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O AGREGADOR DA ADVOCACIA

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www.advocatus.pt n

Diretor: João Teives n

Diretor Editorial: Hermínio Santos n

Mensal n

Ano III n

N.º38 n

Maio de 2013 n

15 euros


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ÍNDICE

APRESENTAÇÃO Diretor-geral João David Nunes jdn@briefing.pt Diretor João Teives joao.teives-14761l@advogados.oa.pt Diretor Editorial Hermínio Santos hs@briefing.pt Editora Executiva Fátima de Sousa fs@briefing.pt

Diretora de Marketing Maria Luís Telf. 961 571 629 ml@briefing.pt

Distribuição por assinatura Preço: 180€ (12 edições; oferta de voucher Odisseias) assinaturas@briefing.pt

Um espaço de opinião para advogados e diretores jurídicos e uma ferramenta de trabalho para ambos. Estes são os objetivos principais do Advocatus Business Guide, uma edição especial do Advocatus. Convidámos os diretores jurídicos para falar da experiência das suas empresas na contratação de sociedades de advogados e dos critérios que mais utilizam na escolha das sociedades com quem vão trabalhar. Aos advogados solicitámos a sua opinião sobre as áreas mais relevantes da prática das sociedades. Desta “combinação” de experiências resultou o Advocatus Business Guide, que inclui ainda uma listagem com cerca de 100 contactos de diretores jurídicos das maiores empresas portuguesas e contactos de mais de 400 sociedades de advogados. Boa leitura.

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Tiragem média mensal: 2.500 ex. Depósito legal: 308847/10 N.º registo erc 125859 Editora Enzima Amarela - Edições, Lda Av. Infante D. Henrique, 333H, 44 1800-282 Lisboa Tel. 218 504 060 Fax: 210 435 935 advocatus@briefing.pt www.advocatus.pt Impressão: TYPIA – Grupo Monterreina Área Empresarial Andalucía 28320 Pinto Madrid - España

Comunicação, Design e Multimédia Av. Marquês de Tomar, 44-7 1050-156 Lisboa Tel: 217 957 030 geral@motioncreator.net

PRODUTORA DE AUDIOVISUAIS Rua Luis Simões, 14 | 2745-033 Queluz Tel: 214 348 010 www.comsom.tv

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PHOTOGRAPHY www.ramondemelo.com

Rua Luz Soriano, 67-1º E Bairro Alto 1200-246 Lisboa - PORTUGAL www.who.pt// contacto@who.pt

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E D I T O R I A L

O diretor do Advocatus fala sobre esta edição especial. O P I N I Ã O

Pedro Raposo, presidente da Associação das Sociedade de Advogados de Portugal, escreve sobre como os novos tempos “pedem” uma relação cada vez mais profissional e atenta entre clientes e advogados.

F I N A N Ç A S

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B A N C A

T R A N S P O R T E S

T elecomunicaç õ es , M edia & T I S A Ú D E E N E R G I A I n f raestruturas

I M O B I L I Á R I O

S O C I E D A D E S

&

C oncess õ es

&

C O N S T R U Ç Ã O

D E

A D V O G A D O S

diret ó rio

G L O S S Á R I O

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E D I T O R I A L

A escolha O Advocatus Business Guide, pretendendo afirmar-se como uma ferramenta essencial para os Advogados, naquela que é uma realidade ontológica da profissão: A escolha. A advocacia é, desde as suas origens, intrinsecamente livre. Livre na escolha de quem nos representa e livre na escolha de quem decidimos representar. Recordemos que, nos primórdios, o advogado nasce para, usando a palavra, defender o outro. Na feliz expressão de Louis Assier-Andrieu é a profissão do verbo. Ad-vocatus, na sua etimologia, é aquele que é chamado a falar. Também Philippe de Beaumanoir, no seu “Coutumes de Beauvaisis” (1283), define o advogado como aquele que fala pelo outro. Mas, se falamos pelo outro, se o representamos, se o defendemos, fazemo-lo sempre dentro de um quadro de liberdade de escolha. A relação de mandato é, assim, uma relação ontologicamente livre, quer no seu exercício, quer na escolha do mandante e do mandatário. Mas pode uma escolha ser livre sem ser consciente? Perante a crescente complexidade do nosso mundo, afinal, como escolher? Certamente que o conhecimento pessoal, o aconselhamento daqueles que nos são próximos continuam a desempenhar um papel fulcral. O relacionamento pessoal é um trunfo inexpugnável dos rainmakers. Numa época de acesso global à informação,

a presença na internet, em ambiente web 1, 2 ou 3.0, é certamente imprescindível. Mas há uma realidade que, não sendo nova, assume cada vez mais premência. O Advogado que intervém na escolha de outro advogado, para o seu cliente. É verdade que a crescente especialização da profissão leva naturalmente a que assim seja. Um cliente que tenha um advogado da sua confiança procurará o seu conselho, na escolha de um mandatário, para um caso específico de que aquele não seja especialista. Mas podemos pensar o tema numa outra perspectiva. O Advogado in house e os Diretores Jurídicos de grandes empresas são eles próprios os prescritores. São eles, muitas vezes, os decisores principais na escolha de quem prestará serviços jurídicos externos para a casa onde trabalham. E se são eles que decidem, assumem o papel do cliente. É neste quadro em mutação que, para uns e para outros, é publicado o presente Advocatus Business Guide, pretendendo afirmar-se como uma ferramenta essencial para os Advogados, naquela que é uma realidade ontológica da profissão: A escolha.

João Teives

A revolução científica dos povos ibéricos nos séculos XV e XVI 360º - Ciência Descoberta é título de uma exposição que se encontra em exibição no edifício sede da Fundação Calouste Gulbenkian. O catálogo, organizado por Henrique Leitão, da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, aprofunda o papel dos povos ibéricos no desenvolvimento científico nos séculos XV e XVI, lançando os

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alicerces sem os quais não teria sido possível a revolução científica do século XVII. Passando do ponto de fantasia ao ponto de esquadria, com o uso prático da matemática, da astronomia e geometria, revolucionamos o modo como apreendemos o mundo e o modo como ele nos pode modificar. Excelente edição da Fundação (2013).

diretor


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O P I N I Ã O

Parceiras dos clientes Numa era em que a informação está acessível a todos, em que todos se encontram substancialmente informados sobre tudo, o trabalho dos advogados tornou-se muito mais exigente.

Pedro Raposo presidente da Associação das Sociedades de Advogados de Portugal (ASAP)

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O mundo em que actualmente vivemos é muitos mais complexo, rápido e exigente do que era há anos atrás. Na advocacia todas estas alterações se fizeram sentir de forma muito vincada o que obrigou a alterações profundas no exercício da profissão em geral e no das sociedades em particular. Esta complexidade crescente tem-se traduzido num sem número de áreas de especialização, numa cada vez maior especificidade dos temas, na obrigatória interdependência do exercício da profissão com as mais variadas áreas, desde as telecomunicações, ao bancário, passando pelo ambiente e pelo fiscal, apenas para salientar algumas. O conhecimento dos advogados, anteriormente reconhecidos como pessoas com uma experiência de vida assinalável e que sabiam um pouco de tudo, tornou-se hoje muito mais exigente, uma vez que os seus clientes esperam dele um domínio profundo das áreas relacionadas com a sua especialização, conhecimento esse que vai muito além das áreas meramente jurídicas, da generalidade ou da mera experiencia de vida. A velocidade dos nossos dias, em que o saudoso correio, ou mesmo o fax, foram substituídos pelos implacáveis e-mails, que transformam os clientes em seres quase omnipresentes e que exigem respostas ao mi-

nuto, obrigou também a profundas alterações no exercício da profissão. Hoje os advogados e as sociedades de advogados têm de estar preparados para responder rapidamente aos mais diversos temas, independentemente da sua maior ou menor complexidade. Numa era em que a informação está acessível a todos, em que todos se encontram substancialmente informados sobre tudo, o trabalho dos advogados tornou-se muito mais exigente, pois dele não se espera uma opinião, em termos inquestionada, mas uma posição, que é por vezes verificada, reverificada e questionada, o que exige uma fundamentação e apuro técnico irrepreensíveis. Se juntarmos a tudo isto a existência de operações que, quer pelo volume de informação, quer pelas diferentes áreas do direito que envolvem, justificam a existência de equipes compostas por advogados com experiencia nas mais diversas áreas do direito, fácil se torna compreender a importância que as sociedades de advogados têm, cada vez mais, vindo a assumir junto dos clientes empresariais, nomeadamente os de maior dimensão. A verdade é que, independentemente da inegável qualidade dos serviços jurídicos prestados pelos advogados que não se encontram inseridos em sociedades de advogados, a di-


mensão dos temas, a complexidade a eles associada e os prazos de resposta, que impõem muitas vezes a mobilização de vários advogados para períodos de tempo relativamente delimitados, obrigam à existência de estruturas com alguma dimensão e especialização, sem as quais, no tempo e com os requisitos solicitados pelas empresas, seria impossível responder nos moldes que os nossos dias exigem. Acresce que, se a preferência hoje em dia manifestada pela maioria das estruturas empresariais pelas sociedades de advogados mais não é que a consequência das necessidades acima referidas, também é verdade que as sociedades de advogados têm feito um esforço muito significativo, no sentido de apetrecharem, quer ao nível de profissionais cuja especialização é inegável e que se encontram em permanente formação, quer ao nível das chamadas soft skills, sendo, de entre outros, um bom exemplo a criação e o desenvolvimento de sistemas de gestão do conhecimento que, para além de permitirem a partilha entre todos os advogados de experiências e soluções, garantem prazos de resposta mais curtos, alinhados com as exigências dos clientes. Mas as sociedades de advogados portuguesas, têm ido muito mais além, sendo disso testemunho o facto de hoje em dia, em muitas operações internacionais, assumirem elas próprias a liderança de processos que ocorrem em diversas jurisdições, ombreando com sociedades de referência internacionais, o que, mais do que as palavras, constitui um inegável reconhecimento da sua capacidade de actualização e evolução e demonstra, de forma inabalável, a sua importância como parceiras incontornáveis dos clientes, no desenvolvimento das mais diversas actividades empresariais.

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F I N A N Ç A S

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B A N C A

Próximo dos clientes Tiago Caiado Guerreiro, Tiago Ferreira de Lemos e Hugo Rosa Ferreira dão a perspetiva dos advogados. Dina Paulo, do grupo Crédito Agrícola, e Pedro Sameiro, do Montepio Geral, falam sobre a importância do apoio técnico-jurídico para a instituição. D I R E T O R E S

J U R Í D I C O S

Um instrumento essencial

Dina Paulo diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos da Caixa Central de Crédito Agrícola

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O Grupo Crédito Agrícola é constituído pela Caixa Central, por 84 Caixas Agrícolas – as quais são autónomas e independentes entre si – e por várias empresas participadas. A Caixa Central dispõe, por si só, de um Departamento de Assuntos Jurídicos dotado de uma Assessoria Jurídica que presta, permanente e diariamente, apoio técnico-jurídico às 84 Caixas Agrícolas integrantes do Grupo e aos mais diversos Departamentos da Caixa Central. Dessa forma, as sociedades de advogados contratadas pela Caixa Central e pelo Grupo, em regra, não intervêm nessa gestão diária de apoio técnico-jurídico, circunscrevendo-se a sua atuação ao apoio especializado

em matérias e/ou assuntos específicos, nomeadamente para representar a Instituição de Crédito em juízo, em sede de procedimento judicial intentado contra ou por terceiros para os quais são contratadas. O critério primordial para a contratação é a competência técnica na área específica em causa, tendo, no entanto, como ponderador o valor proposto para os honorários. Vemos o apoio técnico-jurídico específico e especializado como um instrumento essencial na condução dos mais diversos temas, assuntos e questões que, juridicamente, se levantam no seio de uma Instituição de Crédito e que, necessariamente, se colocam a uma Direção Jurídica.


O fim dos advogados enciclopédicos

Pedro Sameiro advogado e Secretário-Geral da Caixa Económica Montepio Geral e do Montepio Geral – Associação Mutualista

Tradicionalmente, as empresas ao atingirem uma determinada dimensão, dotavam-se de apoio jurídico interno, com a denominação corrente de contencioso e a quem estava confiado o tratamento das relações jurídicas controvertidas e preparação da formalização dos diversos contratos relacionados com o seu objeto social. Os quadros legais eram estáveis e as relações contratuais seguiam dentro dos trâmites de uma rotina previsível e sem grande conflitualidade. Os aspetos repetitivos eram de tal forma importantes, que muitas vezes se confiava o acompanhamento de certos procedimentos a pessoas com um conhecimento jurídico empírico, ainda que sujeita a uma supervisão técnica. Esta «paz jurídica» viria a alterar-se, em especial no caso dos ordenamentos jurídicos dos Estados membros da União Europeia, mercê de modificações signi-

ficativas do ordenamento legal de cada país, registando um acelerado índice de obsolescência, da sujeição cada vez mais intensa a normas provenientes de fontes supranacionais e internacionais e mesmo da submissão aos efeitos externos de regras de algumas jurisdições nacionais. Fruto destas circunstâncias e, ainda, da complexidade crescente dos acordos contratuais, gerada pela procura de segurança e certeza num contexto cada vez mais instável, acentuou-se superlativamente a necessidade de apoio jurídico às empresas. Os gestores que anteriormente confiavam na sua experiência para negociar e concluir todo o tipo de acordos, verificaram que ela de pouco lhes valia num quadro de grande complexidade e mudança. A função contenciosa dos antigos serviços jurídicos viu-se suplantada pela de assessoria jurídica. Prevenir os litígios passou a ser uma preocupação prevalecente sobre a de os dirimir. Mas mesmo a assessoria jurídica evoluiu. O advogado de empresa, que era inicialmente um generalista, cedo percebeu não lhe era possível dominar toda a gama de situações e relações jurídicas que se entrecruzavam na vida da sociedade, e que deveria restringir-se ao que era o negócio fundamental da empresa, buscando fora o apoio necessário para tratar dos assuntos que implicassem uma elevada especialização ou cuja ocorrência fosse esporádica. Os advogados enciclopédicos tinham visto o fim dos seus dias. O assessor jurídico foi forçado a combinar dois tipos de especializações. Primeiro, a de um conhecimento jurídico específico relacionado com o referido negócio fundamental da empresa; segundo, o de se dotar dos conhecimentos e informações que lhe permitissem, no exterior, encontrar os especialistas mais aptos e financeiramente mais convenientes para assegurar a satisfação da mesma empresa, acrescendo a necessária relação de confiança que é necessário estabelecer. Tornou-se igualmente num

interlocutor entre a sua sociedade e o apoio jurídico externo. O assessor passou também a contar com informações que lhe permitiam um relacionamento mais eficaz com os especialistas externos – os guias internacionais organizados por entidades credíveis, os diversos reportórios de sociedades de advogados por temas especializados, as revistas jurídicas, os sites dos advogados e dos seus escritórios. Sem falar num meio sempre eficaz que são as informações prestadas por pessoas fidedignas… Nas relações com o apoio jurídico externo verificam-se atitudes diversas. Ou se seleciona uma sociedade de advogados que reúna em si as capacidades suscetíveis de satisfazer as necessidades globais da empresa - e dificilmente se encontrará alguma que reúna o topo da gama de especialistas de todos os sectores -, ou se dirige uma busca para o especialista mais adequado, independentemente do local onde se encontre, o que me parece ser a abordagem mais prudente. Em qualquer dos casos, verifica-se a necessidade de apoio jurídico externo nas áreas que excedem a normal atividade da empresa, ou seja, um complemento especializado dos generalistas internos. O contencioso propriamente dito e sobretudo para entidades que têm grandes contenciosos de massa, tende a exteriorizar-se na sua globalidade. A evolução futura parece que acentuará as tendências atuais, salvo num quadro de grandes grupos de empresas e em jurisdições que permitam o funcionamento de sociedades de prestação de serviços jurídicos com participações de capital por parte de não advogados. Aqui, estas sociedades podem ser entendidas como mais um centro de negócios, que prestam a sua atividade ao grupo e a terceiros. Toda esta evolução foi extremamente curiosa e interessante de acompanhar e que, na generalidade, considero positiva e beneficiadora das profissões jurídicas. 9


F I N A N Ç A S

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B A N C A

A D V O G A D O S

Eficiência e gestão mais profissional

Tiago Caiado Guerreiro sócio da Caiado Guerreiro & Associados

Os tempos de enorme volatilidade em que vivemos, constituem um desafio sem precedentes para o direito fiscal e para os profissionais que trabalham nesta área. No atual contexto económico de recessão e de agitação financeira, caracterizado pela redução da rentabilidade das empresas e do poder económico dos cidadãos, e pela simultânea pretensão de maximização da receita fiscal pela Administração Tributária, nomeadamente através de intervenções cada vez mais frequentes, críticas e agressivas -, uma gestão fiscal adequada é essencial, e pode até ser determinante para a sobrevivência dos contribuintes.

Por outro lado, as recorrentes alterações legislativas que se têm vindo a produzir nos últimos anos e que já se vêm tornando tradição na cultura legislativa portuguesa, para além de contribuírem para o crescente desmembramento das garantias e dos direitos dos contribuintes, significam um aumento constante da carga e esforços tributários que asfixiam os cidadãos e afugentam os investidores. De referir ainda que a globalização, a redução dos obstáculos à mobilidade de bens, serviços, pessoas e capitais, e o incremento das relações económicas entre os Estados, vieram conferir uma dimensão internacional à generalidade das opções tributárias, e que também neste âmbito, o direito fiscal se vê largamente desafiado. A tributação torna-se cada vez mais complexa e entrecruzam-se regras de direito tributário nacional e internacional. Os Estados são fiscalmente competitivos e na missão de otimização da sua gestão, empresas e cidadãos podem organizar-se de forma a aproveitar benefícios e incentivos, e serem tributados

onde julguem ser mais conveniente. São estratégias frequentes, porém muitas vezes exageradas, em que os interessados influenciam voluntariamente os elementos de conexão, criando situações de abuso, consequentemente reprováveis. Todos estes são novos caminhos e desafios que, principalmente no cenário de enormes dificuldades que atravessamos, é fundamental superar. A situação económica atual exige às empresas e aos cidadãos em geral, processos de mudança, renovação, reinvenção e aposta na capacidade de investir através de novos planos estratégicos, de modo a garantir a sua sobrevivência. É portanto essencial recomendar, fomentar e apoiar os clientes no desenvolvimento e na implementação de mecanismos e estratégias internacionais de investimento e/ou financiamento otimizadas das quais possam beneficiar, nomeadamente para os PALOPs e novos destinos em crescimento. É nessa busca pela eficiência e por uma gestão mais profissional e controlada que a fiscalidade tem atualmente o seu grande desafio e surge como fator determinante.

