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PASSO A PASSO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES


Catalogação Elaborada pela Divisão de Processos Técnicos da Biblioteca Central da Universidade Estadual de Londrina Dados Internacionais de Catalogação-na-Publicação (CIP) P289

Passo a passo : associação de moradores / coordenação: Erika Juliana Dmitruk, Miguel Etinger de Araújo Junior; Andrêya Garcia da Paixão...[et al.]. – Londrina : UEL, 2013 . 40 p. : il. Vários autores. ISBN 978-85-7846-239-0 1. Associação de moradores – Manuais, guias, etc. 2. Associação de moradores – Assistência judiciária. 3. Movimentos sociais – Acesso à justiça. 4. Comunidade e universidade. 5. Universidades – Intercambio social. I. Dmitruk, Erika Juliana. II. Araújo Junior, Miguel Etinger de. III. Paixão, Andrêya Garcia da. IV. Universidade Estadual de Londrina. V. LUTAS Londrina. CDU 34:361.21


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REALIZAÇÃO LUTAS Londrina - Projeto integrado de extensão, pesquisa e ensino no 01680 - PROEX/UEL

Departamento de Direito Público Centro de Estudos Sociais Aplicados – CESA UEL – Universidade Estadual de Londrina PROJETO GRÁFICO Carlos Henrique Andreassa do Amaral (carlos.andreassa@gmail.com) COORDENAÇÃO Erika Juliana Dmitruk Miguel Etinger de Araujo Junior autores Andrêya Garcia da Paixão Baruana Calado dos Santos Camila Cardoso Lima Débora Teixeira Rodrigues Deíse Camargo Maito Fernanda Verruck de Moraes Giovana Virgínio Cruz Guilherme Ferreira Duarte Barbosa

Guilherme Cavicchioli Uchimura Joyce Bueno da Silva Luara Soares Scalassara Ludmyla Aparecida Rizzo Cardoso Millien Malinowski Otávio Cezarini Ávila Rodolfo Carvalho Neves dos Santos Thaís Aranda Barrozo

patrocínio

Londrina-PR 2013


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INTRODUÇÃO VOCÊ JÁ OUVIU FALAR DO LUTAS LONDRINA?

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MAS O QUE É ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR?

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Passo 1 - Para que serve uma associação de bairro 1.1 O QUE É UMA COMUNIDADE?

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1.2 O QUE É MEU E O QUE É DE TODOS NO MEU BAIRRO?

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1.3 NOSSOS DIREITOS.

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1.4 COMO EU POSSO AJUDAR A MELHORAR A VIDA EM MEU BAIRRO?

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1.5 O QUE É UMA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES?

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1.6 POR QUE FORMAR UMA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES?

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Passo 2 - O que precisa para montar uma associação 2.1 COMO SUA COMUNIDADE PODE INICIAR UMA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES?

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2.2 COMO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DEVE SER FORMADA?

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2.3 O QUE É O ESTATUTO SOCIAL?

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2.4 COMO FAZER UM ESTATUTO SOCIAL? QUAL DEVE SER O SEU CONTEÚDO?

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2.5 O QUE DEVE ACONTECER NA ASSEMBLÉIA GERAL CONSTITUTIVA?

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2.5.1 Eleição de um Presidente e um Secretário para conduzir a Assembleia Geral Constitutiva.

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2.5.2 Aprovação do Estatuto Social pela maioria dos moradores presentes.

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2.5.3 Eleição da primeira Diretoria da Associação.

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2.5.4. Elaboração da Ata de Constituição.

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2.6 REALIZADA A ASSEMBLÉIA GERAL CONSTITUTIVA, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JÁ ESTÁ “PRONTA”?

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2.6.1 O Registro.

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2.6.2 O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

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2.7 É PRECISO MAIS ALGUM OUTRO DOCUMENTO?

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2.7.1 Livro de Presença.

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2.7.2 Livro de Atas das Assembleias.

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2.7.3 Livro de Atas das Reuniões da Diretoria.

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2.7.4 Livro de Atas do Conselho Fiscal.

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2.7.5 Livro Diário.

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2.8 QUAIS SÃO OS CUSTOS PARA A CRIAÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES?

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Passo 3 - Informações úteis 3.1 COM QUAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE LONDRINA PODEM CONTAR?

