m01125

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR CURSO DE DIREITO

POLLYANNE DOS SANTOS FREIRE

O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA COM O ADVENTO NA LEI 12.441 DE JUNHO DE 2011, E SUA INOVAÇÃO PARA O DIREITO BRASILEIRO

VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2012

POLLYANNE DOS SANTOS FREIRE

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, COM O ADVENTO DA NOVA LEI 12.441 DE 2011, E A SUA INOVAÇÃO PARA O DIREITO BRASILEIRO

Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR, Curso de Direito como pré-requisito para obtenção do grau de bacharel em direito.

LUCIANA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2012

S237e

Freire, Pollyanne dos Santos O empresário individual de responsabilidade limitada com o advento da Lei 12.441 de Junho de 2011 e sua inovação para o direito brasileiro. / Pollyanne dos Santos Freire._ _ Vitória da Conquista, 2012.

43 f Monografia (Graduação em Direito) Orientador(a): Profª. Luciana Figueira

1. Pessoa Jurídica 2. Empresário Individual 3. Responsabilidade Limitada 4. Pessoa Natural 5. Personalidade Jurídica I. Direito.

CDD 346.8107

Catalogação na fonte: Biblioteca da Fainor

POLLYANNE DOS SANTOS FREIRE

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, COM O ADVENTO DA NOVA LEI 12.441 DE 2011, E A SUA INOVAÇÃO PARA O DIREITO BRASILEIRO

Aprovada em ___/___/_____

BANCA EXAMINADORA/COMISSÃO AVALIADORA

___________________________________________________ Luciana de Oliveira Figueira Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR

______________________________________________________________ Componente 1 Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR

__________________________________________________ Componente 2 Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR

AGRADECIMENTOS

Aos meus amados pais Eudes e Isabel, pelos esforços constantes em busca da minha eterna felicidade. E um

agradecimento

especial

Ă

professora Luciana Figueira, por desempenhar

seu

papel

de

educadora com tamanha maestria e destreza.

“Porque eu estou bem certo de que nem a morte, nem a vida, nem anjos, nem os principados, nem coisas do presente, nem do porvir, nem os poderes, nem a altura, nem a profundidade, nem qualquer outra criatura poderá separar-nos do amor de Deus, que está em Cristo Jesus, nosso senhor”.

(Romanos 8: 38 e 39)

RESUMO

A presente pesquisa orienta a nova figura do Empresário Individual de Responsabilidade Limitada, sendo esta a nova pessoa jurídica prevista no código civil de 2002, com previsão legal na lei 12.441/2011. Essa nova pessoa jurídica é dotada de personalidade e capacidade civil para adquirir sociedade unipessoal, porém EIRELI não é sociedade, mas sim uma nova pessoa jurídica, com uma única pessoa gerindo essa empresa. Destaca-se que com essa nova pessoa jurídica, foi dada a pessoa natural, aos empresários individuais ou mesmo as sociedades empresárias se transformarem ou adquirirem uma empresa individual de responsabilidade limitada se valendo dos privilégios que outrora eram dados somente às sociedades empresárias, mas que agora com essa nova lei avançou o direito hodierno.

Palavra-chave: Nova pessoa jurídica. O Empresário Individual com a sua responsabilidade Limitada. Pessoa natural constituir personalidade jurídica.

ABSTRACT

This study guides the new figure of the Individual Entrepreneur of Limited Responsibility, being this the new legal entity under the Civil Code of 2002 with legal prediction in law 12.441/2011. This new legal person is endowed of personality and civil capacity to obtain sole proprietorship, however the EIRELI is not a society, but a new legal entity, with one single person managing this company. It is noteworthy that with this new legal entity, was given the natural person, sole proprietors or companies or become entrepreneurs acquire a sole proprietorship limited liability taking advantage of the privileges that were once given only to business corporations, but now with this new law has advanced the right of today.

Keyword: New legal person. The Individual Entrepreneur with your limited responsibility. Natural person constitute legal personality.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO........................................................................................................10 2 LEI 12.441 DE 12 DE JULHO DE 2012..................................................................13 3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO COMERCIAL...........................................14 3.1 FASES QUE MARCARAM A EVOLUÇÃO HISTÓRICA......................................15 3.1.1 Idade Média......................................................................................................15 3.1.2 Idade Moderna- Formação dos Estados Nacionais Monárquicos.........................16 3.1.3 Código Civil Italiano de 1942......................................................................................16 3.2 PRINCÍPIOS DO DIREITO EMPRESARIAL....................................................................17 3.2.1 A liberdade de iniciativa..............................................................................................18 3.2.2 Livre concorrência.......................................................................................................18 3.2.3 Garantia e defesa da propriedade privada................................................................18 3.2.4 Princípio da preservação da empresa.......................................................................19 4 EMPRESÁRIO.....................................................................................................................20 4.1 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.............................................................................................21 5 SOCIEDADE EMPRESÁRIA...............................................................................................24 5.1 Teoria poliédrica de Asquine.........................................................................................25 5.1.1 Empresa individual de responsabilidade limitada..........................................................25 5.1.2

Estabelecimento individual de responsabilidade limitada..........................................25

5.1.3 Sociedade unipessoal de responsabilidade limitada.....................................................26 5.1.4 Empresário individual de responsabilidade limitada......................................................26 6 PESSOA JURÍDICA............................................................................................................28 6.1 VONTADA HUMANA CRIADORA....................................................................................28 6.2 OBSERVÂNCI DAS CONDIÇÕES LEGAIS PARA SUA FORMAÇÃO............................29 6.3 FINALIDADE LÍCITA........................................................................................................29 7 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.................................30 7.1 A ORIGEM DO PROJETO................................................................................................30 7.1.1 Desenvolvimento pormenorizado da lei 12.441/2011...............................................31 7.1.1.1 Mudança do art. 985-A para o 980-A.........................................................................31 7.1.1.2 Sócios.........................................................................................................................33 7.1.1.3 Sociedade ou pessoa jurídica.....................................................................................34 7.1.1.4 Pessoa natural............................................................................................................35 8 DA RESPONSABILIDADE..................................................................................................37

8.1 RESPONSABILIDADE CILVIL DA PESSOA JURÍDICA..................................................37 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................................39 REFERÊNCIAS................................................................................................................. .....41 ANEXOS

10

1 INTRODUÇÃO

Por se tratar de uma inovação legal, ainda há pouca doutrina e artigo científico sobre o tema em questão, porém, não há menos interesse em escrever sobre o empresário individual de responsabilidade limitada, sendo este um assunto de tamanha envergadura, que entrou em vigência neste corrente ano, mais precisamente em 08 de janeiro de 2012, e que com a sua entrada em vigor, trouxe oportunidade para a pessoa natural ter privilégio de uma Sociedade empresária e finalmente se tornar pessoa jurídica.

Trará clareza institutos sobre o tema em questão, sendo alguns deles abordados e desenvolvidos, mediante entendimento de Giovani Magalhães, onde declara existir,

do ponto de vista

geral,

duas formas de

limitação

de

responsabilidade, a forma societária e a forma não societária. Quanto ao modelo societário, utiliza-se da chamada sociedade unipessoal.

De outro lado, reconhecem-se pelo menos três estruturas, na forma não societária, possíveis: a empresa individual de responsabilidade limitada, o estabelecimento individual de responsabilidade limitada e o empresário individual de responsabilidade limitada1. Este último (tema do estudo científico), já é pessoa jurídica de responsabilidade limitada, descrita no código civil.

