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Editorial Última edição de 2017. Nosso sentimento é de agradecimento. Por confiarem em nosso conteúdo, em nossos parceiros e em nossos fornecedores. A união de vocês é o que nos faz seguir em frente, buscando sempre o melhor. Carla Brayner

Em 11 de novembro de 2017, entraram em vigor as disposi-

Editora

ções da Lei 13.467/17, alcunhada genericamente de Reforma Trabalhista. Houve alteração de mais de 100 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conjunto

Edição

de normas que rege as relações de trabalho no país. Como sabemos que uma média de 70% dos gastos mensais dos condomínios é com funcionários, ouvimos especialistas

Nov/Dez 2017 | Jan/Fev 2018

#66 Expediente

sobre a relação de trabalho nos condomínios. Além disso, você vai ler sobre IPTU Amarelo, os Desafios da Gestão Ambiental para condomínios e o que aconteceu na Assembleia Show. Fechamos este ano, informando que vamos entrar numa nova era da Revista, nossos canais digitais serão reforçados para oferecer conteúdo com mais agilidade e eficiência para todos vocês. Acompanhem nossas redes sociais e site, teremos novidades em breve. Feliz Natal e um Próspero Ano Novo.

Gerência Executiva

Editora Responsável e textos

Cadê o Síndico é uma revista de publicação bimestral da Editora União

Antônio Castro

Carla Brayner (DRT 3843-BA)

Salvador Ltda.

Gerência Comercial

Projeto Gráfico

Lucas Castro

MyBranderia

Marketing Rafael Castro Comercial

Periodicidade - Bimestral Tiragem - 8.000 exemplares (24.000 leitores em média)

Editoração Adrien Tournillon

Rua Francisco Gonçalves, 1, Edf. Reitor Miguel Calmom - sala 303

arte@cadeosindico.com.br

CEP: 40015-090 Comércio - Salvador/BA

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Gardênia Burgos Vera Lucia Barbosa Jorge Evaristo

/cadeosindico

revista@cadeosindico.com.br

Cadê o Síndico • 5


Colunas

10

18

Dúvidas Jurídicas

Drª Kátia Gerlin Comarella responde

Aspectos legais da convenção do condomínio

Kátia Gerlin Comarella

Ionara Ribeiro

Advogada

Advogada

12

26

Pergunte ao Especialista

A importância da atualização das convenções dos condomínios

Seguro

Contrato de Seguro: é necessário convocar assembleia?

Lessiene Sardinha

Nelson Uzêda

Advogada

Gestor e consultor de seguros

16

Direito condominial

30

Auditoria Contábil

Valorização dos imóveis com a contratação da Auditoria Condominial

Elevadores

Qual o papel do síndico na manutenção do elevador?

Michele Lordêlo

Adriana Novaes

Contadora

Advogada

TELEFONES DE EMERGÊNCIA E SERVIÇOS PÚBLICOS Polícia Militar

Procon 151

SUS 136

Centro de Valorização da Vida

141

Bombeiros 193

190

Água e Esgoto

115

Secretaria de Saúde

160

Prevenção às Drogas

132

Polícia Civil

197

Energia Elétrica

116

Guarda Municipal

153

Conselho Tutelar

125

Polícia Rodoviária Federal

191

Gás Encanado

117

Previdência 135

Direitos Humanos

100

Polícia Rodoviária Estadual 198

Anac 162

Disque Eleitor

148

Delegacia da Mulher

180

Defesa Civil

199

ANTT 166

Defensoria Pública

129

Disque Racismo

138

Samu 192

Aneel 167

Ministério Público

127

Vigilância Sanitária

150

Detran 154

Anatel 1331

Receita Federal

146

Disque Prefeitura

156

Ibama 152

Banco Central

Delegacias do Trabalho

158

Tribunal de Justiça

159

6 • Cadê o Síndico

145


Sumário 9

Perfil Emerson Villas Boas do condomínio Salvador Suítes Residence

11

11

EVENTO

14

GESTÃO

7ª edição da Assembleia Show

Os desafios da gestão ambiental nos condomínios

17

17

ECONOMIA Casas com energia solar terão desconto de 10% no IPTU em Salvador

20

ARTIGO Contrato a tempo parcial aplicado aos condomínios e condôminos

28

ARTIGO Importância do projeto para aprovação do AVCB

31 Classificados 22 Capa Os impactos da Reforma Trabalhista nos condomínios Síndicos devem ter atenção ao contratar trabalhador intermitente

Cadê o Síndico • 7


Valores de Referência 01

Contribuição do INSS Tabela a ser aplicada para recolhimento

04

a partir de 01.01.2011.

Registro de Condomínio Passos necessários na regularização do condomínio

Salário de

Alíquota para fins de

1. Registro do condomínio no cartório de imóveis, junta-

Contribuição

recolhimento do INSS

mente com a convenção. 2. Elaboração da convenção, com assinatura de proprietá-

Até R$ 1.556,94.............................................................................. 8%

rios de no mínimo 2/3 das frações ideais do condomínio.

De R$ 1.556,95 até R$ 2.594,92.............................................. 9%

3. Inscrição das escrituras definitivas das unidades no

De R$ 2.594,93 até R$ 5.189,82............................................. 11%

Cartório de Registro de Imóveis.

Teto máximo, contribuição....................................R$ 570,88

4. Expedição do habite-se (pela construtora/incorporadora).

Pagamento até o dia 20 do mês subsequente ao de compe-

5. Solicitar o desmembramento do IPTU por unidade.

tência. Não havendo expediente bancário antecipa para o

6. Convocação da primeira assembleia para eleição de

1º dia útil anterior.

síndico e conselho consultivo.

02

GRPS (INSS)

7. Inscrição do condomínio no CNPJ, que torna automática a inscrição no INSS (esta é necessária para o condo-

Guia de Recolhimento

mínio ser empregador).

para Previdência Social

OBS: CNPJ: É o cadastro de pessoa jurídica. O condomínio precisa desse registro porque, apesar de não pagar im-

20% sobre a folha, como parcela do condomínio.

posto de renda (associação sem fins lucrativos), vai reter

2% sobre a folha, como contribuição de acidente de

imposto de renda dos funcionários na fonte.

trabalho. 4,5% sobre a folha, como contribuição de terceiros (SESC, SENAI, etc...) Salário Família:

05

Piso Salarial Válido até (31/12/2016) Data base: Janeiro de cada ano.

Até R$ 806,80.................................................................... R$ 41,37 De R$ 806,81 a R$ 1.212,64.......................................... R$ 29,16

03

Obrigações

• Supervisor.................................................................R$ 1.076,97 • Assistente administrativo......................................R$ 1.028,84 • Zelador, porteiro ou agente de portaria, piscineiro, jardi­ neiro, folguista, vigia, ascensorista.....................R$ 1.010,79 • Garagista, faxineiro, manobrista, mensageiro, auxiliar de serviços gerais, demais trabalhadores em serviços

Admissão/Demissão (CAGED) – Comunicar ao Ministé-

gerais................................................................................R$ 948,21

rio do Trabalho até o dia 05 do mês subsequente. Recolhimento do INSS até o dia 20 do mês subsequente.

