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REFLETIR É MELHORAR O FUTURO

Jornadas de Estudo dos Agentes de Execução 2012

Sollicitare E DIÇ ÃO N.º 11 \ DEZEM BR O 2012

ENTREVISTA COM O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

LUÍS VAZ DAS NEVES Direção-Geral do Território

Portugal, um território que se quer conhecer Reportagem

Histórias da profissão contadas no feminino

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DECRETO-LEI Nº 167/2012, DE 1 DE AGOSTO

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Cria o Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, estabelecendo um regime excepcional de pagamento a esta instituição das contribuições em atraso e dos respectivos juros de mora

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Adira ao Plano de Regularização

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No portal da CPAS www.cpas.org.pt

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

A CPAS tem por fim principal conceder pensões de reforma por velhice aos seus beneficiários A previdência social dos advogados e dos solicitadores é realizada e assegurada pela CPAS (artigos 4º do EOA e 113º do ECS) A CPAS constitui o regime privativo de segurança social dos advogados e solicitadores As contribuições dos beneficiários são essenciais ao equilíbrio financeiro da CPAS

Por correio registado com aviso de recepção para

A dívida de contribuições pode ser paga de uma só vez com juros à taxa anual de 1,2% ou

Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores Largo de São Domingos, n.º 14, 2.º andar 1169-060 Lisboa . Portugal

Em prestações mensais, iguais e sucessivas, até um máximo de 72, com juros à taxa anual de 2,4%

www.cpas.org.pt Contacte a CPAS através do número verde de apoio ao Beneficiário (*)

800 288 888

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Através do email exclusivo plano@cpas.org.pt

Faça a sua simulação no portal da CPAS

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A DIRECÇÃO da CPAS perante a dívida acumulada de contribuições entendeu dever promover um regime excepcional e transitório de pagamento das contribuições em atraso e dos respectivos juros de mora

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Os beneficiários aderentes estabelecem com a CPAS um compromisso de cumprimento futuro das suas obrigações contributivas, como condição de acesso ao Plano de Regularização

Data limite de adesão ao plano 31 DE DEZEMBRO DE 2012

(*) Por razões de confidencialidade e protecção de dados da vida privada dos beneficiários da CPAS, as simulações solicitadas serão remetidas para o email do Beneficiário ou por via postal, para os respectivos endereços registados B na CPAS Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores . Largo de São Domingos, n.º 14, 2.º andar . 1169-060 Lisboa . Portugal

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PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DECRETO-LEI Nº 167/2012, DE 1 DE AGOSTO

Data limite de adesão ao plano 31 DE DEZEMBRO DE 2012

Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente diploma cria o Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), estabelecendo um regime excecional de pagamento a esta instituição das contribuições em atraso e dos respectivos juros de mora.

Artigo 3.º Regras do pagamento em prestações 1. O número de prestações é livremente escolhido pelo beneficiário, até ao limite máximo de 72, não podendo o montante de cada uma das prestações ser inferior a € 50, caso em que o número de prestações será reduzido automaticamente de modo a ser cumprido o limite imposto.

2. Podem beneficiar do regime excecional estabelecido pelo presente diploma os beneficiários da CPAS que sejam devedores das contribuições previstas no capítulo IV do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (RCPAS), aprovado pela Portaria n.º 487/83, de 27 de abril, alterada pelas Portarias n.os 623/88, de 8 de setembro, e 884/94, de 1 de outubro, e pelo despacho n.º 22 665/2007, de 7 de setembro.

2. O pagamento de cada prestação é efetuado até ao último dia do mês a que respeite.

Artigo 2.º Modalidades de pagamento e requerimento 1. Para beneficiarem do regime excecional estabelecido pelo presente diploma, os beneficiários da CPAS, que tenham contribuições em atraso a esta instituição, devem requerer, até ao último dia útil do quarto mês posterior ao da entrada em vigor do presente diploma: a) O pagamento, de uma só vez e até ao último dia útil do mês subsequente ao da notificação do deferimento do seu pedido, da totalidade da sua dívida de contribuições à CPAS e respetivos juros de mora à taxa anual de 1,2%; ou b) O pagamento, em prestações mensais, iguais e sucessivas, da totalidade da sua dívida de contribuições à CPAS e respetivos juros de mora à taxa anual de 2,4%. 2. O requerimento previsto no número anterior é apresentado de acordo com o modelo constante no Anexo ao presente diploma e deve ser enviado para o endereço de correio electrónico plano@cpas.org.pt ou por correio registado com aviso de receção. 3. Recebido o requerimento, a Direção da CPAS profere decisão, no prazo máximo de 10 dias, a qual deve ser de imediato enviada para o correio electrónico ou para a morada previamente indicados pelo requerente, acompanhada, se for caso disso, do Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à CPAS, contendo o número e o valor das prestações aprovadas. 4. Deferido o requerimento, o pagamento à CPAS do montante devido inicia-se no mês seguinte ao da notificação ao requerente da decisão de deferimento e do Plano de Regularização.

3. Durante o período de pagamento em prestações, interrompe-se o prazo de prescrição das contribuições e dos respetivos juros de mora. 4. Os juros vencidos e os juros que se vencerem durante o período de pagamento em prestações, relativamente à parte ainda não paga das contribuições, são calculados à taxa de juro anual de 2,4%. 5. As prestações efectuadas são afectas, em primeiro lugar, ao pagamento da parte da dívida à CPAS respeitante a juros de mora vencidos e, posteriormente, ao pagamento da parte da dívida à CPAS relativa às contribuições. 6. Estando em causa dívidas à CPAS da mesma natureza, a afetação das prestações ao pagamento das dívidas efetua-se segundo a regra da mais antiga para a mais recente. Artigo 4.º Incumprimento 1. Na falta de pagamento pontual ou integral de qualquer das prestações previstas no Plano de Regularização ou das contribuições vincendas, os montantes em dívida tornam-se imediatamente exigíveis nos termos previstos no RCPAS. 2. No caso previsto no número anterior, os montantes exigíveis são determinados de acordo com o valor, os prazos de pagamento e os juros de mora a que o beneficiário estava obrigado nos termos previstos no RCPAS, deduzindo-se as quantias entretanto pagas, a título de pagamento por conta segundo as regras dos n.os 5 e 6 do artigo anterior. Artigo 5.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Faça a sua simulação no portal da CPAS Contacte a CPAS através do número verde de apoio ao Beneficiário

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Sollicitare 1 Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores . Largo de São Domingos, n.º 14, 2.º andar . 1169-060 Lisboa . Portugal


FICHA TÉCNICA

Sollicitare REVISTA DA CÂMARA DOS SOLICITADORES

EDIÇÃO N.º 11 \ NOVEMBRO 2012

Diretor José Carlos Resende Conselho de Redação Assunção Morgado, Aurora Boaventura, Fernando Rodrigues Chefe de Redação Rui Miguel Simão Redatora principal Ana Filipa Pinto Colaboram nesta edição: Abel Santos Prado, Ana Filipa Conceição, António M. M. Ferreira, Carlos de Matos, Carlota Silva, Helena Bruto da Costa, Isabel Leonardo, João Calado, Luís Goes Pinheiro, Maria João Aldiano Justiça, Miguel Ângelo Costa, Natália Nunes, Samuel Sousa Conselho Geral Tel. 213 172 063 Fax 213 534 870 c.geral@solicitador.net Conselho Regional do Sul Tel. 213 534 862 Fax 213 534 834 c.r.sul@solicitador.net Conselho Regional do Norte Tel. 222 074 700 Fax 222 054 140 c.r.norte@solicitador.net Design Atelier Gráficos à Lapa www.graficosalapa.pt Impressão CPR Artes Gráficas Tiragem 6 000 Exemplares Periodicidade Trimestral ISSN 1646-7914 Depósito legal 262853/07 Propriedade Câmara dos Solicitadores Av. José Malhoa, n.° 16, 1.° B2 Edifício Europa 1070 – 159 Lisboa Tel. 213 172 063/4/5 Fax 213 534 870 c.geral@solicitador.net www.solicitador.net

CÂMARA DOS SOLICITADORES ASSEMBLEIA GERAL PRESIDENTE Silva Queiroz (Vila Franca de Xira) 1.° SECRETÁRIO Babo Ribeiro (Marco de Canaveses) 2.ª SECRETÁRIA Dina Matos (Lisboa) CONSELHO GERAL PRESIDENTE José Carlos Resende (Viana do Castelo) 1.º VICE-PRESIDENTE Paulo Teixeira (Matosinhos) 2.º VICE-PRESIDENTE Edite Gaspar (Lisboa) SECRETÁRIO Aventino Valdemar Martins de Lima (Lisboa) TESOUREIRO João Capítulo (Sesimbra) VOGAL João Coutinho (Figueira da Foz) VOGAL Júlio Santos (Silves) VOGAL Luis Teixeira( Paredes) VOGAL Ana Rucha (Vila Franca de Xira) VOGAL Carla Carlão (Porto) VOGAL Armando A. Oliveira (Braga) CONSELHO SUPERIOR PRESIDENTE António Brás Duarte (Lisboa) VICE-PRESIDENTE Jorge Cerdeira Gil (Évora) SECRETÁRIO Daniel Sales (Viana do Castelo) VOGAL Miguel Ângelo Costa (Barcelos) VOGAL Palmira Valério (Arraiolos) VOGAL Maria de Lurdes Paiva (Lamego) VOGAL Elizabete Pinto (Porto) VOGAL Conceição Torres (Marinha Grande) VOGAL Jorge Lapa (Coimbra) ASSEMBLEIA REGIONAL DO SUL PRESIDENTE Celestina Maria Isidoro Pardal Barneto (Montemor-o-Novo) 1.º SECRETÁRIA Júlia Maria Gaspar dos Reis Gazua (Vila Franca de Xira) 2.º SECRETÁRIO Sérgio Valentim Fernandes (Funchal) ASSEMBLEIA REGIONAL DO NORTE PRESIDENTE Joaquim Baleiras (Porto) 1.º SECRETÁRIO José Luís Saraiva (Guarda) 2.ª SECRETÁRIA Paula Pereira (Viana do Castelo) CONSELHO REGIONAL DO SUL PRESIDENTE Armando Manuel de Oliveira (Lisboa) VICE-PRESIDENTE João Manuel Salvadinho Aleixo Cândido (Seixal) SECRETÁRIA Maria José Martins Palma Vieira dos Santos (Silves) TESOUREIRO António Serafim Correia Novo (Portalegre) VOGAL Natércia Reigada (Lagos) CONSELHO REGIONAL DO NORTE PRESIDENTE Fernando Rodrigues (Matosinhos) VICE-PRESIDENTE João Queirós (Valongo) SECRETÁRIA Maria João Neto (Paços de Ferreira) TESOUREIRA Maria Helena Reis Pinto (Coimbra) VOGAL Maria João Ricardo (Porto) VOGAL João Manuel Pereira (Torres Novas) SECÇÃO REGIONAL DEONTOLÓGICA DO SUL PRESIDENTE Paula Cristina da Cunha Botinas (Lisboa) VICE-PRESIDENTE Carlos Manuel de Almeida Freire (Loures) VOGAL Sérgio José Manços (Seixal) VOGAL Henrique Manuel Pedroso Silvestre (Cascais) VOGAL Ricardo Alexandre Ferreira do Couto (Sintra) SECÇÃO REGIONAL DEONTOLÓGICA DO NORTE PRESIDENTE Alcides Rocha (Porto) VICE-PRESIDENTE Vítor Silva (Maia) VOGAL Albertina Ribeiro Meireles (Paços de Ferreira) VOGAL José Simões (Barcelos) VOGAL Fernando Iglésias (Porto) COLÉGIO DE ESPECIALIDADE DE AGENTE DE EXECUÇÃO CONSELHO DE ESPECIALIDADE PRESIDENTE Carlos de Matos (Lisboa) VICE-PRESIDENTE Jacinto Neto (Loures) SECRETÁRIO Manuel Jesus Moreira (Braga) DELEGAÇÃO DO SUL DO COLÉGIO DE ESPECIALIDADE PRESIDENTE Aurora Maria Pajuelo Boaventura (Lisboa) 1.ª VOGAL Assunção Morgado (Oeiras) 2.º VOGAL Vítor dos Anjos (Vila Franca de Xira) DELEGAÇÃO DO NORTE DO COLÉGIO DE ESPECIALIDADE PRESIDENTE Susana Rocha (Matosinhos) 1.º VOGAL Paulo Pereira (Barcelos)

Os artigos e entrevistas remetidos para a redação da Sollicitare serão geridos e publicados consoante as temáticas abordadas em cada edição e o espaço disponível.

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EDITORIAL José Carlos Resende

A COLEGAS,

Câmara dos Solicitadores e os solicitadores em geral têm levado a cabo um esforço permanente: queremos contribuir com o que a nossa experiência nos ensina como sendo necessário à constante (e incessante) busca de melhorias na Justiça. Com esse objetivo, numa época em que se está a rever quase toda a legislação com carácter de urgência devido aos prazos impostos pelo acordo com a troika, temos tentado sempre apresentar as nossas modestas sugestões, reflexos das nossas preocupações construtivas. E reconhecemos a nossa desilusão quando não somos ouvidos e quando o legislador nem sequer se preocupa em explicar as suas razões. Vem também isto a propósito da reforma do processo de inventário que foi aprovada, pela Assembleia da República, há dois anos e que agora se emenda com soluções que consideramos manifestamente infelizes, ou das opções que se adotaram para o processo de despejo que nos parecem particularmente problemáticas. Na base da perspetiva construtiva, não temos alinhado em demagogias, nem em populismos que apostam em ampliar situações mediáticas para desprestigiar globalmente a Justiça. É fácil atirar pedras para o telhado do vizinho. É difícil construir o telhado. Quantas vezes nos sentimos alinhados com denúncias de escândalos que, mais tarde, verificamos estarem carregadas de exageros e até de mentiras e que, no fundo, apenas visavam camuflar os próprios erros, impedindo que se procurasse a motivação das problemáticas e as possíveis soluções? Temos consciência de que há muitas mudanças inevitáveis, fundamentais. Mas também sabemos que estas não passam pelo enfraquecimento global de um dos pilares da nossa democracia, passam sim por um esforço permanente (e conjunto!) para o melhorar, corrigindo os defeitos e, claro está, enaltecendo as virtudes. Em Portugal, não constam problemas de corrupção na magistratura. Consta um excesso de burocracia, algo muito característico dos países latinos e que urge combater. Consta um excesso de garantismo por contraponto às dificuldades em instruir e penalizar, séria e rapidamente, os crimes de fraude. Agora, é necessário ouvir quem está no

terreno e fugir das soluções muito bem arquitetadas no papel mas que são completamente disfuncionais. Depois de se terem realizado as Jornadas de Estudo da Solicitadoria em Maio, organizámos, em Outubro, sob a égide do respetivo Colégio de Especialidade, a terceira edição das Jornadas de Estudo dos Agentes de Execução. Este número da Sollicitare é enriquecido com o relato do que se passou nessas Jornadas. O estudo do processo de execução transformou-se numa obrigação dos solicitadores e, em especial, dos agentes de execução. Os que iniciaram o caminho da especialidade em 2003, quando se fez um curso baseado numa proposta de um diploma, sem sistema informático, nem outros quaisquer meios, sabem como a análise dos princípios e da legislação se tornou importante. Estas Jornadas, com a participação de professores, magistrados, advogados e agentes de execução, são, tanto para os que estiveram presentes, como para os ausentes que seguiram o evento pela nossa página ou que estudaram os trabalhos apresentados, essenciais para que haja uma garantia de segurança da atividade profissional. O presidente da Relação de Lisboa, Desembargador Luís Vaz das Neves, é uma das testemunhas do esforço de formação que a Câmara dos Solicitadores tem desenvolvido. Isto porque foi o presidente do júri do primeiro curso de solicitador de execução. A sua vida é já um romance de experiências cujo historial nos enriquece e do qual se tenta dar uma ideia na presente edição. Nesta revista, damos corpo a diversas matérias. Acompanhamos, não só o que se passa na Justiça, mas também tudo aquilo que, embora em torno dela, não deixa de condicionar o nosso dia-a-dia. Nalgumas, como é evidente, está inerente a busca de nichos de mercado para desenvolver ou criar oportunidades profissionais para os solicitadores. A nova lei do arrendamento urbano poderá representar uma dessas oportunidades. Somos mediadores de conflitos por excelência que contamos com um bónus precioso: a experiência. Afinal de contas, solicitadores ou agentes de execução, acreditamos que tudo aquilo que vivemos e que todos os erros que cometemos poderão ainda vir a ser muito úteis. : :

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Sollicitare ÍNDICE

N.11 \ DEZ. 2012

Entrevista com Luís Vaz das Neves 06 Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa

Nova Lei do Arrendamento Urbano

20

Onde mora a reforma

Entrevista com Direção Geral do Território Portugal, um território que se quer conhecer

Comissão para a Eficácia das Execuções

26

38

Muito além da fiscalização

Editorial 3 Profissão O futuro para lá da faculdade A influência dos valores individuais e do capital psicológico na orientação para o trabalho Formação Aprender e rever ao longo da vida Projetos Recolha e divulgação de trabalhos de investigação Comissão de Acompanhamento e Monitorização dos Agentes de Execução Entrevista com a equipa da CAMAE

14 16 22 24 32

Edições Agenda do Solicitador 2013 44

4

Atualidade O Agente de Execução - Uma visão Universal

45

Histórias O dia em que um avião não levantou voo

72

Atualidade Justiça e Comunicação. Onde fica a fronteira? Entrevista com Luís Menezes Leitão

76

Profissão Entrevista com o Agente de Execução Emanuel Silva

80

Delegações Entrevista com José Jácome Círculo Judicial de Portimão Entrevista com Edna Nabais Círculo Judicial de Castelo Branco Bibliotecas Jurídicas Biblioteca da Procuradoria-Geral da República

84 87 90


Labor Improbus Omnia Vincit

Jornadas de Estudo dos Agentes de Execução 2012

48

Histórias da Profissão no Feminino

64

Grupo Coral da Justiça do Porto

68

Quando a gente da justiça sobe ao palco

Entrevista com José Ribeiro Gonçalves

100

Presidente da APAJ

Ensino Superior Entrevista com Carlos Nunes, ISCAL Entrevista com Rute Coelho, EsACT Conversas Carlos Alberto Poiares fala obre a crise Sociedade Acreditar – Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro

93 96 108

116

Debate Combater o sobre-endividamento Um breve olhar sobre as soluções do Direito Português. apDC 121 O Sobre-endividamento em Portugal. DECO 122 O sobre-endividamento e a atuação do GOEC GOEC 124

Projetos Entrevista com Clara Guerra, Coordenadora do Projecto Dadus

125

No escritório Ação Executiva e GPESE/SISAAE: Segurança e transparência consolidadas no presente aumentam a confiança no futuro

130

Sugestões Livros Jurídicos O prazer de ler

134 136

Roteiro Gastronómico

138

Viajando por... Aveiro 140 Riga 142 Agenda Cultural

144

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ENTREVISTA

“Para acreditar na Justiça é necessário que ela seja compreensível e compreendida.”

LUÍS VAZ DAS NEVES PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA Entrevista Ana Filipa Pinto Fotografias Hugo Vieira

Os tetos são altos e trabalhados. O chão já range, cansado mas orgulhoso do passado que carrega. Empurrando as portas também se ouvem as histórias contadas pelas dobradiças que tantos viram passar. Atravessa-se a sala em tons dourado e vermelho onde moram os retratos dos que, em tempos, também conheceram cada canto e rosto. Na Biblioteca, os livros cobrem as paredes e as portas estão pintadas como telas. No Tribunal da Relação de Lisboa, apetece espreitar por cada porta entreaberta e, nos corredores, são os sorrisos simpáticos que vão orientando quem chega. De repente, avistamos a placa “Presidência”. Endireitam-se as costas e aclara-se a voz para um “boa tarde” convicto. “Entrem, entrem. Estejam à vontade.” – Foi o que recebemos em troca. Luís Vaz das Neves, Juiz-Desembargador e Presidente do Tribunal da Relação, levou-nos numa viagem pela Justiça que se habituou a viver por dentro sem esquecer os que apenas a conhecem por fora.

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Como começou e que episódios destacaria nesta sua caminhada pelo mundo da Justiça? O começo de uma vida ligada à Justiça encontra-se nas conversas no seio da família que, no meu caso, se reportam a uma vida simples numa aldeia transmontana. A forma como se abordam e discutem os assuntos do dia-a-dia é, no meu entender, o trampolim para as nossas escolhas na vida e que podem, ou não, desembocar no exercício de uma profissão ligada ao Direito. Mas, seja qual for a escolha profissional que se abrace, ficarão para sempre ligadas ao sentido de Justiça. E foi tendo presente este sentido de Justiça que delineei toda a minha vida, pessoal e profissional, porque uma tem de refletir a outra para nos podermos reconhecer e ser reconhecidos. Assim, concluída a Universidade no ano de 1978, iniciei e concluí o estágio na Advocacia, tendo por patrono o Sr. Dr. Goucha Soares a quem estou grato pelos ensinamentos que me transmitiu. Mas foi com a frequência do 1.° Curso Normal de acesso à Magistratura em 1980-1983, no Centro de Estudos Judiciários, que, ajudado pelos seus dirigentes e docentes, encontrei a minha vocação. O episódio que mais me marcou na carreira ocorreu logo no seu início, em 1984, e está ligado a um processo de menores em que se discutia a tutela de uma criança de três anos. O pai desta criança matou a mulher e mãe da criança e, em seguida, suicidou-se. A todo este drama acresceu aquele que depois veio a confrontar as famílias paterna e materna e que envolveram o menor numa disputa de verdadeiro terror. Ouvir, compreender e encontrar a solução menos penosa para aquele menor foi algo que nunca poderei esquecer. Na verdade, é em processos que envolvem menores que mais se sente a responsabilidade das decisões a proferir sabendo que tais decisões podem influenciar ou determinar a vida de alguém. Sabemos que existem, entre muitos outros, três marcos na sua carreira acerca dos quais gostávamos que nos falasse um pouco: ter sido Juiz Presidente no denominado “Processo das FP’s 25 de Abril”, a nomeação como Conselheiro Jurídico na Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, e o exercício do cargo de Secretário-Geral do Ministério da Justiça – como é que o marcaram e de que forma condicionaram a sua forma de ser e estar? Entre outros, saliento quatro marcos na minha carreira profissional. Aqui incluo a Presidência do Tribunal da Relação de Lisboa de que também falarei. Ser Presidente de um Coletivo que julgou o denominado “Processo das FP’s 25 de Abril” foi uma das experiências, profissional e humana, mais enriquecedora. Para além do desafio jurídico que o próprio processo impunha, com a intervenção de Jurados, o desafio maior incidiu na vertente humana. Como tive, então, oportunidade de referir, e foi objeto de transcrição nos jornais da época, pude constatar que “os revolucionários também choram”. Não se tratou de comentar um ato de um

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réu (agora arguido), mais frágil ou debilitado, mas sim de reconhecer que um ser humano, por mais bárbaros que os seus atos possam ser – e no caso concreto alguns foram mesmo bárbaros –, tem também sentimentos nobres. Um Homem é muito mais do que a soma dos seus Atos. É importante ter presente esta simples constatação porque os Juízes não Julgam os Homens mas apenas os seus Atos. E foi com esse espírito que pautei todo o julgamento com a intervenção de distintos advogados. É certo que presidi a esse julgamento. Mas não posso esquecer a competência e dignidade dos dois Juízes Adjuntos, dos Senhores Jurados, dos Senhores Advogados, do Ministério Público, dos Senhores Funcionários e de todos os elementos de segurança que nos permitiram a tranquilidade necessária. Com todos aprendi. Como Conselheiro Jurídico na Missão permanente de Portugal junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, pude sentir o que todos referimos como sendo um dado adquirido mas que muito poucos têm a oportunidade de poder comprovar: todos nós, pessoas ou Países, somos uma minúscula partícula nas decisões a tomar, o que nos obriga a relativizar, com humildade, o nosso lugar e a nossa função no Mundo. Porém, sendo certo que pode ser essa pequenina partícula a fazer a diferença, valendo sempre a pena lutar por ela, ensina-nos também a ser perseverantes e a ter esperança nos desfechos dos combates travados pelas nossas convicções. Foi um tempo de revolução interior e em que, também como ser humano, muito aprendi. O cargo de Secretário-Geral do Ministério da Justiça, que me colocou a trabalhar, direta e sucessivamente, com três Ministros da Justiça de áreas políticas distintas, deu-me a conhecer o outro lado do “Poder”. Aquele que acompanha os homens que se dedicam à vida política, uma vida em que muitas vezes as difíceis decisões que tomam são solitárias e bem distintas das fantasias que se criam à sua volta. Homens com quem tive o privilégio de privar, como o Sr. Conselheiro Laborinho Lúcio, o Sr. Dr. Vera Jardim e o Sr. Dr. António Costa, tão distintos entre si e tão iguais nas motivações que presidiram às suas decisões em que o interesse público esteve sempre presente. Ajudaram-me também a crescer e a compreender melhor o meio político, que tantos criticam e que poucos conhecem, e a verificar o quão difícil é, por vezes, defender o interesse público. Como Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, sendo par de todos os seus eleitores, pude sentir e estar mais perto de todos os problemas que envolvem a classe e que, muitas vezes, por falta ou deficiência de diálogo, nem sempre são compreendidos e, não o sendo, acabam por não ser solucionados. Esta ponte tem de ser rapidamente edificada porque a Justiça é um dos nossos últimos redutos. Sem ela perdem-se os valores e, sem valores, não há Justiça nem Humanidade. Como por várias vezes tenho referido, nomeadamente nos discursos de tomada de Posse, é crucial recuperar a confiança na Justiça! Ao longo do exercício deste cargo também tenho aprendido a melhor compreender a difícil relação entre o Pode­r e a Justiça e, mais uma vez, tenho confirmado que nesta­área apenas


ENTREVISTA COM LUÍS VAZ DAS NEVES

podemos avançar em conjunto, com respeito mútuo pelas funções de independência de todos os poderes do Estado. No Tribunal da Relação de Lisboa, a que tenho a honra de presidir, este respeito pelas funções de independência é um princípio sagrado e dignificado pelos/as Exmos/as. Desembargadores/as aqui em funções. Resumindo: Como dirão os Poetas, a vida sem paixão, não é vida! Assim, como viver sem paixão? E se essa paixão for a Justiça, como não a viver intensamente? A administração da Justiça, enquanto nobre função merece toda a dedicação e paixão daqueles que, como eu, dedicam a sua vida a esta função. Também foi o Presidente do Júri Nacional nomeado aquando do primeiro Concurso de Solicitadores de Execução. Como foi assumir esse papel associado a um projeto que estava a dar os primeiros passos? Aquando do primeiro Concurso de Solicitadores de Execução promovido pela Câmara dos Solicitadores, fui o Presidente do Júri Nacional do mesmo. Foi, de facto, numa altura em que as normas ainda não estavam sequer elaboradas pelo Ministério da Justiça que a Câmara dos Solicitadores, prevendo a entrada em vigor da ação executiva, sabendo que os solicitadores de execução iriam ter que desempenhar funções, deu formação antecipadamente e ainda sem a própria ação executiva estar regulamentada. A Câmara dos Solicitadores preparou-os, garantiu o curso, organizou o concurso e foi a partir daí que avançou a ação executiva. Sempre disse que se não fosse a atividade, o desenvolvimento, a generosidade, o trabalho, o empenho da Câmara dos Solicitadores, apesar de todas as dificuldades próprias de uma fase de arranque em que tudo era novidade (nem o próprio Ministério da Justiça sabia bem como é que tudo aquilo iria funcionar), provavelmente, a ação executiva não teria entrado em vigor naquela altura. Isto porque a lei previa uma data para entrada em vigor mas verdade é que, a poucos dias dessa mesma data, ainda faltava publicar os editais e outros elementos que o Ministério deveria ter acautelado. Ou seja, já estavam os solicitadores formados e selecionados e ainda não havia praticamente nada para o desenvolvimento da ação executiva. Portanto, é de realçar o trabalho que a Câmara dos Solicitadores, na altura, desenvolveu. E penso que, com todos os defeitos, com todas as virtudes, na minha perspetiva, as instituições judiciais foram dignificadas. Posteriormente, houve situações desagradáveis que todos lamentamos (os profissionais da classe serão, certamente, os primeiros a lamentar) mas isso não apaga, nem pode apagar, todo o trabalho, todo o mérito da Câmara dos Solicitadores e dos seus profissionais. Não é por haver alguns incidentes pontuais que se deve avaliar negativamente a função e o desempenho dos agentes de execução. Agora, é óbvio que a ação executiva não correu bem. Nesta­ altura, os problemas maiores que temos na administração da Justiça advêm da ação executiva. Mas dizer que não correu bem devido aos solicitadores de execução, atualmente

Sempre disse que se não fosse a atividade, o desenvolvimento, a generosidade, o trabalho, o empenho da Câmara dos Solicitadores, apesar de todas as dificuldades próprias de uma fase de arranque em que tudo era novidade (nem o próprio Ministério da Justiça sabia bem como e que tudo aquilo iria funcionar), provavelmente, a reforma da ação executiva não teria entrado em vigor naquela altura.

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designados­como agentes de execução, trata-se de algo que não corresponde à verdade. Aliás, os agentes de execução desenvolvem um trabalho extraordinário. São eles, muitas vezes, os primeiros avaliadores de uma execução, falando com exequentes e executados, deparando-se, tantas vezes, com situações desumanas… E, muitas vezes, é o agente de execução que, no momento, no terreno, tem que tomar uma decisão e informar o juiz. Em muitos casos, é o próprio agente de execução que, na altura, busca soluções que possam satisfazer todos os intervenientes. Ele não deixa de ser homem e, perante a realidade, é quem diz: “Bem, esperem aí, vamos lá ver o que é que podemos fazer para resolver isto de outra maneira”. Mas nunca se consegue agradar a todos e muitos ainda associam o agente de execução a um simples cobrador de dívidas. E depois, na ótica do exequente, o agente de execução tem que ser firme, rápido e eficiente. Já na perspetiva do executado, tem que ser um indivíduo compreensivo, humano… Portanto, temos que encontrar um equilíbrio e o agente de execução é, sem dúvida, alguém que tem de estar, técnica e intelectualmente, preparado para gerir estas situações. Outro “meio” ao qual se encontra inevitavelmente ligado é à Associação de Língua Mirandesa. Como e porque é que surge essa ligação tão forte? A Língua Mirandesa é a minha primeira língua, aquela em que aprendi as primeiras palavras, em que exprimi os meus primeiros desejos e naquela em que primeiramente sonhei. Direi até que foi aquela em que primeiro conheci os cheiros da terra e descrevi as cores de um céu que, perdoem-me os não transmontanos, é o maior e o mais belo do País (para não dizer do Mundo). Foi a língua em que, pela primeira vez, chamei pela minha Mãe, pelo meu Pai e pelos familiares e amigos. Tanto bastaria para ser uma língua sagrada para mim. Apenas com a frequência da escola primária vim a descobrir a língua com que estamos agora a conversar, também cadenciada e harmoniosa mas, irrefutavelmente, a minha segunda língua. Foi com enorme satisfação e orgulho que assisti, através da aprovação na Assembleia da República da Lei n.º 7/99, de 29 de Janeiro, ao reconhecimento da língua Mirandesa também como língua oficial de Portugal. Como é o seu dia-a-dia desde que se tornou presidente desta instituição? Tem hábitos que marcam o seu quotidiano? O meu dia-a-dia antes e depois de ser Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa tem como ligação comum o facto de todos os dias trabalhar, o que, diga-se, faço-o com muito prazer. A ideia de poder ser útil e de, na realidade, muitas vezes o poder ser, é a melhor recompensa interior que se pode ter e, se me permitem a inconfidência, tento fazer dela um hábito. O ser Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa apenas alterou a minha total disponibilidade que agora é direcionada para um bom funcionamento do Tribunal. Para este bom funcionamento, apesar das grandes dificuldades de ordem

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financeira­, tenho contado com a colaboração de todos os que aqui exercem funções e das instituições que tutelam a justiça. Este espaço também tem um grande simbolismo, nomeadamente histórico. Acaba por se tornar “banal” para quem trabalha aqui diariamente ou esse “peso simbólico/histórico” existe sempre? Trabalhar num Tribunal é sempre um ato de abnegação. Cada dia é um desafio de novos casos, de novos problemas jurídicos, de novos dramas humanos. Como pode essa realidade diária ser banal ou pesada? Direi antes que é um saudável desafio. E trabalhar num Tribunal Superior e dele ser o seu Presidente, além da enorme felicidade, é uma grande honra. Os rituais que marcavam estes espaços permanecem? Os rituais são necessários para se poder transmitir e interiorizar a solenidade dos atos. As vestes dos Magistrados e dos demais operadores da Justiça transmitem a ideia de igualdade e imparcialidade inerentes aos atos praticados. A este propósito, é interessante consultar um artigo do historiador Dr. António Nunes, publicado no site desta Relação, em que se descreve o papel e o simbolismo inerente ao uso das becas. E é esse mesmo simbolismo que serve de pano de fundo a escritores e cineastas. Podemos dizer como o Senhor Conselheiro Cunha Rodrigues que “o mundo dos tribunais, pela sua natureza iniciática e pela sua ligação ao quotidiano, seduziu, desde sempre, os escritores. De Aristófanes a La Fontaine, de Victor Hugo a Kafka, de Gil Vicente a Camilo, Eça de Queirós ou Aquilino”. Assim, acredito que os rituais permanecerão enquanto os Homens também permanecerem. Que papel deveriam assumir os tribunais? Os Tribunais devem assumir, como assumem, o papel que a Constituição lhes destina: “(... ) assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados”. Em tempos política e socialmente conturbados como os atuais, os Tribunais ganham um relevo ainda mais evidente enquanto pilares da Democracia? De que forma? Como sabemos, “os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo”. Assim, cumprindo a função para a qual foram criados, os Tribunais constituem, por si só, um dos pilares da Democracia em todos os momentos da sociedade. As suas funções constitucionais não se alteram só porque a sociedade passa a viver tempos política e socialmente conturbados. A assunção plena das suas funções, tal como a Constituição da República o determina, é garantia do normal funcionamento da sociedade. Estes tempos ajudam ainda a repensar a própria Justiça? A Justiça não pode deixar de ser sempre repensada. A vida é mudança, tal como o referem as próprias canções populares ou mesmo as eruditas. Se tudo na vida muda, porque não há-


ENTREVISTA COM LUÍS VAZ DAS NEVES

Os agentes de execução desenvolvem um trabalho extraordinário. São eles, muitas vezes, os primeiros avaliadores de uma execução, falando com exequentes e executados, deparando-se, tantas vezes, com situações desumanas... E, muitas vezes, e o agente de execução que, no momento, no terreno, tem que tomar uma decisão e informar o juiz. -de a Justiça mudar também, indo ao encontro de soluções, em cada momento, para os problemas dos cidadãos? O facto de a Justiça ter de ser sempre repensada não significa que tenha que ser continuamente alterada, a não ser que fatores muito fortes e determinantes o aconselhem. A estabilidade das leis, embora não seja um valor imutável, constitui um fator de credibilidade e segurança para todos. Podemos concluir que a lei deve ser alterada, sempre que necessário, mas só depois de muito bem repensada por forma a garantir a segurança e a estabilidade a todos os operadores judiciários e a confiança dos cidadão na justiça. Se os tribunais fossem seres humanos, que características deveriam pautar a sua personalidade? Os tribunais são o que os seres humanos que os compõem também são! E, nessa medida, como pensar em tribunais sem pensar em competência, em bom senso, em sentido de justiça­ e em isenção? Estes são valores que não podem deixar de estar presentes em todos os tribunais

Num discurso afirma que “Exige-se que seja justa e que essa justeza seja entendida para poder ser aceite” – os cidadãos entendem a Justiça? E esse entendimento é fundamental para que acreditem nela e nos seus representantes? Para acreditar na Justiça é necessário que ela seja compreensível e compreendida! Repare num exemplo muito simples: se um juiz etrusco ditar, na sua própria língua (que eu desconheço) uma sentença justa e da qual apenas me traduziram a parte decisória, omitindo os fundamentos, posso eu aceitá-la e concordar com a decisão, ainda que ela me seja referida como justa? Dificilmente! Tenho de saber os fundamentos, conhecer a “história” do caso para poder aderir ou não à decisão encontrada. Isto passa-se, algumas vezes, com as decisões proferidas pelos nossos tribunais. Intrinsecamente podem ser justas mas a verdade é que o cidadão não as compreende porque a linguagem é cifrada, própria apenas para juristas. O esforço que se exige é que as decisões dos tribunais possam ser compreendidas pelos cidadãos. No fundo, não se

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trata de mudar as decisões, apenas de as tornar acessíveis aos seus destinatários, para poderem ser aceites. Quando os cidadãos compreendem as decisões, mesmo que delas discordem, não deixarão de respeitar quem as proferiu e também em melhores condições se encontrarão para acreditar na justiça. Como se poderá devolver a credibilidade necessária à Justiça nacional? A credibilidade é algo que demora muito tempo a ser construída. Mas pode ser destruída em poucos segundos. O trabalho de credibilidade deve iniciar-se no interior dos próprios tribunais. Para a recuperação da credibilidade perdida é imperioso que se dê a conhecer à sociedade o serviço diário desenvolvido por todos os operadores judiciários e as condições em que o mesmo é exercido. Para esta recuperação é também fundamental a cooperação do poder político e da comunicação social. Esta é uma luta que, acredito, vale a pena ser travada não só pelo prestígio dos tribunais em si, como pela satisfação e sossego que pode trazer a todos os cidadãos, destinatários ou não, das decisões a proferir. Sempre estive, e estou, disponível para, com o meu trabalho e experiência, contribuir para a recuperação desta credibilidade. Acredita que seria importante apostar na humanização da Justiça? Dever-se-ia alimentar alguma proximidade entre a sociedade civil e os Tribunais? De que forma? A humanização da Justiça é uma das finalidades do próprio Direito. Desde logo, sendo o Direito dirigido aos Homens, esquecer a sua humanização é esquecer o seu propósito último. Acredito que a ligação entre estes dois conceitos constitui, ela própria, o elo essencial entre a sociedade civil e os tribunais. Assim sendo, como entendo que é, a humanização é inseparável da própria decisão judicial. Os Tribunais fazem parte da sociedade civil e são o garante dos direitos de todos os cidadãos. Entendo que nem se deve falar de proximidade, mas sim de integração. Mas, se as decisões dos Tribunais não forem compreensíveis nem compreendidas pelos cidadãos, o afastamento destes dos seus Tribunais será inevitável. Foi “curioso” perceber que, nos seus discursos, reserva sempre uma palavra aos media. A comunicação social pode funcionar como veículo de proximidade ou acarreta riscos que comprometem a primeira “missão”? A comunicação social é um dos meios por excelência mais mediáticos da sociedade atual, aquela a que muitos chamam de “O Quarto Poder”. Como tal, tem de ser chamada à colação para a resolução dos problemas que se colocam a todos nós. Penso ser um ponto indiscutível que o Homem de hoje deve estudar, tratar e compreender a sociedade em que se insere. Omitir este dado é falsear a questão, o que, inevitavelmente, compromete o êxito dos resultados. Devemos, com os meios de que atualmente dispomos e com a observância das regras

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Há algo que não podemos esquecer: antes de exercermos qualquer profissão, somos seres humanos com todas as qualidades e defeitos a eles inerentes e com tudo o mais que isso implica. Tal serve para explicar que, no ato de julgar, e necessário também fazermos apelo a esta realidade complexa, que não e apenas feita de normas jurídicas mas também, como já referi, da essência do próprio Homem. As leis destinam-se aos Homens e Mulheres e, como tal, não podemos esquecer essa premissa na sua aplicação, sob pena de invertermos os princípios que a regem. A Lei e aplicada por Homens e Mulheres, tecnicamente bem preparados para tal, mas que, nem por isso, perdem a sua condição humana.

que passam pela idoneidade do exercício de cada uma das profissões, encontrar um caminho que, salvaguardando as leis e os tribunais, garanta também uma correta informação a que todos temos direito. Até porque, curiosamente, repare-se que a informação e o direito formam um duo que pode e deve ser benéfico para ambos. E isto é possível se tiverem em comum omesmo interesse: o interesse público na informação. Nesta perspetiva positiva, a comunicação social será sempre um veículo de proximidade entre os tribunais e os destinatários das suas decisões. Nesta ótica, não podemos deixar de ser totalmente favoráveis ao trabalho da comunicação social junto dos tribunais.


ENTREVISTA COM LUÍS VAZ DAS NEVES

A inclusão no contexto da União Europeia obriga-nos a encarar desafios ainda mais ambiciosos? Os desafios nesta área são sempre os mesmos: conhecer a lei e proceder à sua aplicação com isenção, seja essa lei interna ou externa, logo que a mesma seja obrigatória para o Estado Português. O facto de estarmos inseridos no contexto da União Europeia implica apenas um maior conhecimento dos vários ordenamentos jurídicos para a aplicação dos quais devemos estar devidamente preparados. E quanto à comunicação interinstitucional, considera que, em Portugal, essa interação funciona bem? Existe cooperação entre os vários organismos? A resposta a essa pergunta leva-nos novamente a relembrar a Constituição da República Portuguesa onde se refere: “(...) No exercício das suas funções os tribunais têm direito à coadjuvação das outras autoridades”, preceito este que é reafirmado ao longo dos vários códigos de processo do nosso ordenamento jurídico. De um modo geral, esta cooperação tem existido, com respeito mútuo. Ela constitui a salvaguarda de cooperação e independência do nosso sistema democrático em que os Tribunais são órgãos de soberania. Enquanto Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, sem quebra da independência dos Tribunais, tenho promovido, e continuarei a promover, esta indispensável cooperação interinstitucional. São muitos os que falam na judicialização da política e da politização da justiça – enquanto Presidente de uma das instituições judiciais mais relevantes, sente que a fronteira entre os poderes é visível e respeitada? A fronteira está presente na forma como cada Juiz profere as suas decisões: de forma livre, independente e apenas com obediência à lei, conforme está constitucionalmente consagrado. Fazendo-o, marca as fronteiras que devem presidir a cada um destes setores. Enquanto Presidente deste Tribunal da Relação de Lisboa, acredito que é esta a posição assumida pelos Juízes e tudo farei para que estas fronteiras sejam visíveis,­ para que não se verifique a sua violação ou haja sequer a tentação de tal violação. Acredito também que não é benéfico para a justiça nem para a política e, sobretudo, não é benéfico para os cidadãos que a violação desta fronteira se verifique. À Justiça o que é da Justiça! À Política o que é da Política! Com o respeito desta fronteira, a sociedade só ficará a ganhar. E ainda neste âmbito em que se discutem as fronteiras entre poderes, considera que os tribunais podem efetivamente bloquear os abusos do poder executivo ou, por outro lado, fazendo isso estão a colidir com os ideias da democracia (ao impedir a aplicação de leis emanadas de órgãos democraticamente eleitos)? As respostas às questões colocadas têm todas elas solução na nossa Constituição da República. Com efeito, é a própria Constituição que refere “nos feitos submetidos a julgamento

não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados”. Por outro lado, sendo certo que “as decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades”. Se os Tribunais exercerem, como exercem, as suas funções constitucionais e todas as entidades públicas e privadas acatarem essas decisões – como constitucionalmente estão obrigadas – não se pode falar em bloqueios mas apenas em respeito pelas decisões proferidas. E, assim sendo, a Democracia no nosso Estado de Direito sairá reforçada. Num outro discurso cita a seguinte frase: “não é bastante ter ouvidos para ouvir o que é dito. É preciso também que haja silêncio dentro da alma. Daí a dificuldade…” – sabendo que a Justiça é feita por Homens, o maior desafio colocado a quem faz vida da e na Justiça é o de esquecer pré-conceitos e olhar/escutar apenas através da Lei? Há algo que não podemos esquecer: antes de exercermos qualquer profissão, somos seres humanos com todas as qualidades e defeitos a eles inerentes e com tudo o mais que isso implica. Tal serve para explicar que, no ato de julgar, é necessário também fazermos apelo a esta realidade complexa, que não é apenas feita de normas jurídicas mas também, como já referi, da essência do próprio Homem. As leis destinam-se aos Homens e Mulheres e, como tal, não podemos esquecer essa premissa na sua aplicação, sob pena de invertermos os princípios que a regem. A Lei é aplicada por Homens e Mulheres, tecnicamente bem preparados para tal, mas que, nem por isso, perdem a sua condição humana. “A andar se fazem os caminhos” – assim termina um dos seus discursos – ainda se adivinha uma caminhada longa para que a Justiça nacional esteja efetivamente ao serviço de todos os cidadãos? Neste seu caminho pela Justiça, a que passos ainda gostaria de assistir? E que histórias curiosas guarda da caminhada já feita? “A andar se fazem os caminhos”. Ao proferir esta expressão quis que ela fosse um alerta de coragem que a todos deve mover para que cada dia seja diferente e melhor do que os anteriores. É exigido de todos um esforço para que a mudança se opere porque, só somando a audácia e a esperança de cada um de nós, é que se podem traçar novos e maiores caminhos pelas montanhas e várzeas da Vida, da Justiça e do Direito. A que passos ainda gostaria de assistir? Não é isso que quero! É nessa caminhada que quero continuar a participar! Quanto às histórias que guardo da caminhada já feita, apenas posso dizer que todas elas tiveram um travo de aventura, determinação e de satisfação. Na verdade, sou um homem a quem a sorte tem bafejado quer na vida pessoal quer profissional. E, por isso, sou um homem grato. Pormenores? Tinha de ter muitas entrevistas para os poder descrever… : :

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PROFISSÃO

O FUTURO PARA LÁ DA FACULDADE Por António M. M. Ferreira

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ecém-licenciado em Solicitadoria pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria, optei por este curso, em primeiro lugar, porque penso ser a minha vocação e, em segundo, porque queria ter formação jurídica. Desde cedo, apercebi-me que uma profissão liberal poderia ajudar-me a colaborar com a comunidade para que esta pudesse atingir um estado de pacifismo suportado pela lei, que deve regular a vida em sociedade. Só assim poderia resolver questões essenciais e presentes no dia-a-dia em sociedade. Relativamente à formação lecionada, considero que o curso de Solicitadoria, ministrado pela (E.S.T.G.L), está muito bem estruturado, sendo que este tem uma componente lectiva bastante diversificada, abrangendo diversas áreas do direito, incidindo bastante em questões práticas e atuais do quotidiano, o que, a meu ver, se torna numa mais-valia para o futuro aquando da entrada no mundo laboral. Quanto ao futuro, apesar da taxa de desemprego aumentar dia após dia, acredito que um licenciado em solicitadoria tem à sua disposição um bom leque de saídas profissionais: Solicitador liberal, Agente de Execução, Assessoria nos Registos e Notariado, Administração nos julgados de paz, entre outras. Não deixando de me preocupar, ainda assim, com o compasso de espera entre o fim da formação académica e a entrada no mercado de trabalho. Dependendo das áreas de interesse, existem várias opções e passos a seguir. No meu caso, estou a tentar ingressar no mercado de trabalho como empregado forense. A posteriori pretendo inscrever-me no Estágio da Câmara dos Solicitadores, com a pretensão de vir a ser Solicitador. Contudo, verifica-se ainda que a excelência da formação proporcionada pela licenciatura em solicitadoria nem sempre é reconhecida. O exemplo mais flagrante deste desconhecimento ocorre, por exemplo, nos concursos públicos, nos quais

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nunca é incluída a hipótese de se candidatarem licenciados em solicitadoria, mesmo para áreas onde a sua formação é especialmente relevante. Neste campo, compete em primeira linha às instituições responsáveis pela formação pugnar pelo reconhecimento das competências académicas dos seus alunos. No entanto, também a Câmara dos Solicitadores tem a beneficiar por ver a formação base dos seus profissionais ser valorizada nestes concursos. Como tal, a sensibilização para estas questões será sempre um trabalho interinstitucional que tem de ser aprimorado, com vantagens recíprocas para todas as partes envolvidas. Além de ser de elementar justiça, tal garante ainda uma maior universalidade nos concursos públicos a bem do cidadão e a abolição de barreiras que desnecessariamente se mantêm. Não posso deixar de referir a entidade que representa a classe, a Câmara dos Solicitadores. Apesar de ainda não estar directamente ligado à mesma, considero que esta, através do seu Estatuto e Regulamentos, agiliza o desenvolvimento da profissão de Solicitador para que a mesma se progrida correctamente. Assume-se então como o órgão que regula a profissão, mas também como aquele que proporciona a formação necessária perante a galopante evolução socioeconómica a que assistimos hoje. Permite, desta forma, que a nossa classe esteja bem representada por excelentes profissionais. No entanto, enquanto recém-licenciado em Solicitadoria, procedia a algumas alterações no que toca à “ponte” existente entre a entrada no mercado de trabalho e a inscrição na Câmara dos solicitadores. Penso que deveria existir uma maior articulação entre o final do curso e a inscrição na Câmara dos Solicitadores. Não descorando a formação letiva garantida pela Câmara dos Solicitadores na primeira parte do Estágio, a componente laboral deveria ser proporcionada à saída das universidades, conjuntamente com essa formação teórica. Só desta forma é que os conhecimentos adquiridos poderiam ser postos em prática, permitindo ao estagiário que progrida no mundo do trabalho. : :


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PROFISSÃO

A INFLUÊNCIA DOS VALORES INDIVIDUAIS E DO CAPITAL PSICOLÓGICO NA ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO1 MARIA JOÃO ALDIANO JUSTIÇA Mestre em Psicologia Social e das Organizações pelo ISPA – Instituto Universitário, Lisboa, Técnica de Formação no Departamento de Formação do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores

As

investigações da orientação para o trabalho e mais especificamente do calling são relativamente recentes mas a sua influência positiva no desempenho e no bem-estar, por exemplo, já foi empiricamente fundamentada em amostras distintas. É importante, e a literatura assim o tem exigido, estudar o que antecede o calling. O que faz com que os indivíduos descubram ou desenvolvam calling nas suas funções. Apresentamos uma nova abordagem de estudo da influência dos valores individuais e do capital psicológico dos indivíduos na orientação para o trabalho, mais especificamente no calling. Através de uma amostra de 100 colaboradores entre agentes de execução e empregados forenses com funções variadas, foi possível verificar que o calling pode efetivamente ser universal, presente em qualquer função, não estando relacionado com os valores de auto transcendência dos indivíduos e, consequentemente, não ter como necessária a condição de ser pro-social. Verificou-se que, por outro lado, o capital psicológico efetivamente influencia de forma significativa e positiva o calling. Esta informação é importante uma vez que o capital psicológico positivo é um constructo passível de desenvolvimento e de melhoria por parte dos gestores aumentando o desempenho dos colaboradores. Ser o que se faz… Porque é que é importante sermos felizes no nosso trabalho? O que é que nos faz ser felizes no trabalho? A felicidade no trabalho conduz a um melhor desempenho individual e da organização? Com um mundo em constante mudança onde a estabilidade deu lugar à volatilidade e o centro do trabalho deixa de ser a organização e passa a ser o trabalhador, a atenção dos investigadores de diversas áreas (Economia, Gestão, Psicologia, Direito, entre outras) volta-se para o indivíduo: O que faz um indivíduo produzir mais e melhor e durante mais tempo? O que faz um indivíduo procurar desenvolver as competências necessárias para desempenhar determinadas tarefas com eficiência e eficácia?

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“Mais do que qualquer outra coisa, homens e mulheres procuram a felicidade.” Aristóteles

Passa a ser importante ver de uma perspetiva positiva (Hall, 2002, in Hall, 2004). Procurar não o que faz o trabalhador faltar ao trabalho ou ficar desmotivado, por exemplo, mas sim saber o que o leva a trabalhar mais horas, mesmo que o vencimento não o reflita, ou entregar-se às tarefas de forma intensa e pessoal. Ver o trabalho como um calling leva os indivíduos a trabalhar mais e melhor, a envolverem-se e a comprometerem-se nas tarefas (Wrzesniewski, 1997, 2003; Elangovan, Pinder e McLean, 2010). Considerando estas relações, desenvolver e/ou adaptar práticas de recursos humanos (como o coaching, seleção, reconversão de carreira, formação, política de incentivos, entre outras) aliadas à identificação, criação e desenvolvimento de calling nos indivíduos contribuirá para um melhor desempenho individual e organizacional. Este estudo visou dar um contributo para entendermos a origem do calling de forma a serem criadas as ferramentas necessárias para ajudar o indivíduo a identificar o seu calling, bem como a criar e desenvolver o calling na função que desempenha. Como antecedentes foram abordados os valores individuais de forma a dar um contributo ao conhecimento acerca da influência dos mesmos na formação do calling e se o mesmo tem carácter pro-social (Wrzesniewski et al., 1997; Elangovan et al., 2009; Dik & Duffy, 2009, Wrzesniewski et al., 2003) ou pode ser pro-individual (Hall & Chandler, 2005; Hirschi, 2011). E o capital psicológico, abordando o otimismo, a esperança, a auto eficácia e a resiliência (Luthans, 2002a, 2002b; Luthans, Avolio, Avey, e Norman, 2007). Por ser do tipo estado é aberto a desenvolvimento, permitindo uma gestão das mesmas sempre que necessário por parte do conselheiro ou do empregador. O objetivo deste trabalho foi estudar as relações que se estabelecem entre os valores individuais e o capital psicológico e a orientação para o trabalho.

Para este estudo contámos com a participação de 100 indivíduos, numa amostra recolhida em escritórios de Agentes de Execução. No desempenho das suas funções é exigido aos agentes de execução uma boa capacidade de comunicação, exprimindo-se de forma clara, fluente e sucinta, devem também assimilar factos rapidamente, avaliar situações, distinguir aspetos relevantes dos irrelevantes, gerir valores elevados. Pretende-se que tenham boa capacidade de gestão, autodisciplina e motivação. São profissionais liberais, sem horários fixos, trabalham conforme o volume e complexidade dos processos em carteira (Silva, 2008). A complexidade descrita, que contagia em muitos aspetos os seus colaboradores, bem como as relações com a comunidade, as relações internas, sociais e pessoais devem ser abordadas pelas diversas perspetivas da psicologia organizacional de forma a aumentar o desempenho, o compromisso, o bem-estar e a motivação, diminuir as consequências negativas do stress, o turnover2 e o absentismo. Calling Atualmente as pessoas não só se definem como são definidos socialmente pelos outros, por aquilo que fazem no seu trabalho, pela sua ocupação (Wrzesniewski et al., 2003). Esta crença relacionada com o papel que cada um desempenha na vida e no trabalho, que envolve a orientação para o trabalho, ajuda na procura e definição da carreira de cada um, na sua orientação para o trabalho (Wrzesniewski, 1997). Bellah, Madison, Salivam, Side e Lipton (1985) identificaram três tipos de relação que os indivíduos podem ter com o trabalho: Emprego, Carreira e Calling. O interesse das pessoas que veem o seu trabalho como um emprego assenta nos benefícios materiais, ou seja, trabalham para receber um vencimento que lhes permita obter os recursos económicos necessários para as suas atividades fora do trabalho. Neste tipo de relação, a vida pessoal está claramente­

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A INFLUÊNCIA DOS VALORES INDIVIDUAIS E DO CAPITAL PSICOLÓGICO

separada da vida profissional, o indivíduo não espera nem recebe qualquer outro tipo de recompensa, para além da financeira. Quando um indivíduo vê o seu trabalho como uma carreira, os ganhos monetários são igualmente importantes mas existe um investimento pessoal mais profundo que lhe permite desenvolver-se e avançar profissionalmente, por exemplo, alcançar funções de maior responsabilidade e de chefia. A terceira orientação de trabalho que os indivíduos podem experienciar, e sobre a qual este estudo incidiu é o calling. Bellah et al. (1985) consideram que as pessoas com calling não distinguem a sua vida profissional da vida pessoal. Não trabalham pelos ganhos monetários, aliás, podem até trabalhar ou fazer mais horas sem qualquer tipo de recompensa financeira ou pelo desenvolvimento da carreira. A realização sentida no desempenho das tarefas é suficiente para recompensar indivíduos com calling. A investigação do fenómeno calling é recente no campo da Psicologia Organizacional mas os estudos já desenvolvidos demonstram o seu impacto positivo no aumento da satisfação (Wrzesniewski et al., 1997), do bem-estar (Treadgold, 1999), do compromisso (Elagovan et al., 2009), na diminuição do turnover e do absentismo (Wrzesniewski et al., 1997) e no aumento do desempenho (Wrzesniewski et al., 1997; Hall & Chandler, 2005; Bunderson & Thompson, 2009). Se o calling pode ser criado ou desenvolvido durante o decorrer das funções, e não necessariamente na fase anterior de escolha de profissão, o indivíduo tenderá, de acordo com os seus valores, a encontrar significado no trabalho. Valores individuais As atitudes dos indivíduos por trás das escolhas da carreira e respetiva gestão podem ser largamente influenciadas por cada uma das orientações para o trabalho. Park e Rothwell (2009) acrescentam ainda que a orientação para o trabalho poderá estar relacionada com os julgamentos de valores feitos pelos indivíduos, mas numa fase anterior, e considerando o papel central que o trabalho tem na vida adulta de um indivíduo, o trabalho vai moldar a identidade dos indivíduos (Fouad & Bynner, 2008). O modelo teórico de Schwartz (Schwartz, 1992; Schwartz & Bilsky, 1987) define valores como conceitos ou crenças pertencentes a estados desejáveis que transcendem situações específicas e orientam a seleção de comportamentos e eventos. Capital Psicológico Positivo Luthans define o Capital Psicológico Positivo como “um estado de desenvolvimento positivo de um indivíduo caracterizado por: ter confiança (auto eficácia) para empreender todos os esforços necessários para alcançar com sucesso os seus objetivos, fazer uma atribuição positiva (otimismo) acerca do seu sucesso atual e futuro, ser perseverante perante os seus objetivos e, quando necessário, redefinir novos caminhos para os alcançar (esperança), e quando rodeado de problemas

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e adversidades, recuperar/superar rapidamente para alcançar o sucesso (resiliência)” (2002a, p. 3).

ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO

Os dados foram recolhidos através de um questionário gentilmente respondido por agentes de execução e seus colaboradores. O questionário compunha-se de três escalas: Orientação para o Trabalho, de Wrzesniewski et al., 1997 (α=0.748), a SVS (Schwartz Value Survey) para aferir os valores individuais, traduzido por Menezes, Costa e Campos, em 1989 (α=0.908) e o PCQ-24 (Questionário de Capital Psicológico), traduzido para este trabalho pela autora e por Spang, em 2011 (α=0.90); e um formulário no final para recolha de dados demográficos. Os dados obtidos demonstraram que, para a amostra em estudo, os valores individuais e o capital psicológico têm algum impacto no calling dos indivíduos. Verificou-se que, a nível global, o capital psicológico como constructo (como definido por Luthans, 2002a) influencia de forma significativa o calling, ou seja, parte da existência de calling é explicada pela presença de capital psicológico e ambos variam no mesmo sentido. Outras hipóteses foram abordadas no trabalho original mas, para este artigo, pretende-se encontrar dados que reportem à amostra e às suas especificidades. A análise estatística demonstra que os agentes de execução e os empregados forenses com cargos de chefia com calling têm valores mais elevados de capital psicológico do que os restantes funcionários. Para a generalidade da amostra não se verificam alterações significativas nos elementos quer trabalhem na área de formação ou não, o que significa que o capital psicológico de qualquer elemento, seja qual for a sua origem académica, pode ser desenvolvido e melhorado, melhorando consequentemente o desempenho de cada um e do escritório.


NA ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO

Luthans e colaboradores (2007) desenvolveram e disponibilizam, para além do PCQ-24 que afere o nível de capital psicológico, um programa de intervenção eficaz no aumento do capital psicológico e consequentemente no aumento do desempenho, diminuição do absentismo e, assumindo os dados do nosso estudo, desenvolvimento de calling com associado melhoramento do bem-estar (Treadgold, 1999), do compromisso (Elagovan et al., 2009), contribuindo ainda para a diminuição do turnover e do absentismo (Wrzesniewski et al., 1997) e para aumento do desempenho (Wrzesniewski et al., 1997; Hall & Chandler, 2005; Bunderson & Thompson, 2009). Este programa, especialmente concebido para ir ao encontro da abertura ao desenvolvimento que caracteriza o capital psicológico, é de aplicação simplificada, com exercícios específicos de curta duração e de aparente custo reduzido e que tem produzido resultados imediatos a nível do aumento do desempenho dos funcionários e das organizações (Luthans, Avolio e Avey, 2007). Futuro Das limitações observadas e discutidas na tese, surgem sugestões para estudos futuros. No que respeita aos instrumentos, foram apresentadas propostas de estudo para melhoria dos mesmos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BELLAH, R. N., MADISON, R., SALIVAM, W. M., SIDE, A. & LIPTON, S. M. (1985). Habits of the heart. New York: Harper & Row. BUNDERSON, J. S. & THOMPSON, J. A. (2009). The call of the wild: zookeepers, calling and the double-edge sward of deeply meaningful work. Administrative Science Quarterly, 54, 32-57. DIK, B. J., & DUFFY, R. D. (2009). Calling and vocation at work: Definitions and prospects for research and practice. The Counseling Psychologist, 37, 424-450. ELANGOVAN, A. R., PINDER, C. C. & MCLEAN, M. (2010). Calling and organizational behaviour. Journal of Vocational Behavior, 76, 428-440 FOUAD, N. & BYNNER, J. (2008). Work transitions. American Psychologist, 63, 4, 241-251. HALL, D. T. (2004). The protean career: A quarter-century journey. Journal of Vocational Behavior, nº. 65, 1–13 HALL, D. T. & CHANDLER, D. E. (2005). Psychological success: When the career is a calling. Journal of Organizational Behavior, 26, 155-176. HIRSCHI, A. (2011). Callings in career: A typological approach to essential and optional components. Journal of Vocational Behavior, 79(1), 60-73

Para além das propostas a nível de instrumento, urge igualmente pensar sobre novos caminhos para um maior conhecimento do “indivíduo na organização” no que respeita a orientação para o trabalho. Não se pretende que todos tenham calling nem que o calling seja visto como num nível superior à carreira ou ao emprego (job). Todas as orientações têm vantagens e desvantagens, um indivíduo que perceciona o seu trabalho como um emprego pode ter um envolvimento menor com a organização mas um maior envolvimento com a família por ter mais tempo para eles, por exemplo. O importante é que os indivíduos se encontrem adequadamente enquadrados e que sejam motivados através das práticas corretas e apropriadas à sua orientação, aumentar uma bonificação a quem tem uma orientação de emprego é teoricamente tão benéfico como promover quem tem uma orientação de carreira ou mobilizar alguém com orientação de calling para a função pretendida. Cada escritório de agente de execução é uma empresa, à qual acrescem todas as responsabilidades a nível judicial e social, específicas da área em que atuam. É importante considerar as suas especificidades e criar programas de intervenção internos, com todas as implicações já indicadas, e também externos, que discutam e esclareçam as responsabilidades e o importante papel que têm na comunidade. : :

LUTHANS, F. (2002a). The need for and meaning of positive organizational behavior. Journal of Organizational Behavior, 23, 695–706 LUTHANS, F. (2002b). Positive organizational behavior: Developing and managing psychological strengths. The Academy of Management Executive,16, 1, 57-72 LUTHANS, F., AVOLIO, B. J., AVEY, J. B (2007). Psychological Capital (PsyCap) Feedback report. Publicado por Mind Garden em www.mindgarden.com LUTHANS, F., AVOLIO, B. J., AVEY, J. B. & NORMAN, S. M. (2007). Positive psychological capital: Measurement and relationship with performance and satisfaction. Personnel Psychology, 60, 541–572. MENEZES, I., COSTA, M. E., & CAMPOS, B. P. (1989). Valores de estudantes universitários. Cadernos de Consulta Psicológica, 5, 53-68 PARK, Y. & ROTHWELL W. J. (2009). The effects of organizational learning climate, careerenhancing strategy, and work orientation on the protean career. Human Resource Development International, Vol. 12, nº. 4, 387-405 SCHWARTZ, S. H. & BILSKY, W. (1987). Toward a universal psychological structure of human values. Journal of Personality and Social Psychology, 53, 3, 550-562

SCHWARTZ, S. H. (1992). Universalism in the content and structure of values: Theoretical advances and empirical tests in 20 countries. In Zama M. P. (Ed.) Advances in experimental Social Psychology, 25, 1-65. San Diego, CA: Academic Press SPANG, T. (2011). Ser, Sorrir e Fazer: A influência da Orientação para o Trabalho e do Capital Psicológico Positivo no Desempenho. Dissertação de Mestrado em Psicologia Social e das Organizações. ISPA – Instituto Universitário, Lisboa. 127 pp TREADGOLD, R. (1999). Transcendent vocations: their relationship to stress, depression, and clarity of self-concept. Journal of Humanistic Psychology. 39 (1), 81 WRZESNIEWSKI, A., MCCAULEY, C. R., ROZIN, P. & SCHWARTZ, B. (1997). Jobs, Careers and calling: People’s relation to their work. Journal of Research in Personality, 31, 21-33 WRZESNIEWSKI, A. (2003). Finding positive meaning in work. In K. S. Cameron, J. E. Dutton, & R. E. Quinn (Eds.), Positive Organizational Scholarship. San Francisco: Berrett-Koehler. WRZESNIEWSKI, A., DUTTON, J. E. & DEBEBE, G. (2003). Interpersonal sensemaking and meaning of work. In Staw, B. M. & Kramer, R. M. (Eds.). Research on organizational behaviour, 25, 93-135

Artigo elaborado a partir do trabalho de investigação base da dissertação de mestrado, realizada sob a orientação de Prof. Dr. Luís J. Andrade, apresentada no ISPA – Instituto Universitário, para obtenção de grau de Mestre na especialidade de Psicologia Social e das Organizações, em 2011, com a obtenção de 18 valores 2 Expressão inglesa usada no léxico de gestão, recursos humanos, entre outras áreas, para demissões por vontade do trabalhador 1

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OPINIÃO PROFISSÃO

A NOVA LEI DO ARRENDAMENTO URBANO

ONDE MORA A REFORMA

Por Rui Miguel Simão

J

á estava marcado no calendário: novembro prometeu ser o mês da entrada em vigor a Lei n.º 31/2012 de 14 de agosto, também chamada nova lei do arrendamento urbano (NLAU). E foi. Alvo de muita controvérsia, a NLAU procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil (CC), o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Todas estas alterações já haviam sido objeto de estudo nas Jornadas de Solicitadoria que se realizaram nos passados dias 18 e 19 de Maio. Desde aí, seguiram-se várias sessões de formação em diversos pontos do país, pelo que muitos solicitadores estão já a par das alterações que se avizinham e preparados para aconselhar devidamente os seus clientes nesta matéria. Em linhas gerais, podemos dizer que esta reforma, conduzida pelo Ministério da agricultura, do mar, do ambiente e do ordenamento do território, tem três grandes dimensões. São elas: (1) as alterações ao regime substantivo da locação, através das alterações ao Código Civil; (2) o regime transitório a aplicar aos contratos anteriores à NLAU (em que o solicitador será um grande aliado de senhorios e inquilinos, nas negociações que se irão travar); (3) o procedimento especial de despejo, no âmbito do qual se destaca a criação de uma nova entidade: o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA). Registam-se também alterações ao direito adjetivo, mais propriamente no processo executivo para entrega de coisa certa, que, contudo, se resumem a estabelecer a consentaneidade das normas alteradas com o novo procedimento especial de despejo. Entre as muitas novidades no regime substantivo dos contratos de locação urbana (1), destacamos que, por força do disposto nos artigos 1083.º nº 3 e 1084.º nºs 2, 3 e 4 do CPC, o senhorio passa a poder pôr fim ao contrato após 2 meses consecutivos de não pagamento ou atraso na renda. Para tal, deverá ser feita comunicação à contraparte, invocando-se, fundamentadamente, o incumprimento da obrigação. Esta resolução fica sem efeito se o arrendatário puser fim à mora no prazo de um mês, sendo que só se poderá fazer uso desta faculdade uma única vez. No que respeita às formalidades exigidas para a celebração dos contratos de arrendamento, destaca-se que a sua validade passa a depender sempre da redução a escrito do contrato, seja qual for a sua duração que pode ser certa ou indeterminada. No silêncio das partes, o contrato considera-se celebrado por prazo certo, pelo período de dois anos. Deixa também de haver prazo mínimo para a sua duração, o que culmina na revogação do regime dos contratos celebrados para fins especiais transitórios.