A importância dessa nova redação que foi dada ao empresário individual de responsabilidade limitada, é de tamanha validade para o direito contemporâneo, pois houve uma melhoria significativa para os mesmos, dando a oportunidade de se valer de direitos que outrora eram dados apenas para as sociedades, associações e fundações, que preenchiam requisitos legais, elencados pela lei de nº. 10.406 de janeiro de 2002.

Dizer que hodiernamente existe um empresário individual de responsabilidade limitada, sendo este, uma pessoa jurídica composta apenas de uma única pessoa é um avanço para o direito brasileiro, que até pouco tempo era um tema de grande discussão no mundo jurídico.

1

MARTINS, Giovani Magalhães Filho. A Limitação de Responsabilidade do Empresário Individual No Direito Brasileiro. XIX Encontro Nacional do COMPEDI. Fortaleza, XIX, 2010. In: XIX Artigos Publicados nos Anais do CONPEDI, 2010, p. 3065.

11

No decorrer desta monografia, será desenvolvido um raciocínio jurídico no que cerne a diferença legal entre a lei antiga e a nova lei, que regulamenta o assunto em questão. Serão demonstradas as suas benfeitorias para o direito brasileiro, e também a lacuna que a nova pessoa jurídica trouxe, pois na inobservância da lei de empresário individual de responsabilidade limitada, aplica-se a legislação que regulamenta a sociedade limitada, mas como pode se a EIRELI não é uma sociedade, e sim uma pessoa jurídica.

O objetivo do estudo em questão é mostrar a importância da nova legislação que regulamenta sobre o empresário individual de responsabilidade limitada, mostrando os seus questionamentos sobre, o capital social mínimo para a constituição de uma EIRELI, explicando a diferença entre sociedade empresária do empresário individual, como se deu a evolução da ERIRELI para o direito hodierno.

Esclarece-se sempre a distinção da antiga legislação para a nova legislação no que traz a luz, o empresário individual de responsabilidade limitada, por fim, elucidando a equiparação legal do empresário individual de responsabilidade limitada para com a sociedade empresária.

A metodologia proposta visa desenvolver um trabalho de conclusão de curso, para a discussão do empresário individual de responsabilidade limitada, para o direito brasileiro, com o advento da nova legislação que o regimenta.

Na atual legislação, consultou-se a Lei de nº. 10.406 de janeiro de 2002, que entrou em vigência no ano de 2012, modificando a lei de nº. 10.406, acrescendo no artigo dessa mesma lei o inciso VI declarando como pessoa jurídica o empresário individual, que entrou em vigência dia 08 de janeiro de 2012, publicada em 12 de julho de 2011, a lei de nº. 12.441, pela presidente do Brasil Dilma Rousseff sancionou esta lei que cria empresa individual de responsabilidade limitada.

Para a pesquisa bibliográfica e de desenvolvimento monográfico, foram utilizadas doutrinas como, Fábio Ulhoa Coelho, ano 2010 e 2011, décima quarta edição, que elenca sobre o direito empresarial, mais precisamente o empresário individual, do mesmo autor foi utilizada à obra conhecida como Manual de Direito Comercial, ano 2009, vigésima primeira edição, resultando no levantamento do capítulo sobre o empresário individual e a sociedades em geral.

12

Ainda regulando o mesmo assunto, com o autor Waldo Fazzio Júnior, ano de 2004, na quarta edição, para aplicar o que é pessoa jurídica, acresceu a pesquisa os acervos de Maria Helena Diniz, ano de 2012, vigésima nona edição e do ilustre civilista Sílvio de Salvo Venosa, ano de 2012, décima segunda edição, sobre o instituto em questão. Também foi observado o ilustre doutrinador Marlon Tomazette, ano de 2011, na terceira edição, que faz inferências sobre a importância antes da nova lei, sobre a realidade do empresário individual.

Em simultaneidade, consultou-se o site CONPEDI com um grande acervo de artigos, em evidência bibliográfica o de Giovani Magalhães Martins Filho, que traz a evolução do autor e doutrinador, Alberto Asquine, na sua memorável teoria poliédrica do direto empresarial.

André Luiz Santa Cruz Ramos, ano de 2012, segunda edição, foi fundamental para narrar à evolução histórica do direito comercial, mostrando a transformação que ocorreu, assim como mostrar de forma clara os princípios que regem o direito empresarial.

Finalizando o acervo doutrinário, com um importante embasamento doutrinário sobre o assunto em foco, temos o livro de Paulo Leonardo Vilela Cardoso, ano de 2012, na sua primeira edição, onde foi apresentado a maioria da fundamentação teórica para o estudo em questão, pois o tema do livro é basicamente envolvendo essa nova pessoa jurídica, o empresário individual de responsabilidade limitada.

13

2 LEI Nº 12.441 DE 12 DE JULHO DE 2011

Com o avanço da sociedade consequentemente surge com a mesma, uma evolução do mundo, hoje se constrói e se destrói pensamentos com muita facilidade, e isso, é a prova da evolução desenfreada que nos encontramos. Porém a evolução é necessária, e a mudança que é consequência da mesma é importante para seguir em frente, e essa mudança não é distinta do Poder Judiciário brasileiro, o legislativo cria novas leis para serem seguidas, o executivo as sancionam para assim, melhorar a vida de todos em sociedade, e o judiciário as aplica, ocasionando assim, evolução e mudança social.

E com essas mudanças legislativa, foi publicada uma nova Lei em 12 de julho de 2011, de nº. 12.441/2011, alterando a lei de nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, acrescentando mais uma pessoa jurídica no nosso ordenamento, o Empresário Individual de Responsabilidade Limitada. Esta entrou em vigor no dia 08 de janeiro de 2012, alterando assim, os artigos 44 e 1.033 parágrafo único do Código Civil, que agora inseriu ao artigo 44 o Inciso VI do CC, que modificou também o artigo 980, alterando para 980-A do Livro II da parte especial, todos os referidos acima da mesma, Lei de nº. 10.406/2002.

E com ela trouxe uma transmutação importante para as pessoas que querem constituir sociedade e que tenham interesse na exploração de uma empresa, dando a mesma, oportunidade de constituí-la sem a presença de sócios. Assim, esta tem sua responsabilidade limitada como a de uma sociedade empresária, se valendo, portanto, de direitos e obrigações que eram tão somente dado às pessoas jurídicas descritas em lei.

Porém, para melhor compreender esse novo instituto, é necessário fazer uma viagem na evolução histórica do direito comercial, bem como, os princípios norteadores do direito empresarial, por fim o nó górdio, que é o empresário individual de responsabilidade limitada, com todos os questionamentos referentes a esse tema, suas peculiaridades e toda dúvida que o cerque.

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3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO COMERCIAL

A burguesia na acepção original do termo, sempre foi formada por uma classe de populares, de pessoas que honravam suas palavras e respeitavam seus contratos, de pessoas que tinham uma profunda ligação à família.

Essa classe de pessoas se importava mais com o bem estar de seus filhos, com o trabalho e com a produtividade do que com o lazer e o deleite pessoal.

As virtudes da burguesia são as tradicionais virtudes da prudência, da justiça, da temperança e da fortaleza (ou força). Cada uma delas possui um componente econômico – vários componentes econômicos, na verdade.

A prudência dá sustento instituição da poupança, ao desejo de adquirir uma boa educação para se preparar para o futuro, e à esperança de poder legar uma boa herança aos nossos filhos.