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3.1.1 Ministério Público

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3.1.2 Câmara Municipal

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3.1.3 CMTU - companhia municipal de trânsito e urbanização

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3.1.4 CODEL - Instituto de Desenvolvimento de Londrina

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3.1.5 COHAB - Companhia de Habitação de Londrina

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3.1.6 Fundação de Esportes de Londrina

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3.1.7 PROCON

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3.1.8 SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná

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3.1.9 COPEL – Companhia Paranaense de Energia

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3.1.10 CRAS - Centro de Referência de Assistência Social.

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3.1.11 ACESF - Administração de Cemitérios E Serviços Funerários De Londrina.

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3.1.12 Conselho Tutelar

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3.1.13 CONSEG: Conselho Comunitário de Segurança

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3.1.14 Defensoria Pública

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3.1.15 Escritórios Universitários de Prática Jurídica

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3.1.16 Comissão de Direitos Humanos da OAB

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3.1.17 Centro de Direitos Humanos de Londrina (CDH)

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3.1.18 Guarda Municipal e Ouvidoria da Guarda Municipal

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3.1.19 OUVIDORIA E Corregedoria da Polícia Militar

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3.1.20 Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL)

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3.1.21 Prefeitura de Londrina e Secretárias Municipais

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3.1.22 OBSERVATÓRIO DE GESTÃO PÚBLICA DE LONDRINA

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3.1.23 CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL

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3.2 COMO SE ORGANIZAM E SE RELACIONAM AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES?

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3.2.1 UNIMOL – União Municipal das Associações de Moradores de Londrina

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3.2.2 FAMOPAR – Federação de Associação de Moradores do Paraná.

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3.2.3 CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores.

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3.3 O QUE É A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

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3.4 O QUE É O ESTATUTO DA CIDADE?

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VOCÊ JÁ OUVIU FALAR DO LUTAS LONDRINA? Nós somos um projeto de estudantes, professores, advogados e membros da sociedade, que surgiu com o objetivo aproximar a universidade dos movimentos sociais e comunidades. Isso é feito através da troca de experiências com a população. Nosso objetivo é formar com a comunidade práticas de Assessoria Jurídica Popular. Você pode entrar em contato conosco: Sala de permanência nº 09, Centro de Estudos Sociais Aplicados (CESA), Universidade Estadual de Londrina (UEL), Rod. Celso Garcia Cid, Km 379, Caixa Postal 6001, CEP: 86051-980, Londrina-PR. Blog:http://lutas-londrina.blogspot.com.br/ Facebook: Lutas Londrina

MAS O QUE É ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR? Todos temos direitos e deveres, e para garantir que sejam respeitados, devemos agir em conjunto. A assessoria jurídica mostra os caminhos para chegar a isso. Por isso, essa cartilha mostra passo a passo de como montar uma associação de moradores. • Passo 1: Para que serve uma associação de bairro. • Passo 2: O que precisa para montar uma associação. • Passo 3: Informações úteis.

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1.1 O QUE É UMA COMUNIDADE? A comunidade é um grupo específico de pessoas que moram em uma área determinada e aproveitam de um espaço em comum. Fazem parte da sua comunidade todos os moradores da sua localidade que utilizam o mesmo espaço para ter uma vida saudável, concretizar seus direitos, se locomover e criar laços de amizade e um convívio pacífico. Assim, Dona Maria e Seu João, seu Manoel da padaria, as crianças que jogam bola na rua, Dona Rute da farmácia, o padre, pastor e todos outros do Jardim Margarida são uma só comunidade e estão ligados entre si por fazerem uso do mesmo posto de saúde, escola, praça, ruas e avenidas do Jardim Margarida. 1.2 O QUE É MEU E O QUE É DE TODOS NO MEU BAIRRO? Nos bairros existem casas, quintais, prédios comerciais e automóveis. Estes bens são patrimônios individuais e só o dono pode usar ou ceder o uso a outras pessoas. Também existem espaços públicos onde o uso é de todos. Estamos falando das praças do seu bairro, parques, ruas, postos de saúde, escolas públicas e outros, que são, ou deveriam ser, oferecidos e conservados pelo Poder Público Municipal: a Prefeitura. É direito de todos os cidadãos ocupar esses espaços. Ninguém pode ser proibido de usá-los, desde que os use de acordo com as regras estabelecidas. Esses espaços não podem ser utilizados para atividades discriminatórias ou violentas. As diferenças, sejam elas religiosas, sociais, econômicas, culturais, de idade, de gênero, orientação sexual e etc., devem ser respeitadas. Para isso, a comunidade tem o dever e o direito de cuidar e reivindicar melhorias. 1.3 NOSSOS DIREITOS. Segundo a nossa Constituição Federal (Art.182), é a Prefeitura quem deve planejar o desenvolvimento de sua cidade para que ela cumpra sua função de garantir o bem-estar dos moradores, isso é chamado de função social da cidade. 11