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São ainda alterados os prazos para o senhorio se opor à renovação automática, que passam a ser os seguintes: – 240 dias se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos; – 120 dias se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos; ­– 60 dias se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis meses e inferior a um ano; – Um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, caso se trate de um prazo inferior a seis meses. Também o arrendatário tem novos prazos para se opor à renovação, são eles: – 120 dias se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos; – 90 dias se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos; – 60 dias se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis meses e inferior a um ano; – Um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, caso se trate de um prazo inferior a seis meses. Contudo, caso o senhorio se oponha à renovação automática, o arrendatário pode denunciar o contrato a todo o tempo, desde que o comunique com 30 dias de antecedência. No regime transitório (2), naquilo que é aplicável a contratos de locação para fins habitacionais, celebrados em data anterior a 1990, o mecanismo de atualização das rendas desencadeia-se sempre por iniciativa do senhorio. Querendo ver atualizados os elementos fundamentais do contrato, o senhorio comunicará ao arrendatário o valor da renda e duração do contrato que propõe. Desta comunicação deverá constar o valor do locado, avaliado nos termos do CIMI, e a cópia da caderneta predial urbana. Se, nos 30 dias de que dispõe, o arrendatário não responder, considera-se que aceita a proposta do senhorio quanto à duração do contrato e valor da renda, que é devida no 1º dia do segundo mês seguinte ao do termo do prazo para a resposta. Quanto ao valor da renda, se não houver acordo, são várias as derivações possíveis que vão desde a denúncia do contrato à atualização da renda para o valor anual correspondente a 1/15 avos do valor patrimonial do imóvel. Na falta de acordo quanto à nova duração do contrato, passará o mesmo a considerar-se celebrado por prazo certo de 5 anos. Não havendo acordo, as principais questões excecionais a ter em consideração, por se sobreporem às regras gerais, são:


– O arrendatário invocar um RABC inferior a 5 Salários Mínimos Nacionais Anuais; – O arrendatário ter idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade superior a 60%. À Lei 6/2009, de 27 de fevereiro (NRAU), é ainda aditada a grande desjudicialização desta reforma que tem por base a criação do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), cujas principais funções se encontram reguladas nos artigos 15.º-A a 15.ºR do NRAU (3). O nome pode induzir em erro, uma vez que este balcão não se destina a servir de guiché a quem anda à procura de casa para arrendar, mas antes a assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo. Este procedimento inicia-se com vista à obtenção de um título de desocupação, e através dele é permitido ao senhorio cumular pedidos. Assim, uma vez atribuída força executiva ao pedido, será possível não só a imediata promoção o despejo, como também será por essa via obtido um título executivo para as rendas em atraso, desde que tenha sido comunicado ao arrendatário o montante em dívida. Nessa medida, quando apresentado para pagamento das rendas, o título de desocupação estará equiparado à injunção. O procedimento especial de despejo só é remetido ao juiz quando, notificado para tal, o requerido se oponha ao requerimento no prazo de 15 dias ou quando este mostre resistência à saída do locado. Suscitada de alguma forma a intervenção do juiz, serão os autos remetidos à distribuição, no tribunal judicial da situação do locado, num processo que assumirá forma especial e carácter urgente. A decisão judicial que condene o requerido terá os mesmos efeitos do título de desocupação, servindo simultaneamente de título executivo para as rendas. Caso não ocorra nenhuma destas situações, o despejo é mesmo efetuado sem intervenção judicial. Aliás, através deste procedimento pretende-se sobretudo evitar o recurso à via judicial nos casos em que o locatário não desocupa o locado no prazo legal ou convencional. Os documentos que podem servir de base a este procedimento encontram-se previstos no artigo 15.º nº 2 do NRAU, sendo que deixam por si só de constituir título executivo. Outra grande inovação reside no facto de, no requerimento a apresentar (em modelo próprio), o requerente dever “designar o agente de execução  ou o notário  competente para proceder à desocupação do locado”. Recorde-se que tinha sido anunciado que o procedimento de despejo passaria a ser assegurado também por advogados e conservatórias. Apenas os notários acabaram por ser acrescentados, mas a verdade é que estes passam a ter competência para, nesta matéria, efetuarem atos próprios dos agentes de execução. Uma inovação que, de alguma forma, contraria a ideia anteriormente veiculada pelo Governo de recuperar a natureza das profissões jurídicas para assim delimitar o seu âmbito actuação. Fica aberto o precedente e lança-se mais uma acha para a fogueira da sobreposição de funções nas profissões jurídicas. De salientar, contudo, que se houver cumulação de pedidos, o requerente deverá designar agente de execução para proceder à execução para pagamento das rendas, encargos

ou despesas em atraso, mesmo nos casos em que seja designado notário para proceder à desocupação do locado. O uso indevido deste procedimento tem consequências substanciais para arrendatários e senhorios visto que, se estes usarem meios cuja falta de fundamento não deveriam ignorar ou fizerem uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo, respondem pelos danos que culposamente causarem à outra parte e incorrem em multa de valor não inferior a 10 vezes a taxa de justiça devida. – art. 15.º – R NRAU. No despejo devem ser arrolados os bens que se encontrem no locado e serão concedidos 30 dias ao arrendatário, para após a entrega imóvel ao requerente, remover todos os seus bens móveis sob pena de estes serem considerados abandonados. – art. 15.º – K NRAU. Resta “apenas” dizer que, para que todas estas alterações possam entrar em pleno funcionamento é essencial, desde logo, a aprovação da lei orgânica do BNA. A verdade é que a NLAU entrou em vigor sem que estejam criadas as condições necessárias para aplicar a maior parte das suas disposições, nomeadamente no que se refere ao procedimento especial de despejo, criando-se assim um inexplicável vazio legislativo. Para além da criação efetiva do BNA, deve ainda o Governo aprovar Decretos-leis relativos às seguintes matérias: a) Regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido; b) Regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação; c) Regime de atribuição do subsídio de renda. Há ainda diplomas que terão que ser adaptados à reforma, a saber: a) Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação; b) Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda; c) Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração; d) Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de agosto, que aprova e regula as comissões arbitrais municipais. Trata-se portanto de uma reforma que pressupõe adaptações substanciais, não só na perspetiva jurídica, mas também no que respeita a todas questões de natureza social aqui envolvidas. A verdade é que estas normas entram em vigor num período cada vez mais difícil para as famílias portuguesas, sendo fundamental garantir que os agentes de execução estão devidamente preparados para exercer as suas funções de uma forma cada vez mais cabal e multidisciplinar, acautelando todos os direitos em jogo. Para além disso, o tema aqui trazido torna-se ainda mais sensível quando sabemos que são muitas as dificuldades de acesso ao crédito, constatando-se, consequentemente, o crescimento do mercado de arrendamento num momento em que muitos já deixaram para trás aquele que foi o projeto de vida de outros tempos: a compra da casa. : :

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FORMAÇÃO OPINIÃO

APRENDER E REVER AO LONGO DA VIDA Departamento de Formação da Câmara dos Solicitadores

“O conhecimento une cada um consigo mesmo e todos com todos” José Saramago Com a globalização da concorrência, a aceleração do desenvolvimento tecnológico e os novos desafios colocados pelo aumento de produtividade e competitividade assentes no conhecimento, bem se compreende o apelo à intensificação e ao alargamento da participação de todos em atividades de aprendizagem ao longo da vida, em diversos modelos formativos. Com vista a responder às necessidades decorrentes do mercado de trabalho em contínua evolução, a Câmara dos Solicitadores pretende apostar fortemente na organização de diversas ações de formação que possibilitem aos seus associados, por um lado, atualizar conhecimentos, por outro, compreender novas realidades com as quais, entretanto, vão sendo confrontados. Nesta edição, destacamos o trabalho mais relevante ao nível da formação que tem vindo a ser desenvolvido pelo Departamento de Formação da Câmara dos Solicitadores, no decurso do ano 2012:

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II Edição do Curso de Preparação para o Exame de Acesso ao III Estágio de Agentes de Execução Atendendo à elevada adesão que se verificou na 1.ª edição do Curso de Preparação para o Exame de Acesso ao III Estágio de Agentes de Execução, e logo que foi tornada pública a data da realização deste exame, a Câmara dos Solicitadores considerou pertinente apostar numa segunda edição, a qual teve início em março, em Lisboa, no Porto e em Leiria. Esta iniciativa destinou-se exclusivamente solicitadores que pretendessem realizar o referido exame e teve, como objetivo primordial, possibilitar a atualização de conhecimentos sobre o Processo Executivo, numa perspetiva teórica, sem descurar os aspetos práticos envolvidos. Refira-se que, no seguimento dos I e II cursos de preparação, o Departamento de Formação do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores realizou, no dia 24 de abril, uma sessão extra com o objetivo de esclarecer, atualizar e preparar os solicitadores para o exame que se realizou no dia 28 de abril. 3.º Estágio de Agentes de Execução No decurso do mês de maio, foram admitidos, ao III Estágio de Agentes de Execução, 194 estagiários, distribuídos por três pólos de formação, localizados nas cidades de Lisboa, Porto e Coimbra. O Estágio iniciou-se com a realização de seminários, durante os quais foram abordados os temas de Ética e Deontologia, Direitos Fundamentais, Psicologia Comportamental, Organização do Escritório e SISAAE. As aulas teóricas tiveram o seu início no dia 1 de setembro e irão decorrer até ao dia 14 de dezembro, sendo realizado o exame final no dia 15 do mesmo mês. I e II Curso dirigido a Empregados Forenses de AE Em fevereiro e março, realizou-se a 1.ª edição do Curso para empregados forenses de agentes de Execução em Lisboa, Porto, Leiria e Portimão e, em abril e maio, avançou a 2.ª edição em Braga, Viseu, Santarém e Faro. No total, estes cursos contaram com a participação de 222 profissionais. Bolsa de Formadores Em maio, iniciámos a 2.ª fase da Bolsa de Formadores tendo sido apresentadas 154 candidaturas. Destas foram entrevistados 71 candidatos, no Porto, Lisboa, Coimbra e Albufeira. Congratulamo-nos pelo facto de um número significativo de candidatos aceites já ter participado em ações de formação e de contarmos, a breve trecho, com muitos outros para ações já planeadas e que serão colocadas em funcionamento antes do final do ano. Formação Contínua Em maio, iniciou-se uma ação de formação de Direito e Processo do Trabalho com o objetivo de dotar os formandos dos conhecimentos e competências necessários para efetuarem um serviço de consultoria de qualidade nesta área. O Curso,

que teve lugar em Lisboa, ficou concluído em junho, e teve a duração 42 horas. Esta formação contou com a presença de 45 solicitadores. Está já confirmada a realização de uma nova edição em Braga, cujo início está previsto para outubro, e já conta com 24 inscrições. Palestras Dada a importância do tema e a necessidade de atualizar certos aspetos práticos, o Departamento de Formação organizou mais formação “Sobre a Suspensão e Extinção da Ação Executiva – Aspetos Práticos e Atualização Estatística”. Estas palestras decorreram nos dias 2 e 16 de março, na Figueira da Foz e em Santarém respetivamente, e no dia 23 de junho em Albufeira. A adesão por parte dos agentes de execução foi elucidativa da importância de se realizarem mais sessões desta natureza. Esta iniciativa teve como objetivo, entre outros, analisar a tramitação do processo executivo no que se refere à suspensão e à extinção da instância executiva, proporcionando a apreciação de questões práticas, com vista, nomeadamente, à reflexão acerca dos dados estatísticos disponíveis sobre esta matéria. Pretendeu-se ainda enfatizar os aspetos práticos, concretamente, respeitantes à atualização estatística. Workshops Na sequência da realização de dois workshops sobre “A venda na ação executiva” em novembro e dezembro de 2011, que contou com a presença de juízes, advogados, agentes de execução e professores universitários, foi elaborado, pelo Prof. Doutor Remédio Marques, o “Manual de Boas práticas”, o qual está disponível através da área reservada do site da Câmara. Este trabalho teve por base um texto disponibilizado pelo Colégio da Especialidade, bem como os debates e as sínteses resultantes das referidas conferências. Citando o autor deste trabalho, “o presente ‘Manual de Boas Práticas’ pretende apenas iluminar e esclarecer alguns pontos específicos controvertidos do regime jurídico aplicável à alienação executiva de bens ou direitos penhorados em execuções comuns, relativamente aos quais se constata existir uma total ou insuficiente falta de tratamento jurisprudencial ou doutrinal.” Utilizando o mesmo método de trabalho, realizaram-se mais dois workshops, agora sobre Citações e Notificações. Estas sessões, ocorridas, respetivamente, a 3 e 17 de março, em Lisboa e no Porto, dirigiram-se, especialmente, a agentes de execução, a solicitadores e a empregados forenses. O evento contou novamente com a presença de juízes, advogados, agentes de execução e professores universitários, registando-se, em Lisboa, uma adesão de 238 participantes e, no Porto, de 232 participantes. Como resultado destas iniciativas formativas, foi elaborado, pelo Prof. Auxiliar, Rui Pinto da FDL, o Manual de “Questões sobre Citações e Notificações”, trabalho que teve igualmente por base textos preparatórios elaborados. : :

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PROJETOS

RECOLHA E DIVULGAÇÃO DE TRABALHOS DE INVESTIGAÇÃO

SOLICITADORIA E AS SUAS ESPECIALIDADES: PENSANDO SOBRE SI PRÓPRIAS

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investigação científica assume-se, nos dias que correm, como uma necessidade e uma garantia de progresso em qualquer área de saber. A solicitadoria e a ação executiva não são exceção. Pelo contrário, dado facto de estarmos a falar de matérias cuja descoberta e aprofundamento constituem um processo constante e diário. Uma certeza que ficou reforçada a partir do momento em que a licenciatura passou a ser requisito, algo que levou as universidades portuguesas a investir em projetos de investigação associados e a integrar novas opções curriculares e académicas em prol do enriquecimento do currículo dos profissionais. Consciente desta mudança de paradigma, a atual direção da Câmara dos Solicitadores (CS), abraçou um novo projeto que visa dar a conhecer os trabalhos já desenvolvidos e suscitar uma aposta mais vincada na busca de novas soluções para a profissão. Uma busca que, para além de acontecer no dia a dia de todos os profissionais, também passa pela pesquisa, pela reflexão, pela problematização. De acordo com o 1º vice-presidente da CS, Paulo Teixeira, a recolha, compilação e divulgação de trabalhos de investigação associados à profissão constitui uma ideia que “surgiu em resultado de vários fatores conjugados, nomeadamente a consolidação do processo de frequência académica obrigatória para os solicitadores (processo iniciado em 2000), a estreita colaboração com as instituições de ensino superior e com formadores afetos à CS, nos estágios e outros momentos formativos”. Foi assim que a ideia ganhou pernas para andar: passada a informação a profissionais, formadores, estagiários e estudantes do ensino superior (graças à colaboração das próprias instituições de ensino), a adesão aconteceu sem insistência. Paulo Teixeira explica que, “o alargamento aos formadores e até aos estudantes permitirá alimentar a desejável e frutífera relação entre a CS e o mundo académico”, acrescentando que, “pelos trabalhos recebidos e pelas demonstrações de apreço, também elas comunicadas à CS, a adesão a este programa ainda embrionário, parece estar a ser um sucesso”. Todos sabiam que urgia agarrar aquele projeto em prol do futuro, dar a conhecer os raciocínios, as reflexões, os avanços e deixar a porta aberta para novos desenvolvimentos. Este é, sem dúvida, um projeto que nunca terá um ponto final. Provas disso são também aspetos como a diversidade temática bem evidente nos trabalhos reunidos para a primeira edição e a constante possibilidade de o profissional associar teoria e prática. Após a recolha de trabalhos, estes encontram-se a ser sujeitos à avaliação do “conselho editorial”. Depois, os selecionados serão compilados e divulgados não só em formato de papel,

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mas também digital. Esta publicação, a qual visa tornar-se periódica e, a cada edição, contar com mais apaixonados pela investigação. A organização explica que a mesma “deverá ser primordialmente acessível aos solicitadores e estagiários, mas também às instituições de ensino superior. Em bom rigor, a divulgação deverá ser tão ampla quanto possível e razoável”. Segundo Paulo Teixeira, o “investimento na investigação é sempre prioritário” e, avaliando todas a iniciativas organizadas pela CS, é possível perceber que esta trata-se de mais uma peça de um projeto que visa assegurar uma formação de qualidade a todos os profissionais. Só assim será possível garantir o melhor serviço aos cidadãos e o total respeito pelos seus direitos. “A formação é, indiscutivelmente, uma aposta da atual direção da CS, como o deverá ser de qualquer outra no futuro. Os desafios que se apresentam aos solicitadores e aos agentes de execução são tão diversos e complexos que a aposta na sua formação de base e contínua só pode ser decisão acertada”, frisa o 1º vice-presidente, alertando para as constantes mudanças e o carácter imprevisível de um presente que não deixa antever o instante seguinte. As mudanças sociais ocorrem a uma velocidade estonteante e a atualização de conhecimentos ganhou outro relevo, tornou-se requisito para deixar a profissão viver e para sobreviver na profissão. Assim, se frequentar formações passou a ser uma necessidade, proporcioná-las é, atualmente, uma obrigação que não pode ser menosprezada: “A formação ministrada pela CS, direta ou indiretamente, deverá primar pela qualidade e pela atualidade dos temas. Para que tal aconteça, a CS terá de ter uma equipa permanente (como tem). Só assim poderá preparar os solicitadores e agentes de execução para um desempenho próximo da excelência”, esclarece Paulo Teixeira. Uma preocupação compreensível e louvável mas que nem sempre foi encarada como fundamental: “Houve momentos na História recente da CS em que era notória a falta de formação contínua. Presentemente, assiste-se, ainda que paradoxalmente, à ‘reclamação’ pelo excesso de sessões formativas”, constata Paulo Teixeira recordando outros tempos. A verdade é que não é à toa que se costuma dizer que “o saber não ocupa lugar”. Todos voltamos, um dia, à estante onde deixámos aquele caderno com apontamentos. Só que nem sempre o encontramos. Nesta Casa, não se quer perder apontamentos soltos e quem ensina também aprende. Aqui, todos serão chamados a partilhar o que não pode ser guardado por uma meta que, diariamente, se torna mais próxima sem jamais se deixar alcançar. Chama-se Conhecimento e, na Câmara dos Solicitadores, é certo que se continuará a correr por ela. : :

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10 mercados principais, 102 milhões de clientes e 3,3 milhões de accionistas. O Banco Santander acaba de ser nomeado o “Melhor Banco do Mundo” pela revista Euromoney. Mais do que palavras.

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Informação baseada no Relatório Anual de Contas do Banco Santander, S.A. com sede em: Paseo de Pereda, 9-12. 39004 Santander, Espanha. RM de Santander, Folha 286, Folio 64, Livro 5º de Sociedades, Inscrição 1ª. CIF: A39000013. O logótipo Santander e a chama são marcas registadas.

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Atribuído por

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PROJETOS

A Direção-Geral do Território (DGT) é um serviço de administração direta do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) que resultou da fusão da DireçãoGeral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) e do Instituto Geográfico Português (IGP), mantendo-se como entidade nacional de informação geográfica. A atual direção da DGT tomou posse no final de janeiro de 2012. Dada a relevância do papel assumido por este organismo que ajuda o país a memorizar os próprios contornos, chegou agora o momento de divulgar o trabalho de quem conhece Portugal e os seus recortes como a palma da mão. Para atingirmos esse objetivo, contámos com a imprescindível colaboração de Paulo Vasconcelos Dias Correia, Diretor-Geral, e de Rui Amaro Alves, SubdiretorGeral, que nos guiaram pelos corredores do quotidiano da Direção-Geral do Território.

PORTUGAL UM TERRITÓRIO QUE SE QUER CONHECER Entrevista Rui Miguel Simão Fotografias Hugo Vieira

1 – A DGT Sucintamente como podemos descrever as funções da DGT? A missão da DGT está expressa no Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de 13 de março. Em termos gerais, compete-lhe prosseguir as políticas públicas de ordenamento do território, de urbanismo, de cidades, manter e aperfeiçoar o referencial geodésico nacional, promover, em coordenação com outras entidades, a cobertura cartográfica do território nacional, a elaboração e conservação da carta administrativa oficial de Portugal (CAOP), a execução, conservação e renovação do cadastro predial, rústico e urbano, a elaboração de normas técnicas neste domínios, bem como ações de regulação no exercício de atividades de geodesia, cartografia e cadastro. Por outro lado, compete-lhe ainda desenvolver, coordenar e gerir o sistema nacional de informação territorial (SNIT), que contém a informação relativa a todos os planos territoriais em vigor, e de informação geográfica (SNIG), os portais do ordenamento do território, do urbanismo e de informação geográfica, promover e coordenar, em colaboração com outras entidades, a implementação da Convenção Europeia da Paisagem no território nacional. Tudo isto para além da participação em programas comunitários e internacionais que visem o reforço da sustentabilidade, da coesão, da competitividade e da boa governação do território e das cidades, representando ainda o Estado Português nos organismos e comités internacionais relativos ao ordenamento do território, urbanismo e informação geográfica. Como está estruturada a DGT a nível regional? Consideram a organização funcional e adequada ou ponderam a sua restruturação (abertura ou encerramento de delegações)? A DGT, além da sede, dispõe de cinco Delegações Regionais, três das quais com estruturas desconcentradas, que herdou do anterior IGP. A norte (em Mirandela e Santa Maria da

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Paulo Vasconcelos Dias Correia

Feira), no centro (em Castelo Branco e Coimbra), em Lisboa e Vale do Tejo (em Santarém), no Alentejo (em Beja) e no Algarve (em Faro e Portimão). Esta distribuição pelo território do continente visou assegurar a satisfação da procura de serviços e produtos do IGP, designadamente com o Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica, demonstrando preocupações com as garantias de uma maior proximidade aos cidadãos. Que resultado poderá trazer a recente alteração funcional do Ministério que tutela a DGT, (que já teve consequências no próprio organismo), ao nível da política da informação geográfica em Portugal? Com a fusão dos dois anteriores organismos na DGT potenciam-se sinergias, a melhoria da coordenação e da articulação entre políticas territoriais de informação geográfica e o aumento da eficiência no desempenho das funções. Para o planeamento, o ordenamento do território, o urbanismo, a informação geográfica, em geral, e a cartografia e o cadastro, em particular, são indispensáveis. Estas duas áreas das políticas públicas até aqui eram desenvolvidas de forma separada – com a DGT passam a ser desenvolvidas de forma conjunta. A política de informação geográfica que vigorou até aqui no IGP está a ser objeto de revisão e de um plano estratégico. Esta revisão será realizada no quadro do Sistema Nacional de

Informação Geográfica, que é coordenado e gerido pela DGT, bem como do Conselho Coordenador de Cartografia, a que a DGT preside, dos quais fazem parte diversas instituições, onde a questão do que se entende por serviço público em informação geográfica será discutida. A DGT continua a oferecer os mesmos produtos e serviços e irá introduzir novos produtos e melhorias. Algumas componentes da informação geográfica são estáveis e há questões de coerência e de consistência que têm que ser levadas em consideração e que por isso levam tempo a serem melhoradas. 2 – A INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA EM PORTUGAL Como está o País preparado, em termos de cartografia atualizada e funcional, para a gestão e desenvolvimento do território? A situação atual não é homogénea em todo o território nacional. Há áreas que não possuem cartografia adequada a determinados processos de planeamento, gestão e desenvolvimento do território e outras que já a possuem, embora com diferentes graus de atualização. Por exemplo, o IGP dispõe de ortocartografia de 2010 que cobre todo o território do continente e vai elaborar ortocartografia, em conjunto com outras entidades, para 2012. Todavia as características técnicas desta

Sollicitare 27


ortocartografia não são adequadas a determinados processos de gestão e desenvolvimento territorial. Que lacunas considera existirem, em termos de cartografia, no nosso território? A série cartográfica nacional à escala 1:10.000 continua a ser elaborada? A grande lacuna atual, em termos de cartografia, coincide com o facto de os atores e os agentes, que transformam, que gerem as transformações do território ou que utilizam informação sobre o território, não sentirem da mesma forma e com a mesma intensidade a necessidade de disporem de cartografia atualizada, e nas escalas adequadas. É necessário que todos sintam as mesmas necessidades e então encontrar-se-ão as vias e as soluções para dispor de cartografia naquelas condições. É importante que os decisores e os atores percebam que, para uma determinada decisão, existe cartografia que pode não servir, outra que pode servir mais ou menos e outra que é adequada. A qualidade da decisão depende sempre e estritamente da utilização desta última. A cartografia à escala 1:10.000 continua a ser realizada no âmbito de protocolos com municípios e associações de municípios. O território do continente tem ainda grandes lacunas. A situação da cobertura pode ser vista em http://www.igeo.pt/ produtos/Cartografia/10K_cartograma.htm .

é possível obter informação cartográfica, geográfica e cadastral, em http://www.igeo.pt/Frameset-produtos.htm. Todavia, o fim a que se destina a cartografia, por exemplo, em tribunais como meio de prova, pode requerer processos de confirmação, certificação e autenticação que exigem muito cuidado na forma como são presentes em tribunal pela via telemática e no uso dessa mesma cartografia (formatos, visualizadores e operações de manipulação, etc.). Atualmente, a DGT fornece fotografias aéreas, cartografia e ortocartografia autenticada para esses fins em formato analógico e serviços de peritagem aos tribunais quando solicitado. Estamos cientes de que, no futuro, isso poderá ser possível caso exista interesse por parte dos ministérios envolvidos.

O Sistema de Referência Oficial Português é agora o ETRS 89. Como está a sua aceitação pelos utilizadores, designadamente pela Administração Pública local? E no que se refere aos restantes produtores de informação geográfica oficial (designadamente, o Instituto geográfico do Exército), utilizam todos o mesmo sistema de referência nos produtos que comercializam? Em Portugal são ainda utilizados outros sistemas para além do ETRS89. Há naturalmente resistência à mudança de sistema de referência por parte de alguns atores. Os mais dinâmicos aderiram com mais facilidade e entendem esta mudança como positiva, promoveram a transferência da cartografia existente para este sistema ou adquirem cartografia nova já neste sistema. Os outros mantêm os sistemas anteriores. A DGT disponibiliza, na sua página, um conjunto de serviços relacionados com a produção de cartografia (http://www.igeo.pt/servicos/ geodesia/transformacao.htm) e com a transformação de coordenadas entre sistemas (http://www.igeo.pt/Frameset-servicos.htm#). O Instituto Geográfico do Exército utiliza o WGS84.

Conhecem-se diversos conflitos administrativos, entre freguesias e municípios, no nosso território. Que papel tem a DGT na mediação destes conflitos? Como é que a DGT avalia o facto de os limites administrativos da CAOP não serem reconhecidos por todas as autarquias? À DGT foi atribuída a competência de promover, em coordenação com outras entidades, a elaboração e conservação da carta administrativa oficial de Portugal (CAOP). A DGT tem apenas um papel de mediador na definição de limites administrativos entre autarquias locais. Estas poderão ou não estar de acordo com estes limites. Mas, mesmo que estejam de acordo, é a Assembleia da República que tem a competência e o poder para os fixar, legislando sobre os mesmos, o que nem sempre acontece. E, nestas circunstâncias, estamos perante um vazio legislativo. Por isso, é importante que essa competência seja plenamente exercida até para que o trabalho anterior seja consequente. O país afetou imensos recursos públicos a esta questão, por vezes, sem utilidade porque os processos não são concluídos, pois deviam culminar com a publicação em diploma dos novos limites. É desejável que agora, no quadro da Reforma Administrativa em curso, a Assembleia da República dê os passos certos e necessários para que possamos ter uma Carta Administrativa Oficial de Portugal com o valor jurídico que a mesma merece. As circunscrições administrativas têm consequências em diversas políticas públicas e nas relações entre a administração e os administrados, requerendo estabilidade, regras e procedimentos claros em relação à possibilidade da sua alteração. Estas circunscrições não podem encolher ou esticar em função de qualquer circunstância.

Hoje em dia, a maior parte da informação predial está disponível para os profissionais jurídicos de forma desmaterializada através de serviços on-line. Seria viável permitir, a profissionais ligados à Justiça, o acesso simplificado, ou mesmo telemático, à informação cartográfica? Isso hoje já é possível, em alguns casos, para o cidadão em geral e será muito incrementado no futuro, no quadro do SNIG, do SNIT e do SI-SINERGIC. Basta consultar a página onde

O que é o projeto europeu SABE? O projeto Seamless Administrative Boundaries of Europe (SABE) foi lançado pela Eurogeographics, uma organização internacional no domínio da informação geográfica, e tem por objetivo concentrar a cartografia da divisão administrativa dos países e fornecê-la para as bases estatísticas do EUROSTAT. No âmbito desse projeto, a DGT é a entidade responsável pelo fornecimento da cartografia da divisão administrativa de Portugal.

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DIREÇÃO-GERAL DO TERRITÓRIO

Considera que o cadastro é politicamente reconhecido como essencial para o país? Não há qualquer dúvida sobre isso, embora esse reconhecimento tenha revelado diferentes intensidades ao longo do tempo. Se passarmos em revista os Programas dos sucessivos Governos, constatamos que esse desígnio está lá inscrito, de forma mais ou menos explícita. Todavia, em termos de importância relativa, tem sempre havido outras políticas públicas que se sobrepuseram ao cadastro no plano da implementação e da execução e que foram consideradas prioritárias. Também não podemos esquecer que os recursos financeiros disponíveis, ao longo do tempo, para as diversas políticas públicas, nem sempre foram os mesmos. Houve países que utilizaram fundos comunitários para a execução do cadastro e essa não foi a opção de Portugal. Naturalmente que o nível de recursos que atualmente está disponível e passível de ser alocado à realização do cadastro é muito inferior aos do passado. Não podemos falar pelas opções políticas anteriores, mas, no quadro do atual governo, a importância do cadastro é politicamente reconhecida, Contudo, o caminho que iremos percorrer tem diferenças em relação aos anteriores.

3 – O CADASTRO O que é e que informações pretende dar o Cadastro? O cadastro predial deve identificar e caracterizar os prédios rústicos e urbanos sob o ponto de vista da sua localização geográfica e administrativa, configuração geométrica (estremas e marcos) e áreas. Associada a esta informação, deve ainda existir outra relativa aos proprietários (ou usufrutuários), à situação jurídica dos prédios, constante do registo predial, e à matriz dos serviços tributários. Naturalmente que esta informação deve estar atualizada e acessível, com as devidas restrições que a lei impõe em termos de proteção de dados pessoais. Que tipo de serviços disponibiliza a DGT relativamente ao cadastro? A DGT presta serviços relacionados com a regulação da atividade de produção e renovação de cadastro predial (alvarás), com o cadastro geométrico da propriedade rústica, entre outros, que podem ser consultados em http://www.igeo.pt/ servicos/Inf_cadastral.htm . Quais as competências da Direção de Serviços de Informação Cadastral (DSIC) da DGT? A DGT, através da DSIC, tem a seu cargo todas as competências relacionadas com o Sistema Nacional de Informação Cadastral, desde a aquisição, conservação e gestão da informação cadastral, até à disponibilização da Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP), para além de competências transversais partilhadas por outras direções de serviços.

3.1 CADASTRO GEOMÉTRICO DA PROPRIEDADE RÚSTICA (CGPR) Quando começou a elaboração de Cadastro em Portugal? O CGPR começou a ser elaborado nos anos 20 do século passado. Que parte do território está abrangida pelo cadastro geométrico da propriedade rústica? O CGPR abrange 126 concelhos, cerca de 50% da área total do País, e cerca de 2 milhões de prédios que correspondem a aproximadamente 12% do total de prédios. A situação atual e a consulta dos prédios pode ser efetuada em http://cgpr.igeo. pt:8080/IGPSC/index.jsp. Porque é que não existe cadastro geométrico da propriedade rústica em todo o país? O cadastro já efetuado está atualizado? Os últimos levantamentos foram efetuados em 1994, altura em que entrou em vigor o regime de cadastro predial com o DL n.º 172/95, de 18 de julho. O grau de atualização é muito variável, embora se possa considerar baixo na generalidade. A atualização tem sido realizada pela DGT a requerimento dos proprietários no âmbito dos Processos de Reclamação Administrativa (PRA). 3.2 CADASTRO PREDIAL Como está Portugal em termos de Cadastro predial? Na sequência do regime de cadastro predial aprovado pelo DL n.º 172/95, de 18 de julho, foram efetuados levantamentos cadastrais em 6 municípios (Mira, Ílhavo, Vagos e, parcialmente, Sta. Maria da Feira, Tavira, Loulé e Vila do Porto). Todavia, esse cadastro, por algumas vicissitudes, não entrou em vigor.

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Essa situação é semelhante à dos restantes estados membro da EU? A maioria dos estados membros está mais avançada do que Portugal. Todavia, alguns estão como nós ou pior como a Irlanda, a Grécia e a Roménia. O que é e como está a implementação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral, abreviadamente designado por SINERGIC? O SINERGIC é um projeto experimental de cadastro, aprovado pelo DL n.º 224/2007, de 31 de maio, que visa a execução do cadastro em 7 concelhos (Paredes, Penafiel, Oliveira do Hospital, Seia, Loulé, S. Brás de Alportel e Tavira) e diversas Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), de acordo com uma metodologia específica que pretende criar informação predial única que harmonize, logo na fase de execução do cadastro, com o registo predial e a matriz. No quadro deste projeto, o Estado Português já assumiu compromissos com diversas empresas e vai ser retomado brevemente. Outra informação sobre o SINERGIC poderá ser obtida em http://www.igeo.pt/ sinergic/portugues/SiNErGIC.html. Por outro lado, brevemente será também iniciado o projeto do sistema de informação (SI-SINERGIC), no qual será integrada toda a informação cadastral existente e a adquirir, que constituirá o “coração” do Sistema Nacional de Informação Cadastral. Quanto tempo e quanto

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custaria promover o cadastro de todo o país? Como e quando seria possível efetuá-lo? Não existe apenas uma resposta para esta pergunta. Depende dos meios que estiverem à disposição para esse efeito e das condições de mercado. O custo global do SINERGIC para o Estado português poderá ultrapassar os 18 milhões de euros. Se a estratégia seguida para o SINERGIC fosse estendida a todo o país, os custos seriam da ordem das centenas de milhões de euros. Assim, a estratégia que pretendemos seguir e que será consolidada e clarificada com o trabalho a desenvolver pelo Grupo de Trabalho do Cadastro e da Informação Geográfica, criado pela RCM n.º 56/2012, de 5 de julho, será diferente e terá certamente custos muito inferiores. Quando o trabalho previsto estiver concluído, poderemos ter uma ideia mais aproximada dos montantes envolvidos. Mas certamente que o SINERGIC, uma vez concluído, também nos dará informação preciosa a esse respeito. Até lá, haverá uma banda muito larga de possíveis respostas quer no que se refere ao custo, quer ao tempo. 3.3 A EXECUÇÃO CADASTRAL Como se articula a informação da CAOP com o cadastro? Em alguns casos, os limites da CAOP foram retirados do cadastro geométrico da propriedade rústica e, neste casos, a articulação está garantida. Nas áreas em que não há cadastro, dispomos apenas da matriz e do registo predial. Nestas áreas, a articulação é complicada.


DIREÇÃO-GERAL DO TERRITÓRIO

Consideram mais acertada a hipótese de trabalhar no sentido de completar o cadastro já existente, alargando-o a todo o país, ou a de voltar a promover uma nova execução cadastral em todo o território? O cadastro continuará a ser feito nos mesmos moldes ou deverá ser alterada a informação a recolher? Com a RCM n.º 56/2012, de 5 de julho, é claro que está fora de questão promover uma nova execução cadastral em todo o território nacional. Não podemos desperdiçar os recursos já despendidos no passado. Os passos são claros: transformar o CGPR em cadastro predial, recuperar e colocar em vigor o cadastro realizado na sequência do regime do DL n.º 172/95, de 18 de julho, recuperar toda a informação de natureza cadastral disponível e que possa ser convertível em cadastro, realizar o cadastro no âmbito do SINERGIC, integrar toda esta informação no sistema nacional de informação cadastral e, a seguir, avaliar as áreas que continuam sem cadastro e definir uma estratégia para a realização do cadastro nessas áreas. Naturalmente, há aqui muito trabalho de natureza técnica, administrativa e legislativa e de harmonização, que terá que ser realizado e que está a ser discutido no âmbito do Grupo de Trabalho do Cadastro e da Informação Geográfica, criado pela RCM. Que empresas estão habilitadas a fazer o cadastro? Como se obtém o alvará necessário? No fundo, quem pode fazer levantamentos cadastrais? O regime jurídico atual em vigor, DL n.º 172/95, de 18 de julho, é claro quanto a quem pode e a como se pode fazer cadastro. Na página da DGT está disponível toda essa informação em http://www.igeo.pt/Frameset-servicos.htm . O DL n.º 224/2007, de 31 de maio, que institui o regime experimental de cadastro (SINERGIC), refere-se a peritos cadastrais. Consideram viável a atribuição de competências específicas, a um profissional liberal como o solicitador, para efetuar levantamentos cadastrais em articulação não só com os proprietários e confinantes, mas também com os serviços de conservatórias e finanças? Como foi referido, o regime jurídico atual define quem pode fazer cadastro e a forma como pode ser realizada a acreditação de técnicos. A Portaria n.º 90/2012, de 30 de março, identifica, no quadro das profissões regulamentadas, a profissão de técnico de cadastro predial. Vê os solicitadores, enquanto conhecedores da realidade predial, como agentes úteis na coordenação e articulação dos dados cadastrais com os formais que se encontram nos registos e matrizes prediais? As profissões, que confiram competências e que possam contribuir para a aquisição e conservação do cadastro predial, podem dar o seu contributo num quadro legal devidamente regulado e regulamentado. : :

O PROJETO

O

projeto GeoPredial, que se encontra a ser desenvolvido pela Câmara dos Solicitadores, tem como grande objetivo associar aos serviços de registo e gestão de imóveis, exercidos normalmente pelos solicitadores, uma componente geométrica dos prédios, mantendo-a, a todo o momento, acessível e atualizada para consulta do cidadão. O GeoPredial concentra e dá publicidade, numa única plataforma, a diversas informações que são relevantes para a identificação de um prédio (plantas, títulos, registos, licenças, etc.). Os clientes (normalmente os proprietários) poderão desta forma consultar, a qualquer momento, o processo dos seus prédios, bem como imprimir a representação gráfica dos mesmos sobre diversas plantas (ortofotografia, plantas de condicionantes, ordenamento, fotografia aérea). Trata-se de um projeto inovador uma vez que os diplomas e regulamentos existentes incidem sobre o processo de levantamento cadastral sistemático e não, como no caso do GeoPredial, sobre o levantamento ou atualização de carácter esporádico, de acordo com a solicitação do cidadão (normalmente proprietário), com maiores semelhanças a um processo de Conservação Cadastral. Este serviço será com certeza útil na identificação e conhecimento da propriedade, uma vez que, tal como é referido na entrevista, apesar de o Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica ter sido iniciado nos anos 20 do século passado, abrange apenas 126 concelhos, cerca de 50% da área total do País, e cerca de 2 milhões de prédios que correspondem a aproximadamente 12% do total dos prédios. Além disso, o grau de atualização deste cadastro é muito variável, podendo ser considerado baixo na sua generalidade. Em termos de cadastro predial, foram levados a cabo levantamentos cadastrais em seis municípios, todavia ainda sem entrada em vigor. Dado esse carácter inovador do GeoPredial, optou-se por uma implementação faseada do projeto, de modo a permitir a inclusão de alterações baseadas na experiência adquirida no terreno. Conscientes da importância dessa experiência conseguida no terreno, recentemente, foi realizada uma “Prova de Conceito” do projeto, na freguesia de Argivai, na Póvoa de Varzim. Esta “Prova de Conceito” foi realizada com o apoio da respetiva Junta de Freguesia e da Câmara Municipal, do Instituto Geográfico do Exército e da Universidade de Aveiro. Foram levantados, ao todo, 63 prédios, correspondendo a uma área total de 491.774,72 m2. A área levantada corresponde a, aproximadamente, 17% da área total da freguesia de Argivai, o que é um valor já bastante relevante, uma vez que grande parte da área da freguesia corresponde a prédios urbanos, logo não enquadráveis no GeoPredial que consiste numa ferramenta orientada às propriedades rústicas. A prova de conceito implementada ajudou a Câmara dos Solicitadores a testar e a consolidar o projeto GeoPredial que, a curto prazo, pretende ser um serviço prestado pela Câmara em todo o território nacional. Contudo, dever-se-á salientar que o GeoPredial não pretende, de modo algum, suplantar outras ferramentas já existentes. O grande objetivo deste projeto consiste em complementar o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido e que poderá ficar a conhecer após a leitura desta entrevista com a Direção Geral do Território.

Sollicitare 31


PROJETOS Num momento em que a ação executiva está sob as luzes do debate, em que os números refletem um país mergulhado num período social e economicamente conturbado, a Câmara dos Solicitadores, consciente da relevância destes profissionais, apostou num novo projeto: a Comissão de Acompanhamento e Monitorização dos Agentes de Execução. O nome é grande e daí ter ficado na memória como a CAMAE. A verdade é que a sua missão é ainda maior. Já atingiu o seu primeiro ano de vida, cresceu e tem vindo a definir novas metas, à velocidade do progresso da ação executiva em Portugal. Prestar todo o acompanhamento necessário aos agentes de execução no seu quotidiano que nada tem de rotineiro é a missão de quem compõe este novo gabinete onde também não há dois dias iguais.

Comissão de Acompanhamento e Monitorização dos Agentes de Execução

NA COOPERAÇÃO É QUE ESTÁ O GANHO Constituem um departamento surgido recentemente. O que é o CAMAE? Em que caso é que um AE vos deverá contactar? Poderá haver a necessidade de um cidadão contactar convosco? Com que instituições/entidades interagem? A CAMAE é um departamento que surgiu para centralizar e resolver uma série de lacunas. No âmbito das liquidações, a CAMAE acompanha o trabalho de liquidação dos escritórios de Agentes de Execução que deixaram de exercer funções pelas mais variadas razões: Suspensão, Cessação de Funções, Falecimento. Visa então apoiar e monitorizar os liquidatários nomeados, criando condições para que o seu trabalho se torne mais ágil, implementando ferramentas de trabalho para ir resolvendo os problemas levantados no decorrer das liquidações. Organiza ainda sessões de esclarecimentos sobre o tema liquidações, com a disponibilização de minutas de relatórios, notificações, etc.. No que diz respeito à Conciliação Bancária, a comissão apoia e organiza, em conjunto com o departamento de formação, sessões de esclarecimento de dúvidas sobre o tema. Estas têm decorrido todas as sextas feiras desde abril. Acompanha igualmente a instalação de um software adquirido pela CS que tem o objetivo de conciliar automaticamente uma série de movimentos bancários, assim como a importação de outros suportes de conciliação bancária usados pelos Agentes de Execução anteriores à Portaria 308/2011 de 21 de dezembro.

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Uma outra iniciativa recente coincide com o recrutamento de Agentes de Execução Liquidatários, Gestores de Contas-Clientes e Monitores. A equipa que constitui a Comissão tem a responsabilidade da receção e análise das candidaturas. Com o apoio das secções regionais deontológicas, CPEE e departamento de informática, elabora e corrige as provas de aferição que definem a graduação dos candidatos pelas respetivas listas. Presta ainda suporte no âmbito da Ação Executiva, centraliza os pedidos de informações enviados quer por Agentes de Execução, Mandatários, quer pela população em geral. Este serviço foi criado em maio de 2011 com o objetivo de facilitar a exposição de dúvidas sobre a ação executiva e a disponibilização de respostas às mesmas. As questões devem ser enviadas para o endereço de correio eletrónico: duvidas. execucao@solicitador.net e são respondidas por Agentes de Execução e Juristas, sempre com o apoio do Colégio de Especialidade. Desde o início da prestação deste serviço, foram dadas respostas a mais de 200 perguntas. A CAMAE promove ainda regularmente reuniões com os vários órgãos da Câmara dos Solicitadores, Conselho Geral, Conselhos Regionais, Secções Regionais Deontológicas, Conselho Superior, Colégio da Especialidade e CPEE – o palco ideal para o debate de ideias, visando construir soluções para problemas detetados, alcançar a uniformização de procedimentos pelos vários serviços, entre outros objetivos. Esta é, sem dúvida, uma mais-valia, já que, pela primeira vez, conseguimos sentar, à mesma mesa, todos os órgãos envolvidos no tratamento e partilha de questões relacionadas com os Agentes de Execução. Perante isto, resta reforçar que a CAMAE está disponível para em diálogo direto com os exequentes, mandatários e população em geral, tratar de assuntos relacionados com as liquidações que se encontram em curso, expondo os procedimentos adotados em cada caso. Como tem sido edificar, do zero, uma estrutura que está em constante crescimento? Tal como tudo o que é criado do zero, temos, acima de tudo, aprendido com a experiência e tentado solucionar os problemas, que têm sido detetados, com a máxima rapidez. Para isso, temos sentido o maior apoio dos órgãos da CS e CPEE que, quando questionados sobre as mais variadas problemáticas, nos auxiliam de uma forma eficaz e concreta. No fundo, o trabalho desenvolvido pelo do nosso departamento é uma construção diária, com novidades a cada passo percorrido. Temos também que valorizar o excelente contributo dado pelos liquidatários que se encontram a fazer um trabalho que se tem demonstrado muito difícil, sob as mais variadas pressões, mas que têm respondido com uma dedicação inesgotável. Quando começaram, quais eram as principais metas? Os objetivos iniciais eram difusos, mas as principais metas e a missão da CAMAE têm vindo a ser construídas à medida das necessidades da classe.

Passado um ano, como avaliam o vosso progresso? Já se sentem uma figura próxima e reconhecida pelos agentes de execução? É muito positivo, passado um ano, sentirmos que os profissionais nos encaram e reconhecem como uma nova “ferramenta” de trabalho, à disposição e pronta para, acima de tudo, ouvir e perceber as vivências de cada um. Só assim é que poderemos repensar a nossa intervenção e chegar mais longe. Mas sim, é com grande satisfação que sentimos que, não só nós estamos mais próximos dos profissionais, mas também que os agentes de execução nos procuram sem hesitações. A relação com os órgãos da CS, o Colégio da Especialidade e a CPEE tem contribuído para este progresso? A cooperação entre organismos é essencial. O objetivo é comum, logo não poderemos remar para direções opostas. Como já sublinhámos, no debate temos encontrado muitas das soluções que temos vindo a implementar. Portanto, o balanço só pode ser positivo uma vez que a Câmara, o Colégio, a Comissão para a Eficácia das Execuções e demais organismos intervenientes têm sido chamados à mesa para se pronunciarem acerca dos projetos e, consequentemente, para enriquecerem todas as propostas. As figuras criadas (AE liquidatário, monitor e gestor de conta-cliente) vêm dar resposta a que necessidades? As figuras criadas vêm dar resposta a uma série de problemas detetados. O Agente de Execução Liquidatário tem a função de proceder à liquidação dos processos dos Agentes de Execução suspensos e que cessam funções. A liquidação pressupõe a análise de todos os processos, elaboração de relatórios em que constem todas as verbas entregues ao Agente de Execução a título de honorários, despesas, valores recuperados ou penhoras efetuadas, a discriminação dos atos praticados pelo AE substituído, assim como os valores entregues às partes. O relatório disponibiliza assim a identificação de um saldo por cada processo, cuja soma final permite aferir se os valores existentes nas contas-clientes dos AE’s substituídos é suficiente ou não para pagar a todos os interessados. Após a elaboração dos relatórios, o AEL terá de notificar do seu teor os exequentes e executados quando citados, para que os mesmos confirmem os dados ali constantes. O Agente de Execução Gestor de Contas-Clientes (AEG) é responsável por autorizar as movimentações a débito de um AE que esteja inibido de movimentar a débito as contas-clientes. Com a criação desta figura, é dada a possibilidade, ao Agente de Execução que se encontra em vias de ser suspenso preventivamente, de poder continuar a exercer as suas funções, tramitando os processos na sua plenitude, ficando apenas inibido de movimentar as suas contas-clientes. A figura do Agente de Execução Monitor foi criada para responder às necessidades de diversos escritórios de Agentes de Execução que careçam de apoio na respetiva organização.

Sollicitare 33


O AEM faz visitas de acompanhamento aos escritórios que o solicitem, ministrando formação ao AE visitado e seus funcionários sobre os temas: Gpese/Sisaae, Gestão de Escritório/gestão processual, Contabilidade/Fiscalidade, Ética e Deontologia. Os interesses de executados e exequentes estão devidamente acautelados? Com certeza, essa é efetivamente uma das principais funções de qualquer uma destas novas figuras. O trabalho desenvolvido por estas novas figuras criadas no âmbito da ação executiva pressupõe salvaguardar e corresponder aos interesses de executados e exequentes A primeira a ser “lançada” foi o liquidatário. Como avaliam a adesão? Eles já se encontram no ativo. Como está a correr? Está a ser fácil a gestão? A figura do Agente de Execução Liquidatário foi criada por deliberação do Conselho Geral em janeiro de 2012. Abertas as inscrições, candidataram-se cerca de 90 Agentes de Execução, tendo sido integrados, na lista final, 54 profissionais. Consideramos que a adesão foi muito positiva, tendo até superado as nossas expetativas. De recordar que era uma figura pioneira e, como em todas as ideias criadas do zero, existe sempre alguma incerteza inicial.

TESTEMUNHOS

CARLOS ALMEIDA Agente de execução liquidatário

O que o levou a querer assumir funções de AE liquidatário? Principalmente por dois motivos. Primeiro, por ser um projeto que me pareceu que iria contribuir para solucionar uma das grandes dificuldades que a Câmara dos Solicitadores estava a ter com os processos dos colegas que, por um motivo ou outro, cessaram funções. Segundo, por gostar de integrar projetos novos, ambiciosos, em prol do coletivo e que criem soluções. Sempre gostei de estar ao lado daqueles que estão a pensar na solução ou em como evitar o problema. Essencialmente, foi por isto que decidi concorrer a AE liquidatário. Adicionalmente,

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Neste momento, estão a exercer as funções de liquidatário 25 agentes de execução. Ainda há alguma indefinição, pois estamos todos a aprender. Contudo, hoje é mais simples o relacionamento com o AEL e a experiência acumulada tem sido altamente enriquecedora. Trata-se de um trabalho difícil, mas temos contado com o empenho, a dedicação e o sentido de responsabilidade dos AEL. Quem poderá tornar-se AE liquidatário e receber esses processos? Como é feita a seleção? Para exercer as funções de AEL o candidato deverá aguardar pela abertura de novo processo de recrutamento, ser agente de execução, não possuir penas disciplinares superiores à advertência e apresentar o pagamento à Caixa de Compensações em dia. A seleção é feita mediante a realização de uma prova de aferição de conhecimentos com aproveitamento. Nos casos do monitor e do gestor de conta-cliente, como decorreram as candidaturas? Um mesmo AE poderá candidatar-se a mais do que uma destas figuras? Mais uma vez, o balanço é extremamente positivo. Registámos uma adesão acima das expetativas. Quanto ao exercício de mais do que uma das funções, desde que se considere viável perante o volume de trabalho que se

quando integramos projetos desta natureza, temos sempre a oportunidade de contribuir para o interesse coletivo e também para crescer, pessoal e profissionalmente, apreender novos métodos, ampliar conhecimentos técnicos e aprimorar a nossa capacidade e organização de trabalho. Como, em regra, temos que lidar “com o desconhecido e a surpresa” diariamente – todos sabemos que entre a teoria e a prática vai uma longa distância – pôr em prática os nossos conhecimentos adquiridos é de importância vital. Assim, nas contrariedades que podem surgir na liquidação de um escritório e nas contribuições para a resolução dos problemas residem os motivos da minha candidatura a Agente de Execução Liquidatário. Tendo que explicar de forma simplificada em que é que consiste o seu trabalho, como o faria? Simplificadamente e sem ser muito rigoroso em termos técnicos, consiste em receber (ir buscar) os processos que estavam no escritório de um outro agente de execução em

consequência de este ter falecido, cessado funções voluntariamente, sido suspenso, expulso ou caso este tenha ficado impossibilitado de tramitar os processos por qualquer outro motivo. Depois desta tarefa, na qual nem sempre o agente de execução que cessou funções colabora (cria dificuldades imprevisíveis e injustificadas), o AE liquidatário tem de reorganizar todos os processos e procede à abertura da correspondência e expediente solto (que chega a ser muito), arquiva-a em cada um dos processos a que diz respeito, bem como todos os documentos relevantes. Elabora uma nota de liquidação provisória, na qual identifica e contabiliza todas as quantias recebidas e as gastas, concilia os movimentos nas contasclientes, verifica e determina todos os atos válidos realizados pelo AE substituído, realiza um relatório onde se reflete e discriminam todos esses valores e os bens penhorados e identifica quem, eventualmente, ficou como fiel depositário. Notifica o exequente e o executado da nota de liquidação provisória para se


COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORIZAÇÃO DOS AGENTES DE EXECUÇÃO

tem, não há qualquer incompatibilidade identificada no regulamento.

car uma mudança positiva na forma de encarar e avaliar estes profissionais.

Não receiam que o facto de ser o AE requerente a pagar o serviço possa vir a comprometer o “sucesso” destas figuras? Pelo contrário. Por exemplo, no caso do AEG: esta figura vai fazer com que o Agente de Execução, que está a ser alvo de um processo disciplinar, possa prosseguir com o seu trabalho, em detrimento de ficar suspenso com a consequente inibição do exercício de funções. Quanto ao AEM, é uma figura que vai ao encontro das necessidades e solicitações de vários Agentes de Execução, pelo que a sua criação até pode ser considerada tardia.

E, quando falamos na ação executiva no geral, sentem que tem havido um progresso? Como já referimos, achamos que a má publicidade não reflete, de todo, a realidade. As pendências processuais reais não são aquelas que se encontram documentadas nas estatísticas. Tem sido desenvolvido um trabalho meritório pelos Agentes de Execução para refutar esta situação, nomeadamente no que diz respeito à atualização das fases dos processos, cujo fecho não está, muitas vezes, sob responsabilidade do AE. Perante isto, é claro que lamentamos que, nem sempre, a sociedade civil tenha a consciência desta realidade, do esforço desenvolvido e do que significa realmente ser agente de execução sendo, em simultâneo, mulher, homem, mãe, pai… Não falamos de máquinas de penhora mas sim de seres humanos, de carne e osso.

Todos estes passos vêm ajudar a contrariar a imagem menos positiva que se criou do agente de execução? Têm sentido mudanças/avanços? A CAMAE estará sempre disponível para apoiar qualquer Agente de execução e, nessa medida, auxiliar na realização de um melhor trabalho. Ao fazermos este caminho, ao estarmos ao lado dos profissionais, acreditamos que, consequentemente, temos contribuído e continuaremos a contribuir para uma melhor imagem. Todas estas conquistas, uma vez divulgadas e percebidas pela sociedade civil, poderão certamente signifi-

pronunciarem, concedendo-lhes um prazo para confirmarem os valores ou juntarem elementos que atestem outros e ainda para o exequente, querendo, indicar novo agente de execução para prosseguir com o processo. É fácil compatibilizar com o restante trabalho? Para que a liquidação de um escritório não influencie o normal e regular funcionamento do escritório do liquidatário, enquanto Agente de Execução, é necessária uma engenhosa e cuidada gestão do tempo e um rigoroso critério na qualificação prioritária das tarefas. O tempo, que por norma não sobra num escritório de um Agente de Execução, torna-se o nosso principal inimigo. A atenção e o cuidado necessários para efetuar uma liquidação exigem muita concentração e dedicação. Por isto mesmo, incutem ao Agente de Execução o dever e a perspicácia para criar os oportunos e adequados mecanismos para que os dois barcos atraquem em bom porto sem que

Que outros projetos estão a ser pensados? Quais os objetivos para o futuro? Não compete à CAMAE definir os projetos e os objetivos. De qualquer forma, é certo que estaremos sempre disponíveis para debater, sugerir alternativas, enriquecer novos projectos, cooperar e levar a bom porto todas as ideias que saírem do papel. : :

nenhum deles sofra qualquer rombo. Tal só é possível tendo bons(as) colaboradores, que é o meu caso. Uma das maiores dificuldades sentidas surge na apreciação e na interpretação do método de trabalho e de organização (ou falta dele) utilizado pelo Agente de Execução cujo escritório se encontra em fase de liquidação, só com isto consomese muito tempo. Como cada Agente de Execução tem o seu método de trabalho, de organização, de estruturação do processo físico, analisar um processo de outro colega poderá traduzir-se numa árdua tarefa, principalmente quando o mesmo não utiliza qualquer critério na organização do mesmo, quer seja de origem lógica, cronológica ou de qualquer outra natureza. Como avalia esta solução criada pela Câmara dos Solicitadores? Por enquanto, parece-me prematuro fazer uma avaliação, até porque é uma solução muito recente e ainda não houve muito tempo para que muitas liquidações terminassem. No entanto, posso desde já referir

que me parece que é uma solução inteligente e “com pernas para andar” na sua essência, pois coloca profissionais, que já estão muito familiarizados com os processos, a trabalhar na sua liquidação, tornandose assim, em teoria, mais simples para quem está a lidar com o processo e contribuindo para a sua agilização. Desde que começou a desempenhar funções como AE liquidatário, sente que a comunicação/interação com a CS/CAMAE tem funcionado de forma eficiente e contribuído positivamente para o seu trabalho? A comunicação e a interação com a CAMAE têm funcionado muito bem, muito bem mesmo. A CAMAE mostra-se sempre disponível para apoiar o liquidatário, esclarecer dúvidas que vão surgindo, mostra ter sempre tempo e interesse para ouvir e analisar as nossas críticas, propostas e sugestões. Tenho verificado e sentido, com muito agrado, que muitas delas têm sido implantadas. Neste aspeto o que posso referir é que a CAMAE tem sido inexcedível. As pessoas que lá

Sollicitare 35


trabalham, e pelo que sei não são muitas, têm desenvolvido um ótimo trabalho que tem contribuído, em muito, para facilitar e melhorar a ação e desempenho do liquidatário. O que considera que ainda poderá melhorar neste âmbito? Considerando que a figura do Agente de Execução liquidatário está ainda numa fase inicial, todas as dificuldades sentidas e obstáculos que se levantam têm sido aproveitados para pensar e criar novas soluções, para aperfeiçoar os mecanismos no processo da liquidação. O que pode melhorar é, sem dúvida, a introdução de uma plataforma informática no apoio à liquidação e às comunicações com os intervenientes processuais. Não faz qualquer sentido que as notificações, que não possam ir pela via eletrónica, tenham que ser remetidas pela via postal, preenchendo-se guias manualmente ou impressos isoladamente. A elaboração de um manual de procedimentos também poderia melhorar o desempenho (rapidez) do liquidatário. Na minha opinião, uma outra aposta que se deveria fazer, e urgentemente, era no capítulo da formação: quanto mais e melhores conhecimentos técnicos um liquidatário possuir, necessariamente, mais célere e mais eficaz será a efetuar uma liquidação. Já ouviu falar das duas novas figuras criadas no âmbito da ação executiva (o AE monitor e o AE gestor de conta-cliente)? Acredita que poderão contribuir positivamente para o desempenho da ação executiva em Portugal? Pensa integrar mais algum destes projetos? Sim, estou convicto de que poderão dar um contributo positivo e penso integrar os projetos. Quanto mais formados e informados forem os AE’s, mais isso se reflete positivamente no bom desempenho da ação executiva. Sente que está a contribuir para o reforço do papel do agente de execução em Portugal e para uma imagem mais positiva do

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profissional? Aliás, como acha que os AE’s são vistos pela sociedade civil? Quanto à primeira pergunta, a minha resposta é sim. Sinto que estou a contribuir para o reforço do papel de agente de execução em Portugal e para uma imagem mais positiva do profissional, na medida em que tudo aquilo que seja feito para que os mecanismos, que giram à volta do agente de execução e que com ele tenham a ver, se tornem mais simples, céleres, transparentes e sejam tratados com mais profissionalismo, contribui, sem dúvida, para uma imagem mais positiva e é isso que se está a tentar fazer e transmitir. Quanto à segunda pergunta, penso que, de uma forma geral, a sociedade civil ainda não apreendeu muito bem qual é a ação específica dos agentes de execução. E, quando falamos em ação executiva no geral, sente que tem havido algum progresso? O progresso que tem havido na ação executiva tem sido sentido e reflete-se positivamente, no entanto, não tem sido constante nem consolidado (o que é pena). De nada valem medidas isoladas, que interesse tem ter uma chave na mão para abrir uma porta quando ela, por trás, tem trancas. Em alguns momentos, o que sinto é que o progresso tem sido semelhante a estar numa fila de trânsito, em Lisboa, em hora de ponta.

TESTEMUNHOS

VITOR SILVA

Agente de execução liquidatário

O que o levou a querer assumir funções de AE liquidatário? Desde a entrada dos Solicitadores na ação executiva, tornou-se imperiosa a criação, no seio da Câmara dos Solicitadores, de uma entidade que promovesse

a liquidação de escritórios daqueles que, por qualquer razão, deixassem de exercer as funções de Solicitadores de Execução, hoje Agentes de Execução. Pese embora o facto de, atualmente, se associar a liquidação do escritório do AE a suspensões/ expulsões por apropriação ilegítima de verbas pertença das partes (Exequente/Executado), a verdade, porém, é que a sua necessidade se fez sentir há muito – quase desde o início da reforma da ação executiva – quer em relação a Colegas que, por razões do seu foro pessoal, quer por terem falecido, deixaram de exercer as respetivas funções. Felizmente, a atual direção da CS implementou a figura do AE Liquidatário, cujos resultados práticos se farão sentir no médio e longo prazo, já que as liquidações agora em curso se assemelham ao trabalho dos bombeiros, no combate aos incêndios. Tendo que explicar de forma simplificada em que é que consiste o seu trabalho, como o faria? A função do AE Liquidatário pode ser comparada, de uma forma simplista, à de uma comissão liquidatária, em qualquer organização: é como que um fechar a porta, depois de elaborar um relatório final, onde se referem os processos que são/foram transferidos para outro/outros AE, o seu estado e os valores – bens ou dinheiro – que os acompanham. A final, os relatórios dos processos servem, sobretudo, para aferir a quantificação global dos montantes constantes em cada um deles, de forma a quantificar o valor global do montante devido ou a receber pelo AE Liquidado. Havendo montante em falta, será através dos relatórios elaborados pelo AE Liquidatário que se procederá à compensação do fundo de garantia e ao rateio dos valores ainda em falta, esgotado que se mostre aquele fundo. É fácil compatibilizar com o restante trabalho? Embora em contra ciclo, entendo que as funções de AE


COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORIZAÇÃO DOS AGENTES DE EXECUÇÃO

Liquidatário, a exemplo de outras (AE Fiscalizadores), devem caminhar, na medida e tempo possíveis, para a exclusividade. De facto, não é fácil conciliar a pressão das partes exercida junto do AE, nos seus próprios processos, com a enorme urgência na liquidação dos escritórios dos AE’s que, por qualquer razão, deixaram de exercer as respetivas funções, tanto mais que, nas liquidações, as partes são prejudicadas, por razões a que são alheias e para as quais nada contribuíram. Como avalia esta solução criada pela Câmara dos Solicitadores? A criação da figura/função do AEL peca por tardia. A solução deveria ter sido adotada logo que houve necessidade de liquidar o escritório do primeiro SE inativo, provavelmente ainda em 2003. Pena foi que a “solução” não tivesse sido prevista ainda antes de setembro de 2003, pois era evidente que o problema iria aparecer. Mas, como diz o Povo na sua imensa sabedoria, mais vale tarde que nunca … Desde que começou a desempenhar funções como AE liquidatário, sente que a comunicação/interação com a CS/CAMAE tem funcionado de forma eficiente e contribuído positivamente para o seu trabalho? A comunicação entre o AEL e a CAMAE é, a meu ver, bastante boa, podendo, no entanto, ser melhorada. Refiro-me, por exemplo, a canais de comunicação exclusivos entre ambos, como sejam, por exemplo, números de telefone exclusivos, plataformas informáticas onde todos os AEL’s possam interagir, etc.. O que considera que ainda poderá melhorar neste âmbito? Sendo uma atividade que está a dar os primeiros passos, não é fácil enumerar as “melhorias” da ação do AEL, já que este se limita, atualmente, a navegar à vista da costa. Posso, no entanto, referir a necessidade de criar regras para a liquidação dos escritórios dos AE’s, como sejam a harmonização de uma tabela de honorários criada exclusivamente

para este efeito, de formas de procedimento, agilização de contactos entre o AEL e as partes/mandatários no processo, entre outras.

positiva, ao contrário do que alguns querem fazer passar para a opinião pública, através dos meios de comunicação.

Já ouviu falar das duas novas figuras criadas no âmbito da ação executiva (o AE monitor e o AE gestor de conta-cliente)? Acredita que poderão contribuir positivamente para o desempenho da ação executiva em Portugal? Pensa integrar mais algum destes projetos? Se a função do AEL deve caminhar, a meu ver, para a exclusividade, o mesmo já não acontecerá em relação a estas duas últimas funções criadas, a saber: o AEM e o AEG. Estas funções são, no entanto, um atestado de incompetência/menoridade aos atuais Agentes de Execução. Creio que, com formação adequada, quer geral, quer individual, se eliminarão, no futuro, as necessidades que atualmente se verificam, tanto mais que, no que se refere, concretamente, às funções do AEG, com a consolidação bancária e a sua movimentação, a débito e a crédito, exclusivamente através dos IUP e das Ref. MB, a gestão das contas-clientes será facilmente superada – esta função não tem que ser exercida obrigatoriamente por AE, podendo sê-lo (até preferencialmente) por auditores financeiros, com formação prévia para a especificidade dos AE’s. Já no que à ação do AEM diz respeito, parece-me que a mesma deverá ser exercida por AE em serviço, através de uma bolsa criada especificamente para o efeito. A meu ver, estas funções nada têm a ver com as anteriores e não me parece que seja possível exercê-las em conjunto, como é intenção da CS.

E, quando falamos em ação executiva no geral, sente que tem havido algum progresso? A ação executiva padece, ainda, de muitas maleitas, que são de todos por demais conhecidas: a falta de depósitos públicos, a dificuldade no acesso às bases de dados, para a obtenção de elementos que permitam aferir a existência do património do Executado, a necessidade de despacho prévio para a consulta e penhora de saldos bancários, a obrigatoriedade de criar taxas únicas e não taxas máximas, a necessidade de fixar os índices de capacidade de receção por cada AE, baseados em estudos e critérios a definir por entidades externas e com capacidade para o efeito, etc.. Isto não significa que a ação executiva não tenha evoluído, antes pelo contrário: encontramo-nos a anos-luz daquilo a que se chamou a reforma da ação executiva, em 2003, sem legislação, sem suporte informático, etc.. Aqueles que iniciaram a aventura de abraçar a ação executiva, nos anos idos de 2003, lembrar-se-ão de como foi dada a formação do código do processo civil (formação dada com base em projetos de projetos de projetos, vindos semanalmente da capital do império), a plataforma informática GPESE que pouco mais era que nada (pouco mais fazia para além de distribuir processos, demorando um dia inteiro para levantar 20 processos…). Quando se ouvem, hoje, ataques (é o termo correto) feitos à plataforma informática, ainda por cima por colegas que iniciaram funções em 2003, ficamos a saber que existem interesses obscuros nesses ataques… Quem nos dera que as ferramentas postas atualmente à nossa disposição, ainda que longe da perfeição e das necessidades do dia a dia, o tivessem sido em 2005 ou 2006, já que, antes disso, tal seria de todo em todo impossível.