Adicional Noturno: ............................................................. 2 5%

Recolhimento do FGTS, 8% sobre a folha de pagamento, até o 5º dia útil do mês subsequente.

VALE ALIMENTAÇÃO:

Recolhimento do Pis, 1% sobre a folha de pagamento, até

Cond. Residencial.......................................................... R$ 242,00

o dia 24 do mês subsequente.

Cond. Comercial.............................................................R$ 253,00

Recolhimento do ISS, (Sobre serviços prestados) pagamento no dia 5 do mês subsequente.

8 • Cadê o Síndico

OBS: Valores para 2017 ainda não homologados


Choque de gestão SÍNDICO FAZ TRANSFORMAÇÃO NO CONDOMÍNIO SALVADOR SUÍTES RESIDENCE

Perfil O síndico trabalha para não perder a qualidade dos serviços, não endividar o condomínio e zerar as inadimplências. “Pagamos todos os fornecedores em dia, nossos colaboradores passaram para o regime de gestão própria e estamos há 18 meses sem aumento da taxa condominial”, conta Emerson, que afirma que o síndico, além de gestor, é um grande gerenciador de conflitos com habilidades para amenizar problemas, até mesmo dos funcionários. Outro grande marco de sua gestão foi realizar mudanças mesmo recebendo críticas: criação de parquinho infantil em área vazia, fechamento da portaria com vidro e instalação de

Por: CARLA BRAYNER

porta com leitura biométrica para acesso rápido de condôminos e colaboradores.

Focado em colocar as finanças em or-

Além disso, melhorou a segurança,

dem, sem perder a qualidade dos ser-

auxiliando até a Polícia Militar. “Au-

viços e das manutenções necessárias,

mentamos o número de sensores

Emerson Villas Boas, síndico do condo-

de presença na área da segurança e

mínio Salvador Suítes Residence, loca-

o de câmeras de alta resolução com

lizado em Jardim Armação, implantou

monitoramento interno e externo. O

ações eficientes para reduzir custos.

resultado foi extraordinário, pois não

Em seu segundo mandato, ele concilia

tivemos problema de furto ou roubo,

três funções: síndico, administrador do

conseguimos identificar as infrações

condomínio e empresário.

de alguns condôminos, que às vezes

Em 18 meses, Emerson reduziu a ina-

deixam de cumprir a convenção e

dimplência em 30% e economizou mais de R$ 100.000,00.

ainda pudemos colaborar por diversas vezes com a polí-

“Consegui essas reduções, acumulando as funções de sín-

cia, cedendo cópias de imagens para elucidações de casos

dico e administrador sem remuneração. A inadimplência

de furtos e roubos na área do entorno do condomínio, que

chegava em 36%, depois, não passava de 6%. Fizemos um

é totalmente monitorada”, diz o síndico.

choque de gestão, então, evitamos os desperdícios, enxu-

Agora, pretende realizar a automação da portaria, sem de-

gamos o quadro de funcionários e diminuímos a nossa

mitir funcionários. “A automação irá possibilitar uma maior

conta de energia de R$12 mil para R$7 mil. Renegociamos

segurança. Além de evitar contratação de pessoas por fal-

contratos, trocamos fornecedores e reduzimos a inadim-

ta, afastamentos e hora extra. Com isso, vamos manter o

plência, em alguns casos, ajuizando ações”, conta Emerson.

nosso planejamento orçamentário”, conclui Emerson.

Cadê o Síndico • 9


Dúvidas Jurídicas

Dra. Kátia Gerlin Comarella

Kátia Gerlin Comarella

responde

Advogada

1. Em nosso condomínio, a convenção estabelece uma

modificar a lei para que ela preveja punições mais gra-

multa de 10% pelo atraso nas taxas condominiais,

ves a quem deve taxas condominiais.

mas sabemos que na lei a multa prevista para quem

Para o STJ, a saída mais viável é a ação de cobrança. Pelo

atrasa é muito baixa. O condomínio pode cobrar a

Código de Processo Civil/2015, os boletos do condomí-

multa mais alta?

nio passaram a ser considerados título extrajudicial, podendo ser protestados e levados à justiça com mais

Não. A lei 10.406, no artigo 1136, § primeiro, prevê que o

rapidez do que antes.

condômino em dívida com despesas condominiais fica su-

Por fim, mesmo que sua convenção estabeleça uma multa

jeito aos juros pelo atraso que, quando não forem fixados

superior ao que determina a lei, ela não poderá sobrepor

em valor maior ou quando não forem previstos, serão de

uma lei federal, portanto, terá que ser de até 2%. O ideal

1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito.

que seja alterada a sua convenção.

De outro lado, o STJ vem entendendo em vários julgamentos que, quem deixar reiteradamente de pagar a

2. Em se tratando de cobrança judicial, o crédito hipo-

taxa condominial, está tendo uma conduta antissocial e,

tecário tem preferência sobre o crédito condominial?

pelas regras do Código Civil, é possível que o condômino seja multado em até 10 vezes o valor da contribuição.

Não. Em se tratando de dívida com o condomínio, gerado

Isso desde que haja aprovação de 3/4 dos condôminos

pelo imóvel penhorado, a preferência no recebimento do

em assembleia. De acordo com o artigo 1.337 do Código

crédito é do condomínio credor. O crédito condominial

Civil, “a multa poderá ser elevada do quíntuplo ao décu-

sobrepõe a hipoteca do agente financeiro. A jurisprudên-

plo do valor atribuído à contribuição para as despesas

cia já uniformizou este entendimento. Quando este imóvel

condominiais”.

for a Hasta Pública, em que houver licitante, paga-se as dí-

Por enquanto, os mecanismos legais não permitem ir

vidas concernentes ao imóvel e o remanescente fica com

além do que diz o STJ. Especialistas na área discutem

o credor hipotecário.

10 • Cadê o Síndico


Evento

Marcelo Varotti, Michele Lordêlo, Antônio Castro e Carlos Eduardo Diniz

Wadih Habib e Wadson Habib da Dom Petrum

7ª edição da Assembleia Show ENCONTRO FOI MARCADO COM INFORMAÇÕES PERTINENTES AO SEGMENTO CONDOMINIAL

Trabalho do Dom Petrum e Faculdade Dom Pedro II. Marcos Hide, diretor da Vertical Treinamento e Consultoria, participou pela primeira vez do evento e afirmou que pretende voltar. “O evento foi muito bem organizado. Os

Por: CARLA BRAYNER

temas propostos foram bem escolhidos, de alta relevância para o segmento condominial, além da qualidade técnica

Em busca de contribuir para uma melhor gestão e con-

e capacidade profissional dos palestrantes. Pretendo par-

vivência nos condomínios residenciais e comerciais, o

ticipar das futuras edições, não só como participante, mas

grupo Cadê o Síndico promoveu no dia 18 de novembro, a

quem sabe como mais um apoiador por acreditar na pro-

7ª Edição da Assembleia Show, no auditório da Faculdade

fissionalização do segmento condominial”, contou Marcos.