Com a justiça vem o desejo de honrar os contratos, de dizer a verdade nos negócios e de fornecer uma compensação para aqueles em que foram injuriados.

Com a temperança vem o desejo de se controlar e se restringir a si próprio, de trabalhar antes de folgar, o que mostra que a prosperidade e a liberdade são, em última instância, sustentadas por uma disciplina interna.

Com a fortaleza vem a coragem e o impulso empreendedor de se deixar de lado o temor desmedido e de seguir adiante quando confrontado pelas incertezas da vida.

Essas virtudes são os fundamentos tradicionais da burguesia, bem como a base das grandes civilizações. Porém, a imagem invertida destas virtudes mostra como o modo virtuoso do comportamento humano encontra seu oposto nas políticas públicas empregadas pelo estado moderno. O estado se posiciona diretamente contra a ética burguesa, sobrepujando-a e fazendo com que seu declínio permita ao estado expandir em detrimento tato da liberdade quanto da virtude. (Lew Rockwell, em A burguesia e suas 2 virtudes cardinais; o Estado e seus pecados capitais) . (RAMOS, 2012)

Viajaremos por uma evolução histórica do direito empresarial, onde marca o início da ideia de comércio, como esse instituto foi adequado na sociedade, qual a importância do homem nesse contexto, embasamentos lógicos para o surgimento do direito comercial na legislação, quando e em que idade surgiu este instituto.

Terá como fundamento uma base principiológica do direito, como base, princípios que regimentar o direito empresarial, sendo os princípios a base ética e moral do direito, dando dignidade e igualdade a todos que vivem em sociedade.

Ramos (2012) elucida, que nesse período de formação de direito comercial, surgem seus primeiros institutos, como os títulos de crédito (letra de Câmbio), as sociedades (comendas), os contratos mercantis (contrato de seguro) e os bancos.

Além disso, algumas características próprias do direito comercial começam a se 2

RAMOS. André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial esquematizado. 2ª ed. São Paulo: Método.

2012, p.01-02

15

delinear, como o informalismo e a influência dos usos e costumes no processo de elaboração de suas regras3.

Segundo Ramos(2012), a o estudarmos a história do direito comercial, logo percebemos uma coisa, que: O comércio é muito mais antigo do que ele. De fato, o comércio existe desde a Idade Antiga. As civilizações mais antigas de que temos conhecimento, como os fenícios, por exemplo, destacaram-se no exercício da atividade mercantil. No entanto, nesse período histórico – Idade Antiga, berço das primeiras civilizações, a despeito do que até já existirem algumas leis esparsas para a disciplina do comércio, ainda não se pode falar na existência de um direito comercial, entendido este como um regime jurídico 4 sistematizado com regras e princípios próprios .

Vejamos a evolução histórica, que marcou o inicio do direito empresarial com todas as suas peculiaridades.

3.1 FASES QUE MARACARAM A EVOLUÇÃO HISTÓRICA

Existiram fases que marcaram a evolução do direito comercial no mundo para que se formasse o que conhecemos nos dias de hoje, o comércio, foram agrupadas em três fases, surgindo assim:

3.1.1 Na Idade Média

Durante a Idade Média, todavia, o comércio já atingira um estágio mais avançado, e não era mais uma característica de apenas alguns povos, mas de todos eles. É justamente nessa época que se costuma apontar o surgimento das raízes do direito comercial, ou seja, do surgimento de um regime jurídico específico para a disciplina das relações mercantis. Fala-se, então, na primeira fase desse ramo do direito. É a época do ressurgimento das cidades (burgos) e do Renascimento Mercantil, sobretudo em razão do fortalecimento do comércio marítimo [...]. Nessa primeira fase do direito 3

RAMOS. André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial esquematizado. 2ª ed. São Paulo: Método.

2012, p.03.

4

RAMOS. André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial esquematizado. 2ª ed. São Paulo: Método.

2012, p. 02.

16

comercial, pois, ele compreende os usos e costumes mercantis observados na disciplina das relações jurídico-comerciais. E na elaboração desse “direito” não havia ainda nenhuma participação “estatal” [...]. Nesse período de formação do direito comercial, surgem seus primeiros institutos jurídicos, como o título de crédito (letra de câmbio), as sociedades (comendas), os contratos mercantis (contrato de seguro) e os bancos [...]. Enfim, o sistema de jurisdição especial que marca essa primeira fase do direito comercial provoca uma profunda transformação na teoria do direito, pois o sistema jurídico comum tradicional vai ser derrogado por um direito específico, peculiar a uma determinada classe social e disciplinador da nova realidade 5 econômica que emergia . (RAMOS, 2012)

Portanto o comércio teve sua origem marcada com o renascimento mercantil e o ressurgimento das cidades.

3.1.2 Idade Moderna- Formação Dos Estados Nacionais Monárquicos

A segunda fase foi à idade moderna com a formação dos Estados Nacionais monárquicos, é importante saber também, que essa evolução coincide com o surgimento do direito bancário.

3.1.3 Código Civil Italiano de 1942

A última fase que se deu com a criação do Código Cível Italiano no ano de 1942, sendo a unificação formal do direito privado. Se consolida pela unificação formal do direito privado.

A evolução normativa da atividade econômica continuou a crescer com as políticas do Estado liberal e do capitalismo, chegando ao ápice com diplomas rígidos, como na Itália, em 1942. II Codice Civile italiano, aprovado durante o governo Facista de Mussoline, é código geral de direito privado e regula a vida e as relações das pessoas, a atividade laboral e o direito de empresa. A atividade empresarial, considerada como atividade profissional, organizada, voltada para

5

RAMOS. André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial esquematizado. 2ª ed. São Paulo: Método.

2012, p. 03/04.

17

produção e circulação de bens e serviços com objetivo de lucro, é tratada de forma generalizada6.

A teoria da empresa foi instaurada como critério delimitador do âmbito de incidência do regime jurídico-empresarial. No código civil italiano a visão de empresa é como uma atividade econômica organizada.

3.2 PRINCÍPIOS DO DIREITO EMPRESARIAL

A finalidade dos princípios é consubstanciar o que é de direito e garantia para cada instituto que o regulamenta. No caso do direito empresarial iremos encontrar as regras que disciplinam o mercado, os princípios neste caso, servem para destacar a imprescindibilidade da empresa como mero instrumento no desenvolvimento social das sociedades e o desenvolvimento econômico.

Os princípios que regem o direito comercial tem previsão legal no art. 170 (constituição/88) e incisos, in verbis: Art. 170: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a exigência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios; I- soberania nacional; II- propriedade privada; III- função social da propriedade; IV- livre concorrência; 7 V- defesa do consumidor ;

Os princípios serão elucidados e pormenorizados com precisa lição dos ilustres doutrinadores, Ramos e Cardoso, sendo eles a liberdade de iniciativa, a liberdade de concorrência, garantia e defesa da propriedade privada e o princípio da preservação da empresa.

6

CARDOSO. Paulo Leonardo Vilela. O Empresário de Responsabilidade Limitada. 1ª ed. São Paulo: Saraiva.

2012, p. 19.

7

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2012, p. 121.

18

3.2.1 A liberdade de iniciativa

A livre iniciativa é o princípio fundamental do direito empresaria. Em nosso ordenamento jurídico, constitui princípio constitucional da ordem econômica, conforme previsão expressa do art. 170 da CF/1988: A o ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios 8. (RAMOS, 2012)

3.2.2 Livre concorrência

É um princípio que está previsto no inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, sendo o mesmo um princípio basilar do nosso ordenamento. Por se tratar de um princípio autoexplicativo, o mesmo em simples palavras é a própria liberdade de competição que envolve o direito empresarial.

