu diâmetro deve estar compreendido entre os 3 e 5 cm e o seu afastamento à parede não pode ser inferior a 4 cm; • devem prolongar-se no início e no fim das escadas, de modo, a criar um apoio e uma ajuda inicial a todo o tipo de pessoas.

As rampas existentes ou a instalar devem ter inclinações e comprimentos máximos consoante o desnível a vencer: • Quando o desnível a vencer for até 60 cm, ter uma inclinação não superior a 6% e ter um comprimento não superior a 10 m; • Quando o desnível a vencer for até 40 cm, ter uma inclinação não superior a 8% e ter um comprimento não superior a 5 m; 0,60 m

0,40 m

s va

i 6 % 0,00 m

1

es

õ

luç

so

ti rna e t al

i 8 % 5,00 m

0,90 m

1,20 m

Fig. 2 – Inclinações e comprimentos de rampas para desníveis entre 40 cm e 60 cm Fonte (Guia Acessibilidade e Mobilidade para Todos)

• Quando o desnível a vencer for até 20 cm, ter uma inclinação não superior a 10% e ter um comprimento não superior a 2 m; • Quando o desnível a vencer for até 10 cm, ter uma inclinação não superior a 12% e ter um comprimento não superior a 83 cm.

0,20 m

i 1 0%

s va ati

2,00 m

0,90 m

e

çõ

lu so

rn lte a s

0,10 m

i 1 2% 0,83 m

0,90 m

Fig. 3 – Inclinações e comprimentos de rampas para desníveis entre 20 cm e 10 cm Fonte (Guia Acessibilidade e Mobilidade para Todos)

29

PLANO DE ACESSIBILIDADE PEDONAL

30

ACESSO AO VOTO | Boas práticas para a Instalação de Assembleias de Voto Acessíveis

As rampas devem possuir uma largura mínima de 1,20 m.9 As rampas devem possuir plataformas horizontais de descanso na base e no topo de cada lanço, quando tiverem uma projeção horizontal superior ao especificado para cada inclinação. Também devem existir plataformas horizontais sempre que exista uma mudança de direção com um ângulo igual ou inferior a 90%. Estas plataformas devem ter uma largura não inferior à da rampa e ter um comprimento não inferior a 1,5 m.

As rampas devem ter corrimãos de ambos os lados, exceto nas seguintes situações: • se vencerem um desnível até 20 cm podem não ter corrimãos; • se o desnível a vencer situar-se entre os 20 cm e os 40 cm e não tiverem uma inclinação superior a 6% podem ter apenas corrimãos de um dos lados.

As rampas a instalar como soluções alternativas (provisórias) à falta de acessibilidade no edifício devem cumprir todas estas condições técnicas bem como serem firmes, estáveis, resistentes e possuírem um revestimento de piso antiderrapante.

2. Percursos até às Secções de Voto Os percursos desde a entrada do edifício até às secções de voto devem permitir que todos os eleitores tenham condições para exercer o seu direito de voto de uma forma segura e autónoma.

Os percursos existentes entre a entrada do edifício e as secções de voto devem verificar as seguintes características: • ter uma largura mínima útil (livre de obstáculos) de 1,20 m em toda a sua extensão; • serem bem iluminados (natural ou artificialmente); • não apresentar desníveis com altura superior a 2 cm. Sempre que esta condição não se verifique devem ser implementadas medidas compensatórias, ainda que provisórias, de forma a facilitar o acesso a todos os eleitores (ver ponto anterior referente a escadas e rampas).

Sugestão Recomendamos que, no átrio de entrada das Assembleias de Voto, estejam 1 ou 2 pessoas que possam conduzir ou auxiliar pessoas com mobilidade condicionada, nomeadamente idosos, pessoas que se desloquem em cadeiras de rodas e pessoas com baixa visão ou cegas, até à secção de voto respetiva. Estas pessoas deverão ter, previamente, uma ação de sensibilização que as prepare para as diversas situações que poderão encontrar. É conveniente a existência de mobiliário que permita que as pessoas possam descansar (cadeiras, bancos) ao longo dos percursos quando estes sejam longos e junto das entradas das secções de voto que permitam a espera da sua vez de votar.