Sente que está a contribuir para o reforço do papel do agente de execução em Portugal e para uma imagem mais positiva do profissional? Aliás, como acha que os AE’s são vistos pela sociedade civil? Os Agentes de Execução têm, a meu ver uma imagem francamente

Sollicitare 37


ENTREVISTA

A Comissão para a Eficácia das Execuções

MUITO ALÉM DA FISCALIZAÇÃO A Comissão para a Eficácia das Execuções surgiu em 2009. Mas, desde essa data, muito mudou, inclusive a própria ação executiva. Contudo, é este organismo que, em colaboração com a Câmara dos Solicitadores, o Colégio de Especialidade dos Agentes de Execução e o Ministério da Justiça, tem procurado garantir a fiscalização dos agentes de execução. Cada dia serve para pensar novas soluções e repensar as existentes. Até porque, por aqui, não se ambiciona “apenas” aumentar a fiscalização. O grande objetivo passa por assegurar o acompanhamento, total e constante, de todos os agentes de execução. Assim, num momento em que até a morada mudou, quisemos ficar a saber mais sobre o trabalho desta equipa. Conhecemos as novas instalações e cada uma das caras. E foi com a ajuda de Hugo Lourenço, Presidente da CPEE, Ana Cabral, membro do Grupo de Gestão, e Carlos de Matos, Presidente do Colégio de Especialidade dos Agentes de Execução, que explorámos os desafios superados, perspetivando os que estão por vir.

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Entrevista Ana Filipa Pinto Fotografias Hugo Vieira


Como explicariam o vosso trabalho, de forma simples, à sociedade civil? Hugo Lourenço: Tudo isto nasce, com a privatização – digamos assim – desta parte da Justiça, quando a tramitação da ação executiva foi entregue a uma das profissões liberais e jurídicas do nosso sistema judicial. No entanto, o Estado não se pode alhear do problema, tem sim que encontrar novas soluções, novos mecanismos de acompanhamento e controlo. Foi assim que surgiu a CPEE, órgão independente dentro da Câmara dos Solicitadores, que assumiu diversas vertentes, as quais podem ser referidas, em termos genéricos, como: a supervisão, o controlo e a disciplina. Em 2003, quando se começaram a dar os primeiros passos, a ação executiva assentou essencialmente na boa vontade, no esforço e na capacidade das pessoas que abraçaram esta atividade. Não houve um grande apoio, nem um grande acompanhamento, quer da parte do Estado, quer da parte de outras instituições que pudessem ser úteis. Entre 2003 e 2009, esse sistema de autorregulação funcionou com algumas limitações. Em 2009, dá-se um salto muito importante: é criada a CPEE com vista a, de alguma forma, facilitar o enquadramento e o controlo desta atividade, quer na vertente das competências de fiscalização, quer na vertente da disciplina da atividade dos agentes de execução. Em maio deste ano, foi dado mais um passo importantíssimo neste processo de acompanhamento e controlo: o arranque de um acompanhamento de natureza informática que permite fiscalizar a atividade. Este é, provavelmente, o marco mais importante deste processo todo, pois teremos que repensar a nossa atividade em função deste novo instrumento que temos. Passaremos a acompanhar, diariamente e através do nosso computador, a tramitação processual e as contas-clientes tituladas por todos os agentes de execução. O nosso objetivo não é apenas controlar a atividade dos agentes de execução, nem criar-lhes uma complicação adicional. Pelo contrário. Numa primeira análise, a ideia será acompanhar sem perturbar, conseguirmos estar presentes sem incomodar – achamos que isso poderá ser positivo para todos. Para além dessa conquista aliada ao sistema informático, que outras destacaria neste percurso trilhado pela CPEE desde 2009? HL: Eu destacaria ainda a alteração organizacional – separámo-nos por áreas, adotámos um sistema de “segregação funcional” (risos). Este modo de funcionamento permite um maior controlo da nossa própria atividade: alguém que investiga, alguém que apura o facto, alguém que, eventualmente, irá avançar com o processo disciplinar ou com outro tipo de ação. Mas penso que esta reestruturação será bastante importante, podendo contribuir positivamente para a mudança.

Como é constituída a equipa que assegura o funcionamento diário da Comissão? HL: A comissão em si mesma tem dois grandes órgãos, os quais funcionam com uma relativa independência, pelo menos, com funções bastante diferentes: o plenário e o grupo de gestão. O plenário tem uma visão predominantemente estratégica e dá contributos relevantes no que concerne à própria eficácia da execução. O grupo de gestão tem funções mais específicas que incidem essencialmente sobre as áreas da supervisão, controlo e disciplina. Este grupo é composto por cinco elementos: o presidente da CPEE, o presidente do Colégio de Especialidade e mais três pessoas que são escolhidas pelo presidente da comissão, submetidas a votação pelo Plenário. A equipa, no essencial, manteve-se. Temos procurado assegurar continuidade porque achamos que isso funciona. Contudo, precisávamos de mais meios. O Ministério da Justiça, através da secretaria-geral, disponibilizou duas pessoas que têm sido uma grande ajuda no combate à nossa própria pendência processual, mas, mesmo assim, ainda não chega. O próximo grande passo coincidirá com a seleção dos agentes de execução fiscalizadores. Aliás, a fiscalização será constituída por duas componentes muito distintas: vamos contar com a colaboração dos fiscalizadores que estamos a recrutar e que conhecem bem a área de atuação dos agentes de execução e o seu funcionamento e, para além disso, estamos em processo de contratação de uma empresa de auditores que nos poderá dar uma ajuda muito relevante no que diz respeito à análise dos movimentos financeiros dos agentes de execução. Eu penso que o cruzamento entre esta auditoria às contas, o avanço no âmbito do sistema informático e a equipa de agentes fiscalizadores irá representar um reforço do processo de acompanhamento à atividade. Falaram no recrutamento de novos agentes de execução fiscalizadores. Como está a decorrer o processo? HL: Uma grande dificuldade que nós sentíamos prendia-se com o facto de a grande maioria dos fiscalizadores da bolsa de fiscalizadores da CPEE serem da região norte e o objetivo passa por cobrir todo o país. Neste momento, terminado o período de candidaturas, temos candidatos oriundos de norte a sul do país. A adesão correspondeu ao que era expetável e foi satisfatória. E como é o dia a dia por aqui, na Comissão? HL: O dia é feito de muito trabalho. O movimento de papel é muito grande – o que é normal neste tipo de atividade. Tudo tem que ser sujeito a triagem e só depois é que é feita a distribuição pelos diferentes técnicos que os irão analisar. Neste momento, o sistema informático ainda não nos garante a resposta que pretendemos e isso obriga-nos a interagir com outras entidades, designadamente com a instituição bancária que detém a informação que para nós é essencial e sem a qual

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não podemos trabalhar. Para além disto, sempre que necessário, há deslocações aos escritórios dos agentes de execução para acompanhar, ao vivo e em direto, a sua atuação. Como é que é estabelecido esse contacto com os profissionais? HL: É uma interação constante. Nós contactamos com os profissionais, desde logo, por telefone, interagimos através do e-mail, por carta quando é necessário… Mas o mais importante passa por uma funcionalidade nova que até nos pode parecer algo irrelevante: o contacto através do sistema informático se suporte à atividade dos agentes de execução (SISAAE/GPESE). Trata-se de uma forma mais direta que nos permite ter a certeza de que a informação chega a tempo ao conhecimento do agente de execução, de que ele contactará seguramente com ela. Este novo mecanismo de comunicação representa uma mais-valia para a interação com os profissionais. Ana Cabral: Nos últimos tempos, tivemos grandes novidades no que toca ao sistema informático e ao acesso que a CPEE passará a ter relativamente a toda a informação disponibilizada no SISAAE/GPESE. É claro que se trata de um trabalho progressivo mas o objetivo passa por facilitar a desmaterialização de todos os nossos procedimentos através da utilização do sistema informático. Portanto, neste momento, o SISAAE/GPESE é uma ferramenta que pode ajudar a CPEE a desmaterializar o seu trabalho, permitindo-nos interagir com os agentes de execução de forma mais imediata e intuitiva, recorrendo a uma plataforma que os profissionais já conhecem e que inclusivamente é de utilização obrigatória no exercício da sua atividade. Por outro lado, também nos permite aceder a informação essencial para chegarmos a conclusões. Conseguimos acompanhar a tramitação dos processos judiciais e detetar qualquer questão que esteja relacionada com o regime legal aplicável. Podemos ainda visualizar as contas-clientes – uma funcionalidade que vai estar disponível muito em breve, sendo que estamos a desenvolver todos os esforços em colaboração com a Câmara dos Solicitadores que é um parceiro fundamental. Trata-se de uma grande inovação. Reforçaremos ainda a componente da análise da eficácia das execuções, ou seja, conseguiremos ver se os agentes de execução estão a tramitar regularmente os seus processos, a atualizar as suas estatísticas – isto é algo que favorecerá uma interação com os agentes de execução, não com o objetivo de punir, mas sim com o intuito de acompanhar a sua atividade. E a CPEE também conseguirá executar decisões no SISAAE, ou seja, tudo o que esteja relacionado com desassociações de agentes de execução, com suspensões preventivas ou aplicações de penas disciplinares poderá ser executado através da plataforma. Parece um detalhe, mas é uma ferramenta que facilita e agiliza a comunicação entre todos os órgãos. E todas estas alterações já são visíveis no nosso trabalho, no nosso dia a dia. Carlos de Matos: Os agentes de execução encaram de forma muito positiva todos estes desenvolvimentos informáticos que reforçam a relação com a Comissão para a Eficácia das

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Execuções. São ferramentas que deverão ser acompanhadas, desenvolvidas e divulgadas junto dos agentes de execução – e esse trabalho está e continuará a ser feito, pois trata-se, de facto, de uma mais-valia. Como avaliam a relação entre a CPEE e a Câmara dos Solicitadores / Colégio de Especialidade? Qual o balanço? Hugo Lourenço: Podemos dizer que corre com normalidade. Da nossa parte, tentamos cumprir o que legalmente nos compete e temos recebido, por parte da Câmara, o apoio que é esperado neste tipo de situação. E o mesmo e passa com o Ministério da Justiça que também nos tem fornecido, dentro das possibilidades, tudo aquilo que solicitamos. Mais do que bem ou mal, acho que a palavra certa para caracterizar as relações interinstitucionais é realmente “normalidade”. No que toca à sociedade civil, o cidadão pode recorrer diretamente à CPEE? HL: A mudança de instalações teve como principal objetivo conseguir oferecer melhores condições, garantir a prestação de um melhor serviço ao cidadão e ao agente de execução. Essa era, e continua a ser, uma das nossas maiores preocupações: Interagir com a sociedade civil e com os agentes de execução e tentar responder às suas necessidades. Há aqui uma questão que carece ainda de explicação e de uma melhor comunicação: quais são exatamente as competências de cada uma das entidades envolvidas no processo. Isto porque o agente de execução, na sua atividade, é acompanhado por um conjunto de entidades distintas e uma delas, uma das mais relevantes até, é o próprio tribunal. A atuação do agente de execução é, na primeira linha, acompanhada e controlada pelas instâncias judiciais. Quem não está de alguma forma satisfeito com a evolução processual tem que reagir de forma própria. E esta é, sem dúvida, uma questão que carece de uma divulgação mais forte junto da sociedade civil, devendo ser explicitadas quais as competências específicas de cada uma das entidades envolvidas. Então, por exemplo, a queixa eletrónica não é muito utilizada? HL: Para já, é apenas um formulário eletrónico que permite e facilita a participação de factos considerados relevantes. Num futuro próximo, iremos mais longe do que isso: iremos tramitar, informática e eletronicamente, todas as interações com a sociedade civil. Assim, num futuro próximo, alguém que queira apresentar uma participação, poderá fazê-lo online e acompanhar, da mesma forma, toda a evolução da mesma, porque nós (CPEE) também iremos trabalhar o procedimento que teve origem na participação através do sistema informático. Isto permitirá alcançar mais celeridade e mais transparência. Temos de facto um número de participações elevado, o que implica muito trabalho, mas nem tudo são, evidentemente, participações. Encontramos também questões, dúvidas…


COMISSÃO PARA A EFICÁCIA DAS EXECUÇÕES

A constituição multidisciplinar da CPEE permite olhar a ação executiva a partir de várias perspetivas? HL: O plenário garante realmente uma boa representatividade da sociedade civil. Julgamos que tem dado contributos muito importantes no que concerne à evolução do processo executivo. Temos a sorte de podermos contar com pessoas que representam a sociedade civil eficazmente e que se apresentam com uma grande preparação técnica. De facto, a junção das duas vertentes tem contribuído para uma efetiva utilização daquele órgão. Ana Cabral: Conjugando as várias visões das entidades que estão representadas no Plenário, conseguimos chegar a soluções para a eficácia das execuções que podem contribuir positivamente para a atividade dos agentes de execução. Uma forma de perceber como resulta esta transdisciplinaridade é, sem dúvida, através da análise das recomendações para a eficácia das execuções e sobre a formação dos Agentes de Execução emitidas em 2010 e 2011.

A Câmara dos Solicitadores está a investir na criação de novas figuras no âmbito da ação executiva: o AE Liquidatário, o AE Gestor de Conta-Cliente, o AE Monitor – como avaliam essa aposta? Hugo Lourenço: Todos esses passos têm sido dados em articulação connosco. Temos participado de forma ativa nesses processos que visam a adoção de boas práticas. A lei em si mesma carece também de soluções pragmáticas para funcionar. É preciso ir para o terreno, procurar alternativas, torná-las eficazes – foi o que se fez nesses casos e julgo que já podemos afirmar que tal foi levado a cabo com muito sucesso. Para percebermos o que é que se passa: quando alguém é, por exemplo, afastado da atividade (mesmo que apenas temporariamente), os processos param e isso constitui um problema para os executados e exequentes envolvidos. A lei previa mecanismos de substituição desse agente de execução mas era necessário que esse procedimento fosse o mais rápido possível, causando o mínimo prejuízo a todos os intervenientes – estas figuras, nomeadamente o liquidatário, visam

Em maio deste ano, foi dado mais um passo importantíssimo neste processo de acompanhamento e controlo: o arranque de um acompanhamento de natureza informática que permite fiscalizar a atividade. Este é, provavelmente, o marco mais importante deste processo todo, pois teremos que repensar a nossa atividade em função deste novo instrumento que temos. Passaremos a acompanhar, diariamente e através do nosso computador, a tramitação processual e as contas-clientes tituladas por todos os agentes de execução.

precisamente resolver essas situações. Trata-se de uma solução pragmática que faz com que seja possível, rapidamente, liquidar os processos (quer ao nível da tramitação, quer ao nível dos montantes existentes em cada um) e proceder à sua passagem para os novos agentes de execução que irão suceder o anterior Agente de Execução. Daqui resultou um ganho muito visível quando recordamos o que acontecia antes de eles existirem. Quanto ao monitor e ao gestor de conta-cliente: a filosofia é sempre a mesma, ou seja, encontrar soluções práticas que permitam que a ação executiva funcione melhor. Isto não é um processo estático, é um processo dinâmico. Cada novo ponto que alcançamos é apenas um ponto de partida para qualquer outra coisa que queremos alcançar e melhorar a seguir. Carlos de Matos: Eu queria apenas realçar uma grande vontade, de todas as partes envolvidas, no sentido de dinamizar todos estes mecanismos em prol da ação executiva. Com todos estes mecanismos desenvolvidos e estas soluções implementadas, como podemos autoavaliar-nos em relação ao que se passa noutros países?

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Hugo Lourenço: Muito recentemente, uma comitiva de Portugal, composta por elementos da CPEE, da Câmara dos Solicitadores e do Ministério da Justiça, deslocou-se à Holanda e à Bélgica (que são, de alguma forma, dois países de referência nesta área), para podermos comparar experiências e perceber como é que as coisas funcionam além-fronteiras. Sentimos que temos ainda um grande potencial de evolução, que ainda temos uma margem de crescimento e melhoria por explorar. E estamos todos empenhados em passar por esse processo. Também pensamos que a própria reforma do Código de Processo Civil poderá ser um contributo muito importante nesse processo de melhoria. De que forma? HL: Tornando as coisas mais ágeis sem pôr em causa a segurança exigida neste tipo de atividade. Ainda está tudo em discussão mas estamos todos empenhados em procurar e construir as melhores alternativas.

Sobre a CPEE…

Artigo gentilmente cedido pela Comissão para a Eficácia das Execuções

A

União Europeia procede a uma avaliação dos sistemas judiciais dos seus Estados-Membros através da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), do Conselho da Europa, bem como das Recomendações emitidas por esta instância europeia. Nesta matéria, existe uma clara tendência europeia para a privatização do processo de execução, entendendo-se genericamente que não só o processo executivo de natureza semi-privada se tem revelado mais célere, como mais eficaz e representado menores encargos para os respetivos Estados. Nesta linha, desde setembro de 2003 que o processo executivo em Portugal tem vindo a privatizar-se, com a introdução da figura do Agente de Execução na qualidade de interveniente processual que tem a seu cargo a condução do processo de execução, através da realização de todos os atos necessários para o fim do mesmo, em regra, o pagamento de uma determinada quantia em dívida. O caso português, tem vindo a colher as grandes linhas de orientação da CEPEJ, procurando progressivamente a implementação das mesmas, designadamente, uma cada vez melhor qualificação dos agentes de execução, no acesso à profissão de agente de execução, à formação inicial e contínua e à disciplina e fiscalização dos Agentes de Execução, constantes das “Guidelines for a Better Implementation of the Existing Council of Europe’s Recommendation Enforcement” datadas de 17/12/2009 (disponíveis em https://wcd.coe.int/ViewDoc.jsp?id =1565277&Site=&BackColorInternet=B9BDEE&BackColorIntranet =FFCD4F&BackColorLogged=FFC679).

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No entanto, para uma correta implementação destes princípios que são ainda da responsabilidade do Estado, por forma a assegurar uma boa formação dos profissionais e criar mecanismos de supervisão, de controlo e disciplina, são precisos meios financeiros e humanos. Neste sentido, da parte das entidades financiadoras da Comissão para a Eficácia das Execuções (Câmara dos Solicitadores e Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e) têm sido desenvolvidos esforços tendo em vista solucionar os problemas estruturais da CPEE. Assim, com a colaboração da Câmara dos Solicitadores e do Ministério da Justiça, a CPEE tem vindo a reforçar os seus colaboradores, sendo que, em junho de 2012, a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça afetou permanentemente e com carácter de exclusividade, duas técnicas juristas com perfil adequado, que pertencem aos quadros do Estado, tendo-se privilegiado a qualidade do serviço a disponibilizar com a inexistência de qualquer acréscimo para a despesa pública. Por sua vez, em agosto de 2012, a Câmara dos Solicitadores manifestou também a sua disponibilidade em reforçar a CPEE numa vertente de assessoria técnica em matéria disciplinar, estando para breve a formalização do início dessa colaboração, ao nível da contratação de agentes de execução fiscalizadores. Pretende-se ainda selecionar, a curto prazo, dois estagiários dos cursos de solicitadoria e de direito, de modo a auxiliarem no desenvolvimento do trabalho técnico-jurídico dos membros do Grupo de Gestão e das técnicas juristas. A CPEE dispõe ainda atualmente de novas instalações, disponibilizadas pela Câmara dos Solicitadores, que lhe permitem reforçar a qualidade de serviço prestado ao cidadão. No entanto, será de realçar que as principais novidades quanto à estrutura organizativa da CPEE encontram-se no seu atual plano de atuação, que acolhe o princípio da segregação funcional, o qual consiste na afetação de cada membro do Grupo de Gestão a cada uma das principais áreas de competência da CPEE. Assim, atendendo a que o Grupo de Gestão da CPEE é formado por 3 membros que exercem as suas funções a tempo inteiro e em exclusividade de funções, a curto prazo pretende-se que cada membro do Grupo de Gestão se dedique, progressivamente, e em exclusividade a cada uma das seguintes áreas: i) Supervisão; ii) Controlo e iii) Disciplina. O que se pretende é adotar um princípio de separação de funções que potencialmente possam ser coadjuvantes, como é o caso da disciplina, da supervisão e o controlo. Em matéria disciplinar, a CPEE definiu como objetivo a curto prazo reforçar a sua capacidade de resposta na análise das participações e na tramitação dos Processos Disciplinares, com vista a minimizar o impacto negativo que a pendência dos processos disciplinares pode causar na pendência das ações executivas. Pretende-se ainda selecionar, a curto prazo, dois estagiários dos cursos de solicitadoria e de direito para integrar uma equipa de análise das participações cuja conduta deontológica do Agente de Execução seja aparentemente menos grave, contudo passível de responsabilidade disciplinar.


COMISSÃO PARA A EFICÁCIA DAS EXECUÇÕES

Em matéria de fiscalizações, a CPEE definiu como principais objetivos: i) Dar continuidade ao modelo de fiscalização presencial que até à data tem sido adotado; ii) Realizar auditorias às contas-clientes dos Agentes de Execução, através de uma entidade externa e independente a contratar através do regime de contratação pública; e iii) Realizar visitas de acompanhamento, com carácter de fiscalizações de curta duração, direcionadas para aspetos específicos da atividade dos Agentes de Execução. Relativamente à continuidade do modelo de fiscalização presencial dos escritórios dos Agentes de Execução, que até à data tem sido adotado, a CPEE pretende reforçar o seu corpo de fiscalizadores, de norte a sul do País, incluindo Regiões Autónomas, encontra-se a selecionar, neste momento, os candidatos a fiscalizadores da CPEE. Por outro lado, a médio prazo, definiu-se como objetivo avançar com um novo mecanismo de fiscalização – realização de auditorias às contas-clientes dos Agentes de Execução, por uma entidade externa e independente, especializada nessa matéria, recorrendo-se ao regime da contratação

pública. A realização de auditorias às contas-clientes dos Agentes de Execução abrange a verificação dos fluxos financeiros decorrentes das movimentações das contas-clientes dos Agentes de Execução e terá por base a observação dos registos contabilísticos fornecidos pelo Agente de Execução, em suporte informático, bem como os registos dos movimentos bancários disponibilizados pela entidade bancária. Até ao início do procedimento de seleção da entidade externa, através de contratação pública, após autorização da Câmara dos Solicitadores, deu-se início a um projeto-piloto, tendo sido selecionada uma entidade externa, mediante a escolha prévia da CPEE, responsável por realizar as primeiras auditorias financeiras a 10 Agentes de Execução, escolhidos de acordo com os seguintes critérios: – Fiscalização a pedido; – Agentes de Execução com elevado número de processos judiciais; – 2 Dirigentes da Câmara dos Solicitadores; – 2 Fiscalizadores com elevado número Fiscalizações realizadas; – Agente de Execução com elevado número de participações; – Agente de Execução com elevado volume de quantias nas contas-clientes executados;

– Agente de Execução com elevado volume de quantias nas contas-clientes exequentes; – Agente de Execução Suspenso Preventivamente pela CPEE. Após a conclusão dos trabalhos e atendendo aos resultados obtidos neste projeto-piloto, o objetivo será, através do regime de contratação pública, a continuação da realização das auditorias financeiras a todos os agentes de execução por uma entidade externa. Ainda em matéria de fiscalizações, a CPEE pretende igualmente realizar fiscalizações de curta duração, para a verificação do cumprimento de determinados procedimentos específicos da atividade dos Agentes de Execução e para a recolha de elementos que possam servir de suporte para a alteração ou melhoria de procedimentos/regras implementados, privilegiando-se uma componente formativa. Com a colaboração da Câmara dos Solicitadores estão a ser selecionados formadores para cooperar com a CPEE nesta matéria, com o intuito de se realizarem formações nos escritórios dos agentes de execução e selecionar conteúdos e ações que promovam a visão integrada das componentes de fiscalização e de formação. No que toca aos sistemas informáticos têm vindo a ser desenvolvidos todos os esforços por parte da Câmara dos Solicitadores e do Ministério da Justiça no sentido de colocar em prática a Portaria n.º 2/2012, de 2/01, a qual regulamenta o acesso eletrónico da CPEE ao Sistema de Informação de suporte à atividade dos Tribunais (CITIUS) e ao sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução (SISAAE), para o exercício das competências legais da CPEE, reforçando assim o pleno exercício das suas competências. Tais melhorias evidenciam-se através das funcionalidades que já se encontram operacionais, tais como: – Consulta da movimentação das contas-clientes dos Agentes de Execução; – Consulta das contas-correntes e da conciliação bancária em cada processo; – Pesquisa de processos sem movimentação processual há mais de 3 meses; – Pesquisa de processos sem movimentação processual há mais de 12 meses; – Consulta da movimentação dos processos judiciais; – Execução nos sistemas das decisões disciplinares da CPEE. No atual quadro das elevadas responsabilidades que o país assume perante as instâncias internacionais e atendendo ao papel cada vez mais relevante que a ação executiva representa para a justiça e economia, ao rigor, transparência e desenvolvimento de novas competências que são exigidas aos Agentes de Execução, este é o caminho que a CPEE privilegia, no seu atual plano de atuação, preconizando o reforço das suas competências em matéria de fiscalização e de acompanhamento dos Agentes de Execução, dando sempre continuidade à sua atuação em matéria disciplinar. : :

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EDIÇÕES

Agenda do Solicitador 2013

OS DIAS COM CHEIRO A PAPEL

H

á tradições que pretendemos retomar. A Agenda do Solicitador é, sem dúvida, uma delas. É claro que já todos os solicitadores têm telemóvel com agenda, é claro que já todos os solicitadores conhecem o Outlook. Num clique, surgem os compromissos, todos os detalhes e até alarme é possível configurar para que nada falhe na hora H do dia D. No entanto, a verdade é que só no papel é que os momentos ganham efetivamente corpo, pele, atitude. Só no papel, com a tinta a ferver, é que estamos verdadeiramente a comprometermo-nos com o tempo. A Agenda do Solicitador é exatamente isso: a materialização do compromisso daquele cuja boa relação com os clientes também depende da palavra de honra e da boa memória. Em 2001, começou a ser produzida e distribuída pelos solicitadores. Com atrasos e sobressaltos, não se conseguiu escapar da certeza: é uma forma de “memória” privilegiada. Tornou-se numa imagem de marca, presença obrigatória no escritório de qualquer profissional, parceira de desabafos ao longo de 365 (ou 366) dias – pois, para ela, tal e qual como para o solicitador, todos os dias são úteis. Por ainda ser assim, mesmo com todo o avanço tecnológico, a Câmara dos Solicitadores não quis deixar de cumprir com uma pitada de inovação: num tempo em que todas as informações necessárias podem ser descobertas, em segundos, graças à internet, a Agenda do Solicitador 2013 alia a estética ao pragmatismo, permitindo, ao profissional, tê-la sempre à mão.“Reatámos a tradição de criação e distribuição da agenda do solicitador, procurando inovar o seu conceito. Criámos um modelo que torna o seu uso, manuseamento e transporte mais simples, substituindo o anterior que, devido à sua estrutura e dimensão, apenas servia como agenda de secretária”, explica Edite Gaspar, 2ª vice-presidente da Câmara dos Solicitadores. Pequena como um tablet cabe na mala, na pasta ou no porta-luvas do carro. Não tem tudo aquilo que tinha mas traz a possibilidade de andar sempre consigo – afinal de contas, não é esse o principal objetivo de uma agenda? Treze por vinte e seis centímetros será a sua dimensão, tom bordeaux, aspeto de caderno de anotações e contando com uma listagem de sites úteis – assim será a Agenda de 2013. Tudo o resto aguarda o preenchimento do solicitador, o dono da agenda e autor do seu

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quotidiano. É exatamente esse o sentimento que Edite Gaspar transparece nas suas palavras: “Nesta era em que imperam as tecnologias de informação, sentimos que a necessidade de fazer diferente era imperiosa. Não queremos ‘competir’ com a rapidez do clique. Assim, criámos assim um modelo mais leve e reduzido para que todos aqueles, que ainda não dispensam os suportes de papel, lhe possam dar um uso efetivo”. Esta agenda, que andará na sua mão, ou sob o seu braço, chegará, durante o mês de dezembro, aos escritórios de todos os associados com as quotas em dia. E porque toda a gente gosta de ter uma agenda (um suporte cujo funcionamento não depende de softwares com licença nem de ligações à rede), a Câmara dos Solicitadores garantiu ainda a possibilidade de todos os profissionais encomendarem mais exemplares para oferecer a clientes ou colaboradores. Uma novidade que conquistou uma adesão superior ao previsto e que permitirá instituir um novo mecanismo de promoção da classe. A tecnologia não é avançada nem obriga à leitura do manual de instruções: Com a fita a marcar o dia, bastará abrir e rascunhar mais um pedaço de tempo, arquivar o que passou e definir o que está para vir. Tudo isto em qualquer lugar. Basta haver alguma estabilidade e uma caneta com tinta. Nunca aparece a palavra maldita “error” e dificilmente deixará de haver espaço para mais um apontamento. Apagar ou corrigir? Rasurar e escrever por cima é um sistema quase infalível. Também existem os post-its. E verdade seja dita: mesmo passados muitos anos, será possível percebermos quantas vezes mudámos de ideias naquele dia. Na caligrafia ficam as marcas de nervosismo, de preguiça, de paz de espírito, de veia de poeta e de artista. Nas margens, surgem desenhos e esquemas improvisados feitos para explicar um caminho, uma ideia ou, simplesmente, para enganar o tempo. Em cada linha, ficam dias, histórias, umas quantas gargalhadas, alguns sorrisos interrompidos, uma ou outra gota salgada que manchou a folha. Resumindo: trabalho e vida entrelaçam-se no papel que dá textura e cheiro ao passar do tempo. Uma agenda do Solicitador. E não só. Resta perguntar: vai conseguir deixá-la em branco? : :


ATUALIDADE O presente artigo pretende dar uma panorâmica geral sobre a atividade regulamentada dos cobradores de dívidas a nível internacional, tenham eles a designação de agentes de execução, sherif’s, huissiers de justice ou outra.

O AGENTE DE EXECUÇÃO UMA VISÃO UNIVERSAL

Por Carlos de Matos

A

atividade de cobrança de créditos, sejam eles públicos ou privados, remonta à época em que o homem iniciou trocas comerciais ou começou a produzir riqueza sendo, neste último caso, alvo de tributos. Já no Império Romano, existia a classe profissional de cobrador de impostos, que eram os Questores (do latim quaestor, procurador), cargo que era ocupado por membros da classe senatorial e que, por serem cobradores de impostos, eram mal vistos pela população, vá-se lá saber porquê. Não me vou debruçar sobre os cobradores de impostos, mas tão-somente sobre os cobradores de créditos, com cobertura legal, isto é, habilitados oficialmente para exercerem a profissão ou função. A profissão ou função de cobrador de créditos, independentemente da designação utilizada, tem sofrido alterações ao longo do tempo. Países há em que a cobrança de créditos foi delegada, pelo Estado, em privados, outros em que se mantém nas estruturas do Estado e ainda outras situações em que existe uma estrutura mista, que é o caso de Portugal. Por cá, o Estado delegou a cobrança de créditos – tramitação do processo de execução – nos agentes de execução, mantendo as mesmas funções em oficiais dos tribunais, nomeadamente, o caso das execuções com apoio judiciário e por custas. Permanecem ainda as estruturas paralelas de tramitação das execuções, como é o caso das finanças e da segurança social. A nível europeu, a função de agente de execução privado, com funções públicas delegadas pelo Estado, existe em inúmeros e cada vez mais países e com resultados comprovados em termos de eficácia, muito superiores aos alcançados por oficiais tutelados pelo Estado. Tal fica justificado, desde logo, pela disponibilidade e acessibilidade e ainda pelos meios materiais e humanos envolvidos, nomeadamente ao nível informático/tecnológico. Além da profissão de advogado, o direito da União Europeia não regula as condições de exercício das restantes profissões jurídicas. Em geral, este exercício é regulado a nível nacional. Embora possa haver semelhanças entre elas, as normas nacionais são substancialmente diferentes consoante os países, uma vez que refletem a continuação de tradições jurídicas frequentemente muito antigas. O país europeu com maior tradição a nível das execuções de dívidas, através de profissionais privados, é a França, país que serve de exemplo a outros. Aliás, a França baseia-se no modelo que foi parcialmente adotado por Portugal, em 2003, na conhecida reforma da ação executiva, que conferiu poderes aos então solicitadores de execução para tramitar ações executivas. A nível mundial, as funções de profissionais na execução de dívidas são diversas, conforme se tentará espelhar de forma muito resumida. : :

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FRANÇA Começamos pelos huissiers de justice, organizados em França em torno da Chambre Nacional des Huissiers de Justice. No caso francófono, os processos são entregues aos huissiers de justice pelos próprios exequentes, sem qualquer intervenção inicial do tribunal. São então estes profissionais que tramitam todo o processo de execução.

IRLANDA Na Irlanda, a função judicial do Estado é exercida pelos órgãos jurisdicionais, em conformidade com o artigo 34.º da Constituição e outras disposições legais: a lei relativa à instituição e constituição dos tribunais, de 1961 [Courts (establishment and Constitution) Act 1961], e a lei relativa às disposições suplementares aplicáveis aos tribunais, de 1961 [Courts (Supplemental Provisions) Act 1961]. Assim, as profissões, na área jurídica, dividem-se entre consultores jurídicos (solicitors), que prestam serviços diretos ao cliente, e advogados (barristers), especializados na resolução de conflitos em tribunal. São os funcionários judiciais que tramitam o processo de execução.

ESPANHA Em Espanha, entende-se por profissão jurídica aquela para cujo exercício é necessário ter uma formação jurídica específica, dado desenvolver-se no domínio da aplicação do Direito. Uma das principais profissões jurídicas em Espanha são os Procuradores junto dos tribunais. As funções de agente de execução são exercidas por oficiais de justiça, sendo alguns atos, nomeadamente citações e notificações, efetuados por esses profissionais. Atualmente, está em curso, neste país, a reforma da ação executiva, a qual vai atribuir, aos Procuradores junto dos tribunais, as funções de agente de execução.

ALEMANHA A ação executiva é tramitada por oficiais públicos e agências de cobrança de dívidas, prestando estas serviços de pré-contencioso. A Lei dos Serviços Jurídicos (Rechtsdienstleistungsgesetz) possibilita que as agências de cobrança de dívidas, os consultores no domínio das pensões e os profissionais liberais com

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formação jurídica, que tenham obtido as suas qualificações noutros países, possam prestar aconselhamento jurídico em matérias extrajudiciais. Estes profissionais não são obrigados a pertencer a uma câmara ou associação, mas podem ser encontrados através de um registo específico (Rechtsdienstleistungsregister), disponibilizado no portal eletrónico da justiça alemã.

INGLATERRA E PAÍS DE GALES Em Inglaterra e no País de Gales, atualmente, as decisões do Tribunal Superior são executadas por agentes de execução dessa mesma instituição, nomeados e atribuídos às respetivas circunscrições pelo Ministro da Justiça ou pelo seu delegado. São responsáveis pela execução das sentenças do tribunal, cobrando as quantias devidas em resultado de uma sentença proferida pelo Tribunal Superior ou de uma sentença proferida pelo tribunal de comarca remetida para o Tribunal Superior. Podem apreender e vender bens para satisfazer o montante da dívida. Também supervisionam e intervêm na posse e na devolução dos bens. Os oficiais de justiça dos tribunais de comarca são funcionários públicos recrutados pelo Serviço dos Tribunais de Sua Majestade para tratar da execução de sentenças e/ou de despachos elaborados e registados nos tribunais de comarca. Aplicam os mandatos de execução, retomam a posse de bens imóveis através de mandatos de posse e recuperam bens com base em mandatos de restituição de bens. As normas aplicáveis aos oficiais de justiça que executam mandatos constam dos artigos 85.º a 111.º da Lei dos Tribunais de Comarca, de 1984. Os procedimentos de execução são fixados por normas de processo civil. Além disso, o oficial de justiça do tribunal de comarca desempenha outras funções, nomeadamente a notificação pessoal de documentos e de ordens de detenção. As normas aplicáveis à detenção constam dos artigos 118.º a 122.º da Lei dos Tribunais de Comarca. Os oficiais de justiça certificados são oficiais de justiça privados, certificados ao abrigo das normas de execução das rendas em mora e autorizados por um juiz de círculo com assento no tribunal de comarca. A execução de rendas em mora prevê a apreensão dos bens de um inquilino por parte de um senhorio para assegurar o pagamento das rendas em atraso sem a intervenção do tribunal. Ao abrigo de outra legislação, os oficiais de justiça certificados também têm poderes para executar outras dívidas específicas, tais como impostos locais, taxas especiais, etc.


O AGENTE DE EXECUÇÃO. UMA VISÃO UNIVERSAL

HUNGRIA

Na Hungria, as medidas de execução são aplicadas por oficiais de justiça (oficiais de justiça independentes e oficiais de justiça de tribunais de comarca). Em regra, os pedidos incluídos em decisões judiciais, em processos cíveis, são executados por oficiais de justiça independentes. Os oficiais de justiça independentes são nomeados pelo Ministro da Justiça para um tribunal local associado a uma área de competência designada. Os oficiais de justiça independentes não são empregados pelo Estado. A sua remuneração é paga pelos clientes em função do seu trabalho. Os oficiais de justiça têm o seguinte leque de atividades: – execução baseada num título executivo emitido pelo tribunal; – execução baseada num documento com força executiva emitido pelo tribunal; – execução baseada numa ordem judicial ou numa restrição de execução, numa ordem de transferência ou ainda num decreto de notificação judicial direta. Os oficiais de justiça de tribunais de comarca trabalham nos tribunais de comarca e no tribunal da capital. São nomeados pelo juiz que preside ao tribunal de comarca por um período de tempo indefinido para exercer funções em determinado tribunal. Cabe ao mesmo juiz-presidente do tribunal de comarca anunciar os concursos para preenchimento de vagas para oficiais de justiça. Os oficiais de justiça dos tribunais de comarca são empregados por estes tribunais e recebem benefícios baseados nesta relação de trabalho. Estes profissionais devem recuperar as custas judiciais pré-pagas pelo Estado em ações cíveis ou penais (sempre que o Estado tiver legitimidade para o fazer). O domínio de competência dos oficiais de justiça coincide com o domínio de competência do tribunal.

A Fiscalização Relativamente ao controlo da atividade dos agentes de execução, alguns países têm modelos de supervisão com provas dadas, como é o caso da Holanda e de França, outros encontram-se a testar modelos, como é o caso de Portugal, e ainda aqueles em que o processo de execução foi de tal modo privatizado que não existe qualquer controlo, como é o caso da Grécia.

SUÉCIA

Na Suécia, a Autoridade de Execução Sueca é responsável pelas execuções para pagamento de dívidas e para o cumprimento de outras obrigações. O agente de execução é funcionário da Autoridade e é responsável por assegurar que a execução decorre em conformidade com a lei. Os agentes de execução têm de possuir uma licenciatura em direito.

CANADÁ, ARGÉLIA E MARROCOS

Estes países adotaram o modelo de França – Huissier de Justice – sendo os processos de execução tramitados por oficial privado.

ÁFRICA DO SUL A tramitação de todo o processo executivo é efetuada por funcionários do Estado – Sherif – que, além de usar uniforme, do seu equipamento faz também parte a arma de fogo.

BULGÁRIA, HUNGRIA, POLÓNIA, ESLOVÁQUIA, ROMÉNIA, ESTÓNIA, LITUÂNIA, MACEDÓNIA. ESLOVÉNIA E REPÚBLICA CHECA

Os países do leste, organizados junto da UIHJ – União Internacional dos Huissiers de Justice com a designação de EURODANUBIO (Bulgária, Hungria, Polónia, Eslováquia, Roménia, Estónia, Lituânia, Macedónia. Eslovénia e República Checa), estão a privatizar as execuções, seguindo também o modelo francês, mas com um forte controlo por parte do Estado. A reforma da ação executiva nestes países tem cerca de cinco anos e regista um elevado nível de sucesso em alguns deles.

A Formação A formação dos agentes de execução, quer pontual, quer contínua, tem vindo, aos longo dos anos, a ser equacionada a nível europeu, organizando-se jornadas de formação nacionais, muitas vezes com o patrocínio e apoio da UIHJ – União Internacional dos Huissiers de Justice.

Conclusão Não apenas na Europa, mas sim a nível global, a aposta deve ser na direção da privatização da ação executiva, salvaguardando sempre o princípio basilar da dignidade da pessoa humana, consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutras Convenções internacionais ou Constituições nacionais.

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ATUALIDADE

Jornadas de Estudo dos Agentes de Execução 2012

PORQUE “REFLETIR É MELHORAR O FUTURO” Textos Ana Filipa Pinto e Rui Miguel Simão Fotografias Hugo Vieira

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pesar de ser já habitual e expectável a grande adesão da classe a estes eventos de formação e convívio, o certo é que o momento exige reflexão. Segundo Júlio Santos, coordenador da comissão organizadora, “a realização de um evento desta natureza pressupõe sempre uma análise detalhada do presente e do futuro da Especialidade, colhendo assim os contributos dos maiores especialistas nas diversas matérias. É um momento em que se procura prestar a informação mais relevante e atual sobre diferentes matérias, dando oportunidade de intervenção aos colegas através da realização de debates após a apresentação de cada tema. A atividade dos agentes de execução, quer a nível nacional, quer a nível internacional, está a passar por algumas vicissitudes, às quais não é alheia a crise instalada e que levam a que se reflita sobre esta atividade no presente e sobre as suas perspetivas de futuro. Quisemos proporcionar dois dias de intensa reflexão e aprendizagem”. A grande reforma do Código de Processo Civil é uma certeza mas os contornos definitivos ainda estão por desvendar. Pede-se aos profissionais que estudem, entendam o que está em causa e que sejam, mais uma vez, parte da solução. Por tudo isto, sentiu-se no ar a urgência, a ânsia de conhecer, dissecar e criticar construtivamente esta grande reforma. Assim, desde o primeiro momento, uma ideia pareceu reunir o consenso: só a cooperação, a vontade de saber e fazer mais e melhor poderão conduzir ao sucesso. “Na ação executiva, nunca se saberá tudo. Estaremos sempre a aprender”, sublinhou a agente de execução Ana Paula Ramos. Também Alcides Rocha, Presidente da Secção Regional Deontológica do Norte, realçou essa mesma ideia: “Os agentes de execução sentem necessidade deste tipo de indiciativas. A atualização de conhecimentos é muito importante dadas as alterações constantes que têm acontecido na legislação”. Algo também defendido pela agente de execução Eleonora Domingos que considera ser necessário “estar a par dos temas em discussão, pois só assim é possível encontrar novas oportunidades”. Favorecendo a partilha de experiências, este tipo de iniciativas é avaliado muito positivamente por Emanuel Araújo, um agente de execução que tem por

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Mais de 300 agentes de execução, de todo o país, rumaram, nos dias 5 e 6 de outubro, ao Algarve para participar nas III Jornadas de Estudo da profissão. Os temas em cima da mesa eram muitos e diversificados, o debate nunca arrefeceu e todos estiveram empenhados em conduzir as Jornadas (e a ação executiva) a bom porto.

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hábito marcar presença: “São apostas úteis para a nossa atividade, na medida em que proporcionam a troca de experiências, a discussão das propostas que a Câmara dos Solicitadores pretende implementar. Portanto, é útil estramos presentes para nos apercebermos do que irá acontecer. E depois também é sempre bom rever os colegas”. Resumindo: “Valerá sempre a pena”, rematou a agente de execução Maria João Tomás. A manhã do primeiro dia ficou mesmo marcada pelos encontros e reencontros. Revêem-se colegas e velhos conhecidos, conhecem-se outros. Os mais jovens passam pela praxe

das jornadas, quer para, posteriormente, adotar como auxiliar de todos os dias. Poucos eram os que resistiam a folheá-lo. As surpresas iam acontecendo. A própria organização, após vários meses de trabalho, estava muito otimista quanto aos resultados destas Jornadas: “A afluência e a alegria com que as pessoas vão chegando são sintomas de que estas Jornadas só poderão correr bem. Com o passar dos anos, nota-se que os eventos organizados têm vindo a tornar-se cada vez mais exigentes”, sublinhou António Freitas, Diretor do departamento de Administração Geral da Câmara dos Solicitadores. Viriam a ser dois dias de trabalho. Mas não só. Também houve momentos de descontração e convívio entre colegas. Os coffee breaks iam dando para trocar impressões. Os almoços e jantares transformavam-se em debates que, apesar da informalidade, davam continuidade aos temas do programa e iniciavam tantos outros estampados na atualidade da Justiça nacional e no dia-a-dia de cada um. Tudo entre risos e muitas histórias. Tudo estava pensado ao detalhe. O objetivo não era organizar umas Jornadas que durassem dois dias. Era bem mais ambicioso. Trabalhava-se para que aquelas Jornadas ficassem registadas e tivessem reflexos no futuro. “DEBATE PRECISA-SE” – eram as palavras de ordem. E todos queriam chegar mais longe.

Sessão de abertura do primeiro evento, outros sabem bem ao que vêm. Contudo, há algo que partilham: as expetativas elevadas e a vontade de estar presente e de fazer parte de uma mudança para melhor. “Somos estagiárias, logo a nossa perspetiva deverá ser um bocadinho diferente. Estamos neste impasse de saber o que vai acontecer com a ação executiva e com a própria profissão de agente de execução. E todos estes assuntos preocupam-nos, vamos enfrentar uma fase de transição. É por tudo isto que aqui estamos”, explicaram Palmira Félix e Susana Abenhaim. Como explicou João Aleixo Cândido, Vice-presidente do Conselho Regional do Sul e Coordenador dos estágios, “é preciso sensibilizar todos os colegas para as dificuldades que os mais novos estão a enfrentar. Se calhar, há que repensar o rumo que esta classe irá traçar. (…) pretende-se que esta seja uma profissão de sucesso”. Mas também os agentes de execução em exercício destacaram o “interesse de debater o futuro”. Sónia Loureiro tinha enfrentado quatro horas de viagem para estar presente mas o cansaço não abalava as certezas: “Temos que lutar pela profissão”. Mesmo ao lado, estava Maria Fernanda Oliveira, vinda da Maia, que, tal como Sónia, também embarcou na ação executiva em 2003. Nas suas palavras “muito mudou desde essa altura. Os agentes de execução têm desenvolvido um grande esforço e não vamos desistir”. Uma atitude que, a avaliar pela forte adesão, será para manter. Ainda se tratava da acreditação dos participantes e já os prognósticos conquistavam terreno. Entretanto, a todos foi dada uma pasta, na qual, para além do material habitualmente cedido, constava um livro, resultado da compilação de diversos documentos úteis, quer para melhor acompanhar os painéis

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sessão de abertura aconteceu por volta das 11 horas e contou com a presença do Presidente do Tribunal da Relação de Évora, Joaquim António Chambel Mourisco, do Diretor-geral da Direção-Geral da Política de Justiça, António Costa Moura, e do Chefe de Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Joaquim Martins Cabrita. Na mesa, estavam também, em nome da instituição anfitriã, o Presidente do Conselho Regional do Sul, Armando Oliveira, a Secretária do Conselho Regional do Norte, Maria João Neto (em representação do Presidente, Fernando Rodrigues), o Presidente do Colégio da Especialidade, Carlos de Matos, e o Presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende. A sala estava repleta e todos sublinhavam, convictamente, o cariz fundamental de projetos como este em que a interação e a troca de impressões acontecem. Aliás, foi realçando o lema deste evento, “refletir é melhorar o futuro”, que o Presidente do Colégio da Especialidade, Carlos de Matos, iniciou a sua intervenção, aproveitando para sublinhar que os objetivos dos agentes de execução passam, acima de tudo, pelo reforço dos direitos e garantias dos cidadãos. Carlos de Matos fez também parte da comissão organizadora das Jornadas e, minutos antes da sessão de abertura, não deixou de salientar que “serão sempre de louvar estas iniciativas, uma vez que contribuem para a formação dos profissionais. Além disso, é importante não esquecer o momento que atravessamos em que tanto se discute”. Passada a palavra ao Chefe de Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Joaquim Martins Cabrita, para além de salvaguardar a relevância da colaboração interinstitu-


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A Câmara dos Solicitadores, com mais esta iniciativa, soube interpretar o presente na mira de preparar o futuro. A reflexão sobre a atividade profissional, os entraves que importa bem conhecer para poderem ser ultrapassados e a sempre pertinente discussão sobre a ética e a deontologia da profissão que e de grande interesse público vão abrir as portas ao futuro e permitir que este seja encarado de uma forma mais positiva. Joaquim António Chambel, Presidente do Tribunal da Relação de Évora

cional, ficou sublinhado o prazer imenso que é receber iniciativas desta envergadura. Destacou ainda que “não há Estado de Direito sem Justiça” e que a evolução do país depende da aposta na concretização efetiva da mesma: “Não há Justiça no papel, há sim Justiça na vida das pessoas”. O Juiz Presidente do Tribunal da Relação de Évora reforçou ainda mais esta ideia. Segundo Joaquim António Chambel Mourisco, no contexto atual, “a desorientação social banaliza-se, aumentando consequentemente a conflitualidade. O momento histórico exige que, antes de agir, haja reflexão” – algo que poderá ser proporcionado por iniciativas como esta: “A Câmara dos Solicitadores, com mais esta iniciativa, soube interpretar o presente na mira de preparar o futuro. A reflexão sobre a atividade profissional, os entraves que importa bem conhecer para poderem ser ultrapassados e a sempre pertinente discussão sobre a ética e a deontologia da profissão que é de grande interesse público vão abrir as portas ao futuro e permitir que este seja encarado de uma forma mais positiva. (…) Os temas escolhidos para estas jornadas de trabalho são elucidativos dos problemas que vos preocupam. Desejo que estas jornadas sejam frutíferas e que as conclusões sejam uma referência para o futuro”. Também António Costa Moura, Diretor-geral da DGPJ, veio trazer uma mensagem de encorajamento e de confiança na profissão. Assim, fez questão de salientar que, da parte da DGPJ, existe total disponibilidade para trabalhar, em conjunto com a Câmara dos Solicitadores, em prol da justiça e dos

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O papel do agente de execução tem que ser percebido pela sociedade como um papel absolutamente decisivo. São de enorme responsabilidade as competências que são transferidas do Estado para este corpo profissional. (… ) Brevemente, Portugal assumira a presidência da Conferência de ministros da Justiça das Comunidades dos Países de Língua Portuguesa. Essa seria uma das áreas em que muito gostaria de ver os solicitadores e os agentes de execução portugueses a colaborar mais estreitamente com os seus congéneres, para criarmos um espaço tendencialmente uno e mais coeso nestas matérias. António Costa Moura, Diretor-geral da DGPJ

cidadãos­: “É uma cooperação que é ditada pela urgência e pela importância dos assuntos em causa. Talvez essa cooperação não fosse tão intensa e tão profícua se não fossem tão grandes os desafios que teremos que enfrentar e que servem para responder a necessidades concretas dos cidadãos e para colmatar disfunções registadas no exercício da justiça e na aplicação prática das leis. Temos que imprimir uma nova dinâmica e é essa necessidade de alterar mecanismos obsoletos que nos faz pensar que não há margem para erro nesta cooperação. E a Câmara dos Solicitadores é um ator e um parceiro fundamental na aplicação das medidas que estão delineadas”. Nas suas palavras, iniciativas como estas Jornadas comprovam o sucesso dessa colaboração e contribuem para a dignificação do agente de execução: “O papel do agente de execução tem que ser percebido pela sociedade como um papel absolutamente decisivo. São de enorme responsabilidade as competências que são transferidas do Estado para este corpo profissional. Daí ser fundamental termos o outro lado da moeda a funcionar bem, ou seja, temos que ter um sistema rigoroso de fiscalização da atividade e eu sei que os profissionais querem isso para sua própria dignificação. Portanto, estamos a trabalhar no mesmo sentido”. Foram estas diretrizes que definiram a intervenção de António Costa Moura na sessão de abertura, tendo o Diretor-Geral alertado para o cariz indispensável do trabalho que é levado a cabo, todos os dias, pelos agentes de execução. Destacou ainda o relevo público das suas funções e que o sistema só

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funciona se o Estado tiver confiança nos agentes de execução e vice-versa: “Temos trabalhado arduamente e em estreita colaboração no aperfeiçoamento de uma série de mecanismos, no sentido de criarmos bases mais sólidas para o futuro, implementando um sistema que seja imune aos estados de alma de quem ocasionalmente passa pelas funções. (…) As instituições devem funcionar como tal, não podendo estar dependentes de pessoas, de nomes e de estados de alma”. António Costa Moura deixou ainda um desafio: Potenciar o trabalho da Câmara dos Solicitadores apostando nas relações internacionais, “nomeadamente no âmbito geográfico dos países que falam a língua portuguesa, tendo presente que, brevemente, Portugal assumirá a presidência da Conferência de ministros da Justiça das Comunidades dos Países de Língua Portuguesa. Essa seria uma das áreas em que muito gostaria de ver os solicitadores e os agentes de execução portugueses a colaborar mais estreitamente com os seus congéneres, para criarmos um espaço tendencialmente uno e mais coeso nestas matérias”. Por fim, foi com emoção que José Carlos Resende, Presidente da Câmara dos Solicitadores, cortou a fita vermelha, decretando o arranque de mais umas Jornadas de Estudo: “Assumo que um dos crimes que cometi ao longo da minha vida foi o de, há dez anos, ter proposto, ao Ministro António Costa, a introdução do agente de execução no processo. Também fui o criminoso que assumiu a negociação da versão que veio a ser aprovada em 2003, já sob a égide da Ministra Celeste Cardona. Houve alguns momentos em que tivemos medo que este projeto naufragasse. Hoje, estamos aqui a provar que o barco teve problemas mas que estamos a ser capazes de o levar em bom rumo com o trabalho dos agentes de execução e o apoio de todos os que nos honram com a sua colaboração. Bem hajam”.


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A EXECUÇÃO – PRESENTE E FUTURO Que propostas para o processo de execução Orador: JOÃO CORREIA, Presidente da Comissão de Revisão do Código de Processo Civil O primeiro orador a tomar a palavra foi João Correia, que presidiu à comissão de revisão do Código de Processo Civil. Na sua perspetiva, “é fundamental discutir as reformas da ação declarativa e da ação executiva. A reforma da ação executiva arrasta consigo profundas modificações comportamentais e relacionais e, acima de tudo, implica alterações nas relações económicas entre os grandes exequentes e os cidadãos. Isto significa que esta reforma tem que ser muito bem pensada, estudada e analisada. É o que estamos a fazer aqui. (…) O contraditório é essencial”. O convidado optou por recordar o trajeto da ação executiva até aos nossos dias. Reconhecendo que, no início, terá faltado apoio aos agentes de execução para o exercício das suas funções de forma condigna, sobretudo devido a vazios legislativos e estruturais. João Correia clarificou algumas das mudanças do código de processo civil que diretamente respeitam à ação executiva e ao trabalho dos agentes de execução, sublinhando o carácter prático das mesmas.

Qual o papel ideal de cada um dos intervenientes Oradores: LAURINDA GEMAS, Juíza e Docente na área cível do Centro de Estudos Judiciários, LUÍS FILIPE RAMOS, Agente de Execução, e JOSÉ LEIRIA, Advogado e Presidente da Delegação Distrital de Faro da Ordem dos Advogados Contando com a presença de vários oradores que vivem a justiça de pontos de vista diferentes, o debate intensificou-

-se. Um dos momentos mais ‘quentes’ aconteceu aquando da intervenção do representante da Ordem dos Advogados, José Leiria. De acordo com a sua perspetiva, a nova reforma deveria trazer um papel mais ativo para os mandatários, permitindo-lhes a prática de alguns atos executivos. Defendeu inclusivamente a consulta prévia do património dos cidadãos pelos mandatários, ainda antes da instauração da ação executiva. Apesar do burburinho na plateia, o presidente da Delegação Distrital de Faro da OA fez questão de salientar o seu ponto de vista: “Creio que é absolutamente fundamental o acesso prévio dos advogados às bases de dados”, sublinhou José Leiria. No final e apesar da controvérsia gerada por algumas das suas declarações, José Leiria não deixou de realçar que estes eventos “são absolutamente fundamentais, devendo haver, cada vez mais, iniciativas conjuntas entre os agentes de execução e os mandatários porque um dos problemas que existe é a falta de articulação entre ambas as profissões. Se conseguirmos trabalhar em conjunto, iremos facilitar esta reforma. A falta de comunicação entre as profissões irá afetar a Justiça e, consequentemente, o cidadão”. Antes disso, já Laurinda Gemas, Juíza e Docente na área cível do Centro de Estudos Judiciários, tinha referido a forma “exposta” como o agente de execução atua, sendo dever de todos os operadores judiciários colaborar e reconhecer esse esforço. Afirmou ainda que, no seu entender, a figura do agente de execução terá de assumir uma atuação muito mais alargada: “Não percebo porque é que em providências cautelares, como a restituição provisória de posse e outras, não pode ser o agente de execução a intervir”. Os três oradores deram a conhecer a sua visão acerca dos principais obstáculos à eficácia da ação executiva, sempre com o objetivo partilhado de alcançar as melhores soluções e reiterando o cariz imprescindível de uma melhor comunicação entre os diversos atores judiciais e a ideia de que muito tem sido construído a pulso pela classe. A melhor forma de resumir o espírito que imperava na sala é, sem dúvida, citar o agente de execução Luís Filipe Ramos que denotou a próatividade de todos na construção de uma Justiça melhor: “Quem já aguentou o que nós aguentámos até agora, o que vier… Não há problema nenhum!”.

Experiências internacionais Orador: JAVIER SANCHEZ Procurador junto dos tribunais da Coruña – Espanha Devido ao prolongamento dos trabalhos durante o período da manhã, Javier Sanchez fez a sua intervenção logo após o regresso do almoço. O profissional do país de “nuestros hermanos”, estava “surpreendido por vários motivos. O primeiro é a excelente organização das Jornadas, o segundo ponto que posso salientar é a grande participação dos agentes de execução. E esta é uma participação efetiva, pois fomenta-se muito

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a própria palavra diz, que seja efetivamente: executiva. Se não houver um bom sistema, credível e eficaz, ninguém está certo de que venha a ser paga qualquer dívida”.

O ACESSO À INFORMAÇÃO E OS CUSTOS DE PROCESSO O acesso à informação e Tarifas – regime remuneratório dos agentes de execução e os custos da execução Orador: ARMANDO A. OLIVEIRA, Agente de Execução, vogal do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores e Coordenador do Departamento Informático

o debate. Por último, noto que as mesmas inquietações que temos em Espanha se reproduzem em Portugal e, por isso mesmo, sinto que temos mais coisas que nos unem do que aquelas que nos separam e que faz todo o sentido sentarmo-nos à mesma mesa para partilhar experiências e procurar soluções”. Tratou-se de um olhar “de fora” que em muito ajudou a compreender o que se passa cá dentro. Começando por fazer referência aos fortes laços institucionais que ligam os solicitadores portugueses e os procuradores espanhóis, Javier Sanchez expôs a realidade espanhola no que toca ao processo executivo. Por lá, a burocracia impera e a reforma é uma necessidade urgente. Nesse sentido, os colegas do país vizinho estão empenhados no estudo das soluções que melhor podem acautelar os valores da ação executiva, tornando-a efetiva e, em simultâneo, capaz de garantir o respeito pelos cidadãos. É nesse ponto que o caso português é olhado como exemplo a seguir e foram substanciais os elogios feitos ao trabalho dos agentes de execução em Portugal. O orador fez ainda questão de destacar positivamente o nível de informatização do processo executivo, nomeadamente no que se refere às possibilidades de pesquisa de bens penhoráveis, e às garantias que são dadas pelo histórico dos dados consultados e pela transparência com que atuam os profissionais lusitanos. A verdade é que o contexto económico conturbado acaba por unir ainda mais estas duas nações: “Os nossos países atravessam tempos de crise e a ação executiva é fundamental para retomar a confiança da economia. Partilhamos a mesma casa, a Península Ibérica, e penso que o que se passa convosco é o que acontece também connosco. O que é facto é que temos trabalho mas não nos pagam. Isso é bastante ilustrativo da necessidade que existe de que a ação executiva seja o que

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Já no âmbito dos trabalhos previstos para a parte da tarde, o agente de execução Armando A. Oliveira, vogal do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores e coordenador do departamento informático, teve a responsabilidade de tratar dois temas de extrema relevância que cativaram a atenção da assistência. No âmbito do primeiro, foi feito um diagnóstico do acesso, dos agentes de execução, à informação relevante no desenvolvimento do processo executivo, tendo ficado explícito quais as bases de dados atualmente disponíveis e qual o seu ideal encadeamento para uma averiguação mais rigorosa da realidade patrimonial do executado. O agente de execução clarificou também quais os dados que ainda não estão disponíveis, propondo-os como metas a alcançar. Além disso, foi realçada a segurança do histórico dos dados consultados pelos agentes de execução, segurança essa que não é garantida por mais nenhuma entidade. Todas as consultas efetuadas pelos Agentes de Execução ficam gravadas no sistema informático e associadas ao processo, estando desde logo disponíveis para serem analisadas pelo Tribunal, ao contrário do que acontece no caso dos serviços de finanças quando tramitam processos de execução fiscal. No processo executivo, as buscas efetuadas pelo agente de execução ficam registadas e historiadas no processo, não podendo ser apagadas. Para além disso acresce ainda a garantia de que o agente de execução apenas pode fazer pesquisas acerca dos intervenientes registados na plataforma informática e está sujeito a um apertado código deontológico que o responsabiliza pelas buscas efetuadas, obrigando-o a zelar pela confidencialidade dos dados que tenham essa natureza. O segundo tema esteve relacionado com o sistema remuneratório do agente de execução. A principal ideia transmitida consistiu na necessidade de reduzir os custos da ação executiva, tornando-a mais acessível aos cidadãos e às empresas, ao passo que se pretende também aumentar o rendimento real do agente de execução. Para isso, o orador explicou que será necessário reforçar a aposta na desmaterialização dos atos, evitar os custos administrativos e criar uma tabela remuneratória que assegure o pagamento equitativo ao agente de execução, aumentando as tarifas nos atos mais solenes e reduzindo


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custos nos atos administrativos. Nesta perspetiva, a tabela de honorários deve garantir o aumento do rendimento do agente de execução por via do seu trabalho real que, tendencialmente, se deverá resumir aos atos característicos das funções que exerce. A diminuição dos custos consegue-se, por seu turno, apostando na redução do trabalho burocrático, aquele que não carece de qualquer especialização e que pode ser substituído pelo uso eficiente de melhores ferramentas de trabalho.

Outros sistemas remuneratórios Orador: Jacinto Neto, Agente de Execução O tema estava destinado a Françoise Andrieux, Huissier de Justice e Secretária-geral da UIHJ. Contudo, a convidada não conseguiu estar presente na sessão da tarde conforme o previsto, encarregando-se o agente de execução Jacinto Neto de explorar o tema. O orador salientou que a celeridade e os custos do processo estão, em parte, interligados. Ou seja, os custos com taxas de serviços do Estado não teriam qualquer relevância se o processo fosse viável. A verdade é que os processos incobráveis são, na maioria das vezes, mais trabalhosos e dispendiosos e o agente de execução não pode, por si, impor sucesso e rapidez a processos incobráveis. Concluiu-se, portanto, que é necessário tabelar os atos com bom senso, permitindo a prestação de um serviço condigno, célere e eficaz. Disso depende o sucesso da ação executiva, uma vez que, se o agente de execução entrar em falência, a ação executiva terá o mesmo destino.

Este tópico nunca estará esgotado, sendo a sua discussão uma constante na profissão. Muito tem sido debatido em torno das regras de concorrência a que deve, ou não, estar sujeita a atividade. Mais ainda se tem falado acerca da lealdade com que a profissão deve ser exercida, não só no que respeita à interação com os outros profissionais, mas também relativamente aos restantes intervenientes envolvidos na ação executiva, a quem deve ser passada uma imagem una e clarificada daquilo que são as funções, necessidades, responsabilidades e deveres do agente de execução.

A independência e a imparcialidade Orador: Susana Rocha, Agente de Execução A independência e a imparcialidade continuaram a ser tema de reflexão durante a apresentação conduzida pela agente de execução Susana Rocha. Da leitura e estudo do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 199/2012, relativo à questão da livre substituição do agente de execução, resultam muitas questões derivadas da natureza deste profissional que, sendo liberal, exerce funções públicas: A atividade do agente de execução aproxima-se ou não da figura do mandato judicial? A crescente pressão, para obter resultados, aliada ao mecanismo da livre substituição coloca, ou não, o agente de execução numa dependência funcional do exequente? Estão, ou não, criadas condições para que a profissão possa ser exercida de forma imparcial e equidistante dos interesses particulares, para salvaguarda da justiça una e universal? Estas foram apenas algumas das muitas questões levantadas e discutidas no âmbito deste painel.

O controlo financeiro Orador: HUGO LOURENÇO, Presidente da Comissão Para a Eficácia das Execuções

A ÉTICA E A DEONTOLOGIA DO AGENTEDE EXECUÇÃO A deontologia e a concorrência Orador: Maria João Neto, Agente de Execução e Secretária do Conselho Regional do Norte Maria João Neto teve a seu cargo a apresentação de um tema preparado pelo Agente de Execução e Presidente do Conselho Regional do Norte Fernando Rodrigues que, por motivos de saúde, não pôde estar presente.

A fechar o dia, coube a Hugo Lourenço, Presidente da CPEE, esclarecer a necessidade da existência de regras de controlo financeiro, não tendo este hesitado ao afirmar que “é importante que as pessoas discutam” e que “eventos como estes constituirão sempre instrumentos essenciais”. Durante a sua intervenção, realçou o quão relevantes são os mecanismos de controlo implementados pela CPEE nesta matéria que, a par de uma exemplar formação e articulação com a Câmara dos Solicitadores, fiscalizadores e agentes de execução, é, cada vez mais, um ponto de honra da atividade. Foram ainda relembradas as vantagens que resultam de uma atuação transparente e ficou a certeza de que todos os mecanismos que possam contribuir para a dignificação da atividade serão bem-vindos e vistos como uma mais-valia para ação executiva, para a justiça, para os cidadãos e, consequentemente, para os agentes de execução.

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Dia 6 de Outubro

DEBATE ABERTO O primeiro painel do segundo dia de Jornadas, não tendo uma temática fechada, visou promover o debate em torno de questões diversas, presentes no quotidiano da profissão e suscitadas pela própria audiência. A proposta de revisão do Código de Processo Civil, a concorrência entre agentes de execução, questões técnicas e práticas da atividade – tudo teve oportunidade de ser debatido e proposto aos dirigentes da Câmara dos Solicitadores que se encontravam na mesa a acompanhar e a conduzir o debate. A Mesa apresentou as propostas de conclusões que, após debate, mereceram correções e aditamentos de forma a poderem ser votadas no final dos trabalhos.

AS PENHORAS A intervenção do cônjuge Orador: JOEL TIMÓTEO, Juiz Joel Timóteo, juiz e um rosto conhecido da classe com quem muito colabora em diversas iniciativas organizadas pela Câmara dos Solicitadores, não deixou de salientar que “é fundamental que haja interação entre profissões. O juiz não pode cristalizar. É na relação com outros profissionais que também aprende e eu aprendi imenso nesta relação com a Câmara e os seus profissionais. E tudo aquilo que puder exteriorizar para que o agente de execução conheça melhor a realidade do juiz será positivo para ambos, permitindo que haja uma compreensão mútua das dificuldades”. Uma posição que corrobora a mensagem também deixada por José Carlos Resende, na sessão de abertura: “O juiz não pode ver o agente de execução como uma parte. O agente de execução não pode ter receio em falar com o juiz, em expor as suas dúvidas e o juiz tem que sentir que o agente de execução é o oficial público liberal, que é uma extensão da justiça e um dos braços do tribunal”. Por ser apologista desta forma de estar baseada na partilha e no inter-

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câmbio de experiências, Joel Timóteo veio às jornadas falar sobre a intervenção do cônjuge no processo executivo, esclarecendo dúvidas referentes à comunicabilidade das dívidas. No seu entender, “o agente de execução deve, em primeiro lugar, tomar consciência da sua posição, do seu relevo na sociedade. (…) Quanto maior valor for concedido à sua ação, melhor será para a justiça”. Já durante a sua intervenção, frisou que o agente de execução enfrentou um “jogo desigual” perante os legisladores, os meios disponibilizados e outros intervenientes processuais. No entanto, rematou o raciocínio afirmando que, “passados nove anos, verifica-se que os agentes de execução estão solidamente presentes na ação executiva”. Já em sede de debate, Joel Timóteo expôs o seu modo de interpretar os casos em que é declarada a insolvência do executado e em que o agente de execução tem, à sua ordem, valores penhorados. Deve ou não salvaguardar os seus honorários nas quantias a remeter ao Administrador Judicial? Os honorários devem ser considerados dívidas da massa? São créditos privilegiados? Na opinião do juiz, nestes casos os honorários do agente de execução são, de facto, créditos comuns, contudo este poderá invocar o direito de retenção sobre essas quantias.