Tornar desafios em oportunidades: a assessoria jurídica na

Hugo Rosa Ferreira sócio PLMJ, especialista de Direito Financeiro e Bancário

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Em reacção à crise que, em 1929, Abalou Wall Street com repercussões na economia mundial, foram publicadas, entre outras, duas importantes leis que, então, revolucionaram a regulação dos mercados financeiros e que, até certa medida, potenciaram o longo período de crescimento económico que se lhe seguiu. Paralelamente, é hoje inquestionável o papel que a desregulação que se verificou durante a década de 80 teve na crise que veio abalar os mercados financeiros em 2008

e cujos efeitos continuamos a sentir. Em comum a estes dois factos, a natureza reativa das ações que se lhes seguiram, permite-nos, se não afirmar, pelo menos teorizar a existência de ciclos de regulação diretamente relacionados com os ciclos económicos, e vice-versa. Compreende-se, assim, que estejamos a atravessar um período de re-regulação e, até certo ponto, de regresso ao passado e a soluções testadas e, por isso, menos arriscadas. É neste contexto que se inserem, no plano macro, não apenas a nova arquite-


Direito bancário e financeiro em contexto adverso

Tiago Ferreira de Lemos sócio da Plen-Sociedade de Advogados, RL

De acordo com notícias divulgadas no final do ano passado (entre outros, jornal “Público” de 28 de dezembro de 2012), entre 1 de janeiro e 26 de dezembro de 2012, foram declarados insolventes 18.627 empresas e particulares, a um ritmo de 52 casos por dia. Na verdade, o quadro no qual a advocacia em geral e a dos negócios, em particular, se tinha vindo a exercer nos últimos anos, alterou-se substancialmente. Relativamente às áreas do direito bancário e financeiro, que a Plen tem vindo a exercer ativamente nos últimos anos, o atual quadro tem-nos colocado perante vários desafios profissionais, tão complexos quanto interessantes.

Através da nossa prática concreta, especialmente com a atividade desenvolvida durante 2012 e no início de 2013, poderemos ilustrar alguns dos novos desafios que são consequência, direta ou indireta, do novo cenário económico que nos vemos obrigados a encarar, para além das óbvias questões de incumprimento/cobrança. Assim, no campo dos instrumentos financeiros e dos documentos contratuais que os formalizam, têm surgidas várias questões relacionadas com o risco de insolvência e/ou de saída de Portugal do Euro e as potenciais consequências jurídicas de tais eventos. Por outro lado, também nesta área, diversas questões têm emergido das medidas governativas tomadas na tentativa de controlo do défice e da despesa pública. Na mesma área, nota-se uma procura de instrumentos de cobertura de risco de crédito, como valores mobiliários e outros instrumentos financeiros condicionados por eventos de crédito, relativamente ao Estado e entidades nacionais. Apesar do financiamento novo ser cada vez mais residual, temos assistido a uma crescente solicitação de apoio jurídico no âmbito de processos de renegociação

de operações existentes. A nível interno, nas áreas do direito de insolvência e da recuperação, têm sido muitos os pedidos de apoio em processos especiais de recuperação (PER) e no âmbito de processos de insolvência propriamente ditos. Temos tido intervenções tanto em representação de instituições credoras, como de devedores apesar de, na verdade, só muito excecionalmente ter lugar a efetiva recuperação do devedor, culminando os processos as mais das vezes na liquidação. No âmbito das insolvências ou potenciais insolvências outras questões de direito financeiro se colocam com igual ou maior intensidade: pense-se na verificação e graduação de créditos, na determinação do exato património do devedor, na resolução de atos prejudiciais aos credores, na apreensão de bens dados em garantia ou mantidos em depósito por conta de terceiros, entre muitas outras questões. Em resumo, o panorama não é, de facto, animador para os profissionais do direito bancário e financeiro, mas a verdade é que, mesmo assim, o atual contexto económico continua a potenciar trabalho e questões jurídicas complexas e desafiantes.

área financeira pós-crise tura nacional e europeia de supervisão das instituições financeiras e as novas regras de adequação de capital, como também, no plano micro, o reforço substancial do acervo de normas legais e regulamentares de proteção dos “consumidores” de produtos bancários e dos investidores em instrumentos financeiros. Paralelamente, em resposta às restrições ao financiamento da banca à economia, resultantes do período de ajustamento das instituições financeiras ao novo quadro regulamentar, algumas das maiores em-

presas portuguesas voltaram-se, com estrondoso sucesso, para o “antigo” modelo de empréstimos obrigacionistas para oferta pública e negociação em mercado. Por tudo isto e, bem assim, pelos condicionalismos que os novos modelos de gestão colocam aos prestadores de serviços, atravessamos um período em que são colocados enormes desafios aos advogados, em geral, e aos de direito bancário e financeiro, em particular. Ao mesmo tempo que se espera que enquadremos da melhor maneira o

negócio dos clientes a um quadro jus-regulamentar em permanente evolução e que encontremos soluções inovadoras, mas ao mesmo tempo seguras, é-nos exigido que o façamos de um modo cada vez mais eficiente e que represente um claro valor adicional para o cliente. Ainda bem que assim é. São os desafios e os obstáculos que nos empurram e que nos mantêm motivados para continuarmos a procurar prestar o melhor serviço possível aos clientes, e que estes, legitimamente, esperam de nós. 11


T ransportes

Filipa Bandeira de Melo, do Metropolitano de Lisboa, e Alda Maria Pato, da TAP-Air Portugal, falam das soluções que cada uma das empresas adota quando é necessário tratar de questões jurídicas. No Metro as contratações externas são raras e na transportadora aérea há um departamento interno que se encarrega destes assuntos.

Colaboração e autossuficiência D I R E T O R E S

J U R Í D I C O S

Uma colaboração positiva

Filipa Bandeira de Melo diretora de Assuntos Jurídicos do Metropolitano de Lisboa 12

A Direção de Assuntos Jurídicos do Metropolitano de Lisboa conta, neste momento, com a colaboração permanente de seis advogados e de uma advogada estagiária que, no dia-a-dia da empresa, asseguram a assessoria jurídica e o patrocínio de todas as ações judiciais das diversas áreas da empresa. O trabalho desta experiente equipa abarca diversas matérias do direito administrativo, laboral, societário, contratação pública e penal, entre outras.

A contratação de uma sociedade de advogados pelo Metropolitano de Lisboa ocorre sempre por decisão do Conselho de Administração ou sob proposta da Direção de Assuntos Jurídicos quando, da análise realizada, se conclui que, em função da matéria ou da sua especificidade, se podem obter ganhos significativos com uma assessoria externa especializada. As contratações externas que têm sido feitas no passado recente dizem


respeito a áreas muito específicas do direito, como o direito financeiro e o direito fiscal, o que se mostra economicamente mais vantajoso para o ML, já que não necessita de contratar recursos internos permanentes para assegurar a condução desses assuntos. A contratação pelo ML

dos serviços de uma sociedade de advogados é, obviamente, feita no respeito das normas e princípios da contratação pública, adjudicando-se a proposta economicamente mais vantajosa para o ML. No trabalho da Direção dos Assuntos Jurídicos esta colaboração é po-

sitiva já que fomenta o desenvolvimento de metodologias de análise jurídica mais exigentes e complexas, com recurso a “expertise” interna e externa, confrontando a experiência dos advogados do ML com a capacidade técnica existente no mercado.

Conflitualidade muito baixa

Alda Maria Pato diretora de Assuntos Jurídicos da TAP

Tem sido objeto de alguma controvérsia a ponderação entre duas opções: a autossuficiência das empresas no aconselhamento jurídico ou o outsourcing da atividade. A TAP optou pela primeira modalidade, na nossa opinião, com grande sucesso. Sendo a TAP uma das maiores empresas nacionais, tanto a nível de volume de negócios - cerca de 2,3 milhões de euros - como ao nível de volume de emprego - 7.000 trabalhadores, os problemas com que se depara o Departamento Jurídico são muito variados e de grande complexidade. Excluídas as questões relacionadas com o Direito Laboral — que são tratadas por Departamento Autónomo — a maioria das questões que se colocam prende-se com o Direito Aéreo, Direito Comercial, Direito Administrativo, Direito da Concorrência. A TAP orgulha-se de, apesar da sua dimensão, ter uma conflitualidade contenciosa muito baixa e de valor económico muito reduzido. Todos os processos pendentes em Tribunais nacionais são exclusivamente patrocinados pelos Advogados/trabalhadores da empresa. Contudo, é na área da assessoria jurídica quotidiana e prestada a todos os restantes Departamentos da TAP que se previnem os conflitos e se defendem os interesses da empresa. Essa atitude preventiva determina o êxito da baixa conflitualidade. Esta assessoria jurídica interna permitiu criar um corpo jurídico coeso

e altamente especializado, particularmente nas áreas específicas do transporte aéreo e da manutenção de aeronaves. Assim, o recurso a Advogados externos é muito raro e apenas naqueles casos em que se toma necessária urna assessoria altamente especializada, dada a escassez de experiência interna ou quando se precisa do confronto com pareceres independentes. Neste caso, o primeiro critério de escolha é obviamente o da competência técnica, para organizar urna short list composta por aqueles que mais se evidenciam ao nível doutrinário na área em causa. Seguidamente, procedemos a convites para envio de propostas qualitativas e quantitativas. A opção final recai sobre a proposta ais vantajosa economicamente. O advogado/jurisconsulto externo contratado tem como elo de ligação o Diretor do Departamento Jurídico, que faz a articulação com os restantes Departamentos da empresa envolvidos. Estas colaborações, embora esporádicas, têm corrido de forma bastante eficaz e profícua, com satisfação para ambas as partes.

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T elecomunicaç õ es ,

M edia

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T I

Desafios digitais O sector das tecnologia, media e telecomunicações é um dos mais dinâmicos e que coloca desafios novos quer às sociedades de advogados quer aos departamentos jurídicos das empresas. Francisco Pedro Balsemão, Carina Branco e Cristina Perez, pelo lado das empresas, e o advogado Carlos Cruz dão a sua opinião sobre esta área. diretores

jurídicos

A importância do track-record

Francisco Pedro Balsemão coo RH, Jurídico e Sustentabilidade do grupo Impresa

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Contratamos uma sociedade de advogados por razões qualitativas e quantitativas. Os advogados são normalmente especializados em determinadas áreas e o seu saber e conhecimento sobre esses temas são mais aprofundados que os juristas in-house, que diariamente se debruçam sobre uma miríade de problemas que se enquadram nos diversos ramos do Direito. Uma vez que internamente estamos mais concentrados na gestão diária das situações jurídicas que ocorrem, procuramos passar aos advogados externos os assuntos mais complexos, que requerem um maior grau de reflexão e de know-how, mas sem nun-

ca deixar de nós próprios de fazer essa análise – muitas vezes, infelizmente, de uma forma demasiado perfunctória, devido a limitações de tempo – para podermos debater pontos de vista e eventualmente esgrimir argumentos. Dada a reduzida dimensão da equipa jurídica da Impresa, recorremos aos nossos advogados para nos representar em todas as fases inerentes a processos judiciais e administrativos, desde a elaboração de peças e requerimentos até à sua intervenção em sede de audiência de julgamento. Na Impresa, estes processos estão frequentemente ligados com os chamados abusos de liberdade


de imprensa (questões relacionadas com alegadas violações ao bom nome, reputação, vida privada e/ou honra) e outros que derivem da nossa atividade, tais como alegadas infrações à Lei da Televisão ou ao Código da Publicidade. Tratando-se de um universo dinâmico e em constante mutação, pedimos muitas vezes ajuda também aos especialistas em direitos de autor e de propriedade intelectual, cujo trabalho tem sido muito importante para nos protegermos de abusos nesse campo e para podermos desenvolver a nossa atividade de forma

inovadora sem infringir os direitos de terceiros. Mentiria se dissesse que um dos principais critérios utilizados para a seleção de uma sociedade de advogados não é a relação preço-qualidade. É natural que assim o seja, dado o período difícil que atravessamos e ao facto de a Impresa ser gerida por critérios de racionalidade económica. Quando se escolhe um escritório, deve-se ter em consideração o seu track record nas áreas de negócio em que a empresa desenvolve as suas atividades: no nosso caso, não faria sentido trabalhar com uma socie-

dade que não tivesse experiência sólida na área dos media. Mais importante é a relação de confiança que deve ser estabelecida entre a empresa e os advogados externos. Por um lado, confiança técnica, mas, acima de tudo, confiança de que qualquer advogado da sociedade colocará sempre os interesses do cliente em primeiro lugar. Nesse sentido, é importante que a cultura entre ambas as entidades seja semelhante e que haja empatia organizacional, bem como respeito mútuo.

Qualidade e confiança

Carina Branco Head of Legal Department da Novabase

O modelo de seleção de outsourcing reflete a estrutura orgânica e o desenho funcional da Direção Jurídica de cada empresa. No caso da Novabase, recorremos ao outsourcing para áreas muito comoditizadas e que beneficiam de estruturas externas dedicadas, numa ótica de eficiência, para suporte às operações internacionais, para áreas de elevada especialidade que tocam o core business da empresa sem grande recorrência e para áreas não core, independentemente dessa recorrência. Ocasionalmente, recorremos a outsourcing em modelo de secondment, para suprir ausências prolongadas na equipa.

O critério geral de contratação é o de melhor relação qualidade/preço. Em casos mais sensíveis, de elevada complexidade ou risco reputacional, vale o critério da qualidade e da confiança, independentemente do preço. A contratação de áreas comoditizadas faz-se segundo o critério primordial do preço. A maior disponibilidade de recursos e de meios, o nível de conhecimento muito especializado em certas áreas e o contributo ativo que oferecem para uma actualização constante do nosso conhecimento, potenciando a nossa aproximação à comunidade jurídica, são, em minha opinião, as grandes mais-valias das sociedades de advogados.

Ter uma equipa de excelência

Cristina Perez diretora de Assuntos Legais e de Regulação da Vodafone Portugal

A Vodafone Portugal atua num sector específico da Economia nacional, muito exigente e dinâmico, em que os operadores são confrontados com inúmeras solicitações oriundas das mais variadas entidades reguladoras, Estado e Comissão Europeia, para a prestação de informações e para a sua pronúncia e nas quais é fundamental a sua participação e colaboração, ativa e profícua, de modo a assegurar a defesa dos seus interesses nos processos decisórios daquelas entidades e a permanente avaliação do grau de risco. Estes fatores obrigam, por inerência, à

existência de uma forte equipa responsável pelos assuntos legais e de regulação, composta por advogados e economistas, com excelentes e reconhecidos conhecimentos, essencialmente nas seguintes áreas de prática: Direito das Telecomunicações, Concorrência, Regulação, Defesa dos Consumidores, Dados Pessoais e Contratação Pública. Igualmente crucial é ter uma equipa de excelência de advogados externos, especialistas naquelas áreas, que, em estreita coordenação com os advogados internos, assegurem o acompanhamento de processos críticos e estraté15


T elecomunicaç õ es ,

gicos para a empresa, proporcionando, assim, ao seu corpo de gestão a tomada de decisões esclarecidas, oportunas e sustentáveis, do ponto de vista legal e regulatório. A seleção dos advogados externos é, como não poderia deixar de ser, essencialmente determinada por três fatores chave: (i) a reconhecida competência e experiência nas áreas de prática em que se suporta a atividade principal da Vodafone; (ii) a sua disponibilidade e entrega às questões colocadas pela Empresa e a luta incansável pela defesa dos interesses da Vodafone nesse contexto e (iii) a defesa e atuação em sintonia com os princípios e valores

M edia

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T I

inerentes ao exercício da sua profissão. Ora, a excelência do patrocínio de interesses assegurada pela equipa de advogados externos é não só fortemente dependente da formação, preparação e disponibilidade dos advogados, mas sobretudo da grande proximidade e envolvimento com o negócio da Empresa, a equipa de advogados internos e economistas e o seu responsável, para poderem compreender o enquadramento legal e regulatório do sector, a natureza da actividade e as suas idiossincrasias, os temas de maior impacto e como se interrelacionam. Só assim poderão os advogados externos garantir elevados padrões de qualidade na prestação dos

seus serviços e concretizar o seu real valor acrescentado. Agora o grande desafio é, sem dúvida, (i) a manutenção de uma equipa robusta de advogados internos e externos e (ii) assegurar, a todo o momento, a utilização eficiente destes recursos indispensáveis, considerando a necessidade de conter os custos resultantes desta exigência e, simultaneamente, manter o nível de excelência dos serviços prestados pela equipa de advogados internos e externos, factor determinante para ganhar a confiança, admiração e satisfação dos nossos clientes internos e externos.

advogado

TDT, aposta em stand-by?

Carlos Cruz sócio fundador da CCA

A União Europeia, no princípio deste século elegeu a comunicação social audiovisual, como o veículo por excelência, de lançamento e consolidação da sociedade de informação e do conhecimento. O sonho da televisão sem fronteiras, de qualidade técnica acrescida, conteúdos que facilitassem e estimulassem o acesso à informação, à cultura e à diversidade, incentivando a criatividade e as produções nacionais, incrementando emprego e trabalho. Esta causa foi assumida pelas diversas instâncias comuni16

tárias e teve diversos afloramentos, dos quais um dos mais importantes, foi a obrigatoriedade de switch off analógico e a passagem para a TDT. Nesta altura em que o ICP/ANACOM faz o balanço público da digitalização do audiovisual, importa analisar como correu em Portugal. A questão é que a TDT é muito mais do que o switch off, e se este está, tant bien que mal, em fase de conclusão, muito fica ainda por fazer. A situação económica adversa em Portugal, com um decréscimo substancial do investimento publicitário acabou por pesar negativamente na implementação da TDT em Portugal, por duas razões óbvias, os incumbentes passaram a ver com maus olhos novos concorrentes na divisão do emagrecido bolo publicitário e os insurgentes viram acrescidos os riscos de lançamento de novos canais ou novas produções. O balanço não é, com efeito, famoso. O concurso público do novo canal free-to-air no mux A, acabou por ser disputado por projectos sem grande expressão nem fôlego financeiro, (depois da retirada da ZON), ficando encalhado numa oportuna pendência judicial,

aparentemente para grande alívio de todos. O concurso dos multiplexers B a F, e do licenciamento do respetivo operador de distribuição, ficou deserto e adiado para as calendas. A televisão móvel, o HD generalizado, o teletexto, a interatividade, ainda são ainda miragens ou realidades de pouca expressão em Portugal. As condicionantes económicas levaram ainda a que o projeto de privatização da RTP, que poderia trazer algum upgrade competitivo para benefício dos consumidores, fosse também enterrado, com indisfarçável satisfação dos operadores instalados. E compreende-se que os poucos projetos que vão aparecendo - felizmente ainda há quem arrisque...- se refugiem nas plataformas de acesso condicionado pago que conseguem proporcionar mais conforto. A TDT em Portugal ainda tem um caminho muito longo a percorrer. Oxalá a situação económica, a persistência do regulador, o empreendorismo dos que não desistem e a procura do consumo, permitam que atinja os elevados fins a que se propôs. O País agradece.


saúde

Soluções inovadoras João Rebelo, diretor jurídico da Espírito Santo Saúde, considera que, na sua área, um diretor jurídico “espera das sociedades de advogados soluções inovadoras”. Eduardo Nogueira Pinto, associado sénior da PLMJ, diz que é essencial conhecer bem as entidades reguladoras. director

jurídico

joão Rebelo diretor jurídico da Espírito Santo Saúde

Determinados assuntos, quer pela complexidade técnica, quer pela dimensão, exigem um acompanhamento específico, que deverá ser feito por Advogados com know how comprovado na matéria em apreço. Por vezes a urgência com que determinados temas têm de ser abordados requer também o recuso a apoio externo. Ao escolher uma sociedade de advogados procuramos sobretudo um conhecimento profundo do negócio da empresa, disponibilidade e capacidade para discutir soluções em conjunto. A contratação de serviços externos a sociedades de sociedades de advogados assume especial relevância no trabalho de um diretor jurídico,

na medida em que se procura apoio de elevada qualificação para temas concretos. Um diretor jurídico espera das sociedades de advogados soluções inovadoras e aconselhamento para estratégias de atuação que permitam garantir uma correta gestão do risco. As áreas de intervenção podem variar consoante o tipo de projetos a desenvolver a cada momento na empresa. Contudo, e de um modo geral, num Grupo ligado à área da saúde e com um número bastante elevado de colaboradores, áreas como o direito fiscal, direito do trabalho, proteção de dados e direito societário necessitam de apoio externo numa base corrente. 17


saúde advogado

A advocacia como instrumento ao serviço da saúde

Eduardo Nogueira Pinto associado sénior PLMJ, especialista de Direito da Saúde e Ciências da Vida e Indústria Farmacêutica

Sem um conhecimento profundo do quadro regulatório e da forma de actuar do regulador, será difícil às empresas e aos profissionais do universo da saúde ponderarem com rigor os seus investimentos.