Deve também existir uma impressão em formato A3 do boletim de voto, afixado junto à entrada da secção de voto ou noutro local onde seja permitida fácil leitura por eleitores com dificuldades visuais.

Existem duas exceções a esta norma: . quando as rampas tiverem uma projeção horizontal (comprimento) igual ou inferior a 5 m – nestes casos podem ter uma largura mínima de 90 cm; . quando existirem duas rampas para o mesmo percurso – podem ter uma largura mínima de 90 cm.

9

31

PLANO DE ACESSIBILIDADE PEDONAL

A câmara de voto é um equipamento indispensável para garantir a existência de voto secreto.

3. Secção de Voto Na secção de voto existem dois equipamentos cuja disposição e características podem fazer toda a diferença para a plena acessibilidade ao voto ainda que exista acessibilidade entre eles – o conjunto mesa/urna e a câmara de voto.

Relativamente ao conjunto mesa/urna, deve existir uma zona livre que permita a aproximação frontal com uma extensão igual ou superior a 80 cm e uma altura do piso compreendida entre 75 cm e 85 cm (secção 2.12 do DL 163/2006, de 8 de agosto). Ou seja, a mesa onde está colocada a urna deve ter uma altura adequada que permita que a altura do chão ao topo da urna seja no máximo 1,10 m. Esta altura permite que uma pessoa que se desloque em cadeira de rodas ou de baixa estatura possa colocar o boletim de voto autonomamente na urna10.

A câmara de voto é um equipamento indispensável para garantir a existência de voto secreto. Deve estar localizada de maneira a que receba boa iluminação e que garanta privacidade a todos os eleitores, independentemente da sua estatura e capacidades físicas, na altura de assinalarem a sua escolha. Deve ter uma zona de aproximação livre de qualquer obstáculo de 80 cm.

O suporte onde é apoiado o boletim de voto deve ter uma altura compreendida entre os 75 cm e os 85 cm e na parte inferior deve ter uma zona livre que permita o encaixe de uma pessoa sentada, quer seja em cadeira de rodas, quer seja numa cadeira de pés.

C. Sistema de Voto para Pessoas Cegas ou com Baixa Visão As diversas leis eleitorais prevêem que “o eleitor afetado por doença ou deficiência física notórias (…) vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto”.11 Ora, esta forma de votação sendo uma exceção, não cumpre os princípios da pessoalidade.

Enquanto o voto eletrónico não é adotado como possibilidade de voto alternativo, a ACAPO propõe a implementação de uma matriz em braille e em alto-relevo que permita a uma pessoa com deficiência visual assinalar o seu voto de uma forma autónoma e secreta. O modelo proposto é o seguinte:

Nas eleições autárquicas, o eleitor deposita o boletim de voto na urna. Em todas as outras eleições é o presidente da mesa que deposita o boletim de voto na urna.

11 Art. 97.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio – Lei eleitoral da Assembleia da República 10

32

ACESSO AO VOTO | Boas práticas para a Instalação de Assembleias de Voto Acessíveis

“Este modelo é composto por duas peças, o boletim de voto comum e a matriz Braille. O boletim de voto impresso a tinta consiste num boletim normal embora desenhado segundo as normas de desenho universal, em que se terá em consideração o tipo e tamanho da letra e o contraste da mesma com o fundo do boletim. A matriz Braille tem exatamente a mesma informação que o boletim a tinta tendo sido impressa segundo as normas da grafia Braille portuguesa. A matriz tem a particularidade de ter os quadrados vazados e de estes coincidirem com os respetivos quadrados do boletim a tinta. Dada a dimensão do código Braille, cujos caracteres têm uma dimensão padrão única, ligeiramente superior ao tamanho das letras a tinta, o desenho do boletim poderá ter de se adaptar à dimensão do desenho da matriz. As duas peças deverão ser afixadas uma à outra, através de uma mola, de forma a não se poderem deslocar com o manuseamento, evitando que os quadrados da matriz braille deixem de coincidir com os quadrados do boletim de voto. Note-se que, no momento da entrega das duas peças, o presidente da mesa deverá testar a caneta, para evitar que a pessoa com deficiência visual vote em branco involuntariamente.”12 A matriz para além de informação em braille também deverá ter em alto-relevo as letras das siglas dos partidos para que os eleitores com deficiência visual, mas sem conhecimentos de grafia braille, possam identificar os partidos e respetivo local onde assinalar o seu voto.