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A Prefeitura deve seguir o que está determinado pelas leis do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2008). Ao contrário do empresário, que pode fazer o que a lei não proibiu, o Prefeito só pode fazer o que a lei permite, ou seja, aquilo que está escrito na lei e nada mais! Isso porque ele nos representa e administra o nosso dinheiro e patrimônio, dinheiro e patrimônios públicos, logo, de cada cidadão, de todos os cidadãos. O Estatuto da Cidade foi feito para garantir a realização das funções sociais das cidades: lazer, moradia, circulação e trabalho. Sem falar na segurança e no bem -estar em um ambiente saudável para todos os moradores. Por essas razões, cuidar das áreas de uso público de um bairro é muito importante para o bom funcionamento da cidade. Qualquer obra ou acontecimento que mude os espaços públicos devem ser informados à comunidade, para que avalie as propostas, se vão aceitar ou não e em quais condições. O Estatuto da Cidade também determina essa participação quando diz no Art.2°, II, que o desenvolvimento das funções sociais das cidades deve contar com a participação da população e das associações.

1.4 COMO EU POSSO AJUDAR A MELHORAR A VIDA EM MEU BAIRRO? Todo problema que afete os bens públicos de uma comunidade, seja um buraco no asfalto ou falta de professores na escola do bairro, deve ser comunicado à Prefeitura para que seja solucionado o mais rápido possível, evitando maiores danos. Entretanto, quando um morador sozinho faz uma denúncia aos órgãos públicos sobre um problema qualquer que esteja acontecendo em sua rua, pode ser que ele não consiga ser ouvido ou não consiga o apoio necessário. Assim, para ajudar a resolver os problemas da comunidade, existe a ação comunitária, através da mobilização de todos! Se os interesses são comuns, não há porque agir sozinho. A união faz a força! Quanto mais pessoas envolvidas, maiores as chances de ter os pedidos atendidos. Uma comunidade unida, que luta pelos seus direitos, que pratica sua cidadania e faz valer seu voto, consegue melhores condições de moradia, saúde, transporte, educação, segurança, melhorando a qualidade de vida de todos os envolvidos. Uma forma como uma comunidade pode se organizar é através da Associação 12


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de Moradores. Lembrando que é dever dos nossos governantes cuidar do bem-estar dos cidadãos, fazendo cumprir os direitos garantidos em Lei. Reivindicar não é pedir favor, é fazer valer os direitos garantidos na Constituição Federal do Brasil.

1.5 O QUE É UMA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES? Associação de moradores é uma forma de organização e união de moradores de qualquer rua, vila, bairro ou cidade. Tem o objetivo de resolver os problemas da comunidade, sejam eles ligados à infraestrutura, segurança, educação, saúde ou qualquer outro. Os representantes eleitos pelos moradores podem levar esses problemas ao conhecimento do Prefeito, secretários e órgãos públicos, cobrando providências, etc. Importante dizer que a Associação de Moradores não é responsável pela prestação dos serviços públicos, como segurança ou saneamento básico. Ela será apenas a “porta-voz” na reivindicação de melhorias e na garantia dos direitos da comunidade. A participação de toda comunidade ou do maior número de moradores também é essencial para a sobrevivência e eficiência da Associação. As Associações são compostas por pessoas com interesses em comum, caracterizada pela união, solidariedade e cooperação. Achar que somente as pessoas eleitas (presidente, vice-presidente, secretários) são as únicas responsáveis pela Associação ou por todos os problemas da comunidade, é cruzar os braços e voltar à estaca zero. 1.6 PORQUE FORMAR UMA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES? Desde o tempo das cavernas o homem vive em comunidades. Isso porque somos seres sociais, e portanto precisamos de outras pessoas para nos realizarmos completamente. Mas viver em comunidade exige regras, organização e muito espírito de solidariedade para enfrentar dificuldades e solucionar problemas que podem surgir. Seja pelo descaso de alguns dos nossos representantes, que esquecem as promessas feitas durante a eleição, ou pelo crescimento rápido das cidades, algumas 13