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Numa altura em que Portugal aposta nas exportações, em particular nas exportações de produtos e serviços de valor acrescentado, vale a pena termos em atenção o seguinte número: mil milhões de euros. Este é o valor das exportações do sector da saúde no ano de 2012, sem contar com serviços. Um montante inédito, que representa um crescimento de 8% em relação ao ano anterior, superior ao crescimento da média das exportações nacionais – já de si assinalável – de 5,6%. Esta evolução acontece porque, durante anos, o país investiu num Serviço Nacional de Saúde universal, capaz da dimensão e da inovação necessárias para se alcançarem os níveis de excelência que hoje são reconhecidos por diversos estudos internacionais. Não menos importante foi o investimento feito pelos diferentes agentes a actuar no sector privado (desde a indústria farmacêutica às farmácias, passando pelas universidades e por profissionais das inúmeras valências), que souberam aproveitar as economias de escala que o SNS gerou para, em parceria ou em concorrência com este, darem um salto qualitativo que faz do Sistema Nacional de Saúde um dos mais desenvolvidos do mundo. Mas a saúde, sendo um sector altamente regulado, é também um mundo de infindáveis e insondáveis leis, regulamentos e directivas, onde é

essencial conhecer bem as entidades reguladoras e as suas idiossincrasias. Daí ser cada vez mais importante o papel dos advogados especialistas nas ciências da vida, saúde e biotecnologia, não só na resolução dos problemas jurídicos concretos com que os agentes se vão deparando, como cada vez mais no próprio planeamento das possíveis abordagens ao mercado. Sem um conhecimento profundo do quadro regulatório e da forma de actuar do regulador, será difícil às empresas e aos profissionais do universo da saúde ponderarem com rigor os seus investimentos. Mais ainda num momento em que Portugal e a Europa passam por um processo de ajustamento que obriga a diminuir drasticamente a despesa, com inevitáveis reflexos numa área economicamente cara como é a da saúde. O principal desafio que se coloca hoje aos advogados especialistas neste sector é o de, através de soluções jurídicas criativas e experiência de trabalho no mercado, ajudarem os clientes a encontrarem caminhos que permitam conciliar a necessidade de rigor e critério na afectação dos meios de financiamento da saúde, os elevados padrões de qualidade de que o país não está disposto a abdicar, e a criação de lucro, sem o qual é impossível - muito em especial nesta área económica - investir, inovar e progredir.


energia

Compliance e serviços jurídicos Manuel de Almeida Ribeiro, diretor da Consultadoria Jurídica do grupo Galp Energia, escreve sobre o funcionamento dos serviços jurídicos da multinacional portuguesa. Gonçalo Anastácio, advogado da SRS, Ricardo Alves Silva, da Miranda Correia Amendoeira & Associados, e três advogados da RFF falam sobre o sector. diretor

jurídico

Manuel de Almeida Ribeiro diretor da Consultadoria Jurídica do grupo Galp Energia

O grupo Galp Energia tem pela natureza das suas atividades um leque extremamente diversificado de áreas jurídicas a que os seus serviços jurídicos têm de dar resposta. Podemos mesmo dizer que praticamente só o Direito da Família e o Direito das Sucessões ficam de fora da nossa prática habitual. É regra do Grupo que todos os atos com eficácia externa de que resultem ou possam resultar direitos e

obrigações devem ser visados pelos Serviços Jurídicos, a quem cabe, ainda, prestar assistência aos processos negociais que se revistam de uma complexidade acima do elementar. Apesar de reduzido em número de juristas, a regra é que, no que se refere à Consultadoria, o trabalho deve normalmente ser realizado in-house. Torna-se contudo necessário recorrer a apoio externo quando >> 19


energia >> a especificidade das competências requeridas exige um apoio muito especializado ou o volume de trabalho excede a capacidade de resposta possível dos Serviços. O Grupo tem contratos de prestação de serviços com um número muito restrito de escritórios de advogados a que recorre com mais regularidade, quando se verificam as condições acima descritas, estando contratualmente estabelecidos os critérios de fixação dos honorários. Quando se torna necessário recorrer a outros advogados ou sociedades de advogados, a seleção faz-se através de um duplo critério de determinação dos montantes dos honorários e das capacidades técnicas disponibilizáveis, sendo para o efeito realizado um trabalho conjunto da Direção de Compras e da Direção dos Serviços Jurídicos.

O Grupo tem contratos de prestação de serviços com um número muito restrito de escritórios de advogados.

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advogados

A Energia e o Direito da Concorrência

Gonçalo Anastácio Advogado Especialista em Direito Europeu e da Concorrência, sócio da Sociedade Rebelo de Sousa – SRS Advogados

A Energia tem sido um sector sob o foco da sociedade civil, muito em função da natural sensibilidade dos consumidores ao aumento do preço, seja este decorrente do custo das matérias-primas, da amortização de preços artificiais pretéritos (e.g. défice tarifário) e/ou de um nível de impostos manifestamente excessivo. Tal tem-se repercutido, sobretudo na sequência do ciclo das privatizações e liberalizações (algumas ainda em curso), numa muito acrescida atenção por parte das autoridades de concorrência. Trata-se, evidentemente, de um sector particularmente sensível, atenta a sua importância para a competitividade das economias e a fatia (pouco elástica) que representa no consumo das famílias.

Por outro lado, a política energética (nacional e europeia) e a própria forma como as autoridades da concorrência olham para estes mercados de produto, valoriza como fatores de análise, para além da clássica eficiência (aqui ainda mais relevante, atento o enorme impacto reflexo na economia), a segurança de abastecimento, a variável ambiental, ou a inevitável existência de monopólios naturais e a consequente regulação. No caso do nosso país, não obstante os progressos com o investimento em eólicas, permanece enorme a dependência de matérias-primas como o petróleo, o gás natural, ou o carvão, para além de alguma tecnologia, o que torna a questão energética ainda mais sensível. Em consequência, um sector onde há uns anos era difícil encontrar uma massa crítica de precedentes jurídicos (excetuando decisões de concentrações) é hoje objecto de um intenso e constante escrutínio, incluindo supervisão permanente, inquéritos sectoriais, investigações regulares de práticas, análise aprofundada de auxílios de Estado, supressão de golden shares e regulação económica intensa, quer a nível nacional ou europeu. Atento o enorme custo regulatório associado a esta realidade, torna-se particularmente relevante o investimento em programas de compliance que possam não apenas dar formação e prevenir qualquer eventual ação menos conforme, mas também reforçar a reputação e imagem de marca de cada empresa, permitindo a resposta mais eficiente e económica às constantes e intensas solicitações das autoridades.


O futuro do mercado de gás: independência energética e re-industrialização

Ricardo Alves Silva Sócio, Coordenador Adjunto da Área de Prática de Energia Miranda Correia Amendoeira & Associados

Na Polónia, por exemplo, o Governo já deu instruções para que seja estudada a verdadeira capacidade de produção de gás de xisto no país.

Numa altura em que se discute a necessidade de equilibrar as contas públicas do país (nomeadamente a balança de pagamentos externos), e em que se começa a falar da possível re-industrialização da Europa, é pertinente abordar um tema quente da indústria petrolífera internacional, mas que tem escapado às atenções dos portugueses: a revolução nas técnicas de produção de gás natural, nomeadamente do gás de xisto. A adaptação das técnicas de fratura da rocha reservatório (reservoir rock) – conhecidas por fracking – à rocha de xisto (muito menos porosa do que os reservatórios convencionais) tem levado a um aumento significativo da produção de gás nos Estados Unidos, revolucionando o respetivo mercado e originando uma quebra do preço da energia. Mas não é apenas nos EUA que esta nova fonte de hidrocarbonetos se prepara para alterar o paradigma energético. Também na Europa o gás de xisto tem surgido como uma peça importante na política económica dos países que para ele olham como uma alternativa para as importações caras, e muitas vezes instáveis, de energia. Na Polónia, por exemplo, o Governo já deu instruções para que seja estudada a verdadeira capacidade de produção de gás de xisto no país (que se estima, numa análise conservado-

ra, poder ser equivalente a 35 – 65 anos de consumo, e na melhor das hipóteses, cerca de 300 anos). O conhecimento das reservas de gás polacas, é essencial para acautelar devidamente os interesses do país na futura renegociação dos contratos de gás existentes com a empresa Russa Gazprom – atual fornecedor e cuja disputa com a Ucrânia, em 2009, conduziu a uma crise energética grave nos países consumidores como a Polónia e a Alemanha. Face ao atual cenário, o Estado português tem, pelo menos em abstrato, três hipóteses: i) ignorar a possibilidade de tirar partido da adaptação do fracking ao gás de xisto, ii) investir na pesquisa e avaliação de eventuais reservas em território nacional, ou iii) pelo menos tentar renegociar os contratos de fornecimento de gás existentes, ou procurar fontes alternativas, considerando a redução de preços no mercado internacional. A imperiosa necessidade de controlar e posteriormente reduzir a dívida externa nacional torna evidente a imprudência de se optar pela primeira hipótese. Caso se opte por uma (ou mais) das outras opções, ao menos teremos a esperança de conseguir reduzir os custos resultantes da importação de energia e, quem sabe, dar um estímulo à produção industrial nacional.

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energia

A tributação dos produtos petrolíferos, da electricidade e do gás natural em 2013

Rogério M. Fernandes Ferreira Manuel Teixeira Fernandes Sérgio Brigas Afonso

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Uma das características marcantes do regime fiscal aplicável aos produtos petrolíferos e energéticos consiste no facto de, relativamente aos carburantes para automóveis, os valores das taxas do respectivo imposto especial – abreviadamente conhecido pela sigla “ISP” – serem fixados por Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Economia, dentro dos intervalos fixados pela Assembleia da República e constantes no artigo 92.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Dec-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho. No ano de 2013, no Continente, para a generalidade dos combustíveis e carburantes bem como para a electricidade mantêm-se em vigor as taxas fixadas com base no referido enquadramento legal, na Portaria n.º 320D/2011, publicada em Suplemento ao Diário da República de 30 de Dezembro de 2011. Registaram-se actualizações marginais nas taxas aplicáveis às gasolinas e aos gasóleos que têm “uso rodoviário”, as quais, em sede de Lei do OE 2013 (artigo 211.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro), foram agravadas por via da actualização da designada Contribuição de Serviço Rodoviário, consignada como receita à EP - Estradas de Portugal, E.P.E. e que constitui uma das componentes da tributação especial que incide sobre os referidos produtos. Esta componente passou de € 65,47 para € 66,32 na gasolina e

de € 87,98 para € 89,12 no gasóleo. No que se refere ao Gasóleo de Aquecimento, com a publicação da Portaria n.º 84/2013, de 27/02/2013, com produção de efeitos a partir de 28/02/2013, prosseguiu a aproximação da taxa do ISP que lhe é aplicável (€ 330/1000 litros) no sentido da convergência com a taxa do ISP aplicável ao gasóleo rodoviário (€ 367,53/1000 litros), movimento este que deverá ficar completo no ano de 2014. Em termos de maior novidade trazida pelo ano de 2013, refere-se que a tributação do gás natural em uso combustível, que agora se inicia por imposição do direito comunitário, é feita com a aplicação da taxa de € 0,30 por gigajoule, quer aos consumos das empresas, quer aos consumos das famílias. No que se refere às famílias, a taxa agora fixada assume o valor mínimo permitido pelo direito comunitário (quadro C, do anexo I, da Directiva 2003/96/CE, do Conselho, de 27 de Outubro); já no que se refere às empresas, o valor da taxa fixada (€0,30 por gigajoule) é significativamente superior à taxa mínima prevista comunitariamente, que não vai além dos € 0,15 por gigajoule. Finalmente, não pode deixar de registar-se o facto de as taxas do imposto aplicáveis à gasolina e ao gasóleo só terem sido marginalmente actualizadas, o que permite aproximar o nível da tributação portuguesa do vigente em Espanha.


I n f raestruturas

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C oncess õ es

A teoria do facto do príncipe Num momento em que o Estado tem vindo a assumir de forma intensa o seu papel de “príncipe”, num combate sem precedentes ao déficit e ao endividamento público, a velha teoria do facto do príncipe ganhou uma atualidade reforçada. advogado

Gonçalo Capitão sócio fundador da “CRBA - Capitão, Rodrigues Bastos, Areia e Associados Sociedade de Advogados, RL”

A teoria do facto do príncipe ou fait du prince teve origem na jurisprudência do Conseil d’Etat, no início do Século XX, constituindo um instrumento regulador da economia dos contratos públicos. Numa sociedade assente na economia de mercado fortemente regulada, o facto do príncipe tem hoje uma atualidade e importância cujo alcance vai muito para além do que a sua utilização prática indicia. Trata-se, no entanto, de uma teoria complexa, especialmente ao nível da verificação do preenchimento dos respetivos pressupostos de aplicação e da delimitação da fronteira com outras figuras que de um ponto de vista material visam essencialmente atingir

o mesmo resultado: assegurar a justa composição dos interesses económicos na relação contratual administrativa. Com uma simplicidade que o tema não aconselha deixamos, neste pequeno texto, algumas pequenas notas que mais não visam que despertar a atenção para a importância da figura no momento atual. Assim, e em primeiro lugar importa salientar que a teoria do facto do príncipe tem natureza diversa dos chamados poderes extravagantes das entidades públicas no âmbito dos contratos administrativos, não se confundindo, por isso, com os poderes de conformação do contrato. Ao passo que estes poderes de conformação se situam ao nível da relação jurídica contratual, sendo praticados pelo contraente público, com objectivo de salvaguardar o interesse público contratual, o facto do príncipe reporta-se a uma atuação externa ao contrato, por entidade pública que pode ou não ser parte no contrato e para a prossecução do interesse público geral, mesmo que materialmente específico. Daqui decorre que os poderes de conformação do contrato terão sempre a natureza de atos administrativos, ao passo que as atuações de autoridade pública que constituem pressuposto de aplicação da teoria do

facto do príncipe terão, em regra, natureza normativa. Por outro lado, o facto do príncipe, também não se confunde com a responsabilidade civil por ato ilícito, na medida em que se tem obrigatoriamente de traduzir numa atuação lícita das entidades públicas, em que o interesse público é prosseguido em obediência à Lei e aos Princípios jurídicos que enformam a atividade legislativa, política e administrativa do Estado (entendido em sentido amplo). O facto do príncipe constitui, assim, um ato lícito de uma entidade pública, orientado na prossecução do interesse público, que afeta o equilíbrio económico de uma relação contratual. Não se dirige à regulação da relação contratual, mas conforma-se com os efeitos que nela possa provocar. Ora, o interesse prático desta teoria consiste, no reconhecimento do efeito compensatório que o facto do príncipe comporta, ou seja, na afirmação do direito do contraente privado a ser compensado pela lesão económica sofrida. Num momento em que o Estado tem vindo a assumir de forma intensa o seu papel de “príncipe”, num combate sem precedentes ao deficit e ao endividamento público, a velha teoria do facto do príncipe ganhou uma atualidade reforçada. 23


I mobiliário

&

construção

Prazos e golden visa A opinião de Ivone Martins, diretora jurídica da Mota-Engil, João Ricardo Nóbrega, sócio da Raposo Subtil e Associados, e Luís Couto, sócio da TLCB Advogados. diretor

jurídico

Contratar para assuntos específicos

Ivone Martins diretora jurídica do grupo Mota-Engil

O apoio jurídico externo a prestar por uma sociedade de advogados, a uma empresa que tenha um Departamento Jurídico interno devidamente estruturado, é contratado, por via de regra, numa das seguintes situações: a) Quando a empresa se encontra associada com outras empresas, para o desenvolvimento conjunto de um determinado projeto, que careça de apoio jurídico; b) Quando exista uma sobrecarga na

necessidade de apoio jurídico, com carácter pontual, a que a estrutura interna do Departamento Jurídico não consiga dar resposta; c) Quando o assunto em causa, para o qual é necessário apoio jurídico, se reveste de uma elevada especificidade técnica, que recomenda a contratação de um apoio jurídico externo altamente especializado naquela área de direito; d) Quando a empresa inicia a sua atividade num mercado externo, é recomendável a contratação de apoio jurídico local, recorrendo-se por norma, a uma sociedade de advogados com reconhecida competência profissional. Os critérios de contratação, dependendo obviamente da importância que em cada empresa, e em cada momento, possa ser dada aos fatores de ponderação, serão por norma, os seguintes: a) Competência técnica da sociedade de advogados a contratar;

b) Preço; c) Capacidade de cumprimento dos prazos requeridos. A importância do apoio jurídico externo, para um Diretor Jurídico dependerá da forma como está estruturado o Departamento Jurídico, quer em termos de áreas de prática de direito, quer em termos de recursos humanos. Assim, quanto maior for o nível de competências dos advogados internos, e mais ampla for a sua área de atuação, menor será a relevância do papel desempenhado pelo apoio jurídico externo a contratar. De acordo com a minha experiência pessoal, as sociedades de advogados não são contratadas para intervirem ao nível do apoio jurídico requerido no dia-a-dia das empresas, estando o mesmo a cargo dos advogados que integram a Direcção Jurídica, reservando-se a sua contratação para assuntos específicos, com um grau de importância e ou de especificidade que justifique tal contratação.

advogados

Golden Visa: uma oportunidade de ouro?

João Ricardo Nóbrega sócio da Raposo Subtil e Associados, Sociedade de Advogados, RL 24

Na sequência da recente alteração à Lei da Imigração (Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, sucessivamente alterada pela Lei n.º 29/2012 de 9 de Agosto e especialmente regulada no Despacho n.º 11820- A/2012, com as sucessivas alterações), passou a estar consagrada a possibilidade de qualquer cidadão estrangeiro, obter autorização de residência em Portugal, por via do investimento efetuado em território nacional, através dos denominados Golden

Visa´s. Portugal junta-se, assim, a um conjunto de países que implementou esta estratégia de captação de investimento estrangeiro, como a Noruega e a Irlanda, procurando responder a uma forte apetência do mercado internacional, maxime, cidadãos provenientes dos países emergentes (BRICS) que procuram, essencialmente, oportunidades de investimento e segurança no continente Europeu e, bem assim, da livre circulação no espaço Schengen.


Esta alteração insere-se num conjunto de medidas que visam a dinamização do investimento em Portugal e assume-se como uma forma célere e eficaz dos nacionais de países terceiros capitalizarem alguns dos seus investimentos para Portugal sem necessidade de instruírem um moroso processo burocrático tendente à obtenção de um visto. Através deste mecanismo passa a ser possível conceder uma autorização de residência temporária, quando os nacionais de países terceiros realizem, pessoalmente ou através de uma sociedade, uma atividade de investimento que conduza à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em Portugal: i. Transferência de capitais no montante igual ou superior a Eur 1.000.000,00;

ii. Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho; ou iii. Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a Eur 500.000,00. De salientar que esta autorização de residência temporária tem a duração de um ano contado a partir da data da respetiva emissão, podendo, posteriormente, ser renovada por períodos sucessivos de dois anos, desde que se mantenham os requisitos necessários para a sua concessão. Importa salientar que se depositam muitas esperanças nesta medida, com especial destaque para o Sector Imobiliário, cujo mercado tem registado quebras históricas e põem em causa, não só a sustentabilidade das empresas que intervêm nesta área, mas, ainda, milhares de postos de trabalho, sendo reconhecidamente um sector essencial

para o progresso do país e dinamização da economia. Com efeito, a par de algumas reformas (que pese embora ainda teimam em se afirmar!), com especial destaque para a nova lei do arrendamento e da revisão do regime jurídico da reabilitação, a forte expectativa que se faz sentir neste mercado está também alicerçada no facto do atual ambiente poder propiciar excelentes oportunidades de negócios para os investidores estrangeiros com capacidade económica. De facto, a falta de concorrência, por um lado, potenciadora da capacidade negocial do investidor e a sucessiva correção de preços dos ativos imobiliários, por outro, permitirão (esperemos), um forte incremento e reanimação das transações imobiliárias através de capital estrangeiro.