Dom Pedro II, localizado no bairro Comércio. 240 parti-

O diretor do grupo Cadê o Síndico, Antônio Castro, reforçou

cipantes do segmento condominial esgotaram as vagas

a importância dos apoiadores que viabilizaram mais uma

disponíveis para esta edição.

edição. “Quero agradecer aos nossos parceiros que acredi-

O engenheiro Carlos Eduardo Diniz, especialista em preven-

tam em nosso negócio, e nos ajudam a realizar a Assembleia

ção e proteção contra incêndio, iniciou o ciclo de palestras,

Show. Este é um dos eventos mais importantes do segmento

com o tema “Processo de adequação para solicitação do Auto

condominial, e buscamos sempre melhorar para fornecer

de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)”. “O projeto para

conteúdo de qualidade para vocês”, desta Castro.

concessão do AVCB, determinado por lei estadual, custa uma

Às 13h foi transmitido ao vivo, o programa Cadê o Síndico

média de R$0,85 por metro quadrado. Após a aprovação

na rádio Metrópole, onde especialistas e os palestrantes

deste projeto, inicia-se a fiscalização para saber se o proje-

da Assembleia Show tiraram dúvidas dos participantes.

to executado está de acordo, e assim, emitir a concessão do AVCB”, conta Carlos. Marcelo Varotti da empresa MVS, revelou a forma correta de adquirir itens de sinalização, emer-

Empresas patrocinadoras do evento

gência e acessibilidade para tornar o condomínio seguro.

Doalto Elevadores, Brasilgás, Faculdade Dom Pedro II,

Michele Lordêlo falou sobre “Como reduzir custos na ges-

Dom Petrum Centro de Pós graduação, RT Ambiental, Ele-

tão do condomínio com a orientação da auditoria”. “Não se

ve Elevadores, Expel Elevadores, ACS Administração de

prenda a nada que te faça encolher. Se você como gestor

Condomínios, AC Condominial, Amplavisão Cia Técnica,

se afasta de especialistas, você se encolhe. E nesse proces-

Angelo Freitas Saúde Ambiental, Clube das Seguradoras,

so, gerir sozinho é complicado”, finalizou Michele.

Consulserv, EuFaço, Igui Assistência Técnica e Manuten-

E para encerrar, teve a palestra sobre “A reforma tra-

ção, Grupo Lordêlo, Liderança Administração de Condomí-

balhista e seu impacto no condomínio”, com Wadih Ha-

nios, MRV Engenharia, MVS Sinalização, MyCond, Preto &

bib, advogado sócio da Habib Advocacia, Coordenador

Branco Café, Tudo Limpeza, Vip house e Vitaltec.

e Professor da Pós-Graduação em Direito e Processo do Cadê o Síndico • 11


Pergunte ao Especialista

Lessiene Sardinha

A importância da atualização das convenções dos condomínios

Advogada

A convenção do condomínio é um dos mais importantes

Ocorre que, seja pela dificuldade em obter o quórum ne-

conjuntos de normas utilizados para regular as relações

cessário para alteração, isto é, a aprovação de 2/3 dos vo-

de convivência ali existente. O Código Civil Brasileiro

tos dos proprietários, ou pela falta de interesse das gestões

traz regras que devem ser obedecidas por todas as de-

anteriores em proceder a atualização, alguns síndicos ao

mais leis condominiais. Não raras as vezes, ouve-se falar

iniciar o mandato se deparam com convenções antigas e

que a convenção é a “Constituição” do condomínio. Com-

desatualizadas, algumas ainda com disposições do Código

paração de fato muito pertinente, uma vez que a conven-

Civil de 1916, fato que prejudica a gestão do condomínio.

ção tem por finalidade organizar e estabelecer as regras

Cumpre esclarecer que uma convenção será considerada

para a convivência harmônica entre os moradores, ou

desatualizada sempre que estiver em desconformidade

seja, é a lei interna que regulamenta as relações havidas

com o Código Civil de 2002 ou que tratar de forma diversa

entre os condôminos.

um assunto recepcionado pelo Código, por estar violando

Este importante documento não apenas obriga os seus sig-

a lei. De acordo com a hierarquia de normas no ordena-

natários, como também àqueles que convivem no condo-

mento jurídico brasileiro, a lei inferior não pode está em

mínio, estando todos igualmente submetidos às regras nele

desacordo com a lei superior.

previstas. Importante destacar, que nos termos da Súmula

Posto isto, ainda que suscintamente, demonstrado a im-

260 do STJ, a convenção aprovada, ainda que não tenha

portância de manter a convenção de condomínio atuali-

sido registrada, tem eficácia para regular as relações en-

zada, para tanto a fim de que o novo texto seja elaborado

tre os condôminos, e após o devido registro no Cartório de

de forma correta e em conformidade com a lei vigente,

Registro de Imóveis passa a ser oponível contra terceiros.

o síndico tão logo perceba que o referido documento se

Daí a importância do síndico ao assumir o seu mandato ter

encontra desatualizado, deverá de imediato proceder as

como tarefa precípua analisar a convenção e o regimento

alterações e ajustes com o auxílio de assessoria jurídica

interno do condomínio que será por ele administrado.

especializada no seguimento imobiliário e condominial.

12 • Cadê o Síndico


Cadê o Síndico • 13


Gestão

Os desafios da gestão ambiental nos condomínios SISTEMA CONTÁBIL GERENCIAL AMBIENTAL AUXILIA SÍNDICOS E ADMINISTRADORES Por: CARLA BRAYNER

formações ao gestor referente os impactos das suas ações no meio ambiente com o auxilio da contabilidade e controladoria ambiental. “Este método permite contabilizar cada recurso e diminuir desperdícios”, conta Danniela, que ainda afirma que o gerenciamento dos recursos depende da mudança de comportamento individual de cada condômino e somente terá sucesso quando trouxer vantagens

Poucos internalizam que o meio ambiente envolve tudo

econômicas nas despesas fixas do condomínio.

do entorno e precisa de cuidados especiais. Desta forma,

Segundo a bióloga e socióloga Rita Mendonça, os proble-

a contabilidade ambiental se apresenta como uma fer-

mas ambientais são resultados de uma crise de percepção

ramenta importante para auxiliar a gestão dos recursos

do homem. “Para resolvê-los devemos melhorar a compre-

produzidos nos condomínios, permitindo ao síndico e ad-

ensão sobre o meio que nos cerca e encontrar soluções,

ministrador um atendimento à preservação ambiental e

modificando a nossa forma de pensar e agir, superando as

melhores resultados de suas ações.

dificuldades de aceitar opiniões diferentes”, fala Rita.

