POLÍTICA
LENÇÓIS PAULISTA, DE 15 A 21 DE FEVEREIRO DE 2014
3
LEGISLATIVO
Aprovada “lei dos mototaxistas” na Câmara de Lençóis Paulista Lei que regulamenta atividade foi aprovada, mas entra em vigor em seis meses, tempo para que profissionais se adequem
Tânia Morbi Foi aprovado em definitivo, na segunda-feira, dia 10, projeto de lei que regulamenta a profissão de mototaxistas e motofretistas em Lençóis Paulista. Apesar da aprovação, a lei deve entrar em vigor após seis meses, tempo para os profissionais se adequarem às exigências da nova legislação. Pela nova lei, podem trabalhar pessoas acima de 21 anos, que tenham habilitação na categoria há mais de dois anos, que tenham sido aprovadas no curso do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e desde que usem vestimentas com os dispositivos também previstos pelo Conselho de Trânsito. No texto encaminhado pelo Executivo, consta que serão disponibilizadas 196 vagas para empresas e trabalhadores autônomos. Caberá a Comissão Municipal de Táxi a definição dos pontos onde poderão funcionar empresas e autônomos. Mas, o projeto havia recebido seis emendas, de autoria de vários vereadores, mas a quinta emenda, que proibia a propaganda de partidos políticos nos coletes e motos dos
Fotos: Billy Mao
COLETE | Lei vai exigir que mototaxista se adeque para trabalhar em Lençóis Paulista profissionais, foi retirada pelo autor, Nardeli da Silva. Todas as demais foram aprovadas Com isso, não poderão atuar ou renovar suas autorizações mototaxistas que tiverem sido condenados por infrações das leis de trânsito ou que regulamentam a atividade, desde que o processo conste como trânsito em julgado, e desde que suas motocicletas sejam licenciadas dentro da categoria de veículo de aluguel. Os dois casos foram acrescentados à lei em duas emendas do vereador Ailton Tipó (PV). De autoria do presidente da Mesa Humberto José Pita
(PV), a terceira emenda define que não poderão ser instaladas empresas de mototaxis nos trechos compreendidos entre as avenidas 25 de Janeiro, 9 de Julho e ruas Cel. Joaquim Gabriel, 15 de Novembro, Pedro Natálio Lorenzetti e Dr. Antônio Tedesco, em diversas delimitações. Os vereadores também aprovaram emenda em que determina uma série de obrigações em caso de desligamento da atividade ou troca de empresa por parte dos profissionais e, finalmente, a última que define o prazo de seis meses para entrada em
vigor da lei. O projeto tramitava na Câmara há 10 meses e com as emendas feitas ao texto original, na avaliação dos vereadores, foi possível adequar às exigências da legislação às necessidades dos profissionais locais. “Desde o começo, estivemos em todas as reuniões com os mototaxistas e no frigir dos ovos todos participaram, porque era uma necessidade que nós tínhamos de regulamentar (a lei). Estamos saindo na frente de muitas cidades”, afirmou Tipó. Sobre o período de seis meses para entrada em vigor da lei, Tipó afirmou que é o tempo necessário para que os mototaxistas comprem equipamentos, regularizem seus veículos e documentação e resolvam pendências na Justiça. “Essa emenda é para dar um tempo definitivo para que todos se encaixem e se amoldem na nova lei”, explicou. A nova lei abriu a possibilidade de que Empreendedores Individuais prestem o serviço, por isso, com o aumento das vagas, a prefeitura reduziu de R$ 459,56 o valor da taxa de licença para R$ 289,78.