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das nossas necessidades não chegam ao conhecimento dos governantes ou da comunidade. As Associações de Moradores têm papel fundamental na fiscalização, cuidado, preservação dos espaços e interesses da comunidade que representam, levando seus problemas e necessidades ao conhecimento do Poder Público Municipal (Prefeitura) e cobrando soluções. A falta de cuidado e responsabilidade dos cidadãos com a cidade se reflete nos bairros onde moramos e na qualidade de vida de todos. Uma saída pra fugir do conformismo diante dos problemas de nossa cidade e organizar a comunidade para gerar as mudanças que queremos, é a Associações de Moradores. Ela favorece a união, a solidariedade e o trabalho em equipe entre os moradores; é um espaço onde a comunidade pode discutir ideias, exercitar sua cidadania, estabelecer metas e desejos comuns buscando melhorias para o bairro; é onde irão trabalhar juntos e unidos por melhores condições de vida; é uma importante ferramenta do povo organizado que toma consciência de sua dignidade como ser humano; é aquela que organiza as lutas e mobiliza os moradores para enfrentar os problemas concretos que surgem da necessidade do nosso dia-a-dia, seja por manifestações de rua, protestos ou ações judiciais (ação civil pública). Ou seja, associação de moradores é o local onde aqueles que desejam construir um bairro e uma sociedade melhor, mais justa e igualitária, possam se encontrar e se fortalecer na luta por seus direitos, desenvolvimento saudável e integral e condições de vida digna e de qualidade.

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2.1 COMO A SUA COMUNIDADE PODE INICIAR UMA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES? Para começar, é preciso reunir a comunidade. Não existe Associação de Moradores sem que haja a união das pessoas que fazem parte dela. Mesmo existindo brigas, diferenças e desentendimentos entre alguns moradores, isso deve ser superado para, juntos, melhorarem a comunidade. Uma Associação de Moradores protege os direitos da comunidade, o que é bom para todos os moradores. Dessa forma, manter a comunidade unida é muito importante para que a Associação dê certo.

2.2 COMO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DEVE SER FORMADA? O grupo que tem interesse na formação da associação deve marcar uma primeira reunião em um local em que toda a comunidade possa ir. É importante avisar data, horário e local a todos os interessados. Divulgação pode ser feita em escolas, postos de saúde, padarias, vendas, mercados, lojas, igrejas, bares e em outros lugares frequentados pela comunidade, por meio de conversas, comunicados, cartazes e folhetos, para atingir o maior número de pessoas possível. O grupo de moradores, nessa primeira reunião, apresentará a proposta de formação de associação, discutindo suas principais necessidades, que serão chamadas de objetivos sociais e também os direitos e deveres dos associados e como funciona a sua organização. Se a comunidade quiser realmente formar uma associação, alguém deve redigir o que foi discutido na primeira reunião. Esse documento é chamado de Ata. Depois disso, uma segunda reunião com data, horário e local deve ser marcada, reunião que se chama Assembleia Geral Constitutiva, que vai servir para discutir e elaborar o Estatuto Social. 2.3 O QUE É O ESTATUTO SOCIAL? Estatuto Social é o documento que oficializa a Associação. Depois que o estatuto for feito e aprovado pela maioria dos moradores na Assembleia Geral Constitutiva, nasce a Associação de Moradores. 16


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2.4 COMO FAZER UM ESTATUTO SOCIAL? QUAL DEVE SER O SEU CONTEÚDO? Para fazer um Estatuto Social, a lei (Código Civil) exige que ele tenha, no mínimo, as seguintes informações: 

O nome, os objetivos e o local (sede) da associação;

As condições para a participação e desligamento dos associados;

Os direitos e deveres dos associados;

A forma de arrecadar dinheiro para a associação;

 A formação e funcionamento dos órgãos deliberativos da associação (isso será melhor explicado no item 5.3); 

As condições para a alteração do estatuto e como será o fim da associação;

A forma de administrar e aprovar as contas da associação;

 A previsão de que, se a associação acabar, seus bens serão doados para entidades assistenciais.

2.5 O QUE DEVE ACONTECER NA ASSEMBLÉIA GERAL CONSTITUTIVA?

2.5.1 Eleição de um Presidente e um Secretário para conduzir a Assembleia Geral Constitutiva. Em um primeiro momento, antes mesmo de fazer e aprovar o Estatuto Social, é necessário que a Assembleia Geral Constitutiva seja inaugurada por um dos membros do grupo que a convocou, que irá pedir para que as pessoas que ali estão indiquem 2 (dois) dos presentes para serem Presidente e Secretário na organização daquela reunião. 17


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2.5.2 Aprovação do Estatuto Social pela maioria dos moradores presentes. Temos que discutir nesse momento a elaboração e aprovação do Estatuto Social da associação. A votação dos itens do Estatuto Social (mencionados no item 2.4) fica por conta da comunidade, que pode ser feita item a item ou pelo seu texto todo, para isso é preciso que a maioria das pessoas que ali estão concordem para a sua aprovação. É preciso que a maioria concorde, porque o Estatuto Social vai organizar toda a atividade da associação, sendo a sua lei máxima.