O instituto da propriedade horizontal – o condomínio

LUÍS COUTO advogado Sócio da TLCB Advogados

O instituto da propriedade horizontal foi regulado de forma sistemática pelo D.L. n.º 40333, de 14 de Outubro de 1955. Com a publicação do Código Civil de 1966, o instituto recebeu a sua disciplina jurídica nos artigos 1414.º a 1438.º, constituindo o capítulo VI (Propriedade Horizontal), do título II (Do Direito de Propriedade) do livro III (Direito das Coisas), que foi sendo objecto de poucas actualizações até aos dias de hoje. Desde 1955, a organização das cida-

des sofreu notórias alterações com o incremento da construção em altura e de grandes aglomerados condominiais, que vieram levantar alguns novos problemas no “governo” e na disciplina das partes comuns dos edifícios, que, à falta de uma sistematização normativa clara, têm vindo a ser resolvidos por via jurisprudencial, prolixa, nesta área, em decisões contraditórias. São inúmeras as questões que se levantam, mas permitimo-nos aqui referenciar apenas duas que têm consequências no quotidiano das pessoas e empresas. Caducidade do direito de denúncia de defeitos das partes comuns: a nossa Jurisprudência tem-se dividido, essencialmente, entre duas posições; uma que considera que o prazo de caducidade se inicia com a constituição do condomínio; outra que defende que esse prazo só se inicia com a possibilidade efectiva do condomínio deliberar o exercício da denúncia e sequente interposição de acção. Neste caso, só quando o promotor/

construtor aliena a terceiros fracções que, no seu conjunto, representem mais de 50% do capital investido, possibilitando, assim a reunião de um quórum deliberativo suficiente e independente da sua vontade, é que se inicia o prazo da caducidade mencionado. Obrigação de contribuição para a constituição do fundo de reserva relativa às fracções cujas partes comuns se subsumem as infra-estruturas do prédio: a obrigação de contribuição para o fundo de reserva impõe o pagamento de uma percentagem, que incide sobre o valor da quotização do condomínio estabelecida para acorrer as despesas de interesse comum (v.g., consumos de electricidade das caixas de escada) Ora, nos casos mencionados (v.g. lojas com n.º de polícia e acesso autónomos) não há despesas de interesse comum. Como se contabiliza o valor da contribuição para o fundo de reserva? Mais lacunas poderíamos evidenciar no regime da propriedade horizontal, que urge actualizar, colocando-o em linha com as necessidades hodiernas.

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SÓCIOS 9 ADVOGADOS 55 CONSULTORES 3 OUTROS COLABORADORES 19 ESTAGIÁRIOS 8 CONTACTOS Largo São Carlos, nº3 1200-410 Lisboa Telefone: 00351 21.3583620 Fax: +351 21 3159434 Mail: abbc@abbc.pt www.abbc.pt

ANO DE CONSTITUIÇÃO 1982 NOME DOS SÓCIOS João Nuno Azevedo Neves; Benjamim Mendes; Luís Filipe Carvalho; Nuno Azevedo Neves; António Moura Portugal; João Guedes; João Costa Quinta; Hugo Correia; Bruno Azevedo Rodrigues IDIOMAS Inglês, Francês, Espanhol, Alemão, Italiano ÁREAS Direito Comercial Direito Societário Direito da Concorrência Direito da Regulação Contencioso Arbitragem Direito Publico Direito do Urbanismo Direito do Ambiente Direito Financeiro Direito Bancário Direito Fiscal Direito Imobiliário Direito da Construção Direito do Trabalho Fusões e Aquisições Corporate Finance Direito Penal Económico Proteção de Dados (Privacidade) Projectos

Direito da Energia e Recursos Naturais (Carbono) Direito da Propriedade Intelectual e Tecnologias de Informação / Direito das Novas Tecnologias / Media Direito dos Transportes PUBLICAÇÕES; CONFERÊNCIAS/ COLÓQUIOS Publicações recentes: Regulatory Compliance Report 2012: Ignore at Your Peril Filipe Faria; Iberian Lawyer, 2012 Os Cenários da Privatização - Nuno Azevedo Neves; Advocatus, 2012 Extinguishing a Bank Debt By The Surrender of Residential Property - Luís Filipe de Carvalho / Helena Nunes Menúria; Real Estate Gazette, 2012 A Salvaguarda do Caso Decidido Inconstitucional - Marta Cruz; Wolters Kluwer, 2012 Conferências / Colóquios recentes: Conferência sobre a Internacionalização de Empresas Portuguesas; Orador: Luís Filipe Carvalho, 2012 II Congresso de Direito das Sociedades em Revista; Orador: Evaristo Mendes, 2012 Seminário sobre Seguros, Atividade Seguradora e Tributação em IRC; Organizado pela Associação Portuguesa de Seguradoras (APS); Oradores: António Moura Portugal e Pedro Manuel, 2012 AÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL Ações Permanentes a várias instituições de Solidariedade Social: Associação de Solidariedade Social D. Pedro V, “Amigos do Hospital de Santa Maria”, Sociedade de Promoção Social Obra do Frei Gil, Comunidade de Sant’Egídio e Justhelp.org ONG de voluntariado 27


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SÓCIOS 3 ADVOGADOS 17 CONSULTORES/ OUTROS COLABORADORES 6 ESTAGIÁRIOS 3

Barrocas Advogados

CONTACTOS Av. Engº Duarte Pacheco, Amoreiras, Torre 2, 15º, 1070-274 Lisboa www.barrocas.pt Telf. (351) 21 384 33 00

ANO DE CONSTITUIÇÃO 1989 NOME DOS SÓCIOS Dr. Manuel P. Barrocas, Dr. João Nuno P. Barrocas e Dr. Carlos Costa e Silva IDIOMAS inglês, francês, espanhol ÁREAS Direito Societário, Fusões e Aquisições e Direito Comercial; Banca e Mercados Financeiros, Energia e Recursos Naturais, Concorrência, Resolução de Litígios Comerciais (Contencioso e Arbitragem), Transportes e Seguros, Laboral, Fiscal, Propriedade Intelectual, Imobiliário. ASSOCIAÇÕES/ ORGANIZAÇÕES/ NETWORKS IBA-International Bar Association; ABA-American Bar Association; Association Européenne d’Études Juridiques et Fiscales, Inter-Pacific Bar Association; Membro da Interlaw.

PUBLICAÇÕES; CONFERÊNCIAS/ COLÓQUIOS Obras do Dr. Manuel P. Barrocas: Manual de Arbitragem; Lei de Arbitragem Comentada; Business Law in Europe; Acquisition of Shares in a Foreign Country; International Business Acquisitions; Structuring International Contracts; Pre-Trial and Court Procedures Worldwide; Trial and Court Procedures Worldwide; Civil Appeal Procedures Worldwide; Recognition and Enforcement of Foreign Judgments; Maritime Law Handbook. Diversas conferências nacionais e internacionais, artigos e seminários sobre temas jurídicos. Obras do Dr. João Nuno P. Barrocas: Employee Equity Compensation Plans (Kluwer); International Securities Law Handbook (Kluwer); Securities World (Euromoney Books); Getting the Deal Through - Oil Regulation; Minority Rights of Shareholders in listed companies. Obras do Dr. Carlos Costa e Silva: The urgency of an ecological protected zone in the Mediterranean and Atlantic Oceans, 2004; The EMSA in the context of the recent EC legislation against ship source pollution, 2004; The Liabilities of pilots in case of collision and allision.

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ADVOGADOS 71 CONSULTORES/ OUTROS COLABORADORES 23

ANO DE CONSTITUIÇÃO 1979 IDIOMAS Inglês, Espanhol, Francês, Alemão, Italiano, Mandarim ÁREAS Direito Empresarial, Comercial e Fusões & Aquisições Fiscalidade e Reestruturação Fiscal Direito do Trabalho e da Segurança Social Direito Bancário, Financeiro e Fundos de Investimento Contencioso e Arbitragem Direito Aeronáutico e Transportes Direito Administrativo e Contratação Pública Propriedade Industrial e Direitos de Autor Construção e Planeamento Imobiliário Direito Civil, da Família e das Sucessões Telecomunicações, Media e Tecnologias de Informação Turismo e Entretenimento Titularização Project Management Direito da Saúde e Farmacêutico PUBLICAÇÕES; CONFERÊNCIAS/ COLÓQUIOS - Guia da Responsabilidade dos Médicos; MDI – Multimédia, Design & Imagem - Novo Regime Fiscal das SGPS; Vida Económica - Guia do Investidor em Moçambique (versões em Português e Inglês) - Implicações do Orçamento de Estado de 2012 para as Famílias Portuguesas, Conferência organizada pela Associação para o Desenvolvimento Económico e Empresarial (ADEE) e pelo Economic Planning Board – Departamento Económico da Comunidade Ismaili em Portugal (EPB), 2012; Orador: Tiago Caiado Guerreiro, 2012 - Alternativas de Financiamento e Crescimento, Conferên-

cia organizada pela Nbb Avisors e pelo ISEG; Oradores: João Caiado Guerreiro e João Duque, 2012. - Como Resistir e Aproveitar a Crise, Conferência organizada pelo Instituto Politécnico do Cávado do Ave (IPCA) e pela Associação Industrial da Região de Viseu (AIRV); Oradoras: Ana Castro Gonçalves e Tânia Pinheiro, 2012. - A Internacionalização e as Implicações e Soluções Fiscais, Conferência organizada pela Nbb Advisors e pela Universidade Católica do Porto; Oradores: Tiago Caiado Guerreiro e Camilo Lourenço, 2012. - O Orçamento de Estado de 2013, Conferência organizada pela Telma Curado SROC; Oradores: Tiago Caiado Guerreiro, José Gomes Ferreira, João César das Neves e Luis Marques Mendes. - Fórum de Politica Europeia, Seminário organizado pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, 2013; 2Oradores: Tiago Caiado Guerreiro, Fernando Faria de Oliveira e Francisco Sarsfield Cabral. LIGAÇÕES UNIVERSITÁRIAS Tiago Caiado Guerreiro - Regente da Disciplina de Fiscalidade do Imobiliário no ISCTE; Mestrado Executivo em Gestão e Finanças Imobiliárias no ISCTE - Professor Convidado responsável pela Disciplina de Beneficios Fiscais na Faculdade de Direito da Universidade do Porto; Pós-Graduação em Direito Fiscal João Caiado Guerreiro - Regente da Disciplina de Direito Imobiliário no Centro de Investigação em Finanças do ISCTE; Pós-Graduação em Gestão e Finanças do Imobiliário - Professor Convidado no MBA em Gestão, Governo e Sucessão de Empresas Familiares na Universidade Fernando Pessoa - Professor Convidado na Disciplina de Direito Comercial e Bancário no Mestrado de Gestão de Operações Bancárias no ISEG AÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL - A Caiado Guerreiro tem desenvolvido actividades pro bono, prestando assistência jurídica a pessoas e entidades economicamente carenciadas. 31


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SÓCIOS 10 ADVOGADOS 39 CONSULTORES/ OUTROS COLABORADORES 13 ESTAGIÁRIOS 8 CONTACTOS Rua Victor Cordon, 10A - 4º Andar 1249-202 Lisboa Tel.: 213 223 590 Fax: 213 223 599 E. ccageral@cca-ontier.com

www.cca-ontier.com ANO DE CONSTITUIÇÃO 1949 NOME DOS SÓCIOS Carlos Cruz, Martim Menezes, Rita Cruz, José Maria Castelo Branco, Domingos Cruz, Henrique Salinas, José Pedroso de Melo, Bernardo Reynolds de Carvalho, Filipe Mayer, Fernanda Lomenso IDIOMAS Inglês, Espanhol, Italiano, Francês, Alemão ÁREAS Preferenciais: Direito dos Media (TMT) Responsáveis: Carlos Cruz E-mail: cc@cca-ontier.com Martim Menezes E-mail: mm@cca-ontier.com Fusões e Aquisições Responsáveis: Rita Cruz E-mail: rc@cca-ontier.com Domingos Cruz E-mail: dcruz@cca-ontier.com Direito do Trabalho Responsável: José Maria Castelo Branco E-mail: jcb@cca-ontier.com Contencioso Responsável: Henrique Salinas E-mail: hs@cca-ontier.com Direito Fiscal Responsável: José Pedroso de Melo E-mail: jpm@cca-ontier.com

PUBLICAÇÕES • “Labour Law: A Practical Global Guide - Chapter: Portugal”, Global Law and Business • Jusprático Sociedades por Quotas e Sociedades Anónimas, Wolters Kluwer 2013 • International Taxation of Real Estate Investments - 2012 Survey on Europe, Brazil, China, India and Russia, WTS Edition • Debate sobre a Reforma do Processo Civil 2012, Caderno 11, Revista do Ministério Público LIGAÇÕES UNIVERSITÁRIAS • Rita Cruz Docente na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa; Áreas: Direito Processual Civil e Direito das Sociedades Comerciais • Henrique Salinas -- Docente na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa; Áreas: Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Penal II -- Coordenador de pós-graduação e mestrado na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa; Área: Ciências Jurídicas • Domingos Cruz Professor convidado no LLM de Direito Internacional do Instituto de Empresa Business School de Madrid; Área: Direito Comercial CARGOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS • Rita Cruz Vogal do Conselho Distrital de Lisboa Triénio: 2008-2011 AÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL Pro bono • Associação Salvador | Link | Respigarte | Associação Vencer Autism

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SÓCIOS 5 ADVOGADOS 12 CONSULTORES/ OUTROS COLABORADORES 9 ESTAGIÁRIOS 8 CONTACTOS Avenida Duque de Ávila, 66, 5º, 1069-075 LISBOA

www.crba.pt

ANO DE CONSTITUIÇÃO 2002 IDIOMAS Português, Inglês, Francês, Espanhol ÁREAS Direito Público e Direito Administrativo; Direito das Expropriações; Direito do Ambiente; Direito do Urbanismo; Contratação Pública; Direito Comercial; Direito Societário; Direito Imobiliário; Direito Comunitário e da Concorrência; Contencioso; Recuperação de Créditos; Insolvências; Direito do Trabalho; Direito Penal; Direito da Segurança Social; Direito do Desporto; Arbitragem e Mediação; Direito Fiscal; Direito Aeronáutico ASSOCIAÇÕES/ ORGANIZAÇÕES/ NETWORKS REDEJUR – Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial (Rede de sociedades de advogados de origem Brasileira, com representações em todo o Brasil e também em Portugal, Itália, Inglaterra, Espanha, Argentina e Costa Rica – www.redejur.com.br) LNA – Legal Net Link Alliance (Rede mundial de sociedades de advogados independentes de média dimensão, com actuação em todas as principais áreas de prática jurídica – www.legalnetlink.net). PUBLICAÇÕES; CONFERÊNCIAS/ COLÓQUIOS “Expropriação e Ambiente” – Gonçalo Capitão - Publicação Universidade Lusíada – 2004 Conferência sobre o Regime Jurídico das Expropriações – Parceria IFE-CRBA – Gonçalo Capitão, Gonçalo Areia, Sofia Mira Granja, Joana Almeida Gonçalves – 2012 Conferências da Ordem dos Advogados sobre Direito da Aviação – 2009 – Gonçalo Areia

LIGAÇÕES UNIVERSITÁRIAS Gonçalo Capitão: Regente de Direito Administrativo na Universidade Lusíada (1988-2005) Tiago Rodrigues Bastos: Assistente de Dto. Comunitário na Univ. Lusíada (1990-2002) CARGOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS Tiago Rodrigues Bastos – Membro do Conselho Superior (2011-2013) e do Conselho Distrital de Lisboa (19992001) Gonçalo Capitão – Membro do Conselho Distrital de Lisboa (1999-2001) Madalena Januário – Membro do Conselho Distrital de Lisboa (2011-2013) AÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL A CRBA integra o GRACE e define anualmente um pacote de serviços jurídicos que coloca à disposição de algumas pessoas singulares e entidades colectivas a quem presta serviços “pro bono”, colaborando ainda regularmente com várias IPSS na prossecução dos seus objectivos. No ano de 2012, as ações de “team building” da CRBA foram todas de participação em ações de responsabilidade social, coordenadas com o GRACE e a ENTRAJUDA.

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SÓCIOS EM PORTUGAL 27 ADVOGADOS 140 CONSULTORES 1 OUTROS COLABORADORES 72 CONTACTOS Praça Marquês de Pombal, 2 1250-160 Lisboa Tel.: +351 21 355 38 00 E-mail: lisboa@cuatrecasasgoncalvespereira.com

ANO DE CONSTITUIÇÃO 1928

IDIOMAS Português, Espanhol, Inglês, Francês, Árabe, Chinês

SÓCIOS EM PORTUGAL Maria João Ricou Diogo Perestrelo André Gonçalves Pereira José de Freitas Maria da Glória Leitão Frederico Pereira Coutinho Luís Soares de Sousa Diogo Ortigão Ramos Miguel Esperança Pina André Luiz Gomes Duarte Abecasis José Diogo Horta Osório António Vitorino Paulo Castro Rangel Paulo de Sá e Cunha Nuno Sá Carvalho Vasco Bivar Azevedo Teresa Simões Diogo Leote Nobre Rita Gouveia Rita Roque de Pinho João Mattamouros Resende Maria da Paz Tierno Lopes Gonçalo Bastos Lopes Francisco Santos Costa Rui Mayer Mafalda Ferreira Santos

ÁREAS Ambiente Arbitragem Bancário Concorrência e Direito Europeu Contencioso Penal e das Contra-Ordenações Corporate Compliance Financeiro Fiscal Fusões e Aquisições Infraestruturas e PPP Laboral Mercado de Capitais Propriedade Intelectual e Industrial, Media e Protecção de Dados Público Reestruturações e insolvências Resolução de Litígios Societário e Comercial Urbanismo PUBLICAÇÕES; CONFERÊNCIAS/ COLÓQUIOS Edição de Guias de Investimento em Angola, Moçambique, China e Macau, Brasil e Polónia. Organização de inúmeras conferências todos os anos. LIGAÇÕES UNIVERSITÁRIAS No recrutamento de advogados estagiários estamos sempre presentes nas universidades – UCP, FDUL, FDUC e FDUNL 37


“We have confidence in their work. I was impressed with the lawyers. They have the technical skills and it’s enjoyable to work with them on a personal level. An approachable, helpful team in terms of requests at odd hours for odd things – always willing to assist.” The Chambers Europe 2013.

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SÓCIOS 62 ADVOGADOS 270 (28 em Lisboa) CONSULTORES 9 OUTROS COLABORADORES 136 (9 em Lisboa) ESTAGIÁRIOS 33 CONTACTOS Portugal; Lisboa: (+351) 21 340 86 00 advogados.lisboa@gomezacebo-pombo.com Sede: Espanha; Madrid: (+34) 91 582 91 00 abogados@gomezacebo-pombo.com.