Durante audiência, diretor diz que UPA deve ser entregue em 90 dias Na última segunda-feira, dia 10, durante quase uma hora e meia o diretor de Saúde Márcio Santarém expôs os números referentes à arrecadação e destinação dos recursos de sua pasta, durante o terceiro quadrimestre do ano passado e os totais administrados em despesas e receitas ao longo do ano de 2013, mas também respondeu a perguntas dos vereadores. A audiência pública é uma exigência legal de prestação de contas. Um das novidades apresentadas pelo diretor foi a previsão de que a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) deve ser inaugurada em até 90 dias. Márcio afirmou que na segunda-feira, dia 10, técnicos do Ministério da Saúde estiveram no prédio da UPA para uma vistoria, o que deve garantir a liberação em 30 dias dos R$ 510 mil necessários para a aquisição de equipamentos e mobiliários. Com isso, depois de dois anos de atraso, a expectativa agora é que o novo serviço seja inaugurado
ainda no primeiro semestre deste ano, de acordo com o diretor. Dados apresentados pelo diretor mostraram que no ano passado, o município investiu pouco mais de R$ 32.2 milhões em Saúde, em uma média anual de 21,03% do orçamento do município, quando o mínimo exigido é de 15%. De acordo com o diretor, os percentuais de investimento de recursos próprios do município, comparados com os recursos provenientes das esferas estadual e federal têm crescido a cada ano. Segundo dados apresentados por ele, em 2006 o município era responsável por 66% do total investido na Saúde, já em 2013, esse percentual passou para 71%, em uma escala contínua crescente. A pedido do presidente da Mesa, Humberto José Pita (PR), o diretor explicou que dos R$ 9 milhões repassados pelo Governo Federal durante o ano, mensalmente são destinados R$ 445 mil para o hospital Nossa Senhora
construção de um prédio onde pretende instalar o segundo Caps. Assim, a previsão é de que a prefeitura continue pagando o aluguel enquanto o prédio estiver fechado, até o convênio ser aprovado, faça as adequações no imóvel alugado e continue pagando o aluguel até construir o novo prédio. Além de antecipar a locação de um prédio, ainda sem previsão de uso, a prefeitura tem
FECHADO | Valor de R$ 31.800,00 em seis meses de não uso
É ele - Durante audiência de prestação de contas da diretoria de Saúde, por Márcio Santarém, na Câmara, Nardeli da Silva cobrou o diretor sobre uma possível reforma no Posto de Saúde da Cecap que enfrenta sérios problemas estruturais. A região da Cecap tem pelo menos três vereadores, nenhum questionou o diretor sobre as péssimas instalações do posto no bairro. Futuro - Márcio se sobressaiu dizendo que o bairro poderá receber um novo posto de saúde e que o atual poderá ser desativado. Não foi dado data para que uma nova obra atenda aquela população. Enquanto isso, as goteiras e bolor nas paredes vão aumentando. Torneira - Outro vereador cobrou do diretor da Saúde informações sobre o aluguel do prédio onde funcionava a Casa Mãe Piedade. O prédio foi alugado em setembro, segundo o diretor, para a instalação do CAPs, só que até agora, seis meses depois, o prédio ainda está vazio e o aluguel de R$5.300,00 sendo pago para nada. Sentinela - O vereador Anderson Prado de Lima está muito preocupado com a possibilidade de aumento de roubos e assaltos pela cidade. Protocolou pedido na Câmara para obter informações sobre o número do efetivo da Polícia Militar atuante em Lençóis Paulista e o número de viaturas disponíveis. Cadê? - Prado foi quem propôs a criação da Função Delegada em Lençóis Paulista. Aprovada a criação, falta a assinatura entre o município e o Estado. Por enquanto está na gaveta! Passe...