3.2.3 Garantia e defesa da propriedade privada

Garantir e defender a propriedade priva dos meios de produção é pressuposto fundamental do regime capitalista de livre mercado. Ausente a propriedade privada, não há também mercado, obviamente9. (RAMOS, 2012) Diante do exposto Cardoso (2012) preleciona que, o art. 5º, em seu inciso XXII, garante o direito à propriedade privada e princípio da ordem econômica.

Abrange o patrimônio, direitos e obrigações reais e pessoais economicamente

8

RAMOS. André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial esquematizado. 2ª ed. São Paulo: Método.

2012, p. 21.

9

RAMOS. André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial esquematizado. 2ª ed. São Paulo: Método.

2012, p. 26.

19

apreciáveis. Haverá intervenção do Estado no direito da propriedade quando houver descumprimento da função social10. É importante saber o princípio da função social, não é um direito em sua totalidade absoluto, pois o mesmo tem que atingir o bem comum, sendo a função da propriedade a produção, e não cumprindo, deixando assim de desempenhar a sua função primordial.

3.2.4 Princípio da preservação da empresa

O princípio da preservação da empresa é uma construção importante, mas sua aplicação deve limitar-se às situações em que o próprio mercado, espontaneamente, encontra soluções para a crise de um agente econômico, em bases consensuais11. (RAMOS, 2012). É um princípio empresarial que vem sendo empregado na doutrina nos dias atuais, servindo de inspiração para o judiciário em suas decisões em matéria que cerne ao Direito Empresarial.

10

CARDOSO. Paulo Leonardo Vilela. O Empresário de Responsabilidade Limitada. 1ª ed. São Paulo: Saraiva. 2012. p. 33.

11

RAMOS. André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial esquematizado. 2ª ed. São Paulo: Método.

2012, p. 27.

20

4 EMPRESÁRIO

Segundo lição precisa de Ulhoa (2011), empresário é a pessoa que toma a iniciativa de organizar uma atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços. Essa pessoa pode ser tanto a física, que emprega seu dinheiro e organiza a empresa individualmente, como a jurídica, nascida da união de esforços de seus integrantes12.

O artigo 966 do Código Civil, explana que empresário é todo aquele que exerce profissionalmente uma atividade econômica, com fins lucrativos e organizada para a produção ou circulação de bens e serviços.

Para melhor compreender, in verbis, o artigo 966 (Código Civil, 2012): Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bem ou serviços 13. É importante saber que o profissionalismo é caracterizado pela habitualidade e pela pessoalidade, que nada mais é do que, o exercício direto da atividade, ainda que sua execução fique a cargo de empregados ou mesmo colaboradores da empresa.

No mesmo artigo, declina ainda, que mesmo sendo sociedade não poderá ser considerado empresário, aqueles que exercem de alguma forma atividade intelectual seja ela científica, literária ou artística, salvo se a profissão constituir elemento de empresa.

Outra atividade é especificada no artigo 971 do código civil, narrando que, não será empresário aquele que exerce atividade rural e aquele que nem optou pela sua inscrição no registro público de empresas mercantis, inscritas na junta comercial.

12

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial- direito de empresas. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 78.

13

BRASIL. Código Civil (2002). Código Civil. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2012, p. 308.

21

4.1 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

Quando os que autodenominam ‘progressistas’ usam a palavra lucro, o fazem enfurecidos e raivosos. Para eles o ideal seria que não existisse o lucro. O empresário deveria servir o povo altruisticamente, em vez de tentar obter lucros. Deveria não ter lucro ou se contentar com uma pequena margem sobre os seus custos. Nenhuma objeção é feita se ele tiver que suportar prejuízos. Mas a motivação para o lucro da atividade empresarial é precisamente o que dá sentido e significado, orientação e direção à economia de mercado baseado na propriedade privada dos meios de produção. Eliminar a motivação pelo lucro equivale a transformar a economia de mercado numa completa desordem. (Ludwig Von Mises, em 14 Intervencionismo, uma análise econômica) . (RAMOS, 2012)

Cardoso (2012) enfatiza que, antes da vigência da Lei n. 12.441/2011, aquele que optasse por desempenhar atividade empresarial sozinho, era, enfim, obrigado a se inscrever como empresário, nos termos do art. 966 do Código Civil. Este fato objetivamente não lhe trazia segurança alguma, em face da ausência de regulamentação expressa sobre a limitação da responsabilidade dos bens pessoais pelo pagamento das obrigações derivadas da empresa, ao contrário da regulamentação existente nesse sentido para as sociedades empresárias. Agrava-se tal circunstância pela ausência de reconhecimento de personalidade do empresário, muito embora possua todas as características de uma pessoa jurídica15. Fica claro que não são considerados como empresário individual, todas as sociedades empresárias.

Antes de adentrarmos na nova pessoa jurídica, o Empresário individual de responsabilidade limitada, sua importância, melhoria e questionamentos, é importante e necessário saber, o que é um empresário individual.

Definindo o que seja um empresário individual, Segundo Waldo Fazzio Júnior, esclarece que: A empresa não é um sujeito de direitos e obrigações. É uma atividade e, como tal, pode ser desenvolvida pelo empresário unipessoal ou pela sociedade empresária. Quer dizer, pela pessoa natural do empresário individual, ou pela pessoa jurídica contratual ou estatutária da sociedade 16 empresária .

14

RAMOS. André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial esquematizado. 2ª ed. São Paulo: Método.

2012, p. 37/36.

15

CARDOSO. Paulo Leonardo Vilela. O Empresário de Responsabilidade Limitada. 1ª ed. São Paulo: Saraiva. 2012, p. 44.

16

JÚNIOR. Waldo Fázzio. Manual de Direito Comercial. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 03.

22

Afirmando ainda mais a figura do empresário individual, Marlon Tomazette (2011), diz que: O empresário individual é a pessoa que exerce a empresa em seu próprio nome, assumindo todo o risco da atividade. É a própria pessoa física que será o titular da atividade. Ainda que lhe seja atribuído um CNPJ próprio, distinto do seu CPF, não há distinção entre a pessoa física em si e o 17 empresário individual .

Com essas definições, fica bastante claro que o empresário individual é quem pratica a atividade de nogociar e o que faz a atividade empresarial é a pessoa física quem a exerce. Importante saber também é que o empresário individual ou unipessoal é toda pessoa física, capaz, individual e livre de impedimentos para exercer a atividade empresarial.

O código civil de 2002, em seu artigo 978, já prevê certa distinção patrimonial, permitindo que imóveis ligados ao exercício da empresa sejam alienados sem outorga conjugal, dizendo que: Art. 978: o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o 18 patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real .

Sendo, essa única possibilidade que se apresenta nesse sentido, não havendo patrimônio para o exercício da atividade.

Quanto à limitação do empresário individual, para Tomazett (2011), [...] ressalvado os bens absolutamente impenhoráveis. Havendo insucesso na atividade, o empresário poderá ser reduzido à insolvência e, eventualmente, ter sua falência decretada, tutelando-se o seu crédito19. Esse exercício do mesmo é um risco, pois todo o seu patrimônio fica sujeito a ameaça.