ANO DE CONSTITUIÇÃO 1971 (o escritório de Lisboa foi inaugurado em 2010). IDIOMAS Português; Espanhol; Inglês; Francês e Alemão. ÁREAS (indicamos áreas de referência, dado que prestamos assessoria jurídica a todas as áreas do Direito Empresarial): Administrativo e Regulação; Financeiro e Bancário; Comercial e Societário; Contencioso; Propriedade Intelectual e Tecnologias da Informação; Energia e Ambiente; Construção e Obras Públicas; Urbanismo e Imobiliário; Processual e Arbitragem; Fiscal; Laboral; Direito da Concorrência e da União Europeia. ASSOCIAÇÕES/ ORGANIZAÇÕES/ NETWORKS International Bar Association (IBA) American Bar Association (ABA) Union Internationale des Avocats (UIA) Associação das Sociedades de Advogados de Portugal (ASAP) Associated European Energy Consultants (AEEC) PUBLICAÇÕES; CONFERÊNCIAS/ COLÓQUIOS Livro “Company Directors”. Jurisdictional comparisons. First edition 2012. European Lawyer Reference; Thomson Reuters. Autores para Portugal: Susana Morgado; Ana Grosso Alves e Inês de Sousa Godinho. Autores para Espanha: Fernando de las Cuevas e José María Mesa. Conferência “Arbitragem no Desporto” – novembro de 2012.

Organizado pela Gómez-Acebo & Pombo com o Alto Patrocínio da Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude. Oradores da GA&P: Carlos Soares e Manuel Martín Domínguez. Conferência “Reabilitação Urbana - Novos Rumos para o setor da construção” – novembro de 2012. Organizado pela Gómez-Acebo & Pombo. Oradores da GA&P: Sofia Rodrigues Nunes; Filipe Santos Barata, Guilherme Figueiredo e Ricardo Pereira. LIGAÇÕES UNIVERSITÁRIAS David Carvalho Martins é, desde 2011, Assistente convidado do grupo de ciências jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Direito dos contratos; Direitos reais; Direito processual civil I e II). Filipe Santos Barata é Assistente convidado do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) da Universidade Técnica de Lisboa. Sónia Monteiro foi, de 2000 a 2011, docente na Escola Superior de Teatro e Cinema – Instituto Politécnico de Lisboa. Direito I (Noções Fundamentais de Direito) e Direito II (Direito de Autor e leis das Artes e Espetáculos). AÇÕES DE RESPONSABILIDADE A Gómez-Acebo & Pombo tem uma participação ativa na Responsabilidade Social, através de programas de ação social e humanitária. Para tal, foi criada a Fundación Fernando Pombo (www.fundacionpombo.org). www.gomezacebo-pombo.com 39


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Total 191 Sócios 20 Associados 135 Consultores 10 Estagiários 26 Pessoal de Suporte 96 CONTACTOS Rua Soeiro Pereira Gomes, L 1 1600-196 Lisboa - Portugal Tel.: +351 217 814 800 Fax: +351 217 814 802 E-mail: lisboa@mirandalawfirm.com

ANO DE CONSTITUIÇÃO 1988 NOME DOS SÓCIOS Agostinho Pereira de Miranda, Rui Amendoeira, Rita Correia, João Afonso Fialho, Catarina Távora, Diogo Xavier da Cunha, Alberto Galhardo Simões, Luís M. S. Oliveira, Rui Andrade, Paulo Trindade Costa, João Luís Traça, Ana Pinelas Pinto, Mafalda Oliveira Monteiro, Paulo Pimenta, Samuel Fernandes de Almeida, Raul Mota Cerveira, Ricardo Alves Silva, Ana Margarida Maia, Tânia Cascais, Nuno Cabeçadas IDIOMAS Inglês, espanhol e francês ÁREAS Arbitragem e Mediação; Contratação Pública; Contencioso; Direito do Trabalho; Empreitadas e Obras Públicas; Direito Imobiliário; Direito Bancário e Financeiro; Fusões e Aquisições; Direito da Concorrência; Direito Marítimo e Transportes; Direito da Prop. Intelectual e Tec. de Informação; Direito da Regulação; Direito das Telecomunicações LIGAÇÕES UNIVERSITÁRIAS • Agostinho Pereira de Miranda - Docente Convidado na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - “Seminário sobre Transações Internacionais de Petróleo” - Mestrado em Direito Administrativo, Contratação Pública e Energia, 2012 • Samuel Fernandes de Almeida - Docente na Universidade Católica (Lisboa) - Fiscalidade no Desporto Pós-Graduação de Fiscalidade, 2013 • Diogo Bártolo - Docente na Universidade Lusíada (Lisboa) e na Universidade Autónoma de Lisboa Contratos e Teoria Geral do Direito, 2013

PUBLICAÇÕES: • Leniency Regimes, Sweet & Maxwell, 2012 • EU Mediation Law and Practice (Portugal), Oxford University Press, 2012 • Getting the Deal Through, Arbitration, Angola, Mozambique and Portugal, 2013 • World Arbitration Reporter (WAR) – Portugal, Juris Publishing, 2012 • Legislação Petrolífera Angolana, Texto Editora 2010 AÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL Temos participado em várias ações de Responsabilidade Social, designadamente prestando assessoria jurídica em regime Pro Bono a diversas organizações nacionais e internacionais. A nível internacional merece destaque o envolvimento e colaboração com as seguintes organizações: International Senior Lawyers Project - a maior organização do mundo de prestação de serviços jurídicos em regime ProBono; A4ID – Advocates for International Development, uma associação constituída por advogados e que visa contribuir para a realização dos objetivos do programa “Millennium” das Nações Unidas; Comissão Fullbright, o principal programa apoiado pelo governo dos Estados Unidos da América para a promoção do intercâmbio educacional entre estudantes americanos e estudantes do resto do mundo. Em Portugal importa salientar a prestação de serviços em regime Pro Bono a diversas organizações, de que são exemplo a Fundação do Gil, a Associação Salvar Sintra, a Liga para a Proteção da Natureza, a Entrajuda, a AIESEC e a Florasul. De realçar também a participação em projetos de voluntariado (nomeadamente o Projecto G.I.R.O) e em workshops (“À Procura do Seu Palhaço Interior”) promovidos respetivamente pelo GRACE e pela Operação Nariz Vermelho. Apoiamos o meio académico através do patrocínio da Cátedra Miranda em Direito Financeiro Transnacional, da Faculdade de Direito da UCP, a única cátedra com patrocínio privado existente em escolas de Direito portuguesas. 41


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SÓCIOS 5 ADVOGADOS 47 CONSULTORES/ OUTROS COLABORADORES 13 CONTACTOS Rua Rodrigo da Fonseca, 82, 1.º dt.º 1250-193 Lisboa Tel: +351 21 371 4940

www.pra.pt

ANO DE CONSTITUIÇÃO - 2001 NOME DOS SÓCIOS Pedro Raposo João Laborinho Lúcio Carlos Duque Catarina Costa Lopes Susana Santos Valente ÁREAS Contencioso Civil, Penal e Arbitragem Contratos e Concorrência Contratação Pública Corporate e Tributário Família e Sucessões Imobiliário e Veículos de Investimento Laboral Propriedade Intelectual, Direito do Marketing, da Publicidade e Comunicação Recuperação de Crédito e Insolvência PUBLICAÇÕES Guia do Fisco 2013 do BPI CONFERÊNCIAS E COLÓQUIOS 06/04/2013 - I Congresso dos Condomínios - «Obras no Condomínio: Vicissitudes até à fase judicial» - Ana Rita Rodrigues 22/03/ 2013 - Conferência “Alterações às Leis Laborais” | Anabela Aguilar Salvado 21/03/2013 – “Empresários ou Trabalhadores: Como começar?” – “Propriedade Industrial – A importância de uma marca!” | Joana Dez-Réis Grilo 19/03/2013 - Conferência “Contratação e Organização do Tempo de Trabalho” | Anabela Aguilar Salvado

20/02/013 - Seminário «Negociação com a Banca, Credores e Devedores» – Diana de Avelar Bandeira, Rita Pitacas e Andreia Damásio. 04/01/2013 - Segunda sessão da Conferência sobre o tema “Alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano” - Cristina C. Serrazina e Ana Rita Rodrigues LIGAÇÕES UNIVERSITÁRIAS João Laborinho Lúcio Assistente - Universidade Internacional de Lisboa Área: Direito da Propriedade Intelectual - 2003–2008 Correia de Almeida Professor na pós-graduação de e-governance, do ISLA Área: Direito da Comunicação Social - 2009-2011 CARGOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS Pedro Raposo Vice-Presidente do Conselho Distrital de Lisboa - 20052007 Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa - 20082010 Catarina Costa Lopes Vogal do Conselho Distrital de Lisboa - 2005-2007 Anabela Aguilar Salvado Vogal do Conselho de Deontologia de Lisboa - 2008 - 2010 43


·COMERCIAL· ·SOCIETÁRIO· ·BANCÁRIO· ·FINANCEIRO· ·IMOBILIÁRIO· ·ADMINISTRATIVO · · CONTRATAÇÃO PÚBLICA· ·LABORAL· ·CONTENCIOSO· ·FISCAL·

Av. António Augusto de Aguiar, 24 - 7º Esq. 1050-016 Lisboa Tel: +351 213 513 580 Fax: +351 213 513 581 plen@plen.pt www.plen.pt 44


SÓCIOS 4 ADVOGADOS 8 CONSULTORES/ OUTROS COLABORADORES 1 ESTAGIÁRIOS 2

ANO DE CONSTITUIÇÃO 2007 NOME DOS SÓCIOS Nuno de Deus Pinheiro Tiago Ferreira de Lemos Acácio Pita Negrão Marta Leitão

ASSOCIAÇÕES/ ORGANIZAÇÕES/ NETWORKS International Bar Association Union Internationale des Advocats LIGAÇÕES UNIVERSITÁRIAS Participação recorrente nas iniciativas Jobshop da Universidade Católica Portuguesa e da Universidade de Coimbra

IDIOMAS Português Inglês Francês Espanhol ÁREAS Direito Comercial Fusões e Aquisições Direito Bancário e Financeiro Direito do Trabalho Administrativo e Contratação Pública Imobiliário Contencioso Direito Fiscal 45


SERVIÇO AO CLIENTE E INOVAÇÃO PARA ALÉM DAS EXPECTATIVAS

A escolha de um parceiro de confiança é essencial para o sucesso de qualquer negócio. Há 45 anos a apoiar as empresas portuguesas, PLMJ é hoje referência de excelência, rigor e eficiência. Com uma Equipa de mais de 200 Advogados em três continentes, PLMJ é um parceiro privilegiado para as empresas, apoiando-as no seu crescimento em Portugal e nos projectos de internacionalização. A capacidade de resposta, a dedicação ao Cliente, a busca constante pela inovação jurídica e a proactividade na defesa dos interesses dos Clientes são as nossas características distintivas. SOCIEDADE DE ADVOGADOS IBÉRICA DO ANO The Lawyer European Awards 2012

SOCIEDADE DE ADVOGADOS PORTUGUESA DO ANO Chambers European Excellence Awards 2009, 2012

6th SOCIEDADE DE ADVOGADOS MAIS INOVADORA DA EUROPA Financial Times Innovative Lawyers Awards 2011, 2012

www.plmj.com SIGA-NOS NO LINKEDIN www.linkedin.com/company/plmj

www.plmjnetwork.com 46

PORTUGAL BRASIL ANGOLA MOÇAMBIQUE TIMOR-LESTE CABO VERDE MACAU CHINA


SÓCIOS 43 ADVOGADOS 210 CONSULTORES 3 OUTROS COLABORADORES 93 CONTACTOS Sede - Av. da Liberdade, 224 Edifício Eurolex 1250-148 Lisboa Tel.: +(351) 21 319 73 00

Partilhamos a Experiência, Inovamos nas Soluções

Email: plmj@plmj.pt Site: www.plmj.com Think Global, Act Local ANO DE CONSTITUIÇÃO 1968 IDIOMAS Português, Inglês, Francês, Alemão, Mandarim, Espanhol, Italiano, Russo ÁREAS de Actuação Preferenciais - Arbitragem - Contencioso - Corporate / M&A - Desporto - Direito da Energia & Recursos Naturais - Direito Europeu e da Concorrência - Direito Fiscal - Direito Penal & Contraordenacional - Direito Público - Financeiro e Bancário - Imobiliário - Mercado de Capitais - Privatizações - Projectos - Propriedade Intelectual, Marcas e Patentes - Recuperação de Crédito - Reestruturações & Insolvências - Telecomunicações, Media e Tecnologias de Informação (TMT) - Trabalho A SOCIEDADE PLMJ, Sociedade de Advogados, afirmou-se como líder incontestável no mercado nacional e é cada vez mais uma referência internacional, pelo seu dinamismo, capacidade de inovação e qualidade dos serviços. É um escritório fullservice, multidisciplinar, com 45 anos de experiência e uma equipa capaz de dar resposta qualificada aos Clientes em todas as áreas do Direito e sectores económicos,

de acordo com os mais elevados padrões de exigência, ética e rigor. Com o objectivo de melhor servir os Clientes localmente, PLMJ tem escritórios em Lisboa, Porto e Faro, e uma Rede de Parcerias Nacionais, nos Açores, em Coimbra, Guimarães e em Viseu. Em poucos anos PLMJ construiu também uma sólida rede de parcerias internacionais, de profissionais independentes e líderes em diversas jurisdições. A PLMJ International Legal Network está presente nos principais mercados lusófonos, Angola, Moçambique, Cabo Verde, Brasil, Macau, TimorLeste e nos principais destinos de investimento português, nomeadamente países de Centro e Leste Europeu e na China. FORMAÇÃO/PUBLICAÇÕES/ CONFERÊNCIAS O PLMJ Excelentia - Centro de Formação, que tutela a aposta na formação contínua da Equipa, procura dotar os Advogados de uma visão aprofundada sobre os desafios da profissão, do negócio e do mercado, através de acções de formação “à medida”. PLMJ organiza também conferências para Clientes sobre temas jurídicos relevantes para a vida prática das empresas. A partilha de know-how também é uma prioridade, pois acreditamos assim contribuir para o enriquecimento da comunidade jurídica, com a publicação de livros, artigos, edição de guias e manuais sobre temas que preocupam os Clientes e sobre os mercados onde está presente a PLMJ International Legal Network. AÇÕES DE RESPONSABILIDADE A equipa de PLMJ assume responsabilidade cívica perante a comunidade, contribuindo para o acesso ao Direito através da prestação de serviços pro bono. A Fundação PLMJ retribui algum do seu sucesso à Sociedade Civil, sendo já reconhecida como um dos maiores projectos de difusão da cultura portuguesa, através do apoio a jovens artistas da CPLP. 47


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SÓCIOS 2 ADVOGADOS 16 CONSULTORES/ OUTROS COLABORADORES 4 ESTAGIÁRIOS 4 CONTACTOS Praça Marquês de Pombal, 16 – 5º recepção / 6º 1250-163 Lisboa – Portugal T: +351 215 915 220 F: +351 215 915 244

ANO DE CONSTITUIÇÃO 2012 NOME DOS SÓCIOS Rogério M. Fernandes Ferreira IDIOMAS Português; Inglês; Espanhol; Francês ÁREAS Tax & Business Direito Fiscal Contencioso Tributário Arbitragem Fiscal Direito Aduaneiro Direito Contabilístico Imposto sbre o Valor Acrescentado Impostos Especiais de Consumo Direito Fiscal Internacional Direito Fiscal Comunitário Segurança Social Clientes individuais Contencioso Direito Laboral Direito Societário ASSOCIAÇÕES/ ORGANIZAÇÕES/ NETWORKS Outras Parcerias Funchal (Roberto Mendes Londral - Rua Padre Gonçalves da Camara, Funchal); Angola (Manuel Gonçalves e Alexandra Gonçalves – Rua Rainha Ginga, Luanda); Moçambique (António de Vasconcelos Porto - Av. dos Mártires de Inhaminga, Maputo); Cabo Verde (José Manuel Pinto Monteiro - Travessa do Moinho Prédio Amarelo, Praia); Macau (Filipe Regêncio Figueiredo - Avenida da Amizade, Macau);

Timor (Domingos Morais Tristão - Bairro Formosa, Díli); São Tomé e Príncipe (André Aureliano Aragão - Rua Padre Martinho Pinto da Rocha - São Tomé). LIGAÇÕES UNIVERSITÁRIAS A RFF & Associados mantém ligação regular com várias Universidades e outras instituições de ensino superior, nacionais e internacionais, em cursos de Mestrado, de Pós-graduação e de Especialização, procurando, assim, consolidar a sua expertise em sólidas bases teórico-profissionais. Em Portugal destacam-se as ligações com as seguintes instituições: Instituto Europeu (IE); Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF) e Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDL); Faculdade de Direito e Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa (PAFISC); Instituto para o Desenvolvimento e Estudos Económicos, Financeiros e Empresariais (IDEFE) e Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG); Instituto Superior de Gestão (ISG); Faculdade de Direito da Universidade do Minho. Ao nível internacional, são de salientar as ligações com: Fundação Direito e Justiça, em Cabo Verde Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em Luanda, Universidade de Leiden (International Tax Center). AÇÕES DE RESPONSABILIDADE A RFF & Associados presta apoio a diversas instituições e organizações ligadas a projectos socialmente relevantes.