2.5.3 Eleição da primeira Diretoria da Associação. Nesse momento, a Assembleia precisa fazer a eleição da primeira Diretoria da Associação de Moradores, decidindo qual vai ser a duração de seu mandato e a data das próximas eleições para os cargos de direção. A Diretoria precisa ser composta pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal, que possuem as seguintes funções: •

Conselho de Administração.

É o órgão responsável pela administração e gestão da Associação de Moradores, formado, obrigatoriamente, por uma Diretoria Executiva - Diretor Presidente e pelo Diretor Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro. A Diretoria Executiva (Presidente e Vice-Presidente) tem dever de representar os interesses de todos os associados, realizando os atos de administração e gestão em nome de seus representados. O Secretário tem o dever de organizar e produzir os documentos da Associação, como atas, livros obrigatórios, correspondências, editais de convocação, etc. Ao Tesoureiro cabe a organização e administração das questões financeiras da Associação, sempre de acordo com as determinações da Diretoria Executiva. •

Conselho Fiscal.

Órgão Deliberativo, formado por um número ímpar de associados (para que não tenham empates em suas decisões), funciona de acordo com as regras estabelecidas no Estatuto Social. A função desse Conselho é fiscalizar a administração da Associação 18


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de Moradores, principalmente em relação às questões financeiras. Além dos Conselhos acima previstos, o Estatuto Social não pode deixar de definir a Assembleia Geral como órgão deliberativo máximo da Associação de Moradores, formado por todos os associados e com poderes de deliberação definidos pelo estatuto.

2.5.4 Elaboração da Ata de Constituição. O morador presente na Assembleia Geral Constitutiva que tenha sido indicado para ser Secretário deve redigir a Ata de Constituição, documento que irá relatar tudo o que foi decidido durante a Assembleia e, no final, vai pegar a assinatura de todos os presentes, daqueles que tenham sido eleitos para os cargos de direção e também de um advogado, que tem função de verificar se todas as exigências legais foram atendidas.

2.6 REALIZADA A ASSEMBLÉIA GERAL CONSTITUTIVA, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JÁ ESTÁ “PRONTA”? Não, ela está quase pronta. Afinal, na comunidade a Associação já existe, mas falta fazer com que ela exista para a sociedade e o poder público. Para que isso aconteça devem ser seguidos os passos que serão explicados abaixo. 2.6.1 O Registro. A Ata Constitutiva e o Estatuto Social devem ser registrados juntos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Após o registro de todos esses atos, a associação existirá juridicamente. A Associação também deve ser inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas e obter o CNPJ para que possa contrair e prestar obrigações. 2.6.2 O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Para se fazer o CNPJ deve-se procurar a Receita Federal levando os seguintes documentos: 19


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• A FCPJ – Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, que poderá ser preenchida via PGD - download e transmitida exclusivamente pela Internet por meio do programa Receitanet, ou preenchida diretamente no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) <http://www.receita.fazenda.gov.br>, por meio do Aplicativo de Coleta Web; • Protocolo de transmissão ou original do DBE (Documento Básico de Entrada), assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou procurador, com firma reconhecida em cartório. A procuração poderá ser outorgada pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou por sócio administrador/diretor, com poderes de administração, conferidos no ato constitutivo (Estatuto Social); •

Cópia autenticada do Estatuto da associação registrada no órgão competente.

Apresentação do Livro Diário, que será explicado no item 2.7.5.

2.7 É PRECISO MAIS ALGUM OUTRO DOCUMENTO? A Associação de Moradores deverá ter também os chamados “livros obrigatórios”. Os livros deverão ter todas as suas páginas numeradas e assinadas pelo Presidente da Associação, bem como nos termos de abertura e encerramento. É importante lembrar que todas as reuniões feitas pela associação devem ter atas e essas atas devem ser registradas em livros. As atas de reuniões da Diretoria e dos Conselhos de Administração e Fiscal deverão ser copiadas nos livros próprios.