- O assunto Facilpa deverá render muita conversa ainda. Ao que se percebe, correrão em torno dos preços praticados para a entrada da Feira que este ano deverão ser revistos pela comissão que coordena o evento. A maior festa da cidade acontece em maio. ...Livre - A prefeitura pagará R$ 32 mil pelo show da dupla André e Matheus e Bruna da Viola. Shows gratuitos da Facilpa. Coleira - A enorme quantidade de cães abandonados pela rua e principalmente nas chácaras ao redor da cidade e em Alfredo Guedes tem preocupado os vereadores Ailton Tipó e Anderson Prado. Tipó discursou na Câmara que está últrapassando o bom senso as pessoas abandonarem estes animais. A falta de consciência e também a falta de uma campanha de castração acarretam esse volume por toda a cidade. Transparente - As sinalizações verticais e faixas de pedestres, quando existem ou quando não desapareceram do chão, parecem que não estão servindo muito para orientar motoristas em Lençóis Paulista. Esta semana, um cidadão fez um Boletim de Ocorrência, pelo número da placa do veículo, por tentativa de atropelamento. Pneu - O cidadão contou que ao atravessar a Rua José do Patrocínio, sobre a faixa de pedestre, um motorista dirigindo uma caminhonete não diminuiu a velocidade para que o pedestre atravessasse, acelerou o veículo, colocando em risco a integridade física do cidadão e de seu filho, que o acompanhava. Foi e registrou o fato. Ai não! - Moradores da Rua Jalisco estão preocupados com a alta velocidade praticada naquela via, principalmente por motociclistas. Segundo uma moradora, são vários pequenos acidentes que ocorrem no local. A falta de atenção é constante. Bomba - Esta semana servidores públicos foram pegos de surpresa ao serem avisados de que não teriam data para receber o dissídio, a premiação por assiduidade ao trabalho e outros benefícios. Muitos servidores não entenderam o que estava acontecendo já que a administração teria comprado pelo menos três novos veículos com ar condicionado para os encarregados. Segundo diretor: “Dinheiro Têm!”
ELE | Márcio Santarén, na Câmara da Piedade e R$ 440 mil para o Pronto Socorro. O hospital recebe ainda R$ 230 mil de recursos oriundos do programa Pró-Santa Casa, formado por repasses de R$ 134 mil da prefeitura de Lençóis, R$ 87,5 mil do Governo do Estado e R$ 7 mil destinados pelas prefeituras de Macatuba e Borebi. Os vereadores Emerson Carrit
Coneglian (PSDB), Nardeli da Silva (Prós), Jonadabe José de Souza (Solidariedade) e Anderson Prado de Lima (PV) também fizeram questionamentos ao diretor, sobre a reforma da unidade de saúde do Jardim Ubirama, o posto de saúde da Cecap, exames seletivos e sobre os dados da leishmaniose.
Prédio alugado sem necessidade não tem previsão de uso pela prefeitura
A prefeitura municipal de Lençóis Paulista paga, há seis meses, aluguel de um prédio que permanece fechado, deverá receber investimentos em reformas e adequações, mas não tem previsão de quando será usado. No imóvel, onde funcionava a Casa Mãe Piedade, e que pertence à Associação Nossa Senhora da Piedade, a prefeitura pretende instalar o segundo CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) do município, que não tem previsão de funcionamento, já que o convênio ainda não foi aprovado pelo Ministério da Saúde e não tem previsão para aprovação. Além de antecipar a locação do imóvel, ao valor de R$ 5.300,00 mensais, caso o convênio seja aprovado, a prefeitura terá que investir em adequações do prédio, apontadas pelo serviço de Vigilância Sanitária, como necessárias para que possa oferecer o tratamento adequado. O município pleiteia junto ao Ministério da Saúde uma verba de R$ 800 mil, que devem ser destinados para a
Mérito - O processo número 0007949.11.2011.-8.26.0319 que pedia que o MP julgasse por improbidade administrativa o vereador reeleito Gumercindo Ticianelli Jr., o ex-vereador Ailton Rodrigues de Oliveira e o ex-assessor da Câmara, Anderson Burato, foi arquivado. O Tribunal entendeu que o processo era ilegítimo e não deu condenação, absolvendo os três.