Expetativa de aquisição Orador: REMÉDIO MARQUES, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Remédio Marques, professor universitário e membro da comissão de reforma do Código de Processo Civil, recorreu a exemplos práticos para ajudar os presentes a refletir acerca da penhora de expetativas de aquisição – uma figura que, atualmente, não é tão utilizada quanto possível. Assim sendo, salientou os casos de leasing, direitos de preferência e outros em que este mecanismo pode ter aplicabilidade prática, tentando assim “transmitir que o que interessa hoje não é ser proprietário, mas sim usar os bens. E, se há devedores que, não sendo proprietários, usam os bens, os agentes de execução têm a obrigação de saber a que título é que os executados usam os bens. Se os estão a usar com base num contrato que lhes permite no final adquirir esses bens, então faz todo o sentido explorar esta via que tem sido muito pouco explorada que é precisamente a penhora da expetativa de aquisição de direitos”. Por haver tanto por explorar e ainda mais por debater, Remédio Marques referiu que sempre incentivou “todos os intervenientes a continuarem com estas formações, numa época difusa em que a multiplicação das alterações legislativas é ainda maior, em que a crise económica agrava as tensões e em que o agente de execução é, cada vez mais, o foco e o objeto da tensão do credor e não o devedor. Tudo o que aqui é discutido – e tem-no sido não apenas do ponto de vista jurídico dogmático, mas também do ponto de vista prático, com soluções e propostas de soluções muito interessantes


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– é extremamente proveitoso. E eu tenho vindo a sentir-me muito, muito agradado com esta evolução das discussões no seio da Câmara dos Solicitadores”. No que diz respeito às importantes mudanças que estão a ocorrer no âmbito da Justiça Nacional, Remédio Marques sublinha que “as mudanças legislativas, principalmente quando são mudanças que podem levar à alteração do Código de Processo Civil, são sempre mudanças que geram tensões. Mas, desde 2009, nós temos vindo a perceber que o acolhimento das soluções tem sido cada vez maior. É óbvio também que as discussões que deram origem a esta renumeração do código pela última comissão já acolheram muitas críticas negativas e sugestões. Por isso mesmo é que existe um prazo de discussão pública. Portanto, a Câmara dos Solicitadores terá todo o interesse em fazer chegar, ao Ministério da Justiça, as sugestões e aperfeiçoamentos que entenda que não foram devidamente acautelados pela comissão”.

Os efeitos da insolvência Orador: JOSÉ RIBEIRO GONÇALVES, Administrador de Insolvências e Presidente da Associação de Administradores de Insolvência (APAJ) Foi José Ribeiro Gonçalves, administrador da insolvência e presidente da APAJ, quem encerrou o painel. Partindo de uma explicação acerca do contexto socioeconómico que assombra Portugal, explorou alguns aspetos controversos do novo CIRE e alertou para o facto de o Direito não se poder afastar da realidade, pois só assim poderá assegurar a sua credibilidade. O orador frisou ainda que “o tempo da Justiça tem que ser um tempo adequado ao da economia”. Durante a sua intervenção, o administrador judicial destacou a qualidade e a preparação dos agentes de execução, tendo ainda reconhecido que deveria ser garantida a consagração das penhoras como ónus de igual valor ao das hipotecas, pelo menos no que diz respeito à graduação de créditos em sede de insolvência. José Ribeiro Gonçalves não quis terminar sem realçar a boa relação que é mantida entre a Câmara dos Solicitadores: “Nós temos excelentes relações com a Câmara dos Solicitadores. (…) Chegámos a pensar em unir esforços no que toca à formação de uma ordem profissional. É uma questão que se mantém, pelo menos do nosso ponto de vista, em cima da mesa. (…) Continuamos abertos à possibilidade de encontrar um acordo (…)”, afirmou o presidente da APAJ que acrescentou ainda não acreditar “que os problemas dos administradores judiciais possam ser resolvidos à margem do envolvimento dos próprios administradores judiciais, tal e qual como se passa com os solicitadores e os agentes de execução”.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO O registo informático de execuções e a lista pública de devedores Orador: AURORA BOAVENTURA, Agente de Execução A agente de execução trouxe a sua visão prática dos problemas que enfrenta na profissão, nomeadamente no que diz respeito à inserção dos executados na lista pública de execuções. Entre outros pontos de debate e desafios, Aurora Boaventura sugeriu, lançando o repto aos presentes, que, ao invés da notificação do executado após extinção do processo mas previamente à sua inserção na lista pública de execuções, tal advertência passasse a constar na citação. Na solução avançada, o executado saberia, a partir da citação, que se o processo fosse findo sem integral pagamento, o seu nome iria figurar dessa lista.

Os planos de recuperação no sobre-endividamento Orador: SUSANA FERREIRA DOS SANTOS, Professora do Instituto Politécnico de Bragança – Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo – Mirandela

Também nesta intervenção, da autoria da professora do ensino superior Susana Ferreira dos Santos, esteve presente a referência à difícil aferição das vantagens da existência da lista pública de execuções nos moldes em que está prevista. A oradora definiu e analisou o problema do sobre-endividamento, dando especial enfoque à legislação que acompanha esse fenómeno, contribuindo para a “compreensão da inversão do paradigma de um crédito selvagem para um crédito responsável e o conhecimento das medidas de apoio ao sobre-endividamento – isto são competências essenciais para quem detém poderes públicos no âmbito da ação executiva. Os profissionais de justiça podem (e devem) informar e aconselhar o sobre-endividado sobre as medidas de apoio”.

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Susana Ferreira dos Santos avaliou de forma muito positiva a realização de uma iniciativa como as Jornadas, uma vez que “refletir é necessário! Meditar sobre qualquer questão é colocá-la em causa e tentar modificar o que está menos bem. Só o facto de estarmos predispostos a refletir é uma oportunidade para que se possa melhorar. E uma reflexão partilhada com membros da mesma classe é um pequeno passo para que se saiba quais os pontos fortes e fracos dessa mesma atividade. Várias vozes têm mais força do que uma só, claro! Percebi que muitas coisas não estão bem e que os agentes de execução sentem, acima de tudo, que devem ser retribuídos melhor e de forma mais célere pelo seu intenso trabalho”.

As necessidades estatísticas Oradores: MARIA JOÃO COSTA, Subdiretora-geral da DireçãoGeral da Política da Justiça; TÂNIA PIAZENTIN, Consultora da Direção-Geral da Política da Justiça

As atuais necessidades estatísticas foram expostas e clarificadas por Maria João Costa, Subdiretora-geral da Direção-Geral da Política da Justiça, e Tânia Piazentin, Consultora da Direção-Geral da Política da Justiça, que deram conta de alguns dados que pesam atualmente nas opções políticas, divulgando ainda quais os objetivos que, nesta matéria, se pretendem alcançar: “Hoje em dia, é através de indicadores estatísticos que se está a aferir a posição de Portugal em termos económicos e também aquilo que é o desenvolvimento de Portugal face aos compromissos assumidos e o grau de execução desses compromissos. (…) Tanto no que diz respeito às tranches dos empréstimos, como no que se refere às taxas de juro, tudo está determinado pelos indicadores estatísticos (…) e, desse ponto de vista, isto acaba por ser fulcral. E a ação executiva representa o sistema de cobrança de dívidas em Portugal. Logo, está diretamente ligada ao desempenho da nossa economia. As estatísticas irão refletir o papel da justiça para a eficiência da economia”, explicou Maria João Costa. No que toca à cooperação desenvolvida entre a DGPJ e a Câmara dos Solicitadores, Tânia Piazentin realçou que “tem sido muito positiva. Sendo a Câmara dos Solicitadores e o Colégio da Especialidade entidades indispensáveis neste pro-

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cesso e responsáveis pela gestão do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução, têm prestado toda a colaboração e todo o apoio, (…) têm promovido todas as diligências necessárias, quer ao nível da atuação dos agentes de execução face à necessidade de extinguir ou classificar os processos, quer no que toca à garantia de uma melhor articulação entre sistemas informáticos e aos desenvolvimentos aplicacionais que têm sido feitos no sentido de melhorar a partilha de informação e de assegurar que esta espelha a realidade processual”.

A burocracia processual Orador: MARIA HELENA BRUTO DA COSTA, Advogada, Professora universitária e Coordenadora do Departamento de Formação da Câmara dos Solicitadores Já conhecida por muitos agentes de execução, Maria Helena Bruto da Costa, identificou alguns dos principais focos de burocracia processual, os quais impedem o célere andamento da ação executiva, salientando que o reconhecimento destes pontos críticos pode contribuir decisivamente para a superação dos obstáculos à extinção dos processos. De acordo com a coordenadora do departamento de formação da Câmara dos Solicitadores, “é de louvar esta iniciativa num momento crucial em que aguardamos a entrada em vigor da nova lei sobre a ação executiva e sobre o processo declarativo. É um momento importante para que os profissionais possam trocar e discutir ideias, chegar a conclusões. Espero que a iniciativa seja proveitosa e que traga resultados”. Helena Bruto da Costa destacou ainda o facto de os agentes de execução apostarem, cada vez mais, na sua formação: “Tem havido uma grande adesão a todas as formações que têm sido organizadas, sendo então visível a motivação e o empenho dos profissionais no sentido de melhorarem e contribuírem para uma maior eficácia e eficiência da ação executiva”.

QUE OUTRAS ATIVIDADES PARA O A.E.? As execuções fiscais e administrativas Orador: FERNANDO MOURA, Advogado e Professor Universitário de Direito Fiscal Uma grande chamada de atenção foi trazida à classe pelo Advogado e Professor Universitário de Direito Fiscal Fernando Moura: durante a sua intervenção, fez questão de lembrar que já está legalmente prevista a possibilidade de os agentes de execução intervirem nos processos executivos fiscais. A norma que o permite é o artigo 51.º do Código de Procedimento e Processo Tributário que, sob a epígrafe “contratação de outras entidades”, estatui:


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“1 – A administração tributária pode, nos termos da lei e no âmbito das suas competências, contratar o serviço de quaisquer outras entidades para a colaboração em operações de entrega e receção de declarações ou outros documentos ou de processamento da liquidação ou cobrança das obrigações tributárias. 2 – A administração tributária pode igualmente, nos termos da lei, celebrar protocolos com entidades públicas e privadas com vista à realização das suas atribuições.” Este alerta despertou os agentes de execução para o seguinte cenário: fazendo uso da sua especial preparação para tramitar processos executivos poderão, com base nesta norma, levar a administração fiscal a permitir a sua intervenção também nestes processos. Tal trará maiores garantias, não só para o Estado, mas também para os cidadãos, uma vez que implica a intervenção de profissionais melhor preparados e que conseguirão garantir o sucesso e o cumprimento da lei nas execuções fiscais.

A prova por “constatação” ou a prova “judicial não qualificada” Orador: FRANÇOISE ANDRIEUX, Huissier de Justice em França e secretária-geral da UIHJ

a produção de prova. Trata-se de uma forma de dirimir facilmente muitos conflitos. No âmbito da produção do constat, o Huissier isenta-se de opinião e limita-se a registar, medir, ver, sentir, provar, socorrendo-se dos meios materiais necessários à constatação (fotos, vídeo e instrumentos de medição). Françoise Andrieux expressou também a sua satisfação perante a organização de iniciativas como esta, já que permitem o contacto, o conhecimento mútuo, envolvendo profissionais vindos de várias áreas e nações: “É sempre muito interessante perceber o que se passa noutros países”.

As citações e notificações no quadro do Regulamento CE 1393/2007 Orador: CARLOS DE MATOS, Agente de Execução e Presidente do Colégio de Especialidade Foi este o tema desenvolvido por Carlos de Matos, Presidente do Colégio de Especialidade, a quem coube explicar a função deste regulamento do Conselho Europeu em matéria de citações e notificações no espaço da União Europeia. Carlos de Matos anunciou ainda que a Câmara dos Solicitadores está empenhada em garantir que, em Portugal, seja o agente de execução o responsável por praticar estes atos, dado o fácil enquadramento nas suas funções.

As providências cautelares e as ações de divisão de coisa comum Orador: LEMOS JORGE, Juiz e membro da Direção Nacional da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

As Jornadas contaram com a muito apreciada participação de Françoise Andrieux, Huissier de Justice em França e secretária-geral da UIHJ, que veio falar da prova por constat, que poderemos traduzir para prova por constatação. Também poderemos recorrer à expressão que aparece na proposta de alteração do Código de Processo Civil: “prova judicial não qualificada”. São evidentes as vantagens patentes na forma como a verdade material é apurada nos países que reconhecem, a um profissional como o agente de execução, a competência para elaborar um constat. O constat pode ser requerido ao huissier de justice por qualquer interessado, como forma de assegurar o “retrato de uma realidade”, sendo mais comum aquele que se refere ao estado do locado antes do arrendamento e após o arrendamento. Durante o processo judicial, é apresentado como prova pela parte, pode ser requerida a sua realização ou tal poderá ser determinado pelo juiz, de forma a assegurar

A fechar o painel teve a palavra o Juiz e membro da Direção Nacional da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Lemos Jorge, que optou por abordar as possibilidades de intervenção do agente de execução nas providências cautelares e as ações de divisão de coisa comum. Fê-lo de forma bem-disposta e valorizando o papel do agente de execução e as funções que lhe são típicas. Salientou os casos em que o juiz pode sentir a necessidade de nomear um agente de execução para exercício de determinada função ou prática de ato material, vendo-se confrontado com a falta de previsão legal. Para o juiz, existe um grande silêncio legislativo quanto à figura do agente de execução, quando vista fora da ação executiva: “O que é que um agente de execução pode fazer para lá do processo executivo? Caímos nas zonas cinzentas. E o melhor é clarificar”. Dando como exemplo a venda na ação de divisão de coisa comum e no processo de inventário, o orador denotou que existem casos em que é evidente que o agente de execução pode ter mais intervenção, não apenas dentro das fronteiras da ação executiva, mas também em processos de outras naturezas: “O passo a dar para uma intervenção alargada do agente de execução, fora da ação executiva, consiste em criar

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a definição legal que esclareça as dúvidas e que explore precisamente esta lógica de executar aquilo que não carece de uma decisão judicial (…), e pode muito bem ser destacado da decisão e considerado apenas como execução. Delimitar a fronteira entre a prática dos atos materiais que não carecem de ser judicialmente apreciados e a necessidade de julgar é, portanto, o paradigma que precisa de ser definido, de forma a permitir uma intervenção alargada do agente de execução, ou seja: o exercício das suas funções tradicionais e outras análogas sempre que necessário. Aquilo que não carece de uma definição judicial pode muito bem ser destacado da decisão e delimitado como simples execução. Esta diferenciação (que nunca foi um problema) é essencial para que se comece a perceber – não só dentro da ação executiva mas particularmente fora dela – o que é que um agente de execução pode, ou não, fazer. Porque, com certeza, nem o tribunal stricto senso quer ficar sobrecarregado com mais tarefas de execução (seja em sede da ação executiva ou quaisquer outros) nem o agente de execução quer a responsabilidade de decidir”.

Sessão de Encerramento

A

sessão de encerramento era aguardada com expetativa por trazer consigo a oportunidade de votar as conclusões das Jornadas e ouvir os balanços finais destes dois dias de trabalho que Silva Queiroz, Presidente da Mesa da Assembleia do Conselho Geral, avaliou como algo “extraordinário” que trouxe “grandes ensinamentos”. Presentes na mesa da sessão de encerramento, tanto Françoise Andrieux como Javier Sanchez, fizeram questão de, mais uma vez, sublinharem o apreço por este tipo de iniciativas e o seu reconhecimento pelo trabalho que a Câmara dos Solicitadores tem vindo a desenvolver para continuar a fazer da ação executiva em Portugal um caso de sucesso. Os convidados quiseram agradecer, em nome das instituições que representam, a oportunidade de aprender com o caso português e de participar na construção das melhores soluções para os problemas que, no fundo, enquanto profissionais da justiça, todos partilham e querem ultrapassar pela competência, mérito, empenho e dignificação desta profissão jurídica. Para isso, recorrendo às palavras de João Capítulo, Tesoureiro do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores, “As pessoas têm que se convencer, de uma vez por todas, de que a formação é imprescindível. Não vale a pena olharmos para o passado, se não perdemos o comboio”. Também Brás Duarte, Presidente do Conselho Superior da CS, fez questão de referir que estas Jornadas conseguiram alcançar o reconhecimento de “todos os operadores judiciários. Trazemos um contributo bastante interessante para a ação executiva. (…) Um êxito!”. Tomando o lugar na mesa da sessão de encerramento e fazendo o balanço das Jornadas, Carlos de Matos focou o contributo que os temas debatidos trouxeram, visando, qualquer um deles, que os agentes de execução ficassem melhor pre-

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parados e mais esclarecidos para encarar o dia-a-dia da profissão. Contudo, alertou: “Como todos nós temos consciência, as nossas funções enquanto agentes de execução atravessam momentos de alguma instabilidade, fruto de uma crescente exigência por parte da economia em ver resultados práticos, isto é, em ver recuperados os créditos ou ver findos processos inviáveis. E nós, agentes de execução, estamos sob fogo cruzado, pairando sobre as nossas cabeças o ónus de provarmos que somos eficientes e eficazes na condução do processo executivo. Parece que tudo depende de nós. Somos o alvo das atenções da justiça”. Para o Presidente do Colégio de Especialidade, o anteprojeto de alteração do CPC, pode indicar o caminho do retrocesso, fazendo aumentar as pendências, ao contrário do que deseja. Por isso deixou um alerta: “O agente de execução não pode continuar a ser o elo mais fraco da ação executiva. Espero que, daqui a meia dúzia de meses, não sejamos novamente nós a sofrer as consequências deste inexplicável retrocesso legislativo, no que se refere às pendências”. Segundo o seu diagnóstico, o legislador não tem permitido que as suas criações se consolidem e deem frutos, sendo importante pensar as reformas e testá-las devidamente no terreno. Quanto ao estatuto da Câmara dos Solicitadores, o dirigente entende que “deve ser repensado na sua estrutura, prevendo a existência de colégios da especialidade com autonomia quer a nível de funcionamento, quer a nível financeiro”. Apesar de reconhecer que, mesmo a nível de fiscalização, ainda não foi possível aferir se já foram tomadas as melhores medidas possíveis, terminou deixando uma mensagem de esperança: “O nosso futuro depende apenas de nós e temos que provar que somos competentes e que exercemos as funções com rigor e transparência em prol de uma justiça para os cidadãos e com os cidadãos”. Para que tal seja uma realidade, nas palavras de Armando Oliveira, Presidente do Conselho Regional do Sul e autor de diversas intervenções ao longo de todo o debate, a organização deste tipo de iniciativas e de ações de formação torna-se essencial: “Estas Jornadas, concretamente, são importantes também para juntarmos, em torno de objetivos comuns, uma grande parte dos agentes de execução. (…) Nós temos o dever estatutário e regulamentar de formar os colegas continuamente, de lhes dar formação e de lhes proporcionar as melhores condições para o desempenho das suas funções. É para isso que aqui estamos. E o momento que vivemos torna este evento inadiável”. O Presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende, fez questão de agradecer a todos os convidados, à equipa que tornou possível a realização deste evento e a todos os agentes de execução que, com a sua participação, fizeram o sucesso destas jornadas. Salientou que a classe não pode parar de promover estes momentos de debate, contando com a participação de outros operadores judiciários, cuja cooperação é muito valorizada, mesmo quando têm criticas a fazer. Foram jornadas de estudo, de trabalho e, nas palavras do Presidente, “estas jornadas foram um momento em que aprendemos


JORNADAS DE ESTUDO DOS AGENTES DE EXECUÇÃO 2012

CONCLUSÕES

muito­(…) e são o culminar de uma série de ações de formação efetuadas ao longo do ano – a todos os participantes foi oferecido um livro como resultado desse mesmo estudo. Hoje, é possível estarmos aqui num debate muito mais aprofundado devido à preparação que se foi fazendo ao longo do ano”. Para José Carlos Resende, é importante institucionalizar estes momentos, tornando-os uma tradição de excelência. Como tal, garante que é intenção da Câmara dos Solicitadores promover anualmente este evento, com igual ou, se possível, melhor qualidade de ano para ano, assegurando a formação contínua dos agentes de execução e que estes saibam dizer, a cada momento, o que está mal e o que precisa de ser modificado. Foi com a certeza na voz que afirmou: “Sentimos um grande orgulho ao dizer que os agentes de execução tiveram problemas e que foram capazes de os resolver”. Foi José Carlos Resende quem leu as conclusões destas Jornadas, as quais não conseguem, de todo, espelhar o debate intenso e profícuo que decorreu durante os dois dias de trabalho. No que toca a propostas de alteração, foi apresentada uma única proposta formal de alteração na especialidade, a qual foi rejeitada uma vez que só reuniu o apoio de dois colegas. Os restantes agentes de execução presentes aprovaram o texto integral das conclusões (cumpre salientar que estas têm um carácter de recomendação, dado que não são oriundas de um órgão formal da Câmara dos Solicitadores).

1. Deve ser assegurada a possibilidade de o agente de execução reclamar, junto do juiz, sobre a fundamentação do pedido de substituição apresentado pelo exequente, sujeitando-se ao pagamento de custas do incidente em caso de decair, porquanto a livre substituição do agente de execução, sem motivos considerados válidos pelo tribunal em relação a atos praticados; 2. Deve ser aprofundado o conceito de atestações previsto no art.º 496 do novo CPC, acrescentando a possibilidade de as partes poderem, por sua iniciativa, apresentar atestações feitas por oficial com funções públicas, nomeadamente o agente de execução, que serão livremente apreciadas pelo tribunal; 3. Deve ser assegurada, em sede de revisão estatutária, a possibilidade de o Colégio de agentes de execução efetuar a arbitragem em casos de divergências entre colegas sobre notas de despesas e honorários e sobre a articulação em delegações; 4. Deve ser alargada a possibilidade de consulta, pelo agente de execução, de todos os dados fiscais do executado em processo que tenha título executivo válido, sem necessidade de intervenção do juiz, porquanto esta diligência para obtenção de autorização judicial revela-se como sendo exclusivamente burocrática e introduz grande morosidade nos processos, estando já assegurada atualmente a confidencialidade dos dados que pode ainda ser reforçada com a comunicação para o portal das finanças do executado; 5. Deve ser consagrado o princípio de impedimento das funções de mandatário em processo judicial com as de agente de execução, prevendo um período de transição, estabelecendose punições severas para quem incumpra; 6. Deve ser consagrada a possibilidade de ser nomeado como agente de execução a sociedade de agentes de execução, sujeita a regras de distribuição que pondere o número de sócios da mesma; 7. Em sede de revisão do sistema tarifário: a. As tarifas devem ser de valor fixo e obrigatório; b. Deve ser estabelecido um valor fixo de honorários elencando todos os atos possíveis, retirando da Fase 1 as citações prévias; c. Deve ser aprofundada a evolução do processo por fases, fazendo depender a fase seguinte do pagamento prévio da provisão mínima fixada. 8. Devem ser revistas as leis penais, prevendo o agravamento da sanção penal, por agressão ao agente de execução, equiparando-o a oficial de justiça; 9. Dever-se-á pugnar pela estreita colaboração entre os vários operadores judiciários, incluindo na promoção de ações de formação comuns.

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Prestes a encerrar mais umas jornadas, foi João Miguel Barros, Chefe de Gabinete da Ministra da Justiça, quem falou por último aos quase 400 agentes de execução que compunham a audiência. Nas suas palavras, foi “com muito gosto” que o Ministério da Justiça se associou a estas Jornadas, tendo ainda salvaguardado “o bom clima de cooperação que existe atualmente entre o Ministério da Justiça e a Câmara de Solicitadores, e que nunca é demais evidenciar. É essa franca cooperação que tem permitido avanços significativos numa área tão complicada como é a da ação executiva e na clarificação dos diversos aspetos da atividade dos agentes de execução”. João Miguel Barros sublinhou que “o Ministério da Justiça tem cumprido, ao considerar a Câmara dos Solicitadores como um parceiro essencial para as reformas que tem vindo a empreender. E a Câmara dos Solicitadores tem sido inexcedível na resposta dada, disponibilizando-se sempre na procura de soluções, e contribuindo de forma empenhada nos trabalhos hercúleos que temos vindo a desenvolver”. O convidado trouxe às jornadas aquilo que entende que é o principal trabalho que tem que ser feito, destacando três pontos fundamentais nessa reforma: Código de Processo Civil, nova Organização e Funcionamento dos Tribunais e Plano de Ação para a Justiça na Sociedade da Informação. Em breve, o ministério espera ter prontos a entregar na AR os primeiros dois projetos. Quanto ao terceiro, “o Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de Informação está a avançar a bom ritmo. Fechámos já um dos seus eixos: está terminado o caderno de encargos do novo Portal da Justiça (que não é um Portal do Ministério da Justiça, mas de todo o sistema de justiça e que conta com os contributos de todos os parceiros judiciários). E a definição dos fluxos processuais, administrativos e de gestão de um novo e único sistema de informação dos Tribunais está a andar a bom ritmo. É um trabalho conjunto que envolve igualmente todos os parceiros judiciários e que tem contado com a presença da Câmara dos Solicitadores”. O Ministério não menospreza a responsabilidade de levar a cabo estas reformas estruturais que são sinónimo de “trabalhos hercúleos, de grande monta.” Contudo, tem presente que “reformas estruturais, na Justiça, não se fazem contra as profissões jurídicas! O conteúdo em concreto de algumas das soluções preconizadas nas reformas, pela sua dimensão e complexidade, não agradará sempre a todos. Mas isso não pode ser impeditivo, como não tem sido, da cooperação institucional”. Ficou então a garantia de que o diálogo será o motor de todos os planos em andamento. No que diz respeito especificamente à ação executiva, João Miguel Barros também deixou uma palavra: “Ora, contrariando aquilo que tem sido assimilado erradamente, nem todos os processos existentes no Tribunal são processos em atraso! Essa confusão de entendimento e de discurso tem sido muito comum na comunicação social até hoje. Ora, temos de nos esforçar para retificar o discurso público, sob pena de estarmos a carregar uma pena maior do que aquela que nos foi atribuída com as más decisões do passado. Não fora a ação executiva

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e a pendência processual estaria perfeitamente enquadrada, e seria razoavelmente controlada”. O Ministério está empenhado em combater os backlogs, sabendo que a grande pendência se concentra na ação executiva. Contudo, reconhece que “em muitos dos processos pendentes atualmente existentes, há uma razão que justifica a situação de pendência à luz da atual lei em vigor (…) ou até findos de acordo com as normas do bom senso, mas tecnicamente ativos segundo a falta de razoabilidade de algumas soluções da legislação em vigor”. A verdade é que, apesar de reconhecer o exagero da carga negativa associada à pendência processual, é preciso combater os processos que efetivamente se encontram parados. E tal só pode ser alcançado com reformas de fundo e evitando as soluções meramente circunstanciais que apenas podem dar continuidade a um “sistema legislativo que é perverso, e que nos tem mantido reféns de soluções burocratizadas e paralisantes”.

Face ao trabalho desenvolvido em conjunto com a Câmara dos Solicitadores, o representante do Ministério entendeu que há “uma palavra de justiça a dar: a colaboração, no Grupo de Trabalho criado pelo Ministério da Justiça, da Câmara dos Solicitadores e do Colégio de Especialidade de Agentes de Execução, bem como do Conselho Superior da Magistratura, tem sido, a todos os títulos, louvável. Quero manifestar-lhe, por isso, Senhor Presidente, pública nota de reconhecimento, pelo empenho e toda a colaboração que ativamente tem sido prestada e que nos tem permitido alcançar alguns bons resultados. Foi ainda a colaboração entre o Ministério da Justiça e a Câmara dos Solicitadores que permitiu agilizar procedimentos no sentido de reforçar os mecanismos de transparência na movimentação das contas-clientes dos Agentes de Execução, e bem assim, na criação de procedimentos que permitem à Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) efetuar, de forma expedita, a verificação e o controlo necessários da atividade dos Agentes de Execução, fator decisivo para sua a supervisão contínua.” Dando conta que o Ministério acompanha as dificuldades dos operadores da justiça, João Miguel Barros reconheceu que “nunca, como hoje, houve tanta desconfiança em relação às profissões jurídicas. Todas elas. E é por isso que tudo o que for


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feito para credibilizar a atividade dos profissionais de justiça, quaisquer que eles sejam, nunca será pouco! Por outro lado e é igualmente de justiça afirmá-lo, quero agradecer a todos os Agentes de Execução que, em resposta aos pedidos que lhes têm sido dirigidos, têm feito um esforço adicional no seu dia-a-dia, promovendo a agilização dos processos e a sua extinção mais célere, quando tal é possível, correspondendo assim aos desafios que constantemente lhes têm sido lançados. É fundamental introduzir novos procedimentos e práticas no exercício quotidiano da atividade. Sublinho, por isso, a importância do trabalho levado a cabo pelos Agentes de Execução, enquanto profissionais com funções públicas responsáveis pela realização da maioria dos atos do processo executivo, dos quais depende em grande parte o sucesso da nossa missão e sem os quais não teríamos, seguramente, alcançado os resultados já registados até à data.”

É por todo este percurso já trilhado que se espera que o novo Código de Processo Civil permita “agilizar a tramitação da ação executiva e o rápido desfecho das ações, desde logo, das que sejam inviáveis, seja por não existirem bens que permitam ao exequente recuperar o seu crédito, seja porque o exequente perdeu o interesse na execução, seja, até, porque o exequente não cumpre com os seus deveres perante o Agente de Execução, não adiantando o dinheiro necessário para que este profissional possa exercer a sua função com dignidade e em condições competitivas com todos os demais agentes de execução a operar no mercado.” Entretanto, serão ainda tomadas, a breve termo, medidas extraordinárias que irão anteceder a entrada em vigor do novo código, com o objetivo de alcançar a tão almejada “redução da pendência executiva em atraso, num curto espaço de tempo, continuando a dar sinais positivos neste domínio (…) pretende-se, com estas medidas, permitir que sejam removidas, de imediato, do sistema de justiça, de forma simples e rápida, as execuções cuja manutenção não tem razão de ser em função das causas pelas quais se encontram sem ser regularmente tramitadas, responsabilizando-se quem nelas perdeu o interesse. É o caso, por exemplo, das execuções que se encontrem para-

das por inércia do exequente em promover o seu andamento ou por não pagamento das quantias devidas ao Agente de Execução. Por outro lado, também as execuções mais antigas, instauradas antes de 15 de Setembro de 2003, em que já se encontra demonstrado não existirem bens penhoráveis, mas que não podem ser extintas pelo simples facto de não lhes ser aplicável o regime atualmente em vigor, passarão a poder sê-lo. Agiliza-se também a tramitação das execuções pendentes, aplicando a todas elas o regime de consultas das bases de dados por meios eletrónicos”. No final da sua intervenção e já depois de ter sido oficializado o encerramento de mais umas Jornadas de Estudo, João Miguel Barros voltou a realçar o carácter imprescindível da cooperação interinstitucional, independentemente das divergências que possam existir: “Nós, ao nível do Ministério da Justiça, temos definido que todas as reformas têm que contar com uma avaliação e a participação de todas as profissões jurídicas. A Câmara dos Solicitadores é, naturalmente, um parceiro que não é substituível. Nós estamos a fazer uma revolução completa ao nível do sistema de justiça. (…) Não estamos propriamente a fazer apenas gestão de problemas”. E também os agentes de execução mereceram uma palavra de reconhecimento e compreensão: “Todos temos que reconhecer que os agentes de execução não têm um papel fácil. Estão ali na primeira linha de guerra para apreender bens e para tentar arranjar alternativas para o pagamento de dívidas – tudo isto gera uma certa incompreensão social que acaba agravada pela atual situação de crise que vivemos em Portugal. (…) Daí o meu apelo: todos nós sabemos que houve situações em que se verificou a violação de princípios fundamentais, em que, inclusive, se registou o cometimento de crimes. Mas isso não pode nunca significar o açambarcar de todos os profissionais. Temos que, acima de tudo, credibilizar a atividade com normas claras relativamente ao seu funcionamento e não poderemos deixar zonas cinzentas (…)”. E assim terminou mais uma edição das Jornadas de Estudo dos Agentes de Execução. Segundo Júlio Santos, responsável pela coordenação da comissão organizadora, o balanço foi “muito positivo” por inúmeros aspetos tais como a adesão dos profissionais, a participação dos oradores, o convívio sempre saudável, a vontade de partilhar e debater que foi uma constante, entre outros impossíveis de resumir ou transcrever. Como disse José Carlos Resende, as conclusões das Jornadas “falam por si sobre muitas das coisas sobre as quais se falou aqui. Mas não falam tudo”. Nem as conclusões, nem as fotografias, nem os vídeos, nem as notícias. Afinal de contas, não aconteceram apenas mais umas Jornadas de Estudo. Viveram-se as Jornadas de Estudo dos Agentes de Execução 2012. : :

Os vídeos das III Jornadas dos Agentes de Execução encontram-se on-line e como tal as sessões podem ser (re)vistas em www.solicitador.net

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no feminino HISTÓRIAS

Fazer várias coisas ao mesmo tempo é apanágio do sexo feminino. Não têm medo do tempo e quase que o rasgam de tanto esticarem as horas. O esforço e o empenho compõem a imagem de marca e tatuam os seus dias. Os objetivos são claros, definidos, impossíveis de ignorar e atingem-se sempre à custa de muitos: “Tenho que adiantar trabalho pendente”. Ou: “Hoje não posso porque a miúda está doente”. Ou então: “Tenho que dar um jeito à casa”. Ou talvez: “Hoje tenho que aproveitar a noite para estudar”. Mas desistir está fora de questão. Conjugam o verbo ‘ser’ no futuro porque o ‘agora’ será sempre pouco. A Cristina é solicitadora. A Alexandra é agente de execução. A Cristina canta fado. A Alexandra está grávida. “Mulheres…”, diriam eles num suspiro. Nós fomos conhecê-las. Afinal de contas, já lá vai o tempo em que uma grande mulher só podia existir atrás de um grande homem. Hoje em dia, as grandes mulheres existem ao lado dos homens que são tão grandes quanto elas, pois, apesar de muitas conquistas ainda estarem na sala de espera, com senha tirada, a aguardar a sua vez, as que já foram atendidas fazem-se notar mesmo que não usem salto alto. Texto Ana Filipa Pinto Fotografias Hugo Vieira

[Cristina Marques]

DE TOGA VESTIDA E XAILE AOS OMBROS

E

m Peso da Régua, avista-se o Douro. Vai passando subtilmente entre as margens que dão cor e forma à paisagem que se diz única sem falsas modéstias. Do escritório de Cristina, não se vê o rio. Mas, na prateleira, está pousada a moldura com fotografia da filha. É ela a sua inspiração. Ao lado, fica o gabinete do marido com quem partilha o espaço e a vida. Cristina Marques é uma mulher de paixões, daquelas que não são fugazes ou efémeras. Vão ficando e alimentando-se como se soubessem que, só todas juntas, é que farão realmente sentido. Mas, começando pelo início: “O fado acompanha-me quase desde sempre. Eu acho que desde que nasci. A minha mãe é uma cantora excecional. Eu sabia os fados todos. Até os mais antigos. E sempre cantarolei com ela”. Aos 11 anos, surgiu o convite para fazer parte de um grupo de fado da região de Lamego. Andou por tabernas e romarias, de braço dado com o fado. Embora o grupo tenha deixado de atuar, Cristina não deixou de participar em vários concursos de karaoke até chegar um novo desafio: fazer parte de um grupo de baile. “E lá andei, durante, cerca de seis anos, a fazer várias atuações, a conhecer várias terras e, até, países.”, recorda Cristina.

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Foi numa das muitas atuações que Cristina conheceu aquele que viria a ser o seu marido. Afinal de contas, alguém no público a olhava de forma diferente naquela noite: “Na altura, eu cantava em vários sítios e ele estava num dos bares em que eu cantei. Ele ficou a olhar para mim, eu fiquei a olhar para ele. Por acaso, tínhamos alguns amigos em comum que nos apresentaram. E ele fazia sempre questão de estar nos sítios onde eu ia cantar. Já com um bocadinho de interesse. Conhecemo-nos, começámos a sair, a namorar… Já sabia os repertórios todos”. Na altura, Cristina tinha pouco mais que 20 anos. E foi sobre as águas do Douro que voltou a abraçar o fado: “Fui convidada para fazer as noites de fado nos barcos da travessia do Douro, entre a Régua e Pinhão. Era muito engraçado”. A música ajudou-a a amealhar algum dinheiro. Com ele, comprou o primeiro carro. Aquele que a acompanharia nas longas viagens diárias até à faculdade: “Entretanto, casei e foi nessa altura que eu resolvi seguir a solicitadoria. Está tudo interligado. Quando decidi concorrer à faculdade, pensei enveredar pela área da saúde, uma vez que já trabalhava numa clínica de hemodiálise. No entanto, o meu marido, que é advogado, sugeriu a licenciatura em solicitadoria porque se tratava de uma área


ENTREVISTA COM ...............

interessante­e por explorar nesta zona. E assim foi. Entrei no ISMAI onde completei dois anos. Fiz o curso todo com o estatuto de trabalhador-estudante. Nesses primeiros anos, saía daqui por volta das 16 horas, chegava lá às 18 horas e tinha aulas até à meia-noite. Regressava e estava na Régua às 2 horas da manhã. Isto de segunda a sexta-feira. Foi um bocadinho duro. Mas tudo se conseguiu. No terceiro ano, decidi mudar para Mirandela, fiz o último ano no IPB e gostei muito da experiência, adorei conhecer as pessoas que estavam lá a estudar. Tive um acolhimento extraordinário, conheci amigos para a vida”. Entre os estudos, o trabalho e a família, a música perdeu um pouco do seu volume. Mas nunca deu lugar ao silêncio. Até porque passou a ter mais uma admiradora: a filha. “Quando engravidei já estava no estágio da Câmara dos Solicitadores. Eu até dizia, em tom de brincadeira, que a minha filha não iria certamente querer ser jurista. Entretanto, as aulas acabaram em junho e ela nasceu em novembro. Portanto, calhou tudo numa época de aulas e de estudo para o exame do próximo ano. Mas foi uma bebé muito sossegada. Nessa altura, parei todas as outras atividades. Estudei para o exame que correu bem e gozei a minha filha”. É solicitadora desde janeiro de 2012 mas continua a trabalhar no departamento de farmácia e de certificação da qualidade da Clínica. Nas palavras de Cristina, “é fácil compatibilizar quando se tem força de vontade“. Contudo, assume que, “às vezes, também é complicado. Mas esforço-me para que nada falhe, principalmente à minha filha. As rotinas dela têm que ser cumpridas e eu faço questão de estar presente em todas elas”.

Todo o escritório está organizado, refletindo a sua forma de ser. Numa das paredes, está um quadro pintado por si e, em baixo, existe uma lareira que se acende no inverno. É por ali que está no pedaço do seu dia que dedica à solicitadoria, uma área que lhe permite “conhecer as realidades e os problemas das pessoas. Isso faz com que tenhamos uma relação muito pessoal, que tentemos ajudar, evidencia o nosso lado mais humano. Não podemos deixar de passar para a pele do outro. É um dos aspetos que mais me atrai na profissão. Gosto de lidar com pessoas. É um papel difícil mas é o que eu gosto de fazer. E as pessoas ainda vêm à procura do solicitador amigo”. Tal e qual como na clínica, onde sente, ainda mais, que a solicitadoria foi uma escolha acertada: “Há comunicação entre as duas atividades profissionais que desenvolvo, nomeadamente quando presto aconselhamento aos doentes no que toca à proteção jurídica a que eles têm direito como insuficientes renais crónicos. Muitos deles não estão informados. E eles sentem que têm ali uma mãozinha a ajudar. Eu gosto de estar com os doentes, de conversar, de os ouvir. E tiro sempre um bocadinho de cada dia para falar com eles”. Ser mulher nunca foi um obstáculo. Pelo contrário. “Talvez as pessoas ainda liguem a solicitadoria a uma profissão mais masculina. Mas a sensibilidade feminina marca muito a diferença. Principalmente se estivermos a falar com outra senhora que, muitas vezes, acaba por desabafar sobre a vida dela. (…) E, de toga, não há diferenças”. Quanto a trabalhar com o marido, “é muito positivo, tanto do ponto de vista pessoal como profissional. A nível profissional, contribuiu para o meu enriquecimento. Sempre admirei o trabalho do meu marido que achava

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extremamente exigente. Por isso mesmo, eu considerava que deveria conseguir ajudá-lo, estando mais presente num dia-a-dia que está cheio de prazos. E, atualmente, consigo ajudar bastante. Estamos em parceria e, como há uma entreajuda, conseguimos ter mais tempo para nós”. Há apenas uma regra para que tudo corra bem: assuntos de trabalho ficam no escritório. A música é mesmo aquele amor que perdura e que já contagiou a maior fã: “Canto sempre para a minha filha. Mesmo quando ainda estava grávida. Eu só pensava: ‘Tu tens que gostar de música’. E ela adora. Quando está cheia de sono, se ouvir música, desperta logo e lá fica a dançar, a abanar-se e a bater palmas. Herdou esse lado da mãe”. Hoje não se ouve música mas costuma ser a sua mais fiel companheira: “Costumo, quase sempre, ouvir música enquanto trabalho. Ouço de tudo um pouco. Mas, quando é para ouvir fado, é mesmo só para ouvir fado. O fado deve ser ouvido em ambiente calmo, média luz. E, às vezes, preciso de ouvir fado para me inspirar”. E até a solicitadoria faz questão de entrar nesta desgarrada: “Há um ponto de encontro entre a música e a solicitadoria porque, através da música,

conseguimos conhecer imensas pessoas que, por vezes, num ambiente mais descontraído, acabam por desabafar com mais facilidade sobre problemas que até podem ser resolvidos por um solicitador. Arranja-se ali um cliente e, até, um amigo”. Cristina não se arrepende de nenhum passo. E ainda não esgotou as canções que quer cantar nem os planos que deseja ver concretizados. Sem superstições que a façam hesitar antes de entrar em palco, Cristina não quer parar de querer: “No que toca à solicitadora, quero explorar, explorar, explorar e concluir o curso de direito. Quero aproveitar os momentos com a minha família, com a minha filha que estará sempre em primeiro lugar. Faremos tudo para que ela seja, pelo menos, muito feliz. A música, o fado é algo que quero manter para sempre. Jamais irei conseguir deixar essa paixão. Está-me no sangue”. Sente-o “tão na alma” que “toda a gente, ao ouvi-lo”, saberá sempre que aquele fado é o da Cristina.1

1

Baseado no fado intitulado “Eu queria cantar-te um fado” de Amália Rodrigues

[Alexandra Ferreira]

DE TOGA VESTIDA E UM BEBÉ NA BARRIGA

E

m plena Invicta, com vista para a movimentada avenida da Boavista, o escritório deixa entrar a luz do sol e conta muito sobre quem é Alexandra Ferreira: “Tudo aqui dentro diz que é o meu escritório. Foi tudo montado por mim. A minha marca está, acima de tudo, no tom do escritório: o branco. Adoro a cor. Dá-me paz e serenidade. Primeiro, estive em Matosinhos, onde tinha um escritório mais pequenino e sombrio. Depois, vim para perto de casa porque sempre morei aqui no Porto. Adoro estar aqui”, explica Alexandra.

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HISTÓRIAS NO FEMININO

As janelas são grandes e a equipa transparece a mesma energia de Alexandra que, grávida de sete meses, continua a trabalhar. O Pedro Alexandre será o segundo filho. O irmão, João Luís, já tem 13 anos e é quem, muitas vezes, dá o merecido sermão à mãe: “O meu filho é muito ligado a mim, está sempre a contar comigo e com o pai para tudo. É um ótimo aluno e nós tentamos garantir-lhe todo o acompanhamento. Está sempre a dizer que eu trabalho demasiado, que tenho que ter cuidado. Está sempre muito preocupado”. O João Luís já fazia parte da vida de Alexandra quando esta decidiu retomar a faculdade: “Em 1993, entrei para a Faculdade de Direito. Por razões económicas, tive que abandonar os estudos. Só aos 27 anos é que voltei à faculdade, depois de ter nascido o meu primeiro filho. Optei pela solicitadoria. Trabalhar durante o dia e estudar à noite não é fácil. Então com um bebé…”. Hoje, apesar de não colecionar arrependimentos, Alexandra assume que não era apaixonada pela ação executiva. Conta que deixou a solicitadoria generalista apenas por, na altura, sentir que a área estava “a degradar-se. Não havia mercado. Então, atirei-me para as execuções. Isto aconteceu há três anos e meio. (…) Mas não mudava nada. O início na ação executiva foi custoso. Como são os exequentes que nos escolhem, é muito complicado entrar. Mesmo provando, mostrando resultados, há muitas variáveis em jogo que, por vezes, nos ultrapassam. Atualmente, tenho o que tenho à custa de muito suor””. Pequenino e acolhedor, nas palavras de Alexandra, o seu escritório não é uma “fábrica de execuções”. Montou-o sozinha e, hoje em dia, apesar da equipa que reuniu, reconhece que não deixa de ser “controladora” e que continua a gostar de estar envolvida em todas as tarefas. Com sentido de humor e bem-disposta, Alexandra conta que, na ação executiva, o que mais aprecia “são as relações com as pessoas. Interajo com muita gente e considero-me uma boa mediadora. Faço amizade com os meus executados e com os meus exequentes. Até hoje, nunca tive problemas e as situações pontuais facilmente se resolveram. De todas as penhoras que fiz, se recorri três vezes à polícia, foi muito. (…) Em relação à minha pessoa, nunca senti receio... Ah! Uma vez ia afixar um edital e apanhei um choque no portão que era eletrificado”, recorda Alexandra rindo às gargalhadas. O dia-a-dia de uma agente de execução não é fácil. Mas, verdade seja dita: apesar de morar numa das ruas paralelas e de o filho estudar ali perto, o dia-a-dia de uma agente de execução, casada, com filhos e grávida é um quebra-cabeças com soluções encriptadas: “O facto de estar grávida alterou o meu dia-a-dia. É muito mais cansativo. Tento praticar uma alimentação mais saudável. Os enjoos não foram problema mas, nos primeiros meses, tinha muito sono. A seguir ao almoço então… Em época de escola, levanto-me às 7 horas da manhã. Tenho que tratar do filhote, arranjar-me e sair. Deixamos o miúdo no colégio e vimos trabalhar. O meu marido trabalha comigo. Sempre nos demos muito bem… Claro que há discussões. Mas ele é muito flexível, calmo. Eu sou a agitada. Portanto, nós compensamo-nos”.

Nesta balança, marido é uma ajuda preciosa, principalmente quando se trata de equilibrar a “auto-discriminação” que Alexandra diz infligir contra si mesma: “Nunca notei qualquer tratamento diferente por ser mulher. Nunca senti discriminação. Acho que é a personalidade das pessoas que faz a diferença e não o facto de ser homem ou mulher. A discriminação que eu sinto é aquela que eu me imponho a mim própria. Eu discrimino-me porque, se for preciso, trabalho a dobrar para provar que sou melhor. Porque a verdade é esta: eu continuo a ter, por exemplo, as tarefas domésticas porque não tenho empregada. É claro que tenho um marido que me ajuda bastante. Mas faço tudo e, se for preciso, venho à noite para o escritório”. Embora acompanhada pelo marido, Alexandra ainda faz diligências externas. Chegada à porta do executado, Alexandra nunca sente que está ali para julgar alguém: “Há pessoas que, quando eu me identifico, começam logo aos berros. Mas eu deixo-as acalmarem-se, depois falo e elas acabam por se adaptar e por perceber que se trata de uma conversa para resolver o problema da melhor forma. Faço sempre uma diligência inicial, em que vou sozinha (uma pré-diligência, digamos), para perceber como é a pessoa”. Apesar de reconhecer que “ninguém abre a porta muito satisfeito”, nunca viveu nenhuma história “mirabolante”. Contudo, não deixa de apontar alternativas: “Gostava que deixassem de ser os exequentes a escolher os agentes de execução. Acho que seria mais justo se fosse por distribuição”. Além disso, salvaguarda o muito que está por fazer ao nível da imagem: “As pessoas já começam a perceber o que é que nós somos e fazemos. Mas sim, temos uma fama terrível. Só passa a parte negativa para a comunicação social. E é isso que fica na memória das pessoas”. A ação executiva desgasta-a pelo que envolve, pelo que implica. Aliás, se a transação de emoções entre mãe e filho é assim tão forte, o Pedro irá nascer sabendo o que é a crise. Alexandra vive num conflito que, por vezes, leva para casa, guarda consigo: “Sou confrontada com situações muito difíceis em termos humanos. E é com essas que mais me custa lidar por causa do conflito interior que se gera e que me transtorna. Às vezes, vou para casa a pensar naquela pessoa. Mas, por exemplo, nos despejos, tenho conseguido que as pessoas possam ir para sítios melhores do que aqueles em que estavam. Custa-me muito pensar que as pessoas vão para a rua. Quando faço a tal diligência prévia, analiso como é que as pessoas vivem. Se eu perceber que elas não irão conseguir resolver a situação, começo a falar com as instituições, Segurança Social, Câmara. Não me vejo a chegar a um local e a pôr, na hora, as pessoas na rua”. Por tudo isto, Alexandra não quer ser agente de execução até ao final dos seus dias. Terminar o curso de Direito e “ir para a magistratura” são episódios pelos quais lutará para que façam parte do seu futuro. Isto, claro está, para além do projeto “que traz na barriga”. : :

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HISTÓRIAS

á lá vão mais de 25 anos desde que a aventura começou para o Grupo Coral da Justiça do Porto. No Palácio da Justiça da Invicta estão arquivadas histórias que ‘cantadas’ ninguém acredita. Tudo se faz de convívio e “carolice”. O espólio não deixa mentir e o pó dos anos só torna a memória mais apetecível: “Aqui temos calendários, o DVD… A nossa brochura que tem muitas fotografias. Já estivemos em Paris, em Estrasburgo, em Bruxelas… Já andámos por Espanha e por todo o Portugal. Acho que esta fotografia foi tirada em 1992, numa igreja que fica aqui ao lado. Depois, temos por aí algumas lembranças que nos vão oferecendo. Temos CD’s…”, vai descrevendo­João Gonçalves de Lima, vice-presidente do Grupo Coral da Justiça. As prateleiras estão cheias daquilo que o coração guarda sem pedir autorização. “Vou mandar acender as luzes. Lá em baixo é o Salão Nobre. Tivemos autorização para guardar aqui as nossas lembranças que queremos preservar. Mas não é aqui que ensaiamos.” Atualmente, estão abrangidos coro, o grupo instrumental e o grupo de cantares e danças populares. E muito mudou desde que a ideia surgiu: “Em tempos, o que chocava não era tanto a mistura de funcionários com juízes. O que chocava era a ideia de ter juízes a atuar em público e, por vezes, para outros profissionais da Justiça”, explica Gil Félix Almeida, presidente do Grupo Coral. Hoje em dia, já ninguém pensa nisso. Solicitadores, advogados, oficiais de justiça, juízes – todos se encontram, uma vez por semana, para ensaiarem os temas que o Maestro vai indicando. Procura-se a folha certa, endireitam-se as costas. É tempo de arrancar com a primeira peça. A porta abre-se devagarinho e entra mais um elemento. “Por vezes, torna-se difícil compatibilizar com o resto dos nossos compromissos. As pessoas, quando chegam, têm que se mentalizar que vão ensaiar. E isso ainda demora. Contudo, temos que salientar a amizade que todos sentimos”. Fernanda Castelo Branco, uma das sopranos e oficial de justiça, não desmente esse gosto, essa alegria, pelo contrário: “Tomei posse aqui, neste Palácio, numa sexta-feira e, na terça-feira seguinte, havia ensaio. Ouvi falar e vim logo. Já faço parte da mobília, estou com o grupo praticamente desde o início”. Textos Fernanda sempre cantou. Natural de Cinfães do Douro, conta Ana Filipa Pinto que ia e vinha da escola a cantar, que qualquer recado que fosse fazer, no caminho, não podia faltar a cantoria. Uma paixão Fotografias que conhece desde sempre: “A minha mãe cantava muito bem Hugo Vieira e o meu pai era um artista. Está nos genes”.

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Vão chegando. Trocam impressões, partilham novidades. Não se veem há dois meses e, entretanto, a voz e a saudade ressentem os efeitos das férias. “Chiuuu…”, pede o Maestro. Sempre assíduo e pontual, até mesmo quando, estando a acompanhar um filho num torneio a decorrer no Estoril, isso implicou ter que apanhar um avião de Lisboa para o Porto para não falhar um ensaio, regressando posteriormente a Lisboa. Ainda não chegaram todos mas está na hora de começar. Interrompem os risos, colocam-se nas suas posições e aquecem as vozes.

GRUPO CORAL DA JUSTIÇA DO PORTO QUANDO A GENTE DA JUSTIÇA SOBE AO PALCO

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Gil Félix Almeida

É essa vontade, esse sorriso permanente que os torna diferentes, especiais. No fim de cada espetáculo, o público está de pé e aplaude: “Não é para dizer que o espetáculo é muito bom tecnicamente mas… A gente tem qualquer coisa… Acabamos sempre com o público todo em pé. Começamos com uma parte mais clássica com o coro. Depois, passamos pela parte instrumental que abrange a execução de algumas peças que, sendo clássicas, as pessoas, na generalidade, gostam porque são familiares ao ouvido. Por fim, vem o folclore. Conseguimos criar uma sequência sem intervalo. E a última parte demora aquilo que as pessoas quiserem. A particular composição (maioritariamente constituído por pessoas ligadas ao Direito e à Justiça) garante originalidade e afirma-se como uma mais-valia para organizações e serviços relacionados com o Direito e a Justiça. Seja para atos oficiais ou simples iniciativas mais culturais e festivas, podem sempre contar com uma oferta cultural e recreativa que, uma vez feita por gente do mesmo ofício, atrai naturalmente adesão e participação. É assim que o Grupo tem participado, quer em diversas iniciativas oficiais como a cerimónia de abertura de anos judiciais, atos de posse de Senhores Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, quer em várias outras de índole mais cultural e recreativa, como ainda recentemente aconteceu após solicitação da Câmara dos Solicitadores ou a pedido de uma associação cultural de Viseu, constituída igualmente por pessoas ligadas à Justiça. Com estas caraterísticas, fomos o primeiro a nível nacional”, afirma Gil Félix Almeida. “O ‘ohhhh’ melhorou. Saiu muito bem”, elogia o Maestro. Da sua pasta negra vão saindo as partituras e, à frente, está o órgão que vai ajudando a ‘apanhar’ a nota. Noutros tempos, ensaiavam nos gabinetes. Hoje, contam com uma sala de conferências. Com o passar dos anos, foi-se instalando a certeza de que era preciso chegar mais longe: “Quando se pôs a hipótese de se organizarem espetáculos, o coro era a base. Havia uma segunda parte que vivia um pouco da criação individual. Depois, chegámos à conclusão de que tínhamos que apostar em algo mais sério. Houve necessidade de dar um salto qualitativo. Como havia muitos magistrados que tinham estado envolvidos na Tuna Académica de Coimbra, foi fácil criar um pequeno grupo instrumental. Mais tarde, e também por iniciativa de alguns

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magistrados que, em Coimbra, mantiveram ligações ao Grupo de Etnografia e Folclore da Academia de Coimbra, formou-se o grupo de danças e cantares populares. E toda esta ligação a Coimbra justifica que o espetáculo termine normalmente com um momento de evocação da canção coimbrã, recordando um dos seus intérpretes que foi Zeca Afonso”. Quando deram conta, já haviam percorrido o país e não só. “Alegria e boa-disposição é o que temos que ter antes de entrar em palco. Não temos mais nenhuma superstição. O espetáculo, hoje em dia, é mais profissional, digamos assim, sem perder essa particularidade que é saber dialogar com o público, de se entrosar com ele. E é sempre muito positivo o contacto com outros grupos de natureza semelhante”, descreve Gil Félix Almeida. Aderir é muito simples. Mas as vozes novas não têm surgido tanto quanto seria desejável: “Quem quiser, é só aparecer. Tem que estar ligado ao Direito ou à Justiça. Se estiver, entra sem qualquer obstáculo. Também podem vir familiares de pessoas que já estejam connosco. Se não estiver, de todo, ligado a este meio, temos limitações em termos de número que é para não deixar descaracterizar o grupo, já que o que o distingue é o facto de ser composto por gente da Justiça. (…) Tem sido complicado atrair rostos mais jovens. A vida dos profissionais que estão ligados aos Tribunais e ao Direito mudou muito. Há mais telenovelas para ver à noite. E depois também há muita gente que, em vez de procurar grupos que já existem, opta por criar outros com os mesmos objetivos. (…) Gostávamos muito que mais gente quisesse fazer parte mas julgo que esse é um problema generalizado e que o espírito associativo está a atravessar uma fase de quebra, de degradação”. No entanto, sempre vão aparecendo pessoas interessadas em dar a voz ‘ao manifesto’. Conceição Cunha está reformada. Era oficial de Justiça e trabalhou neste Palácio da Justiça há 20 anos atrás. Nessa altura, foi convidada para fazer parte do grupo mas a vida não a deixou cantar. Depois andou pelo país em trabalho. Aposentada mas com imensa vontade de fazer algo diferente, lembrou-se daquele convite e tentou saber mais sobre o grupo: “Nesta ânsia de arranjar alguma coisa, lembrei-me daquele convite. Fui pesquisar, entrei em contacto e disse logo que nunca tinha cantado em grupo a não ser na minha adega.


GRUPO CORAL DA JUSTIÇA DO PORTO

Maestro Joel Amaro Marques e João Gonçalves Lima

Na terça-feira seguinte, aqui estava para ensaiar. Gosto muito. E não gosto só de ver, gosto de participar. E aqui estou!”. Alguém lança uma piada e os risos ecoam na sala. Mas logo intervém o maestro: “Vá, vá… Vamos lá acalmar e repetir!”. “No início eramos um bocadinho mais atrevidos. Só visto… Passaram-se bons momentos.”, recorda Gil Félix Almeida. Está ligado ao Grupo Coral da Justiça desde 1986 mas, mesmo antes, a música andou sempre de mãos dadas com o Direito: “Já em Coimbra, pertencia a um grupo de etnografia e folclore e a verdade é que não perdia as duas horas de ensaio na véspera de qualquer exame. Chegava àquela hora, arrumava os livros a um canto… E o certo é que, no dia seguinte, tudo corria bem. A música ajuda, distrai. Uma pessoa estudava, estudava, estudava… A uma determinada altura, tudo era uma confusão de ideias e conceitos repetidos à exaustão. Aquelas duas horas em que não se pensava rigorosamente em nada punham as ideias em ordem. Hoje, no fim de um dia de trabalho, liberta dos problemas vividos e dá outra disposição para se enfrentar o dia seguinte. Também por isso é importante aderir. Estando aqui, somos obrigados a não pensar, ainda que por alguns momentos, nos problemas que o dia a dia de uma profissão exigente vai colocando, vamos ganhando vontades para os resolver”. O ensaio vai acontecendo. Já passa das 18 horas e 30 minutos­. “Atenção à colocação da voz!”, exclama o Maestro. Chama-se Joel Amaro Marques e é solicitador. Tomou conta do coro há 25 anos. Paciência e tolerância são as qualidades que todos lhe reconhecem. Mas se lhe falam em homenagem, diz logo: “É que nem pensem nisso!”. Ama o que faz e a entrega acaba por inspirar todos aqueles que o rodeiam: “O Maestro é impecável, muito tolerante, é uma mais-valia que temos. Os maestros são peças essenciais. Sem eles não se faz nada. Funcionam como o exemplo a seguir. E o nosso Maestro, honra lhe seja feita, mantém essa forma de ser e estar. Aqui ninguém pode dizer: ‘Ah, o maestro faltou por isso, para a semana, falto eu’”, esclarece o presidente do grupo. “Ele tem uma paciência de Jó. É o primeiro a chegar e o último a sair”, completa Fernanda Castelo Branco. Joel Amaro Marques não esconde que é um eterno apaixonado pelo que faz. Sente-se o pulsar da emoção em cada palavra sempre que fala da música: “Eu estive­

num colégio em que a música ocupava um lugar muito ténue. Acontece que, enquanto a malta ia toda para o recreio nos intervalos, eu ia para o piano. Sou praticamente um autodidata, consigo aprender algumas coisas com muita facilidade. Como tive 15 valores a Música, até hoje mantenho relações cortadas com o professor porque deu 10 a todos para passarem. Eu queria 20. E aposto com quem quiser como consigo pegar no coro e pô-lo a cantar 25 peças seguidas. Eu faço as coisas de corpo e alma”. Também Fernando Parada, um dos baixos do coro, é solicitador. Num dos encontros da classe, ficou viciado no que viu e ouviu. Foi amor à primeira vista: “Já lá vão 12 ou 13 anos. Fui a um encontro de solicitadores a Lisboa. O Grupo Coral da Justiça foi lá atuar. Fiquei de tal maneira encantado que, na terça-feira seguinte (a atuação foi num sábado), liguei ao nosso colega Baleiras [um outro membro do coro que também é solicitador] porque queria entrar. Vim ao ensaio e, a partir daí, fiquei”. Acaba por ser um gosto que se contagia: “Estou sempre ansiosa que chegue a terça-feira para vir para o ensaio”, confessa Fernanda Castelo Branco. “Muito bem! Atenção, por favor! Para quem vem de férias, isto não está nada mal!”, elogia o Maestro orgulhoso. A evolução, a afirmação e o reconhecimento são as grandes conquistas deste grupo que, apesar dos obstáculos, não perde, nem por um bocadinho, o sentido de humor e a vontade. “Temos que arranjar uma sala de ensaios num restaurante. Nos nossos jantares de verão e de Natal é quando aparece mais gente… E a horas!”, diz o presidente entre gargalhadas e outras quantas piadas que vão sendo trocadas. Para além da imponência das vozes e dos temas, é o prazer com que cantam que mais arrepia. Provoca ‘pele de galinha’. “O gosto, o à-vontade, o entrosamento com o público… Isso nós temos e levamos vantagem!”, sublinha Gil Félix Almeida. É o que os move e é por isso que todos aqueles que vêm “ver como é”, acabam por ficar. “Enquanto cá pudermos andar, a gente vai andando. Faz-nos bem a nós e à Justiça”, remata o presidente. “O ensaio fica encerrado”, anuncia o Maestro. Hoje, não há público. Mas, no fim, fica a certeza: os aplausos seriam a sentença mais justa. : :

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HISTÓRIAS

O DIA EM QUE UM AVIÃO NÃO LEVANTOU VOO

C

orria o ano de 2005. O dia 20 de dezembro gelava a pele e já trazia o cheiro a Natal, as partidas e chegadas ansiadas tal e qual presentes embrulhados e deixados sob a árvore. O agente de execução chegou ao aeroporto de Lisboa por volta das 16 horas. Passo firme, tal e qual a decisão, entrou e recordou o que havia pensado quando lhe propuseram aceitar o processo: “É o meu trabalho”. Mas este processo nada tinha de habitual: o exequente era uma empresa nacional, o executado era um Estado, o bem a penhorar era … Um avião Boeing 747, o maior para transporte de pessoas e mercadorias. “Como ainda não existiam os meios que temos atualmente para localizar bens, a pesquisa foi bastante mais complexa, sem esquecer a agravante de se tratar de um executado que era um país. Decidi penhorar o avião, sabia que fazia periodicamente a ligação entre as duas capitais.” Olhando para trás sem desviar o rosto, recordam-se os vários obstáculos superados. Um de cada vez. Mas alguns deixaram pontos de interrogação carregados que só poderiam ser apagados naquele dia 20. “Inicialmente, colocaram-se diversos problemas: como entrar no aeroporto, como saber quando é que vem o avião e como fazer a penhora de acordo com a lei portuguesa (um avião acaba por ser parte de um território, estacionado na pista de um outro país).” Mas, aos poucos, tudo foi acontecendo: “Comecei por dar início às diligências junto da empresa que geria o aeroporto (documentação, credenciais) e tudo de forma sigilosa. Fiz diversos contactos que me permitiram reunir mais informações sobre as relações entre países (tratados, ­convenções, acordos) e, até sobre aeronáutica. Depois, transmiti aos 3 advogados da exequente, como é que iria agir. Já sabia os dias que aterrava em Lisboa aquele avião e, por coincidência (…), a penhora seria realizada no penúltimo ou último dia antes das férias judiciais de Natal, dependendo da hora. (…) Fiz até alguma preparação em termos familiares porque receava que, mais tarde, eventualmente, me viessem pedir uma indemnização por o avião ter ficado estacionado no aeroporto, na sequência de uma oposição”. Quando tudo começou, ninguém acreditava que aquele momento chegasse mesmo a concretizar-se. Manteve-se, até ao último instante, a esperança de que deixaria de ser necessário ir ao aeroporto naquele dia. E, antes de seguir para Lisboa, parou no Tribunal. “A chegada ao aeroporto estava agendada para as 16 horas, e as únicas pessoas que sabiam, para além de mim, eram os três advogados, o representante legal da exequente, a direção do aeroporto e uma colega. Por uma questão de respeito e cortesia, por volta do meio-dia, desloquei-me ao Tribunal (…) onde corria termos o processo para falar com o Sr. Dr. Juiz, sendo que, numa primeira conversa, ele tinha-me pedido todo o cuidado neste processo, nomeadamente

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NOTA DA REDAÇÃO: Esta peça pretende retratar uma vivência de um agente de execução no arranque da especialidade. Através desta história, são demonstradas as dificuldades que se superaram, as dúvidas que não paravam de surgir (e que nunca deixarão de aparecer). Tudo isto contra apenas um agente de execução que, no terreno, procura que a justiça seja cumprida. Como é evidente e dada a complexidade da situação, não se pretende, através desta história, garantir um precedente jurídico que se transforme em doutrina. Ainda recentemente, foi divulgada, através dos meios de comunicação social, uma situação em que um tribunal considerou ilegal a penhora de um avião em circunstâncias semelhantes àquelas que se descrevem neste artigo.


por causa da comunicação social e devido à possibilidade de virem a surgir problemas diplomáticos. “Todas as cautelas são poucas” , disse. No gabinete do Juiz, deu nota do plano de ação que pretendia colocar em prática dentro de algumas horas: “Expliquei que, quando se registasse a aterragem do avião, pretendia verificar a documentação e certificar-me de que o proprietário era o Estado africano (existem dois documentos importantes sem os quais os aviões não se podem deslocar na pista: o certificado­de navegabilidade e o certificado de matrícula. Tive que me inteirar de tudo isto, falando com pessoas ligadas à aeronáutica)”. Mas ainda havia uma questão por colocar: “Nesse momento, o Meritíssimo Juiz pergunta-me como é que os solicitadores penhoram veículos automóveis. Expliquei que, estando registados em Portugal, a penhora inicia-se com o registo da penhora na Conservatória competente, seguida de imobilização com a imposição do selo de penhora e a apreensão dos documentos – assim determina a Lei, desde 15 de Setembro de 2003. O Sr. Dr. Juiz, após consultar o Código, diz-me que, no que toca a aeronaves, deverei seguir o mesmo procedimento. Expliquei que, neste caso, era uma aeronave de matrícula estrangeira, algo não contemplado na Lei portuguesa, e que, embora naquele momento estivesse registada no país A, na eventualidade de, realizar uma próxima viagem, poderia estar registada no país B. O Meritíssimo Juiz responde-me: ‘Temos que ser legalistas. Se o senhor solicitador fizer a penhora da aeronave e, posteriormente, vierem pedir a nulidade da penhora, eu, posso ter que declarar a penhora nula’. Foi com esta resposta, já com tudo preparado para avançar para o aeroporto, que saí do tribunal por volta das 12h30”. Já eram duas as noites sem dormir. Naquele instante, na entrada do aeroporto, já não havia como recuar. Tal e qual um avião, a rota estava definida. Ao lado, seguia uma colega e

amiga. Afinal de contas, “duas cabeças pensam sempre melhor que uma”. Era o momento de seguir em frente, de embarcar. Receberam as credenciais, conheceram o supervisor do aeroporto que os iria acompanhar ao longo de todo o processo: “Ficou então combinado que, de meia em meia hora, em diferentes locais do aeroporto, comunicaria com o supervisor para que ele me informasse acerca da situação do avião ou eu lhe relatasse algum acontecimento”. Num desses contactos, são alertados para o atraso do voo, o avião só chegaria por volta das 22 horas. Mentalizaram-se da espera e um dos cafés do aeroporto serviu de plateia ao espetáculo dos ponteiros, que muitas piruetas fizeram dentro daquela caixa cujo poder não cabe nela. Foi surpreendido por uma chamada telefónica. Do outro lado, perguntaram com secura: “Quem fala?”. “Identifiquei-me e, de seguida, perguntei: ‘Quem é o senhor?’. Do outro lado, só respondem: ‘Não interessa. O senhor está aí por causa da penhora de um avião, não é?”. E eu respondi: ‘Isso não interessa, estou aqui no aeroporto’. Entretanto, dizem: ‘Só para o informar de que o avião de que está à espera já aterrou por volta das 10 horas da manhã e seguiu para França’. Comecei a ficar um bocado confuso. ‘Nós somos da polícia, queremos falar consigo no aeroporto’, foi a afirmação que se seguiu. Informei, mais ou menos, qual local onde me encontrava e eles questionaram como me reconheceriam. Transmiti que, se eram da polícia, teriam que vir fardados e que eu iria ao encontro deles”. Passados alguns minutos, aparecem dois polícias fardados: “Nós viemos ter consigo porque a direção do aeroporto transmitiu-nos, por questões de segurança, que o senhor estava aqui”, foi o que disseram. “Eles queriam falar comigo em particular e, por isso, fomos para um gabinete isolado no interior do aeroporto. Depois, compareceram mais dois elementos do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) que me informaram que me iriam

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acompanhar, dado que uma aeronave constitui parte do território do país proprietário. Para lá entrar teria que estar acompanhado pela PSP, por questões de segurança, e pelo SEF para poder ‘estar’ dentro do Estado, dentro da aeronave. Quanto à suspeita do avião já ter aterrado e levantado voo, confirmei posteriormente que se tratava de um outro avião (isto porque, dentro da categoria Boeing 747, existem três modelos)”. Entre toda esta agitação que não fazia parte do guião inicial, por volta das 21 horas, surge a informação esperada: o avião tinha entrado no espaço aéreo português e dirigia-se para Lisboa. Já haviam passado umas longas cinco horas e, durante esse tempo, eram muitas imagens que iam ficando gravadas. Os olhares nostálgicos, os abraços demorados, as alegrias das crianças e adultos, os risos, as saudades que apertam antes da despedida ou do regresso, as expressões ansiosas, a perna a tremer e as unhas roídas – pequenos sinais que o faziam pensar num avião vazio, estacionado na pista, em todos aqueles que não embarcariam naquela noite, em todos aqueles que os aguardariam no destino. O avião tinha a rota definida. Ainda se pensou em começar as negociações com o representante da companhia aérea no aeroporto, antes de o avião aterrar, visando um possível acordo. Mas, “uma presente cabeça pensante (ou errante) disse logo: ‘Não, o avião pode ser desviado para outro aeroporto’, imagine-se!” A noite iria ser longa. Passava das 22 horas quando o avião deixou rasto no alcatrão nacional. Só nesse momento é que se iniciaram as conversações com o representante da companhia aérea. “Não me penhorem o avião”, era a frase mais repetida. Perante o impasse, a reunião foi adiada por mais uma hora. Mas o aeroporto continuava a ‘viver’. O check-in estava feito, as bagagens estavam carregadas e o avião já estava abastecido e pronto para iniciar a viagem programada para aquela noite de dezembro. “Mais tarde vim a saber que iriam embarcar dois ministros, entre muitos familiares de membros do governo que estavam a estudar em Portugal.” A esperança é mesmo a última a morrer e, quando se iniciou a segunda reunião, já estava presente um outro elemento da embaixada: “Eu sempre pensei que, no último momento, o dinheiro iria aparecer”. Acontece que o suspense tinha vindo para durar: “Explicaram que não podiam pagar e, no fim daquela reunião, chegou-se à conclusão de que não iria haver qualquer pagamento. Assim, informei o supervisor do aeroporto que nos acompanhava que iria fazer a penhora do avião. Para isso, teria que me deslocar à aeronave e analisar a documentação”. O coração não conseguia abrandar, tinha ficado sem travões e só conhecia o pedal do acelerador: “A tensão era enorme, a pressão psicológica impossível de quantificar, queria voar”, confessa. Incrível como a mais pequenina das incertezas devora convicções com uma sofreguidão inconfundível: “Era o primeiro avião a ser penhorado em Portugal. Entretanto, telefonei a um colega nosso. Tudo isto, durante aqueles longos instantes que se arrastaram, até que finalmente, chegaram os carros para nos transportarem até ao avião”.