Segundo lição de Ulhoa (2011), a empresa pode ser explorada por uma pessoa física ou jurídica. No primeiro caso, o exercente da atividade econômica se chama empresário individual; no segundo, sociedade empresária. Como é a pessoa

17

TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 48.

18

BRASIL. Código Civil (2002). Código Civil. 2ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p.310.

19

TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 51.

23

jurídica que explora a atividade empresarial, não é correto chamar de “empresário” o sócio da sociedade empresária20.

Portanto, se extrai de todas as citações e questionamentos acima interpelado, que o empresário individual é o norteador da produção ou circulação de bens ou serviços. O mesmo dá resultado a atividade profissional e econômica, sempre com intuito lucrativo, sendo que esta é uma característica intrínseca das relações de empresa com atividade onerosa,por fim tem que haver uma atividade organizada, sendo este, seus principais elementos e conceitos.

20

COELHO. Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial- direito de empresas. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p.79.

24

5 SOCIEDADE EMPRESÁRIA

O teste dificilmente falha. Aborde uma pessoa relativamente culta e pergunte a ela o que os termos ‘mercado’, ‘livre mercado’ e ‘mercado desregulamentado’ lhe trazem a mente. O conteúdo e o grau de tergiversação da resposta podem variar, porém a conclusão final será quase sempre a mesma: ‘mercado’ significa ‘bolsa de valores’ (talvez porque o termo ‘mercado financeiro’ é sempre utilizado pela mídia) e ‘mercado desregulamentado’ é sinônimo de um sistema em que agentes financeiros poderosos, especuladores inescrupulosos e grandes corporações estão totalmente livres para fazer o que bem entenderem, sem o mínimo de respeito às leis, ao investidor e ao consumidor.

Com um cenário desse em mente, não é difícil entender por que o capitalismo não é bem visto e porque o termo ‘regulamentação exerce um fascínio mágico, quase erótico, mesmo sobre os mais bem informados.

(Leandro Roque, em Algumas considerações sobre capitalismo, livre 21 mercado e bolsa de valores) . (RAMOS, 2012).

Ao meu sentir, sociedade empresária é uma complementação do empresário individual, pois o mesmo como já foi elucidado acima, é pessoa física da atividade empresarial, e a pessoa jurídica nesta atividade, é representada pela sociedade empresária.

De acordo com Ulhoa (2011), sociedade empresária, como é a própria pessoa jurídica a empresária – e não os seus sócios -, o correto é falar-se “sociedade empresária”, e não “sociedade empresarial” (isto é, “de empresários”)

22

.

Tomazette (2011) esclarece que, é sempre oportuno lembrar que a empresa é a atividade exercida, não se confundindo com o sujeito que exerce a atividade, esse sujeito é o empresário23.

A sociedade exerce a atividade própria de empresário, ou seja, é uma pessoa jurídica que explora uma empresa na sua atividade econômica. É importante dizer, que no direito societário, empresário é sociedade, e não os seus sócios, os mesmo,

21

RAMOS. André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial esquematizado. 2ª ed. São Paulo: Método.

2012, p. 210.

22

COELHO. Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial- direito de empresas. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 79.

23 TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 53.

25

são chamados de empreendedores. A sociedade é sempre personalidade jurídica, ou seja, pessoa distinta de quem compõe a sociedade e os seus sócios.

Giovani Magalhães (2010) em seu artigo diz que, a partir da teoria poliédrica de Alberto Asquini, percebem-se três institutos distintos que, a par de formarem as pilastras do Direito Empresarial, [...], podem dar ensejo a quatro estruturas possíveis de regulamentação do instituto24.

5.1 Teoria poliédrica de Asquine

A teoria poliédrica desenvolvida por Asquina é uma subdivisão da empresa, sendo fragmentada em quatro estruturas, onde foram desenvolvidas no artigo científico de Giovani Magalhães (2010), se subdivide em quatro teorias, que são:

5.1.1 Empresa individual de responsabilidade limitada

Declara ser, a primeira das estruturas possíveis a se imaginar como forma ou como método para se regular a limitação de responsabilidade do empresário individual seria a empresa individual de responsabilidade limitada. Por esta possibilidade, personifica a empresa. [...] 25; (MARTINS, 2010).

24

MARTINS, Giovani Magalhães Filho. A Limitação de Responsabilidade do Empresário Individual No Direito Brasileiro. XIX Encontro Nacional do COMPEDI. Fortaleza, XIX, 2010. In: XIX Artigos Publicados nos Anais do CONPEDI, 2010, p. 3068.

25

MARTINS, Giovani Magalhães Filho. A Limitação de Responsabilidade do Empresário Individual No Direito Brasileiro. XIX Encontro Nacional do COMPEDI. Fortaleza, XIX, 2010. In: XIX Artigos Publicados nos Anais do CONPEDI, 2010, p. 3070.

26

5.1.2 Estabelecimento individual de responsabilidade limitada

O [...] estabelecimento [...], é a atividade a ser desempenhada pelo empresário que a qualificará enquanto tal, tornando-o submisso ao regime jurídico empresarial. Ocorre que não há como desenvolver atividades econômicas empresariais, sem antes o empreendedor reunir todos os elementos de que precisa para a realização da atividade, organizando-os26; (MARTINS, 2010).

5.1.3 Sociedade unipessoal de responsabilidade limitada

Traz, a teoria poliédrica da empresa, a sociedade é sujeito de direito, ou seja, é alguém com personalidade distinta dos sócios que a compõe, que será titular de patrimônio, também distinto, com o fito de adquirir, direitos e contrair obrigações [...]

27

; (MARTINS, 2010).

5.1.4 Empresário individual de responsabilidade limitada

[...] Adotando o princípio da unidade patrimonial, como tal reconhecido no direito brasileiro, pode-se reconstituir a ideia apresentada no sentido de que se buscaria a limitação da responsabilidade do empresário individual à parcela patrimonial afetada à sua atividade [...] 28. (MARTINS, 2010).

26

MARTINS, Giovani Magalhães Filho. A Limitação de Responsabilidade do Empresário Individual No Direito Brasileiro. XIX Encontro Nacional do COMPEDI. Fortaleza, XIX, 2010. In: XIX Artigos Publicados nos Anais do CONPEDI, 2010, p. 3070.

27

MARTINS, Giovani Magalhães Filho. A Limitação de Responsabilidade do Empresário Individual No Direito Brasileiro. XIX Encontro Nacional do COMPEDI. Fortaleza, XIX, 2010. In: XIX Artigos Publicados nos Anais do CONPEDI, 2010, p. 3070.

28

MARTINS, Giovani Magalhães Filho. A Limitação de Responsabilidade do Empresário Individual No Direito Brasileiro. XIX Encontro Nacional do COMPEDI. Fortaleza, XIX, 2010. In: XIX Artigos Publicados nos Anais do CONPEDI, 2010, p. 3071.

27

Essa distinção feita por Alberto Asquine é bastante clara, e traz uma diferença que mostra o quão interligados estão a teoria em relação ao empresário unipessoal, a sociedade empresária, o estabelecimento empresarial, e a própria empresa, sendo que, foi importante qualificá-los, pois a partir daí percebe-se que a limitação de responsabilidade descrita, demonstra portanto ser o último grau na evolução histórica das organizações empresariais.

Concluindo o estudo societário, com precisa contribuição de Ramos (2012), declarando que: Sucintamente, pode-se dizer que o direito societário compreende o estudo das sociedades. E as sociedades, por sua vez, são as pessoas jurídicas de direito privado, decorrentes da união de pessoas, que possuem fins econômicos, ou seja, são constituídas com a finalidade de exploração de uma atividade econômica e repartição de lucros entre seus membros29.