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SÓCIOS 13 ADVOGADOS 48 CONSULTORES/ OUTROS COLABORADORES 8 ESTAGIÁRIOS 11 CONTATOS www.rsa-advogados.pt https://www.facebook.com /rsa.advogados?ref=hl

ANO DE CONSTITUIÇÃO 1997 NOME DOS SÓCIOS A. Raposo Subtil Manuel Ilhéu João Ricardo Nóbrega Maria José Esteves Ana Carla Carvalho Paula Cristina Lopes João Corte-Real José M. Raimundo Rui Miguel Resende Cristina Bogado Menezes Carla dos Santos Freire Cristina Catarino Diogo Sousa Batista IDIOMAS Português; Inglês; Espanhol ÁREAS Projectos e Veículos de Investimento Corporate & Governance Contratação e Registos  Recuperação de Empresas e Insolvências Recuperação Judicial de Créditos Contencioso Bancário Contencioso Imobiliário Contencioso Geral & Arbitragem Gestão e Regularização Patrimonial Laboral e Segurança Social Administrativo e Contratação Pública Reestruturações Financeiras Propriedade Intelectual e Espectáculos Cobrança de Dívidas e Solicitadoria PUBLICAÇÕES; CONFERÊNCIAS/ COLÓQUIOS Publicações: Legislação do Sistema Financeiro de Angola Guia Prático da Recuperação e Revitalização de Empresas

Novo Regime do Arrendamento Urbano Anotado e Comentado O Contrato e a Intervenção do Juiz Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado Noções Fundamentais – Fundos de Investimento Imobiliário no Brasil Fundos de Investimento Imobiliários Angola e Portugal Fundos de Investimento Imobiliários Brasil e Portugal Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário (Antotado e Comentado) Legislação dos Empreendimentos Turisticos (Anotada e Comentada) Legislação do Ordenamento do Território, Urbanização e Edificação (Anotada) Guia do Direito Imobiliário (6 Volumes) Manual Prático para a Gestão das Actividades Imobiliárias Código do Imposto de Selo (Anotado) Legislação Cooperativa Anotada Conferências: Crédito Bancário e Crédito a Habitação - O novo regime de protecção de devedores Reestruturação Financeira, Revitalização e Recuperação de Empresas O Novo Regime do Arrendamento Urbano Convergir para Revitalizar O Novo Código de Insolvências: Oportunidades e Responsabilidades Entre outras LIGAÇÕES UNIVERSITÁRIAS Universidade Autónoma de Lisboa – 1º Curso de Pós Graduação em Direito Imobiliário Universidade de Belas – Unibelas – Programa de Intercâmbio com Estagiários Angolanos CARGOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS António Raposo Subtil – Presidente do Conselho Distrital de Lisboa 51


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SÓCIOS 17 ADVOGADOS 110 CONSULTORES 6 ESTAGIÁRIOS 9 CONTACTOS Tel.: +(351) 213 132 000

www.srslegal.pt

ANO DE CONSTITUIÇÃO 1992 NOME DOS SÓCIOS Pedro Rebelo de Sousa; José Carlos Soares Machado; William Smithson; Octávio Castelo Paulo; César Sá Esteves; José Luís Moreira da Silva; Maria José Santana; Alexandra Maia de Loureiro; Gonçalo Anastácio; Nuno Miguel Prata; Alexandre Roque; Gustavo Ordonhas Oliveira; Luís Neto Galvão; Maria José de Tavares; Mariana Caldeira de Sarávia; Paula Rosado Pereira; Regina Santos Pereira IDIOMAS Português, Inglês, Francês, Espanhol, Italiano, Alemão ÁREAS Concorrência e Regulação; Contencioso e Arbitragem; Direito do Trabalho; Direito Fiscal; Direito Público e do Ambiente; Energia; Imobiliário e Construção; Life Sciences; M&A Societário e Comercial; Mercados Financeiros; Propriedade Intelectual; TMT – Telecomunicações, Media e Tecnologia. ASSOCIAÇÕES/ ORGANIZAÇÕES/ NETWORKS Angola, Brasil e Moçambique

PUBLICAÇÕES; CONFERÊNCIAS/ COLÓQUIOS Competition Law compliance across Europe: a Multijurisdictional Challenge in European Competition Law Review 2013; The Djebel Case: FDI found Incompatible in European State Aid Law 2013; Life Sciences in Getting the Deal Through 2013; International Comparative Legal Guide - TMT in ICLG – The International Comparative Legal Guide 2013 LIGAÇÕES UNIVERSITÁRIAS Universidade Católica Portuguesa; Universidade Nova de Lisboa; Universidade Clássica de Lisboa; Universidade do Porto; Universidade de Coimbra AÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL Os nossos valores reflectem não só o nosso compromisso com o cliente, com a equipa e com o projecto como também com a Sociedade em geral. Entendemos que a Sociedade foi generosa proporcionando à SRS Advogados um conjunto de desafios e oportunidades que tornaram o nosso percurso estimulante. Consideramos que temos o dever de devolver à Sociedade parte da sua pródiga generosidade. Neste sentido, colaboramos com a Amnistia Internacional, Associação Portuguesa de Genealogia, Bolsa de Valores Sociais, Cadin, Fundação Triadro, Fundação Gonçalo da Silveira, Make a Wish, Movimento um Euro, Museu das Crianças, entre outras organizações.

53


SÓCIOS 4 OUTROS COLABORADORES 3 CONTACTOS Rua de São Nicolau, n.º 23 - 2º Andar 1100-547 LISBOA / PORTUGAL Telf: (+351) 218879142 Fax:   (+351) 218860633 www.azeredoperdigao.pt

ANO DE CONSTITUIÇÃO 1919 NOME DOS SÓCIOS Dantas de Azeredo Perdigão Miguel de Azeredo Perdigão Sónia Mendonça Machado Cristina Reis Ferreira ADVOGADOS Inês Matos IDIOMAS Português, Espanhol, Inglês e Francês ÁREAS Comercial e societário Reestruturações, fusões e aquisições Fiscal e contencioso tributário Laboral e segurança social Urbanismo, imobiliário, construção, promoção imobiliária e turismo Farmacêutico e cuidados de saúde Ambiente, energia e recursos naturais Transporte e maritimo Contencioso, arbitragem e cobranças Direito civil, arrendamento e locação financeira

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“Cada operação jurídica é diferente. Cada Cliente é único. A compreensão desta dualidade é essencial na advocacia dos tempos modernos. É por estas razões que cada Cliente da AZEREDO PERDIGÃO & ASSOCIADOS se sente especial e é credor de uma atenção personalizada. Nisto reside um dos motivos da satisfação dos nossos Clientes e da arte da nossa advocacia”


ANO DE CONSTITUIÇÃO 2007 NOME DOS SÓCIOS Luís Amorim Teixeira, Luís Couto, Ana Borgas IDIOMAS Inglês, Francês, Castelhano ÁREAS Comercial, Societário, Fiscal, Financeiro, Trabalho, Imobiliário, Propriedade Intelectual, Contencioso

SÓCIOS 3 ADVOGADOS 12 CONSULTORRES 3 OUTROS COLABORADORES 3 ESTAGIÁRIOS 3 CONTACTOS Praça General Humberto Delgado, nº 287 - 5º Esq. 4000-288 Porto - Portugal Tel: 222 085 316 | Fax: 222 050 908 | email: geral@tlcb.pt Site: www.tlcb.pt Linkedin: www.linkedin.com/companies/tlcb-advogados-rl Facebook: www.facebook.com/tlcbadvogados publicidade.indd 1

13/04/29 14:55

ANO DE CONSTITUIÇÃO 1992 NOME DOS SÓCIOS Ricardo Castanheira, Paulo Almeida, Luis Filipe Pereira, Joaquim Cruz Gomes, Joana Santos e Maria da Piedade Jesus www.capa-advogados.com

IDIOMAS Português, Inglês, Francês, Espanhol

COIMBRA • LISBOA

ÁREAS Público, Laboral, Comercial e Societário, Penal, Bancário

SÓCIOS 5 ADVOGADOS 9 CONSULTORRES/ OUTROS COLABORADORES 2 ESTAGIÁRIOS 4 CONTACTOS Rua João Machado, n.º 19, 2.ºC 3000-226 Coimbra Telefones: 239842730 / 239842731 Fax: 239842732 Email: geral@capa-advogados.com Site: www.capa-advogados.com

CONTACTOS Av. Eng. Duarte Pacheco, Torre 2, Piso 3, Sala 11 1070-102 Lisboa - Portugal

ÁREAS DE PRÁTICA • Bancário • Comercial e Societário

COIMBRA Morada: Rua João Machado, n.º 19, 2.ºC 3000-226 Coimbra Tel: (+351) 23 984 27 30 / 23 948 27 31 Fax: (+351) 23 984 27 32

• Energia

LISBOA - AMOREIRAS

• Laboral

Morada: Av. Eng. Duarte Pacheco Torre 2, Piso 3, Sala 11 1070-102 Lisboa

• Penal e Contra-Ordenações • Público • Saúde

Tel: (+ 351) 21 387 06 90 Fax: (+351) 21 388 08 02

www.capa-advogados.com Email: geral@capa-advogados.com

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a influenciar desde 1986

www.lpmcom.pt 56


Diret贸rio

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D I R E T O R E S EMPRESA

J U R I D Í C O S DIRETOR JURIDICO

Gonçalo Meireles PETRÓLEOS DE PORTUGAL - PETROGAL Maria Virginia Bastos Santos EDP DISTRIBUIÇÃO Paula Carvalho REPSOL PORTUGUESA SA Gonçalo de Lemos Mexia EP - ESTRADAS DE PORTUGAL Ivone Martins MOTA ENGIL - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO SA Jorge Alves SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES SOARES DA COSTA Elvira Borges REN - REDE ELÉCTRICA NACIONAL António Neto Alves SOPORCEL -SOCIEDADE PORTUGUESA DE PAPEL Ruth Breitenfeld CEPSA - PORTUGUESA PETRÓLEOS Filipa Carvalho SONAECOM Alda Pato TAP Paulo Oliveira UNICER Rui Andrade ZAGOPE - CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA Fátima Nunes SOMINCOR - SOCIEDADE MINEIRA DE NEVES CORVO Carlos Martins Ferreira JERONIMO MARTINS SGPS SA Henrique Belmar da Costa JMR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A DISTRIBUIÇÃO, SA Luís Rodrigues NESTLÉ PORTUGAL Mário Moreira da Silva RENAULT PORTUGAL Sílvia Antunes UDIFAR DISTRIBUIÇÃO FARMACÊUTICA Miguel Tonnies SOMAGUE - ENGENHARIA SA Patrícia Lã VIAGENS ABREU SA SECIL Filipe Pereira Coelho, Dr. Miguel Motta, Dr. Ferraz de Andrade Filipa Oliveira Santos UNIBETÃO Maria Teresa Pereira EDP SERVIÇO UNIVERSAL SA Joana Martins Mendes EFACEC (TODAS AS EMPRESAS) Martim Anahory CENTRAL CERVEJAS E BEBIDAS João Velez IBM José Prior VOLKSWAGEN AUTOEUROPA LDA Jorge Fernandes do Carmo AUCHAN PORTUGAL HIPERMERCADOS SA Margarida Colaço CTT Francisca Rosa SIVA SA Hugo Alegria MIDSID - SOC. PORTUGUESA DE DISTRIBUIÇÃO SA António Costa Cabral DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS PORTUGAL SA Francisco Sebastião ANA - AEROPORTOS DE PORTUGAL António Cunha ILIDIO MOTA - PETRÓLEOS DERIVADOS LDA Margarida Grifo CELULOSE BEIRA INDUSTRIAL (CELBI) SA Filipa Salazar Leite SUMOL COMPAL SA Rita Domingues BA VIDRO SA Pedro Duarte GRUPO AMORIM Madalena Serra MSF - ENGENHARIA SA SONAE INDÚSTRIA - PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO Júlia Silva DERIVADOS DE MADEIRA Manuel de Herédia CUF - QUÍMICOS INDUSTRIAIS SA Carla de Abreu Lopes SAMSUNG - ELECTRÓNICA PORTUGUESA SA Cristina Perez VODAFONE PORTUGAL - COMUNICAÇÕES PESSOAIS SA Ana Paula Reis CIMPOR - INDÚSTRIA DE CIMENTOS SA Luís Morais MEGASA - COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LDA Lopes de Araújo RTP Paulo Oliveira Reis LENA - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES SA CME - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ELECTROMECÂNICA SA Gabriela Rosa Pedro Vale Gonçalves LABORATÓRIOS PFIZER LDA 58

SITE www.galpenergia.com www.edpdistribuicao.pt www.repsol.com www.estradasdeportugal.pt www.mota-engil.pt www.soaresdacosta.pt www.ren.pt/ www.portucelsoporcel.com www.cepsa.com www.sonae.com www.tapportugal.com www.unicer.pt www.zagope.pt www.somincor.com.pt www.jeronimomartins.pt www.jeronimomartins.pt www.nestle.pt/ www.renault.pt www.udifar.pt www.somague.pt/ www.abreu.pt www.secil.pt/ www.unibetao.pt/ www.edpsu.pt www.efacec.pt www.centralcervejasbebidas.pt www.ibm.com www.volkswagenautoeuropa.pt www.auchan.pt www.ctt.pt www.sivaonline.pt/ www.logistica.pt delphi.com www.ana.pt www.celbi.pt/ www.sumolcompal.pt/ www.bavidros.pt/ www.amorim.com www.msf.pt www.sonaeindustria.com www.cuf.pt www.samsung.com/pt www.vodafone.pt www.cimpor.pt www.rtp.pt www.lenaconstrucoes.pt www.cme.pt www.pfizer.pt


EMPRESA ASCENDI PINHAL LUSIAVES- INDUSTRIA E COMÉRCIO AGRO ALIMENTAR REFRIGE MOUTINHO & ARAUJO JÓIAS LDA CAETANO - BAVIERA - COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS SA BOURBON OFFSHORE INTEROIL SHIPPING - NAVEGAÇÃO LDA FORD LUSITANA SA WAYFIELD - TRADING INTERNACIONAL SA EDP- SOLUÇÕES COMERCIAIS SA VIATEL - TECNOLOGIA DE TELECOMUNICAÇÕES SA AFAVIAS - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES SA COMPANHIA INDUSTRIAL DE RESINAS SINTÉTICAS, CIRES EUREST PORTUGAL CAETANO - AUTO, SA CONSTANTINO FERNANDES OLIVEIRA E FILHOS, SA ALVES BANDEIRA & CIA, LDA FIAT GROUP AUTOMOBILES PORTUGAL , SA MERCK SHARP & DOHME, LDA PROSEGUR - COMPANHIA DE SEGURANÇA LDA JMR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A DISTRIBUIÇÃO EPAL - EMPRESA PORTUGUESA DAS ÁGUAS LIVRES INSCO - INSULAR DE HIPERMERCADOS , SA ACEMBEX NOKIA SIEMENS PREH PORTUGAL LDA SOGRAPE VINHOS, SA REN - GASODUTOS, SA FISIPE - FIBRAS SINTETICAS DE PORTUGAL, SA GERTAL SA DALPHI SA FERROVIAL AGROMAN, SA ESTAMO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS SISTEMAS MCDONALD’S PORTUGAL LDA GRAND CRUISE SHIPPING LDA METRO DO PORTO SA SOAUTO EDP- GAZ, SA CLAUDIO MOREIRA LDA LG ELECTRONICS PORTUGAL SA EDP RENOVAVÉIS PORTUGAL, SA PT - SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, SA ERICSSON COMUNICAÇÕES LDA STAPLES PORTUGAL - EQUIPAMENTO DE ESCRITÓRIO, SA CENTRO HOSPITALAR DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO, SANER - SOCIEDADE ALIMENTAR DO NORTE, S.A IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, S.A ONITELECOM - INFOCOMUNICAÇÕES, S.A OFM, S.A

DIRETOR JURIDICO

SITE

Paulo Marinho Jorge Moura Alves Carlos Adrião Paulo Moura Luis Andrade Laurent Renard Jorge Ramos Susana Tavares de Pina Teresa Pereira Isabel Fernandes Fátima Gonçalves Miguel Ângelo Ana Fernandes Luis Andrade Joaquim Santos Emanuela Sofia Conceição Falcão Maria Cristina Ribeiro Luis Pereira Fatima Nunes Bruno Lopes Sónia Torres Isabel Santos Silva Susana Araujo Antonio Lima Margarida Lopes Elvira Borges Marisa Roso Marina Rebelo Adriana Palma Marina Sobreira Anabela Gomes Fernando Gonçalves Miguel Viera Luís Bianchi de Aguiar Ricardo Tomaz Teresa Pereira Claudio Moreira Renato Augusto Alexandra Cabral Hélia Gonçalves Manuel Fialho Vitor Sousa (director financeiro e juridico) Olimpia Vinhas Pedro Ferreira Marina Gallo Nuno Mourão Mário Gil

www.ascendi.pt www.lusiaves.pt www.refrige.pt www.baviera.pt www.bourbon-offshore.com www.ford.pt www.wayfield.com www.edp.pt www.viatel.pt www.afa.pt www.cires.pt www.eurest.pt www.caetanoauto.pt www.cfos.pt www.alvesbandeira.pt www.fiat.pt www.msd.pt www.prosegur.pt www.jeronimomartins.pt www.epal.pt www.rar.pt www.nsn.com www.preh.com www.sograpevinhos.eu www.rengasodutos.pt www.fisipe.pt www.gertal.pt www.trw.com www.ferrovial.es www.sagestamo.pt www.mcdonalds.pt www.metrodoporto.pt www.soauto.pt www.edpgas.pt www.lge.com www.edp.pt www.ptsi.pt www.ericsson.com/pt www.staples.pt www.chtmad.min-saude.pt www.saner.pt www.incm.pt www.oni.pt www.ofm.pt

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D I R E T O R E S

J U R I D Í C O S

EMPRESA MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY (PORTUGAL) AGENTES DE NAVEGAÇÃO, S.A GASPE - COMBUSTÍVEIS, LDA SIERRA PORTUGAL, S.A MARTIFER - CONSTRUÇÕES METALOMECÂNICAS, S.A RAÇÕES VALOURO, S.A MARTIFER SOLAR, S.A TECNOVIA - SOCIEDADE DE EMPREITADAS, S.A LABESFAL - LABORATÓRIOS ALMIRO, LDA NOBRE ALIMENTAÇÃO, LDA SPDH - SERVIÇOS PORTUGUESES DE HANDLING, S.A CIN - CORPORAÇÃO INDUSTRIAL DO NORTE, S.A PATINTER - PORTUGUESA DE AUTOMÓVEIS TRANSPORTADORES, S.A RACENTRO - FÁBRICA DE RAÇÕES DO CENTRO, S.A

DIRECTOR JURIDICO

SITE

Andrea Carvalho

www.mscportugal.com

Luís Veiga Jacinta Sá Sara Barbot Janete Malaquias Sara Barbot Adriana Abreu Bento Margarida Jesus Isabel Fernandes Carlos Almeida Fátima Vale Pedro Polónio Jorge Moura Alves

www.gaspe.pt www.sonaesierra.com www.martifer.com www.valouro.com www.martifersolar.com www.tecnovia.pt www.labesfalgenericos.pt www.nobre.pt www.groundforce.pt www.cincoatings.com www.patinter.com www.lusiaves.pt

Fonte: 1.000 maiores Empresas do Diário Económico publicada em 10 de dezembro de 2012

S O C I E D A D E S

D E

A D V O G A D O S

EMPRESA

LOCALIDADE

EMAIL

A. BORGES PIRES, SANTOS PEREIRA, PIRES PEREIRA & ASSOCIADOS

Lisboa

geral@abpa.pt

ABBC (AZEVEDO NEVES, BENJAMIM MENDES, CARVALHO & ASSOCIADOS)

Lisboa

abbc@abbc.pt

A.J. COELHO DOS SANTOS; DINA LOPES PAULO E ASSOCIADOS

Lisboa

secretaria.ajcs@netcabo.pt

TELEFONE

212 454 262

www.abpa.pt

213 583 620

www.abbc.pt

213 857 151

A. MONTEIRO NUNES Lisboa & EDUARDO AZEVEDO

nunes.azevedo@netcabo.pt monteiro.nunes@netcabo.pt

A. NETO BRANDÃO & ASSOCIADOS

Aveiro

nb.advogados@mail.telepac.pt

234 423 459

A. SOUSA PINTO, CARLA A. SOUSA

Guimarães

spinto.advogados@mail.telepac.pt

253 520 940

AAA - ADVOGADOS D. FRANCO, G. R. MARTINS, J. JÁCOME, V.P. NEVES & ASS

Lisboa

advogados@aaa.pt

213 309 300

ABEL CARDOSO & ANTÓNIO JOSÉ MARTINS

Castelo Branco

acamsolawyers@acamsolawyers.pt

272 339 420

ABEL CARDOSO, CATARINA CARVALHO, ESTEVES DE AGUIAR E ASSOCIADOS

Porto

geral@ccea-advog.com

225 322 966/7

ABEL MARQUES E ASSOCIADOS

Lisboa

abel.marques.associados@gmail.com

213 712 327

ABÍLIO ARANHA & ASSOCIADOS

Porto

aniros@abilioaranhaassociados.mail.pt

222 051 920

ABRANCHES NAMORA, LOPES DOS SANTOS

Lisboa

info@interjuris.com

213 170 990

ABREU & MARQUES, E ASSOCIADOS

Lisboa

amsa@amsa.pt

213 307 100

ABREU ADVOGADOS

Lisboa

lisboa@abreuadvogados.com

217 231 800

ACM - VALE DE ANDRADE, NUNES CAPOULAS, ALMEIDA MORGADO & ASSOCIADOS

Lisboa

geral@acm-advogados.pt

213 567 090

ACPC ADVOGADOS ASSOCIADOS

Luanda

geral@acpclawfirm.com

60

SITE

213 876 227 213 861 390 www.anetobrandao.pt

www.aaa.pt

www.interjuris.com

www.abreuadvogados.com

(+244) 912 746 430

www.apclawfirm.com


S O C I E D A D E S

D E

A D V O G A D O S

EMPRESA

LOCALIDADE

EMAIL

AG&LP (INTERNACIONAL)

