10 DE MARÇO DE 2017
ANAURILÂNDIA-MS
JORNAL DA GENTE
Distribuição Gratuita
ANO VI • Nº 598
MINISTéRIO PúBLICO ENCAMINHA À CÂMARA DE VEREADORES DOIS PROJETOS “PROCEVE e FICHA LIMPA MUNICIPAL”
Na manhã dessa sexta-feira (24/02), no Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Anaurilândia, o Promotor de Justiça Dr. Allan Thiago Barbosa Arakaki entregou, à Presidente daquela Casa de Leis, Luci Palmeira, dois Projetos de Leis, sendo o “PROCEVE”, voltado a melhorar a qualidade da gestão educacional em nosso município e o “FICHA LIMPA”, que objetiva a transparência e o desempenho da gestão pública. PROCEVE – é um Programa que apresenta medidas educativas para reparação de danos causados no ambiente escolar por aluno-problema. Identifica falta, investiga causa e resgata o “aluno-problema”. O programa mantém vigilância aos alunos que faltam aulas, busca alternativas para que eles retornem às escolas. Dessa forma, os estudantes têm que reparar seus danos através de serviços obedecendo às regras impostas pela PAE (Prática de Ação Educacional) e MAE (Manutenção Ambiental Escolar) previstas no programa. A iniciativa também tem como meta cooperar com o resgate da paz no ambiente escolar, promover a melhoria do ensino e envolver os responsáveis por crianças e adolescentes no processo educacional e nos casos de violência, desrespeito e vandalismo essas medidas serão adotadas distanciando adolescentes dos meios policiais e forenses. Segundo Dr. Allan Arakaki, desde quando começou a trabalhar na comarca de Anaruilândia-MS., sempre teve a intenção de implantar o PROCEVE em
nossa comunidade, mas que devidos as outras necessidades presentes no momento somente agora procurou a parceria junto ao Poder Legislativo para que o Projeto se torne Lei e uma realidade comum a nossa cidade, haja visto que ainda não é o caso de nossas escolas, mas há lugares onde a violência impera e tanto alunos como professores estão abandonados a própria sorte onde resultam a falta de interesse na aprendizagem do aluno. Conforme nos relatou a Presidente da Câmara, vereadora Luci Palmeira, que além de ser vereadora e representante daquela Casa de Leis, ela também é mãe e tem em comum todo o interesse em colocar o projeto em pauta de votação o mais breve possível, ressaltando que, pretende contar com o apoio dos demais vereadores daquela Casa de Leis, motivo ao qual quase todos se encontram nas mesmas situações, pois além de serem vereadores também são pais e mães chefes de família. Visto que no atual âmbito em que se anda a sociedade onde alguns pais praticamente não se preocupam com a formação educacional e até mesmo de caráter de seus filhos, jogando suas responsabilidades em cima dos professores, autoridades ou conselheiros tutelares, é que este projeto iria de encontro, pois ficará estabelecido a responsabilidade dos pais ou responsáveis em matricular, acompanhar a vida escolar dos filhos, resgatando os nobres anseios da sociedade, que seria as responsabilidades dos pais e a obediência dos filhos. E que
na realidade um Projeto como o PROCEVE seria de suma importância para interagir os pais, alunos, professores, as autoridades locais e toda a sociedade. Conforme Arakaki, o promotor percebeu que muitos adolescentes não precisam ser punidos no âmbito judicial e sim com medidas cautelares e preventivas. O Promotor tem a noção que os inquéritos não adiantariam, mas sim a parceria entre o Ministério Público Federal e os órgãos ligados à educação. O PROCEVE já deu certo em várias outras localidades e que tem uma eficaz muito rápida. O Promotor ainda relata casos de muitos alunos em outras localidades que já foram punidos com atividades como lavar louças, limpar pátios, trocar areias de parques etc. O principal objetivo é resgatar o adolescente novamente para a sociedade. Depois que o projeto se tornar lei e ser publicada ficará determinado que nos casos em que os estudantes depredarem as escolas ou estragarem objetos dos colegas, professores e servidores, os pais ou responsáveis pelos ‘alunos-problema’ serão convocados pelo gestor escolar a comparecerem à escola para que, juntos, possam decidir sobre as atividades com fins educacionais que será aplicado ao aluno. Na aplicação das penalidades são consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, tanto em relação ao patrimônio público ou particular quanto à integridade física dos colegas, professores e servidores. “O PROCEVE é
Presidente da Câmara Lucy Palmeira e Promotor Dr. Allan Thiago Barbosa Arakaki
um instrumento que mantém a escola preservada e é muito elogiado pelos promotores de todo o Brasil que lidam com a questão da educação. Para que os alunos sejam corrigidos, os pais devem autorizar as ações. Não é nossa intenção expor ou humilhar, mas ajudar”, disse Arakaki. PROJETO FICHA LIMPA MUNICIPAL - tem como objetivo resguardar a transparência daqueles que ocupam os cargos de âmbito municipal, seja ele de direção, chefia e assessoramento na administração direta ou indireta no município onde ficarão impedidos de ocupar os referidos cargos aqueles que foram condenados pelo Tribunal de Justiça, ou seja, ficam impedidos de assumir os cargos os agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas. Segundo o Promotor
Allan Arakaki, seria de suma importância a aprovação desse projeto, pois estaria colocando Anaurilândia-MS, como uma Comarca Modelo, assim como várias outras comarcas que aderiram ao PROJETO FICHA LIMPA, sem contar ainda a necessidade de resgatar a credibilidade da Classe Política no município. O principal avanço apontado pelo promotor, trazido na Lei da Ficha Limpa, é no que diz respeito aos julgamentos de colegiado, que passaram a ser considerados como requisitos para que um candidato possa ser considerado elegível. “Por exemplo, uma ação de improbidade administrativa ajuizada passa pelo crivo do juiz, o Tribunal de Justiça decide manter a decisão de Primeira Instância, esse cidadão vai entrar com recursos para protelar o máximo e antes
ele permanecia eternamente elegível. Hoje não. Ainda que não tenha transitado em julgado a sentença penal condenatória, o indivíduo passa a ter essa condição negativa passando a ser inelegível”, destacou Arakaki. Encerrando a conversa a Presidente da Câmara Luci Palmeira relata que todos os projetos serão levados aos Edis Pares daquela Casa de Leis e que serão discutidos não só pelos vereadores, mas sim por toda a sociedade. “Acredito que nada mais democrático e responsável realizarmos as audiências públicas para ouvir a sociedade e que em consenso venhamos tomar todas as medidas cabíveis e necessárias para nossa realidade e nunca esquecer que estamos prontos para atender os anseios da nossa comunidade”. Disse Luci Palmeira (PMDB).