Nos últimos anos, a maioria das residências está em condo-

“Antes de generalizar o cuidado com o ambiente deve-

mínios fechados, que passam a ter infraestrutura com res-

mos tê-lo individualmente. Estar consciente do quanto é

ponsabilidade da gestão privada. “Os custos com água, esgo-

importante para cada um e a diferença que faz as mu-

to, drenagem, iluminação e gestão dos resíduos se tornam

danças de rotina no seu dia a dia”, diz Danniela Scott.

um desafio grande para os síndicos e administradores desses

A Gestão Ambiental será bem aceita e praticada a partir do mo-

condomínios”, conta Danniela Scott, engenheira ambiental e

mento em que os condôminos observarem a diminuição dos

sanitarista da Ceries Tecnologia Ambiental e Construções.

custos com os recursos empregados nesse gerenciamento.

Para reduzir os impactos no meio ambiente e elevar os níveis socioambientais do condomínio, é importante o uso

gestão de condomínios, como o Sistema Contábil Geren-

“É PRECISO APLICAR OS MÉTODOS AMBIENTAIS UTILIZADOS NOS SISTEMAS PRODUTIVOS NA GESTÃO DE CONDOMÍNIOS”

cial Ambiental (SICOGEA)”, relata Danniela.

Danniela Scott

O SICOGEA é um método de avaliação que busca gerar in-

Engenheira ambiental e sanitarista

da contabilidade ambiental. “Como forma de gerenciar melhor o uso dos recursos naturais, bem como sua destinação e melhor aplicação. Para isso, é preciso aplicar os métodos ambientais utilizados nos sistemas produtivos na

14 • Cadê o Síndico


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Cadê o Síndico • 15


Auditoria Contábil

Michele Lordêlo

Valorização dos imóveis com a contratação da Auditoria Condominial

Contadora

Ninguém deseja comprar um imóvel e ter surpresas na

dores de serviços e como estão as manutenções do con-

taxa condominial prevista pelo corretor. E o que fazer

domínio, bem como, se as questões trabalhistas podem

quando o condomínio prevê uma arrecadação e tem au-

gerar multas não previstas, já que muitos síndicos co-

mento da inadimplência? Geralmente questões como es-

metem diariamente equívocos em casos que envolvem a

tas, com certeza, irão penalizar os condôminos e princi-

prestação de serviço de pessoa física sem o devido pa-

palmente quem é adimplente.

gamento de impostos.

Por outro lado, quando o síndico não possui o controle das

Estes exemplos muitas vezes não estão acessíveis por

finanças do condomínio ou quando não há a guarda de re-

que as multas e as penalidades ainda não chegaram ao

cursos para o pagamento de possíveis multas tributárias,

condomínio, e caso elas se concretizem, irão influenciar

o empreendimento pode sofrer desvalorização. E para

diretamente no bolso do condômino já que este não con-

quem estiver adquirindo um imóvel, deter informações

tava com o aumento da taxa do condomínio ou com a

precisas, pode inclusive estimular a aquisição.

implantação de taxa extra.

Em Auditoria Condominial, não são apenas os números

Seja na Auditoria por Período ou na Preventiva, a Auditoria

que são analisados, as informações qualitativas são im-

tornou-se um investimento que o síndico deve contemplar

portantes para garantir a segurança patrimonial e nesse

na previsão orçamentária anual e que pelo menos, na tro-

trabalho preventivo, são concedidas informações com

ca de gestão, este serviço seja contratado, a fim de con-

os pilares do Compliance, para verificar se o gestor está

ceder a quem assume a função, informações auditadas

atento às obrigações relacionadas à segurança patrimo-

e para quem quer adquirir um imóvel, uma situação real

nial do empreendimento com assuntos relacionados a

das finanças do empreendimento.

como anda a inadimplência? E o seguro da edificação? E

Ficamos por aqui para 2017 e agradecemos àqueles que

como se prever ao alto investimento do Auto de Vistoria

nos acompanham, desejando um 2018 de muitas realiza-

do Corpo de Bombeiros (AVCB)?

ções e foco em uma gestão responsável, em que não há

As Auditorias analisam ainda, os contratos com presta-

mais espaço para o amadorismo. Abraço.

16 • Cadê o Síndico


Economia

Casas com energia solar terão desconto de 10% no IPTU em Salvador O INVESTIMENTO É RECUPERADO EM ATÉ SEIS ANOS

30% do total implantado na cidade. Segundo Ramon Madureira, engenheiro de produção,

Por: CARLA BRAYNER

especialista em energia solar, um kit de placas custa a partir de R$ 20 mil e o tempo de retorno do investimento é a partir de seis anos. “A energia solar proporciona

Os moradores de casas em Salvador poderão ter um des-

economia nas contas mensais de energia, na redução de

conto de 10% no valor do Imposto sobre a Propriedade

geração de resíduos ao meio ambiente e agora, desconto

Predial Urbana (IPTU). O benefício será concedido atra-

no IPTU. Esse incentivo é muito importante para a popu-

vés do programa IPTU Amarelo, que vai dar o descon-

lação”, conta Ramon.

to para as residências que utilizam a energia solar. As informações foram divulgadas no dia 06 de novembro,

IPTU Verde

pelo prefeito ACM Neto, durante coletiva de lançamento do sexto eixo do programa Salvador 360, o Cidade Sus-

Para os prédios, o IPTU Verde também terá mudanças.

tentável. O decreto, que vai instituir o programa, está em

Quem tiver essas certificações GBC Brasil e EDGE já estará

fase de elaboração, mas a proposta é de que ele entre em

habilitado para o desconto, dividido em três categorias que

vigor ainda este ano.

variam de 5% a 10%. O IPTU Verde incentiva empreendi-

O IPTU Amarelo garante a economia de 10% no IPTU

mentos a realizarem ações e práticas de sustentabilidade

para residências – essencialmente horizontais e per-

em suas construções. Para isso, oferece descontos direta-

tencentes a uma única família – que utilizem energia

mente no IPTU, de acordo com sua pontuação no Programa

solar. Além de promover a sustentabilidade, a proposta

de Certificação Sustentável.

deverá incrementar o mercado de instalação de painéis

Em todo eixo vão ser investidos cerca de R$ 150 milhões

fotovoltaicos, de acordo com o representante comercial

com recursos da prefeitura e financiamentos. Os detalhes

da Enersol Brasil, Nuno Ferreira. A empresa é respon-

do projeto foram divulgados em evento no Parque da Cida-

sável pela instalação até o momento, somente na capital

de, com a presença dos secretários municipais e da direto-

baiana, de 22 sistemas fotovoltaicos, o que representa

ra-presidente do Parque Social, Rosário Magalhães.