Luanda

secretariado@aglp-advogados.com

AGUIAR BRANCO & ASSOCIADOS

Porto

info@aguiarbranco.pt

220 112 220

AFONSO, LEMA E SOUSA & ASSOCIADOs

Porto

jose.afonso-1264@advogados.oa.pt

222 081 611

ALBUQUERQUE & ASSOCIADOS

Lisboa

geral@albsa.pt

213 431 570

ALCIDES MARTINS, BANDEIRA, SIMÕES & ASS

Lisboa

advogados@martins.pt

213 535 372

www.amartins.pt

ALEXANDRA BESSONE CARDOSO & ASSOCIADOS

Lisboa

abclegal@abclegal.com.pt

213 584 480

www.abclegal.com.pt

ALEXANDRA PALMEIRO FEIJÃO, CRISTINA RAPOSO & ASS

Faro

alexandrafeijao@gmail.com

289 821 164

ALEXANDRE LAFAYETTE & ASS

Lisboa

lafayetteassociados@net.vodafone.pt

213 802 010

ALICE PAÇO FERREIRA, ANA PAULA VALE

Lisboa

apacoferreira@net.novis.pt

217 928 020

ALICE VALENTE & FÁTIMA GALVÃO Almancil

avalente.advog@mail.telepac.pt fgalvão.advog@mail.telepac.pt

289 397 449

ALÍPIO REGADAS, CARLOS RICO PALHÃO E RUI COSTA

Matosinhos

ruicosta-1619p@adv.oa.pt

229 375 250

ALMEIDA CORREIA, NEY DA COSTA & ASS

Vila Nova de Gaia

geral@alneyadvogados.net

223 770 860

www.alneyadvogados.net

ALMEIDA E PAIVA & ASS

S. João do Estoril

mail@apa-law.pt

214 669 317/8/9

www.apa-law.pt

ALMEIDA RIBEIRO & ASS

Lisboa

geral@almedidaribeiro.pt

213 714 490

www.almeidaribeiro.pt

ALVES FERREIRA, BAPTISTA, SANTOS COSTA, AIRES SANTOS E ASS

Lisboa

geral@fbcs.pt

213 814 640

ALVES HENRIQUES, ADEMAR BAPTISTA & ASS

Viseu

escritorio@ahab-socadvogados.pt

232 483 380

ALVES MENDES, JARDIM GONÇALVES & ASS

Lisboa

sa@amjg.com

213 812 690

www.amjg.com

ALVES PEREIRA & TEIXEIRA DE SOUSA, R.L.

Lisboa

info@alvespereira.com

213 700 190

www.alvespereira.com

ABPD - AMARAL BLANCO, PORTELA DUARTE

Lisboa

abpd.lx@adpd.pt

217 932 430

www.adbp.pt

AMADOS E MEDICA (INTERNACIONAL)

Rep. Cabo Verde

geral.amadomedina@gmail.com

TELEFONE (+244) 222 325 232

002 382 614 352

SITE www.aglp-advogados.com www.aguiarbranco.pt www.albuquerque-associados.pt

www.amadomedina.com

AMARAL CABRAL & ASSOCIADOS Lisboa

geral@amaralcabraladvogados.pt 213 192 670

www.amaralcabral advogados.pt

AMYA ADVOGADOS

Lisboa

lisboa@amya.es

213 431 925

www.amya.es

ANA MARIA FEIJÓ E ASSOCIADOS

Penafiel

pedro-norberto-8552@adv.oa.pt

255 711 864

ANA MARGARIDA SANTOS

Lisboa

asantos@amsadvogados.pt

213 303 636

ANA OLIVEIRA BRUNO

Lisboa

geral@anabruno.pt

ANDRADE DIAS & ASSOCIADOS

Lisboa

geral@diaslawyers.com

ANSELMO VAZ, AFRA & ASSOCIADOS

Lisboa

info@avalegal.com

ANTONIO ANTUNES, MARIA AUGUSTA ANTUNES & ASSOCIADOS

Viana do Castelo

antoninoantunes@mail.telepac.pt

ANTÓNIO ARRIBANÇA & ASSOCIADOS

Rio Maior

arribancageral@mail.telepac.pt

ANTÓNIO CORREIA & ASSOCIADOS

Lisboa

info@acadvogados.pt

ANTÓNIO FIGUEIREDO CARVALHO E ASSOCIADOS

Lisboa

ar.fc-advogados@mail.telepac.pt

ANTÓNIO M. G. PEREIRA, MIGUEL LOURENÇO

Porto

apml.porto@apml.pt

226 008 002

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO & ASSOCIADOS

Lisboa

geral@montalvaomachado.pt

213 806 210

ANTÓNIO PRAGAL COLAÇO & ASSOCIADOS

Lisboa

geral@apcolaco.com

ANTÓNIO VIÑAL & CO E ASSOCIADOS

Lisboa

ANTÓNIO VILAR, LUÍS CAMEIRÃO & ASSOCIADOS ADVOGADOS

213 713 350

www.anabruno.pt

213 468 134

www.diaslawyers.com

213 309 040

www.avalegal.com

258 809 090

243 999 020 213 192 280

www.antunes-advogados.pt www.acadvogados.pt

213 242 710 www.apml.pt

213 553 940

www.apcolaco.com

lisboa@avinalabogados.com

213 550 187

www.avinalabogados.com

Porto

antonio.vilar@avlc-advogados.com

223 394 710

www.avic-advogados.com

ANTUNES, MARQUES, RAMOS & ASSOCIADOS

Lisboa

advogados@juris.com.pt

213 172 720

ARAÚJO E ASSOCIADOS

Porto

geral@araujoassociados.pt

226 184 444

ARMANDO HENRIQUES, ANA CRISTINA PIMENTEL & ASSOCIADOS

Lisboa

ah.acp@netcabo.pt

ASSIS DE ALMEIDA E ASSOCIADOS

Lisboa

aaadv@mail.telepac.pt

www.araujo.pt

217 819 990 213 223 100

61


S O C I E D A D E S

D E

A D V O G A D O S

EMPRESA

LOCALIDADE

EMAIL

TELEFONE

SITE

ATHAYDE DE TAVARES, PEREIRA DA ROSA & ASSOCIADOS

Lisboa

info@atpr.pt

213 827 580

www.atpr.pt

ATMJ - A.J. MARTINS, T. DUARTE, M. RESENDE, J. MASSANO E ASS

Lisboa

atmj@atmj.pt

AUGUSTA BRAVO, ALVES & ASSOCIADOS

Lisboa

abravo.aba@mail.telepac.pt

213 500 200

AUGUSTO NUNES, JOÃO ROSSA, TRINDADE MARTINS, JOSÉ JORGE & ASS

Porto

ajtj-associados@net.novis.pt

223 390 139

AZEVEDO, MARQUES & NOVERSA

Maia

geral@amnadvogados.com

229 407 563/4

AMORIM & ASSOCIADOS

Porto

geral@amorimadvogados.pt

226 177 850

ACFA (ANTAS DA CUNHA FERREIRA & ASSOCIADOS)

Lisboa

mail@acfa.pt

ANTÓNIO FRUTUOSO DE MELO & ASSOCIADOS

Lisboa

afma@afma.pt

AVM ADVOGADOS

Lisboa

lisboa@avm-advogados.com

304 501 010

www.avm-advogados.com

AZEREDO PERDIGÃO & ASSOCIADOS

Lisboa

geral@azeredoperdigao.pt

21 887 91 42

www.azeredoperdigao.pt

BABO & MATA

Lisboa

filipababo-15800l@adv.oa.pt

213 579 152

BALTAZAR MENDES, DUQUE VIEIRA & ASSOCIADOS

Lisboa

geral@bmdv.pt

213 149 517

Lisboa

213 840 087

BARROS SALES & ASSOCIADOS

Lisboa

geral@bsadvogados.com

213 152 642

www.bsadvogados.com

BARROCAS ADVOGADOS

Lisboa

info@barrocas.pt

213 843 300

www.barrocas.pt

BARROS, SOBRAL, G. GOMES & ASSOCIADOS

Lisboa

law@bsgg.pt

213 875 702

www.bsgg.pt

BCS ADVOGADOS | BAIÃO, CASTRO & ASSOCIADOS

Lisboa

bcslaw@bcs.pt

213 190 640

www.bcs.pt

BELZUZ ABOGADOS S.L.

Porto

porto@belzuz.com

BERNARDINO, RESENDE & ASSOCIADOS

Lisboa

info@bernardinoresende.com

BFV - COSTA BASTOS, JORGE FERNANDES, VERÍSSIMO & ASSOCIADOS, RI

Lisboa

bfv@bfv.pt

BORGES DA PONTE, LINHARES DIAS & ASSOCIADOS

Açores

geral@bpldadvogados.com

BPO ADVOGADOS - BOINO, PEREIRA DE OLIVEIRA, TAVARES & TORRADO

Lisboa

advogados@bpo.pt

BRAGANÇA BRUNO & ASSOCIADOS

Lisboa

geral@bbassoc.pt

BS & Associados

Braga

BAS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS CAETANO DE FREITAS & ASSOCIADOS

BARREIROS, GONÇALVES, SANTOS & ASSOCIADOS

213 584 110

www.abravoalves.pt

www.amnadvogados.com www.amorimadvogados.pt

210 170 470

www.acfa.pt

213 218 600

www.afma.pt

229 389 454 213 174 742

www.bmdv.pt

www.belzuz.com www.bernardinoresende.com

213 913 250

www.bfv.pt

296 282 513

www.bpldadvogados.pt

213 700 000

www.bpo.pt

217 221 090

www.bbassoc.pt

geral@csadvogados.pt

253 215 202

www.csadvogados.pt

Lisboa

geral@bas.pt

211 554 330

www.bas.pt

Lisboa

lisboa@caetanodefreitas.com

213 170 620

CALAMA V. MENESES FALCÃO & ASSOCIADOS

Lisboa

geral@cvmf.eu

217 995 040

CAMACHO, PIMENTA, PEREIRA & ASSOCIADOS

Montijo

camachopimentapereira@mail.telepac.pt

212 309 570

CAMPILHO, SILVEIRA, SARMENTO

Porto

cssa@cssa.pt

226 079 390

CAMPOS LENCASTRE & ASSOCIADOS

Vila Nova de Gaia

camposlencastre-983c@adv.oa.pt

223 798 764

CANCELA DE ABREU ESTEVES E ASSOCIADOS

Lisboa

c.abreu.esteves@netcabo.pt

CARDOSO, FERREIRA, GUIMARÃES & ASSOCIADOS

Lisboa

geral@cfga.net

CARITA, TABORDA, BARBAS HOMEM

Lisboa

advogados@ctbh.pt

CARLOS AGUIAR, FERREIRA DE LIMA & ASSOCIADOS

Lisboa

cafl@cafl.pt

213 552 755

CARLOS AMARO & ASSOCIADOS

Sintra

sadvogados@carlosamaro.com

219 239 310

CARLOS OLAVO E ASSOCIADOS

Lisboa

olavolex@olavolex.pt

213 242 740

CARLOS PAIVA & ASSOCIADOS

Carnaxide

law.paiva@netcabo.pt

214 416 947

62

www.cvmf.eu www.cpp-advogados.com www.cssa.pt

213 876 404 213 715 370

217 521 260 www.cafl.pt www.olavolex.pt


EMPRESA

LOCALIDADE

CARLOS ROCHA, PAULO VARZIELAS & ASSOCIADOS

EMAIL

TELEFONE

SITE

Lisboa

j.c.rocha@mail.telepac.pt

217 817 230

CARLOS SEQUEIRA E JARDIM

Sintra

carlossequeiraejardim@net.novis.pt

219 233 696

Lisboa

csba@csbadvogados.pt

213 846 200

www.csbadvogados.pt

CARNEIRO PACHECO & ASSOCIADOS

Lisboa

acp@cpassociados.pt

213 864 466

www.cpassociados.pt

CASTANHEIRA, PEREIRA, ALMEIDA & ASSOCIADOS

Coimbra

geral@capa-advogados.com

239 842 730/1

CASTELO, PACHECO & ASSOCIADOS

Lisboa

escritorio.advogados@sapo.pt

213 544 882

CAIADO GUERREIRO & ASSOCIADOS

Lisboa

law@caiadoguerreiro.com

CARLOS DE SOUSA E BRITO, ISABEL MARINHO, MAFALDA RODRIGUES FONSECA & ASSOCIADOS

213 717 000

CCA ADVOGADOS Lisboa ccageral@cca-ontier.com 213 223 590 CELESTE REIS & EDUARDA FIGANIER DE CASTRO

www.capa-advogados.com www.caiadoguerreiro.com www.cca-ontier.com www.ontierlegal.com

Lisboa

eduarda_castro@netsapo.pt

218 869 557

CELSO CRUZEIRO & ASSOCIADOS

Aveiro

geral@ccadvogados.pt

234 377 860

CERQUEIRA GOMES & ASSOCIADOS

Porto

cg@cerqueiragomes.pt

222 074 010

www.cerqueiragomes.pt

CESAR DE ARAUJO & ASSOCIADOS

Lisboa

caa@casadvogados.com

218 478 311/ 218 474 302

www.casadvogados.com

CESAR PRATAS & ASSOCIADOS

Lisboa

geral@cesarpratas.com

213 850 684

CFGA - CARDOSO, FERREIRA, GUIMARÃES & ASSOCIADOS

Porto

geral@cfga.net

213 715 370

CLAUDINO PEREIRA ADVOGADOS

Porto

claudinop@mail.telepac.pt

223 394 090

COELHO RIBEIRO & ASSOCIADOS

Lisboa

cra@cralaw.com

213 839 060

CONSTANTINO RIBEIRO, ANABOLA RESTOLHO & ASSOCIADOS

Lisboa

constantino.ribeiro-96821@advogados.oa.pt

218 451 142

CORREIA AFONSO, ARCHER & ASSOCIADOS

www.cesarpratas.com

www.cralaw.com

Lisboa

geral@caa.pt

213 960 909

CORREIA MONIZ & ASSOCIADOS

Lisboa

cma@cma.pt

213 552 240

CPGL - TEIXEIRA DA COSTA, NUNO PAIXÃO, GONÇALVES DUARTE, JOSÉ RIBEIRO, PAULO BRANDÃO & ASSOCIADOS

Cascais

geral@cpgf.pt

214 818 704

www.cpgl.pt

CHAVES, ROQUETTE, MATOS, AZEVEDO & ASSOCIADOS

Lisboa

lawfirm@crma.pt

213 826 000

www.crma.pt

CORREIA,SEARA, CALDAS, SIMÕES & ASSOCIADOS

Lisboa

csa_lisboa@csca.pt

213 552 250

www.csca.pt

CRBA - CAPITÃO, RODRIGUES BASTOS, AREIA & ASSOCIADOS

Lisboa/Porto

crba@crba.pt

213 564 301

www.crba.pt

CTSU - CAMPILHO, RIBEIRO TELLES, SCHIAPPA CABRAL, ULRICH & ASSOCIADOS

Sintra

geral@ctsu.pt

219 245 010

CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA

Lisboa

lisboa@cuatrecasasgoncalvespereira.com

213 553 800

CNCM - CURADO, NOGUEIRA, COSTA MENDES & ASSOCIADOS

Porto

cncm@cncm.pt

225 431 000

www.cncm.pt

CLT - COELHO LIMA, TEIXEIRA, BARREIRA, CUNHA RIBEIRO & ASSOCIADOS

Guimarães

geral@clt.pt

253 424 600

www.clt.pt

CMS - RUI PENAL & ARNAUT

Lisboa

rpa@cms-rpa.com

DANTAS RODRIGUES & ASSOCIADOS

Lisboa

secretariado@dantasrodrigues.com

www.caa.pt

www.cstu.pt www.cuatrecasasgoncalvespereira.com

210 958 100 217 995 050

www.dantasrodrigues.com

DÁRIO FREITAS & ASSOCIADOS Porto dariofreitas_associados@gmail.co

222 087 065 | 222 004 510 222 004 865 www.dariofreitas-associados.com

DELGADO & ASSOCIADOs

Porto

mail@delgado.pt

220 114 100

www.delgado.pt

Dinis Lucas & Almeida Associados

Lisboa

geral@dlas.pt

217 816 010

www.dlas.com.pt

Diogo Neto, Marques & Associados

Pombal

dnm@dnm-sadvog.com

236 209 650

www.dnm-sadvog.com

GDP - Advogados Associados

Lisboa

dp@dpadvogados.com

217 931 143

www.gdpalegal.com

Eduardo Pereira Sousa, Teresa Marques Guerra & Associados

Porto

epsousatmguerra@iol.pt

223 390 773

Eduardo Serra Jorge e Maria José Garcia

Lisboa

esjmjg@net.novis.pt

213 873 092

www.esjmjgadvogados.com

63


SC O C N ITEADT AODS E SS O DC EI EADDA VDOE GS A D O S EMPRESA

LOCALIDADE

de Sousa, Elmiro Rosa Vasconcelos & Associados Ema Neves, Manuel A. Paulo Catarino & Associados

EMAIL

TELEFONE

Porto

SITE

226 051 298

Lisboa

emaneves@emaneves-advogados.pt

ESTÚDIO JURÍDICO EJASO PARDO, HERNANDO HERNANDO DA LARRAMENDI Y ASOCIADOS

Lisboa

ejalisboa@ejaso.com

213 528 133

www.ejaso.com

ESQUÍVEL & ASSOCIADOS

Lisboa

geral@esquiveladvogados.com

213 845 310

www.esquivel.com.pt

Lisboa

geral@espanhaassociados.pt

213 538 705

www.espanhaassociados.pt

Lisboa

fcb@fcblegal.com

213 587 500

www.fcblegal.com

Luanda

luanda@fatimafreitas.com

(+244) 222 372 030

www.fatimafreitas.com

Lisboa

rg-adv@net.novis.pt

Faro

fsrm.advogados@sapo.pt

289 997 846

Lisboa

idradvogados@fdr.pt

213 710 700

ESPANHA E ASSOCIADOS

F. CASTELO BRANCO & ASSOCIADOs

FÁTIMA FREITAS ADVOGADOS

Fátima A. Rodrigues & Associados

Fátima Santos e Rui Madeira

FDR - Pinto Duarte, Corte-Real, Casado Neves & Associados Fernando Alberto, Gomes Alves, Marcos da Silva, Vieira de Castro & Associados

213 841 420

www.fdr.pt

253 420 550

Lisboa

advogados@lfa.pt

213 170 830

Lisboa

fnga@fnga.pt

Lisboa

fs@fsadvogadcos.pt

213 841 220

da Conceição, Ferreira Menezes & Associados, R.L.