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Chegada a noite, o frio, que entorpecia os movimentos, completava aquele cenário gélido por si mesmo. “Eu tinha um quispo vestido e, apesar do frio, transpirava. Eu só pensava: ‘No que é que isto vai dar?!’. Estávamos perto do Natal, havia crianças entre os passageiros, as pessoas já se tinham despedido. Tudo isto me passava pela cabeça”. Só a chegada às escadas do avião interrompeu esta torrente de interrogações. “Subi.” O comandante já nos aguardava à porta do avião, a tensão não abrandou com as primeiras palavras trocadas. O agente de execução só falava com o supervisor e o supervisor é que transmitia a mensagem ao comandante que recusou, por duas vezes, apresentar os documentos da aeronave. O agente de execução transmitiu: “Sr. supervisor, a empresa X fica, na qualidade de autoridade de controlo das operações do aeroporto, notificada, pessoalmente, para apreender os documentos desta aeronave. O supervisor intervém por iniciativa própria: “Mas a mim vai ter que me mostrar os documentos”. O agente de execução observou-os nas mãos do supervisor. O avião pertencia mesmo à companhia aérea. Pensou baixinho: “Dois a zero”. “Após consultar a minha colega, decidi então avançar com a penhora.” Hoje, passados quase sete anos, o agente de execução consegue descrever aquele ruído que foi banda sonora de toda a conversa à porta do avião: “O barulho de uma hélice que roçava nos sítios por onde passava. Trrrr… Trrrrr… Era constante”. Tratava-se de um avião com primeiro andar. Entraram pela porta da frente e seguiram em frente, pelo corredor. No i­nterior, havia seguranças dispersos, “homens de grande estatura”. Quando encontraram as escadas, subiram. “Lá em cima, expliquei o que é que iria fazer, ou seja, que iria penhorar o avião e que este iria ficar estacionado na pista após a apreensão da documentação. Esclareci ainda que, segundo a Lei Portuguesa, a apreensão de documentação de aeronaves teria que ser feita pela empresa gestora do aeroporto. Questionei mais uma vez se queriam efetuar o pagamento da dívida ou se estariam interessados num acordo de pagamento que suspenderia a diligência. Disseram sempre que não.” Quando tudo indicava que a penhora iria avançar, o agente de execução foi convidado a ir ao cockpit: “Os elementos portugueses de segurança acompanharam-me sempre, bastava um olhar e eles compreendiam. Entrei eu, o supervisor, um elemento da segurança, o comandante do avião e o representante do Estado. Era um espaço apertado para tanta gente. Fecharam a porta. Depois, apontando para uma chapa escrita em língua inglesa que estava rebitada na parte interior da porta do avião, disseram: ‘O avião pertence a esta empresa’. Eu voltei a sublinhar: ‘Não, a documentação titula o proprietário’. Saímos, voltei a dirigir-me ao espaço onde iniciámos a reunião dentro do avião e relatei aos advogados o que havia acontecido. Passados uns minutos, convidaram-me novamente para ir ao cockpit. Como é sempre possível que surja alguma novidade, acedi ao pedido. Mas, desta vez, quando estavam prestes a entrar o supervisor e um elemento da segurança, eles fecharam imediatamente a porta. Estava sozinho e eles só diziam: ‘O senhor não vai penhorar o avião’. Eu explicava que ia, que era o meu trabalho. Eles insistiram. Abri a porta e saí”.


O DIA EM QUE UM AVIÃO NÃO LEVANTOU VOO

Já fora do cockpit, começou, imediatamente, a lavrar o auto de penhora. A caneta funcionava como uma prótese que deixava a tensão fluir até ao papel. A tinta dava contorno às tremuras, à pressão, àquele nervoso miudinho que não se deixa explicar: “Mal saí, comecei logo a lavrar o auto de penhora em cima dos joelhos, sobre o próprio processo. Não é fácil pensar e escrever entre tanta tensão”. O avião estava penhorado e os documentos estavam apreendidos. Ainda era preciso retirar as bagagens do porão do avião, esvaziar os depósitos de combustível e garantir condições de alojamento para todos aqueles passageiros. Já no aeroporto, ainda se cruzou com a tripulação. E, fora daquele cenário, predominou a cordialidade. “Eu compreendi a atitude do comandante, estava a defender a dama dele.” A verdade é que o trabalho do agente de execução estava terminado. Passava das 3 horas da madrugada quando abandonou o aeroporto e seguiu, diretamente, para o escritório onde preparou toda a documentação que deveria ser entregue, no dia seguinte, no tribunal. E lá estava, às 9 horas da manhã em ponto. “Só depois é que poderia pensar em descansar”. A comunicação social do país que havia sido alvo da penhora falava em avaria de ordem técnica. Por cá, de repente, começaram a chover os telefonemas no escritório. Foi para casa. Mas não por muito tempo. “Por volta do meio-dia, telefonam-me do Tribunal porque o Sr. Dr. Juiz queria falar comigo. A preocupação aumentou devido à possibilidade de a penhora vir a ser considerada nula.”

Ao início da tarde, lá estava. Junto à entrada, encontrou o comandante e outras pessoas que não tinham estado presentes no aeroporto, na noite anterior. Cumprimentou-o e seguiu. Foi levado até ao gabinete onde o juiz o aguardava. Era apenas para informar que tinham sido deduzidos embargos de terceiro e que iria ouvir as testemunhas durante essa tarde. “Senti um grande alívio mas continuava sem saber qual seria a decisão final.” Uma decisão que acabou por chegar num dos blocos noticiosos que passam, na rádio, à hora certa: “As notícias sobre o incidente começaram a passar nos rodapés dos canais de televisão. Falavam em penhora por ordem do tribunal. À tarde, tive que voltar a Lisboa mas, de hora a hora, parava para ouvir o noticiário na rádio. Numa das edições, informaram que o Tribunal havia ordenado que o avião levantasse voo. Soube ainda que, naquela tarde, foi fretado um avião para transportar os passageiros”. Mais tarde, confirmou-se que havia sido emitido um cheque no valor da dívida, à ordem do tribunal, o que permitiu que fosse levantada a penhora sobre o avião. “Nessa noite, já pude dormir mais descansado. Foi, certamente, das histórias mais marcantes que vivi!” Para trás, ficaram as insónias, os rostos, as histórias – tudo isto num processo arquivado que, volta e meia, sai da prateleira e deixa a memória regressar ao dia 20 de dezembro de 2005. O dia em que um avião ficou em terra. : :

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ATUALIDADE

JUSTIÇA E COMUNICAÇÃO. ONDE FICA A FRONTEIRA? Entrevista com Luís Menezes Leitão

É ténue. Quase invisível. Por vezes, prefere passar despercebida. Contudo, noutras ocasiões, surge com pompa e circunstância, impedindo qualquer tentativa de invasão. É uma fronteira sensível, esta que separa a Justiça da Comunicação. Exige uma gestão delicada e atenta, dividida entre a obrigação de informar os cidadãos e o dever de garantir a total equidade da decisão. A fusão não é desejável, a proximidade tem os seus limites, a total separação seria, democraticamente falando, insustentável. Com os meios de comunicação social num dos pratos da balança, o equilíbrio assume-se, cada vez mais, desejável e difícil de manter sem oscilações. Na verdade, será isso possível quando o assunto é de difícil apreensão para a grande maioria dos cidadãos? E quanto aos media, funcionarão estes como tradutores neutros numa época em que os acontecimentos ocorrem à velocidade da luz, em que dificilmente se lerá mais do que as gordas do jornal gratuito (isto, claro está, depois de dar uma vista de olhos no Facebook)? Luís Menezes Leitão, advogado, professor universitário e nome presente no universo dos blogues, deu-nos algumas coordenadas que nos irão ajudar na busca desta fronteira que não consta em GPS algum. Embarca connosco nesta viagem?

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Entrevista Ana Filipa Pinto Rui Miguel Simão Fotografias Hugo Vieira


que for escrito no jornal, é muito fácil aparecer alguém a desmentir e a corrigir o que é noticiado. O Mike Carter dizia que a própria capacidade de comunicação dos jornalistas, hoje em dia, consegue-se perder. Se um jornalista noticiar que o Parlamento publicou ‘isto’, qualquer pessoa pode ir ao site do Parlamento confirmar o que efetivamente foi publicado. Portanto, um erro deste estilo, atualmente, é muito fácil de detetar. Os novos meios de comunicação permitem que as pessoas estejam mais preparadas para isto. Há uma massa não tão alfabetizada, nomeadamente as camadas mais velhas, mas a sensação que eu tenho é que, à medida que as pessoas se vão formando nestas áreas, têm mais acesso à informação e maior capacidade de controlo sobre a mesma.

Temos uma sociedade preparada para interpretar o que os media transmitem? Eu acho que, cada vez mais, temos uma sociedade mais preparada. Grande parte das pessoas opta pelo alheamento mas as novas relações vão crescendo entre os media. E, portanto, ao contrário do que se passava há alguns anos em que havia apenas a informação dada pelos jornais e em que era difícil distinguir o trigo do joio, hoje, graças nomeadamente à internet, muita informação circula e as pessoas estão em melhores condições para conseguir filtrar a informação, o que gera também um certo desafio. Em tempos, uma pessoa lia uma notícia no jornal e dava aquilo com bom e certo. Atualmente, o que se verifica muitas vezes é que aquilo que está nos jornais já andou pelos blogues, pelas redes sociais e, perante o

No entanto, por vezes, assistimos a tentativas de “espetacularização da justiça”. Isso com toda a certeza que existe. Na verdade, nós vemos muito isso no campo do mediatismo. Os próprios tribunais até já contratam assessores de imprensa e outros técnicos de comunicação – e isso compreende-se. A Justiça ainda utiliza uma linguagem muito técnica e, por vezes, não é compreendida pelos destinatários e esse é um fator que pode ser prejudicial. Recordo-me de um caso em que alguém foi julgado por um crime e o tribunal decretou pena suspensa. E o jornalista de um canal de televisão, perante isto, anuncia que o arguido tinha sido absolvido. Ou seja, o jornalista não sabia distinguir uma pena suspensa de uma absolvição. O controlo disto é bastante complicado. As pessoas que não têm formação na área do Direito, não a dominam e, por vezes, não percebem essas tecnicidades, podendo dar uma imagem errada do que se passa. Por outro lado, muitas vezes, a própria existência dos Direitos Processuais é dificilmente compreendida pelas pessoas que, quando existe um crime, estão à espera que haja prisão imediatamente. Se a prisão preventiva não é decretada, muitos espectadores não percebem porquê e é preciso explicar-lhes que se trata de uma medida de coação e não de uma pena – isto gera realmente dificuldades na construção de uma perceção acerca da Justiça, no seio da opinião pública. Isto porque é uma área ainda muito técnica. Eu tenho defendido que, entre nós, faz falta um sistema de júri que garante uma maior intervenção popular. Mas tal obrigaria a que existisse uma separação clara entre o magistrado e os elementos do júri. E, não havendo a possibilidade de se “mexer” no sistema, como é que se poderá resolver esta questão? Faz cada vez mais sentido os tribunais, e outros organismos ligados ao meio judiciário, terem, por exemplo, gabinetes de comunicação? Eu acho que, nalguns casos, é fundamental. Por exemplo, o Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal Constitucional… Por vezes, torna-se difícil ficar isolado no meio da tecnicidade porque, depois, há decisões que não são compreendidas e a população nem sequer consegue perceber o que é que se passou. Eu estou convencido de que grande parte da população não

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percebe que tenha sido dito que é inconstitucional terem cortado os subsídios mas que estes não sejam devolvidos – para a população isto deve ter sido um mistério total. E isto gera problemas para os próprios tribunais que passam a ter que esmiuçar melhor as razões que suportam as suas decisões. A Justiça poderia, de alguma forma, contribuir para uma melhor formação dos jornalistas no âmbito do Direito? Nós temos jornalistas que são formados em Direito e em perfeitas condições para gerirem todas as situações – por vezes, até são esses jornalistas que corrigem os políticos. Acontece que, nem sempre, os jornalistas aparecem com essa informação. O que eu acho útil é que o jornalista (não tendo necessariamente uma formação em Direito), se tem a obrigação de relatar o caso judiciário, tem que ter a mínima noção daquilo que está a dizer, sob pena de dar origem a situações graves em que a Justiça não consegue fazer chegar a sua mensagem aos cidadãos. Se ninguém compreendeu a medida aplicada, a ideia de prevenção geral esvaziou-se. Quando existem reformas como, por exemplo, a referente à Lei das Rendas que foi altamente comentada, dissecada pelos órgãos de comunicação social, considera que esse trabalho é útil e positivo? Ou seja, normalmente, este debate suscitado nos media, em torno de reformas da Justiça, contribui para que as pessoas fiquem a saber o que é preciso? Nesse campo nós teremos que distinguir um pouco as questões. Até agora, o que tenho visto dos relatos que surgiram, nos meios de comunicação, em torno da Lei das Rendas, são relatos rigorosos. Ou seja, no que diz respeito a notícias neutras, não tenho encontrado erros. E a nova lei é muito complexa. O que se verificava, muitas vezes, é que havia tomadas de posição que não eram exatamente as mais rigorosas e que, por vezes, não transmitiam exatamente o que a lei dizia. Estamos então perante dois tipos de discurso: o discurso jornalístico e o discurso do comentador que nem sempre coincide com a realidade. Nesses casos, eu considero que o próprio jornalista deveria filtrar essa informação, confrontar o comentador (ou entrevistado) com as suas afirmações. Porque, por vezes, os cidadãos sem formação em Direito poderão dar menos atenção à notícia que não percebem do que àquele comentário ou entrevista que lhes está a dar uma informação errada. É aqui que eu julgo que deveria haver um maior cuidado. Não convém que se passe a ideia errada que irá contribuir para uma má perceção dos cidadãos acerca da Justiça. E uma Justiça fechada numa torre de marfim é, de facto, uma Justiça que não serve. Se, aos olhos dos cidadãos, são tomadas decisões esotéricas, não compreendidas, estamos perante uma Justiça que, de facto, não é adequada à sociedade. A Justiça, hoje, tem que comunicar. Então considera que um comentador dificilmente conseguirá ser neutro?

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Normalmente, os comentadores não são neutros: têm a sua opinião e os seus interesses. O que defendo é que se invista então numa maior pluralidade dos comentadores. Por vezes, assistimos a debates em que todos têm a mesma opinião e, quando isso acontece, o debate perde todo o sentido porque não garante a representatividade de todas as visões. No caso das profissões jurídicas, preocupa-me muito não se ouvirem opiniões de vários quadrantes. Repetem-se muito os rostos, falta pluralidade e isso afasta a audiência. Os novos media podem ajudar a colmatar esta ausência de pluralidade? Ajudam de certeza. Uma pessoa diz uma asneira num debate e, logo a seguir, está a ser criticado num blogue e, por vezes, a repercussão que tem no blogue consegue ser maior do que aquela que teve no próprio debate. Neste momento, todos temos que contar com isso e estar preparados para lidar com essa situação. Julgo que é preferível assistir a um debate que conte com atores sociais dos vários quadrantes do que ficar a ouvir uma entrevista que se transforma num monólogo e em que, caso não haja um contraponto, deixará todos sem saber se aquela é a única opinião que existe. E, como se costuma dizer: é da discussão que nasce a luz. A Justiça ainda se assume como um ‘assunto’ elitista? Será que se mantém essa ‘arrogância’ também por uma questão ‘estratégica’? Eu não falaria propriamente do elitismo da Justiça. No entanto, para que a Justiça possa funcionar na plenitude, as pessoas têm que perceber que um Tribunal é um órgão de soberania. Mas, por exemplo, o caso das férias judiciais ilustrou até onde pode chegar a demagogia nos media e o quão relevante teria sido a existência de uma maior capacidade de comunicação do lado da Justiça. As férias judiciais são férias para o tribunal e não para os magistrados, nem para outros profissionais jurídicos que aproveitam esse tempo para organizar trabalho. A desinformação que existiu nesse processo foi das coisas mais escandalosas e ficou evidente a demagogia que pode existir. E isso é realmente preocupante mas, enfim, trata-se de uma ‘regra’ da política: os políticos têm que arranjar inimigos para demonstrarem a sua eficiência – é assim que se consegue o apoio da opinião pública. Acontece que, normalmente, esta tática dá mau resultado. O acórdão do Tribunal Constitucional que determinou a inconstitucionalidade dos cortes dos subsídios de Natal e de férias foi outro assunto muito em voga e do qual muito se falou. Face a esta indignação, terá havido uma relação de causa-efeito entre a decisão do Tribunal e os acontecimentos que se seguiram? A Justiça pode suscitar este tipo de reação na sociedade? As decisões injustas suscitam indignação. Em primeiro lugar, a decisão do Tribunal Constitucional não foi compreendida. O que se verificou posteriormente, e que pode ser ava-


ENTREVISTA LUÍS MENEZES LEITÃO

liado como preocupante, foi a entrada da decisão do Tribunal Constitucional ter entrado no jogo político. Por exemplo, a questão da taxa social única foi justificada com a decisão do Tribunal Constitucional e houve quem dissesse que a culpa era do Tribunal. Embora muitos cidadãos entendam que esse tipo de argumentos não tem qualquer viabilidade, isto demonstra a possibilidade de utilização de uma decisão judicial para justificar o jogo político. Se bem que também me tem parecido que o próprio Tribunal Constitucional, sendo designado pela Assembleia da forma como é, também se deixa contaminar, em certa medida, por este jogo político. Os argumentos que têm surgido associados a algumas decisões do Tribunal Constitucional afastam-se daquela que deveria ser a sua retórica, são pouco jurídicos e parecem-me mais fatores de governação. E o Tribunal Constitucional não governa, aplica a Constituição. Mas as suas últimas ações parecem-me mais decorrentes da ponderação de fatores socioeconómicos do país do que da própria Constituição. Assistimos a um jogo dos dois lados: o Tribunal Constitucional justifica-se com as dificuldades do país e o Governo justifica-se com as decisões do Tribunal Constitucional. Existe uma contaminação mútua entre os dos dois discursos. E a opinião pública, as reações são elementos que nos ajudam as perceber como é que estão a ser interpretadas as decisões dos Tribunais. É importante que os cidadãos saibam a quem atribuir responsabilidades. Em termos éticos, até onde pode ir a mediatização da Justiça? A própria Lei garante que se verifique a proteção da vida privada. Acontece que, pelas dificuldades advindas de processos mediáticos, os próprios tribunais restringem muito o acesso dos jornalistas. (…) Já nos Estados Unidos, existem canais de televisão judiciais que transmitem julgamentos. Na minha opinião, isto não me parece muito desejável porque acaba por perturbar a forma como o juiz deve conduzir o processo, dado que, estando a aplicar a lei, a consciência de que tudo aquilo que diz está a ser captado e divulgado pode, de facto, interferir. Outra realidade que eu não aprecio muito é a discussão de casos nos meios de comunicação social. Isto porque há

quem encare essa discussão mediatizada como uma estratégia processual, ou seja, que defenda que, sendo o juiz parte da opinião pública, o importante é convencer a opinião pública de que o cliente tem razão porque o juiz, por contaminação, acabará por ficar do lado do profissional que assim agiu – isto é completamente falso e é a mesma coisa que pensar que um jogo de futebol se ganha com as claques. A verdade é que é no campo que tudo se decide. Portanto, é completamente irreal a ideia de que a discussão mediática do caso poderá influenciar o juiz. O juiz lê o jornal mas, depois, fecha-o e vai continuar a resolver o caso. Os órgãos de comunicação não podem deixar de dar a informação mas os tribunais devem ter algum cuidado. Há uns anos, um juiz ditou uma sentença para uma rádio local. E, apesar de o juiz ter determinado pena máxima, a população não achou suficiente e foi a correr para o Tribunal quando, afinal, a sentença não podia ser mais severa porque a Lei não o admitia. Contudo, a população, enfurecida com o crime, resolveu avançar com uma manifestação junto ao Tribunal. A partir daí, julgo que até houve indicações do Conselho Superior da Magistratura para que nunca mais se transmitissem, em direto, leituras de sentenças. A par desse distanciamento fundamental, existem órgãos que procuram uma maior proximidade como é o caso do Provedor da Justiça. O atual Provedor tem tido um papel muito ativo junto dos media. Considera que os meios de comunicação contribuem para que a sociedade civil o identifique exatamente como essa figura mais próxima? Eu acho que a grande maioria das pessoas não sabe qual é o papel do Provedor, cuja função passa por ter uma intervenção pública, não tendo poder decisório. O Provedor faz recomendações que nem sempre são acatadas. As pessoas acham que, por irem ao Provedor de Justiça e que por ele lhes dar razão, têm o problema resolvido e isso nem sempre se verifica. (…) E, no que toca ao futuro, considera que Justiça vai estar cada vez mais sensibilizada para esta necessidade de gerir a interação com os media? Tem obrigação de estar. Porque, se não estiver, corre o risco de se isolar e não há nada pior do que as pessoas não perceberem o que se passa na Justiça. A própria Justiça deve ter a preocupação de explicar, à sociedade civil, quais os fundamentos das suas decisões e em que consistem essas mesmas decisões. Essa preocupação tem ganho visibilidade, nomeadamente quando percebemos que os tribunais começam a contratar assessores de comunicação que são peças fundamentais dado o impacto que uma informação deturpada pode ter na confiança dos cidadãos nos órgãos decisórios e tendo em consideração que a Justiça é um dos pilares do Estado de Direito. Quando a Justiça falha, o Estado de Direito entra em crise. E, mesmo que a Justiça não falhe, se os cidadãos se convencem de que ela está a falhar, estamos perante uma situação muito preocupante para a saúde do sistema democrático. : :

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PROFISSÃO

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paixão pela profissão despontou em 2004, quando trabalhou num escritório de uma solicitadora de execução em Águeda. Para ingressar na profissão teve que suspender a sua inscrição na Ordem dos Advogados (OA) mas, desde que foi criada a figura do Agente de Execução (AE) com o DL n.º 226/2008 de 20.11, passou a poder manter ambas as cédulas profissionais. Fala num esforço dantesco da Comissão Para a Eficácia das Execuções (CPEE) e da Câmara dos Solicitadores (CS) para fazer o melhor pela profissão. No entanto, afirma que é preciso ter mais coragem para quando é necessário sancionar, sancionar mesmo. Isto porque lamenta que existam alguns colegas que facilitem e deixem os exequentes tomar conta da execução: “É aqui que se perde a execução, é aqui que não se dignifica os Agentes de execução e é aqui que estes deviam ser fiscalizados pela entidade com competência para tal”. Contudo, considera que a fiscalização não tem que ter necessariamente um carácter meramente punitivo e defende o seu lado pedagógico, reconhecendo que faltam meios humanos para promover uma fiscalização mais efetiva e que, muito do que foi conseguido, foi com o esforço pessoal de todos os envolvidos. Pensa por isso que a CPEE e a CS são, muitas vezes, alvo de ingratidão por parte dos colegas que menosprezam o esforço e os obstáculos já ultrapassados. Para Emanuel Silva, é essencial gostar da profissão. Procura manter sempre um sorriso na cara, mesmo na vida profissional (desengane-se quem acha que tal é impossível). Diz que se sente absolutamente realizado e que se especializou naquilo que gosta de fazer. Compara a ação executiva com um casamento: tem que existir o fogo da paixão aliado ao lado racional. Defende que tudo se resolve e afirma que consegue passar o lema aos próprios executados que nele conseguem ver, acima de tudo, um homem de carne e osso. Talvez por isso tenha conhecido executados que se tornaram exequentes e nomearam Emanuel Silva como Agente de Execução nos seus processos.

EMANUEL SILVA “É costume as pessoas tratarem-me por solicitador. E eu nunca as corrijo.”

Emanuel Silva tornou-se solicitador de execução em 2008, antes disso já era advogado e conhecia bem a realidade da ação executiva. Lembra que, na comarca onde exerce, o tribunal tinha dois funcionários para fazer serviço externo. Hoje, a mesma comarca tem cerca de dez Agentes de Execução com, no mínimo, cinco colaboradores cada.

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Como é que surgiu a oportunidade de se tornar AE? Surgiu quando foi permitido, aos advogados, o exercício das funções que, até então, estavam delegadas apenas aos solicitadores. Como é que foi esse percurso? Como estamos a falar de uma fase anterior ao DL n.º 226/2008 de 20.11, tive que suspender a minha inscrição na OA e inscrever-me na CS para ter acesso à profissão. Sou AE desde Dezembro de 2008. Porque é que optou pela profissão de AE? Porque me apaixonei pela execução quando estive a trabalhar no tal escritório da Agente de Execução, em Águeda. Na altura, em 2004, ainda não havia muitas minutas, ninguém sabia muito bem como é que se ia processar a tramitação, os juízes e funcionários judiciais estavam tão ou mais inseguros do que os próprios solicitadores de execução e, portanto, tratou-se de uma altura em que foi preciso desenvolver muito trabalho mas o gosto pela execução ficou desde essa data. Quando me tornei AE a situação já era muitíssimo mais estável. Em 2003, o GPESE era insipiente, poucas coisas se faziam no GPESE, os programas que davam apoio ao escritório do AE também não eram muitos e não tinham muita qualidade – vivia-se uma altura em que, de facto, ninguém sabia bem o que é que deveria esperar da execução. Nesta data, ainda havia competência territorial e tínhamos que delegar os processos que fossem de fora da comarca. Portanto, eu encontrei a execução numa fase muito diferente daquela em que se encontra agora. Os colegas mais recentes já encontraram um programa muito mais avançado, encontraram os procedimentos muito mais sedimentados, toda a gente sabe o que tem que fazer e como tem que fazer, as minutas circulam por todo o lado, etc.. No início, um simples requerimento era algo que tinha que ser muito bem estudado. Sente que ter acompanhado essa evolução é uma experiência útil para o exercício da profissão no presente? Muito! Porque só assim conseguimos de facto perceber o atual estado de evolução das coisas. Antes, esperava-se dois, três meses por uma consulta à Segurança Social e agora faz-se num clique. E nós só conseguimos compreender e progredir se tivermos a perceção da evolução destas coisas. A advocacia ficou totalmente de lado ou continua a exercer? Para mim é incompatível. Incompatível no sentido em que, ter um escritório de AE, é como ter um mini juízo, com toda a burocracia que isso envolve. E, se nós queremos prestar um serviço com alguma qualidade e dignidade, não é possível conciliar as duas coisas. Se o meu dia tivesse 48 horas, estas não chegavam para fazer tudo aquilo que tenho que fazer. Que outros motivos o levaram a tornar-se AE? Eu entendo que nós nos devemos especializar e, ao abraçar a execução, senti que me podia tornar cada vez melhor numa

só área e ir desenvolvendo os meus conhecimentos nessa mesma área. Para mim, a especialização é muito importante e consegue-se isso no âmbito da execução. E isso não torna a profissão monótona porque cada processo é um caso diferente, todos eles têm uma tramitação e incidências diferentes, todos nos apaixonam de maneiras diferentes. Então não acha a profissão rotineira? Não há uma rotina quanto aos processos porque todos eles são diferentes, mas há certos procedimentos que se repetem constantemente porque efetivamente fazem parte da tramitação. A riqueza da execução reside nas soluções a encontrar para os problemas, que essas sim são muitas vezes diferentes. Quem pense que isto é monótono desengane-se! Nós lidamos com muitas pessoas e o facto de termos a noção de que a nossa atitude tem sempre um efeito, leva-nos a tentar gerir e aprimorar a forma como fazemos o nosso trabalho. Ou nós conseguimos ter uma personalidade forte e manter o controlo da situação sem demonstrar falta de educação com ninguém e mantendo o respeito perante todos ou, quanto perdemos esse controlo, será mais fácil as pessoas manipularem-nos e conduzirem a execução para zonas que nós não queremos, que nós não conseguimos controlar. Nos primeiros tempos, quando entrou para a classe, como é que foi recebido? Fui sempre bem recebido pelos solicitadores, a começar pela Solicitadora de Execução que me deu trabalho, bem como por todos os outros solicitadores de execução com que me cruzei. Os advogados, se me viam de maneira diferente, não o diziam diretamente. É evidente que os mais velhos gracejavam: – “foste de cavalo para burro!”. Eu acho que essa ideia ainda se mantém, mas nunca senti isso e ainda hoje não sinto. Aliás, é costume as pessoas tratarem-me por solicitador. E eu nunca as corrijo. E como é que se apresenta profissionalmente? Sempre como Agente de Execução. Até porque não exerço advocacia e, por isso, não me intitulo como advogado. Como não faço solicitadoria generalista, também não me intitulo como solicitador. É sempre sempre como Agente de Execução. Como é que avalia esta abertura da profissão também aos advogados? Eu acho que a abertura é sempre boa porque vão chegando pessoas novas à execução. E pessoas com valor, com mérito, com vontade de trabalhar e nós temos que aproveitar essas pessoas que vêm por bem para nos ajudar e para aprendermos com elas. Não quer dizer que sejam melhores do que os que já cá estão, porque esses também são esforçados e meritórios. Eu conheço Agentes de execução solicitadores que, para mim, são das pessoas mais completas que eu vi até hoje. E por esses tenho naturalmente todo o respeito e admiração. Os que vierem, se vierem acrescentar um contributo positivo, são, na minha opinião, bem-vindos. Não deve haver uma segregação.

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E no caso dos notários? Como avalia a possibilidade de eles virem a promover os despejos? Os notários são diferentes, porque eles continuam na Ordem deles e não se tornarão AE’s. Pelo que penso que isso abre um precedente mau para os AE’s e para a ação executiva. Competirmos com outra Ordem profissional numa coisa que era apenas nossa, se calhar, pode ser uma derrota face àquilo que todos nós temos tentado que a execução seja. Sente que os advogados não têm qualquer tipo de problema por estarem numa profissão que é regulada pela CS? O poder disciplinar não está presentemente na CS e isso, de algum modo, ajuda a esbater essa questão. A existência da CPEE, como entidade responsável pela fiscalização e exercício do poder disciplinar sobre os AE, de certo modo, tranquiliza toda a gente. Em todo o caso, ninguém tem de se sentir diminuído por ser advogado e estar na CS. E sente que a fiscalização da CPEE tem ido ao encontro das necessidades? De maneira nenhuma. Eu pedi uma fiscalização voluntária ao meu escritório, porque a minha postura na vida tem sido de total transparência e, nesse sentido, pedi a fiscalização em 26 de abril de 2011. Até hoje, ainda não saiu a minha nota. E eu podia dar exemplos de terceiros mas estou a dar em primeira pessoa. Para mim, a fiscalização deveria ser um dos aspetos em que devíamos batalhar mais, para melhorar a imagem dos AEs, se bem que entendo que essa imagem é cada vez melhor. Isso acontece também em função das alterações que a CS tem feito no GPESE, as novas regras de pagamento, etc.. Tudo isso contribui para melhorar a imagem da classe. Mas a fiscalização é essencial. Eu não aceito, nem aceitarei, que um exequente me diga: “Você é demasiado formalista, cumpre os formalismos todos e por isso eu vou tirar os processos do seu escritório e vou para o seu colega do lado que não cumpre determinada regra”. Tem que haver quem fiscalize e limpe estes males da classe. Mas acha então que a imagem do AE tem melhorado? Sim! E tinha mesmo que melhorar. A maior parte dos AE’s demonstra um grande esforço. Um escritório normal abre às 8 horas e fecha às 21, 22, ou 23 horas. Aos fins-de-semana, eu estou a trabalhar e outros colegas meus também. O esforço dos AE’s, às vezes é sobre-humano. De vez em quando, há casos excecionais que vêm a público e que fazem com que as pessoas percam a confiança na profissão e, quanto a isso, a CS tem que estar atenta. Aliás, acho que estas novas medidas de segurança como as novas regras de pagamento, o facto de não se poder fazer transferências para NIB, a existência das referências multibanco – tudo isto vem credibilizar muito mais a nossa atividade. Acha que é preciso humanizar a figura do AE? Sim. Eu posso dizer que alguns dos meus executados se tornaram meus exequentes. Quando vou fazer uma diligência­,

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não vou julgar ninguém, vou com respeito: apresento-me, digo ao que é que venho e as pessoas sabem perceber isso. Não pode é haver julgamentos, juízos de valor, faltas de respeito nem prepotências. É preciso um ponto de equilíbrio. Às vezes, por duas palavras a mais ou a menos, não se consegue fazer uma diligência. Em termos humanos, nós somos como todas as outras pessoas, temos um coração e lágrimas que, às vezes, não são fáceis de conter. Entrar numa casa com chão de terra batida e ver os filhos a chorar agarrados às pernas dos pais, por muito forte que se seja, é sempre muito difícil de gerir. Outras situações são o inverso: estamos perante pessoas que fazem do não pagamento aos credores profissão, que pensam que sabem mais do que nós e que conseguem dar-nos a volta. Por isso, acho que a profissão se humaniza respeitando toda a gente. Temos que nos lembrar que a fronteira que nos separa é muito ténue e que, basta um azar na vida, para que qualquer pessoa, de um dia para o outro, possa passar para o outro lado da execução. Se isso acontecesse, eu gostava que o AE que lidasse comigo fosse uma pessoa educada, responsável e que me soubesse tratar com a dignidade que eu merecia. Creio que a maior parte dos meus colegas contribui para dignificar o lado humano do AE. O que espera da CS? Eu espero que a CS continue a investir no GPESE como tem investido, que nos dê ferramentas para que possamos trabalhar cada vez melhor. Ultimamente, temos assistido a muitas alterações no nosso sistema e todas elas para melhor. O esforço da CS e do Colégio da Especialidade é notório. Todas as pessoas que trabalham para os colegas devem merecer o nosso respeito. É claro que também acho que podia ser feito um esforço maior no sentido de alargar as nossas competências. Se nós já demos provas de que conseguimos tramitar a execução comum melhor do que os tribunais, será que não poderíamos, de igual modo, auxiliar a execução fiscal e da segurança social? Nesse sentido, eu penso que a CS poderia promover o que tem de melhor a figura do AE e as suas muitas vantagens como profissional liberal. Vindo de outra ordem profissional, não sentiu nenhum tipo de discriminação? Nunca ninguém da CS me negou o que quer que fosse ou me discriminou em função de eu ser advogado e não solicitador. Ao invés, noto que os advogados que chegaram, por último, à ação executiva se auto-discriminam, fazendo questão, por exemplo, de se apresentarem nas Assembleias-Gerais como advogados e não como AE’s. Eu nunca me apresento como advogado. Não entendo a necessidade desses AE’s se apresentarem como advogados. Não sei se se sentem inferiores por estarem no meio de solicitadores ou se querem transmitir que se sentem superiores por serem advogados. Para mim, o mérito não está nos títulos académicos mas no trabalho que desenvolvemos todos os dias na rua, por isso nunca corrijo quem me chama de solicitador. A verdade é que quem


ENTREVISTA COM EMANUEL SILVA

vem para esta profissão, embora podendo ser solicitador ou advogado, será sempre agente de execução. Apresentarem-se, em cada intervenção e em cada voto de vencido, com um “sou advogado”, não tem nenhuma razão de ser e só demonstra uma incompreensível auto-discriminação.

Pode fazer-se justiça enquanto agentes de execução Tenho executados que se tornaram meus exequentes A fiscalização não tem que ser má, eu próprio pedi-a voluntariamente Todos os processos nos apaixonam de maneiras diferentes Para se ser Agente de Execução tem que se ser por inteiro e, mesmo por inteiro, ainda é pouco.

Essas relações são então mais complexas do que se pode imaginar? Complexas talvez para essas pessoas que não se sabem integrar ou que não se querem integrar tão facilmente. E, para esse género de pessoas, vai ser sempre difícil fazer qualquer coisa. Nem mesmo se existisse uma ordem só de AE’s, eles iriam estar contentes. E lá se iam arranjar para dizer que não devia ser branco porque era melhor se fosse preto. A maneira que temos para resolver tudo isto é perceber que ninguém é mais do que ninguém, que todos trabalhamos para o mesmo, ou seja, dignificar a profissão de AE pelo nosso mérito e não pela classe profissional de que vimos. Por pensar assim e por trabalhar diariamente em prol da profissão é que acho que a pior coisa que um AE esforçado pode receber é ingratidão, venha ela de onde vier. Acha que ainda só se quer ser AE por uma questão económica? No meu caso não foi por uma questão económica, foi por paixão. Eu era advogado de um grupo de empresas relativamente grande, no qual tinha um bom salário e muitas regalias.

Mas a paixão pela execução estava lá desde a data em que trabalhei num escritório de AE, principalmente porque, ao contrário do que algumas pessoas possam pensar, na execução consegue fazer-se justiça. No entanto, existe a ideia, em especial entre os Advogados, de que os AE’s ganham muito. Pode ser que agora, com a entrada dos Advogados, essa ideia seja desmistificada depois de verem o que é preciso para manter um escritório a funcionar. Por isso é que me choca que algumas sociedades de advogados, comentadores e, até, colegas falem em baixar as tarifas dos AE numa altura em que tudo aumenta. Então, esta opção profissional correspondeu às expetativas? Superou largamente as expetativas que eu tinha! No início, receava que o projeto não corresse bem. Isto porque, em Águeda, somos já cerca de 10 agentes de execução e, na Comarca do Baixo Vouga onde estou inserido, cerca de 40, pelo que começa a ser muita concorrência. Além disso, tudo o que eu ganhei no início foi para investir no meu escritório, nas minhas ferramentas. Eu não tinha um único clip e hoje conto com toda a estrutura necessária e suficiente, inclusive um site com os bens publicitados, onde os interessados podem apresentar as suas propostas, e um programa de gestão interno ao qual os Mandatários e Exequentes podem ter acesso. Como vê o futuro da profissão? Eu acredito que a profissão tem futuro e que pode até abranger mais áreas às quais os AE podem acrescentar outras valias por via da sua especialidade e competências, designadamente, as execuções fiscais. Por outro lado, vejo a abertura de um precedente grave na questão de os notários terem funções comuns às do AE. Agora vieram os notários, amanhã poderá vir outra ordem profissional dizer: “Meus amigos nós também temos dois braços e duas pernas, também vamos querer fazer qualquer coisa na execução”. Nesse aspeto, assusta-me, não porque tenha medo da concorrência, mas porque quem vem pode vir destruir o que já foi feito. Uma estrutura organizada precisa de se manter e, para isso, tem que haver uma estabilidade de processos a entrar e se, por ventura, esses processos deixarem de entrar, a estrutura que funcionava bem vai começar a funcionar menos bem. E o que é que o cidadão ou a justiça ganha em contrapartida? Nada! Ganham-se mais uns escritórios isolados que, por si só, também não vão acrescentar mais-valia nenhuma porque não se conseguirão estruturar de modo a prestarem um serviço de qualidade e, pelo caminho, vão destruindo outros que já estavam organizados mas que, com a divisão de processos, perdem capacidade económica para os manter. Mesmo no caso dos advogados, não vejo como se consiga continuar a exercer as duas funções sem deixar nada para trás. Para se ser Agente de Execução tem que se ser por inteiro e, mesmo por inteiro, ainda é pouco. : :

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DELEGAÇÕES

Entrevista com os Delegados de Círculo da Câmara dos Solicitadores

Em busca da proximidade Esta é a missão dos que abraçam o desafio: ser delegado. Estão encarregues de cortar na distância, de tornar o país mais pequeno, de transformar dúvidas em respostas, de carregar os anseios dos seus até junto daqueles que devem decidir por todos. Conhecem, como ninguém, as vivências, a forma de estar e de trabalhar dos colegas que moram “mesmo ao lado” e com quem partilham os desabafos que se encontram e reconhecem no café da esquina. São os ouvidos e a boca de uma Câmara que não se quer “apenas” nacional, mas também “regional”, “local”, de portas e braços abertos. Pelo que são e por tudo que ainda poderão vir a ser, iremos, em cada edição, conversar com dois Delegados. Queremos que eles ganhem voz e que todos saibam onde encontrar quem os irá ouvir.

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“SOMOS SOLICITADORES. TEMOS QUE ESTAR PREPARADOS PARA O IMPREVISTO E ENCONTRAR AS SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS.” Entrevista com José Jácome PRESIDENTE DA DELEGAÇÃO DO CÍRCULO JUDICIAL DE PORTIMÃO

Como descreveria o papel principal de uma delegação? O papel principal de uma delegação é funcionar como ponto de encontro entre Colegas para, juntos, discutirmos os problemas locais, apresentando-os, posteriormente, à Câmara dos Solicitadores. O país não é uniforme e a delegação serve para, de forma coordenada e objetiva, serem divulgadas e debatidas as especificidades regionais. Acha que os Solicitadores inscritos no Círculo reconhecem, na generalidade, o trabalho desenvolvido pela respetiva delegação? Como descreveria a relação mantida com os profissionais? Infelizmente, o feedback que tenho é que, muitas vezes, as pessoas não comparecem, seja um almoço, uma reunião, um passeio… É complicado. Todos temos vida familiar, a vida profissional do Solicitador também é muito absorvente e, quando temos um bocadinho, uma pausa, muitas vezes, precisamos desse tempo para nós. Embora eu possa dizer que, enquanto delegado (ao nível da Comarca de Lagos), fiz algumas reuniões com bastantes presenças, de facto, as ocasiões em que nos encontramos mais regularmente são as ações de formação. Existem também alguns problemas que criam obstáculos ao trabalho da delegação: por exemplo, não somos informados quando um Colega novo se instala, nunca tivemos uma listagem completa de todos os Colegas da delegação, isto a juntar ao facto de subsistirem algumas dúvidas sobre os próprios limites geográficos do Círculo de Portimão. Tudo isto são questões que deverão ser resolvidas para que haja uma maior eficácia inerente ao trabalho das delegações.


Aliás, sendo órgãos locais, as delegações visam, sobretudo, estabelecer ligações entre os Solicitadores do Círculo Judicial e os restantes órgãos da Câmara. Considera que os Colegas se sentem mais próximos da CS graças à existência de uma delegação? Em que medida? E existe comunicação/contacto entre delegações? Eu julgo que sim. Tenho procurado colaborar também com a Colega que foi eleita para o Círculo de Faro e contacto regularmente com o Colega do Círculo do Alentejo Litoral para que as ações de formação tenham maior participação. Hoje em dia, não se viaja tanto pelas Comarcas, muitos atos são praticados online e há, por isso, menos contacto pessoal com os Colegas. Nesse sentido, as coisas mudaram bastante. Quais são os principais motivos que levam os Solicitadores a contactar a delegação? Na maior parte das vezes, os Colegas que contactam a delegação pretendem o mesmo: formação, formação, formação. “Quando é que há formação disto e daquilo?” – é a pergunta mais colocada. E é por isso que, nesse campo, conseguimos uma boa participação. Às vezes, temos a sala tão bem composta que nem cabemos todos (risos). É prestado algum apoio aos Colegas que, por exemplo, estejam a instalar-se no Círculo? Enquanto presidente do Círculo, fui convidado pela faculdade aqui de Portimão, que tem o curso de Solicitadoria, e, em representação da CS, entreguei alguns diplomas a Colegas. Daí para cá, mais ninguém contactou a delegação. Ter-se-ão inscrito ou não, não sei. É difícil unir os profissionais quando estes exercem uma profissão liberal? Sim, por vezes. Mas isso também é bom sinal! Significa que não precisamos de reivindicar nada porque alguém, acima de nós, está a conseguir obter o que é preciso. Se nos sentíssemos abandonados, se calhar, o espírito era outro e estaríamos organizados para conseguirmos ser mais reivindicativos. Mas a verdade é que as coisas têm sido bem conduzidas e, por isso, não há essa necessidade. E, face aos órgãos nacionais, considera que existe uma comunicação fácil e eficiente? O que deveria ser melhorado? Enquanto presidente da delegação do Círculo, só tenho a agradecer o modo como tenho sido sempre bem recebido, não só pessoalmente, mas também sempre que apresentamos propostas. A forma como temos sido acompanhados também pelo presidente do Conselho Regional do Sul que, com frequência, nos visita, é de facto exemplar. E que propostas têm sido feitas pela delegação? Insistimos sempre na questão da formação por ser precisamente aquilo em que os Colegas têm mais interesse. Para isso,

vamos adquirir algum equipamento, para a delegação. Além disso, estamos a trabalhar em alguns protocolos que possam trazer vantagens aos Colegas. Já sabemos que o ponto forte tem sido a formação. E, e em termos de convívio, têm sido promovidos, por exemplo, encontros para juntar os profissionais? Não com esse propósito, mas esses encontros mais descontraídos acabam por acontecer nos intervalos das formações ou à hora de almoço. Mas, de facto, estamos a pensar aproveitar festivais e outros eventos locais, em diferentes Comarcas do Círculo para promover um tempo de convívio onde seja possível também levar as famílias porque há diversas atrações e atividades para todos. De que forma são fomentadas as relações com os órgãos de outros operadores judiciários ou de poder local? Talvez aí pudéssemos trabalhar mais. Mas, por exemplo, com as juntas de freguesia, temos conseguido salas para as formações – aí existe um bom entendimento.  As delegações devem, nos termos estatutários, auxiliar no combate à procuradoria ilícita. Conhecendo a realidade local e interagindo com outros operadores judiciários, é mais fácil para as delegações conhecerem e denunciarem os casos de procuradoria ilícita? Têm conseguido cooperar com os órgãos nacionais neste âmbito? A procuradoria ilícita está muito enraizada neste ponto do país. E cada vez passa mais por lícita por existirem entidades que fazem lobby e que vão conseguindo entrar na nossa área. A minha visão é que nós, Solicitadores, estatutariamente, entendemos que não podemos entrar em certas áreas conexas mas todos vão entrando na nossa! Até a troika diz que há profissões jurídicas a mais. E eu pergunto, não sendo os Delegados do Ministério Público, não sendo os Juízes, não sendo os Advogados, quem é que sobra? Quem é que está sob a mira? Portanto, eu acho que há áreas em que nós podíamos trabalhar mais, nomeadamente nalgumas vertentes imobiliárias e prediais. As farmácias, por exemplo, têm que ter um responsável técnico e eu acho que as empresas de mediação imobiliária deveriam ter mais avenças com Solicitadores, dando mais apoio na contratação, obtenção e verificação de documentação e marcação de atos notariais. Aqui, no Algarve, isso é muito relevante e a procuradoria ilícita tem aí um papel terrível. Qualquer funcionário de uma imobiliária vai a um serviço de finanças tratar de IMT’s de clientes estrangeiros e passam por lá umas quantas vezes até tratarem de tudo, fazendo o nosso trabalho e cobrando X por cento a mais ao comprador, para marcar escrituras, fazer os registos, tratar dos impostos… E nós ficamos de fora. Alguns até são conhecidos, mas há muita conivência, principalmente em terras pequenas, e cria-se uma rede difícil de combater. Eu não conheço nenhum caso de nenhuma repartição ou serviço que crie entraves a

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ENTREVISTA COM JOSÉ JÁCOME

essas pessoas.­Não alertam, não fazem participação desses procuradores ilícitos. Por outro lado, sinto até alguma resistência no que toca a darem-nos prioridade no atendimento e tenho lutado contra isso. Tudo isto é muito difícil de combater porque essa é uma atividade que não é declarada, não há recibos, é um pouco como o tráfico de droga ou armas, os 30 % ou 40 % que pagariam de impostos dá para comprar muita conivência e silêncio com prendinhas e almoços aqui e acolá. Há muitos Colegas que vêm relatar casos mas que nunca os denunciam, nem põem por escrito o que sabem e, depois, é só o diz que disse. Eu só posso – e queria – atuar quando tiver mais relatos e depoimentos escritos e específicos dos Colegas. Nas reuniões, esse é sempre um tema presente, mas depois não há uma concretização.

Já existem iniciativas programadas para o futuro? Estou a pensar promover uma reunião em Aljezur e quero também procurar saber quando é que existem, a nível local, determinados acontecimentos culturais ou tradicionais, nos diversos municípios do concelho, para marcar encontros com os Colegas. Assim, poderemos reunir-nos e a família acompanhar-nos, pois terá sempre um entretenimento diferente. Nós reunimo-nos e, no fim, podemos conviver com as famílias que se juntariam a nós para a parte lúdica do encontro. Assim, poderemos, mais facilmente, contactar com os Colegas que trabalham e/ou residem nos locais dos encontros e contar com a colaboração deles. Mas há muito por fazer nesse âmbito.

As delegações auxiliam ainda, os órgãos da CS, na instauração de processos disciplinares. Quando se pretende ter uma relação próxima dos Colegas, não se torna mais difícil exercer esta competência? Felizmente, não possuo experiência nessa área porque, neste momento, só temos processos arquivados. Trata-se de uma questão muito delicada, devido à proximidade com os Colegas e com as suas famílias. No entanto, é importante e bom para a classe que haja supervisão e consequências para quem fizer as coisas mal intencionalmente. Portanto, considero esse papel delicado, como não poderia deixar de ser, mas muito relevante, devendo ser encarado por todos com o máximo profissionalismo e distanciamento pessoal. Faz parte das nossas funções e é bom, para todos, que assim seja e que funcione efetivamente.

Finalmente, pode contar-nos alguma história curiosa que tenha vivido enquanto delegado de Círculo? Numa recente ação de formação, em Albufeira, a Câmara Municipal cedeu-nos, gentilmente, uma sala. Mas, por via da contenção de custos, aquele setor do edifício tinha a eletricidade desligada e, na sala, não havia eletricidade para o projetor, não havia ventoinhas ou ar condicionado e a sala era virada para o sol – isto num dia de intenso calor. Não se conseguia permanecer na sala, nem com as portas abertas, devido ao calor, isto ainda antes de chegarem os quase trinta Colegas que participaram nessa formação. Naquela situação inesperada e sabendo que, em breve, iriam começar a chegar os Colegas das suas viagens para a formação, alguns do Alentejo, já não era viável adiar ou procurar outro local para a formação. Então, eu e o segurança andámos a descobrir quais eram os segredos para abrir as janelas e assim conseguimos fazer circular o ar, tornando possível a formação. Isto não parece uma grande história. Acontece que a aventura continuou quando foi preciso fechar as janelas! Já não eram abertas há anos e não conseguíamos, de maneira nenhuma, fechar as janelas que davam para a rua, tinham logo ali o passeio. Ainda pensei que ia ficar ali, toda a noite, a tomar conta da sala, enquanto o segurança tomava conta do restante edifício Câmara. Mas, com muito esforço, lá conseguimos resolver a situação. E a formação correu muito bem, pois, apesar de não haver projetor, a formadora conduziu a sessão com toda a facilidade evidenciando a sua preparação e competência, respondendo a todas as questões dos Colegas. Lá está: somos Solicitadores. Temos que estar preparados para o imprevisto e encontrar as soluções para os problemas. E foi o que fizemos. O Solicitador deve apostar em ser um bom mediador que arranja pontes e que faz as pessoas olharem pragmaticamente para as suas possibilidades e interesses, ajudando-as a gerir os seus negócios em função disso, com o menor conflito possível. Devemos, antes de tudo, apostar em resolver os problemas dos clientes que é isso que nos traz a verdadeira realização profissional. É gratificante e ganhamos clientes com isso porque, havendo satisfação, a palavra passa. : :

Uma vez que a CS tem apostado na formação e na respetiva descentralização, sendo essa também uma das competências das delegações, que temas considera que deverão ser abordados em formações resultantes da iniciativa da delegação? Julga que as delegações podem contribuir para que as formações se tornem mais ajustadas ao contexto local? Nós temos aqui uma lista das áreas em que queremos mais formação e a verdade é que é difícil ordenar, de acordo com o grau de prioridade, o que são as necessidades mais prementes. No fundo, todas são necessárias. Eu diria que, dadas as alterações que se avizinham, o arrendamento talvez seja aquilo que os Colegas da região mais querem estudar, para se atualizarem neste momento de reforma legislativa. Mas também há preferências diferentes entre Colegas que são Solicitadores e Colegas que são Agentes de Execução. Portanto a formação é algo que valorizamos muito e estamos sempre ávidos de mais oportunidades. Mas aqui, no Algarve, o que os Colegas mais querem, de facto, coincide com formações sobre as alterações no arrendamento – isto por razões óbvias e próprias, não só desta zona do país, mas também derivadas do período económico que se atravessa em que há poucas transações de imóveis.

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DELEGAÇÕES

“TODOS SABEM QUE PODEM CONTAR COMIGO PARA O QUE PECISAREM.” Entrevista com Edna Nabais PRESIDENTE DA DELEGAÇÃO DO CÍRCULO JUDICIAL DE CASTELO BRANCO Como descreveria o papel principal de uma delegação? O papel principal de uma delegação é ouvir todos os Colegas e fazer chegar os seus anseios, preocupações e opiniões aos órgãos superiores da Câmara dos Solicitadores. É também, no meu entender, uma obrigação da delegação promover a interatividade entre os Colegas. A delegação deve apoiar, dentro dos limites da lei, todos os projetos dos Colegas e esclarecer-lhes dúvidas caso existam. Acha que os Solicitadores inscritos no Círculo reconhecem, na generalidade, o trabalho desenvolvido pela respetiva delegação? Como descreveria a relação mantida com os profissionais? Na minha opinião, penso que os Colegas, de um modo geral, estão satisfeitos com o desempenho da delegação. Neste momento, não é ainda a delegação ativa que eu gostaria que fosse, mas pelo menos tem-se tentado realizar atividades e fomentar o convívio entre Colegas, tendo inclusive o cuidado de incluir nessas atividades não só a Comarca de Castelo Branco, como também as Comarcas inerentes ao Distrito Judicial de Castelo Branco. Quanto à relação mantida com os Colegas, penso existir uma boa relação. Não há nenhum Colega com o qual mantenha uma relação hostil e todos sabem que podem contar comigo para o que precisarem, desde que peçam ajuda e eu possa ajudar. Contudo, por vezes, sinto que poderiam os Colegas apoiar mais a delegação, nomeadamente no que se refere a inscreverem-se nas ações que a delegação organiza. Aliás, sendo órgãos locais, as delegações visam, sobretudo, estabelecer ligações entre os Solicitadores do Círculo Judicial e os restantes órgãos da Câmara. Considera que os Colegas se sentem mais próximos da CS graças à existência de uma delegação? Em que medida? Desde que a delegação seja uma delegação ativa, como é o caso de Castelo Branco, é importante para os Colegas a existência da delegação, uma vez que lidam com a delegação diariamente e se sentem mais à vontade para expor os seus anseios, dúvidas e reclamações. Bem vistas as coisas, quando os Colegas se dirigem à delegação estão a falar com alguém que vive a mesma realidade, os problemas são os mesmos e é

mais fácil expor ideias. Cabe depois à delegação fazer chegar, aos órgãos superiores da CS, as exposições dos Colegas, coisa que no caso de Castelo Branco tem sempre acontecido. Tenho sempre dado seguimento a todas as reclamações dos Colegas. Quais são os principais motivos que levam os Solicitadores a contactar a delegação? Por norma são motivos relacionados com a procuradoria ilícita e interpretação dos Estatutos. É prestado algum apoio aos Colegas que, por exemplo, estejam a instalar-se no Círculo? Todos os Colegas que se estejam a instalar têm o apoio da delegação, nomeadamente no esclarecimento de dúvidas que, nessa altura, são muito frequentes e até mesmo na integração dos Colegas recém-instalados com os restantes Colegas. O que acontece frequentemente é que os Colegas recém-instalados são convocados para as diversas atividades mas não comparecem, pelo que se torna difícil apoiar com mais exatidão. Contudo, se necessitarem e contactarem a delegação, serão sempre apoiados e irão ver as suas dúvidas esclarecidas. Que medidas tem a delegação implementado no sentido de defender, junto dos órgãos da Câmara, os direitos e interesses dos Solicitadores da região? Todas as reclamações e denúncias que chegam à delegação têm sempre seguimento. Primeiro, e desde que seja possível, tento sempre resolver a questão em conjunto com os Colegas e dentro da própria delegação. Nos casos em que não é possível ou não se consegue, o assunto segue para os órgãos competentes da CS. Para além do seguimento de denúncias e reclamações, a delegação tem ainda tentado junto dos órgãos da CS que sejam ministrados cursos e formações no Círculo Judicial e Comarca de Castelo Branco. Que iniciativas têm desenvolvido e quais são as que conseguem maior adesão? Em Castelo Branco foi instituído um convívio anual, o qual é composto por formações e passeio e que teve, este ano, a sua

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segunda edição. Conseguimos uma grande adesão por parte dos Colegas. Para além deste convívio, a delegação reúne com alguma frequência de forma a serem debatidos assunto da Comarca e da delegação, de relevante interesse para todos os Colegas. Tem também sido apanágio da delegação fomentar o convívio, por si só, entre Colegas, pelo que, todos os meses, na terceira quinta-feira de cada mês, realizamos um almoço. Está ainda na calha um conjunto de seis minicursos, desenvolvidos pelo Conselho Regional do Norte, que infelizmente ainda não tiveram o seu início por falta de inscrições suficientes para justificar o início das formações. De facto, as iniciativas desenvolvidas pela delegação têm conseguido uma boa adesão por parte dos Colegas, com exceção da formação composta por seis minicursos. De que forma são fomentadas as relações com os órgãos de outros operadores judiciários ou de poder local? Sempre que possível, os restantes órgãos locais dos outros operadores judiciários são convidados a participar nas iniciativas da delegação. Existe comunicação/contacto entre delegações? Acredita que poderia ser positivo um reforço dessa comunicação? Como considera que esta deveria ser incrementada? E, face aos órgãos nacionais, considera que existe uma comunicação fácil e eficiente? O que deveria ser melhorado? No que diz respeito à delegação de Castelo Branco, tentamos sempre manter-nos em contacto com outras delegações e temos conseguido, por exemplo, com as delegações da Covilhã e da Guarda. A comunicação entre delegações é sempre muito importante e deveria de facto existir mais. Seria mais fácil fazer chegar os problemas, com os quais nos debatemos todos os dias, aos órgãos superiores da CS. Isto porque os órgãos superiores da CS estão instalados em Lisboa e no Porto, regiões onde a realidade é completamente diferente e, por isso, muitas vezes, não conseguem compreender facilmente os problemas e anseios dos Solicitadores inscritos em Comarcas mais distantes dos centros de decisão, como é o caso de Castelo Branco. Quando, em conjunto com o CRNORTE, resolvemos ministrar em Castelo Branco uma formação composta por seis minicursos, tive o cuidado de remeter essa informação ao maior número de delegações possíveis. No entanto, a tarefa não foi fácil, porque não consegui encontrar os contactos das diversas delegações, com exceção das pertencentes ao CRNORTE. Em relação à comunicação com os órgãos nacionais, esta poderia ser substancialmente melhorada, nomeadamente no que se refere ao tempo de resposta às dúvidas colocadas pelos Solicitadores. Na verdade, é sempre muito difícil obter, junto dos órgãos nacionais, respostas rápidas e eficazes. Neste sentido, penso que a CS poderia melhorar bastante. Além do mais, seria interessante que os órgãos nacionais se preocupassem

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em conhecer a realidade dos restantes Colegas. Há Colegas a passar por muitas dificuldades, não tendo trabalho. No entanto, a ideia que passa é que que a CS não defende os interesses dos Solicitadores em geral. A realidade da maioria do país não é mesma que existe em Lisboa e no Porto e, por vezes, a CS dá a entender que também não está preocupada em saber o que se passa com os restantes membros. Pessoalmente, não tenho qualquer razão de queixa em relação ao Conselho Regional do Norte, muito pelo contrário, sempre tive o apoio deste órgão. Quanto ao Conselho Geral, não tive ainda necessidade de recorrer a este órgão. Contudo, há Colegas Agentes de Execução que remeteram dúvidas para o Conselho Geral e que estão há bastante tempo à espera de respostas, há ainda outros Colegas, da Comarca de Castelo Branco, que estiveram bastante tempo à espera da emissão da cédula profissional. As delegações devem, nos termos estatutários, auxiliar no combate à procuradoria ilícita. Conhecendo a realidade local e interagindo com outros operadores judiciários, é mais fácil para as delegações conhecerem e denunciarem os casos de procuradoria ilícita? Têm conseguido cooperar com os órgãos nacionais neste âmbito? De facto é mais fácil para as delegações conhecerem os casos de procuradoria ilícita, já que nos deparamos com eles no dia-a-dia, no entanto, não é assim tão fácil denunciar estes casos, já que não basta apenas termos visto, é necessário remeter provas que, na grande maioria dos casos, se tornam impossíveis de obter, isto porque muitos dos procuradores ilícitos têm a proteção e a conivência de funcionários das diferentes repartições públicas. Enquanto delegada, tenho feito pressão sobre os casos de que vou tendo conhecimento, nomeadamente alertando os funcionários das repartições públicas de que estão a ser coniventes com uma situação que é contrária à lei e é crime. Sempre que é possível, tenho remetido as provas obtidas e tenho denunciado estes casos aos órgãos superiores da CS. As delegações auxiliam ainda, os órgãos da CS, na instauração de processos disciplinares. Quando se pretende ter uma relação próxima dos Colegas, não se torna mais difícil exercer esta competência? No meu entender, não. Os Colegas inscritos na Comarca e no Círculo Judicial de Castelo Branco sabem que, enquanto Colega, os ajudo no que for preciso e possível, no entanto, também sabem que tenho o dever e a obrigação de colaborar com a CS neste caso, pelo que, existindo uma situação menos feliz, é meu dever e minha obrigação colaborar no sentido de apurar a verdade e responsabilidades. Contudo, felizmente, não foi ainda necessário intervir em nenhum processo disciplinar. Uma vez que a CS tem apostado na formação e na respetiva descentralização, sendo essa também uma


ENTREVISTA COM EDNA NABAIS

das competências das delegações, que temas considera que deverão ser abordados em formações resultantes da iniciativa da delegação? Julga que as delegações podem contribuir para que as formações se tornem mais ajustadas ao contexto local? Ninguém melhor que a delegação e os Solicitadores inerentes à delegação conhece a realidade local, pelo que as delegações podem contribuir de forma muito positiva para que os temas sejam ajustados à realidade. No que toca a Castelo Branco, lidamos muito com prédios rústicos, por isso alguns dos temas de maior interesse serão anexação e desanexação de prédios rústicos, transmissão desses mesmo prédios, bem como partilhas por óbito e ainda retificação de áreas. Já existem iniciativas programadas para o futuro? Pretendemos promover um passeio pelas terras raianas e tentar a realização da formação composta por seis módulos, se bem que esta última dependerá sempre do número de inscrições. Finalmente, pode contar-nos alguma história curiosa que tenha vivido enquanto delegada de Círculo?

Sim, um dos casos está relacionado com a realização da formação de seis módulos, em que eu, enquanto delegada, solicitei o apoio de organismos públicos locais, como por exemplo a Câmara Municipal de Castelo Branco, da qual tive inteiro apoio e se disponibilizou a pagar o espaço onde a formação iria decorrer. As formações deveriam ter tido início em junho de 2012. No entanto, devido ao fraco número de inscrições, as mesmas estão pendentes, o que é realmente aborrecido, já que enquanto delegada dei a cara por uma iniciativa que, na verdade, ainda não se realizou e que, sinceramente, não se perspetiva realizar. Numa outra situação, enquanto delegada de Círculo e resultante do falecimento de um Colega, passados alguns meses, verificou-se que a placa identificativa do escritório desse Colega ainda se encontrava no local e, depois de rececionadas queixas por parte de alguns Colegas, alertei a viúva do Colega falecido para o facto de não poder manter a placa identificativa do escritório, nem o escritório aberto. Acontece que a senhora ficou muito ofendida e atacou-me de forma pessoal, pondo em causa o meu profissionalismo. Foi bastante constrangedor já que, enquanto delegada de Círculo, aquilo que fiz foi defender os interesses dos meus Colegas. Como seria de esperar, participei a situação ao CRNORTE. : :

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BIBLIOTECAS JURÍDICAS De número em número, de biblioteca em biblioteca. Queremos saber tudo sobre as Bibliotecas Jurídicas do nosso país. Vamos entrar, conhecer as caras e os espaços, bisbilhotar as prateleiras e as histórias. No fim e a cada Sollicitare, iremos partilhar consigo todos os detalhes.