29

RAMOS. André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial esquematizado. 2ª ed. São Paulo: Método.

2012, p. 210.

28

6 PESSOA JURÍDICA

Maria Helena Diniz (2012) conceitua o ser humano como sendo: Eminentemente social, para que se possa atingir seus fins e objetivos unese a outros homens formando agrupamentos. Ante a necessidade de personalizar tais grupos, para que participem da vida jurídica, com certa individualidade e em nome próprio, a própria norma de direito lhes confere personalidade e capacidade jurídica, tornando-os sujeitos de direitos e 30 obrigações .

Entende-se que o homem é uma pessoa que foi de certa forma criada para viver em sociedade e que consequentemente no desenvolver da sociedade, foi dado ao mesmo capacidade civil, jurídica e personalíssima para que responda de forma direta pelos seus atos.

Venosa (2012) afirma que, para a constituição de uma pessoa jurídica exigem-se três requisitos básicos: vontade humana criadora, observância das condições legais para sua formação e finalidade lícita31, pormenorizando, são:

6.1 VONTADE HUMANA CRIADORA

É o animus, a intenção de constituir um corpo social, ou seja, é importante saber que para a criação de uma pessoa jurídica, independe da vontade do estado e depende da vontade personalíssima do indivíduo que queira adquirir personalidade jurídica, se tornando assim, pessoa jurídica.

30

DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 29ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 263.

31

VENOSA. Sílvio de Salvo. Direito Civil. 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 233.

29

6.2 OBSERVÂNCIA DS CONDIÇÕES LEGAIS PARA A SUA FORMAÇÃO

É a base legislativa que fundamenta a pessoa jurídica, ou seja, a lei quem diz quais pessoas jurídicas pode existir, como por exemplo, a lei que acresceu mais uma pessoa jurídica, o empresário individual de responsabilidade limitada.

6.3 FINALIDADE LÍCITA

Aduz sobre a impossibilidade de constituir uma pessoa jurídica se não houver uma finalidade lícita.

A capacidade da pessoa jurídica se difere da capacidade da pessoa natural, a capacidade é decorrência lógica da personalidade atribuída à pessoa. Se, por um lado, a capacidade para a pessoa natural é plena, a capacidade da pessoa jurídica é limitada à finalidade para qual foi crida abrangendo também aqueles atos que direta ou indiretamente servem ao propósito de sua existência e finalidade 32. (VENOZA, 2012).

32

VENOSA. Sílvio de Salvo. Direito Civil. 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 239.

30

7 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Paulo Leonardo Vilela Cardoso (2012): Mesmo com respaldo das normas empresariais aplicadas no Direito Europeu, no esboço inicial do projeto procurei criar um novo sujeito de direito, o empresário individual de responsabilidade limitada, lastreado na estrutura do empresário sujeito a registro e regulado no art. 966 do Código Civil, mas com especial proteção patrimonial, mediante norma expressa que limitava a responsabilidade de pessoa natural de investidora.

Implementada, então, um patrimônio de afetação próprio formado pelo capital inicialmente integralizado e colocado à disposição do empresário 33 para o exercício de sua atividade econômica .

7.1 A ORIGEM DO PROJETO

Segundo Cardoso (2012), o projeto para a criação do instituto Empresa Individual de Responsabilidade Limitada originou-se de um processo democrático, com a observância dos requisitos e trâmites legislativos previstos, e com grandeza de ter nascido do anseio dos cidadãos, respeitando, assim, o pilar base da Constituição Federal, o Estado Democrático de Direito34.

A EIRELI veio para insurgir a vida da pessoa natural, no sentido de oportunizar a todos que queiram adquirir sociedade empresária e se tornar pessoa jurídica, alterando assim, a legislação brasileira precisamente o código civil brasileiro.

Veio também dar oportunidade ao empresário individual se tornar EIRELI, é importante acentuar, para que o mesmo tenha esse direito, tem que preencher requisitos (que serão tratados no curso do estudo) para essa transformação, de empresário

individual

ou

pessoa

natural,

para

empresário

individual

de

responsabilidade limitada, dando também, a essa nova pessoa jurídica a EIRELI, responder limitadamente em relação aos bens pessoais, por todas as dívidas que

33

CARDOSO. Paulo Leonardo Vilela. O Empresário de Responsabilidade Limitada. 1ª ed. São Paulo: Saraiva. 2012, p. 59/60.

34

CARDOSO. Paulo Leonardo Vilela. O Empresário de Responsabilidade Limitada. 1ª ed. São Paulo: Saraiva. 2012, p. 57.

31

contraírem na atividade econômica, limitando ao valor que já está obrigatoriamente integralizado em sua empresa.

A lei que aclara sobre a sociedade empresária que tem mais de um sócio e o perde ou deixa de adquirir outro sócio e fica por um tempo com um único sócio, dando a mesma, um prazo de 180 dias para se regularizar, ou seja, adquirir outro sócio para se valer dos direitos de uma sociedade empresária, pois para ter fundamento e amparo legal, tem que possuir mais de um sócio, e assim se não o fizer, será um empresário individual, e se sujeitará as consequências do princípio da unidade patrimonial.

Aplicadas nessa modalidade, ou então adquirir outro sócio para se tornar uma sociedade de qualquer nome seja ela, limitada, anônima, comandita simples ou em nome coletivo ou se transformar em empresário individual de responsabilidade limitada se assim, o desejar.

7.1.1 Desenvolvimento pormenorizado da lei 12.441/2011

7.1.2.1 Mudança do art. 985-A para o 980-A

Cardoso (2012) esclarece que, com essa alteração extraiu as modificações que inicialmente seriam realizadas no art. 985 e remeteu-se para o art. 980, fazendo criar nele o art. 980-A, com todas as modificações inicialmente sugeridas e, para tanto, fez originar o título I-A, ou seja, Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada35.

Agora com a nova redação e o surgimento de uma nova pessoa jurídica, poderá criar o empresário individual de responsabilidade limitada, que encontra amparo na Lei de nº 12.441 de 2011, também esclarecida pelo § 6º do artigo 980-A do código civil de 2012 diz que (CÓDIGO CIVIL, 2012), aplicam-se à empresa

35

CARDOSO. Paulo Leonardo Vilela. O Empresário de Responsabilidade Limitada. 1ª ed. São Paulo: Saraiva. 2012, p. 75.

32

individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas, in verbis: Art. 980-A: A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país. § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” pós a firma ou denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. § 4º (Vetado). § 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. § 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que 36 couber, as regras previstas para as sociedades limitadas .

É importante destacar também, que, o capital social para constituir uma EIRELI, tem que ser a partir de 100 vezes o salário mínimo vigente no país e já integralizado no capital social da empresa, em oposição às outras sociedades que podem integralizar posteriormente, postergando assim a sua cota de participação.

Outra vicissitude do mesmo artigo, porém em outro parágrafo, é sobre o nome empresarial, Cardoso (2012) traz à explanação do nome, sendo esta uma definição clássica a conceituação de nome empresarial, que ao mesmo tempo esta interligado com a identificação, segundo ele, no projeto base, a indicação centrou-se na designação do nome empresarial constituído na modalidade de firma, semelhante ao já utilizado pelo empresário, nos termos dos arts. 966 e 1.15637.