2.7.1 Livro de presença. Esse livro deve ser feito na primeira reunião e assinado por todas as pessoas que participarem dela. O Livro de Presença vai controlar quem participou de cada assembleia realizada. Isso é muito importante para que se confira o quórum (número de pessoas suficientes) para as votações. 2.7.2 Livro de Atas das Assembleias. Todas as reuniões que a Associação fizer devem ser registradas em atas. Essas atas 20


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devem ser escritas no Livro de Atas das Assembleias, sendo que a Ata de Constituição deve ser a primeira ata do livro. 2.7.3 Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Este livro deve conter as atas de todas as reuniões da Diretoria da Associação. (Caso tenha dúvidas em relação à diretoria, favor olhar o item 2.5.3). 2.7.4 Livro de Atas do Conselho Fiscal. O conselho fiscal deve também ter um livro separado para o registro de suas atas. (Caso tenha dúvidas em relação ao conselho fiscal, favor olhar novamente o item 2.5.3). 2.7.5 Livro Diário. O Livro Diário serve para anotar todo o dinheiro que entrar e for gasto na associação. Para que a associação exista regularmente, esse livro deverá ser registrado na Delegacia da Receita Federal, quando for registrar o CNPJ. 2.8 QUAIS SÃO OS CUSTOS PARA A CRIAÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES? Os custos são aqueles necessários para digitação, impressão, fotocópias, livros, registro em cartório, obtenção do CNPJ e honorários advocatícios. A maioria deles pode ser diminuída ou zerada, a exemplo da digitação e impressão, que podem ser feitas pelos próprios membros da associação. Os honorários advocatícios podem ser dispensados caso haja um advogado da comunidade ou um advogado popular engajado na formação da associação.

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3.1 COM QUAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE LONDRINA PODEM CONTAR? Conforme esclarecido anteriormente, uma associação de moradores tem o objetivo de resolver os problemas da comunidade ligados à infraestrutura, segurança, educação, saúde, meio ambiente e outros. Os representantes eleitos pelos moradores podem levar esses problemas ao conhecimento do Prefeito, secretários, órgãos públicos e às empresas prestadoras de serviços essenciais, a fim de cobrar providências e fazer prevalecer o interesse da comunidade. Dessa forma, é importante que os moradores conheçam o papel dos órgãos públicos e das entidades da sociedade civil de sua cidade. Em Londrina-PR, destacam-se: 3.1.1 Ministério Público. A Constituição Federal, em seu art. 127, constituiu o Ministério Público como uma instituição permanente e independente, com o dever de proteger as liberdades civis e democráticas e de assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais indisponíveis. Com relação às associações de moradores, o Ministério Público, também conhecido como o “defensor do povo”, exerce dupla função. Por um lado, o Ministério Público realiza o controle das associações comunitárias para garantir o cumprimento da lei e do estatuto social que a associação possui, podendo, inclusive, dissolver a associação em caso de desvio ou de inatividade. Sua atuação é sempre de forma subsidiária, ou seja, apenas quando os órgãos de controle interno, tais como a Assembleia Geral e o Conselho Fiscal da Associação, não apresentarem solução adequada para irregularidades encontradas na associação, o Ministério Público atua. Por outro lado, o Ministério Público incentiva e auxilia essas associações, dialogando com a população sobre as questões mais relevantes, como a saúde pública, o meio -ambiente, a criança e o adolescente, as famílias, o idoso, as pessoas portadoras de necessidades especiais, o patrimônio público, os direitos do consumidor, os direitos dos povos indígenas, enfim todas as áreas relacionadas com a Constituição, a cidadania e os direitos humanos. É importante lembrar que as denúncias devem, de preferência, ser encaminhadas pela 23


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Associação de Moradores, pois assim é evitado o desgaste do morador que se lança sozinho em uma batalha que interessa a toda comunidade. Além disso, dessa maneira as cobranças dos moradores são feitas de forma mais concentrada e eficiente. CONTATOS: • Ministério Público do Estado do Paraná: Rua Pará, 162 – Centro. 86010-450. Tel.: (43) 3344-1138. • Ministério Público Federal: R Quintino Bocaiúva, 184 - Centro. 86020-150. Tel.: (43) 3025-5865. • Fórum Estadual de Londrina - Ministério Público: Avenida: Duque de Caxias, 689, Igapó. Tel.: (43) 3342-1891.

3.1.2 Câmara Municipal A Câmara de Vereadores é o Poder Legislativo do Município. Os vereadores têm a função de discutir as questões locais e fiscalizar o Executivo Municipal (Prefeito) com relação à administração e gastos. Eles devem trabalhar pela melhoria da qualidade de vida da população, elaborando leis, recebendo o povo, atendendo às reivindicações, atuando como mediadores entre os habitantes e o prefeito e também cooperando com as associações no planejamento municipal. Dessa forma, as associações de moradores podem pedir o apoio, reivindicar e cobrar medidas aos vereadores de sua cidade. CONTATO: Rua: Gov. Parigot de Souza, 145, Caiçaras, 86015-903.