ONDE MORAM OS LIVROS

Biblioteca da Procuradoria-Geral da República “A Biblioteca nunca perderá o seu papel”

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Texto Ana Filipa Pinto Fotografias Hugo Vieira

entro do Palácio de Palmela, refugiados do “agora” que continua a correr lá fora em pleno Largo do Rato, Lisboa parece ter, de repente e por instantes, recuado no tempo. É aqui que fica a Procuradoria-Geral da República, cuja fachada não recusa o afago da inconfundível luz ‘alfacinha’. Os primeiros passos dados dentro do edifício são marcados pela sensação de pequenez. Não aquela que humilha ou pisa, mas sim a que engrandece, que nos faz sentir vaidosos por termos podido ver, com os próprios olhos, todo aquele cenário: os mármores, as escadarias, as colunas, as estátuas, o teto, o chão, tudo parece ter sido criado para prender o olhar. Estarrecidos com o primeiro impacto, há que seguir, em direção à Biblioteca. Segundo António Vilhena de Carvalho, Chefe da Divisão de Documentação e Informação, só se sente “o peso daquela escadaria no primeiro dia”. “Acho que, por vezes, até nos esquecemos da beleza do espaço. Só quando recebemos alguém, que cá vem pela primeira vez, é que voltamos a recordar”, remata Sandra Silva, Bibliotecária da Procuradoria. Neste ambiente de pompa e circunstância que o cenário não nega, todos são bem-vindos e todos podem tornar-se leitores desta Casa. “Este espaço é a sala de leitura que permite o primeiro contacto com os leitores. Em tempos, era apenas um depósito de revistas. Hoje, permite o acesso à nossa base de dados, a interação com quem recebe os leitores, a possibilidade de espiolhar algumas publicações periódicas. Qualquer

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pessoa, que se inscreva como leitor externo, pode usufruir dos nossos serviços. O leitor interno é aquele que pertence à Procuradoria ou ao Ministério Público. Mas qualquer pessoa pode tornar-se nosso leitor, sendo a inscrição um processo muito simples e sem custos”, sublinha António Vilhena de Carvalho. A pesquisa pode ser feita em casa através do catálogo online associado a uma plataforma simples e intuitiva. Depois, basta o leitor enviar um e-mail, com antecedência, para saber se as obras estão disponíveis ou se é necessário ir buscar as mesmas ao depósito que não se localiza no mesmo edifício e onde se encontram arrumadas cerca de 70 mil monografias e algumas centenas de títulos de revistas. Isto porque “o palácio não pode crescer. No entanto, crescem as pessoas e os livros”, afirma Sandra Silva. No que toca ao empréstimo, os leitores estão autorizados a requisitar as obras por um período de 24 horas. “O catálogo, neste momento, tem cerca de 220 mil registos. É um número razoável tendo em conta que se trata de uma Biblioteca especializada. Em Lisboa, será a que está mais apetrechada”, esclarece António Vilhena de Carvalho. Foi considerada uma das melhores Bibliotecas Jurídicas do país e, apesar da especialização, disponibilizam-se também algumas obras de outras áreas. “Existe ainda o Gabinete de Documentação e Direito Comparado que também tem uma biblioteca especializada, sobretudo nas áreas dos Direitos Humanos e Direito Internacional Público. Também conta com o número razoável de monografias e com algumas centenas de publicações periódicas e, a pedido, é possível ir visitar esse espaço, consultar as obras e, até mesmo, requisitá-las”, remata.


São já cerca de cinco mil os leitores registados e 90% da utilização é garantida por leitores externos, sejam eles estudantes, professores universitários, profissionais jurídicos: “Apesar de todas as obras terem sido adquiridas com orçamento da Procuradoria, trata-se de uma Biblioteca aberta ao exterior”. Aliás, para além de receber leitores com origens e interesses diversos, a Biblioteca da Procuradoria assegura igualmente o empréstimo inter-bibliotecas, o qual permite dar uma resposta mais eficiente às necessidades dos leitores. Subindo as escadas nobres, chegamos ao “backstage”: “Esta é uma parte da ‘fábrica’ onde é feito o trabalho diário de catalogação. É a primeira paragem dos livros que chegam”, explica António Vilhena de Carvalho. A primeira paragem de uma viagem que ainda se adivinha longa: “Quando chegam, as obras são registadas. De seguida, avançam para a catalogação que funciona como a criação de um Bilhete de Identidade no qual constam as características físicas da obra. Depois, é trabalhado o lado intelectual graças à indexação que consiste numa análise da obra, a qual nos permite explicar ao utilizador sobre que matérias versa aquele documento. Por fim, toda a informação é carregada no catálogo online e o livro, ou a revista, segue para a estante”, acrescenta Sandra Silva.

São oito as pessoas que, entre os livros, conhecem cada estante como ninguém e um espaço que não se encerra entre quatro paredes. Ainda existe o jardim. Neste, que é “um dos poucos jardins suspensos de Lisboa”, entre a vegetação e os chilreios em vários tons, mal se ouve o ruído citadino. E é no jardim que encontramos o Estúdio da Duquesa de Palmela. Em tempos serviu de inspiração para a escultora. Atualmente, este espaço, praticamente igual ao que era, funciona como “depósito de livros antigos, de doações e de espólios reservados da Biblioteca, podendo, esporadicamente, servir para outras finalidades. É um espaço que merece ser utilizado”, salienta António Vilhena de Carvalho. Ouve-se o rodar da chave. A porta abre-se e as cabeças começam a girar na esperança de conseguirem guardar todas as fotografias mentais possíveis. Quando se julga que as surpresas terminaram, chegamos perto de um armário trabalhado no seu mais ínfimo pormenor. Desde 1621 a guardar réstias de passado, aquele armário escondia bem mais do que apenas memórias. Lá dentro estava um “pequeno tesouro”: livros de outros tempos com as páginas envelhecidas e uma beleza que não passa de moda. “Hoje em dia, este espaço recebe a dignidade que lhe é devida. Já cá estou há 14 anos. Também fui evoluindo com a Biblioteca e assistindo

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BIBLIOTECA DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

a algumas mudanças. A verdade é que o nível da dignidade da Biblioteca e dos seus espaços tem aumentado. E o Estúdio acaba por ser um espaço especial por guardar algumas das nossas relíquias, o espólio mais reservado”, recorda Sandra Silva. Mas, apesar da beleza do cenário, o dia-a-dia “é de trabalho”, conforme explica António Vilhena de Carvalho. Todas as manhãs, há que verificar os pedidos que chegaram por e-mail, responder, organizar a documentação solicitada, ir com o afamado “carrinho de compras” buscar as obras que estão em depósito. Durante a tarde, chegam os leitores que vêm buscar os documentos requisitados. “Ouvem-se as queixas, ouvem-se os agradecimentos” e assim vão correndo os dias embalados num “ambiente familiar” em que quem entra já sabe os nomes daqueles que vai encontrar. O inquérito de satisfação, realizado no final de 2011, ilustra exatamente isso: de 0 a 5, os utilizadores da Biblioteca da Procuradoria-Geral da República avaliam-na, na globalidade, com 4,4. Uma nota “razoável”, segundo António Vilhena de Carvalho, uma vez que permanece a vontade de chegar mais longe: “Queremos atingir os cinco valores”, reforça. É esta satisfação que cativa até quem vem de fora e que ajuda a cumprir a missão de uma Casa que não alberga apenas livros: “Muitas pessoas que vêm, por exemplo, do Brasil e que estão em Portugal, a frequentar a doutoramento ou o mestrado da Faculdade de Direito, procuram-nos. Penso que a Biblioteca terá sempre esse patamar especial que também faz com que as pessoas se sintam em casa. Muitos leitores brasileiros, por exemplo, voltam cá para cumprimentar os funcionários, mandam e-mails a contar como estão. Por isso, acho que a Biblioteca nunca perderá o seu papel”, conclui Sandra Silva. Marcada por episódios como este, a história desta Biblioteca tem sido “de sucesso”. E António Vilhena de Carvalho não hesita ao dizer: “Eu posso testemunhá-lo porque, para além de, neste momento, trabalhar nela, sou utilizador desta Biblioteca há quase 30 anos. Certamente que, há 30 anos, não tinha tantas obras como tem hoje, a informática não era a ferramenta habitual que é hoje, mas já era uma Biblioteca bem organizada, que contava com uma excelente bibliotecária à sua frente, sendo, já nessa altura, uma Biblioteca de referência. E creio que se mantém, graças, em grande parte, ao trabalho da Dra. Natália Rocha, a bibliotecária de que falava”. Contudo, o futuro não perde a ambição. “Ter mais livros” tem sido e continuará a ser uma meta capaz de se auto-renovar. Sandra Silva cresceu por perto e comprova isso mesmo: “Passava sempre por esta zona porque o meu pai trabalhava aqui perto. Conheço a Procuradoria, praticamente, desde que nasci. E é bom ter podido assistir a uma evolução (…). Hoje em dia, ouve-se muito mais falar sobre a Procuradoria”.

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Chegados à porta e à hora da despedida, fica o convite que não esmorece: “Venham à nossa Biblioteca!”. Afinal de contas, para crescer, uma biblioteca precisa de livros. Mas não só. Também precisa de leitores. : :

Biblioteca da Procuradoria-Geral da República Horário: 9h30-12h15 / 14h00-17h15 (sala de leitura para utilização pública) Contactos: Tel. 21 392 19 00 [geral] 21 392 19 11/28 [sala de leitura] Fax +351 21 397 52 55 bibliotecapgr@pgr.pt Site: http://www.pgr.pt/grupo_bases/biblioteca.htm Catálogo online: http://www.dgsi.pt/bpgr/bpgr.nsf?OpenDatabase Inscrição: A biblioteca distingue os seus utilizadores em duas categorias: utilizadores internos (todos os magistrados e funcionários que integram os órgãos e serviços da Procuradoria-Geral da República e os magistrados do Ministério Público) e utilizadores externos (as pessoas singulares e coletivas que necessitem de aceder aos serviços da biblioteca e que disponham de cartão de leitor ou que beneficiem de sistema de empréstimos inter-bibliotecas). A qualidade de utilizador externo adquire-se através da obtenção do cartão de leitor na sala de leitura. A inscrição consiste num processo simples e rápido e o cartão de leitor é gratuito, individual e intransmissível. Empréstimo de obras: Todas as obras devem ser requisitadas, em regra, com uma antecedência de 24 horas relativamente à data estimada de consulta. Para tal, basta enviar um pedido, por correio eletrónico, para o seguinte endereço: biblioteca.emprestimos@pgr.pt. A todos os pedidos será dada uma resposta, informando os leitores acerca da disponibilidade das obras. As publicações requisitadas, na modalidade de leitura domiciliária, deverão ser devolvidas, à biblioteca, num prazo máximo de 24 horas após o seu levantamento e dentro do horário de funcionamento dos serviços. As publicações requisitadas através do EIB (Empréstimo inter-bibliotecas) deverão ser devolvidas à biblioteca num prazo máximo de dez dias a contar do dia de requisição. Condições de utilização e outras informações: http://www.pgr.pt/grupo_bases/faqs.htm


ENSINO SUPERIOR Nos últimos anos, os cursos de solicitadoria têm vindo a conquistar público e destaque em diversas instituições nacionais de ensino superior. Visando garantir uma ponte sólida com todas elas, este espaço cheio de espírito académico, o qual irá percorrer Portugal e continuar a marcar presença nas próximas edições, tem como principal objetivo divulgar a história, os desafios, as conquistas, as aspirações, a “personalidade” de cada um destes cursos.

O LICENCIADO DEVE SABER FAZER E DEVE SABER FAZÊ-LO QUANDO NINGUÉM ESTIVER À ESPERA. Carlos Nunes

Diretor do curso de Solicitadoria no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa

Há quantos anos foi instituído o curso? O Curso de Licenciatura em Solicitadoria foi criado há três anos, pelo que, no atual ano letivo, os alunos transitaram para o 3º ano letivo.

luto e incondicional do Presidente do IPL e o facto surpreendente de termos preenchido todas as vagas em apenas três dias, sem qualquer publicidade, permitem concluir a pertinência da criação do curso.

O que vos levou a apostar na sua criação? A cidade de Lisboa é o maior mercado jurídico, seja em termos profissionais, seja em termos pedagógicos, e não dispunha de nenhum curso público em Solicitadoria. Assim, o Instituto Politécnico de Lisboa foi desafiado a criar este curso, desafio que foi aceite.

Como considera que tem evoluído ao longo dos anos? O curso é recente, indo, este ano, concluir o primeiro ciclo de três anos, ou seja, os primeiros licenciados. Pensamos que a constituição da Comissão de Acompanhamento do Curso poderá, com base nos inquéritos dos dois primeiros anos, responder, a prazo, a essa questão. Em termos diretos, no âmbito das minhas funções como Diretor do Curso, o reforço, a cada ano, da componente prática e da aproximação à realidade que irão encontrar é o vetor fundamental.

Hoje e olhando para trás, considera que foi o momento certo? Mais do que considerar ter sido o momento certo, a delibe­ ração unânime do Conselho Científico do ISCAL, três deci­ sões­unânimes da A3ES, a creditação plena e sem condições, concordando­com a análise SWOT efetuada (sendo o único curso, nesta data, com essa creditação plena, ao que tenho conhecimento), a adesão da DGES ao projeto que acelerou, de forma responsável e consciente, a sua entrada em vigor, o apoio abso-

O que sublinha como aspetos diferenciadores do mesmo face aos outros existentes no país? Quais as vossas principais apostas? Penso que existem vários aspetos de distinção, podendo destacar alguns essenciais: Eleição do Diretor do Curso pelos Alunos, a existência de Mentores, o carácter inovador do Projeto

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de Simulação Aplicada à Solicitadoria, a própria estrutura do curso, a existência de exames orais obrigatórios, mais valências em termos pedagógicos, a tentativa de virar os alunos para o mundo Empresarial e para o Fisco, a associação do solicitador àquele que promove a resolução fora dos Tribunais. Por último, mas não menos importante, permito-me salientar a existência de protocolos com entidades externas, como a Fundação Calouste Gulbenkian, entidades públicas e vários escritórios, algo que permite que os alunos entrem em contacto com a realidade ainda em contexto de orientação académica. É importante referir ainda que existem 19 Cursos superiores de Solicitadoria, sendo oito de natureza pública, ministrados em Institutos Politécnicos, todos estes em Escolas de Ciências Empresariais. Nos cursos de natureza privada, oito são em Institutos e três em Universidades. Portanto, e na linha das conclusões da reunião de coordenadores do ENESOL, onde esteve presente o Dr. Fernando Rodrigues, em representação da Câmara dos Solicitadores, o Curso de Licenciatura em Solicitadoria terá que diferenciar-se pelo papel das Instituições de Ensino Superior no ensino e nas especializações, mesmo que não formais, viradas, por exemplo, para a Empresa. Aliás, tendo que descrever o curso e a formação que oferecem em apenas uma frase, o que diria? ‘Sabe quem demonstra’ – Scire Qui Demonstrat – é o lema do Curso. Um curso que assenta em quatro pilares: a componente jurídica, sem dúvida; a componente das ciências empresariais, subdividida nas próprias ciências empresariais (desde as finanças até à economia, passando pela gestão) e na contabilidade; a componente informática; e, por fim, a componente das línguas. Somos o único curso que tem línguas estrangeiras obrigatórias, por duas razões subjacentes: porque não há investigação se não houver comparação e porque, dada a hiperespecialização com que as pessoas saem do ensino superior, dificilmente arranjarão logo emprego. Aliás, muitas dessas pessoas serão empresárias, no sentido de empreendedoras. Atualmente, a taxa de morte das empresas deve-se muito ao facto de estarem nas mãos de pessoas que não têm conhecimentos nem de gestão, nem de economia, nem de contabilidade, não sabem o que é segmentação de mercado, não sabem o que é criar redes, não sabem onde é que se devem colocar. A própria limitação da língua já transforma Portugal num mercado muito pequeno. (…) Os alunos que vão sair do ISCAL vão ter uma forte formação no âmbito do Direito da Família, do Direito das Soluções, do Direito das Coisas, porque tudo isto é obrigatório. Mas também vão ter os olhos abertos para saberem o que é uma empresa, para conseguirem falar com um empresário, para eles próprios conseguirem ser empresários no tal sentido de “empreendedores”. Muitos cursos são feitos para preparar pessoas que serão empregadas de alguém. Aqui não. Muitos irão, certamente, trabalhar para outros solicitadores. Mas a ambição de todos eles passa por funcionarem autonomamente. É um curso que está perfeitamente enquadrado nos novos tempos.

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O Instituto mantém relações com instituições estrangeiras e favorece a mobilidade dos estudantes? A relação privilegiada, neste momento, é com a UNEX – Universidad de Extremadura – com a qual temos, já, um Doutoramento em Direito a funcionar em Portugal, no ISCAL. Esperamos ainda vir a ter um Mestrado em Direito, com, pelo menos, duas especializações, com a mesma universidade, a iniciar no ano letivo 2013-2014, de modo a permitir aos alunos uma estrutura integrada. Nesse contexto, será possível a mobilidade internacional (assegurando equivalências recíprocas), pois o curso não existe, nos moldes nacionais, em condições de equivalência. Para obstar a esta questão, estamos a realizar contactos com dois outros países para aferir a possibilidade de participar em processos de mobilidade. Contudo, em cursos jurídicos, a questão da equivalência, seja de cursos, seja de unidades curriculares, é, no mínimo, complexa e não podemos defraudar os alunos, nem os portugueses, nem os estrangeiros que venham a ser acolhidos. Valorizam essa aposta no âmbito do ensino superior? Sim, até porque somos o único curso que apresenta uma estrutura intensa de línguas do ponto de vista jurídico, como o Inglês e o Espanhol Jurídicos, I e II, correspondentes a cadeiras obrigatórias. E a adesão/procura tem registado progressos? Se sim, como justificaria esse aumento? Dever-se-á a uma maior sensibilidade para compreender o papel do solicitador? Os dados revelam, no caso do ISCAL, números que me permito salientar: – No regime noturno, do primeiro ano para o segundo ano de atividade, tivemos um aumento de mais de 215% na procura, sendo que cerca de 50% escolhem o curso em primeiro lugar; – No caso da turma de dia, que foi aberta pela primeira vez no ano transato, apenas com trinta vagas, tivemos 45 candidatos logo em primeira escolha, sendo a relação de candidatos de cerca de 4 para cada uma das vagas. As razões da procura, e dado que tenho uma boa relação com todos os alunos, devem-se a um aspeto negativo: a perceção de que o Curso de Direito não tem/não terá “saída”. Contudo, também se deve à constatação de dois aspetos positivos: primeiro, a consciência de que o Solicitador resolve problemas, de forma prática, sem recurso aos Tribunais (entendidos como fonte de atraso e de perdas) e, segundo, a ideia de que resolve esses problemas diários com recurso a uma componente humana que, na perceção dos candidatos, não ocorre nos advogados. Como considera que a sociedade encara a profissão de solicitador? Tem registado mudanças essa forma de olhar a profissão? Não disponho de dados pelo que apenas poderei recorrer à minha experiência pessoal enquadrada no contexto da Escola.


ENSINO SUPERIOR

Os alunos que vão sair do ISCAL vão ter uma forte formação no âmbito do Direito da Família, do Direito das Soluções, do Direito das Coisas, porque tudo isto é obrigatório. Mas também vão ter os olhos abertos para saberem o que é uma empresa, para conseguirem falar com um empresário, para eles próprios conseguirem ser empresários no tal sentido de “empreendedores”.

O Solicitador é entendido como um profissional necessário, mas ainda é comum a ideia de que vai para esta via “quem não chega a advogado”. É uma ideia falsa, até porque as médias de entrada foram largamente superiores às de Direito, bem como as primeiras escolhas. Contudo, ainda há o que fazer, nomeadamente, na diferenciação dos Cursos e no benchmarking que a própria Câmara dos Solicitadores poderá realizar. É importante salientar, mesmo que conjunturalmente, segundo alguns (por mim será estrutural, pois o mercado não suporta mais), que são os licenciados em Direito a deixarem a carreira de outras profissões jurídicas para aderirem à de Solicitador e não o inverso. Sente que o curso oferecido pela vossa instituição tem andado de mãos dadas com a atualidade e o mercado de trabalho? Não tenho dúvidas dessa ligação. Neste momento, para além de termos outorgado o Protocolo com a Câmara dos Solicitadores, com implicações vastas, em termos de colaboração, o Curso tem em marcha uma série de Projetos, tais como o Projeto de Desenvolvimento Humano, “O Nosso Km2”, com a Fundação Calouste Gulbenkian, o Projeto “Porta Sim”, pelo qual os alunos têm sido integrados em instituições e escritórios profissionais, em regime de voluntariado, Projetos com as Escolas, Juntas, etc.. A média e a licenciatura não chegam, há que oferecer mais e melhor, seja como futuros funcionários, seja como profissionais liberais (área em que precisam de experiência e estímulos). Porquê na licenciatura, durante o

Curso? Porque podem ser orientados a saber fazer, a fazê-lo bem e ainda podem ser corrigidos, apoiados e estimulados a aprender com os seus próprios, e inevitáveis, erros. De que forma acompanham essa transição dos vossos alunos? Para além do Protocolo com a CS, esperamos vir a constituir/criar um Centro de Estágio no nosso Instituto. Esperamos, ainda, que os Protocolos celebrados e o programa de Mentorado, seguido em algumas das melhores faculdades do País e do estrangeiro, venham a ser uma via preferencial de integração para os futuros licenciados. Além disto, como já referi, contamos ainda como o Projeto de Simulação em que eles têm que ‘criar’ um gabinete, desde a tabela de honorários, passando por todos os trâmites burocráticos. E depois vão ter 18 processos ao longo do ano (é uma cadeira anual). Cada processo vai dar origem a uma multiplicidade de processos, no último vão lutar todos contra todos e as duas melhores equipas seguirão para a simulação do julgamento. Embora haja várias simulações de julgamentos de menor escala, só no final haverá um com um maior peso formal que será apresentado à escola. O investimento em protocolos nacionais é uma constante preocupação? Aliás, relativamente aos vossos alunos, o que diria que os pode distinguir nesse mercado de trabalho cada vez mais competitivo? O investimento em Protocolos é uma constante ocupação, não uma preocupação. Os Alunos do ISCAL apenas irão

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concluir­o seu curso ao demonstrarem domínio das competências que foram fixadas. O objetivo é simples: “fazer o necessário, de forma extraordinária”. Explicando, o licenciado, quando sair do nosso seio, deve saber fazer e deve saber fazê-lo quando ninguém estiver à espera. Essa é a imagem de marca, diferenciadora, que será transmitida. Como definiria as responsabilidades de uma instituição do ensino superior no contexto atual? A principal responsabilidade, neste momento, é flexibilizar-se e, com isso, aproximar-se do mundo profissional, sem perder a sua posição de produtora/reprodutora/pensadora do conhecimento. Numa frase: honrar o seu compromisso com o Aluno que entrou, providenciando conhecimento e ferramentas críticas, adequadas e atuais, para o exercício da/das profissões que a licenciatura permite e, tão ou mais importante, garantindo que esse aluno possa ser, ele próprio, um agente crítico de conhecimento, que saiba pensar. De que forma é que participar na direção de uma instituição como esta, atualmente, é por si só um desafio? Num contexto soturno que nos rodeia, o maior desafio, como Diretor do Curso, é o de criar esperança e com ela alimentar a alegria de aprender. Fazer com os que alunos vejam o curso como ele é, ou seja, como um desafio enorme, de melhoria pessoal, ao mesmo tempo que desenvolvem prazer em dominar o conhecimento, em adquirir competências. Quanto ao futuro, que oportunidades e projetos é que se adivinham? Para além da colaboração académica, com vista ao Mestrado e ao Doutoramento, está em curso o estudo de vários protocolos com a Câmara dos Solicitadores, com vista à formação com creditação de profissionais inscritos, permitindo que estes tenham acesso à licenciatura. Temos ainda em vista estudos e projetos dedicados à Solicitadoria, no âmbito do CiSCAL – Centro de Investigação Aplicada do ISCAL, a seleção e contratação de docentes que sejam Solicitadores (mesmo com as contingências orçamentais), bem como de alguns alunos, pois um curso que não se reproduz não sobrevive caso não se saiba reproduzir com professores do seu próprio seio, e ainda o desenvolvimento, em colaboração com a área de Gestão, de competências na área do empreendedorismo, uma vez que não basta querer, há que saber como. Será, oportunamente, divulgado um calendário de atividades para o próximo ano. Quanto aos primeiros licenciados que irão sair, este ano, do ISCAL, estou com expetativas muito positivas. Não sei bem o que vai acontecer este ano, dada a conjuntura, mas, admitindo que o barco continuará a seguir o mesmo rumo e à mesma velocidade, posso dizer que tenho muita crença nos alunos que este ano irão sair. Não tenho medo nenhum quanto ao futuro deles. Estou convencido de que eles irão brilhar por si próprios. : :

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NÃO QUEREMOS QUE O CURSO SE FECHE SOBRE SI MESMO Rute Couto

Diretora do curso de Solicitadoria da Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo (EsACT) do Instituto Politécnico de Bragança (IPB)

Há quantos anos foi instituído o curso? O que vos levou a apostar na sua criação? Hoje, olhando para trás, considera que foi o momento certo? O curso foi criado em 2004, portanto vai já no seu oitavo aniversário. Na altura, com a designação de Escola Superior de Tecnologia e Gestão, tínhamos já licenciaturas que integravam a área do Direito e a Direção da época lançou às juristas da casa (eu e a professora Susana Ferreira dos Santos, que foi a diretora do curso nos primeiros cinco anos) o seguinte desafio: criar uma licenciatura em Solicitadoria. No início pensámos: “isto não vai funcionar. Numa escola de gestão, nesta zona do país, será que resulta?” Mesmo com estes receios, aceitámos o repto. Começámos a trabalhar em articulação com a Câmara dos Solicitadores na delineação do plano curricular, e propusemos o curso. Ficámos desde logo surpreendidos com a avidez da procura, foi de facto algo que nunca pensámos que pudesse tornar-se numa aposta ganha de forma tão evidente. Fomos uma das primeiras instituições do país a oferecer a licenciatura em Solicitadoria. E a localização geográfica é um dos pontos fortes do nosso curso porque é a única formação jurídica em toda a região de Trás-os-Montes: num raio de 100 km somos a única licenciatura jurídica e Mirandela é muito central na região transmontana. Isso acaba por nos permitir chegar a muitos potenciais interessados no curso.


ENSINO SUPERIOR

modelo de transmissão de conhecimentos para o da aquisição de competências. O nosso trabalho tem sido nesse sentido, ou seja, “não estamos cá para dar o peixe mas para ensinar a pescar”. Queremos que os nossos alunos saiam daqui com conhecimentos jurídicos, mas também com competências técnicas e humanas, com a maturidade que lhes permita depois adaptarem-se aos desafios do mercado de trabalho. As novas tecnologias também são uma aposta? Sem dúvida. Sendo nós também uma escola de Comunicação, a componente de tecnologia é obviamente muito valorizada.­Temos uma completa plataforma de e-learning, muito importante porque uma grande percentagem dos nossos alunos são trabalhadores estudantes que não conseguem vir às aulas todas e essa possibilidade de acompanhar o curso à distância é essencial.

Quanto ao momento escolhido para lançar o curso, foi precisamente por termos sido dos primeiros que conseguimos alcançar este mérito, marcámos logo a presença na região e no país. Como considera que tem evoluído ao longo dos anos? Que adaptações têm sido levadas a cabo? O curso é um reflexo da passagem do tempo, do incremento da exigência e da evolução das expetativas? Tem sido sempre uma procura muito constante. Todos os anos, na primeira fase, temos muitos candidatos, tanto pelo contingente geral como pelos regimes especiais (mudanças de curso, transferências, etc.). Agora vamos ter mais uma rampa de lançamento, pois vamos iniciar, este ano, o Curso de Especialização Tecnológica em Serviços Jurídicos. Acreditamos que muitos dos alunos que optarem por fazer essa formação, acabarão por a consolidar ao ingressar na licenciatura aqui em Mirandela. Nós preocupamo-nos sempre em não cristalizar. Quer ao nível do Departamento de Ciências Empresariais e Jurídicas, quer ao nível dos docentes da área científica do Direito, reunimos regularmente para “limar arestas” e, por exemplo, revisar os conteúdos das unidades curriculares. Trabalhamos para que o ensino não seja exclusivamente teórico, queremos que seja uma formação capaz de conceder toda a teoria necessária mas que aposte também na vertente prática. Nós estamos constantemente a tentar que essa componente seja reforçada, sobretudo desde o processo de Bolonha, com a passagem do

Acha que todas essas apostas e a forma como o curso é lecionado podem surtir efeitos positivos na justiça nacional? Espera-se que sim. A Solicitadoria – embora estejamos a falar de um processo evolutivo – sofre ainda muito o estigma de ser considerada o “parente pobre do Direito”. Isto não se muda da noite para o dia. Os alunos demonstram essa preocupação mas é um percurso que depende de todos: das instituições de ensino, dos actuais e antigos alunos, da Câmara dos Solicitadores. A exigência de uma licenciatura e o gradual reconhecimento da mesma são avanços que, com o tempo, surtirão certamente os efeitos desejados. O que sublinha como aspetos diferenciadores deste curso de Solicitadoria face aos outros existentes no país? Quais as vossas principais apostas? Aliás, tendo que descrever o curso e a formação que oferecem em apenas uma frase, o que diria? Desde logo a solidez de percurso do próprio Instituto Politécnico de Bragança. Existe na região há três décadas e com muito dinamismo. E, por outro lado, a escola de Mirandela tem uma equipa muito jovem, muito motivada, muito empreendedora e com ideias frescas – isso tem sido determinante. Outro aspeto que fazemos questão de mencionar é a relação entre professores e alunos: não queremos uma instituição de distâncias. Há obviamente as distâncias inerentes às funções da cada um mas queremos que os alunos se sintam à vontade para contactar com os seus docentes e essa disponibilidade existe, tanto pessoalmente como através de todas as tecnologias de acompanhamento. Nós esclarecemos dúvidas no Facebook, no chat da disciplina, por e-mail,… – temos de facto uma grande proximidade porque não acreditamos naquele ensino em que o aluno tem receio de falar com o professor. Temos também um corpo docente cada vez mais qualificado, é uma das nossas prioridades. Os docentes do curso são solicitadores, advogados, conservadores, especialistas e, portanto, temos aqui uma grande transversalidade no âmbito das áreas do direito.

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Isto porque a licenciatura em solicitadoria não é só para quem quer ser solicitador, pode ser o ponto de partida para outras saídas profissionais. Gostamos de ter esta visão abrangente. Falámos, há pouco, do dinamismo da instituição e dos alunos. Aqui, em Mirandela, existe também o núcleo de estudantes de solicitadoria, certo? Em que é que consiste? Esse é um dos nossos orgulhos! Fomos os pioneiros na organização do Encontro Nacional de Estudantes de Solicitadoria (ENESOL), em 2006. Sentimo-nos um pouco os “pais” do ENESOL e acompanhamos todas as edições. É importante ter uma plataforma, anual e rotativa, em que todas as instituições podem partilhar percursos, experiências, a par do imprescindível convívio académico. Este tipo de iniciativas ganha ainda mais relevância se pensarmos que o curso de Solicitadoria é um curso que está num processo de reconhecimento pela sociedade e pelo mercado de trabalho, como já referi. O ENESOL foi a primeira grande iniciativa desenhada com o objetivo de fomentar o intercâmbio e a abertura das licenciaturas e nós fomos os impulsionadores. No ENESOL deste ano, aqui em Mirandela, os nossos alunos do Núcleo de Solicitadoria decidiram, em articulação com outras escolas, lançar as bases da Associação Nacional de Estudantes de Solicitadoria. O nosso lema consiste em formar juristas com sentido de justiça. Porque, de facto, o nosso objetivo não é formar tecnocratas. Queremos pessoas com maturidade, responsabilidade e, por isso, acolhemos muito bem as iniciativas dos alunos. Muitos deles, quando terminam os seus estudos, não passam a ser só ex-alunos, são amigos e pessoas com quem podemos contar para futuras colaborações. Incentivamos este espírito porque não é só de livros que se faz uma formação superior. A procura do curso poderá refletir o aumento da sensibilidade para compreender o papel do solicitador? Como considera que a sociedade encara a profissão de solicitador? Tem registado mudanças essa forma de olhar a profissão? No início, muita gente não fazia ideia do que era um solicitador. Isto é um processo gradual e, hoje em dia, as pessoas já sabem o que é um solicitador e que competências tem este profissional. A exigência de uma licenciatura e a especialidade dos Agentes de Execução – que ajudou a conferir uma maior notoriedade – tudo são passos que permitem alcançar o reconhecimento. O ENESOL, embora seja um encontro de estudantes, tem sempre um momento de reunião dos Coordenadores dos Cursos com a Câmara dos Solicitadores. Um dos pontos importantes na agenda tem coincidido com a discussão e torno dos processos de recrutamento profissional e concursos – inclusivamente promovidos por instituições públicas – que nos requisitos de acesso só prevêem a licenciatura em Direito, por puro desconhecimento. Isto não se justifica minimamente, por exemplo, em concursos para as Finanças ou outras áreas que por vezes são até mais típicas da formação em Solicitadoria do

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que em Direito. Solicitadoria e Direito têm o mesmo código de área científica na classificação nacional das áreas de educação e formação. Ainda há pouco tempo tivemos um antigo aluno que foi recusado num recrutamento em que o requisito era licenciatura em ciências sociais, por considerarem que a Solicitadoria não se enquadrava enquanto tal! Neste âmbito, ainda há muito desconhecimento a combater e um papel a assumir por todos. E no que toca aos contactos além-fronteiras, a faculdade mantém relações com instituições estrangeiras e favorece a mobilidade dos estudantes? Valorizam essa aposta no âmbito do ensino superior? A internacionalização é uma das linhas de força do IPB. Mais de 2500 estudantes em mobilidade na última década. Dizemos­até que somos a instituição mais distante de Lisboa, mas mais próxima da Europa. E a verdade é que tem sido constante a procura do programa Erasmus pelos nossos alunos, para mobilidade em países europeus. No topo das preferências estão o leste da Europa e Espanha. Sabemos que o Direito é daquelas áreas em que as pessoas pensam que é tudo muito diferente de país para país, mas não é tanto assim: o Direito tem bases fundamentais comuns e há muitos domínios em que os regimes jurídicos derivam de instrumentos comunitários. Temos ainda protocolos com universidades no Brasil e outros países fora da Europa. Os nossos alunos participam ativamente, ficam muito bem colocados nos vários projetos de mobilidade, e é uma experiência única a nível pessoal e académico. Sente que o curso oferecido pela vossa instituição tem andado de mãos dadas com a atualidade e o mercado de trabalho? De que forma é que acompanham essa transição dos vossos alunos? O investimento em protocolos nacionais é uma constante preocupação? A EsACT tem desenvolvido um conjunto de protocolos que consideramos de grande utilidade para os nossos alunos. Destaco o protocolo com o Instituto dos Registos e Notariado que permite que os nossos alunos recém-licenciados realizem estágios nas conservatórias. Esta possibilidade é ainda mais relevante já que os alunos que terminam o curso nas épocas normais de exame ficam com um período de tempo vazio até à inscrição no estágio da Câmara dos Solicitadores. Assim, podem aproveitar, desde logo, para um primeiro e enriquecedor contacto com o mundo do trabalho. Celebrámos outro protocolo importante com a Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC). Aliás, a área do Direito do Consumo tem sido muito acarinhada pela Escola porque é o verdadeiro “direito do quotidiano”. E, muitas vezes, os juristas preocupam-se muito com o direito civil, comercial, fiscal e esquecem-se das questões do dia-a-dia, essenciais para os cidadãos. Tenho a honra de presidir à Delegação de Trás-os-Montes da apDC, sediada na EsACT, e constituída por juristas e docentes da Escola. Organizamos anualmente as Jornadas


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Queremos que os nossos alunos saiam daqui com conhecimentos jurídicos, mas também com competências técnicas e humanas, com a maturidade que lhes permita depois adaptarem-se aos desafios do mercado de trabalho. de Direito do Consumo e atuamos sobretudo ao nível da formação e informação aos consumidores. Temos ainda outro protocolo com a Procuradoria-Geral Distrital do Porto, através do qual garantimos sessões regulares de formação com magistrados do Ministério Público que ofertam aos alunos de Solicitadoria a sua experiência e sabedoria em áreas distintas. Claro que a Escola acompanha o momento da entrada no mercado de trabalho. Ainda recentemente, aquando da acreditação do curso, contactámos com os antigos alunos para perspetivar essa transição. O feedback dos alunos é muito positivo. Aliás, relativamente aos vossos alunos, o que diria que os pode distinguir nesse mercado de trabalho cada vez mais competitivo? A nossa formação já é muito prática, mas estamos a equacionar a reestruturação do curso para incluir seminários em áreas não abrangidas nas unidades curriculares, mas consideradas relevantes para futuros juristas. Discutimos casos práticos e decisões jurisprudenciais nas aulas – julgamos que isso são “armas” que lhes estamos a dar para mais tarde enfrentarem o mercado de trabalho mais preparados, mais críticos, mais empreendedores e mais competitivos. Como definiria as responsabilidades de uma instituição do ensino superior no contexto atual? De que forma é que participar na direção de uma instituição como esta, atualmente, é por si só um desafio? Na nossa opinião, devemos, sobretudo, apostar na articulação entre a academia e a comunidade, os dois mundos não podem estar de costas voltadas. Não queremos que o curso se feche sobre si mesmo. Daí as nossas iniciativas, as jornadas e seminários. Os juristas existem para servir a justiça e os cidadãos. Este aspeto tem sido uma das nossas preocupações e

procuramos estar ligados à comunidade, aos cidadãos e atentos à forma como podemos chegar até eles. Quanto ao cargo que assumo, é sem dúvida algo desafiante. Temos de ser dirigentes, professores, gestores… Somos pais em alguns momentos, sobretudo nos tempos que vivemos, e é preciso saber lidar com as fragilidades que as pessoas têm. Temos aqui muitos alunos deslocados e acabamos por ser um ponto de apoio. É um estímulo, não só profissional, mas também (e cada vez mais) de cariz humano. Tentamos garantir alguma estabilidade aos alunos. Para isso, temos também o provedor do estudante e a própria instituição tenta dar resposta aos problemas que são apresentados. Quanto ao futuro, que oportunidades e projetos é que se adivinham? Nós temos um grande desafio pela frente que são as instalações. Uma instituição também adquire identidade pelas suas estruturas físicas e essa é uma aspiração de toda a comunidade académica. Outra oportunidade prende-se com a crescente qualificação do corpo docente e o compromisso da investigação científica. Estamos a consolidar o curso, para lhe dar ainda mais notabilidade e valências. No futuro, esperamos poder também iniciar a formação avançada, designadamente mestrados. Uma outra pretensão fundamental reside na organização de mais iniciativas conjuntas com a Câmara dos Solicitadores e as demais instituições do país com esta oferta formativa. Integramos a Associação de Politécnicos do Norte, com um potencial de ações conjuntas que só valorizarão todos os participantes. E reitero que a EsACT é uma mais-valia para a região. São 1000 alunos (a maioria originária de outras localidades) que contribuem para economia local, para o mercado de arrendamento e restauração, que dão vida à cidade de Mirandela. : :

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ENTREVISTA

“Não vejo como se pode governar bem a classe sem o envolvimento dos seus profissionais”

JOSÉ RIBEIRO GONÇALVES PRESIDENTE DA APAJ

A APAJ é a única associação formada em Portugal para representar os admi­ nistradores judiciais. Com sede em Aveiro, esta organização tem cerca de 180 associados no universo de 250 Administradores Judiciais (AJ). Não existindo qualquer organização de inscrição obrigatória para se ser AJ, tem cabido à APAJ dar voz aos seus associados. O seu presidente, José Ribeiro Gonçalves, considera que o cenário atual é muito complicado e que as insolvências irão continuar a proliferar: “Não vejo nenhuma razão para que isso não aconteça”. Afirma que estamos a assistir a uma ‘secagem’ do mercado português, na medida em que todas as empresas que tinham como alvo o mercado interno diminuíram drasticamente a sua faturação. A par disso, a concorrência é maior, levando as empresas a diminuir as margens o que torna a espiral ainda mais catastrófica. Defende a educação para o consumo mas acredita que essa instrução tem que começar a verificar-se mais a montante dos problemas, caso contrário, tal qual um náufrago, qualquer um se agarrará à primeira boia que encontrar, nem que seja a granada do crédito ao consumo. José Ribeiro Gonçalves considera que a relação entre Agentes de Execução (AE) e Administradores Judiciais (AJ) é muito boa e diz nunca ter conhecido nenhum caso de conflito entre as duas profissões, ambas responsáveis por papéis relevantes no âmbito dos processos. Reconhece contudo que há matérias dúbias que compete ao legislador clarificar como, por exemplo, se os honorários do AE devem ser pagos pela massa insolvente ou se são apenas dívidas da insolvência. Apesar de todos os “ses”, salienta que ambas as profissões têm sabido cooperar, quer a nível institucional, quer na interação imposta pelo dia a dia. 100

Entrevista Rui Miguel Simão Fotografias Hugo Vieira


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Porque consideram mais adequada a designação de Administrador Judicial? Porque, mesmo antes desta preocupação do atual governo em dar maior importância à recuperação de empresas, nós sempre achámos que a Administração Judicial deveria ter esse enfoque como prioritário e, portanto, apostar nas recuperações. E a palavra insolvência, quer queiramos, quer não, tem uma carga especialmente negativa. Por exemplo, sempre discordámos que o plano de recuperação se chamasse plano de insolvência. A revisão do código já vem designá-lo de plano de recuperação. Dentro dessa linha, sempre defendemos que a expressão correta para designar o profissional deveria ser Administrador Judicial e não Administrador da Insolvência, precisamente pela carga negativa que a palavra “insolvência” tem. E como podemos definir o que é um AJ? Em boa verdade, o AJ intervém principalmente nos processos de insolvência, sendo que uma empresa insolvente é uma empresa que tem um património ativo inferior ao seu património passivo ou que está com diversas dificuldades estruturais que a impedem de assumir os seus compromissos perante os credores. Os AJ têm o seu enfoque, a sua ação principal nestes processos, assumindo um papel particularmente importante que é o de, em certa medida, gerirem os mesmos. Quer se tratem de processos de liquidação, quer se tratem de processos de recuperação. A verdade é que os AJ, na prática, exercem muitas vezes outras atividades, nomeadamente de consultadoria que tem uma grande ligação com esta vertente de acompanhamento das empresas. Chamo também a atenção para o facto de existir um número maior de insolvências de pessoas singulares do que coletivas e, portanto, essa também é uma das vertentes do trabalho do AJ, ou seja, assumir, em muitos casos, o papel do fiduciário – uma situação que ocorre quando o pedido de insolvência de pessoa singular é acompanhado pelo pedido de exoneração do passivo restante, algo que é muito comum. Quem é que pode ser AJ? Isso tem sido uma questão bastante debatida. O que acontece é que os atuais AJ já eram ou liquidatários judiciais ou gestores judiciais no âmbito do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência (CPEREF), que era o código anterior ao CIRE. O nosso atual CIRE, que já vai na sexta revisão, entrou em vigor em 2004 e, portanto, todos os AJ que hoje exercem e fazem parte das listas oficiais, já tinham essa função no tempo do CPEREF. Eram liquidatários ou gestores judiciais porque, ao passo que nós hoje temos, no processo de insolvência, uma porta comum que poderá levar a um de dois caminhos, naquele tempo existiam duas portas: a da recuperação em que intervinham os gestores e a da liquidação em que era nomeado um liquidatário judicial. Assim, foram esses profissionais que se candidataram no âmbito das disposições transitórias, que passaram para a atual lista dos AJ. Ou seja, embora o CIRE preveja, naturalmente, a entrada­

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periódica de novos profissionais, tal nunca aconteceu (por razões que nos são completamente alheias, uma vez que nós não temos aí qualquer papel). Todos os AJ que estão em funções são profissionais que já exerciam em data anterior a 2004. Esta é uma situação que, naturalmente, não é desejável nem aconselhável, até porque o número de AJ tem diminuído brutalmente. Atualmente são cerca de 250 e, na altura, terão sido transferidos mais de mil. Isto resulta de dois fatores, um deles é a idade. Pessoas que, por força da idade, foram abandonando a atividade. Outra das razões tem a ver com as relações pouco tranquilas entre a legislação da insolvência e a legislação fiscal. Esse de resto é, como se sabe, um dossier quente para os AJ. O atual número de AJ em funções, é suficiente? O ideal é que entrem novos profissionais. De qualquer maneira, eu diria que os principais constrangimentos dos processos de insolvência ainda não residem nos AJ, mas sim nos tribunais que, de facto, estão atolados de processos. Penso que a revisão do CIRE deveria ter ido mais longe ao nível dos próprios procedimentos processuais. Porque, do nosso ponto de vista (e nós defendemos isso há muito tempo), há responsabilidades que estão acometidas às secretarias – trabalho administrativo, notificações, etc. – que já deviam ter passado, há muito, para os AJ que, como privados que são, conseguem fazer uma gestão muito mais racional desse esforço. Não faz sentido que os AJ, que existem para servir os processos, fiquem pendurados por emissão de certidões, envio de notificações etc.. E nós já fazemos várias notificações! Por exemplo, quando reconhecemos os créditos, nós já notificamos os credores que não reclamaram e cujos créditos se afiguram existir ou ainda quando reconhecemos, de modo diverso, a reclamação. Portanto, se os AJ têm credibilidade suficiente para fazer umas notificações, não faz sentido que não tenham para fazer outras. Há coisas tão simples como isto: os cheques dos rateios finais são passados pelos AJ que são quem movimenta as contas, a solo ou com alguém da comissão de credores, mas depois são distribuídos pela secretaria judicial, o que obriga as pessoas a terem que ir ao tribunal buscar esses mesmos cheques. Não faz sentido. Mas o que diz o código é que o AJ endereça à secretaria o cheque e depois as pessoas têm de passar na secretaria para o levantar, quando estes pagamentos poderiam ser efetuados diretamente pelo AJ, até por transferência bancária. Há um outro aspeto a que temos dado importância que se prende com o facto de as reclamações de créditos, atualmente e desde 2004, serem feitas diretamente para o escritório do AJ. Mas as impugnações têm que ser dirigidas ao tribunal. É evidentemente que ficamos numa situação complicada, tanto mais quando não temos acesso ao Citius. Portanto, as reclamações estão todas no escritório do AJ e, de repente, o Juiz recebe lá uma impugnação de um crédito que ele nem conhece porque a reclamação está no escritório do AJ. O que nós sugerimos, e que se afigura razoável, é que a reclamação seguisse para o escritório do AJ e, das duas, uma: ou o AJ consegue resolver as coisas a contento ou, se não consegue, aí


ENTREVISTA COM JOSÉ RIBEIRO GONÇALVES

envia a impugnação para o Juiz e a divergência seria sanada judicialmente. Porque, às vezes, são coisas de “lana-caprina”: uma fatura que ficou esquecida não é um assunto que tenha a dignidade suficiente para ser resolvido por um juiz. Isto nem significa mais trabalho para o AJ, na medida em que se torna mais prático fazer as coisas desta forma. É claro que, se se discutirem questões de direito, se as pessoas não conseguirem conciliar a sua opinião, tem que haver uma decisão judicial sobre isso. Agora, o que eu digo, com base na experiência que temos, é que o AJ conseguiria resolver mais de 90% dos casos. Poupava-se assim trabalho ao juiz e à própria secretaria. Apesar do crescente número de insolvências e da diminuição de Administradores Judiciais no ativo, ainda há AJ que se queixam de falta de trabalho. Como é que isso se justifica? O CIRE estabelece o princípio da aleatoriedade como princípio geral da nomeação de AJ’s. Mas o mesmo também diz que o juiz pode atender à indicação que é dada pelo requerente da insolvência. Esse é quadro legal que temos e que se mantém com a revisão. O estatuto do AJ, que está em vigor, diz expressamente que existiria um sistema informático que garantiria a aleatoriedade das nomeações. Esse sistema será sempre da responsabilidade direta ou indireta do Ministério da Justiça (MJ). Não existe Câmara, nem Ordem, portanto só pode ser do MJ. A verdade é que esse sistema nunca existiu. Por outro lado, o facto de o juiz poder nomear o AJ que é indicado no requerimento torna-se mais prático para o Juiz. Isto é polémico entre os AJ. Há AJ que entendem que o sistema deveria ser única e exclusivamente aleatório e há os que entendem que, tratando-se de uma profissão liberal, tal não deve acontecer. Além disso, há dimensões muito diferentes entre AJ: há alguns que têm muitos colaboradores e temos outros AJ que nem o são a tempo inteiro. Portanto, estamos a falar de realidades completamente distintas e de capacidades de resposta também elas distintas. Eu tenho defendido que, se caíssemos num sistema de absoluta aleatoriedade, isso criava uma igualdade artificial e, provavelmente, até significaria um retrocesso relativamente ao estádio de organização a que as coisas chegaram. É lógico que os cerca de 250 AJ estão em situações diferentes de organização, como é normal numa profissão liberal. Agora, com a revisão do estatuto, o que é polémico é saber se vai haver um sistema de aleatoriedade ou não. Portanto, de facto, a atual distribuição é pouco uniforme. E isso porque o juiz pode aceitar a indicação que é dada e a verdade é que são mais vezes indicados AJ que têm maior capacidade de resposta, é normal.

Sempre defendemos que a expressão correta para designar o profissional deveria ser Administrador Judicial e não Administrador da Insolvência, precisamente pela carga negativa que a palavra “insolvência” tem. O AJ tem um estatuto que é, do ponto de vista ético, muito exigente e nós defendemos que esses aspetos éticos têm que estar na primeira linha das nossas preocupações, eu diria até antes das competências. Se não houver ética, a própria competência fica condicionada.

Quais são as responsabilidades que a APAJ assume perante os profissionais e também para com a sociedade? A APAJ não é uma associação de inscrição obrigatória. A APAJ existe quase desde o início do CEPEREF e tem um número significativo de AJ, é de resto a única associação de AJ em Portugal. Tem cerca de 180 membros, ou seja, mais de metade

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Esse é um problema que temos no nosso país: temos muito mais empresas insolventes do que aquelas que estão declaradas insolventes. Tem a ver com a com a natureza das empresas, o facto de serem familiares, o facto de aquilo não ser uma decisão assim tomada friamente quando se olha para um balanço. Nós já demos a entender que os profissionais devem estar mais envolvidos nos problemas da classe. Se isso tem que assumir a forma de uma ordem profissional, ou não, é discutível.

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dos AJ e uma parte substancial dos que exercem a tempo inteiro. Nós fugimos muito de uma visão sindicalista da associação. Preocupamo-nos fundamentalmente com ética profissional. O AJ tem um estatuto que é, do ponto de vista ético, muito exigente e nós defendemos que esses aspetos éticos têm que estar na primeira linha das nossas preocupações, eu diria até antes das competências. Se não houver ética, a própria competência fica condicionada. O profissionalismo é outro fator a que damos especial importância. Nós defendemos uma visão profissional da atividade. Apesar de acharmos que não é incompatível com o exercício de outras atividades, pois, como já mencionei, existem muitos casos desses, preocupamo-nos com esse aspeto porque achamos que o profissionalismo é incontornável para os AJ. O processo de insolvência, como se compreende, é um processo pesado. É pesado para os insolventes, mesmo no caso das empresas, pois, em Portugal, muitas vezes, a empresa insolvente é o emprego do empresário e, portanto, estamos a falar de verdadeiros dramas pessoais. E a insolvência singular também, por si, é bastante penosa. O AJ tem que ter plena consciência daquilo com que está trabalhar. Por isso, somos muito defensores de uma atitude ética de grande compreensão e repare-se como, do ponto de vista jurídico, o posicionamento do AJ é um posicionamento de equidistância entre os credores e o insolvente. O AJ não é um representante dos credores, nem é um representante exclusivo do insolvente. Outro fator importante que caracteriza o posicionamento da APAJ é a sua abertura à colaboração com qualquer governo para se encontrarem as melhores soluções. Temos consciência de que a situação atual é muito grave e de que houve um aumento avassalador de insolvências. Os tribunais especializaram-se, mas é precisamente nesses tribunais que nós encontramos maiores problemas para dar vazão às situações, isto porque caiu lá tudo. E, portanto, temos esta visão de colaboração para construir. Que iniciativas é que a APAJ tem promovido para reforçar essa intenção de colaboração? Organizámos duas conferências (uma no Porto e outra em Lisboa) na sequência do governo ter mostrado interesse em dar mais enfoque às recuperações do que às liquidações, fizemos questão de estar na primeira linha da divulgação. É evidente que estamos na expetativa de ver como é que este novo Plano Especial de Revitalização (PER) vai ser agarrado pelas empresas. A ideia que temos, para já, é que as adesões não são tão expressivas quanto se esperava e isso tem muito a ver com a situação concreta das empresas. Até porque pode recorrer a esse mecanismo não quem está insolvente, mas sim quem está em situação de insolvência iminente ou em dificuldades financeiras. Eu diria que a maior parte das empresas que se movimenta nestas águas não estão declaradas insolventes mas estão objetivamente insolventes de facto. Não de direito, mas de facto. E, por isso, não se poderiam já apresentar ao PER. Esse é um problema que temos no nosso país: temos muito mais empresas insolventes do que aquelas que estão declaradas insolventes. Tem a ver com


ENTREVISTA COM JOSÉ RIBEIRO GONÇALVES

a com a natureza das empresas, o facto de serem familiares, o facto de aquilo não ser uma decisão assim tomada friamente quando se olha para um balanço. Não, aquilo é o emprego da família, e não há alternativa. As pessoas pensam ‘se fecho isto vou fazer o quê?’. Outra das razões tem a ver com o facto de, ao se assumir o problema, os fornecedores deixarem de fornecer, os bancos deixarem de emprestar etc.. Então não pensa que exista uma banalização do processo de insolvência? Não. Eu encontro muito esse discurso, principalmente para as insolvências singulares. Eu nunca tive nenhuma insolvência de alguém que estivesse bem. Tenho a perceção de que a insolvência é um problema grave no sentido em que existem muito mais empresas e pessoas insolventes do que aquelas que se apresentam. Acho graça ao facto de, quando sai uma estatística, ficar tudo muito surpreendido. O aumento do desemprego a mim não me surpreende nada. Acho que a realidade é muito mais dramática do que as estatísticas documentam, porque as pessoas manifestamente fogem à realidade. Quais são as especificidades da insolvência de pessoas singulares? Uma das mais importantes é a exoneração do passivo restante, que é uma figura que não existe nas pessoas coletivas. E é engraçado que a exoneração do passivo restante está prevista desde 2004, mas, durante muito tempo, quase não se falava nisto. Depois começou-se a falar e, hoje em dia, não há apresentação à insolvência que não venha acompanhada do pedido de exoneração do passivo restante. Esse mecanismo não é uma originalidade portuguesa e faz todo o sentido. É dar a oportunidade necessária para começar de novo e há casos em que essa necessidade é mais do que evidente. Por exemplo, tenho visto jovens de vinte e poucos anos que avalizaram negócios dos pais, negócios por vezes de um milhão ou mais de euros e a coisa correu mal. Se não existir exoneração do passivo restante, esta pessoa nunca mais pode ter nada em seu nome. É evidente que este mecanismo tem que existir. Os tribunais tendem a apertar a malha no que concerne ao pedido de exoneração do passivo restante? Para haver exoneração é preciso que o insolvente se apresente atempadamente à insolvência e, sobretudo, que não contraia novos créditos antes de se apresentar à insolvência. Porque, muitas vezes, as pessoas procuram créditos ao consumo para resolver problemas financeiros de estrutura. Mas, como é lógico, um individuo não pode querer pagar, com uma operação de curto prazo, um financiamento de trinta ou quarenta anos, é evidente que isto não funciona. Contudo, de uma maneira geral, eu penso que os juízes têm tido alguma compreensão em conceder o benefício da exoneração. Até porque o juiz pode indeferir, desde logo, a exoneração, mas ela só se verifica no fim dos 5 anos posteriores ao processo de liquidação. Ou seja, durante esses 5 anos o juiz fixa um rendimento entre um e três

salários mínimos em função do agregado familiar e é nomeado um fiduciário, que normalmente é o AJ, e, nesse período, o fiduciário vai recebendo todos os montantes que excedam o valor fixado pelo juiz e vai distribuindo anualmente pelos credores. Se o insolvente assumir os seus compromissos e se de facto ceder esse rendimento, se tudo correr normalmente e sem incidentes, no final dos 5 anos é que o juiz vai decidir a exoneração. Mas há muito poucas exonerações, até porque esta é uma realidade que começa a acentuar-se e a crescer geometricamente desde 2009. Portanto, ainda não passaram 5 anos para que pudéssemos verificar a aplicação de muitas exonerações. Como é que encara a hipótese de, nas liquidações do património, as penhoras virem a ser garantias consideradas como as hipotecas? No nosso regime jurídico, em termos do processo de insolvência, só as hipotecas é que constituem garantias. As penhoras de facto não têm nenhuma relevância. Isso é uma área em que a atividade do AJ se cruza muito com a do AE. Porque, de facto, quando é declarada a insolvência de todas as penhoras, ainda que com remoção, são todas sustadas. A legislação falimentar poderia acautelar melhor a posição do credor pignoratício, prevendo um pequeno privilégio para o credor diligente que promoveu as penhoras, tal como tem, por exemplo, para o credor que propõe a insolvência. Mas, de facto, a penhora no processo de insolvência é absolutamente irrelevante. Os AE que são pessoas informadas, reagem bem, mas os credores que gastaram dinheiro com o processo de execução, fizeram a remoção, pagaram esses custos e têm lá bens a ocupar espaço no armazém, obviamente que, quando o AJ comunica que foi declarada a insolvência e que vai apreender esses bens, a reação nem sempre é muito compreensiva. É evidente que tenho que reconhecer que, no mínimo, é uma situação ingrata. Mas também faz sentido incentivar os credores a propor a insolvência. Eu sempre disse que não tem lógica estar a propor ações executivas contra quem está de facto insolvente, é um desperdício de energia. E o que é facto é que são movidas imensas ações executivas contra entidades que, no fundo, já estão é insolventes e, nessa medida, é aconselhável que proponham, desde logo, a insolvência e não a ação executiva. É fácil para o AJ gerir processos de grandes empresas e, ao mesmo tempo, de pessoas singulares? Nós todos adquirimos uma metodologia que, está claro, decorre sempre da lei e o facto de quase todos os profissionais terem constituído equipas prende-se com essa dificuldade. As metodologias que se vão adotando permitem, aos AJ, dar um tratamento racional e eficaz aos mais diversos casos. E depois há os colaboradores, não necessariamente apenas os colaboradores do escritório mas também os externos. Por exemplo, o recurso às leiloeiras é um recurso muito conhecido que é normal­e que envolve também o esforço de outras entidades que têm a sua remuneração própria para fazer um trabalho muito específico. Portanto, se somarmos todo este esforço podemos perceber

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como é que 250 pessoas conseguem responder às necessidades de um pais que está nas condições de Portugal. Existe limite de processos por AJ? Não. Existia no tempo do CPEREF mas, atualmente, não existe limite de processos. Há muitos AJ a propor ações executivas para recuperar os créditos do insolvente? Sim, por vezes, recorre-se à ação executiva. Uma das tarefas do AJ é cobrar os créditos do insolvente e, muitas vezes, isso obriga à interposição de ações executivas. Ou até requerer a insolvência do devedor quando o AJ entende que está insolvente. Acha que os bancos que, no caso das pessoas singulares, são muitas vezes as entidades que têm maior pressão económica nas famílias por via do crédito hipotecário, deveriam começar a ter o poder de requerer a insolvência de quem deixar de pagar o crédito? Eu entendo que o caminho não deve ser esse. Isso faz parte do tal esforço nacional que tem que ser feito: o de se começar a adotar os planos de pagamento que podem ser extrajudiciais ou que estão até previstos no próprio CIRE. Essa é a única possibilidade de uma pessoa singular insolvente, por exemplo, manter a casa. E esse, na minha perspetiva, tem que ser o caminho, se não, qualquer dia, temos um país de casas vazias e de pessoas sem casa. É preciso haver mais conciliação nesta matéria. Quer falar-nos um pouco do PER? O PER já entrou em vigor e tem algumas virtudes: não pressupõe a declaração de insolvência, faz suspender as ações executivas e, portanto, permite que se deixe de perder tempo com coisas que dispersam o devedor dos seus verdadeiros problemas. Faz sentido que o PER suspenda todas essas ações para que o empresário se possa concentrar em negociar com os seus credores. Agora veremos quantas empresas recorrem ao sistema e, depois, quais serão os resultados. Ainda é tudo muito recente e, portanto, esses dados ainda não existem, mas rapidamente se fará um balanço disso. Vai entrar também em vigor um novo processo extrajudicial de conciliação que é administrado pelo IAPMEI e que será apenas para pessoas coletivas. No PER, basta que um credor acompanhe um devedor a requerer o PER e o juiz pode determinar a sua aplicação. É um processo rápido que implica que, no prazo de 3 meses, se chegue a um acordo. Isso não vem gorar as expetativas dos demais credores, que se veem impossibilitados de promover a execução? Sim, de facto todos os processos ficam suspensos. Mas a ideia é que os credores se juntem. Todos se notificam, pois é um processo que se pretende também universal. O AJ tem aí alguma intervenção? Aí existe o AJ provisório, é outra designação mas, no fundo, exerce as mesmas funções. Compete-lhe, numa primeira

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Hoje em dia, não há apresentação à insolvência que não venha acompanhada do pedido de exoneração do passivo restante. Esse mecanismo não é uma originalidade portuguesa e faz todo o sentido. É dar a oportunidade necessária para começar de novo e há casos em que essa necessidade é mais do que evidente.

linha, reconhecer os créditos e depois acompanhar e facilitar as negociações. Além disso, no caso de não haver acordo, o AJ tem a competência de declarar se o devedor está insolvente ou não – uma competência completamente nova e que se verifica no fim do processo. O controlo das contas do AE tem sido muito melhorado. Traçando o paralelo, está implementada alguma forma de controlo das contas que estão a cargo do AJ? No quadro da insolvência, devem ser depositadas na conta da massa insolvente todas as quantias que não se mostrem indispensáveis para fazer face a despesas. Normalmente, existe a comissão de credores, sendo que o CIRE obriga a que a conta da massa insolvente seja movimentada pelo AJ e por um membro da associação de credores. De uma maneira geral, a gestão das contas é feita pelo AJ com toda a liberdade e, evidentemente, responsabilidade. De facto, cada vez há mais processos onde não é nomeada uma comissão de credores e, nesses casos, o AJ movimenta a conta sozinho, e fá-lo com total liberdade, podendo depositar em qualquer instituição bancária. À partida, não vejo necessidade de haver um funcionamento diferente porque defendo que os AJ devem ser responsáveis sobre as contas, aliás não só sobre as contas. Têm de gerir a própria atividade. Muitas das vezes, o AJ é a única pessoa com poderes de gestão da própria empresa. Além disso, o AJ presta contas ao juiz da sua administração. Há pouco, disse-nos que o sistema de distribuição aleatória dos processos nunca chegou a funcionar. A nomeação pelo tribunal não levanta suspeições? Como funciona a fiscalização? Eu aí aproveitaria para falar da questão da ordem profissional. Embora os AJ sejam poucos – e nós defendemos que a profissão deveria ser mais aberta e rejuvenescida – , existe uma comissão CACAAI (Comissão de Avaliação e Controlo da Atividade dos Administradores de Insolvência) que fiscaliza os AJ. E, embora o novo estatuto dê a entender que esse modelo será alterado, ainda não se percebeu muito bem o que se seguirá. Nós já demos a entender que os profissionais devem estar mais envolvidos nos problemas da classe. Se isso tem que assumir a forma de uma ordem profissional, ou não, é discutível. Mas há problemas que uma comissão não pode resolver. Por


ENTREVISTA COM JOSÉ RIBEIRO GONÇALVES

e­ xemplo, a formação contínua, questões relativas a auditorias regulares aos processos efetuadas por quem perceba do assunto, etc.. Eu não vejo como se pode governar bem a classe sem o envolvimento dos seus profissionais, não só em matéria ética, como de formação, fiscalização e controlo. E este é um problema que a proposta do estatuto do AJ deixa completamente em aberto, como deixa a questão das remunerações também. São as duas questões que estão em aberto e sem que estejam resolvidas o novo estatuto não poderá ver a luz do dia. Então considera que o futuro da profissão poderá passar pela criação de uma ordem? Sim, poderá passar por aí. Se o número de AJ não é significativo, é bem certo que aumentará e, portanto, poder-se-á criar uma estrutura profissional de inscrição obrigatória, sem o peso das ordens convencionais, mas com uma estrutura adequada à classe. O que vemos com dificuldade é que seja constituída uma nova comissão que seja diferente da anterior que se pretende substituir. Há pouco, referiu que ainda não tinham acesso ao Citius. No entanto, já foi celebrado um protocolo (em que a CS participou com a disponibilização dos certificados digitais), que visava que os AJ tivessem acesso à plataforma, certo? Esse é um problema gravíssimo. Esse protocolo foi celebrado no dia 11 de maio de 2011, na Biblioteca Daniel Lopes Cardoso, na sede da CS, mas ainda não está a funcionar. Já tivemos oportunidade de, numa reunião com a Ministra da Justiça, chamar a atenção para esse aspeto, já reunimos também com a DGAJ e parece-nos haver alguma indefinição nisto o que é grave. Tem que ser resolvido rapidamente. As comunicações dos AJ com o tribunal ainda são feitas por carta! Por exemplo, no âmbito do PER, isto será ainda mais grave porque os prazos a cumprir são mais curtos, ora, sem um sistema informático, isso é muito complicado. O que é que está a impedir que os AJ tenham acesso a essa ferramenta? Eu penso que só pode ser uma questão técnica, porque, politicamente, é algo pacífico. E, como se compreende, não faz sentido, numa classe desta dimensão, assacar aos AJ a responsabilidade de desenvolver a ferramenta em falta. Aliás, no protocolo, ficaram estabelecidas as responsabilidades de cada um e, em último caso, a não operacionalidade desta ferramenta será sempre responsabilidade do MJ. No que respeita à relação dos AJ com a CS, falou-se na criação conjunta de um manual de boas práticas, mantém-se essa intenção? Estiveram várias coisas em cima da mesa, até mais do que isso. Chegou a estar em cima da mesa a possibilidade de os AJ, os AE e os solicitadores integrarem uma ordem profissional conjunta. Em boa verdade, isso levanta alguns problemas entre os AJ – é incontornável. E o entendimento claramente maioritário

dos AJ foi contrário a essa possibilidade. Não se fez um referendo por assim dizer, mas a nível mais informal a sensibilidade dos AJ foi contrária a isso. Embora eu ache que deve estar tudo em cima da mesa, quando dizemos que os profissionais têm que estar mais envolvidos nos problemas da classe e que ainda não encontrámos a solução para isso, temos que estar abertos para todas as conversações que permitam resolver as coisas. Via mais vantagens ou desvantagens na hipótese da integração? Depende de como as coisas se fizessem. Se os contadores pudessem ser colocados a zero, talvez existissem menos obstáculos. Os AJ são uma classe tão reduzida que, mesmo que aumente, nunca seremos tantos AJ como AE ou solicitadores – e isso pesa. Mas não existe nenhum preconceito que nos impeça de discutir isso. O novo estatuto permitirá finalmente a entrada de novos AJ? Eu julgo que é pacífico que o novo estatuto consagrará, de facto, a entrada na profissão de novos profissionais. Este novo estatuto terá novas exigências e novas regras e prevê, para além da realização do exame, a existência de um estágio, que era uma coisa que não estava prevista anteriormente. Nós, na APAJ, também defendemos isso, pois, sendo esta uma profissão com um enorme pendor prático, faz sentido o período de estágio. Este estatuto está em discussão pública mas, à partida e ainda este ano (pelo menos é o timing anunciado pelo Governo), entrará em vigor. Como é que antevê o futuro da profissão? Eu diria que é uma profissão que não deixará de existir, uma vez que as insolvências fazem parte da vida das empresas e das pessoas. É evidente que a situação que vivemos com esta catadupa de insolvências é negativa mas, mesmo em situações normais, os AJ não deixarão de ser necessários. Que metas gostaria de alcançar enquanto presidente da APAJ? As conquistas que eu gostaria que a classe atingisse rapidamente são coisas tão simples como o acesso ao Citius, ter uma classe orgulhosa de si própria que assumisse com responsabilidade o seu importante papel social e, de algum modo, colaborar no alcance dos desafios que o Governo tem lançado, contribuindo para a recuperação de empresas, procurando as soluções mais humanas para resolver os problemas. Não deixarei também de dizer que a criação de uma estrutura profissional obrigatória seria, do nosso ponto de vista, uma boa conquista, desde que seja pensada de forma equilibrada, ou seja, uma estrutura capaz de responder aos problemas que se coloquem e suficientemente eficaz a resolver os problemas que não podem ser resolvidos de outra forma nem fora da classe. : : Entrevista realizada em agosto de 2012

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CONVERSAS

CARLOS ALBERTO POIARES Respirar para além da crise Crise, crise, crise, crise. E mais crise. E ainda mais um bocadinho de crise. Crise ao jantar, no caminho para o trabalho, na rádio, na televisão, nas páginas do jornal, com a família, ao fim-de-semana, no campo ou na cidade. A palavra “crise” tornou-se num lugar-comum, prato do dia de eleição, justificação mais usual para quase tudo – do despedimento ao mau tempo, a culpa é da crise. E será que os efeitos deste vício chamado crise se traduzem apenas no emagrecimento da carteira e da conta bancária? Como ficam as pessoas? O povo português permanecerá igual? Passada a crise, tudo voltará a ser como era antes? Ou nem por isso? Quanto aos profissionais liberais, poderá a falta de apoio tornar-se ainda mais evidente? E os agentes de execução? Poderão, enquanto mensageiros de uma notícia que ninguém quer ouvir, sofrer as consequências de forma ainda mais penosa? Será possível separar, sem falhas, os problemas dos outros dos problemas do próprio profissional? Que efeitos poderão advir de uma má gestão desta fronteira tão ténue? Tantas dúvidas e tão poucas certezas. “A culpa é da crise.” Por culpa, ou não, da crise, a equipa da Sollicitare foi conversar com Carlos Poiares, alguém que repartiu a sua vida entre a Psicologia e o Direito, comprovando que estes podem, e devem, caminhar lado a lado e de mãos dadas. No final, ficámos a perceber o quão perverso pode ser este contexto de uma crise que não escasseia nos discursos e que “um dia de chuva” ou “de trovoada”, afinal, até pode ser “um dia bonito”.