Cadê o Síndico • 17


Direito condominial

Ionara Ribeiro

Aspectos legais da convenção do condomínio

Advogada

A convenção é um instrumento normativo, no qual se es-

festação de vontade dos condôminos expressa na con-

tipulam regras de convivência, definem-se procedimen-

venção e regimento interno possui força de lei, porém só

tos administrativos, regulamenta-se a convivência entre

pode convencionar aquilo que não contrarie os disposi-

os condôminos, a destinação das áreas comuns e das

tivos estabelecidos em lei, de modo que qualquer artigo

unidades autônomas, além de se determinar a forma de

que contrarie Lei Federal, Estadual e/ou Municipal será

rateio da taxa condominial, a forma de administração do

nulo de pleno direito.

condomínio, a competência das assembleias, a forma de

Destaca-se ainda que a convenção do condomínio é infe-

convocação e o quórum exigido para as deliberações, as

rior hierarquicamente às leis e a Constituição Federal. As-

sanções a que estão sujeitos os condôminos e o regimento

sim, a convenção do condomínio possui eficácia limitada

interno do condomínio – sendo este último, uma inovação

no tempo, até que alguma lei a modifique ou a revogue,

trazida pelo Código Civil.

aplicando-se assim o artigo 2º da Lei de Introdução ao Có-

A convenção é um ato formal, portanto deve ser escri-

digo Civil que assim dispõe: Art. 2º. Não se destinando à

ta. Para que tenha validade, deve estar subscrita por 2/3

vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a mo-

(dois terços) dos condôminos que representam as fra-

difique ou revogue. 1º. A lei posterior revoga a anterior

ções ideais e não há previsão no Código Civil de que a

quando expressamente o declare, quando seja com ela

aprovação da convenção seja precedida de assembleia

incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de

de condôminos especialmente convocada para tal fim.

que tratava a lei anterior.

Por tal razão, muitos condomínios optam por aprovar

As convenções aprovadas sob a égide da Lei nº. 4.591/64,

a minuta em assembleia e deixar a votação em aberto,

anteriores à vigência do Código Civil, continuam vigentes.

para possibilitar aos proprietários de unidades autô-

Todavia, caso haja conflito com os dispositivos do Código,

nomas apor a sua assinatura no referido instrumento

prevalecerão os dispositivos da referida lei federal. Assim,

normativo, manifestando a concordância quanto ao seu

recomenda-se a atualização do instrumento normativo do

conteúdo. A autonomia da convenção não é irrestrita,

condomínio, sempre que uma lei hierarquicamente supe-

sendo limitada por normas públicas cogentes. A mani-

rior que regule a matéria entre em vigor.

18 • Cadê o Síndico


Cadê o Síndico • 19


Artigo

Contrato a tempo parcial aplicado aos condomínios e condôminos Por: WADIH HABIB Na lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), o contrato a tem-

Igual possibilidade de contratação pode ser aproveitada

po parcial passou a ter carga horária de até vinte e seis

aos condôminos na hora da contratação de empregada

horas semanais, com possibilidade de prorrogação de

doméstica, exemplificando: o condômino do apartamento

jornada por até mais seis horas, ou trinta horas semanais

101 identificando que somente precisa de empregada do-

sem possibilidade de realização de horas suplementares.

méstica pelo tempo de quatro horas diárias, fará a con-

O pagamento da remuneração será feito pelo salário hora

tratação por este tempo e, para tornar a opção mais inte-

proporcional ao tempo contratado, respeitando-se o valor

ressante à empregada, poderá verificar se algum dos seus

hora do salário mínimo ou do piso salarial da categoria

vizinhos não tem interesse em contratar a mesma pessoa

previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

pelas horas subsequentes.

Esta modalidade de contrato pode ser interessante ao condomínio na hora em que for contratar determinados profissionais, a exemplo de jardineiros, piscineiros, entre outros. Para demonstrar na prática o quanto argumentado, imaginemos a seguinte situação: o condomínio “A” percebe que a contratação de um jardineiro por quatro horas diárias é o suficiente à realização das atividades de jardinagem, tendo em vista que um jardineiro para tempo integral pode custar caro ele faz a contratação somente pelo tempo necessário, remunerando de acordo com as horas contratadas. Tendo em vista, ainda, o fato de que ao jardineiro pode não ser viável se deslocar para prestar serviços por apenas quatro horas diárias, o condomínio “A”, poderá manter contato com os condomínios vizinhos para

Wadih Habib

verificar quem tem interesse em celebrar contrato a tempo

Advogado, sócio da Habib Advocacia, Pós-doutor pela

parcial com este profissional, pelas outras quatro horas do

Universidad de La Matanza, Buenos Aires, Argentina,

dia, deste modo, serão contratos distintos e independen-

Coordenador e Professor da Pós Graduação em Direito e

tes, pelo que cada condomínio arcará pelo tempo contra-

Processo do Trabalho do Dom Petrum e Faculdade Dom

tado, inclusive no atinente a verbas rescisórias.

Pedro II.

20 • Cadê o Síndico


Experiência em preservação do meio ambiente

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Cadê o Síndico • 21


Capa

Os impactos da Reforma Trabalhista nos condomínios SÍNDICOS DEVEM TER ATENÇÃO AO CONTRATAR TRABALHADOR INTERMITENTE Por: CARLA BRAYNER

ríodos - desde que um deles não seja inferior a 15 dias. Desnecessidade da imposição de assistência sindical em rescisões - que poderão ser realizadas na sede do em-

No dia 11 de novembro de 2017, entraram em vigor as dis-

pregador, apenas com a presença de um representante do

posições da Lei 13.467/17, alcunhada genericamente de

empregado e outro do tomador. Pagamento de custas e

Reforma Trabalhista. Houve alteração de mais de 100 dis-

honorários advocatícios de sucumbência, em caso de

positivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), con-

perda da ação.

junto de normas que rege as relações de trabalho no país.