Tel.: (43) 3374-1300.

3.1.3 CMTU - Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização A CMTU consiste em órgão da administração indireta da Prefeitura Municipal e atua no planejado da cidade, e é dividida em três grandes áreas: • A Diretoria de Trânsito, que compreende os Agentes de Trânsito, a fiscalização eletrônica, a educação; a sinalização nas vias, o espaço público, a interdição de vias, feiras, estacionamento rotativo, entre outros; 24


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• A Diretoria Transporte, que abrange o transporte coletivo urbano e dos distritos, o transporte especial, o transporte escolar, o fretamento, o passe livre, os Terminais de Integração, entre outros; • A Diretoria de Operações, que inclui o serviço de roçagem, a varrição de vias públicas, a limpeza de terrenos públicos, a fiscalização da limpeza de terrenos particulares, a coleta do lixo dos domicílios, a coleta seletiva, a coleta de animais mortos, a retirada de entulhos, a fiscalização de caçambas, etc. Assim, esses serviços podem solucionar diversos problemas da comunidade. É muito comum as associações organizarem atividades recreativas e solicitarem a interdição de uma rua. Ou ainda, a comunidade pode reivindicar a limpeza e a retirada de entulhos de terrenos públicos. CONTATO: R. Prof. João Cândido, 1213, Centro, 86010-000. Tel.: (43) 3379-7900 http://www.cmtuld.com.br/

3.1.4 CODEL - Instituto de Desenvolvimento de Londrina A CODEL tem como principal função incentivar o desenvolvimento da atividade econômica no Município de Londrina. Para isso, esse instituto que executa os planos municipais para incentivar a economia solidária. A economia solidária é uma forma de produção centrada na valorização do ser humano e do meio ambiente. As pessoas se associam, geralmente em cooperativas, para produzirem bens ou serviços de uma maneira em que todos participam desde o início do processo de produção e, também, socializam os ganhos. A CODEL, para valorizar o desenvolvimento da atividade econômica da cidade, promove desapropriações de imóveis, de acordo com a legislação e as decisões do Executivo. É também papel da CODEL firmar convênios com entidades públicas e particulares, e desenvolver atividades turísticas no Município. CONTATO: Av. Duque de Caxias, 635, 2º andar, Jd. Mazzei II, 86015-901. Tel.: (43) 3379-2300. Fax: 3338-8059. http://www.codel.londrina.pr.gov.br/ 25


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3.1.5 COHAB - Companhia de Habitação de Londrina A COHAB (Lei Municipal 1.008/1965) está vinculada à Prefeitura de Londrina. Seu principal objetivo é produzir e planejar uma política de desenvolvimento urbano e social do município. Assim, as comunidades, principalmente aquelas de população mais carentes, podem buscar o apoio da COHAB para, por exemplo, a promoção de programas de estruturação de área urbanas (urbanização), principalmente as ocupadas por favelas e habitações precárias. Compete à COHAB também a aquisição, urbanização, administração e venda de imóveis destinados à industrialização e que possam promover a oferta de mão-de-obra em localidades de população carente, segundo as diretrizes da Prefeitura de Londrina. Por fim, ressalta-se que a COHAB apoia e executa programas e projetos de desenvolvimento comunitário. CONTATO:

Rua Pernambuco, nº 1.002, Centro, 86020-121. Tel.: (43) 3315-2233.

Fax: (43) 3315-2255. http://www1.londrina.pr.gov.br/cohab/

3.1.6 Fundação de Esportes de Londrina Entidade (Lei Municipal 7.941/1999) com a finalidade de incentivar o esporte amador escolar, universitário e comunitário, a recreação e o lazer, a atividade física, os programas sociais e a promoção de eventos. A Fundação elabora e propõe programas para a comunidade por meio do esporte comunitário e faz a publicação necessária à conscientização e à motivação da comunidade, estimulando a participação popular. Além disso, a entidade cuida da reativação e a manutenção de quadras e praças esportivas, campos de futebol, ginásios cobertos e outros similares pertencentes ao Município de Londrina, bem como da manutenção de equipamentos esportivos próprios ou sob sua responsabilidade, zelando pela sua manutenção, por seu bom uso e pelo acesso da comunidade. CONTATO: Ginásio de Esportes Prof. Darci Côrtes (Moringão),

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Rua Gomes Carneiro, 315.

Tel.: (43) 3372-9100. E-mail: felsport@londrina.pr.gov.br.