Entrevista Ana Filipa Pinto Fotografias Hugo Vieira

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de natureza sucessória para resolver como é o caso dos seguros que não são pagos quando estamos perante um suicídio). Os psicólogos forenses também podem ser chamados no âmbito de questões relacionadas com a sinistralidade rodoviária, problemas que envolvam menores, por exemplo, no que diz respeito à discussão das regulações das responsabilidades parentais, tentando levar os pais a perceberem que o divórcio é entre eles e não com o filho. Porque todos nos podemos e, por vezes, devemos divorciar: a conjugalidade é um estado; já a parentalidade é para toda a vida. Mas há progenitores que esquecem este precioso mandamento socio-afetivo. E depois em domínios mais amplos relacionados, por exemplo, com questões de Direito Administrativo. Portanto, a Psicologia Forense é uma ciência intercontributiva e, nos últimos anos, adquiriu uma grande autonomia no nosso país. Neste momento, estamos muito mais empenhados em explorar a Psicologia Forense que, tal como a Criminal, derivou da Psicologia do Testemunho.

Em tom de contextualização, como é que poderemos explicar o que é a Psicologia Forense? A Psicologia Forense funciona com um registo descodificador dos comportamentos que são levados a tribunal. Digamos que é uma grelha de leitura do indivíduo e dos comportamentos que essa pessoa anima nas suas interações com os outros e que passam, frequentemente, pelo tribunal. É uma banda larga face à Psicologia Criminal que é uma vertente mais estreita. A Psicologia Criminal é uma grelha de leitura dos comportamentos no circuito de criminalização – desde a criação da lei até à transgressão, passando pela aplicação da lei e indo até à fase da reinserção social. Já na Psicologia Forense, existe um espetro alargado e não nos situamos apenas ao nível do criminal, passamos já, por exemplo, para o espaço do Direito Civil – no âmbito do qual, os psicólogos são chamados, por exemplo, para auxiliar no cálculo de uma indemnização por danos morais, ao nível da avaliação das incapacidades civis, dos direitos sucessórios, para fazer a autópsia psicológica (trata-se de fazer uma autópsia à pessoa, mas não ao corpo, digamos que é à alma, ao que era o seu pensamento, as ideias no momento da morte. Isto acontece quando, por exemplo, existem questões

A inclusão da Psicologia na formação dos profissionais jurídicos faz cada vez mais sentido? Faz, completamente. Ainda em maio, entregámos o título de associado honorário da Associação de Psicologia Forense (PSIJUS) ao Professor Freitas do Amaral porque foi o primeiro, em Portugal, que teve a noção de que era necessário que os juristas estudassem Psicologia. Criou uma cadeira de Psicologia Jurídica, em 2003, na Faculdade de Direito. Curiosamente, quando ele deixou a Faculdade de Direito, a cadeira acabou. Mas isso é o menos importante. O que interessa é que ela foi introduzida, o que levou a que, uns anos depois, também a Faculdade Direito da Lusófona criasse a possibilidade de os alunos frequentarem duas cadeiras de Psicologia, aqui na Faculdade de Psicologia. O CEJ, em 1985-86, quando o Dr. Laborinho Lúcio era diretor, organizava as semanas interdisciplinares que também contavam com a presença de professores de Psicologia. E, no CEJ, mantém-se a tradição de ir garantindo esta formação. Porque isto é, de facto, fundamental. O problema é que, além da História e da Economia, os juristas não estudam mais nada. Quando falo disto, lembro-me sempre do Professor Abel Salazar que dizia que um médico, que só sabe Medicina, nem de Medicina sabe. Isto também se aplica aos juristas, aos psicólogos, aos sociólogos, a todos os profissionais, sejam técnicos

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ou académicos.­É importante ter noção de questões de Psicologia, não para a aplicar, mas para saber quando é que é preciso chamar alguém. Da mesma maneira que um juiz ou um advogado não se armam em trolha da construção civil e não vão ver se os canos rebentaram por culpa de A ou de B, apurando-se o que houver a esclarecer através deperitos, não se concebe que um juiz ou um advogado tenham a arrogância e a ousadia de se se armarem em julgadores das capacidades mentais de alguém nem de interpretarem comportamentos. A Lei, às vezes, também permite isto: lembremo-nos do caso do testamento em que o notário tem que confirmar, perante testemunhas, que o testador está em condições mentais para elaborar o testamento. E nós questionamo-nos: onde é que o notário estudou saúde mental para ter capacidade para isso? Ou seja, há aqui uma série de questões que nos levam a pensar no que defendia Ferri, já em 1925, isto é: que deveremos acabar com o enciclopedismo absurdo exigido aos juízes e separar as coisas. Aos juízes, aos advogados, aos procuradores,… Temos que separar as águas e criar condições para que haja aqui, de facto, uma contribuição forte da Psicologia Forense que, neste momento, começa a existir: por exemplo, a Ordem dos Advogados criou, em 2003, uma Bolsa de Psicólogos que, apesar de não ser muito procurada, existe. Há outra no DIAP, criada pela Dra. Maria José Morgado, em 2006. (…) Vê-se, por vezes, um interesse cada vez maior por parte de advogados e magistrados. Tudo isto é extremamente importante porque a pertinência da Psicologia não reside em funcionar enquanto chavão, mas consiste na necessidade de perceber o que está distante da captação do olhar de um jurista. Mesmo que um jurista saiba de psicologia, isso não chega mas permite perceber quando é que se deve chamar um psicólogo. Da mesma maneira que todos temos que saber quando é que deveremos chamar o eletricista lá a casa – mesmo não entendendo nada sobre instalações elétricas. A Psicologia Forense permite que o seu técnico utilize um olhar diferenciado sobre o sujeito, vendo mais do que a visibilidade imediata, alcançando uma “visão radioscópica” do sujeito. Perante o que é imediatamente captável – o corpo e a discursividade do indivíduo – o psicólogo forense e o técnico da intervenção juspsicológica procuram aceder às invisibilidades, às motivações do sujeito que corporizou o comportamento: é uma outra leitura, complementar e intercontributiva da do jurista, mas perfeitamente imprescindível para a compreensão, explicação e julgamento do transgressor. Então, neste momento, como é que está a ponte entre a Justiça e a Psicologia, em Portugal? Tem-se verificado um grande desenvolvimento nos últimos anos. Começaram a surgir, por todo o país, uma série de formações, cursos, mestrados nesta vertente da Psicologia; e o que interessa é que existam, progridam e promovam esta comunicação entre diferentes áreas de estudo. Nós criámos, em 2001, uma associação de Psicologia Forense, a PSIJUS – Associação para a Intervenção Juspsicológica, e, através dela, temos con-

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seguido desenvolver trabalhos relevantes, atar as pontas dispersas e promover o diálogo. Porque o que é fundamental é estabelecer um diálogo capaz de abranger psicólogos forenses, juristas e profissionais de outras áreas. Existem inúmeras matérias que precisamos de trabalhar e temos que abandonar aquela ideia de que somos capazes de fazer tudo. Não somos super-homens do conhecimento. Temos que abrir portas para outros lados. E, ao longo dos últimos anos, tem sido possível que os atores judiciários distingam o que é a Psicologia Forense, ou a Psicologia Criminal, das demais áreas da Psicologia e sejam capazes de, quando requerem um psicólogo para operar no campus judiciário, apelem a um profissional da Psicologia Forense; dantes, era frequente ver psicólogos de outras vertentes (clínica, educacional) a fazerem o trabalho dos colegas de Forense; agora, isto é não só desnecessário, porque há psicólogos forenses e criminais, formados e apetrechados para tal, como constitui uma mistificação. (…) A integração dos atores judiciários e dos atores da Psicologia é algo essencial que temos conseguido desenvolver. No entanto, ainda há muito por fazer. Não faz sentido que existam ainda tribunais que não tenham um psicólogo ao serviço. Como também não faz sentido nenhum que, muitas vezes, os tribunais passem por cima daquilo que é uma apreciação diferenciada dos sujeitos. Neste âmbito, não estou a pensar apenas no delinquente ou na vítima. Estou a pensar também nas partes civis. Achamos sempre que o Direito Criminal é mais importante para o estudo da Psicologia. O Direito Criminal apenas é mais histriónico. E posso dizer-lhe que, dos crimes que aqui nos chegam, a esmagadora maioria não são penais. Aparece muita coisa relacionada com Direito da Família e Direito Civil – e, cada vez mais, de Direito Civil. Se é um caso referente a alguém que matou outra pessoa, isso dá nas vistas. Mas, semanalmente, chegam-nos inúmeros pedidos do menino que é filho de pais que discutem o poder paternal – e isto são assuntos com uma relevância muitíssimo grande, no entanto, não chegam ao conhecimento do grande público. Nem faz mal porque, por vezes, é melhor as coisas manterem-se nalgum aconchego, mais doméstico, do que chegarem à praça pública. O trabalho da justiça e a contribuição juspsicológica ganham com o recato... Tendo colaborado no âmbito do estágio de agentes de execução, é para essas situações que prepara os estagiários, ou seja, para que eles consigam perceber quando é que precisam de contactar um especialista? Exatamente. Uma pessoa, para aprender Psicologia, gasta cinco anos numa universidade e, no fim, apenas fica habilitado para estudar um bocadinho mais e aprender mais alguma coisa. Quando nós damos meia dúzia de horas de formação a agentes de execução, a advogados ou a magistrados, estamos apenas a dar-lhes uma bússola que eles podem utilizar para se orientarem e perceberem quando é que precisam de um psicólogo e, daí para a frente, confiarem no trabalho desse profissional. Este, por seu turno, também não pode realizar o trabalho


CONVERSA COM CARLOS ALBERTO POIARES

Todos sentimos que estamos a ser vilipendiados. Mas como não podemos agredir o primeiroministro, como não e ele que vai diretamente a casa das pessoas penhorar bens, o inimigo visível que assume a figura de quem está a “lapidar” o executado e o agente de execução. (…) E nós sabemos que, muitas vezes, maltratase o mensageiro por não se poder maltratar o autor da desgraça – aqui há um risco acrescido. (…) Acredito que haja agentes de execução que, após uma diligência, saiam martirizados por causa das facadas psicológicas, atarantados pelas situações deprimentes com que foram confrontados.

sozinho e, muitas vezes, tem que recorrer ao ator judiciário que o contratou porque é necessário agirem os dois em conjunto. Em todas estas formações, aquilo que nós queremos fazer é, essencialmente, dizer às pessoas: está aqui o mapa dos comportamentos. Vocês vão julgar, defender, acusar, representar, acompanhar pessoas que se situam dentro desta cartografia. Nós, basicamente, somos todos iguais, pois todos temos emoções, afetos positivos e negativos. Contudo, somos diferenciados pela maneira como gerimos coisas muito simples como, por exemplo, a tolerância à frustração. Portanto, atenção: é necessário perceber que há certos domínios que não conseguem captar e, nessas situações, devem pedir ajuda a alguém. A quem é que devem pedir ajuda? A Psicologia é um atlas muito grande, tal como a Medicina. Nós, quando vamos ao médico, escolhemos o especialista em função do sintoma. Na Psicologia, passa-se a mesma coisa: se um cidadão tem um determinado problema relacionado com a saúde mental ou com, por exemplo, ansiedade, irá ao psicólogo clínico. No entanto, se uma pessoa tem um problema em tribunal ou se pensa que vai tê-lo, o melhor é ir a um psicólogo forense. Ora, é este mapeamento que nós também temos que explicar aos atores judiciais, até porque a psicologia, contrariamente às várias especialidades da medicina, não entra em nossa casa diariamente através do serviço nacional de saúde. Assim, é preciso distinguir e perceber os diferentes níveis da Psicologia que são fundamentais na questão judicial. Há que prestar atenção a esta realidade e aprender a navegar por dentro das fronteiras da Psicologia – o que é fundamental nas atividades dos operadores judiciários.

O agente de execução – nomeadamente neste contexto sensível em termos socioeconómicos –, sendo um profissional que convive, ativa e diariamente, com o cenário de falência, de frustração, terá que ser alguém capaz de manter um grande equilíbrio psicológico para assegurar a fronteira entre o que são “os problemas dos outros” e a sua situação? Antes de mais, toda a gente que trabalha na justiça deveria ter um grande equilíbrio psicológico. A resposta à sua pertinente questão é obviamente afirmativa. Porque também há que ter cuidado com a própria saúde. Um agente de execução tem que se acautelar com a sua saúde porque não é fácil fazer um despejo de uma casa onde há crianças ou onde está um idoso acamado, etc.. As pessoas, em princípio, qualquer que seja a profissão, têm e mantêm a sensibilidade. Se não a têm, não há nada a fazer. Não se compra no armazém. E é óbvio que este tipo de situações mais delicadas irá agredir as pessoas e causará, seguramente, níveis de stress elevados. E há que acautelar estas situações de stress que podem atingir graus complexos, os quais irão certamente resultar do confronto com situações interpretadas como sendo de perigo para o próprio sujeito – por exemplo, quando vai tratar da desocupação, poderá correr alguns riscos. Isto porque andamos todos maldispostos, em primeira linha, com o governo, contra os cortes inconstitucionais dos subsídios e pensões – neste caso, a meu ver, um autêntico abuso de confiança perpetrado pelo Poder político –, contra a vida cada vez mais cara, contra os constantes atentados à dignidade humana, provenientes da troika e de quem a apoia, enfim… Todos sentimos que estamos a ser vilipendiados. Mas como não podemos agredir o primeiro-ministro, como não é ele que vai diretamente a casa das pessoas penhorar bens, o inimigo visível que assume a figura de quem está a “lapidar” o executado é o agente de execução. Ainda no outro dia, ouvi aquela notícia sobre os cursos de defesa pessoal que os funcionários das finanças irão começar a ter… Não tenho nada contra, até pode ser vantajoso. Não podemos é transformar este país num país de cowboys. O que é necessário é “armar” estas pessoas, tal como no que respeita aos agentes de execução, de bom senso, de condições policiais que os ajudem a sentirem-se protegidos e securizados, porque eles são os arautos da desgraça. E nós sabemos que, muitas vezes, maltrata-se o mensageiro por não se poder maltratar o autor da desgraça – aqui há um risco acrescido. Nas aulas que organizei para os agentes de execução, e que foram lecionadas também pela minha Colega e Amiga Maria Louro, a questão tornou-se um desafio porque, na generalidade, os formandos não estavam vocacionados para o estudo da Psicologia, não havendo interesse por esta área: eram bastante formatados para o desempenho jurídico. E nós tentámos motivá-los, sublinhando o quão importante é eles saberem defender-se, criando estratégias de gestão do stress, usando a empatia, compreendendo que, se estivessem no papel do sujeito executado, iriam sofrer o mesmo que ele. Têm que compreender que, de facto, durante anos a fio, só faltava

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­ orem-nos as coisas em casa. Podíamos pagar em 48 meses, p 60 meses e quase que nos diziam que não havia grande problema se deixássemos de poder pagar. Ora, esse registo acabou. Mudámos de condições e os agentes de execução vão ter que ir ‘tirar’, às pessoas, aquilo em que elas investiram afetividade. Por exemplo, é preciso nós percebermos o que significa um plasma em determinados contextos sociais, não é apenas o índice de bem-estar na vida que está em jogo, é, sobretudo, o lado afetivo, tal e qual como acontece com outros objetos. Se lhes formos tirar as mobílias e os candeeiros e tudo ao mesmo tempo e de forma abrupta, é normal que aquelas pessoas se revoltem. Como não podem tomar a Bastilha, a que têm mais à mão é o agente de execução. Daí a necessidade de eles, sem esquecerem o lado do outro, tomarem algumas cautelas e utilizarem um discurso que não seja agressivo, que não entre também numa espiralização de agressividade por resposta à reação dos sujeitos que estão a ser executados. Agora que não há condições para pagar, começam as penhoras, as insolvências, etc.. Isto transforma, naturalmente, o agente de execução numa figura ‘odiada’ (há que reconhecê-lo), nos contextos onde vai exercer a sua função. O que implica que os profissionais sejam capazes de compreender a realidade. Acredito que haja agentes de execução que, após uma diligência, saiam martirizados por causa das facadas psicológicas, atarantados pelas situações deprimentes com que foram confrontados. E, depois, não “basta” saber lidar com os outros. O agente de execução também terá que saber lidar com a sua própria condição. Claro que sim. E, nesse aspeto, eu considero que eles mereciam um subsídio de risco pelas consequências derivadas da profissão, o que passa também pelo lado ansiogénico da atividade. Em determinadas profissões, deveria haver mais paragens para evitar a acumulação de stress. É o caso desta, que exige muito da saúde mental do profissional. Porque, se algo falha, é o próprio que sofre e quem está à volta – família, amigos, colegas. Há de facto profissões que requerem mais férias, em que é necessário parar mais vezes, fazer pausas em nome da saúde mental. Existem então efeitos colaterais deste contexto de “crise”? Podem existir, arriscar-me-ia a dizer que existem quase sempre – e nós ainda estamos com a “procissão no adro”. É provável que o próximo ano não seja melhor do que este e depois há efeitos e consequências que vão perdurar para além da crise (os estilhaços da crise) como, por exemplo, pessoas que perdem o emprego e que não conseguem voltar a arranjar outro. Acontece que as pessoas precisam de manter um projeto de vida, porque este é o eixo fundamental. Quando os indivíduos têm um projeto de vida, algo pelo qual querem lutar e, enquanto lutam, acreditam. E, enquanto acreditam,

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conseguem­viver. Quando as pessoas perdem o projeto de vida, passam a sobreviver e, quem sobrevive não vive, estando abaixo do limiar da dignidade humana. Tudo isto pode desembocar em problemas de natureza afetiva, conjugal, emocional. Neste momento, ainda não estamos em condições de conhecer completamente os efeitos da crise. E o que ainda não sabemos é como é que vamos enfrentar as crises das pessoas que, com formação superior, vão parar às caixas do supermercado. Em tempos, isto podia suceder, mas sabíamos que era transitório. Hoje em dia, ser caixa de um supermercado pode começar a ser a única saída. É isto que temos que inverter. Porém, invertemos como? Criando dinâmicas que podem ser económicas e financeiras, mas é preciso que todos acreditemos nelas. E a Psicologia pode dar o seu contributo, levando as pessoas a melhorar a autoestima e a autoimagem ; porque, quando se pede aos jovens que criem os seus próprios empregos, é necessário que eles acreditem nesses projetos. É preciso que as pessoas acreditem que vale a pena – e este objetivo depende da reprogramação das pessoas, de as tornarmos capazes de acreditar, de manter uma crença em si próprias. Temos que contribuir para que a nossa autoestima não ande nestes patamares baixos em que tem circulado nos últimos anos. Como podemos caracterizar o povo português, ao nível da sua saúde mental, neste momento? Falamos de pessoas mais fragilizadas? Creio que sim. Previa-se que este seria o século em que as doenças que predominariam seriam a ansiedade e a depressão. Esta crise veio ajudar. Este prognóstico foi feito no século passado e ficou reforçado com o contributo da crise. Porque se trata de uma crise económica que deixa as pessoas em dificuldades que a sua geração já não conhecia, que as deixa sem esperança. Começámos com aquela ideia da “luz ao fundo do túnel” e agora vemos o túnel todo negro, um beco sem saída em que nem inverter a marcha é fácil. Este contexto fez cair a autoestima nacional. As mensagens de austeridade poderiam ser passadas com inteligência. Faz falta, neste governo que se gaba de ser tão curto – em dimensão de ministérios – um Ministério da Inteligência – só não sei onde arranjar o titular da pasta! Estamos fartos de ideias mal concebidas, como aquela de nos imporem cortes, restrições e miséria, quase quotidianamente, e nos insultarem, chamando-nos piegas, cigarras e parvoíces quejandas. É importante não maltratar as Pessoas. O governo, e os demais órgãos de soberania, Presidente incluído, devem ser capazes de despir o manto do financeiramente e germanicamente correto e tratarem as Pessoas enquanto tal e não como meras cifras numa medíocre contabilidade. Esta é a falta de inteligência que deteto neste governo, quiçá o pior da História recente de Portugal. Mas deste Poder não se solta uma única mensagem de alento o que acontece também na União Europeia. Só ouvimos discursos de ameaça. Até quando, Catilina, abusarás da nossa paciência, como diria Cícero! Estamos, de facto, num clima de uma grande depressão, não só económica, mas também social, psicológica, em todo o espa-


CONVERSA COM CARLOS ALBERTO POIARES

ço europeu. Nós, aqui, ainda temos a vantagem de o tempo estar bonito, de o país ser lindo, de vermos o mar – que ajuda muito – mas, de qualquer maneira, o que não ajuda nada é o sistema de sofrimento em que estamos mergulhados. E isto deveria ser aliviado por uma mensagem inteligente deixada pelo governo. Eram precisas ideias inteligentes que despertassem as pessoas. Não é só o dinheiro que, obviamente, também faz falta. Mas nós não temos “uma ideia”. Vivemos à espera do quê? Antes, era à espera do Messias, depois foi do D. Sebastião, … Nós, hoje em dia, não estamos à espera de nenhum D. Sebastião que apareça aí montado num cavalo branco, nem temos já esperança em nada. Os horizontes não apresentam réstia de esperança alguma! Toda esta quebra acaba por nos trazer zangados com a vida, rezingões, mal-dispostos. De vez em quando, lá vemos um jogo de futebol em que insultamos o árbitro e que nos ajuda a libertar agressividade, exorcizando os nossos fantasmas. Mas o problema é a falta de um projeto. Perante isto, muito pode acontecer ou, pior ainda, pode não acontecer nada que é algo muito português: vivermos cinzentões no cinzentismo nacional.

Acontece que as pessoas precisam de manter um projeto de vida, porque este é o eixo fundamental. Quando os indivíduos têm um projeto de vida, algo pelo qual querem lutar e, enquanto lutam, acreditam. E, enquanto acreditam, conseguem viver. Quando as pessoas perdem o projeto de vida, passam a sobreviver e, quem sobrevive nao vive, estando abaixo do limiar da dignidade humana. Tudo isto pode desembocar em problemas de natureza afetiva, conjugal, emocional.

Então, ao olhar da psicologia, que sintomas é que podem tornar-se mais alarmantes? A tendência para a tristeza, para a depressão irá sair reforçada nos próximos tempos. Ninguém anda bem-disposto e tudo isto deixar-nos-á mais cabisbaixos, a olhar mais para nós, a ver tudo cinzento, a não encontrar esperança em coisa alguma. Por isso é que se torna importante que haja ideias mobilizadoras e é isso que não se vê no nosso país. A última que houve ainda foi o Euro e, mesmo assim… Os Jogos Olímpicos também não resultaram muito. Como já disse, é necessário algo que mobilize e mantenha a esperança ativa. Ou, caso contrário, não iremos sair desta apagada e vil tristeza. Podemos estar a alimentar um círculo vicioso, ou seja, por exemplo, esta tristeza, esta deceção pode conduzir a quebras no desempenho profissional, afetar as relações laborais que, por sua vez, irão conduzir a uma nova crise? Custa-me a crer que haja muita gente que trabalha com alegria e com grande fervor quando têm os subsídios cortados, o vencimento reduzido, os filhos sem grande futuro, os pais com as reformas amputadas… Como é que se pode exigir às pessoas que se empenhem mais no seu emprego? Seria partir do pressuposto que somos um povo de mártires. (…) Mas não se pode contar com a resignação nacional como um desígnio do país. Neste momento, andamos muito calmos (e ainda bem que ainda não aconteceu o que tem acontecido em Espanha ou na Grécia). Mas será que isso significa que nunca irá acontecer nada? E, quanto mais tarde, não será pior? Tudo aquilo que está a ser feito cria uma sensação de desconforto em que, chegando ao fim, uma pessoa questiona-se: “Mas o que é que eu tenho?”. As mãos vazias. E isto provoca um sentimento de perda, de sofrimento. Para já, virado para dentro e, depois, logo se verá.

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CONVERSA COM CARLOS ALBERTO POIARES

No que toca aos profissionais liberais, essa situação poderá ser ainda mais dramática? Nos últimos tempos, tenho falado com muito profissionais liberais (a maioria ligada ao Direito) que estão preocupados porque as empresas, tal como as pessoas particulares, também estão aflitas, também não têm capacidade para pagar. Juntando os encargos que os profissionais liberais têm com, por exemplo, o escritório, torna-se realmente difícil manter a “almofada”. E, na justiça, as custas estão elevadíssimas o que leva a uma quebra na procura dos tribunais, alimentando assim o negativismo da situação. Os mais velhos pensam em fechar o estaminé e em aproveitar a reforma enquanto podem, os mais novos também encaram uma situação difícil porque não estão integrados no circuito. Eu penso que a própria justiça se deveria repensar em função deste cenário, uma vez que assume o papel de pilar fundamental da Democracia. Há quem diga que a justiça pode atrasar a economia mas eu acho que a economia também pode atrasar a justiça. É preciso perceber-se o que há a fazer e que salto deverá ser dado. Sente que as pessoas, neste cenário de pressão social e económica, tenderão a procurar mais apoio? Não sei se as pessoas procuram mais apoio psicológico. Trabalho com muitos colegas de Psicologia Clínica e eles estão, de facto, assoberbados. Mas, no meu caso, sinto que as pessoas aparecem aqui com um problema judicial e que, depois, demonstram que há uma necessidade imensa de desabafar sobre os seus dramas, os problemas que as atormentam e que, muitas vezes, derivam da crise: as dívidas, o desemprego, etc.. E, partindo disto, rapidamente chegamos a problemas de natureza afetiva como, por exemplo, a falta de paciência para os miúdos, para o parceiro, a falta de capacidade para gerirem uma série de frustrações. Andamos insatisfeitos. E há aqui uma insatisfação de dois níveis: o insatisfeito porque não tem dinheiro e o insatisfeito que, não sofrendo privações de ordem económica, está saturado deste discurso do “bota abaixo”. Os portugueses, neste momento, sentem-se órfãos, abandonados. Estão a perder todo o capital de confiança, seja no governo, seja na oposição. E a população não sabe como preencher este hiato. Temos que procurar soluções que brotem de nós. Para organismos como a Câmara dos Solicitadores, que papel é que resta num cenário como o que vivemos? Além daquele que é o trabalho que fazem com a classe, deverá haver uma grande aposta na imagem – é preciso que as pessoas saibam que ali, nos agentes de execução, não está um inimigo. Era necessário garantir uma imagem diferente e seria interessante realizar um estudo de forma a perceber que imagem tem a população do agente de execução, pois, só a partir daí, é que seria possível trabalhar para a mudança. Além disso, era muito importante que as organizações profissionais começassem a conceder apoio psicológico aos seus associados. E isto não é para angariar clientes para os meus

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colegas e alunos! (risos) Mas, de facto, no caso dos solicitadores e dos agentes de execução, tratam-se de profissões muito expostas, não só a um grau de risco, mas também a um grau de auto-risco, ou seja, de as pessoas poderem entrar em sofrimento com o exercício das próprias funções. Nós sabemos que ainda existe uma representação negativa do psicólogo. É preciso passar a mensagem de que “ir ao psicólogo” não significa que se esteja maluco. As pessoas não vão ao psicólogo apenas quando estão doentes. Também vão quando estão doentes, mas não só. Também o fazem quando, apesar de saudáveis, precisam de ser apoiados. É por isso que eu acho que, nalgumas profissões mais expostas (polícias, forças de segurança, advogados, agentes de execução, solicitadores, professores), era necessário que as ordens ou outras organizações profissionais o garantissem. É importante que nós saibamos defender a saúde mental. É um património muito importante na vida de cada um de nós e da comunidade. E estas coisas não acontecem sem deixar marcas. Há nódoas negras, hematomas que aparecem na alma, que não são visíveis, mas que existem e marcam as pessoas. A Câmara e as Ordens, no geral, deveriam dedicar mais atenção a esse aspeto. Quanto aos próprios profissionais, que cuidados poderão ter? Garantirem que fazem pausas, que têm momentos para si. Mesmo que sejam só dez minutos, deve haver uma pausa diária, não pensar em nada que, às vezes, também é algo muito bom. Aqueles intervalos que havia nos liceus e que nos sabiam muito bem continuam a ser fundamentais. Sair nem que seja para atravessar a rua, duas ou três vezes, e voltar. Ler uns versos de um poema – a poesia é muito retemperadora e pode ser terapêutica, bem como a música. Ouvir música ou o barulho da água. Não deixarem que haja cortes nas relações familiares. Por exemplo, quem tem filhos pequenos deve arranjar um bocadinho, todos os dias, para falar com eles, para os escutar. Podem ser só dez minutos, têm é que ser de qualidade. É importante que as pessoas possam ir dar uma volta com o seu parceiro, ver o Tejo, ir ao cinema, ao teatro. Agora, em tempos de crise, o Tejo sai mais em conta! (risos) Deve namorar-se um bocadinho, todos os dias – trata-se de um mecanismo de defesa em relação às agressões do mundo externo. Não falo na construção de um casulo familiar, mas tem que haver uma integração nos nichos afetivos, um aconchego psicoafetivo. Não se deve andar com o pensamento sempre sobrecarregado pelos mesmos problemas. É preciso respirar para além da crise, pensar que há crise mas que também há dias muito bonitos. Aliás, um dia de chuva é lindo e com trovoada pode ser ainda mais bonito. Corremos o risco de, em Portugal, passarmos de uma crise socioeconómica para uma crise psicológica? Acho que corremos o grave risco de passarmos para uma crise psicoafetiva e de desinserção das pessoas – serão parte dos estilhaços que vão ficar desta crise. : :


ENTREVISTA COM ...............

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SOCIEDADE

Enquanto quem entra pensa ‘isto não é justo’, tudo à nossa volta é feito de cor. Laranjas, verdes, azuis e rosas entrelaçam-se num papel de parede repleto de gomas e guloseimas. Da janela, avista-se o Instituto Português de Oncologia de Lisboa. A proximidade pode não deixar esquecer o que os mantém ali, mas, por outro lado, espalha uma sensação de segurança que conforta quem, nem a dormir, deixa de ter medo. Afinal de contas, os pais, os que mais amam aqueles pedaços de si, já não conseguem iludir a consciência com brincadeiras de ‘faz de conta’ em que o ‘bem’ vence sempre. Por ali, reaprendem a ‘brincar’, a viver, a acreditar. A acreditar que o peluche fala, que a Barbie se apaixona pelo Ken, que o nenuco pede colo. A acreditar que o cancro não vence sempre. E isto acontece mesmo “de verdade”. ‘Acreditar’ é o primeiro passo.

Acreditar – Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro

Fazendo ‘ACREDITAR’ Entrevista Ana Filipa Pinto Fotografia Hugo Vieira

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esengane-se quem pensa que, nesta casa, mora o cancro. Nada disso. Por aqui, moram, ainda que temporariamente, crianças e famílias que não querem, nem podem, esquecer o quanto é bom sorrir. Correm, brincam, gritam, soltam gargalhadas, fazem birra, caem e voltam a erguer o corpo que já aprendeu a ser teimoso. Tal e qual todas as outras crianças. “Tratar a criança com cancro. Não só o cancro na criança” – assim se resume o que move a Acreditar (se é que as palavras, algum dia, conseguirão traduzir o que só as batidas cardíacas ecoam ou o arrepio da pele efetivamente transmite). É Alexandra Correia quem nos recebe. Assume o cargo de coordenadora do Núcleo Sul e nunca despe o sorriso. “A Acreditar, na sua essência, é uma associação de pais de crianças com cancro. Ou seja, há uns anos atrás, alguns pais, que estavam a acompanhar os seus filhos nos tratamentos feitos aqui no hospital, perceberam que, apesar da eficácia e da qualidade das respostas existentes do ponto de vista clínico, estas não eram suficientes. Havia muito por fazer a par disso. Assim, nós propusemo-nos a tratar tudo o que está para lá do cancro”, explicou Alexandra. De acordo com a sua experiência, é possível e fundamental continuar a “estimular o desenvolvimento da criança. Porque acreditamos que esta é uma fase que a criança vai superar, tal como a sua família. Portanto, nós investimos no que está à volta da doença, investimos na criança e na família”. Cada família que chega é única e vai deixar uma nova história. Não há casos comparáveis. “O cancro infantil (…) é uma doença extremamente ‘democrática’: não escolhe

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condições socioeconómicas, nem académicas, nem de qualquer outra natureza. (…) Entramos na pediatria e percebemos como é esta fatia da nossa sociedade, o quanto ela é transversal. Todas as famílias trazem necessidades diferentes e, mesmo durante o processo, as necessidades vão mudando”. Um processo, um caminho que pode chegar a durar dois anos de várias vidas que, de repente e sem aviso prévio, passam a viver em função de uma só. Por ser assim, Alexandra esclarece que, no primeiro contacto com a família, o objetivo passa por “deixar a ideia de que estaremos sempre disponíveis para tudo aquilo que, ao longo do processo, for surgindo. Há famílias que não nos contactam durante o tratamento e que só o fazem depois. Ou seja, a criança já terminou o tratamento, começa a reentrar na sua vida normal e, nesse momento, surgem muitas dúvidas”. É a Acreditar que, normalmente, tenta estabelecer o primeiro contacto. Quando a família entra, pela primeira vez, no Instituto Português de Oncologia, o tempo ainda parece ter parado naquele momento em que as dúvidas viraram certezas, em que o diagnóstico sai do papel e ganha o rosto

de quem mais se ama: “As famílias, quando aqui chegam, estão fragilizadas, perdidas. Por exemplo, o diagnóstico pode ser recebido durante a manhã, as famílias são encaminhadas aqui para o hospital, as crianças têm logo que começar o tratamento… É tudo muito rápido, não há tempo para pensar, para processar. Para uma família que venha dos Açores ou da Madeira, isto pode significar que, de manhã, julgavam que iam a uma consulta de rotina ou de urgência e, de repente, apercebem-se de que não vão poder apanhar o avião de volta, de que não trouxeram roupa suficiente, de que não prepararam a família, de que não arranjaram quem ficasse a tomar conta do outro filho… Parece irreal mas é isto que se passa. Sem espaço de preparação, têm que, de repente, entrar neste barco”. Uma ilustração que nos deixa atordoados, a nós, comuns seres humanos, que, se logo pela manhã encontramos obras na estrada e nos atrasamos 15 minutos, achamos que cairá o “Carmo e a Trindade“ sem hipótese alguma de reconstrução. A Acreditar pretende evitar que haja mais uma preocupação. Assim, é um grupo de apoio emocional, constituído por Alexandra Correia, alguns pais e

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alguns voluntários, que estabelece o primeiro contacto com as famílias. A Acreditar, a nível nacional, conta com quatro núcleos e 12 colaboradores: “Arrancámos logo com os quatro núcleos porque percebemos, desde o início, que as crianças com cancro não existem só em Lisboa. No nosso país, as crianças com cancro são encaminhadas para quatro centros hospitalares, estando estes localizados no Porto, em Coimbra, Lisboa e no Funchal. Perante isto, concluímos que não faria sentido começarmos um projeto aqui e esquecermos o resto do país. Os pais que deram origem à Acreditar em Lisboa juntaram-se a pais de outros núcleos e, todos juntos, criaram a Acreditar, contando sempre com o apoio dos serviços de pediatria que acolhiam as crianças que estavam a ser tratadas”. Contudo, estes núcleos cresceram em tempos diferentes. Sem apoios do Estado que ultrapassem a contribuição da Segurança Social por cada família alojada, todo financiamento da Acreditar depende do mecenato. Assim, cada passo, cada projeto terá que ser pensado e repensado em função de todos os imprevistos que podem acontecer: “Só avançamos quando temos a certeza de que seremos capazes de manter aquele projeto. Não queremos frustrar expetativas. Afinal já chega toda a incerteza com que as pessoas que acolhemos têm que lidar”, sublinha Alexandra. Funcionando como uma ponte entre serviços e, tantas vezes, como GPS, a Acreditar vai tentando dar a mão, orientar, acalmar, proteger física, psicológica e afetivamente a criança com cancro e todos aqueles que gravitam em torno dela. “As famílias podem ficar na casa da Acreditar durante todo o tempo que for necessário. O critério de ‘seleção’ está relacionado com a distância. Falamos de famílias que estão longe de casa, que não têm alternativa, para as quais seria muito complicado ir e vir todos os dias com a criança. Assim, ficam aqui, na nossa casa.” Uma casa que não se quer diferente de todas as outras casas: “Pode cá ficar a família toda, ou seja, a criança que está em tratamentos, o pai, a mãe, os irmãos. Os pais que tenham o filho internado também podem aqui ficar. E não acarreta qualquer custo. Todas as formas de apoio que praticamos são gratuitas. Por aqui, é a família que cozinha, que limpa a casa, que trata da roupa. É uma casa. Só que, em vez de ter uma família, tem doze”. Doze famílias que não se conhecem, que nunca se viram e que, sem mais nem menos, se cruzam, passando a partilhar aquela dor que espezinha, belisca, torce, aperta, sabendo que quem a sente terá que a guardar e esconder do seu ‘pequeno mais-que-tudo’: “O dia-a-dia de uma família de uma criança com cancro é algo difícil de imaginar. (…) E todos os elementos da família vão mudar ao longo do processo. A própria família vai mudar no seu todo. Nem todos os dias são violentos mas a incerteza é uma constante porque, se hoje o menino está bem, daqui a pouco pode estar maldisposto e todos os planos terão que ser alterados. Se a criança tiver febre, o tratamento tem que ser adiado e, em vez de serem três semanas, passam a ser seis. Nós não estamos habituados a viver assim”. Por isso

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é que, aqui, cada dia é diferente. Os ritmos são definidos pelas famílias que ocupam a casa e, muitas vezes, os planos saem completamente ao contrário ou nem chegam a conseguir deixar de ser apenas planos: “Há uns tempos, programámos uma visita a uma exposição. Até à véspera, tínhamos 18 pessoas confirmadas, contando com crianças e famílias. Estava tudo tratado: recrutámos voluntários para acompanhar, tínhamos autocarro, bilhetes… No dia, acabaram por só poder ir seis pessoas. Isto porque ou tinha aparecido febre, ou tinha ficado maldisposto, ou tinha ido fazer tratamento, ou estava muito sol e não podia sair. Mas isto faz parte, é esta a dinâmica e, quando nos convidam para participar em alguma coisa, nós alertamos logo para esta possibilidade para não frustrar expetativas. Recordo-me uma outra história que ilustra bem isto: Na época do Natal, um grupo contactou-nos porque queria ir fazer uma animação ali ao hospital na época das Janeiras. Tínhamos mais de vinte camas ocupadas e pensámos que tinha tudo para correr bem mesmo que algumas crianças não pudessem deslocar-se até à sala de convívio. Nesse dia, só uma é que quis sair do quarto. Todas as outras fecharam as portas e as janelas e não queriam ouvir música. Resumindo: o único menino que quis teve direito a um concerto privado e não parou de pedir músicas”. Apesar das histórias “não sei o que vai acontecer mas sei que pode acontecer alguma coisa a qualquer momento”, Alexandra afirma, sem hesitações, que “é muito bom trabalhar aqui. É muito exigente e há dias muito difíceis mas, ao mesmo tempo, tudo aquilo que aqui se vive é muito verdadeiro. Do ponto de vista mais pessoal, eu não sei se me conseguiria sentir tão realizada se estivesse a trabalhar numa empresa. Isto é algo que me satisfaz profundamente e eu acho que todas as pessoas que estão ligadas à Acreditar partilham deste sentimento. Estamos todos entregues mais do que a 100 %. Sentimos um profundo agradecimento por podermos aqui estar. Contudo, apesar de nos ligarmos às pessoas, nós somos profissionais e nunca nos poderemos esquecer disso. Apesar de as histórias com que contactamos poderem ser também a nossa própria história, temos que conhecer o nosso papel para podermos ajudar”. A verdade é que, “nas horas extraordinárias, na entrega, na forma de estar” e em tantos outros ‘detalhes’, encontramos muito mais do que profissionais: “Se for preciso, a nossa diretora-geral está lá em baixo também a arrumar caixas. Toda a gente faz tudo. A equipa é boa, é sólida”. É esta equipa, em conjunto com as famílias, que ensina os recém-chegados a não sobreviverem apenas: “Quando as famílias chegam ao IPO, todos estão tão assustados e fragilizados, não entendem como é que há outros pais que conseguem rir apesar da situação que estão a viver. No início de tudo, um riso de um pai na mesma situação funciona quase como uma forma de violência perante a angústia, o sofrimento, o medo daquele que acaba de chegar. Explicamos sempre que, nesta primeira fase, irá parecer estranho encontrarem ali pessoas que conseguem rir. Passada uma semana, já todos se riem e provam que não há apenas o lado da doença, também


ACREDITAR – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE CRIANÇAS COM CANCRO

O cancro pode ser associado a sofrimento. Mas já não pode ser associado a morte.

há o lado da vida. Tornam-se todos muito próximos. Até porque, na fase inicial, o resto da família e os amigos estão ‘muito em cima’, ligam a toda a hora e os pais contam a mesma história mais de vinte vezes… Mas, ao fim de algum tempo, as pessoas ‘cansam-se’. Não é por mal. É apenas o hábito. Por este motivo, torna-se positivo olhar para o lado e perceber que há mais pessoas a viver exatamente o mesmo. Nascem laços que, por vezes, perduram para o resto da vida. Já chegámos a saber notícias de algumas famílias através de outras famílias”. Ao longe, vamos ouvindo o som da televisão. Talvez sejam desenhos animados que ensinam canções novas, a cuidar do ambiente, a contar, a ler… Não nos recordamos de nenhum que ensine uma criança a lidar com o cancro. Quando esse ‘monstro-papão’ se atravessa naquele conto que era de encantar, há que saber continuar a contar a história: “O grande impacto da palavra ‘cancro’ deve-se a tudo aquilo a que nós, adultos, a associamos. Embora, para nós, também seja muito difícil compreender o que é esta doença… ‘Ah! É qualquer coisa a nível das células.’ Para uma criança pequena, estarmos a falar de cancro ou de outro diagnóstico qualquer, provavelmente, terá exatamente o mesmo impacto. Ela ainda não tem a mesma vivência, não conheceu perdas provocadas pela doença que a façam associar o cancro a algo mau. A criança vai entender a doença a partir do estímulo que a mãe e o pai lhe irão dar. Tal e qual como quando dá um trambolhão. Quando uma criança cai, há sempre aquela reação: ‘Não digam nada para ele não chorar’. Se ninguém disser nada, a criança para, olha para quem está à volta e, como ninguém ligou, segue em frente. Se toda a gente cair em cima do miúdo, ele vai certamente começar a chorar porque fica assustado. Afinal de contas, se está tudo preocupado, é porque deve ser grave. No que toca ao cancro, é a mesma coisa. A criança chega com os pais, recebem o diagnóstico que é explicado pelo médico. Depois disso, a criança olha para os pais. Se eles estiverem a chorar, então

é porque é muito grave. Se eles estiverem com aquele ar de quem é capaz de lidar com qualquer coisa, então é porque só é preciso confiar nos pais que sabem tudo”. Dito assim até parece ‘fácil’. Mas, por ser tão difícil travar a lágrima naquele momento, todos os detalhes podem fazer diferença: no primeiro contacto estabelecido com as famílias, é oferecida uma pasta com um conjunto de publicações. Para além daquelas que dão a conhecer a Acreditar, começamos a folhear livrinhos coloridos e com bonecos, escritos por pais e crianças que passaram pela mesma situação, que explicam realidades, por vezes tão abstratas, como a quimioterapia. O “Gaspar-Quimio”, o “Rui-Radio” passam a ser os “super-heróis”. “Os chapéus da Catarina” é um outro livrinho que conta a história de uma menina que, depois de começar o tratamento e a perder cabelo, passa a fazer coleção de chapéus. “As crianças percebem muito rapidamente que estão doentes e que até se trata de algo grave. Não só pelo que acontece com eles mas também por tudo aquilo que vai acontecendo com os outros e que sabem que, a seguir, vai acontecer com eles. Por exemplo, a criança, quando chega, normalmente é a única que tem cabelo. Ao começar o tratamento, a criança rapidamente percebe que também vai ficar careca. E os miúdos ajudam-se muito. Assim sendo, nós apresentamos-lhes ‘dois amigos’: a quimioterapia e a radioterapia que, apesar de serem chatos e de provocarem dor de barriga, vão ajudar.” E, tal como o Peter Pan, qualquer menino ou menina consegue dar a volta à história, seja ela a brincar ou não: “Houve um adolescente que, no primeiro dia de tratamento, chega ao hospital com uma crista verde. Isto porque, segundo ele, ‘era agora ou nunca’, pois, já que o cabelo ia cair, ao menos fazia a crista. (…) Os miúdos têm estes recursos todos dentro deles, têm esta capacidade de olhar para as coisas de outra forma”. Miúdos que, até aos 21 anos, podem ficar na casa da Acreditar com a sua família. Até porque o cenário torna-se mais

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A nossa missão é fazer acreditar. Porque nós acreditamos.

complexo quando se trata de contar a um adolescente que tem cancro, pois “já tem uma representação diferente da doença, já contactou com a morte de pessoas devido à doença, alguém da família já teve cancro… Além disso, é na adolescência que mais sonhamos e nos definimos. De repente, estes miúdos vêem-se forçados a sair do seu grupo de amigos que é o grupo mais importante nessa fase, deixam de poder viver todas as experiências que fazem parte dessa etapa: as saídas, os namoros… A queda de cabelo também é algo muito problemático porque é quando a doença se torna visível e passa a atrair os olhares de pena, de dúvida, de nojo porque ainda há muita ignorância. E os adolescentes detestam esta atenção porque percebem que não se trata de atenção sobre si mas sim sobre a doença.” O desconhecimento ainda persiste e são muitos os que ainda não sabem o que é o cancro, o que significa ter cancro e, muito menos, que, um dia, também poderão vir a cruzar-se com ele. No entanto, são ainda mais aqueles que querem contrariar esta realidade, ajudando e tornando-se voluntários. No Núcleo Sul, atualmente, a Acreditar não está a aceitar mais inscrições devido à adesão em massa. Em 1997, Alexandra também começou como voluntária. Neste momento, ainda conta com voluntários que, nessa altura, já o eram: “As pessoas ficam ligadas à Acreditar durante muito tempo e formou-se um grupo muito coeso. Isto porque investimos nos voluntários. Ainda há muita coisa que queremos melhorar mas acho que é esse investimento que faz a diferença. Os voluntários, aos nossos olhos, são profissionais do voluntariado: fazemos o recrutamento, garantimos formação inicial e contínua, acompanhamos o trabalho deles, organizamos encontros lúdicos

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para incentivar o convívio e reforçar os laços. Nós somos um povo muito voluntarioso que responde muito aos apelos. Mas, por vezes, seja por falta de recursos, por falta de meios ou de informação, as instituições não investem nos voluntários que não estão ali apenas para tapar um buraco. O voluntariado tem que ser encarado como um projeto. Aliás, até como mais do que um projeto porque, muitas vezes, são os voluntários que garantem a continuidade de outros projetos”. Na Acreditar, muito do que se faz só é possível graças aos voluntários. São eles que, ao fim-de-semana, ficam a fazer companhia às crianças, permitindo que, por exemplo, “os pais possam ir almoçar juntos e namorar um bocadinho”. Ou seja, estão lá para “ajudar a humanizar” um espaço que, aos olhos daqueles meninos, não tem que ser apenas um hospital. Mas há outras formas de colaborar: divulgando, ajudando a manter as casas sem que estas impliquem custos para as famílias (existem 12 quartos em Lisboa e 20 em Coimbra. E, no Porto, já começou a ser idealizado o projeto para uma nova casa. Cada quarto representa, para a Acreditar, um investimento equivalente a 12 mil euros por ano devido à manutenção), oferecendo brinquedos e roupa em bom estado, pensos rápidos com cores e bonequinhos que ajudem a encarar mais uma ‘pica’ como algo que não ‘dói nada’. “E depois precisamos de amigos. Temos, por exemplo, um cabeleireiro que é nosso voluntário e que vem cá cortar o cabelo dos miúdos quando é preciso. Ou seja, são voluntários especializados. Todas as pessoas serão sempre bem-vindas e são muitas as formas de voluntariado possíveis. Quando alguém nos quer ajudar, nós sentamo-nos, conversamos e tentamos perceber como é que essa pessoa nos poderá ajudar”, esclarece Alexandra. Graças a todos aqueles que acreditam, na Acreditar existe futuro. “O cancro pode ser associado a sofrimento. Mas já não pode ser associado a morte”. Por isso mesmo, “queremos continuar atentos, conseguir os recursos necessários para responder às necessidades que as famílias vão tendo. As necessidades nunca são nossas. Daí nós não projetarmos grandes planos para o futuro. Estamos sempre atentos àquilo que as famílias nos vão trazendo e vamos tentando criar respostas. Nós não temos projetos, as famílias é que têm necessidades”. A verdade é que o projeto da Acreditar é bem maior do que, algum dia, possamos vir a imaginar: “A nossa missão é fazer acreditar. Porque nós acreditamos.” Nesta casa, acredita-se mesmo. Nesta casa, os meninos e as meninas também sabem o que querem ser quando forem grandes. Nesta casa, ser feliz não é tabu nem utopia. Nesta casa ouvem-se gargalhadas, brinca-se, sonha-se. Sim, deixam-se cair umas lágrimas mas não se perdem os sonhos. E, nesta casa, aos poucos, os sonhos concretizam-se. Mas há um sonho que é especial, que dá sentido ao dia-a-dia de todos aqueles que por aqui moram ou trabalham. É neste sonho que jamais poderemos deixar de acreditar: “O ideal seria deixarmos de ser necessários. Significava que já não existiam crianças com cancro”. : : Saiba mais sobre a Acreditar em www.acreditar.org.pt


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COMBATER O SOBRE-ENDIVIDAMENTO

UM BREVE OLHAR SOBRE AS SOLUÇÕES DO DIREITO PORTUGUÊS Por Ana Filipa Conceição Professora da Escola Superior de Tecnologia e Gestão-Instituto Politécnico de Leiria Membro da Delegação de Leiria da Associação Portuguesa de Direito do Consumo

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sobre-endividamento dos consumidores tornou-se, atualmente, numa questão emergente, em termos sociais, económicos e jurídicos. A amplitude das dificuldades financeiras dos portugueses espelha-se nos números con­cretos do incumprimento, sejam os valores do crédito malparado, ou as estatísticas da justiça relativas à ação executiva ou aos processos de insolvência de pessoas singulares, bem como no volume de pedidos de negociação extrajudicial. O legislador português baseou a sua estratégia de combate ao problema na regulamentação da via judicial, ou seja, do processo de insolvência, em detrimento de um tratamento próprio do sobre-endividamento. Por esse motivo, nos termos do art.º 3.º CIRE, n.ºs 1 e 4, verificamos que o direito português permite ao consumidor recorrer ao processo quando já se verifique o incumprimento de obrigações vencidas (insolvência atual) ou quando essa situação seja previsível e expectável a curto/médio prazo (insolvência iminente). O processo permitir-lhe-á optar por duas soluções: a primeira, negocial, permite ao devedor negociar um plano de pagamentos com os seus credores; a segunda, de tipo liquidatório, permite ao devedor, após a venda dos seus bens e a cessão, durante cinco anos, de rendimentos aos credores, obter um perdão de dívidas, através da exoneração do passivo restante. A primeira solução do CIRE foi pensada para devedores com rendimentos e que pretendam manter os seus bens. Já a segunda é mais adequada a devedores com menores rendimentos ou com insuficiência de bens. Contudo, verifica-se que a maioria dos insolventes acorre ao processo para obter a exoneração do passivo restante, sem passar pela possibilidade de negociação do plano de pagamentos, mesmo verificadas as condições apontadas. Isto porque, não só o plano de pagamentos sofre a concorrência das negociações extrajudiciais que eventualmente o devedor tenha tentado como, essencialmente, o devedor procura o processo de insolvência

após o incumprimento de obrigações, toldando a vontade de negociação por parte dos seus credores. Não se encontrando ainda em incumprimento, o consumidor poderá optar, em detrimento do processo de insolvência, por encetar negociações extrajudiciais, individual ou coletivamente, com os seus credores, de forma independente, com apoio de um jurista ou recorrendo aos serviços disponibilizados por entidades reconhecidas pelo Ministério da Justiça (GOEC/ISEG, Deco e ASFAC). Verificado o incumprimento, contudo, torna-se menos atrativa a solução extrajudicial (ou mesmo interdita, de acordo com as regras de certas entidades de apoio), sobrando a declaração de insolvência. O legislador português criou, no entanto, uma solução intermédia. Nos termos da Portaria 312/2009, de 30 de março, no âmbito de um processo executivo, existe a possibilidade de negociação de um plano de pagamentos com todos os credores, mediada pelas entidades referidas – caso seja um processo executivo arbitral, as partes poderão suspender o processo e negociar um plano de pagamentos; no caso de um processo executivo judicial, determinando-se a inexistência de bens penhoráveis, o executado evitaria a sua inclusão na lista pública de execuções com a aprovação do plano de pagamentos. Os resultados deste mecanismo de compromisso entre a ação executiva e a negociação extrajudicial foram, na realidade, diminutos. Aliás, o próprio mecanismo desenhado apresentaria, à partida, várias deficiências – havendo uma execução, existe uma menor propensão dos credores para a negociação; deveria ser possível a suspensão dos processos em ambas as situações e, não havendo bens penhoráveis, é mais atrativa para o consumidor a exoneração do passivo restante do que o plano de pagamentos. Por outro lado, a pouca utilização das execuções arbitrais, a escassa informação veiculada ao executado e a reduzida dispersão territorial das entidades reconhecidas são também fatores de dificuldade. Conclui-se, pois, que o processo de insolvência continua a ser o único veículo de tratamento estruturado, não invalidando que o consumidor opte pela via extrajudicial, apreciadas as suas circunstâncias concretas. : :

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O SOBRE-ENDIVIDAMENTO EM PORTUGAL Por Natália Nunes, Coordenadora do Gabinete de Apoio ao Sobre-endividado – DECO

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sobre-endividamento não é uma questão recente, sendo que remonta ao início do ano 2000 o surgimento de casos de famílias sobre-endividadas. E foi precisamente no ano 2000 que a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO – criou os seus Gabinetes de Apoio ao Sobre-endividado – GAS –, com o objetivo de prestar apoio aos consumidores que se encontravam excessivamente endividados ou mesmo em situação de sobre-endividamento. A não existência de quaisquer mecanismos judiciais ou extrajudiciais em Portugal sobre esta matéria tornou necessária a sua discussão, a criação destes gabinetes e a tomada de posição em relação aos critérios, nomeadamente: quem é sobre-endividado; qual o sobre-endividado que deve ser apoiado; quais as dívidas que devem ser excluídas, entre outros. O consumidor que recorre à DECO para apresentar um problema de endividamento/sobre-endividamento deve preencher os seguintes requisitos: Deve tratar-se de uma pessoa singular; estar de boa-fé; estar na manifesta impossibilidade de fazer face ao conjunto das suas dívidas não profissionais. Poderá considerar-se que o devedor está de boa-fé quando a sua situação patrimonial resultou de atos praticados sem o intuito de prejudicar os direitos do credor. Também se deve considerar de boa-fé o consumidor cuja situação de insuficiência patrimonial resulta, nomeadamente, de: doença grave ou prolongada; acidente; modificação imprevisível da situação laboral não resultante da iniciativa do trabalhador; alteração do agregado familiar. Ou seja, genericamente, todos aqueles

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que se viram numa situação de sobre-endividamento passivo, que por uma razão fortuita se viram incapacitados de solver os seus compromissos por, por exemplo, ter morrido um membro do agregado familiar que contribuía para o orçamento familiar. Pode considerar-se que o consumidor está de má-fé quando este tenha, de modo consciente, feito declarações falsas ou apresentado documentos inexatos; tenha conhecimento, no momento da contratação da dívida, da sua impossibilidade de a pagar; tente, através da realização de manobras ulteriores, iludir o seu pagamento. Nestes casos, o GAS não deverá intervir. Desde logo, só poderão tratar-se de dívidas que não tenham sido contraídas no exercício da sua atividade profissional, ou seja, dívidas não profissionais de um particular. As dívidas não profissionais dizem respeito aos compromissos assumidos pelo consumidor, junto das instituições de crédito (Bancos, SFAC, Leasing) ou de outro credor, para satisfazer as suas necessidades e as do seu agregado familiar. Qualquer consumidor que preencha os requisitos enunciados poderá solicitar a intervenção da DECO e poderá fazê-lo utilizando o portal de apoio ao sobre-endividado: www.gasdeco.net. Em 2009, o Gabinete de Apoio ao Sobre-endividado da DECO foi reconhecido, pelo Ministério da Justiça, como Sistema de Apoio a Situações de Sobre-endividamento (Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, Portaria n.º 312/2009, de 30 de Março). Os sistemas de apoio aos sobre-endividados representam um conjunto de mecanismos colocados à disposição dos mesmos por entidades cuja atividade tem como objetivo aconselhar, informar e acompanhar a elaboração de


um plano de pagamentos, através de procedimentos de conciliação ou de mediação. Assim, durante o processo executivo, é possível detetar situações de sobre-endividamento com: • A possibilidade de suspender a inclusão do registo do sobre-endividado na lista pública de execuções, quando este aderir a um plano de pagamentos e enquanto estiver a cumprir (http://www.citius.mj.pt/Portal/execucoes/ListaPublicaExecucoes.aspx); • A possibilidade de suspender os processos de execução submetidos a centros de arbitragem, quando os mesmos digam respeito a devedores sobre-endividados. Durante os doze anos de existência do GAS, foram inúmeras as famílias que pediram ajuda a esta associação, só este ano já forma abertos mais de 4.000 processos de famílias sobre-endividadas. A principal razão apresentada pelas famílias para as dificuldades advém da diminuição dos rendimentos, decorrente de situações de desemprego, cortes salariais e das pensões, o não pagamento de horas extraordinárias, comissões e até o não pagamento do salário. No entanto, para as dificuldades sentidas contribui, também, uma elevada taxa de esforço e a ausência de poupança aliada à falta de literacia financeira do consumidor português. Quando o consumidor pede ajuda junto do GAS, todos os créditos (em regra, em 2012, são seis créditos) já se encontram em situação de incumprimento e já existe informação negativa na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal. No entanto, as famílias que pedem ajuda querem reorganizar o seu orçamento familiar, nomeadamente no

que concerne aos seus encargos com créditos e outras dívidas como seja, por exemplo, de telecomunicações. Verifica-se, espe­cialmente neste ano de 2012 e à semelhança do registado desde 2008, um crescente número de solicitações da parte dos consumidores, justificado, desde logo, pela atual situação socioeconómica, pela elevada taxa de desemprego, pelos cortes salarias e pelo aumento da Euribor. Muitas das famílias que pedem ajuda à DECO continuam a fazê-lo numa fase tardia, na qual, na maior parte das vezes, já existe processo judicial (processo de execução) e, por vezes, já estão a ser confrontados com a penhora dos seus bens, situação em que não pode haver qualquer intervenção. Muitas outras situações, e em grande número, não apresentam qualquer viabilidade de reequilíbrio orçamental atendendo à ausência de rendimento ou ao seu peso diminuto face ao passivo existente. Desde 2004, data da entrada em vigor do Código da Insolvência, que as famílias e pessoas singulares podem ir a tribunal requerer a sua declaração de insolvência. Constata-se com isto que os cidadãos recorrem, cada vez mais, a este processo como forma de evitar o(s) processo(s) de execução. As pessoas singulares, tal como as empresas (através do recurso ao plano de pagamentos), podem encontrar na insolvência a forma de conseguirem obter a recuperação. E podem fazê-lo de duas formas: recorrendo ao “Plano de Pagamento” ou à “Exoneração do Passivo restante”. A resolução do problema do sobre-endividamento passa, necessariamente, pela combinação dos instrumentos de prevenção (uma aposta clara na educação financeira) e dos mecanismos de tratamento do sobre-endividamento, nomeadamente mecanismos extrajudiciais. : :

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O SOBRE-ENDIVIDAMENTO E A ATUAÇÃO DO GOEC Por João Calado Diretor do Gabinete de Orientação ao endividamento dos Consumidores

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sociedade ocidental confronta-se hoje com a mais elevada taxa de endividamento de que há memória, sendo que o recurso ao crédito é não só uma prática comummente aceite nos mais diversos países como se tornou mesmo uma parte­integrante da vida quotidiana. Assim, vivemos hoje numa sociedade alavancada pelo recurso ao crédito. Neste contexto, as famílias encontram-se endividadas, isto é, apresentam um saldo devedor. O saldo devedor pode resultar da existência de apenas um compromisso de crédito ou pode advir de vários compromissos de crédito. O conceito de endividamento global é utilizado quando as dívidas de crédito são combinadas com outros tipos de dívidas, como as dívidas de serviços ou as dívidas fiscais. O endividamento por si só não é um problema, exceto, quando ultrapassa certos níveis máximos e dá origem a situações de sobre-endividamento. Por sobre-endividamento entenda-se o resultado de um desequilíbrio entre os gastos e o rendimento do consumidor, levando-o a uma situação de impossibilidade de pagamento de uma ou mais dívidas, isto é, o sobre-endividamento surge quando o nível da dívida é insustentável. O sobre-endividamento é também designado por falência ou insolvência dos particulares e significa que é impossível ao agregado pagar todas as dívidas dentro dos prazos previstos e no montante previamente acordado. Neste caso o devedor pode estar incapacitado de pagar uma ou mais das suas dívidas de uma forma durável ou apenas temporária. O sobre-endividamento é um problema sério para as famílias e tem consequências sociais graves levando, por vezes, a cenários de desintegração do agregado familiar e a fenómenos de exclusão social. O Gabinete de Orientação ao endividamento dos Consumidores (GOEC), inaugurado em outubro de 2006, teve origem num protocolo celebrado entre o então Instituto do Consumidor (atual Direção-Geral do Consumidor) e o Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), da Universidade Técnica de Lisboa, protocolo que resulta da consciência das entidades fundadoras sobre a necessidade de atuar ao nível da informação

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em matéria de crédito e gestão do orçamento familiar, como forma de atenuar e prevenir o sobre-endividamento. As principais ações do Gabinete são: Assessorar e aconselhar as famílias no recurso ao crédito, enquanto instrumento de gestão do orçamento familiar; Assegurar às famílias que recorram ao Gabinete um apoio técnico, profissional e documentado na gestão do orçamento familiar. Estas ações são levadas a cabo com o objetivo de informar as famílias em matéria de crédito e gestão do orçamento (missão do GOEC), por forma a minimizar a incidência de situações de sobre-endividamento e garantir um processo de acompanhamento das famílias sobre-endividadas. Para famílias que apresentem níveis elevados de endividamento importa agir em conformidade considerando as seguintes linhas orientadoras: 1. Solicitar apoio independente sempre que a situação seja complexa; 2. Suspender totalmente o recurso ao crédito e viver com os rendimentos atuais; 3. Reduzir substancialmente os gastos: elaborar uma lista com a totalidade das despesas e definir aquelas que se podem anular ou reduzir. Este exercício de racionalização dos gastos deve ter uma aplicação imediata, por exemplo, anular de imediato a subscrição de um serviço de internet que mal se usa, ou parar de tomar o pequeno-almoço fora de casa, etc.; 4. Elaborar um orçamento rigoroso e sustentável que deve ser cuidadosamente aplicado; 5. Manter um contacto apoiado ou mediado com os credores por forma a negociar planos financeiros adequados e sustentáveis: nunca aceitar um plano que não se pensa vir a cumprir. Estas linhas orientadoras da conduta de uma família endividada permitem minimizar o risco de cair numa situação de sobre-endividamento e asseguram uma maior capacidade de resposta em caso de se verificar uma das ocorrências não previsíveis que podem agravar a situação financeira do agregado familiar, a saber, desemprego, divórcio e doença. : :


PROJETOS

CLARA GUERRA Coordenadora do projeto

DADUS, um projeto para miúdos… E não só. Entrevista Ana Filipa Pinto e Rui Miguel Simão Fotografias Hugo Vieira

Sensibilizar os mais novos para a proteção dos seus dados pessoais, ajudá-los a distinguir uma pergunta normal e necessária de uma totalmente dispensável ou, até mesmo, matreira, ensinar a criar uma password segura, a eliminar registos de computadores públicos, a não entrar em correntes de e-mail de falsa solidariedade ou a enviar correio eletrónico recorrendo aos campos “Cc” ou “Bcc” – são apenas algumas das mensagens que o projeto Dadus leva a alunos, professores e encarregados de educação de todo o país. Através de materiais pedagógicos e interativos como jogos, vídeos ou passatempos, o Dadus – um projeto e um bonequinho de rosto simpático – tem servido de alerta para questões importantes que, de outra forma, poderiam passar despercebidas a miúdos e graúdos. Esta ideia pioneira, resultante da iniciativa da Comissão Nacional de Proteção de Dados, colocou Portugal em destaque face aos parceiros europeus. Passados cinco anos, o balanço é positivo: o Dadus cresceu e alertou para a necessidade de o Ministério da Educação apostar na introdução destas matérias nos conteúdos programáticos do 7.º e 8.º anos de escolaridade. Foi este caminho que ficámos a conhecer após uma conversa com Clara Guerra, coordenadora do projeto Dadus. Sollicitare 125


Quando começou a formar-se a ideia? Como chegaram ao nome “Dadus”? Este projecto começou em 2007, data de assinatura do protocolo. O nome Dadus surgiu para “brincar” com a questão dos dados pessoais. Foi lançado, publicamente, em Janeiro de 2008, portanto já o ano letivo estava a decorrer, e nós pensávamos que, sendo assim, 2008 iria ser apenas um ano zero. Acontece que, logo nesse ano, fizemos reuniões, no país todo com o apoio das direções regionais de educação, para explicar aos professores como é que tudo funcionaria. E, ainda em 2008, houve professores que aderiram ao projeto e que usaram os materiais nas suas aulas. A nível europeu, esta iniciativa teve uma grande projeção e impacto nas outras autoridades de proteção de dados. Estão sempre a pedir-nos para irmos apresentar o projeto. Que objetivos suportaram a criação deste projeto? Tratou-se de uma resposta às exigências associadas a um mundo tecnológico? A Comissão tem, como atribuições genéricas, a responsabilidade de contribuir para a sensibilização no âmbito das matérias da proteção de dados. E nós fazemo-lo aqui de forma muito regular. O que consideramos é que as crianças são um público que, desde muito cedo, começa a mexer nas novas tecnologias, não estando devidamente informadas acerca dos perigos que existem. Os mais pequenos que, muitas vezes, já andam pela internet e utilizam os telemóveis e o correio eletrónico, são muito hábeis do ponto de vista técnico, mas também muito ingénuos e ignorantes sobre os riscos que determinado tipo de comportamento pode trazer. A questão chave aqui é a prevenção e por isso resolvemos promover este projeto dirigido às crianças, nas escolas. Achámos que as escolas são o meio de eleição da aprendizagem e que uma simples campanha era pouco. As campanhas têm uma duração limitada e concorrem com outros meios de publicidade e a CNPD optou por fazer algo mais estruturante. Assim, concebemos este projeto, completamente pioneiro a nível europeu e penso que até a nível mundial, que consistiu em criar um mini-programa sobre proteção de dados como se fosse uma disciplina e levá-lo às escolas e professores para que fosse transmitido aos alunos como são as outras matérias. Contactámos o Ministério da Educação que ficou entusiasmado com essa possibilidade e assinámos protocolos para introduzir as matérias de proteção de dados no ensino, focando-nos no público entre os 10 e 15 anos, portanto 2º e 3º ciclos. O projeto é flexível e é baseado numa plataforma eletrónica onde disponibilizamos os materiais para os professores trabalharem na aula de qualquer disciplina: formação cívica, área de projeto, tecnologias da informação e comunicação (tic) ou em alguns projetos extra-disciplinares que podem potenciar ideias engraçadas. Trata-se de um projeto de adesão voluntária mas, neste momento, já temos mais de 2500 professores

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do ensino público e privado a aderir, a quem compete gerir e adaptar o discurso em função do auditório que têm. Criámos uma mascote para servir de mediador com os miúdos, eles gostam e assim torna-se mais fácil. Para potenciar o interesse das crianças, também criámos jogos interativos, bandas desenhadas, charadas, jogos de palavras a juntar ao material das aulas. A pedra de toque deste projeto é não ter um discurso paternalista, do tipo “não vás à internet, não faças assim, faz assado!”. Não achamos esse discurso nada eficaz e defendemos que os miúdos precisam é de refletir e discutir as coisas. Portanto os nossos materiais visam sobretudo levar a discussão à turma. As crianças adoram expor-se, acham que não têm nada a esconder (porque ouvem muitas vezes os adultos a dizer esse disparate) e a verdade é que os jovens devem conhecer, estar informados e depois fazer as suas escolhas. Crescer é um risco, não há ambientes 100% seguros. E, portanto, devemos encarar o risco como natural, não dramatizar mas educar e dar a conhecer esses mesmos riscos. Em Portugal, os meios eletrónicos desenvolveram-se muitíssimo em poucos anos e achamos essencial que os cidadãos de amanhã os saibam dominar bem. Como funciona a comunicação com as instituições de ensino? Como descreveria a recetividade? Têm tido um feedback positivo no que respeita à utilização dos materiais que disponibilizam, nomeadamente por parte dos docentes? Nós somos chamados por muitas escolas e já corremos grande parte do país, levando o Dadus aos professores, pais e alunos. Somos muito solicitados e achamos que damos uma contribuição importante porque, às vezes, sentimos que vamos a escolas onde não vai ninguém (de fora) e somos muito bem recebidos. Chegamos a ter sessões com 300 alunos! No início também tivemos pedidos para fazer sessões para pais e, por isso, fizemos algumas em horários pós-laborais. É fácil explicar a uma criança o que são dados pessoais? Como é lógico, não vamos às escolas ler-lhes a definição de dados pessoais, mas abordamos a questão pegando em elementos práticos, do quotidiano, e questionando se aquele dado pode ser considerado pessoal. Perguntamos se sabem o que é um dado pessoal e eles começam logo a dizer que é o nome e não fogem muito dali. Mas, se perguntarmos se uma matrícula de um carro é um dado pessoal, já começam a olhar uns para os outros. Às vezes, lá conseguem dizer que sim e explicar porquê. Depois perguntamos se o número de turma é um dado pessoal, geralmente dizem que não: “É um número, não é um dado pessoal”. Então perguntamos quem é o nº 3 da turma A e eles respondem logo: “É a Ana!”. Nesse momento, explicamos que se trata de um número que diz quem é a pessoa! E lá se começa a fazer luz… (risos). Tentamos sempre recorrer a estes instrumentos que os incentivam a pensar e os fazem ver para além do óbvio.