Comunicado da ACAPO – O livre exercício do direito de voto por parte das pessoas com deficiência visual, 2011

12

33

5. Conclusão

A livre participação nas eleições pressupõe o livre acesso à Assembleia de Voto. As autarquias, segundo a legislação em vigor, têm um papel preponderante, em especial, na escolha dos locais para instalação dos locais de voto.

As barreiras à acessibilidade existentes no espaço público, na rede de transporte público e nos edifícios onde se instalam as Assembleias de Voto prejudicam o livre exercício deste direito pelos cidadãos mais vulneráveis, e colocam em causa o cumprimento das competências municipais.

As barreiras arquitetónicas (escadas, portas e elevadores muito estreitos, buracos no passeio, casas de banho inacessíveis, transportes públicos mal preparados, entre outros) são todas as limitações que as pessoas com mobilidade condicionada se defrontam no seu quotidiano e os impedem de realizar o seu direito mais básico de qualquer cidadão: IR e VIR. A informação sobre o local de voto é disponibilizada através de mensagens por telemóvel, no portal de recenseamento e linha telefónica, no entanto, os eleitores também devem ter acesso ao local onde votam. As condições de acessibilidade ao e no edifício que alberga as assembleias de voto é um problema prioritário que importa resolver.

Apesar de resolver alguns problemas momentaneamente, importa também pensar em soluções integradas e de conjunto que ajudem a melhorar as condições de acessibilidade gerais, nomeadamente nos acessos aos edifícios públicos.

Este documento marca a Ação DT 05 – Acesso ao Voto – Recomendações para a Instalação de Assembleias de Voto Acessíveis (ferramenta de trabalho) o que não compromete a sua necessária atualização e adaptação futura.

35

6. Bibliografia

ACAPO, 2011, Comunicado – O Livre Exercício do Direito de Voto por parte das Pessoas com Deficiência Visual Americans with Disabilities Act, 2004, ADA Checklist for Polling Places, U.S. Department of Justice, in http:// www.ada.gov/votingscrn.pdf CML, 2015, Relatório da Sessão de Auscultação de 26 de novembro, sobre Acessibilidade em Assembleias de Voto CNE, 2012, Ata n.º 38/XIV de 2012, in http://www.cne.pt/sites/default/files/dl/ata_38_cne_12062012.pdf CNE, 2015, Caderno de Apoio à Eleição da Assembleia da República 4’ Outubro’ 2015, in http://www.cne.pt/ news/caderno-de-apoio-da-eleicao-ar-2015_5624 CNE, 2009, Informação – Condições de Acessibilidade das Assembleias de Voto in http://www.cne.pt Conselho Municipal para a Integração da Pessoa com Deficiência - Secção Temática I – Acessibilidade e Mobilidade, 2009, Carta de Recomendações à Câmara Municipal de Lisboa - Acessibilidade aos Locais e Boletins de Voto Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto – Normas Técnicas de Construção Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, Lei Eleitoral do Presidente da República, in http://www.cne.pt/sites/ default/files/dl/legis_lepr_2015.pdf Edital n.º 29/2004, de 7 de junho de 2004 da Câmara Municipal de Lisboa, Regulamento para a Promoção da Acessibilidade e Mobilidade Pedonal Lei n.º 14/87, de 29 de abril, Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, in http://www.cne.pt/sites/default/files/ dl/legis_lepe_2014.pdf Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto – Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto – Lei que Proíbe e Pune a Discriminação em Razão da Deficiência e da Existência de Risco Agravado de Saúde Lei n.º 14/79, de 16 de maio – Lei eleitoral da Assembleia da República in http://www.cne.pt/sites/default/files/ dl/legis_lear_2015.pdf Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, in http://www.cne. pt/sites/default/files/dl/legis_leoal_2015.pdf ONU, Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos das Pessoas com Deficiência in http://www.inr.pt/ content/1/1187/convencao-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009, em 7 de maio de 2009, Diário da República, 1ª série, n.º 146, 30 de julho de 2009 Teles, Paula, 2007, Acessibilidade e Mobilidade para Todos – Apontamentos para uma melhor interpretação do DL 163/2006, de 8 de agosto, Porto, SNRIPD