encontrado dificuldade para implantar o primeiro Caps, já aprovado pelo Ministério em 2012, que já recebeu R$ 120 mil para sua instalação, através da ampliação de salas do Ambulatório de Saúde Mental, no Jardim Ubirama. Ocorre que embora as obras no Ambulatório estejam prontas desde novembro do ano passado, segundo a diretoria de Saúde, o município tem encontrado dificuldade na contratação de um médico clínico geral com especialização em saúde mental, exigido para que o serviço seja oferecido. A prefeitura deve abrir concurso para identificar interessados capacitados para atuar no município. Até lá, o Caps já autorizado também não irá funcionar. A dificuldade na contratação de profissionais da área da saúde mental tem longa data em Lençóis Paulista. No ano passado, o próprio diretor de Saúde, Márcio Santarém, contou que dois psiquiatras, uma especialidade
mais comum, chegaram a ser contratados, mas os dois deixaram Lençóis por propostas mais interessantes em outras cidades. A Casa Mãe Piedade era o único serviço que atendia a 11 anos moradores de rua e andarilhos que passavam pela cidade, a maior parte, dependentes de álcool. A falta de voluntários para prestarem o serviço seria uma das razões do fechamento, no ano passado. Na época do fechamento, a prefeitura argumentou que a locação do prédio da Casa Mãe Piedade anteciparia o atendimento do CAPS, referindo-se ao serviço que será oferecido no Hospital Dia, cujas obras estão finalizadas. De acordo com a diretoria de Saúde, o serviço prestado pelo Hospital Dia, que já funciona há vários anos no município, é muito similar ao serviço do CAPS e CAPS AD, que consiste em atendimento multiprofissional e atividades durante o dia e retorno do paciente para casa ao final da tarde.
Acesso - Um interlocutor do Executivo que teria participado da reunião com o alto escalão de comissionados e diretores teria contado em uma rodinha de servidores que nas altas esferas nada será mexido, apenas o “chão de fábrica” arcará com o aperto. Constituído - A fonte antecipou a informação de que o percentual estaria na casa dos 52,5% e já teria extrapolado o limite prudencial. A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu parágrafo 3º do Artigo 169 diz o seguinte: “§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) - Quando últrapassa os 54% que a Lei exige - risco I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - exoneração dos servidores não estáveis. Eeeeppppaaaaa, aqui não!!! - Segundo o interlocutor presente na esplanação no Lions Clube, feita pela equipe administrativa da prefeitura, na terça-feira, dia 11, o apontamento era unânime de que não se mexa nesta faixa de funcionários, por isso a atitude neste momento, para não ultrapassar o permitido e a administração ser obrigada a cortar 20% dos cargos de confiança e comissionados. Muito simples. Rádio peão - A administração do PSDB em Lençóis Paulista sempre procurou mostrar que faz tudo direitinho, é estranho que tenha chegado neste ponto: de sacrificar o servidor menor (menor no salário). Corre pelas rodinhas cidade a fora que a preocupação da administração agora é blindar-se de possíveis ataques daquilo que chamam de “oposição”. Nessas conversas são apontados alguns nomes capazes de mostrar o que estaria ocorrendo no Executivo. Seriam os vereadores Ailton Tipó e o presidente do Legislativo, Dr. Pita. É o que rola. Fiscais - Tipó aponta da Câmara desde o início de 2013 que mais tempo, menos tempo, a folha inchada acarretaria medidas drásticas, inclusive colocando o servidor em risco. Isso pelo alto número de cargos em comissão e de confiança. Já Dr. Pita tem demonstrado competência e cuidado com o dinheiro público administrando de forma transparente a Câmara Municipal. Quem? - Ao que parece, os dois estariam apenas cumprindo com seus papeis de fiscalizadores do Executivo, que cabe a qualquer vereador. Mas, rasgar da própria carne não é para todos. Se é que entendem! Vamos esperar e ver quem sairá em defesa do servidor!!! No colo - Com base no Art. 37 do incisoX da Constituição Federal e lincado com a Lei Municipal 3.604, de 2006, o Executivo deverá cobrar de sua base na Câmara que seja mantida a decisão do “calote” no funcionário, sem que os cargos em comissão e de confiança sejam tocados. Vingando a estratégia, a responsabilidade do não pagamento cairá direto no colo dos vereadores e o Executivo conseguirá cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo com a máquina inchada.