PROJETO DADUS

Mas transmitir a importância da privacidade é mais é uma súmula dos questionários tipo que andam por aí e que complicado? são passíveis de as crianças responderem. Este questionárioSim, as crianças não têm muito a noção do que é a privacidade -exercício apresenta-se como uma candidatura a um concure, principalmente os adolescentes, respondem facilmente aos so que oferece aos premiados uma bicicleta. O questionário insistentes apelos que lhes são feitos para revelarem os aspetos tem 34 perguntas, de todo o tipo, e nós queremos que eles mais pessoais da sua vida quotidiana, dos seus gostos e prefe- respondam, em cada pergunta, “dou/não dou” (a informação rências. Nem têm tempo de pensar muito no assunto, dada a pedida). Sendo que muitas perguntas são obviamente para oferta vertiginosa de estrelato e mediatismo que lhes chega, e não responder, outras são dúbias. Esta atividade visa garanpor isso acham que não têm nada a esconder. Mas isso não é tir que eles sabem porque é que respondem. Impera o senbem verdade. Nós sugerimos um exercício para fazer na sala de aula que se chama “professor sob interrogatório”. O exercício consiste no professor dizer à turma que eles podem fazer-lhe todas as perguntas que quiserem. Pessoais, profissionais, isto, aquilo, tudo! E o professor lá responderá àquilo que quer e como quer. Claro que os miúdos se entusiasmam logo e começam a fazer muitas perguntas e vão entrando, aos poucos, em áreas um pouco mais íntimas que vão levar o professor a dizer que àquela pergunta não vai responder. E nós queremos que o professor faça isso para que sirva de exemplo, para que as crianças aprendam a dizer “não”. Porque, na maior parte das vezes, pedem-lhes que divulguem informação pessoal e eles dizem tudo, sem pensarem duas vezes. Põe-se um questionário à frente de uma criança “Com os pais, tentamos não diabolizar os problemas. A internet e ela pura e simplesmente responde tudo tem muitos riscos mas é também um instrumento fantástico. Em si, quanto souber. Não pensam se devem ou a internet não é um problema. O problema é quem por lá navega não dizer e se aquela informação é ou não relevante para o fim em causa. Este exercí- sob falsos pretextos. (…) O fundamental é minimizar essa exposição cio serve para que uma figura de referên- tanto quanto possível. Os pais são legitimamente ansiosos, cia, que é o professor, mostre que se pode principalmente por não dominarem tão bem como os filhos as e deve dizer “não”. Mas para tal é preciso novas tecnologias e, por isso, considerarem que não os conseguem também ter a noção do excesso. O segundo exercício é igual mas entre proteger tão bem quanto desejariam. Nota-se que há uma grande as crianças. Isto puxa por aquele lado cruel preocupação dos pais em terem mais informação, que os habilite a dos miúdos – sabem aquele meio segredo e começam todos a puxar precisa- melhor acompanhar e aconselhar os filhos.” mente por esses temas, perguntando, uns aos outros, tudo e mais alguma coisa. Até começarem a não querer responder sobre algumas coisas. É precisamente o que nós queremos: que cada tido crítico, não há certo nem errado. Por exemplo, uma das um conheça o seu limite e, sobretudo, que saiba que existe um questões colocadas é sobre a altura do jovem. Alguns, já mais limite. , Afinal, todos têm um limite e, nestes exercícios, perce- espevitados, quando chegam a essa pergunta, dizem: “Então be-se que há sempre qualquer coisa que não se quer divulgar. mas para que é que eles querem saber a minha altura?”. E têm Para essa pessoa, esse será o seu limiar de privacidade. Assim, que pensar um pouco e perceber que, como é para ganhar mais do que dizer que não se deve fazer, eles estão a perceber uma bicicleta, se calhar, naquele caso até faz sentido. Contudo, o porquê de aceitar revelar algo ou não. Mesmo os adultos, perguntar se tem namorada já não faz sentido neste contexto. às vezes, respondem a tudo sem questionar para que é que Assim, são eles que aprendem o critério para decidir se devem, aquela informação irá servir. Para alertarmos para esta situação, ou não, dar resposta, em função da pertinência das perguntas desenvolvemos um questionário muito grande que, no fundo, para a finalidade concreta que estiver em causa.

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E quando o público-alvo são os encarregados de educação, como funciona a abordagem? Com os pais, tentamos não diabolizar os problemas. A internet tem muitos riscos mas é também um instrumento fantástico. Em si, a internet não é um problema. O problema é quem por lá navega sob falsos pretextos. Mas nós nem falamos muito disso porque abordamos o problema a montante. Ou seja, o dado pessoal é como um pecado original porque, a partir do momento em que eu o dou, perco o controlo sobre ele e isto sim abre a porta a uma série de problemas. Às vezes, as pessoas querem combater o crime mas não combatem o que o propicia. É que o criminoso está lá à espera dos incautos e o problema é eu ser incauto e expor-me, fornecendo informação importante. O fundamental é minimizar essa exposição tanto quanto possível. Os pais são legitimamente ansiosos, principalmente por não dominarem tão bem como os filhos as novas tecnologias e, por isso, considerarem que não os conseguem proteger tão bem quanto desejariam. Nota-se que há uma grande preocupação dos pais em terem mais informação, que os habilite a melhor acompanhar e aconselhar os filhos. As redes sociais começam a dar a hipótese de definir diferentes níveis de privacidade. Isso é um mecanismo de segurança acrescido? Nesses casos, não há muita diferença entre colocar informação aberta ao público ou num circuito mais fechado. A Internet é, por definição, uma rede aberta. O que aparentemente está fechado para a generalidade do público, continua aberto para uma quantidade imensa de empresas, para a própria rede social e fica lá! As definições de privacidade são uma cortina, no dia em que tirarem a cortina está lá tudo. Qualquer Estado, mesmo ditatorial, nunca teve acesso àquilo que tem hoje: a rede de contactos das pessoas, o que elas pensam, com quem se relacionam, a sua religião, onde vão passar férias, onde já estiveram, o que acham disto ou daquilo, está tudo ali! Aliás, a necessidade de criar estas cortinas virtuais nasceu de uma declaração do fundador da maior rede social, que afirmou que a privacidade tinha acabado. O impacto mediático dessas declarações – que levou inclusive muitos utilizadores a deixarem a rede – , fez com que, até hoje, essa rede não parasse de alterar as configurações de privacidade, recorrendo a essas gavetas onde se arruma a informação. Mas uma coisa é certa: A informação continua toda lá. E pode ser utilizada de várias maneiras, inclusivamente contra as próprias pessoas. Às vezes, nas sessões nas escolas, fazemos uma experiência muito interessante em tempo real: perguntamos o nome a um aluno e, depois, vamos à internet pesquisar e começamos a dizer o que encontrámos. Alguns até ficam brancos, e interrogam-se “mas isso está aí?”. E a verdade é que está e foram eles que puseram a informação lá, mas já nem se

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lembram. Fazemos estas provocações para que eles possam refletir sobre a responsabilidade de divulgarem os seus dados pessoais na internet Parece funcionar, no entanto, a partir daquele momento, a decisão é deles. A nível geral, consideram que se registou um aumento da sensibilidade para este tipo de questões suscitadas pelas novas tecnologias de informação? Sim, a maioria das pessoas estão a ficar mais alertadas para estas questões. Isto não quer dizer que ajam em conformidade, mas sabem perfeitamente que nada é gratuito e que a divulgação da sua informação pessoal se pode voltar contra elas. Sabemos que irão apostar numa reestruturação do projeto. A que níveis é que iremos sentir as consequências dessa reestruturação? O objetivo foi sempre fazer com que o Ministério da Educação se entusiasmasse com estas matérias e agora parece que conseguimos. Aproveitámos esta revisão da estrutura curricular e, em sede de consulta pública, demos uma opinião, colaborámos e fomos a uma audição na assembleia. Já se discutia a possibilidade de antecipar o ensino da disciplina TIC que só começava no 9.º ano, o que já era um pouco tarde. Foi decidido antecipar para o 7.º e o 8.º anos, mas a ideia ficava-se por aí. E nós defendemos que, nos conteúdos da disciplina de TIC, (que é a disciplina ideal para abordar estas matérias), poder-se-ia incluir a matéria referente à proteção de dados. Os jovens devem aprender de forma integrada e natural como utilizar as tecnologias e, simultaneamente, como usá-las correta e conscientemente. Conseguimos, e as problemáticas associadas à proteção de dados fazem agora parte das metas curriculares. Portanto, agora que já conseguimos alcançar o nosso grande objetivo, vamos reformular o projeto para responder a este novo desafio. Vamos disponibilizar ao público em geral os conteúdos que preparámos, mas num outro formato.. O que antes tínhamos numa parte restrita, destinada exclusivamente aos professores, a fim de termos algum controlo sobre o número de professores , aderentes ao projeto, contactar com eles e ter feedback, passará a estar aberto a toda a gente. Vamos reformular o site, reunindo todo o material de apoio já existente e o material novo que vier a ser acrescentado, que servirá como uma plataforma de conteúdos multimédia para a sensibilização do público, ao mesmo tempo que funcionará como uma base de trabalho instrumental e de apoio programático para os professores usarem na lecionação destas matérias. Há alguma história que queira partilhar dessas sessões? Sim, há uma história muito engraçada, que se passou logo no início, quando fomos convidados, por um professor de TIC, para ir a uma escola. Pediram-nos para organizarmos uma sessão conjunta para alunos e pais. Embora, normalmente, optemos


PROJETO DADUS

Acontece que esta ideia do controlo absoluto é muito exagerada, pois, hoje em dia, os miúdos não precisam de estar sozinhos no quarto porque os telemóveis têm internet e não há como controlar seja o que for. Eles têm e que crescer com conhecimento e responsabilidade. Há imensas teorias em torno da problemática “onde ter o computador” mas a verdade é que isso já não faz sentido nenhum. O que é necessário é que, estejam onde estiverem e seja através de que dispositivo for, as crianças tenham alguma consciência do que devem ou não fazer. A mensagem que nós tentamos passar é que, quando se está a pôr alguma coisa na internet, aquela informação vai ficar gravada para sempre. Se quiserem pôr, põem, mas têm que ter consciência de que, se disserem hoje que gostam disto ou daquilo, daqui a vinte anos isso vai lá estar!

por organizar sessões distintas porque a abordagem é diferente, assim como as dúvidas também são diferentes, nesta caso, não foi possível e tivemos mesmo que fazer a sessão com todos. Assim, estava eu, nessa mesma sessão conjunta, a alertar para o facto de, hoje em dia, as empresas, quando querem contratar alguém, a primeira coisa que fazem é uma pesquisa na internet, e a sublinhar que aquilo que os miúdos põem com 15, 16 anos na internet poderá ficar para sempre disponível e ser visto, anos mais tarde, por qualquer um, podendo vir a ter impacto nas suas vidas e, de repente, uma mãe, que estava logo na primeira fila com um matulão ao lado, deu um calduço ao rapaz e disse: “Acabou-se! Não vais mais para a internet! Acabou-se a internet lá em casa!”(Risos). Eu lá disse que não era isso que estava em causa, que nós apenas pretendíamos que eles fossem responsáveis e que estivessem cientes das coisas. Mas a mãe já estava a ver o futuro do filho por um canudo! Acontece que esta ideia do controlo absoluto é muito exagerada, pois, hoje em dia, os miúdos não precisam de estar sozinhos no quarto porque os telemóveis têm internet e não há como controlar seja o que for. Eles têm é que crescer com conhecimento e responsabilidade. Há imensas teorias em torno da problemática “onde ter o computador” mas a verdade é que isso já não faz sentido nenhum. O que é necessário é que, estejam onde estiverem e seja através de que dispositivo for, as crianças tenham alguma consciência do que devem ou não fazer. A mensagem que nós tentamos passar é que, quando se está a pôr alguma coisa na internet, aquela informação vai ficar gravada para sempre. Se quiserem pôr, põem, mas têm que ter consciência de que, se disserem hoje que gostam disto ou daquilo, daqui a vinte anos isso vai lá estar! Com essa reestruturação do projeto, quais serão os novos objetivos para o futuro? Temos uma ideia que anda aqui a borbulhar que consiste em criar uma rede entre os países europeus que já têm campanhas para as crianças, de forma a podermos trocar os materiais uns com os outros. Por exemplo, os espanhóis fizeram um vídeo, os noruegueses elaboraram uma brochura, os ingleses têm um jogo engraçado na internet… E, se pegarmos nos materiais uns dos outros, a única coisa que teremos que fazer é traduzir, ou seja, ficaremos com muito mais conteúdos disponíveis com menos esforço e menos gastos. Agora que o nosso maior objetivo foi alcançado e o Ministério da Educação assumiu a responsabilidade de incluir, nos conteúdos das disciplinas, estas matérias, continuaremos a ir às escolas, mas a natureza do projeto alterou-se, de uma postura mais pró-ativa para uma atitude mais de suporte e acompanhamento em tudo quanto nos for solicitado, sem prejuízo, claro, das dinâmicas de evolução e de atualização em que nos empenharemos. Este é, no fundo, o triunfo do projeto e acho que os nossos colegas europeus, quando souberem, vão ficar todos invejosos (risos). : :

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NO ESCRITÓRIO

Em tempos, apenas alertava que havia sido recebido um novo processo. Atualmente, passados nove anos desde o seu surgimento, a plataforma GPESE/SISAAE interage com outras 16 entidades e, ao fim de um mês, são mais de 300.000 as consultas efetuadas pelos agentes de execução que, diariamente, trabalham com esta ferramenta que já nada tem a ver com o que era.

AÇÃO EXECUTIVA E GPESE/SISAAE:

SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA CONSOLIDADAS NO PRESENTE AUMENTAM A CONFIANÇA NO FUTURO

Entrevista com David Lopes, Responsável pelo Departamento Informático da Câmara dos Solicitadores

A

s escalas mudaram ao ritmo do seu crescimento. De repente, o que implicava meses de espera, passou a demorar dias, horas, minutos, segundos. Ligados em rede, são milhares os documentos que chegam aos tribunais e penhorar um carro, no que toca a esforço físico, pouco mais implica do que um clique. A ação executiva ganhou novos contornos, um alcance impensável para os que nela trabalham desde 2003. Contudo, ainda muito está por fazer. Estará sempre muito por fazer. A cada dia, novas questões são levantadas, diferentes soluções são pensadas. A evolução não para, não pode parar. Se parar, é porque a própria ação executiva também o fez. E o objetivo será sempre poder contar com uma ferramenta capaz de dar resposta às necessidades quotidianas dos profissionais, dignificando o trabalho de uma classe cujo papel nem sempre é compreendido. Em tempos conturbados como o que Portugal atravessa, celeridade, transparência e segurança são palavras de ordem. Assim, desde maio deste ano, muito mudou no funcionamento desta plataforma e, consequentemente, no trabalho diário dos agentes de execução. Mudanças que facilmente se resumiriam na expressão Identificador Único de Pagamento, mais conhecido por IUP, mas que implicaram entre seis a oito meses de trabalho de uma equipa constituída por cerca de 30 pessoas pertencentes à Câmara dos Solicitadores e à instituição bancária. David Lopes, responsável pelo Departamento Informático da Câmara dos Solicitadores, explicou-nos o passado e o presente. E ainda nos deu algumas pistas acerca do futuro.

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Em que é que consiste este Identificador Único de Pagamento que parece ter vindo mudar tanto a ação executiva e o seu modo de funcionamento? O identificador único de pagamento permite-nos garantir a unicidade de cada uma das transações. Quando se quer pagar a água ou a luz, não recorremos a um NIB. As empresas fornecem-nos um identificador único de pagamento (uma referência multibanco). Isto permite que não haja a necessidade de ter uma equipa responsável por associar cada pagamento a um descritivo. Nos escritórios dos agentes de execução, havia a mesma dificuldade, ou seja, saber a que processo correspondia cada pagamento. O que é que se fez para resolver esse dilema dos agentes de execução? Por cada documento associado a um pagamento (citações, notificações,…), o agente de execução terá a possibilidade de fornecer uma referência multibanco. Essa referência multibanco é um identificador único que permite, a qualquer entidade, efetuar o pagamento. Ou seja, eu sei para quem é que foi emitido aquele documento, quem é que o pode pagar e a que quantia é que corresponde. Relativamente às penhoras, passa a ser emitida uma referência multibanco pelo montante global da dívida, ou seja, aquela referência pode ser usada ‘n vezes’ para se efetuar pagamentos parciais, até a mesma estar totalmente liquidada. Caso, no fim, ainda haja valor em dívida, o agente de execução pode emitir uma nova referência multibanco ou alterar o valor limite associado à primeira. Quanto às entidades públicas, algumas entidades têm a seguinte restrição: são obrigadas a estar num banco do Estado que é o IGCP que, por sua vez, não utiliza referências multibanco, apenas utiliza DUC’s (Documentos Únicos de Cobrança). Logo, se um agente de execução emitir uma referência multibanco para essa entidade pública, ela não conseguirá pagar através dela. No entanto, essa entidade conseguirá fazê-lo através do Documento Único de Cobrança (o mesmo que conhecemos vulgarmente das Finanças, do Portal do Auto-

móvel). Assim, a Câmara dos Solicitadores criou um DUC que pode ser liquidado pelas entidades. No que toca aos grandes litigantes, serão entidades que também poderão liquidar através de referência multibanco ou de DUC. Então esses serão os trâmites a seguir quando se trata de entradas de dinheiro nas contas-clientes. E como deverão os agentes de execução proceder quando é necessário retirar dinheiro das contas? Já no que diz respeito à saída de dinheiro, um dos problemas que tínhamos era que, quando era necessário tirar uma certa quantia, não era possível identificar, exata e inequivocamente, a que processo estavam alocados os valores a movimentar. Assim sendo, construímos um IUP (identificador único de pagamento) para que, automaticamente, qualquer saída de dinheiro ocorra sempre associada a um processo. Ou seja, se eu sei que, neste processo, entraram 100 euros, mais 20, mais 30, no fim, saberei que o montante disponível, no âmbito daquele processo, equivalerá a 150 euros. Como tenho saldo nesse processo, posso gerar um identificador único de pagamento, que ficará sempre associado a esse mesmo processo, para pagamento dos meus serviços, para pagamento às entidades e para pagamento de outros serviços (posso fazer pagamentos ao Estado ou ao IRN, ou a qualquer outra entidade, a partir de um IUP). Basicamente, qualquer saída de dinheiro tem que estar associada a um IUP. Resumindo: as entradas de dinheiro na conta passam a acontecer através de referência multibanco ou de DUC e as saídas só podem ocorrer quando associadas a um IUP. Atualmente, as contas ainda aceitam transferências para entrada e saída de dinheiro mas, brevemente, esta situação será impedida para todas as contas-clientes. Caso o exequente coincida com uma entidade que só aceita cheques, está prestes a ser disponibilizada uma funcionalidade

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que permitirá que o próprio AE emita um documento que irá entregar ao exequente, o qual terá que ser validado para que a quantia possa ser levantada ao balcão – ou seja, o equivalente a um cheque sendo, no entanto, um documento emitido pelo AE através da aplicação. Mas porque é que não podemos recorrer ao cheque? Se cair um cheque na conta, o que irá aparecer como descritivo é: “Cheque”. Tal não contribui para o rigor que ambicionamos. Assim, este documento estará associado a um IUP que irá constar no descritivo como se se tratasse de uma transação, permitindo que se valide a quantia, quem vai levantar a mesma e a atuação do próprio agente de execução. Sabemos que também se verificaram avanços no que respeita ao nível de transparência e de rigor contabilístico do processo. Até agora, o agente de execução acedia à conta, fazia uma transferência e essa ação não ficava visível para ninguém. Neste momento, sempre que se verifique um pagamento (seja através de DUC ou de referência multibanco) ou uma saída de dinheiro através de IUP, automaticamente, será gerado um documento de suporte, ficando visível para todos os intervenientes e, consequentemente, contabilizado. No âmbito deste projeto, verificou-se um avanço muito importante: o agente de execução só pode transferir dinheiro associando o movimento a um processo e, por sua vez, tal só será possível se tiver saldo nesse processo. E como é que foi resolvida a situação dos processos com movimentos feitos antes desta alteração? Há processos em que tem ocorrido circulação de montantes desde 2003 e até 2011 – isto é um problema, ou seja, eu tenho saldo mas este não está alocado a um processo específico. Assim, nós disponibilizámos os extratos das contas de todos os agentes de execução, desde 2003, para que fossem a cada linha e pudessem indicar a que processo correspondia cada movimento – a isto se chama Conciliação Bancária. E não se pediu que tudo fosse feito num mês. Caso o agente de execução necessitasse de movimentar um determinado processo mais antigo, então teria que conciliar todo o seu histórico: retificar entradas e saídas de dinheiro e chegar ao saldo. Porque só depois da conciliação é que terá saldo para movimentar. Foi criado um software que garantiu algum automatismo a este processo mas grande parte tem que ser feita manualmente. Houve aqui um certo choque mas, com as formações que têm sido organizadas todas as sextas-feiras, com as palestras que têm ocorrido em torno do tema, a resistência inicial tem vindo a ser ultrapassada. Qualquer ser humano tem resistência à mudança e esta trata-se de uma mudança drástica que se irá refletir na forma de trabalhar. Mas, neste momento, a conciliação já não é tema no nosso helpdesk, a não ser devido a pontualidades que possam ocorrer. Ainda devido a esta situação, temos uma plataforma web, à qual cada entidade, que tenha uma notificação de penhora de um agente de execução, pode ir para gerar uma referência

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multibanco. Tem apenas que identificar o número do processo, qual a entidade a que está a pagar e o NIF do executado. A partir daí, é gerada uma referência multibanco ou um DUC. (Disponível em /www.solicitador.org/CE/) Tendo tudo isto presente, quando falamos de vantagens e desvantagens, que aspetos é que poderemos salientar? Organizar o que está para trás é o único “custo”. Segurança, transparência, facilidade são as palavras que refletem os benefícios deste passo. A grande vantagem destas mudanças consiste, acima de tudo, na “subdivisão” da conta bancária, passando a ser possível verificar qual o saldo disponível em cada processo. E existem outros aspetos positivos: até agora, o agente de execução tinha que ir ao portal e, segundo os apontamentos deixados pelo funcionário, ir executando as instruções. Neste momento, os funcionários podem aceder à aplicação GPESE/ SISAAE, lançam as operações que têm que ser realizadas associadas a identificadores únicos de pagamento (já havendo a segurança de que o agente de execução irá avançar com a certeza de que existe saldo naquele processo). Quando o agente de execução aceder ao portal da instituição bancária, todas as operações vão aparecer como pendentes, ele vai ter que as verificar e, de seguida, executá-las, podendo executá-las a todas de uma só vez. Ou seja, aumenta o grau de segurança porque há aqui duas entidades a contribuir para uma mesma operação: o funcionário prepara e o agente de execução executa (embora possa ser o AE a preparar e a executar). Isto é um avanço de extrema importância. Foi um grande desenvolvimento, tanto do nosso lado, como do lado do instituição bancária. E continuamos a evoluir no sentido de garantir níveis de segurança ainda mais elevados. E que outros avanços poderemos aguardar? Por exemplo, ao nível das penhoras de salários, o IUP ficará associado a um determinado montante. Quando esse limite for atingido, deixa de ser possível efetuar mais pagamentos através daquele IUP. Atualmente, no âmbito das penhoras periódicas, estamos a trabalhar num desenvolvimento informático que garantirá que o sistema passa a lançar um alerta sempre um pagamento periódico não for efetuado. Também está a ser desenvolvida a funcionalidade que permitirá efetuar pagamentos em bloco, não só ao exequente, mas a qualquer outra entidade. Vamos supor: sou um exequente e entrego dez processos a um AE que me irá entregar cinco euros, mais cinco, mais cinco… Isto não irá acontecer. Poder-se-á gerar um IUP agregador que vai juntar os saldos que eu tenho nesses processos e transacioná-los de uma só vez. Ainda neste âmbito, atualmente, o AE só vê o saldo ao processo. Iremos implementar vistas que permitirão, ao profissional, verificar o saldo por entidade. Neste momento, para gerar um IUP para fazer uma transferência, coloco o NIF do exequente e o respetivo NIB. Mas isto acarreta riscos. Em breve, haverá uma aplicação no sistema


AÇÃO EXECUTIVA E GPESE/SISAAE

que permitirá, ao agente de execução, aliar, a cada NIF, um NIB, ou conjunto de NIB’s, de destino. Assim, passa a surgir uma checklist fechada sempre que o agente de execução tiver que efetuar uma transferência para o exequente. Quanto aos NIB’s que o próprio AE insere, dentro de pouco tempo e graças a desenvolvimentos do CITIUS, o próprio exequente, ao dar entrada ou ao atualizar uma execução, vai, via CITIUS, introduzir o NIB, o qual vai chegar, pelo sistema, à nossa plataforma, não podendo ser alterado por ninguém que não o próprio AFe_Rev_210x280.ai 1 exequente. Se a empresa tiver vários funcionários com o salário penhorado, esta terá que gerar várias referências multibanco – uma para cada processo. Estamos também a ultimar uma plataforma (ainda está em testes) que permite, de forma muito simples, gerar uma referência única. Ou seja, em vez de ter 20 referências, será possível gerar uma referência única que englobará as 20. O nosso objetivo passa por automatizar grande parte da estrutura de funcionamento de um escritório de agente de execução. Isto porque, automatizando a estrutura, os recursos que estavam dedicados à verificação do extrato, poderão agora empenhar-se em atividades mais relevantes para o funcionamento do escritório.

Todos estes avanços somados permitem ao AE, com alguma normalidade, abrir um processo, consultar e tomar uma decisão. Se, para tomar uma decisão, eu tivesse que consultar ‘n’ entidades e não obtivesse respostas em menos de três meses, quando é que eu iria tomar uma decisão? Atualmente, se tudo estiver a funcionar com normalidade, é uma questão de segundos. Todos estes desenvolvimentos estão pensados há muito tempo. Temos consciência do quanto são fundamentais. No entanto, importa não esquecer: “Roma e Pavia não se fizeram num dia”. : :

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O que seria a ação executiva sem uma plataforma como o GPESE/SISAAE? A ação executiva sem software seria algo impraticável. Não é que o software faça milagres mas ajuda muito. Todas as funcionalidades que nós disponibilizamos são importantes e têm como objetivo contribuir para a melhoria da atividade e ajudar o agente de execução. Por exemplo, no que diz respeito às consultas: uma consulta à Segurança Social demorava meses. Hoje em dia, normalmente, demora alguns segundos. É claro que há momentos em que os servidores estão lentos, em que existem problemas de rede, questões que estão a ser melhoradas. Mas a verdade é que temos milhares de consultas por dia, algo que não se conseguia fazer quando era tudo através de papel. E, quando falamos da Segurança Social, referimo-nos também ao Registo Predial, ao Registo Automóvel, etc..

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SUGESTÕES

LIVROS JURÍDICOS COM A COLABORAÇÃO DA EDITORA ALMEDINA 

As Funções do Agente de Execução De Virgínio da Costa Ribeiro  Editora Almedina  Este trabalho analisa as principais consequências da introdução no ordenamento jurídico português da figura de Agente de Execução, operada com a reforma da ação executiva publicada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, nomeadamente quanto ao posicionamento do Agente de Execução no processo e ao relacionamento com o tribunal e as partes, designadamente com o exequente. Estuda ainda as diversas diligências que, em concreto, o Agente de Execução deverá realizar no decurso do processo executivo. A obra usa uma linguagem muito clara e direta para descrever as diversas fases do processo de execução e o papel do agente de execução ao longo das mesmas.

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Formulários BDJUR Testamentos, Escrituras e Instrumentos Avulsos

Formulários BDJUR Processo Civil Declarativo I. Petições Iniciais

De Fernando Neto Ferreirinha, Zulmira Neto Lino da Silva  Editora Almedina 

De Fernando Neto Ferreirinha, Zulmira Neto Lino da Silva  Editora Almedina 

Os autores editaram um Manual de Processo Civil Declarativo Direito Notarial – Teoria e Prática que foi Petições Iniciais bem acolhido pelos profissionais do I. Processo Comum Ordinário notariado nas suas várias edições. II. Processo Comum Sumário A obra em causa desdobra-se em III. Processo Comum Sumaríssimo vários capítulos, abordando diversos IV. Processo especial temas, a começar nos dados históricos e nos principais sistemas do notariado, prosseguindo com as matérias dos livros usados na função notarial, o modo como devem ser executados os correspondentes atos notariais, os formalismos a que a lei os sujeita, a sua validade e os encargos a que a sua feitura dá lugar, terminando com os testamentos, as escrituras, os instrumentos avulsos, os atos denominados de “expediente”, as recusas e os recursos. A par da teoria desenvolvida a propósito de cada um desses temas, a obra encarou também a parte mais prática dos testamentos, das escrituras e dos instrumentos avulsos, apresentando variadíssimas minutas ilustrativas do modo como esses tipos de atos notariais devem ser confecionados, quer no aspeto substancial, quer no formal. Volvidos alguns anos sobre a primeira edição, os autores resolveram trazer a lume apenas a parte mais prática do notariado, ou seja, aquela que diz respeito apenas ao formulário de testamentos, escrituras e instrumentos avulsos. Cremos que, desse modo, os notários e em geral os profissionais de direito ficam com acesso mais direto e mais rápido ao modo de execução desses tipos de atos notariais, o que lhes facilita o desempenho. Daí, a ideia de, expurgando o Manual da parte da doutrina, apresentar aos leitores interessados apenas as minutas dos atos, mediante a publicação de um Formulário de Testamentos, Escrituras e Instrumentos Avulsos.


COM A COLABORAÇÃO DA QUID JURIS

Injunções e Ações de Cobrança João Vasconcelos Raposo e Luís Baptista Carvalho Editora Quid Juris Explicações teóricas e práticas sobre a tramitação processual e a execução, baseadas na «injunção». Uma obra que disponibiliza referências doutrinais, jurisprudenciais e legislativas. Inclui: Regulamentação Europeia; Jurisprudência; Formulários. O livro resulta da experiência profissional dos autores, que são conceituados juízes de direito.

LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL Código Comercial Código das Sociedades Comerciais Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Legislação Conexa Maria João Mimoso Editora Quid Juris Esta obra insere a nova regulamentação sobre a insolvência e revitalização de empresas. Tal como a insolvência das pessoas singulares. A seleção dos diplomas radica na oportunidade, funcionalidade e operacionalidade. Um proveitoso livro para todos aqueles que se estudam Direito Comercial / Empresarial, ou que lidam com a resolução dos problemas aí contextualizados.

COM A COLABORAÇÃO DA EDITORA WOLTERS KLUWER

Do contrato de compra e venda e do Documento Particular Autenticado Rui Januário e António Gameiro Editora Wolters Kluwer A obra JusFormulários dedicada à matéria criminal disponibiliza formulários e minutas atualizadas de vários tipos de crime. A obra, com mais de 700 páginas, inclui 165 formulários e minutas atualizadas com notas e comentários dos autores. Propõe-se minutas assim como se indicam as necessárias referências para combater a moderna criminalização, destacando-se, por exemplo, denúncia por crime de corrupção ativa e passiva com fundamento em sinais exteriores de riqueza após obtenção de licença de construção, abuso do nome de sociedade comercial, violência doméstica com pedido de medida de coação de afastamento e internamento compulsivo do agressor, ameaça contra a vida através

de mensagens, burla informática, crime de pintura com grafite, maus tratos por falta de cuidados médicos e alimentação, destruição de correspondência, etc.. O objetivo do livro é ocupar o lugar vazio que existe na literatura jurídica sobre o assunto e apoiar os juristas nos problemas e situações com que se deparam e não encontravam resposta tanto de direito processual como de direito material, nos seus aspetos mais inovadores. A obra disponibiliza todos os formulários e minutas em formato editável para que os profissionais da área jurídica possam adaptar segundo as suas necessidades os diversos documentos.

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SUGESTÕES

O PRAZER DE LER Por Miguel Ângelo Costa

Não sei quando e como comecei a ter o gosto pela leitura. Desde muito cedo, o prazer de ter, tocar e ler os livros passou a fazer parte do meu “modus vivendi”. Ler, para mim, sempre foi uma necessidade como o ar que respiro. Para além deste amor aos livros, sem uma constante e assídua leitura, principalmente na profissão que assumimos, o nosso mundo seria tão restrito, idêntico à visão que um sapo tem no fundo do poço. A este propósito e sempre em função da nossa profissão, uma cronista da nossa praça dizia “que quem aprende a ler em profundidade Gil Vicente, Camões, contos do século XIX – só para falar destas obras, que à data estavam excluídas do ensino, é capaz de se lançar a todo e qualquer relatório ou regulamento, requerimento ou artigo jornalístico” (Inês Pedrosa – Crónicas). Com um livro na mão, pode-se viajar sem sair do sofá, porque a leitura leva-nos a diversos países, mostra-nos as especificidades dos seus autores e dá-nos a conhecer as idiossincrasias dos seus habitantes e regiões. Neste contexto, foi-me terrível escolher quatro obras, entre centenas e centenas de leituras de quase 50 anos, mas penso que as minhas escolhas não vão deixar os leitores desiludidos.

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Dom Quixote De La Mancha Miguel De Cervantes Livraria Bertrand Miguel de Cervantes nasceu em Alcalá de Henares (perto de Madrid), no ano de 1547, provavelmente no dia 29 de setembro (dia de São Miguel), vindo a falecer em abril de 1616, precisamente no mesmo mês e ano da morte de Shakespeare. O 1.º volume do “Ingenioso Hidalgo Don Quixote de La Mancha” apareceu pela primeira vez no ano de 1605, tornando-se, de imediato, num grande sucesso. As edições e traduções multiplicaram-se. Danças, peças de teatro popularizaram a obra. O II volume apareceu em 1615. As duas personagens, D. Quixote e Sancho, tão diferentes que se complementam, tornam-se heróis inseparáveis dos nossos destinos e nossas vidas. Foram, são e serão o espelho das nossas virtudes e fraquezas. Miguel de Unamuno diz-nos que “D. Quixote quer-nos resgatar o Santo Sepulcro das mãos dos bacharéis, curas, barbeiros, duques e eclesiásticos, que o têm ocupado. Creio que se pode desencadear a santa cruzada de ir resgatar o sepulcro do Cavaleiro da Loucura do poder dos fidalgos da razão” (Unamuno, Vida de D. Quixote e Sancho, pág. 13, Assírio e Alvim – Leitura também imperdível!). Esta obra foi, de imediato, publicada e traduzida em Portugal (não esquecer que, nesta data, estávamos sob o domínio dos Filipes). As traduções mais consistentes e, portanto mais conhecidas, foram as do Visconde de Castilho e Azevedo e, já no século XX, do Aquilino Ribeiro. Em 2005, houve mais duas traduções muito interessantes, uma editada


pela D. Quixote e traduzida por Miguel Serras Pereira, com gravuras de Salvador Dali e trazendo à colação vários escritores portugueses, desde o Camilo, Guerra Junqueiro até ao Eduardo Lourenço; outra obra editada pela Editora Relógio de Água, traduzida por José Bento, grande especialista em traduções do Castelhano, para muitos o melhor tradutor da língua de Cervantes. No entanto, o meu livro preferido ainda é o traduzido pelo Aquilino, publicado pela Bertrand.

Os Irmãos Karamazov Fiedor Dostoievski Editorial Presença Na esteira do D. Quixote, o livro “Os Irmãos Karamazov” é, para mim, a obra prima do escritor Russo Fiedor Dostoievski . Tendo como figura principal (Aliocha) uma personagem que nada tem de herói, pois passa quase despercebido, mas que caracteriza o seu autor, não julga ninguém. É um livro do sofrimento humano, principalmente dos mais fracos. É o próprio autor que coloca estas terríveis palavras na boca de um dos protagonistas do romance, Ivan Karamazov: “se o sofrimento das crianças serve para assumir todas as dores necessárias para atingir a verdade, eu afirmo desde já, que esta verdade não vale o preço”. Todo este romance, que poderei chamar de “quixotesco”, é uma verdadeira lição de vida, para além do humano, onde o misticismo assume uma transcendência nas suas ricas personagens como é o caso do monólogo do Velho Inquisidor – um grande poema em prosa – que deve ser lido e relido. (pp. 305 a 318, cap. V, 2.ª parte, volume I, Editorial Presença).

Quem quiser conhecer melhor Dostoievski, deve ler o Crime e Castigo, O Jogador, o Idiota, todos eles são livros fabulosos.

Ao Encontro de Espinosa António Damásio Publicações Europa América O terceiro livro que recomendo e também seguindo a ideia dos livros anteriores, referente a duas personagens da diáspora portuguesa: António Damásio, o seu autor, grande neurologista e professor radicado nos Estados Unidos, e Espinosa filósofo do século XVII, filho de Judeus Portugueses que tiveram de fugir à fogueira da Inquisição, radicando-se em Amsterdão, onde Espinosa veio a nascer em 1632. Com o seu Livro publicado anteriormente “O Erro de Descartes”, no “Ao Encontro de Espinosa” Damásio classifica os bons e os maus filósofos. Depois de desancar em Descartes no seu primeiro livro, neste elogia Espinosa ao antecipar o credo neurologista que faz do cérebro a causa das nossas emoções. Uma forma de ilustrar que, na procura da cura dos seus males, o homem ampara-se nos filósofos. Espinosa, segundo Damásio, é o pai da neurociência dado que, no seu pensamento, já não separava a mente do corpo, o que o levou, após a publicação das suas primeiras obras (Tratado de Teologia-Politica e Tratado da Politica) e outros escritos, a ser excomungado pela própria Comunidade Judaica, cujo auto ainda se encontra exposto na Sinagoga de Amsterdão, escrito em… Português. Não é difícil de ler este livro, pese embora a sua especificidade. Para além disso, basta a sua relação e a descrição da vida e obra de Espinosa, bem como

do seu professor Uriel da Costa, judeu português que sofreu com a Inquisição em Portugal e com o castigo Judeu em Amsterdão, cuja causa era partilhada com o seu discípulo: a liberdade de lutar contra os “Moinhos de Vento” do poder estabelecido.

Jesus Cristo Bebia Cerveja Afonso Cruz Editora Alfaguara Que melhor livro se pode recomendar dentro desta “onda” Quixotesca, senão o de “Jesus Cristo Bebia Cerveja? Cristo teria de facto bebido cerveja? Provavelmente. A cerveja já era conhecida dos Egípcios muito antes de Cristo ter vindo ao mundo. Portanto, era a bebida dos pobres da Palestina. O vinho era dos conquistadores Romanos e dos ricos que os imitavam. Os pobres bebiam cerveja e Cristo, dando exemplo da pobreza, de certeza que não bebeu a bebida dos ricos e dos invasores. Entre muitas personagens deste livro, figura uma principal: Rosa que tem uma avó que quer ir a Jerusalém antes de morrer. Ora, como era impossível levar a avó à Terra Santa, combinando com um professor e uma Inglesa que tinha uma propriedade e hóspedes meio esquisitos, resolveram fazer Jerusalém no… Alentejo. A velha ficou contente, embora, no seu íntimo, reconhecesse que aquilo não era Jerusalém, mas ficou satisfeita. Tal e qual D. Quixote que recusou entrar na cidade para ver a sua amada Dulcineia, reconhecendo também que ela só existia na sua cabeça. Querem melhor livro quixotesco do que este?

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ROTEIRO GASTRONÓMICO

Su ges tõ es

Os Açores e o Ribatejo são os destinos gastronómicos desta edição. O sabor da tradição que é um encanto.

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“É um ‘pecado’ não passar por lá.” Sugestão de Carlota Silva

A

escassos 5 km do centro da cidade de Angra do Heroísmo, classificada como património mundial da Unesco, podemos encontrar a Quinta do Martelo. Esta quinta ganhou grande destaque a nível europeu com a produção e encaixotamento de citrinos e, posteriormente, com a produção de vinho e aguardente de nêspera. Falamos, não só um típico restaurante terceirense, mas também de uma espécie de refúgio tradicional onde poderá passar a noite, observar e vivenciar curiosidades de que ouvia falar os seus avós, quando estes recordavam velhos tempos – aquelas pequenas coisas das quais, nos dias que correm, nem todos podem usufruir. Este restaurante é uma réplica das casas “à moda antiga” onde as portas e as janelas têm as suas tramelas, trancas, fechaduras e dobradiças de madeira e ferro, as mesas estão cobertas por toalhas e guardanapos de tear manual, a eletricidade é conseguida com o típico fio QUINTA DO MARTELO preto entrelaçado e as tomadas e Canada do Martelo, n.º 24, Cantinho interruptores são São Francisco das Almas – S. Mateus de porcelana. 9700-576 Angra do Heroísmo Terceira – Açores Recomendo Tel. 351 295 642 842 | Fax 351 295 642 841 vivamente que Telem. 962 812 796 / 969 009 191 experimente as Sopas quintadomartelo@quintadomartelo.com 38º 40’ 23.64” N / 27º 16’ 06.39” W do Espírito Santo, a Alcatra com massa sovada e, como sobremesa, uma Dona Amélia ou Arroz Doce acompanhado por uma bela aguardente de nêspera. A ladear o restaurante encontram-se os “cerrados” (campos agrícolas) onde se estão plantadas várias árvores de fruto e onde se semeia grande parte dos produtos consumidos na quinta e restaurante. As casas comprovam que tudo foi pensado e recriado ao mais ínfimo pormenor, fruto de um trabalho de pesquisa e levantamento de saberes tradicionais no que toca à arquitetura, à decoração e aos restantes equipamentos, sem descurar os mais modernos equipamentos de conforto. Quando vier à Terceira, é um “pecado” não passar por lá.


Como degustar uma boa iguaria no Ribatejo

Santa Maria espera por sí… E a boa comida também.

Sugestão de Abel Prado

Sugestão de Isabel Leonardo

O

Ribatejo é uma região, como todas as outras, ricas em pratos típicos e onde recomendo vivamente os tão afamados pratos tradicionais que, hoje em dia, procuramos pela sua genuidade. Como scalabitano de gema, não posso deixar de recomendar um dos pratos tradicionais mais apreciados, oriundos da lezíria e que faz crescer água na boca ou, dizendo melhor, o vinho. É comum quem se desloca a Santarém procurar onde ir almoçar ou jantar, pelo que aconselho vivamente a degustarem, na Taberna do Quinzena, um bacalhau assado acompanhado com o célebre magusto, regado com um bom tinto da região. Trata-se de um prato simples de bacalhau assado na brasa acompanhado com magusto que mais não é do que couve com feijão, pão de trigo e broa de milho. É evidente que não poderei aqui exemplificar como se confeciona por razões óbvias mas, na Taberna TABERNA do Quinzena, encontrará DO QUINZENA certamente este prato. No Rua Pedro de Santarém, 93 entanto, deve encomendar, Santarém uma vez que este Tel. 243 322 804 39 13874 N00841179 restaurante tem muitos Encerrado aos domingos outros pratos típicos e, se aparecer sem marcação, corre o risco de não haver na altura. A não ser que seja 2.ª feira – dia em que sempre há o bacalhau. Então, aqui vão os contactos, com votos de uma boa refeição

Em

pleno Oceano Atlântico, situa-se o arquipélago dos Açores, um dos locais mais bonitos do mundo, onde poderá desfrutar de uma beleza natural ímpar capaz de surpreender qualquer visitante. Santa Maria, a primeira ilha dos Açores a ser descoberta e povoada por algarvios e alentejanos, é a ilha mais oriental do arquipélago. Além das suas praias de areia branca únicas na região e da sua riqueza natural no que toca aos fósseis, oferece uma excelente variedade gastronómica: – Sopas do “Espírito Santo” (carne de vaca/ sopas de pão que são molhadas com caldo quente e endro); – Caldo de Nabos (Nabos da terra característicos de Santa Maria/ Carne de porco/ chouriço/ toucinho/ batata doce); – Bolo na Panela (carne de porco/ farinha de milho); OS MARIENSES – Caçoila; – Molhos Rua do Cotovelo (carne de porco/ arroz); 9580 Vila do Porto – Alheiras; Santa Maria – Açores Tel. 296 882 478/9 – Torresmos; cdmarienses@gmail.com – Polvo guisado ou assado em vinho de cheiro. Podemos encontrar estes pratos no Restaurante Os Marienses, junto à sede do clube que lhe dá o nome, mesmo no centro de Vila do Porto. O restaurante está aberto todos os dias para almoços e jantares e oferece uma gastronomia tradicional mariense, utilizando os produtos que estejam disponíveis na época em que visitar o restaurante. Aventure-se pela ilha e visite a Cooperativa de Artesanato de Santa Maria onde poderá encontrar artesanato e doçaria tradicional confecionada no momento. Delicie-se com os doces acabadinhos de sair do forno: Pudim de Mel, Pudim de Abóbora, Pudim de Meloa, Cavacas, Biscoitos de Orelha, Encanelados, etc.. Santa Maria espera por si!

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VIAGENS Por Luís Goes Pinheiro, com a colaboração de Filipe Goes Pinheiro

HÁ QUANTO TEMPO NÃO VAI A AVEIRO? Aveiro é a cidade capital de Distrito. O seu município tem cerca de 80.000 habitantes. É uma das mais bonitas e invulgares cidades de Portugal. Situa-se na foz do rio Vouga, junto à Ria de Aveiro, e a água é o seu o elemento dominante, assemelhando-se em beleza às suas irmãs mais exuberantes, Veneza e Amesterdão.

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AVEIRO

Teresa Cruz Santos

embora, seja conhecida pelos ovos-moles e pelas salinas, a povoação, que é cidade desde 1759, tem muito mais para nos oferecer. Aveiro é uma cidade jovem que tem conhecido um desenvolvimento cosmopolita, em particular desde que alberga uma das universidades mais promissoras e voltadas para o futuro de Portugal. A melhor forma de começar uma visita por Aveiro é com um passeio de moliceiro. Estes barcos, pintados de cores alegres e ornamentados com motivos ligados ao mar e à extração de sal, serviram outrora para recolher moliço (algas usadas para fertilizar os campos), mas são hoje usados para passear os turistas pelos canais da ria. O moliceiro tem paragens em diversos pontos do Canal Central e, a preços razoáveis (€ 5 por adulto), proporciona uma viagem de 45 minutos pelos canais mais emblemáticos. A viagem é acompanhada de um simpático guia que vai desfiando, em várias línguas, pedaços da história e da etnografia aveirenses. É o meio de transporte ideal para visionar as casas Arte Nova do Canal Central, as pontes do Canal de S. Roque, em especial a ponte de Carcavelos, o Centro Cultural e de Congressos (antiga fábrica de cerâmica), as casas dos pescadores e as construções ligadas à extração e ao armazenamento de sal. Desembarcados do moliceiro, aconselha-se um percurso a pé por algumas ruas do centro de Aveiro, com passagem pela Sé Catedral, que aloja o cruzeiro de S. Domingos, pelo Mosteiro de Jesus, onde se localiza o Museu de Aveiro e jaz, em seu túmulo de mármore, Santa Joana, irmã de D. João II (ambos filhos de D. Afonso V), pela Câmara Municipal de Aveiro e pela Capitania (antigo moinho e atual sala de exposições e local onde reúne a Assembleia Municipal). Os amantes do azulejo não podem perder os painéis de azulejos da estação de comboios ou da casa de Santa Zita. Para almoçar, aconselha-se uma das esplanadas soalheiras da Praça do Mercado, nas quais se pode comer uma deliciosa caldeirada de enguias, acompanhada por um dos muitos bons vinhos portugueses. Mas resista a fechar a refeição com uma sobremesa à mesa e aproveite para mais uma caminhada até uma das muitas casas de ovos moles que abundam no centro da cidade. Os aveirenses dizem que os melhores ovos moles são os da “Silvininha”. Se já tiverem abusado do doce de ovos, podem sempre deleitar-se com um dos “cartuchos” da pastelaria “Ramos”. Para ajudar à digestão, nada melhor do que um passeio pelo que é, provavelmente, o Centro Comercial arquitetonicamente mais interessante de Portugal, o Fórum Aveiro. Este shopping, parcialmente ao ar livre, proporciona uma experiência de compras, ou apenas de visionamento de montras (mais adequada aos tempos de crise), bem agradável. Depois das compras, pode fazer um passeio de “Buga”, as bicicletas que o município de Aveiro disponibiliza gratuitamente e que facilitam muito a visita desta cidade plana. A experiência é ótima e sempre pode aproveitar para queimar as gordurinhas acrescentadas pelos irresistíveis ovos moles. É, igualmente, obrigatório rumar à praia da Costa Nova, com os seus espantosos palheiros listados. Nada melhor do que assistir ao cair do sol sobre o mar acompanhado de uma bebida no “Contiqui Bar”, ou apenas vaguear, de pés descalços na areia, observando as manobras arriscadas dos praticantes de windsurf e kitesurf. Para jantar, aconselha-se um bom peixe fresco ou uma mariscada num dos restaurantes situados nas ruas que circundam a praça do peixe, como o “Cafeína nos arcos” ou “O Batel”, ou no restaurante situado no piso superior do Mercado do Peixe (edifício magnífico em ferro forjado, datado de 1904). A praça do peixe é o sítio ideal para sentir o pulso à movida aveirense. A noite começa com um copo num dos muitos bares que rodeiam o Mercado do Peixe, que impressionam pela sua arquitetura, como é o caso da “Casa de Chá Museu Arte Nova” onde, após o pôr do sol, o chá é substituído pela caipirinha. : :

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VIAGENS Por Luís Goes Pinheiro

RUMO À “PARIS DO NORTE” “Desculpe, sabe onde fica a estação central?”, pergunta uma jovem alta, de pele muito clara, num russo irrepreensível. O interpelado, um turista em passeio, sorri à pergunta e responde num inglês contido. Está em Riga, mas deu consigo a retroceder no passado, procurando a explicação para, em 2012, ser-se russo na Letónia.

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RIGA

é a capital da Letónia. Esta cidade portuária, fundada há mais de 800 anos na foz do rio Daugava, é a maior cidade do Báltico, com cerca de 700.000 habitantes. Foi membro da Liga Hanseática desde o século XIII, sendo notória a marca dos comerciantes e dos artífices que fizeram desta cidade uma referência na região durante a idade média. Até ao século XX, a Letónia foi sucessivamente ocupada por russos, polacos e suecos, tendo voltado ao domínio russo em 1710. Após a revolução russa, este país viveu um curto período de independência (Primeira República), que terminou durante a II Guerra Mundial e a ocupação pela Alemanha nazi. Desde o pós-guerra e até 1991, a Letónia esteve sob o domínio da União Soviética. O Museu da Ocupação da Letónia expõe documentos históricos sobre a sucessiva ocupação do país por nazis e soviéticos, entre 1940 e 1991. Este ecletismo cultural e arquitetónico está bem patente na capital da Letónia, sendo evidente a coexistência, na cidade, ainda hoje, de dois mundos: o dos letões (originários) e o dos russos. A população de origem russa representa quase metade da população de Riga e, por isso, a língua russa é escutada em cada esquina. No entanto, a simbiose perfeita entre estes dois grupos está longe de existir e as feridas abertas por mais de quatro décadas de ocupação soviética continuam a pautar o relacionamento entre as duas comunidades. Animosidades à parte, Riga é a cidade báltica mais interessante e a bicicleta é o meio de transporte preferencial. Convém, todavia, não esquecer que a melhor altura para se deslocar à Letónia é durante o verão. O frio e a neve que marcam o resto do ano prejudicam a experiência. Um passeio por Riga começa, necessariamente, pelo seu centro histórico, que foi declarado Património da Humanidade pela UNESCO em 1997. No centro histórico de Riga pode deambular pela Cidade Antiga medieval, descobrindo recantos inesperados e floridos a cada esquina. Do cimo da torre da Igreja de S. Pedro tem-se uma magnífica perspetiva da cidade. Não pode deixar de visitar a impressionante Casa dos Cabeças Negras, na praça do município, ou de escutar um concerto, tocado num dos maiores órgãos do mundo, na Catedral de Riga, cuja versão original data do século XIII.

A Cidade Antiga é a zona ideal para almoçar. As praças e pracetas estão salpicadas de inúmeras esplanadas onde simplesmente apetece estar. Pode ainda comprar uma recordação em âmbar (resina fóssil que é abundante no báltico), numa das muitas lojas ou bancas de souvenirs improvisadas no empedrado ou apenas vaguear pelas ruas movimentadas e aventurar-se a experimentar uma das atividades aí promovidas, como o tiro com arco. A visita ao centro histórico de Riga tem passagem obrigatória pelos edifícios Art Nouveau (Jugendstil). O arquiteto Mikhail Eisenstein assina inúmeros edifícios pelas ruas Alberta e Elizabetes, que nos fazem passar horas de olhos postos nos seus traços, originais e grandiosos, e motivos decorativos, alusivos à natureza. Riga tem a melhor seleção de edifícios Art Nouveau da Europa. A beleza desta cidade não se esgota no seu centro histórico, sendo imperdível a visita às casas de madeira dos séculos XVIII e XIX, localizadas na cintura envolvente do centro, ao mercado das flores (aberto 24h por dia), ao “Bairro de Moscovo”, essencialmente habitado pela comunidade de origem russa, e ao edifício da academia de ciências, prédio gigantesco que é, para muitos, o símbolo da ocupação soviética, “carinhosamente” alcunhado de “bolo de anos de Estaline”. Os viciados em praia podem sempre apanhar o comboio até Jurmala (cidade vizinha) onde, depois de um banho refrescante no mar Báltico, podem contemplar as habitações de luxo, pertencentes, maioritariamente, a russos (novos) ricos. Nos arredores de Riga pode também visitar o museu etnográfico ao ar livre, uma das principais atrações da Letónia. À noite aconselha-se um jantar num dos restaurantes da cadeia de restauração mais conhecida da Letónia, a “Lido”, onde, a preços muito acessíveis e num ambiente tipicamente letão, se podem comer espetadas ou frango grelhado, uma vasta gama de saladas e outros produtos da gastronomia letã, muito bem regados com cerveja local. Além de uma boa refeição, a “Lido” pode oferecer inspiração àqueles que apenas anteveem potencial de franchising no pastel de nata. Depois do jantar, é impossível negar dar um pezinho de dança numa das esplanadas do centro histórico que presenteiam os visitantes com música ao vivo. Os grupos internacionais que ali atuam e a simpatia dos habitantes de Riga são garantes de uma noite bem passada. Para os mais resistentes, a noite letã oferece diversão pela madrugada adentro. : :

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AGENDA

AGENDA CULTURAL PORTO Casas Pardas - (Estreia absoluta) ATÉ 23 DE DEZEMBRO QUARTA A SABÁDO, 21H30 DOMINGO, 16H00 Teatro Nacional São João De Maria Velho da Costa Adaptacao e dramaturgia: Luisa Costa Gomes. Encenacao: Nuno Carinhas Producao: TNSJ Antes de ser um romance-em-cena, “Casas Pardas” de Maria Velho da Costa já tinha “fingimentos” de texto dramático, por via das suas muito brincadas reminiscências de várias vozes a várias vozes, que Luísa Costa Gomes adaptou. “Casas Pardas” cartografa Lisboa no final dos anos sessenta, em plena agonia do regime salazarista. O Portugal pardacento à espera do terramoto que virá em 1974, enquanto se escreve o caos afetivo em comunidade, por dentro das casas do amor e desamor de Elisa, Mary, Elvira e companhia.

Leituras no Mosteiro ATÉ 14 DE DEZEMBRO TERÇA FEIRA, 21H Mosteiro de São Bento da Vitória

universal. Entre finais de Setembro e meados de Dezembro, as noites de terça-feira são dedicadas às viagens pela leitura, sem destinos marcados, apenas para viver a aventura de dizer e discutir palavras em voz alta, muito provavelmente o modo mais capaz de devolver aos textos o silêncio em que foram feitos. Nos intervalos do silêncio vai emergindo uma comunidade para todos – profissionais, amadores, curiosos –, em regime de absoluto voluntariado. ‘A leitura é uma forma de felicidade’, escreveu um dia Jorge Luis Borges. ‘E nenhuma felicidade pode ser obrigatória’, acrescentou.”

“Concerto de Natal 15 DE DEZEMBRO, 16h30

Museu Romântico da Quinta da Macieirinha – Salão de Baile “Neste Natal, comemore as grandes tradições na cidade! A cidade do Porto prepara-se para mais uma época natalícia, recheada de animação e propostas para todos os gostos e idades, que prometem reforçar o espírito de Natal em toda a cidade. Música, animação de rua, exposições, feiras e mercados de Natal, desporto e muitas atividades nos diversos espaços municipais, são algumas das principais propostas, para viver em cheio a experiência de mais um Natal da cidade do Porto!”

LISBOA “Da intimidade quase clandestina de uma casa particular para a sala do Centro de Documentação do TNSJ, o informalíssimo comité de leitura idealizado pelo ator Daniel Pinto e o seu Novo Grémio do Porto dá mais um passo no processo de consolidação e expansão em curso. Com estas Leituras no Mosteiro acrescentamos território a um desígnio que sempre foi o nosso: o de ler e dar a ler textos, clássicos e contemporâneos, da dramaturgia

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Pelo Prazer de a Voltar a Ver ATÉ 23 DE DEZEMBRO, QUARTA A SÁBADO ÀS 21H30 DOMINGO ÀS 16H Teatro Aberto

“Num palco de teatro, como se fosse o palco de uma vida, um dramaturgo partilha com o público o caso com a mulher que lhe desinquietou a jovialidade de sonhador e fez dele aquilo que é. Ao longo da narração, percebe-se que subsiste nele a imensa vontade de um reencontro.”

Quebra-Nozes 23 E 25 DE DEZEMBRO, 18H Teatro Tivoli BBVA Russian Classical Ballet. Coreografia de Marius Petipa e V. Vainonen. Música de Pyotr Ilyich Tchaikovsky. “A história inspira-se no célebre conto de E.T.A. Hoffmann O Quebra-Nozes e o Rei dos Ratos publicado em 1819. No Natal, o respeitável juíz Stahlbaum, a mulher e os seus filhos - Clara, Luísa e Fritz recebem a visita dos seus familiares, entre eles o velho Drosselmayer, um solteirão excêntrico e amante de magia. Este oferece a Clara uma prenda muito especial: um quebra-nozes de madeira. Fascinada com o seu novo brinquedo, a menina dorme abraçada a ele. A meio da noite Clara acorda porque os brinquedos ganharam vida e ela é perseguida por um exército de ratos. Desencadeia-se uma batalha entre os ratos e os soldados, liderados pelo Quebra-Nozes.”

O Lago dos Cisnes 5 DE JANEIRO, 21H30 Teatro Tivoli BBVA Orquestra Sinfónica Estatal Russa. Música de Pyotr Ilyich Tchaikovsky. “A jovem rainha Odette é vitima do feitiço do terrível bruxo Von Rothbart que a converte em cisne e unicamente lhe permite adotar a forma humana durante a noite. O feitiço só desaparece quando um homem lhe jure amor eterno. Sigfrido apaixona-se por Odette, mas o malvado bruxo coloca-lhes uma série de obstáculos para impedir o seu amor.” Bilhetes: www.bilheteiraonline.pt


FARO Concerto de Natal DUO EM SOL MAIOR 20 DE DEZEMBRO, 15H Biblioteca Municipal de Faro

No âmbito da Programação Especial Natal na Biblioteca Com José Carlos Severino e Andreia Severino. Concerto de Natal com música renascentista e de origem céltica.

Branca de Neve 21 E 22 DE DEZEMBRO, SEXTA FEIRA, 10H30 SÁBADO, 21H30 Teatro das Figuras “A figura da Branca de Neve preenche o imaginário de todos nós, crianças e adultos. Assiste-se à luta entre o Bem e o Mal, mas depois de muitas adversidades e, com o apoio da amizade e do amor, o Bem acaba por vencer e conduzir à felicidade da Branca de Neve. The character of Snow White fills the imagination of us all, children and adults. We witness the struggle between Good and Evil, and after many adversities always, with the support of friendship and love, Good eventually wins leading to the happiness of Snow White.”

Faro ao gosto de Avelar e ao traço de Fabri: exposição comemorativa do bicentenário do Arco da Vila (1812-2012) 20 DE JANEIRO Museu Municipal de Faro

“O Museu Municipal de Faro vai receber entre 3 de agosto de 2012 e 20 de janeiro de 2013 uma exposição que assinala os 200 anos do Arco da Vila, monumento emblemático da cidade e uma das principais referências arquitetónicas do neoclassicismo algarvio. Ao longo desta mostra podem ser admiradas esculturas atribuídas à oficina do famoso mestre conimbricense Machado de Castro, pinturas de marca italiana dos finais de Setecentos e início de Oitocentos, ou fotografias antigas do Arco da Vila. Gomes do Avelar, notável bispo algarvio entre 1789 e 1816, teve um papel determinante na região em áreas tão distintas como a assistência social, a agricultura, o governo militar ou as artes. Ao seu lado teve os mais conhecidos artistas nacionais e internacionais, nomeadamente Francisco Fabri, arquiteto genovês responsável entre outras obras pelos desenhos da ermida de são Luis, o Hospital da Misericórdia e o Arco da Vila. “

ecológica, proporcionar a troca de informação de alternativas aos produtos convencionais, bem como contribuir para o desenvolvimento de hábitos mais saudáveis e amigos do ambiente.

COIMBRA

Ciclo Claude Debussy

Mercadinho” no Botânico SÁBADOS, DAS 9H00 ÀS 13H00 Entrada do Jardim Botânico, Alameda de S. Bento do Jardim do Botânico da Universidade de Coimbra (entrada pela calçada Martim de Freitas – junto aos Arcos do Jardim). O Mercadinho do Botânico é uma boa sugestão para quem procura produtos de agricultura biológica e defende hábitos de consumo sustentáveis e amigos do ambiente. Aqui é possível encontrar fruta, legumes, plantas aromáticas e medicinais, flores, doces, compotas e outros produtos provenientes de pequenas explorações agrícolas da região. De entrada gratuita, o Mercadinho do Botânica tem como objectivo servir de ponto de escoamento de produtos de agricultura sustentável, incentivar o desenvolvimento da agricultura biológica na região, facilitar a procura de produtos de qualidade aos consumidores com consciência

Um Grito Parado no Ar 13 E 15 DE DEZEMBRO, 21H30 Oficina Municipal do Teatro Autoria: Gianfrancesco Guarnieri Produção: O Teatrão Encenação: António Mercado Seis atores, três homens e três mulheres, ensaiam uma peça que nunca chegamos a conhecer. Não é o teatro feito, mas o teatro por fazer e ao se fazer que contemplamos. As pressões de fora interrompem o ensaio a todo o momento: são credores que retiram aos poucos, como numa peça do absurdo, os próprios elementos sobre os quais deveria erguer-se a representação. À medida que o palco se esvazia cresce a determinação do elenco em levar o espetáculo a cabo, contra ventos e marés.

13 A 15 DE DEZEMBRO QUINTA E SÁBADO, 21H30 SEXTA FEIRA 21H00 Teatro Académico de Gil Vicente “A música parece sair da sombra e uns instantes depois a ela torna”. Esta frase, pronunciada por Debussy, poderia bem condizer com as composições de António Fragoso, cujo nome está felizmente ligado à organização deste Ciclo dedicado ao grande compositor francês que será apresentado em Coimbra, Porto e Lisboa. PIANISTA Lysianne Chen (França), Cao Wei (China), Claudio Constantini (Peru), Paolo Baglieri (Itália), Aldo Dotto (Itália), Manuel Araújo (Portugal), Ilaria Loatelli (Itália), Galina Zhukova (Rússia), Isabel Dombriz Martialay (Espanha), Marina Kan (Rússia), Margarida Prates (Portugal), Luca Delle Donne (Itália), Irene De Juan (Espanha), Duo Marchionni (Itália), Carlo Michini (Itália) e Magdalena Haubs (Alemanha)” Descrições dos eventos retiradas dos sites das respetivas entidades.

Sollicitare 145


OS SOLICITADORES – MEMÓRIA E IDENTIDADE. A CONSTRUÇÃO SÓCIO-HISTÓRICA DE UMA PROFISSÃO A História dos Solicitadores escrita por Amélia Polónia e Jorge Fernandes Alves. Durante três anos, viajaram entre arquivos e testemunhos, juntaram as peças e deram corpo de livro e voz de História ao que eram excertos emudecidos e solitários.

Sollicitare n.º 11  

Edição n.º 11 da Revista Sollicitare

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