Deve-se citar, que a Lei 13.467/17 já sofreu alterações pela

A temática foi de atualização, visto que o texto original da-

Medida Provisória de nº 808/2017, publicada no dia 14 de

quele dispositivo foi editado em 1943 e, ainda, de flexibili-

novembro. “Estabeleceu, dentre outros: prazo de dezoito

zação, o que gerou diversas críticas de centrais sindicais,

meses para migração de contrato por prazo indetermina-

magistratura trabalhista e ministério público do trabalho.

do para intermitente; necessidade de negociação coletiva

Como uma média de 70% dos gastos dos condomínios é

para estabelecimento de jornada 12x36, com exceção dos

por pagamentos de pessoal (porteiros, zeladores, jardi-

estabelecimentos de saúde; afastamento de gestantes de

neiros, etc), é importante entender as alterações da lei.

postos de trabalho insalubres, permitindo sua atuação

De acordo com o advogado Breno Novelli, sócio e coor-

quando, voluntariamente, apresentar atestado médico e

denador dos núcleos trabalhista e contencioso cível do

em locais com grau mínimo ou médio; por fim, alterou a

Santos & Novelli Advocacia e Consultoria, no segmento

parametrização de indenizações por dano moral para o

condominial, destacam-se os seguintes tópicos: Demis-

teto do INSS e não mais o salário do trabalhador”, citou o

são negociada - modalidade na qual as partes poderão,

advogado Breno.

mediante comum acordo, estabelecer um rompimento de vínculo menos custoso para o empregador, entretanto,

Trabalhador Intermitente em condomínios

ainda vantajoso para o funcionário que não mais queira permanecer em seu emprego (50% do aviso prévio, 20%

Chama atenção a modalidade de contrato intermitente em

da multa do FGTS, saque de 80% dos valores depositados

condomínios, em que o funcionário recebe remuneração

na conta do FGTS). Parcelamento das férias em três pe-

pelo período trabalhado, podendo haver períodos sem

22 • Cadê o Síndico


efetiva prestação de serviços.

que o empregado

“Recentemente, foi amplamente divulgado nos meios de co-

se obriga a prestar

municação, o anúncio feito por um grupo empresarial para

serviços de modo con-

contratação de trabalhadores intermitentes, tendo sido pro-

tínuo em determinados

posto valor hora de R$ 4,45, para trabalhos aos sábados e

dias da semana, sem

domingos. Diante deste fato fica a indagação: será que pode-

possibilidade de recusa.

mos considerar trabalho intermitente aquele em que o em-

“Na verdade, este mode-

pregado, de forma contínua, se obriga a prestar serviços ao

lo de contrato seria a tem-

empregador em determinados dias da semana?”, questiona

po parcial. O condomínio na

o advogado Wadih Habib, sócio da Habib Advocacia, Coor-

hora de contratar trabalhador

denador e Professor da Pós Graduação em Direito e Proces-

na modalidade intermitente de-

so do Trabalho do DomPetrum e Faculdade Dom Pedro II.

verá observar os requisitos de lei

Para Wadih Habib, as características legais para a exis-

e, se não houver a possibilidade de

tência do contrato de trabalho intermitente são: alter-

alternância entre período de ativi-

nância entre período de atividade e inatividade, ou seja,

dade e inatividade, deverá optar pelo

o trabalhador será convidado a prestar serviço em deter-

contrato a tempo parcial, se for o caso”,

minado lapso temporal, ficando assegurado ao empre-

alerta Wadih.

gado o direito de recusar o convite formulado; havendo aceitação, o trabalho será prestado pelo tempo que foi

Jornada 12h por 36h

estabelecido no convite; findo o período pactuado o empregador pagará imediatamente ao empregado os valo-

A CLT antes da lei 13.467/17 (Reforma Trabalhis-

res alusivos aos dias ou horas trabalhadas, além do 13º

ta) não previa a jornada 12h por 36h. A jurispru-

salário e férias com 1/3, proporcional ao tempo trabalha-

dência do Tribunal Superior do Trabalho, através

do, efetuará o depósito do fundo de garantia e efetivará o

da súmula 444, sustentava a jornada de “12h/36h” em

recolhimento da contribuição previdenciária.

caráter excepcional, assegurando a remuneração em

Pelo que se vê das características mencionadas, não se

dobro dos feriados trabalhados.

pode considerar como trabalho intermitente aquele em

“Com a reforma trabalhista, os trabalhadores, a exemplo de porteiros, que fazem a jornada 12h/36h, não terão mais

“O CONDOMÍNIO NA HORA DE CONTRATAR TRABALHADOR NA MODALIDADE INTERMITENTE DEVERÁ OBSERVAR OS REQUISITOS DE LEI ”

o direito ao recebimento do: descanso semanal remunerado; descanso de feriados; e serão considerados compensados os feriados e prorrogação do adicional noturno. Dessa forma, de acordo com o texto, não há previsão de pagamento em dobro para esses funcionários que trabalham em regime de “12h por 36h”, nos feriados”, informa a advogada Kátia Comarella.

Wadih Habib

Com a MP 808/2017, foi alterado o art. 59-A da Reforma

Advogado

Trabalhista, da seguinte maneira: é faculta-

Cadê o Síndico • 23


do às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo

derando sua hipossuficiência na relação de trabalho. Ape-

coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de

sar de muitos considerarem a reforma inconstitucional,

doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas

porque reduz alguns direitos já amparados pela Consti-

de descanso, observados ou indenizados os intervalos

tuição Federal e pela CLT, é importante esclarecer que de-

para repouso e alimentação. “Dessa forma, ficou

terminados direitos dos trabalhadores serão preservados,

estabelecida em lei, mas sob a supervisão sindi-

pois são direitos constitucionais, como o recebimento do FGTS; os 30 (trinta) dias de

cal ou acordo coletivo”, conta Katia.

férias; o descanso semanal

Intervalos intrajornadas

remunerado e o 13º salário”, conclui Kátia Comarella.

Na legislação anterior a CLT previa que

O momento, apesar da en-

o trabalhador que cumpre jornada aci-

trada em vigor da nova legis-

ma de seis horas diárias tem direito no

lação, é de grande insegurança

mínimo uma hora e no máximo duas

para todos os que lidam na se-

horas de intervalo para repouso ou

ara trabalhista. “Insta salientar

alimentação. “A não concessão ou a

que os juízes não estão obrigados

concessão parcial deste intervalo,

a seguir os enunciados elaborados,

acarretaria a responsabilida-

porém, há uma tendência de que a

de do empregador de pagar o

maior parte do judiciário trabalhis-

equivalente a uma hora de tra-

ta os obedeça. É necessário, sobretudo

balho acrescidas de no mínimo

nesta fase de transição, um maior e mais

50% deste valor ou de acordo com a

próximo contato de síndicos, administra-

norma coletiva pertencente a categoria do tra-

dores e gestores com seu corpo jurídico, a

balhador”, esclarece Kátia Comarella. Com a alteração da reforma trabalhista, o intervalo dentro

fim de evitar a criação de passivo trabalhista para todos os condôminos”, finaliza Breno.

da jornada de trabalho poderá ser negociado e reduzido

para no mínimo 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder o intervalo mínimo para almoço ou conce-

presas, em detrimento da legislação. Portanto, os acordos

“É NECESSÁRIO, SOBRETUDO NESTA FASE DE TRANSIÇÃO, UM MAIOR E MAIS PRÓXIMO CONTATO DE SÍNDICOS, ADMINISTRADORES E GESTORES COM SEU CORPO JURÍDICO”

pactuados pelas categorias terão, por consequência, peso

Breno Novelli

legal, o que poderá ser prejudicial ao trabalhador, consi-

Advogado

dê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho, entretanto, apenas sobre o tempo não concedido, em vez de todo o tempo de intervalo devido, como era previsto antes. “Entendo que a reforma trouxe alterações no sentido de prevalecer as negociações entre trabalhadores e as em-

24 • Cadê o Síndico


Cadê o Síndico • 25


Seguro

Nelson Uzêda Gestor e consultor de Seguros

Contrato de Seguro: é necessário convocar assembleia?

