30 anos de Democracia Distribuição Gratuita
Ano XXVIX - Nº 204 - Fundado 1986
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Engenheiro Caldas-MG Janeiro/2015
Cemig transfere responsabilidades de iluminação pública para os municípios Solicitações de serviços devem ser feitas às prefeituras já a partir do primeiro dia do ano
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou que o prazo para a transferência dos ativos de iluminação pública para as prefeituras de todo o país se encerrasse no último dia 31/12/2014. Para não sofrer as penalidades previstas na legislação, a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig acatou a determinação da Aneel, para deixar de ser a responsável pelo serviço em todos os 774 municípios de sua área de concessão. Com isso, as solicitações de serviços relativas à iluminação pública devem ser feitas às prefeituras ou aos órgãos credenciados pelos municípios, por meio de suas próprias centrais telefônicas de atendimento (call center) à população, já a partir do dia 1º/01/2015. Segundo o superintendente de Relacionamento Comercial com Clientes de Distribuição da Cemig, Carlos Augusto Reis de Oliveira, cerca de 80% dos municípios mineiros optaram pela formação de consórcios, que poderão assumir a iluminação, e a manutenção será realizada pelas próprias prefeituras. A Cemig informa que, desde 2013, junto com o Governo de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru), vem orientando os representantes de municípios e associações a respeito da transferência de ativos de iluminação pública para as prefeituras. Alguns municípios completaram antecipadamente a transferência dos ativos, por meio de licitação para contratação direta ou via consórcio, por intermédio das associações de municípios. Em muitos casos, a Cemig prestou orientação quanto à elaboração desses editais,
Jovem de 17 anos morre afogada em D.Cavati
A jovem Amanda Jordão Ferreira, 17 anos, morreu por afogamento na tarde do dia 25 de dezembro, nas águas do Rio do Padre, em Dom Cavati. Página 03
Ailton assume a presidência da Câmara no dia 1º de janeiro ajudando na formação de consórcios intermunicipais de gestão da iluminação pública. Além disso, foi firmado acordo de cooperação técnica entre a Cemig e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), com a participação da Sedru e da Associação Mineira de Municípios (AMM), que trabalharam e construíram, em conjunto, normativas que foram analisadas e aprovadas pelo TCE-MG. A medida da Aneel cumpre uma determinação da Constituição Federal de 1988 que, em
seu artigo 149-A e conforme Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, transfere aos municípios a competência para “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local”, e atribuem exclusivamente aos municípios a competência para cobrar da população os recursos necessários para o custeio dos serviços de iluminação pública, facultando a arrecadação dessa contribuição por meio da fatura de energia elétrica.
Câmara faz homenagens a caldenses Página 6 e 7
Vereador Ailton Lúcio Ribeiro assumiu suas funções de presidente da Câmara, no dia 1º de janeiro. A ex-presidente Carmem Maria Neto passou-lhe as chaves sem nenhuma solenidade, em virtude da posse ter sido na primeira quinta-feira do mês de dezembro 2014.