Aduz ser uma firma ou uma denominação social, contudo tem que ser seguida da nomenclatura EIRELI, porém é sabido que toda sociedade seja ela anônima, limitada, simples ou em nome coletivo, tem a sua sigla, como por exemplo,

36

BRASIL. Código Civil (2002). Código Civil. Brasília, 2002. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais.

2012, p. 310.

37

CARDOSO. Paulo Leonardo Vilela. O Empresário de Responsabilidade Limitada. 1ª ed. São Paulo: Saraiva. 2012, p. 103.

33

LTDA, CIA, ME OU S/A, agora o Empresário Individual de responsabilidade Limitada deverá colocar a sigla EIRELI ao fim do nome empresarial ou firma.

Reafirmo esse pensamento, com o artigo 980-A § 1º (2012), depondo que, o nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão EIRELI após a firma ou denominação social da empresa individual da responsabilidade limitada 38. É importante depreender, que empresário individual de responsabilidade limitada, só poderá possuir uma única EIRELI, contudo não há impedimento para que o mesmo seja sócio de outra sociedade empresária.

O artigo 980-A § 2º (2012), diz que, a pessoa natural que constitui empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade39.

O § 3º do art.980-A (2012), é um grande avanço jurídico ou mesmo social, pois retira qualquer dúvida de divisão do capital social entre dois sócios, que era amparado pela antiga redação de responsabilidade limitada para adquirir sociedade, o mesmo artigo exprime que a empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio independentemente das razões que motivam tal concentração40.

7.1.2.2 Sócios

Existe a exigência mínima de sócios para quem queira constituir sociedade e se valer dos privilégios dessa pessoa jurídica, mas quem não tinha sócio para constituí-la (é necessário mais de uma pessoa), constituía sociedade com outro

38

BRASIL. Código Civil (2002). Código Civil. 2ª ed. 2012. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2012, p.

310.

39

BRASIL. Código Cívil (2002). Código Civil. 2ª ed. 2012. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2012, p.

310.

40

BRASIL. Código Civil (2002). Código Civil. 2ª ed. 2012. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2012, p.310.

34

sócio apenas para se valer dos benefícios da sociedade empresária, burlando assim o sistema, simplesmente para preencher essa lacuna legislativa.

Porém agora com essa nova redação mudou o cenário social, pois é dado a oportunidade de se valer de direitos de uma pessoa jurídica apenas com um único sócio e limitar a sua responsabilidade, sendo este um dos principais quesitos almejados por essa nova pessoa jurídica.

Para constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada é necessário 100 vezes o salário mínimo (como dito acima) vigente no país para constituí-la, pois de certa forma, muitos empresários constituía sociedade empresária apenas para ter privilégios que as sociedades empresárias elencavam em seu texto normativo.

7.1.2.3 Sociedade ou pessoa jurídica

A Lei de nº. 12.441, alterou a Lei nº. 10.406 de janeiro de 2002, em seu artigo 44 que relata quem são as pessoas jurídicas de direito privado, elencava tão somente as associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e os partidos políticos. Porém com a nova redação, foi acrescido o Inciso VI o empresário individual de responsabilidade limitada sendo este uma nova pessoa jurídica de direito privado.

Existem

alguns

questionamentos

do

Empresário

individual

de

responsabilidade limitada, dentre eles então, que por se tratar de uma sociedade empresária e ser amparada subsidiariamente na ausência de legislação própria, a legislação que regule sobre sociedade limitada, a EIRELI deveria ser considerada uma “sociedade” e não uma “empresa”, questionamentos que ainda não encontra fundamento legal, pois a lei foi omissa no que cerne essa distinção.

Ao legislar essa lei, o intento do legislador foi criar uma nova pessoa jurídica, e não uma sociedade formada por uma única pessoa, mas na verdade nada mais é que uma oportunidade que foi dada as pessoas autônomas, naturais terem direitos e deveres serem tratados como uma pessoa jurídica, e para aqueles que adquiriram sociedade granjear direitos e continuar sendo pessoa jurídica, contudo com uma

35

única pessoa, proprietário e dono da sua empresa, sem ter a necessidade de adquirir sociedade, sendo esta contrária a sua vontade.

7.1.2.4 Pessoa natural

Segundo Cardoso, a empresa individual de responsabilidade limitada poderá ser constituída por pessoa natural, em pleno gozo da capacidade civil e não impedida, conforme regra estabelecida ao empresário, nos termos dos arts. 966 e 972 do Código Civil (2012), os artigos mencionados são autoexplicativos, demonstrando, in verbis: Art. 966: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único: Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Art. 972: Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em 41 pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos .

O Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) (2012), publicou no Manual de Atos de Registros da EIRELI, a IN 117/201142, a impossibilidade da pessoa jurídica adquirir uma empresa individual de responsabilidade limitada, essa discussão, veio pelo fato do CAPUT, no artigo 980-A, descrever que a EIRELI pode ser constituída por uma única pessoa, não regulamentando no seu texto a impossibilidade de ser uma pessoa jurídica se tornar empresa individual de responsabilidade limitada ou uma pessoa natural, porém foi regulamentada a titularidade dada no § 2º do artigo 980-A, a pessoa natural que constitui empresa individual de responsabilidade limitada.

Evidenciando

os

pontos

controvertidos,

que

são

primeiramente

o

entendimento, de que a EIRELI não é uma sociedade, mas sim um novo ente 41

BRASIL. Código Civil (2002). Código Civil. 2ª ed. 2012. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2012, p.

308/309.

42

http://www.dnrc.gov.br/Legislacao/IN%20117%202011.pdf

36

jurídico personificado, ou seja, uma nova pessoa jurídica e em segundo ponto é a possibilidade de poder adquirir uma empresa individual de responsabilidade limitada ser tão somente da pessoa natural excluindo assim, a pessoa jurídica. Os pontos divergentes foram enunciados na V Jornada de Direito Civil do Conselho Jurídico Federal

(CJF)

nas

resoluções

468,

469

e

470.

37

8 DA RESPONSABILIDADE

8.1 RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA

Tratando de um assunto bastante questionável do empresário individual é sobre a sua responsabilidade, que para tanto é ilimitada, ou seja, mesmo que estivesse regularizado na Junta Comercial, estava submetido ao princípio da unidade patrimonial.

Antes de adentrarmos neste quesito, caminharemos no conceito de responsabilidade civil para as pessoas jurídicas, pois a mesma responde na esfera cível, extracontratual e contratual.

Cardozo (2012) traz que deste modo: Mesmo a sociedade sem registro tem especial previsão quanto à responsabilidade dos sócios, ao atribuir o benefício de ordem do art. 1.024 ao sócio que não contratou pela empresa. No mais, todos os tipos societários possuem regra clara quanto a responsabilidade pessoal pelo pagamento das dívidas da empresa, o que, de fato, sopesou a criação de um grande número de sociedades limitadas de fachada, já que neste modelo, de formação simples, os sócios obrigam-se tão somente a integralizar o capital social, fato gerador da proteção dos bens pessoais em 43

face de eventuais dívidas derivadas de atividade .

A

responsabilidade

ilimitada

do

empresário

individual

é

toda

a

responsabilidade que o envolve, pois, essa responsabilidade ilimitada é quando todo o patrimônio do empresário individual se vincule ao exercício da atividade desenvolvida por este indivíduo, o empresário.