Por incrível que pareça existem síndicos que desconhe-

inicie a habitação do imóvel ou, no máximo, 120 dias após

cem e ficam em dúvida se há necessidade de fazer assem-

a concessão do “habite-se”.

bleia para aprovação do seguro do condomínio. Saiba que

As importâncias seguradas deverão ser definidas sob

a resposta é não.

sua responsabilidade, assessorado preferencialmente

Para contratação do seguro do condomínio não há obriga-

por um corretor de seguros habilitado pela Superinten-

toriedade de convocação da assembleia geral, uma vez que

dência de Seguros Privados (SUSEP), considerando nes-

se trata de despesa ordinária do condomínio, a exemplo

sa situação o valor de reposição das unidades e demais

das despesas com água, luz, etc. A assembleia, caso seja

riscos expostos ao seguro.

convocada por interesse geral para tratar de tal assunto,

O valor do prêmio do seguro que o condomínio pagará à

poderá decidir sobre a escolha da seguradora, o custo do

seguradora será rateado em iguais proporções entre os

seguro, coberturas contratadas, natureza das coberturas

condôminos e como dito acima será tratado como despe-

acessórias e particulares e não nas garantias obrigatórias

sa ordinária.

previstas na lei, que deve ser de responsabilidade direta

Lembramos que conforme a Resolução 218/2010 regu-

do síndico, abrangendo obrigatoriamente todas as unida-

lamentada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados

des autônomas e as áreas comuns.

(CNSP), o Seguro Condomínio ganhou novo formato em

O síndico é o responsável pela contratação, renovação do

todo o país e com isso, os produtos existentes no mercado

seguro e por qualquer inadequação ou insuficiência de

segurador se apresentam com duas coberturas: SIMPLES

seguro constatada. Caso aconteça um sinistro e o condo-

e AMPLA e os preços variam de seguradora, portanto pe-

mínio não tenha efetivado o seguro obrigatório, os demais

çam cotações diversificadas, porém com as mesmas co-

condôminos poderão exigir reparação por parte do sín-

berturas, vez que os custos variam bastante em função

dico, principalmente pelas perdas e danos sofridos e não

das garantias contratadas.

indenizados pelo seguro, e quem sabe até danos morais.

Procure seu corretor de seguros habilitado pela SUSEP,

Recomenda-se que o seguro seja contratado tão logo se

ele tem o produto para suas necessidades.

26 • Cadê o Síndico


Informe Publicitário

Administradora revoluciona o mercado de condomínios em Salvador Com uma proposta diferenciada, onde a redução de cus-

Com todas as qualidades e diferenciais, com certeza, o Grupo

tos, a qualidade nos serviços e os benefícios oferecidos, o

Real já é uma realidade dentro do mercado imobiliário de Sal-

Grupo Real vem revolucionando o mercado de adminis-

vador, se destacando hoje como uma das melhores no setor.

tração de condomínios em Salvador. A empresa oferece um conjunto de habilidades, conheci-

“O GRUPO REAL É AQUELA

mentos, e bastantes experiências para atender qualquer

EMPRESA QUE SEMPRE

empreendimento. Além disso, o Grupo Real conta com

ESTÁ A DISPOSIÇÃO A

uma equipe altamente capacitada.

QUALQUER MOMENTO,

Presente em vários empreendimentos, a empresa vem de-

PRINCIPALMENTE

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com que administra o condomínio, fazendo um planeja-

IMPREVISÍVEIS QUE É NATURAL ACONTECER

mento orçamentário onde consegue reduzir os custos, diminuindo assim as taxas de condomínio em alguns em-

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preendimentos em implantação.

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ISSO MOSTRA A PREPARAÇÃO DESSE GRUPO.”

tar os serviços prestados pelos seus colaboradores.

Cibele Vital

O Grupo Real tem uma vasta experiência em empreendi-

Síndica profissional - Condomínio Solar do Parque

mentos em implantação, fazendo toda a gestão e operacionalização, desde o planejamento orçamentário, confecção de atas, regimento, contratação, emissão de CNPJ e terceirização de funcionários, oferecendo assim, maior tranquilidade aos condôminos neste momento em que todos mais precisam de suporte de uma empresa extrema-

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mente preparada para cuidar do empreendimento.

Tel.: (71) 2132-2163 / 3506-9601

Cadê o Síndico • 27


Artigo

Importância do projeto para aprovação do AVCB Por: CARLOS DINIZ

em seus projetos originais de S.C.I e C.P apresentar para análise estes projetos ao CATP, desenhados em CAD adotando a representação gráfica exigida com base na IT

A exemplo dos demais estados de nossa federação, à ex-

n°04/2016, acrescido de informações técnicas referentes

ceção do Rio de Janeiro e Estado de São Paulo, o CBMBA,

à proteção passiva e ou ativa, de tudo que não for possível

com base na Lei 12929/2013 desvinculou-se administra-

negar tecnicamente, acompanhada da ART ou RRT do pro-

tivamente da PMBA, passando a exercer além da ativida-

fissional responsável sobre explanação técnica.

de de combater incêndio, as tarefas de vistoriar, inspe-

Aquelas exigências atuais previstas em outras instruções

cionar e analisar projeto de segurança contra incêndio

técnicas que possam ser instaladas deverão ser adotadas

e controle de pânico e para tanto, amparado no Decreto

e incorporadas ao projeto para análise do CBMBA - CATP.

n°16302/2015, com a responsabilidade de emitir o Auto

Este Projeto deverá ser apresentado em uma via plotada

de Vistoria de Contra Incêndio (AVCB).

colorida atendendo escala e padrão ABNT acompanhado

Para obtenção e celeridade na implantação desses no-

de memorial descritivo e anexos dentro dos padrões do

vos compromissos, o CBMBA criou o Centro de Análises

CBMBA e cópia de comprovante do DAE recolhido aos co-

Técnicas e Perícias (CATP), ao tempo em que adotou as

fres do estado. Todo processo formado deverá ser apre-

instruções técnicas praticadas pelo CBMSP.

sentado também gravado em PDF, em mídia eletrônica.