Lisboa

fcmg@fcmg.pt

Ferreira, Lima & Associados

Lisboa

geral@fladvoga.com

Lisboa

geral@fnjo-adv.eu

Lisboa

fbv-lexberna@mail.telepac.pt

Covilhã

advogados.geral@fontesneves.pt

Odivelas

geral.soc.adv@sapo.pt

219 333 553

Falé Nobre & Associados

Lisboa

geral@bna.pt

213 590 561

Freitas, Giraldes, Leão & Associados

Porto

fgl@fgl.pt

226 079 400

www.fgl.pt

Lisboa

geral@falm.pt

217 224 200

www.falm.pt

Lisboa

fd@farinhodias.pt

Albufeira

advogalgarve@cam-advogados.pt

Beja

meloesilva@mail.telepac.pt

Funchal

info@fsadvogados.com

291 214 100

Fernando Fraga & Associados

Fernando Sobreira & Associados

Filipe Nogueira & Associados

Fonseca, Barroso e Vicente

Fontes Neves & Associados

Francisco Silva Alexandre e Ana Baltazar Alexandre

Frederico Bonacho, António

- Ferreira de Almeida, FALM Luciano Marcos & Associados Farinho Dias & Ana Cristina Dias

Fernando Anastácio & Associados Fernando Dionísio, Melo e Silva & Lina Aleixo

Filipe Sequeira & Associados

Franco Caiado Guerreiro & Associados

213 515 760

fagarnsvc.assoc@mail.telepac.pt

Fernando Neves Gomes & Associados

Guimarães

www.ajff.pt

213 700 160

217 950 555

www.fcmg.pt

213 849 070

www.fladvoga.com

213 815 010 217 937 900

275 320 710

213 826 889 289 586 447

www.fontesneves.pt

www.cam-advogados.pt

284 322 226 www.fsadvogados.com

Lisboa

law@caiadoguerreiro.com

213 717 000

Advogados - J.C. Rufino Gab. Ribeiro & Associados

Loures

rufino.gabinete.advogados@gmail.com

219 834 791

Galhardo Vilão, Torres

213 193 939

www.gvt@pt www.galimacedo.com

Gali Macedo & Associados

Lisboa

welcome@gvt.pt

Lisboa

geral@grnadv.pt

211 947 487

Galvão & Sacoto Associados

Lisboa

gsadvoga@netcabo.pt

213 965 818

Lobo Xavier, Luís Teixeira Gama e Melo & Associados

Guimarães

Gameiro & Associados

Sintra

smggameiroeassociados@lexactual.com

219 246 755

Queluz

geral@gilalmeida.pt

214 388 127

Gil Almeida & Associados Gomez-Acebo & Pombo

Garrigues Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados

64

Lisboa

geral@gamalobomelo.com

253 421 600

advogados.lisboa@gomezacebo-pombo.com

21 340 86 00

Lisboa/Porto

luis.fabrica@garrigues.com

213 821 200

Lisboa

gpa@gpasa.pt

213 121 550

www.gamalobomelo.com

www.gomezacebo-pombo.com

www.gpasa.pt


EMPRESA

LOCALIDADE

Moreira dos Santos, Caldeira, Gil Cernadas & Associados Gonçalves, Lopes & Associados

Guedes, Cruz Gonçalves & Associados Hellmuth Diniz & P.R. Madeira

Henrique Abecasis, Andresen Pedro Guerra Guimarães, e Alvaro Roquette Morais Horácio Lages & Carlos Lages

Helder Ferreira & Associados Ilime Portela & Associados

InterLegalAce Isabel Duarte & Associados

Isabel Seuanes & Associados J. A. Pinto Ribeiro & Associados Sampaio, Magalhães Jardim, e Associados JD Mendes Martins & Associados

J. Plácido Santos & Associados Jesuvino Faustino & Associados

João Marcelo & Associados João Marques & Associados

João Nabais & Associados

EMAIL

TELEFONE 226 076 020

Porto

geral@gmscc.pt

Porto

l.goncalves@mail.telepac.pt

Lisboa

geral@gcg.pt

Lisboa

p.r.madeira@hdprm-socadv.pt

Lisboa

geral@haaag.pt

213 169 500

Viana do Castelo

horaciolages.viana@mail.telepac.pt

258 800 880

Lisboa

geral@hfadvogados.com

213 147 892

Lisboa

geral@ipassociados.pt

217 268 912

Lisboa

infolisboa@interlegalace.eu

Lisboa

isabel.duarte@idlei.com

Lisboa

isassociados@isassociados.pt

213 110 520

Lisboa

geral@pintoribeiro.com

213 138 800

www.pintoribeiro.com

Lisboa

jsms@jsms.pt

213 564 300

www.jsms.pt

Lisboa

info@jdmmadvogados.pt

213 259 016

www.jdmmadvogados.pt

Lagoa

jpslaw@jpslaw.com.pt

Lisboa

jesuvinofaustino-5824@advogados.oa.pt

213 845 520

Castelo Branco

teresa.pereira@jma-advogados.com

272 328 566

Porto

info@jmadv.pt

218 163 110

217 956 900

213 305 600

nvmp.advogados@netcabo.pt

217 954 047

Norberto da Palma João Carlos & Associados

Lisboa

palmacarlos@ip.pt

213 579 595

João Pinto Germano & Associados

Lisboa

geral@jpg-associados.com

213 406 050

Jorge Carneiro & Associados Jorge Mota, Jorge Monteiro Santos & Associados

Jorge Neto & Associados

joaquimcsantos-100341@advogados.oa.pt

Porto

jnassociados@jnassociados.pt

www.jps-associados.com

214 948 080 226 051 330

jms.socadv@clix.pt

www.jnabais-advogados.pt

213 844 945

lawfirm@jcassociados.pt

Lisboa

218 622 100

jpa.advogados@netcabo.pt

Porto

www.jma-advogados.com

222 052 016

advogados@jnabais-advogados.pt

Lisboa

www.interlegalace.eu

282 340 250

Lisboa

Amadora

www.haaag.pt

213 515 520

Lisboa

Joaquim Petisca & Associados

www.gmscc.pt

225 020 635

João Neves Veloso e José Moreira Pires

Joaquim C. Santos & Associados

SITE

213 969 684

226 150 143

www.jnassociados.com

José Albuquerque & Associados

Amora

advogados@josealbuquerque.com

Américo, Carlos Freitas, José Paulo Matos & Associados

Águeda

j.americo-2515c@adv.oa.pt

234 624 983

José Carlos Oliveira & Associados

Lisboa

jco@jcoadvogados.pt

218 403 673

Vila Nova de Gaia

josefigueiredo-3167p@advogados.oa.pt

Lisboa

advogados@jmclawyers.com

Cascais

geral@jpassociados.pt

214 848 860

Loures

info@jose-saramago.com

219 835 555

www.jose-saramago.com

geral@jsadvogados.com

213 103 321

www.jsadvogados.com

220 122 100

www.jpab.pt

232 480 390

www.jmmarb.com

259 371 949

www.jmpm-advogados.pt

José Figueiredo & Associados

José Maria Calheiros & Associados

José Pimenta & Associados

José Saramago, Advogados Associados

José Serrão & Associados

Lisboa

José Pedro Aguiar-Branco & Associados

Porto

info@jpab.pt

José M.S. Moniz, Marçal Antunes, Ricardo Brazete & Associados

Viseu

geral@jmmarb.com

José Macieirinha, Pedro Macieirinha & Associados

JPFaustino Advogados Júlio Correa Mendes & Associados

Kennedys LLP Lamy & Alves

Vila Real

jpfaustino@jpfadvogados.com

Lisboa

advogados@jcorreamendes.pt

Lisboa

www.josealbuquerque.com

223 756 022 213 152 795

pmacieirinha@jmpm-advogados.pt

Lisboa

Carvoeiro

212 245 323

www.jcassociados.pt

www.jmclawyers.com

213 147 717 217 963 252

www.jcorreamendes.pt

reception_portugal@kennedys-law.com

213 243 690

www.kennedys-law.com

advogados@lamyalves.net

282 357 276

65


SC O C N ITEADT AODS E SS O DC EI EADDA VDOE GS A D O S EMPRESA

EMAIL

LOCALIDADE

TELEFONE

SITE www.law.com.pt

Law Advogados e Associados

Lisboa

law@law.com.pt

213 715 310

Lebre Sá Carvalho & Associados

Lisboa

mail@lsca.pt

218 855 440

Legalworks Gomes

da Silva & Associados

Lisboa

geral@legalworks.pt

Leite Campos, Soutelinho & Associados

Lisboa

geral@lcsgsr.com

Lisboa

linklaters.portugal@linklaters.com

Lipari Garci & Associados

Lisboa

geral@liparigarcia.pt

Lisboa

geral@lopesbarata.com

213 555 651

www.lopesbarata.com

Porto

lca@lopes-cardoso.pt

226 099 448

www.lopes-cardoso.pt

Lisboa

lopesdias@ld-lawfirm.com

213 920 290

www.ld-lawfirm.com

Lopes, Marques & Associados

Lisboa

lma@lmassociados.pt

217 937 818

www.lmassociados.pt

Cascais

lourencoeassociados@hotmail.com

214 867 884

LSF & Associados

Lisboa

geral@lsfadv.com

213 700 070

www.lsfadv.com

Lisboa

lfchaveiro@netcabo.pt

213 138 550

www.lfc-associados.com

Lisboa

info@lgp.pt

213 182 700

www.lgp.pt

Lisboa

geral@lsc.pt

213 592 500

www.lsc.pt

Viseu

geral.lljg.adv@mail.telepac.pt

232 423 390

Lisboa

lsr-lisboa@pratica-legal.com

217 969 712

Lisboa

vianapedreira@netcabo.pt

213 513 990

Lisboa

geral@lumbrales-associados.eu

213 149 870

geral@legal-link.pt

220 945 361

Linklaters LLP

Lopes Barata & Associados Lopes Cardoso & Associados

Lopes Dias & Associados

Lourenço & Associados Luís Filipe Chaveiro & Associados Luís Gonçalves Pereira & Associados

Luís Laureano Santos & Associados Luís Loureiro, João Gomes & Associados

Luís S. Rodrigues & Associados

Luis Viana Pedreira & Associados

Lumbrales & Associados

Legal Lnk | Cavaleiro & Associados

M. Coelho da Silva & Associados Macedo Vitorino & Associados

Machado Ruivo & Associados

Lisboa

mcassociados@gmail.com

Lisboa

mva@macedovitorino.com

Vila Nova de Famalicão

Maltez, Amaro & Neto

213 242 360

213 309 060 218 640 000

www.legalworks.pt www.leitecampossoutelinho.com www.linklaters.com

217 962 151

www.lsrassociados.com www.lumbrales-associados.eu

213 826 130

mruivoeassociados@mail.telepac.pt

213 241 900

www.macedovitorino.com

252 322 402

Lisboa

mman-law@mman-law.com

213 529 109

Manuel Guerra Pinheiro, Paulo Reis & Associados

Lisboa

lisboa@g-advogados.com

210 010 640

Manuel Rebanda, Pereira Monteiro & Associados

Coimbra

geral@mrpmadv.pt

239 851 950

José Manuel Morais & Associados

Lisboa

geral@wma-advogados.com

218 411 000

www.wma-advogados.com

Marques Bom & Associados

Lisboa

geral@marquesbom.com

213 504 510

www.marquesbom.com

Lisboa

marquesmendes@marquesmendes.pt

213 826 300

www.marquesmendes.com

Lisboa

geral@lisbonlegal.com

217 803 010

Lisboa

pedromf@lis.ulusiada.pt

213 512 190

Mendes Ferreira & Associados

Porto

info@mendesferreira.com

226 098 915

www.mendesferreira.com

Mendonça Costa, Cecília Claudino, Joana Ferreira

Setúbal

mcj@mcjadvogados.com.pt

265 530 260

www.mcjadvogados.com.pt

Messias Carvalho e Sónia de Carvalho & Associados

Porto

mcsc.socadv@netcabo.pt

Lisboa

mhg@mhgassociados.com

Porto

mail@mvassoc.pt

Márcia Wircker,

Marques Mendes & Associados Martins Alfaro & Rui Teixeira

Matos Ferreira & Associados

Miguel Henrique, Glória & Associados Miguel Veiga, Neiva Santos & Associados

MLJ

Monforte Calheiros & Associados

Monterroso & Associados

Mota Campos, Almeida e Costa, Pires & Associados

Mota Pereira & Associados

Mouteira Guerreiro, Rosa Amaral & Associados

MPABS - Menéres Pimentel Ataíde,

Bailão, Sevivas & Associados

66

Lisboa Lisboa Caldas da Rainha

213 568 100

www.mhgassociados.com

220 113 000

carina.almeida@advogados-associados.eu geral@madv.pt

217 800 280|1

www.mlj-advogados.com

213 163 450 262 840 910

Lisboa

mapa.advogados@vizzavi.pt

213 583 060

Lisboa

advogados@motapereira.pt

218 453 500

Lisboa

mgra@mgra.pt

Lisboa

mpabs@mpabs.pt

www.lisbonlegal.com

226 076 070

geral@mlj-advogados.com

www.g-advogados.com

www.madv.pt

213 595 090

www.mgra.eu

218 437 460

www.mpabs.pt


EMPRESA MSP Advogados Matias Serra, da Silva, Paulo Duarte, Ferreira José Pedro Sousa MGEE

MMM & Associados, R.L. Montalvão Martins & Associados

M&A - Albergaria Silva & Associados

LOCALIDADE

Porto

EMAIL

TELEFONE

geral@mspadvogados.org

Lisboa

226 091 116

geral@mgeeadvogados.com

Lisboa

geral@mmmadvogados.pt

Lisboa

montalvaoassociados@gmail.com

www.mjguerreiro.pt

vcm@legalmca.com

213 569 930

www.legalmca.com

Lisboa

lisboa@mirandalawfirm.com

217 814 800

www.mirandalawfirm.com

Soares da Silva & Associados

Funchal

mlgtslisboa@mlgts.pt

213 817 400

www.mlgts.pt

Marcela Almeida Advogada

Lisboa

marcela.advogada@gmail.com

21 317 85 92

Lisboa

lisboa@lawrei.com

213 852 138

MRA - Miguel Reis & Associados

N Maldonado Sousa & Associados

Nabais, Proença & Costa

Lisboa

217 827 120 261 327 320

Morais Leitão, Galvão Teles,

soc.advogados@mjguerreiro.pt

Miranda Correia Amendoeira & Associados

Torres Vedras

213 542 275 www.malaw.pt

Manuel José Guerreiro & Associados

lawfirm@malaw.pt

www.mspadvogados.org

213 716 700

213 566 710

MC&A

Lisboa

SITE

Lisboa

info@nmsadvogados.pt

213 512 760

Lisboa

manual.nabais-4335i@advogados.oa.pt

217 962 625

info@ncadvogados.pt

213 869 300

www.nmsadvogados.pt

Neto e Mesquita & Associados

Nascimento Catarino & Associados

Lisboa Lisboa

geral.nmadvogados@netcabo.pt

Neville de Rougemont & Associados

Lisboa

n.deregoumont@ndr.pt

213191290

Ana Sabrosa & Associados

Lisboa

vmm-ricacs@netcabo.pt

217811100

Nobre Guedes, Mota Soares & Associados

Lisboa

lng@cscg.pt

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G L O S S Á R I O Acareação Método utilizado para apuramento da verdade que consiste em colocar em presença duas ou mais pessoas, cujos depoimentos não coincidem. Pode ser desencadeada por iniciativa do tribunal ou autoridade judiciária, mas também através de requerimento de qualquer uma das partes em litígio. Acórdão Sentença proferida por um tribunal coletivo. Advocacia Atividade liberal, exercida por profissionais do foro (advogados), que consiste na representação dos legítimos interesses das pessoas, apresentados em juízo ou fora dele, entre si ou perante o Estado. Advogado Pessoa licenciada em direito, obrigatoriamente inscrita na Ordem dos Advogados, que exerce profissionalmente a advocacia. Alçada Limite, relativamente ao valor da ação, dentro do qual um tribunal julga. Arbitragem Meio alternativo de resolução de litígios que tem como finalidade a resolução de conflitos através da intervenção de um terceiro, voluntariamente escolhido pelas partes, o árbitro, que imparcialmente decide sobre a situação. Arguido Sujeito acusado da prática de um delito, no âmbito do processo penal. Beca Traje profissional dos magistrados. Comarca Divisão judicial correspondente à jurisdição de um Tribunal de 1.ª Instância. Conservador Pessoa que tem a seu cargo os procedimentos relativos ao registo civil, predial, comercial ou automóvel.

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J U R Í D I C O Dolo Condição moral de querer cometer um crime ou assumir o risco consciente de o produzir. Domicílio Lugar onde a pessoa tem a sua residência principal e aí vive com uma intenção de permanência. Edital Ato através do qual se faz publicidade de um facto que deve ser tornado público. Exílio Saída forçada, do seu próprio país, do indivíduo que praticou um crime político. Extorsão Situação de proveito económico através do uso de violência ou grave ameaça de natureza física ou moral. Fiança Ato através do qual uma pessoa se compromete ao pagamento de uma obrigação assumida por outra. Honorários Compensação pecuniária devida a profissional liberal pela prestação de serviços. Ilícito O que não é permitido ou é proibido pela lei. Injunção Medida que possibilita ao credor de uma dívida a obtenção de um título executivo, de modo célere e simplificado, sem necessidade de intentar uma ação declarativa num tribunal. Instrução Conjunto de formalidades, inquirições e informações que colocam uma causa na condição de poder ser julgada. Juiz Pessoa que julga e aplica a justiça. Julgado de Paz Tribunal, com características especiais, competente para resolver algumas causas de natureza cível de baixo valor, de forma rápida e a custos reduzidos.

Jurisprudência Conjunto das decisões dos tribunais sobre determinado assunto. Jurista Pessoa que possui muitos conhecimentos na área da ciência jurídica. Mediação Meio alternativo de resolução de litígios em que através do auxílio de um terceiro imparcial, o mediador, se procura alcançar um acordo relativamente à questão que opõe as partes em conflito. Magistrado Pessoa revestida de autoridade judicial superior. Ordem dos Advogados Associação pública representativa dos licenciados em Direito que exercem profissionalmente a advocacia, sendo independente dos órgãos do Estado, livre e autónoma nas suas regras. Ordem judicial Autorização fornecida por um juiz para que ocorra um determinado procedimento. Organização judiciária Forma como os tribunais se encontram dispostos para o exercício da função jurisdicional. Patrono Advogado constituído para defender os interesses de um cliente. Penhora Apreensão, decretada por um juiz, dos bens da pessoa devedora como garantia da execução. Perfilhação Processo de reconhecimento de um filho. Petição inicial Primeiro requerimento escrito apresentado ao juiz, para que este inicie um processo judicial.

Procuração Instrumento que confere poderes a uma pessoa, para que esta atue juridicamente em nome de outra. Procuradoria-Geral da República Órgão superior do Ministério Público. Prova O que é aceite e pode ser levado a juízo, para demonstrar a veracidade dos factos. Recurso Processo judicial, através do qual uma pessoa recorre de uma sentença que lhe é desfavorável, junto a um tribunal superior. Réu Parte contra quem se intenta um processo civil. Sentença Decisão do juiz, relativamente aos factos que lhe foram dados a conhecer e a decidir num processo judicial. Solicitador Profissional liberal que, mediante retribuição, pratica atos jurídicos por conta de outra pessoa. Testamento Ato jurídico através do qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles. Toga Veste usada pelos advogados numa sessão judiciária. Usucapião Modo de aquisição de um direito, relativo à posse de um bem que foi usado, contínua e pacificamente, num determinado período de tempo, durante o prazo que a lei prevê.

Fonte Secretaria-Geral do Ministério da Justiça http://www.sg.mj.pt/sections/relacoes-publicas/informacao-de-apoio-ao/ej1_glossario/ficheiros/ej1_item_i/


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