Como institui Cardoso (2012), a Lei n. 12.441/2011 foi criada para proteger o patrimônio do empreendedor, obrigando-o, para tanto, a garantir com a integralização do capital em valor não inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país, e ressalvando a EIRELI as mesmas regras previstas para a

43

CARDOSO. Paulo Leonardo Vilela. O Empresário de Responsabilidade Limitada. 1ª ed. São Paulo: Saraiva. 2012, p. 58.

38

sociedade limitada44. No caso da sociedade limitada pressupõe quotas de participação, em oposição com a EIRELI que não existe previsão por ações sequer por quotas, sendo tão somente a integralização total do valor cobrado para sua criação.

Porém há uma previsão legal, no que cerne, a responsabilidade ilimitada tanto da pessoa jurídica como da pessoa natural, sendo que, a regra é clara nesse sentido quando prevê no art. 1.080 do Código Civil, de vigência exclusiva da sociedade limitada, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica responsável por todos os negócios que realizam em desacordo com a lei ou o objeto principal da EIRELI, nestes casos sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, por expressa previsão legal45.

Com todos os questionamentos sobre essa nova pessoa jurídica, o Empresário Individual de Responsabilidade Limitada, além de oportuno o assunto em questão foi esclarecedor, pois representou um importante subsídio, não só para o mundo jurídico, mas também para o mundo de negócios que nos cerca, hoje o direito privado está ganhando espaço no mundo jurídico e barganhando seguidores que querem inovação e crescimento nesta área, e essa nova pessoa jurídica foi só o começo dessa renovação.

44

CARDOSO. Paulo Leonardo Vilela. O Empresário de Responsabilidade Limitada. 1ª ed. São Paulo: Saraiva. 2012, p. 113.

45

CARDOSO. Paulo Leonardo Vilela. O Empresário de Responsabilidade Limitada. 1ª ed. São Paulo: Saraiva. 2012, p. 114.

39

9 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O projeto para a criação da empresa individual de responsabilidade limitada passou pelo mais límpido e cristalino processo democrático, nascido das mãos de um cidadão brasileiro, e que por meio de um Deputado chegou a Brasília-DF. Tramitou pela câmara e pelo Senado Federal, onde recebeu pertinentes modificações para, ao final, ser sancionado pela Presidência da República. Esta lei veio justamente para pôr fim a uma angústia sentida há tempos por milhares de empreendedores brasileiros que, desejando montar o seu negócio, viam-se na obrigação de associar-se a alguém, geralmente um parente ou amigo próximo, para dar início à sua atividade econômica, com o objetivo de ter a segurança de proteção aos bens pessoais e familiares somente conferidos até então por intermédio de sociedades limitadas. [...]. A revolução econômica toma corpo com o incentivo ao empreendedorismo, a geração de empregos, a arrecadação de impostos, sob a plena vigência do princípio constitucional da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano. O Brasil se consolidou como baluarte do empreendedorismo no século XXI, um país nascido da exploração advinda do período colonial, para entrar na linha de frente dos países 46 desenvolvidos .

Entende-se que, com a nova figura de ente personificado, o Empresário Individual de Responsabilidade Limitada, trouxe consigo para o direito brasileiro inovação, questionamentos e desenvolvimento dentro do setor empresarial.

A praticidade empresarial veio dando a oportunidade para que pessoas naturais que desejavam adquirir a personificação jurídica, mas que não queriam colocar em risco o seu patrimônio pessoal ou não desejava adquirir sociedade empresária, seja pela lacuna legislativa ter de adquirir sociedade para serem amparados por uma Lei que limitasse a sua responsabilidade empresária e lhes dessem oportunidade de ter personificação jurídica com apenas uma única pessoa.

Interpelar se o Empresário Individual de Responsabilidade Limitada é sociedade ou apenas pessoa jurídica é de grande valia, pois, na inobservância da lei 12.441/2011, aplicar-se-á a lei de sociedade. Mas nos questionamentos, EIRELI é tão somente pessoa jurídica, e não é considerada sociedade empresária, mas na ausência da lei que a regule, aplica-se, a lei de sociedade limitada.

Avanço foi à personificação jurídica de uma empresa, com uma única pessoa, regulamentando a transformação das sociedades unipessoais. Pois antes da nova

46

CARDOSO. Paulo Leonardo Vilela. O Empresário de Responsabilidade Limitada. 1ª ed. São Paulo: Saraiva. 2012, p. 119.

40

lei 12.441/2011, só eram reconhecidas como pessoas jurídicas de direito privado com intuito lucrativo, as sociedades, hoje, não mais há esse cenário.

A importância do direito empresarial para o desenvolvimento e o crescimento do Brasil é de grande valia para o reconhecimento da transição de país subdesenvolvido, atingir a máxima do seu desenvolvimento. Esse quesito foi tratado por manchetes e doutrinadores do direito empresarial, mostrando que essa nova pessoa jurídica foi um progresso para o direito comercial brasileiro.

Nas palavras parafraseadas de Cardoso, resume basicamente o espírito desse trabalho monográfico, incorporando que: Esta lei resume em apenas um passo, de muitos que virão, seja para aperfeiçoá-la, seja para dinamizar o modo de regulamentação da atividade empresarial, que, sem dúvidas, merece ocupar o local de destaque no mundo atual e globalizado, onde a República Federativa do Brasil sempre 47 merece e merece estar .

47

CARDOSO. Paulo Leonardo Vilela. O Empresário de Responsabilidade Limitada. 1ª ed. São Paulo: Saraiva. 2012, p. 120.

41

REFERÊNCIAS

BRASIL. Código Civil (2002). Código Civil. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais.

2012.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. 2ª ed. São Paulo. 2012.

BRASIL. Lei nº. 12.441, de 12 de julho de 2011. Ementa que altera a Lei nº. 10.406 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

CARDOSO. Paulo Leonardo Vilela. O Empresário de Responsabilidade Limitada.

1ª ed. São Paulo: Saraiva. 2012.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial-direito de empresas. 14 ed.

São Paulo: Saraiva, 2010. p. 64-97.

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 21 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p.03-25.

COELHO. Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial- direito de empresas. 15 ed.

São Paulo: Saraiva, 2011, p. 78-111.

DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 29ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 264/35 e 314/324.

JÚNIOR, Waldo Fázzio. Manual de Direito Comercial. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 47-60.

MARTINS, Giovani Magalhães Filho. A Limitação de Responsabilidade do Empresário Individual No Direito Brasileiro. XIX Encontro Nacional do COMPEDI. Fortaleza, XIX, 2010. In: XIX Artigos Publicados nos Anais do CONPEDI, 2010, p.

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42

VENOSA. Sílvio de Salvo. Direito Civil. 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 229/292.

ANEXO 01 REsp 487995 - Princípio da Unidade Patrimonial REsp 487995 / AP RECURSO ESPECIAL 2002/0165746-1 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 20/04/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 22/05/2006 p. 191 Ementa Direito processual civil e comercial. Ação de cobrança de cheque, proposta, em nome próprio, pelo titular da empresa individual em favor de quem o cheque foi passado. Legitimidade. Prescrição. Ausência de impugnação específica de um dos argumentos utilizados pelo acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Correção monetária.

Honorários advocatícios.

- A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica. Precedente.

- Prescrição. Ausência de impugnação de um dos fundamentos no qual se sustentou o acórdão recorrido para afastá-la. Incidência da Súmula 283/STF. - Correção monetária: Súmula 43/STJ. - Honorários advocatícios. Fixação em conformidade com a regra do §4º, do art. 20, do CPC. Desnecessidade de adstrição aos limites do §3º.

Recurso especial não conhecido.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.