A falta do AVCB representa a falta da chancela de que determinado risco representado por um equipamento arquitetônico não possui o padrão mínimo exigido por normas específicas da ABNT quanto à proteção passiva e ativa contra incêndio. Na prática, a falta desta aprovação ou AVCB resultará na depreciação do imóvel na razão de que o mercado de aluguel de Imóveis e mesmo o mercado de compra e venda, dará preferencia a imóveis possuidores de AVCB, como já vem ocorrendo, mesmo de forma ainda tímida.

Carlos Diniz

Aos condomínios e seus administradores sejam profissio-

Técnico em segurança com cursos em segurança industrial,

nais ou não, o que se propõe a atender por se tratar de

segurança contra incêndio e controle de pânico, em sistemas de

imóveis possuidores de ‘’habite-se’’, possuidores de alvará

alarme contra incêndio automático e vários outros. Supervisor

contra incêndio emitido pela SUCOM, a estes riscos, são

de operações de distribuição de derivados de petróleo para os

beneficiados pela Instrução Técnica n° 43/2016 do CBM-

estados da Bahia e Sergipe (Petrobrás/Dissal). Recebeu medalhas

BA, adotada para este modelo de risco.

e reconhecimentos públicos na área de combate a incêndio com

Para obtenção do AVCB, estes riscos deverão, com base

vários trabalhos e projetos desenvolvidos na área.

28 • Cadê o Síndico


Cadê o Síndico • 29


Elevadores

Adriana Novaes

Qual o papel do síndico na manutenção do elevador?

Advogada

É responsabilidade do síndico manter a segurança e pro-

necessários por problemas técnicos que a manutenção

mover a viabilização de soluções relacionadas à infraes-

preventiva consegue detectar.

trutura, como se dá no caso da manutenção técnica dos

A empresa escolhida deverá possuir um engenheiro

elevadores, que não são imunes aos desgastes que ocor-

responsável, além de técnicos habilitados. Para não

rem com o tempo. Com uso constante e sem manutenção

errar na hora de escolher, o síndico deve suspeitar de

adequada - deve ser realizada por empresa legalizada a

empresas que oferecem valores de manutenção muito

cada 30 dias - eles podem apresentar riscos aos passa-

abaixo da média do mercado e evitá-las. Também, sem-

geiros, como, por exemplo, abertura das portas com o

pre deve verificar se possui a documentação exigida

elevador em movimento; mau contato nas botoeiras da

pela legislação vigente.

cabina ou dos andares; desnível entre a cabina e o pavi-

O síndico deve buscar uma empresa que tenha uma boa

mento durante as paradas e defasagem dos cabos, que

reputação no mercado de manutenção técnica e seja de

podem se romper.

confiança. Para se certificar disso, ele também pode visi-

Assim, se houver negligência por parte do síndico e ocor-

tar o site da empresa, suas redes sociais, além do CREA e

rer algum acidente associado à manutenção inadequada

órgãos municipais de fiscalização, como a SUCOM. Elo-

ou irregular dos elevadores, poderá ser responsabilizado

gios e recomendações também devem ser considerados.

e terá de responder perante a justiça.

Todo este cuidado na hora de escolher a empresa certa

Para prevenir problemas técnicos graves com os eleva-

traz bons resultados, pois o prestador de serviço escolhi-

dores, é necessário realizar manutenção todo mês com

do será um parceiro do síndico por bastante tempo, pro-

uma empresa idônea. Levando em conta a casa de má-

movendo um trabalho que evitará problemas técnicos e

quinas, o poço do elevador, os acessórios da cabina e a

custos altos com manutenção.

sinalização interna, como placas de informações e qua-

Durante a manutenção dos elevadores, o síndico deve

dros de avisos.

monitorar a realização do trabalho, a fim de avaliar a

Não realizar manutenção pode gerar riscos e descon-

qualidade do serviço e comprovar a realização dos repa-

fortos aos passageiros, além de custos maiores e des-

ros e substituições de peças.  

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Classificados CONDOMÍNIO - SINALIZAÇÃO

CHURRASQUEIRA

COBRANÇA - INADIMPLÊNCIA

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CONSTRUÇÕES E REFORMAS

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Classificados CONSTRUÇÕES E REFORMAS

CONSTRUÇÕES E REFORMAS

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Classificados CONSTRUÇÕES E REFORMAS

CONSTRUÇÕES E REFORMAS

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CONSTRUÇÕES E REFORMAS

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Classificados CONTROLE DE PRAGAS

CONTROLE DE PRAGAS

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CONTABILIDADE

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Classificados CURSOS E TREINAMENTO

CURSOS E TREINAMENTO

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DISTRIBUIÇÃO DE IMPRESSOS

DESENTUP. - LIMPA FOSSA

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DESENTUPIMENTO - LIMPA FOSSA

DECORAÇÃO

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Contatos (71) 3489-2909/3347-6022

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ELEVADORES

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Classificados ELEVADORES

ELEVADORES

ELEVADORES - CONSULTORIA

ELEVADORES

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Classificados ENTULHO

EQUIPAMENTOS PARA CONDOMÍNIO

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Classificados EQUIPAMENTOS PARA CONDOMÍNIO

EQUIPAMENTOS PARA CONDOMÍNIO

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ESGOTO - CONDOMÍNIO LIMPEZA

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Classificados ESGOTO - CONDOMÍNIO LIMPEZA

FARDAMENTO

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GÁS - MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA

EXTINTORES DE INCÊNDIO

GÁS - MED. INDIVIDUALIZADA

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FECHAMENTO DE ÁREA

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Classificados GESTÃO DE CONDOMÍNIO

Veja anúncio na página 29 IMÓVEIS - COMPRA E VENDA

EST, DE TRAT, DE ESGOTO

Veja no título Esgoto - condom. limpeza INSPEÇÃO PREDIAL

Veja no título Construções e Reformas

(71) 3019-8777 / 3484-8777

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JOGOS - ARTIGOS E EQUIPAMENTOS

INSPEÇÃO PREDIAL

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Veja no título Const. e Refor. Inspeção LAVAGEM DE CAIXA D’ÁGUA

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Classificados LAVAGEM DE CAIXA D’ÁGUA

PARQUE INFANTIL

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MATERIAIS ELÉTRICOS

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IMPERMEABILIZAÇÃO

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MARCAS E PATENTES

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PELÍCULAS - ALTA PERFORMANCE

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Classificados PINTURA/FACHADA

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Veja no título Construções e Reformas PISCINA

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Classificados PORTARIA REMOTA

RÁDIO COMUNICAÇÃO

PROJ. E LAUDOS PARA AVCB

Veja no título Condomínio Sinalização SEGURANÇA ELETRÔNICA

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TAPETES PERSONALIZADOS

TELECOMUNICAÇÃO

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