PASSO A PASSO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
informações públicas. Seus dispositivos são aplicáveis aos três poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso à Informação significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Vale lembrar que o direito de acesso à informação está garantido pela Constituição Federal, no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216. Art. 5º, XXXIII, CF/88: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
3.4 O QUE É O ESTATUTO DA CIDADE? O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/ 2001) regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, na busca de democratizar a gestão das cidades brasileiras. O Estatuto traz os instrumentos de política urbana como o plano diretor, a gestão orçamentária participativa, a cooperação entre governos, o planejamento das cidades e a garantia do direito a cidades sustentáveis. A aplicação destes instrumentos tem como objetivo a efetivação dos princípios constitucionais de participação popular ou gestão democrática da cidade e da garantia da função social da propriedade urbana e da cidade Essa lei prevê também a participação de associações de moradores em: • Formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; •
Atuação na elaboração do plano diretor da cidade;
•
Controle dos organismos gestores de regiões metropolitanas;
• Proposição de usucapião especial coletiva urbana (questão relacionada ao direito à moradia). 40