PASSO A PASSO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES

3.1.7 PROCON O PROCON (Lei Municipal 5.154/ 1992) presta orientações e realiza a intermediação de conflitos na área das relações de consumo. CONTATO: Rua Mato Grosso, nº 299, Londrina-PR. Tel.: (43) 3345-0396 e Fax: (043) 3321-0975. E-mail: procon@londrina.pr.gov.br Tel. de atendimento ao consumidor: 151 3.1.8 SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná A SANEPAR, desde 1963, presta serviços de fornecimento de água tratada, coleta e tratamento de esgoto sanitário e gerenciamento de resíduos sólidos. CONTATO: Av. Higienópolis, 1527, 86015-010. Tel.: (43) 3521-4000. http://site.sanepar.com.br/ 3.1.9 COPEL – Companhia Paranaense de Energia. A COPEL, desde 1954, atua na área de geração, transmissão e distribuição de energia, além de telecomunicações. CONTATO: Rua Pará, 1225, Centro. http://www.copel.com Tel.: 0800 51 00 116 (atendimento 24h).

3.1.10 CRAS - Centro de Referência de Assistência Social. Compreende o conjunto de ações desenvolvidas com famílias em vulnerabilidade social, com a finalidade de amenizar as situações de fragilidade e a melhorar sua qualidade de vida, buscando o acesso aos direitos humanos e sociais. Essas ações são desenvolvidas através dos Centros Regionais de Assistência Social – CRAS, os quais estão localizados em diversas regiões de Londrina.

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PASSO A PASSO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES

CONTATOS: • • • • • • • • • • 28

CRAS Centro A: Rua Ermelindo Leão, s/n, Jd. Parque das Águias, Vila Portuguesa. Tel.: (43) 3378-0393. E-mail: cras.centroa@londrina.pr.gov.br CRAS Centro B: R. Maria José Carneiro, s/n, Jd. San Izidro. Vila Ipiranga. Tel.: (43) 3378-0438. E-mail: cras.centrob@londrina.pr.gov.br CRAS Norte A: R. Julieta Leite de Carvalho, 65 - Conj. José Giordano. Conj. Chefe Newton. Tel.: (43) 3378-0388. E-mail: cras.nortea@londrina.pr.gov.br CRAS Norte A Extensão: R. John Lennon, 383. Conj. Vivi Xavier. Tel.: (43) 3378-0029. E-mail: cras.nortea@londrina.pr.gov.br CRAS Norte B: R. Lino Sachentin, s/n, Conj. Luiz de Sá e Conj. Aquiles Stenghel. Tel.:(43) 3378-0389. E-mail: cras.norteb@londrina.pr.gov.br CRAS Sul A e B: R. Lírios dos Vales, 59. Pq. das Indústrias. Tel.:(43) 3378-0561 E-mails: cras.sula@londrina.pr.gov.br e cras.sulb@londrina.pr.gov.br CRAS Oeste A: R. Severino Peba Rolim, 373. Jd. Maracanã. Tel.: (43) 3378-0392. E-mail: cras.oestea@londrina.pr.gov.br CRAS Oeste B: R. Figueira, 1330. Jardim Santiago. Tel.: (43) 3378-0598. E-mail: cras.oesteb@londrina.pr.gov.br CRAS Leste: Av. das Laranjeiras, 2133. Jd. Interlagos. Tel.: (43) 3378-0390. E-mail: cras.leste@londrina.pr.gov.br CRAS Rural: Rua Lauro Muller, 25, Vila Erotildes. Tel.: (43)3378-0427 e 3378-0588. E-mail: cras.rural@londrina.pr.gov.br


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3.1.11 ACESF- Administração de Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina O governo concede à ACESF (Lei nº 2.837/77) a função de administrar, manter e conservar os cemitérios Municipais; verificar e processar os casos de abandono ou ruína de sepulturas; autorizar e fiscalizar construções funerárias; fornecer aos Cemitérios todo o material necessário ao desenvolvimento de seus serviços e obras; receber e decidir pedidos de reclamações; entre outros. CONTATO:

Av. Juscelino Kubitscheck, 2948, 86010.540.

E-mail: acesf@londrina.pr.gov.br Tel. e Fax: (43) 3372-7850.

3.1.12 Conselho Tutelar O Conselho Tutelar, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), é um órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Importa ressaltar que o Conselho Tutelar é composto por cinco membros eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Em Londrina, por meio da Lei Municipal nº.4.742/91, foram criados 3 Conselhos Tutelares: CONTATOS: •

Conselho Tutelar Região Norte:

Rua Olívio Pedro Benato, 55. Tel.: (43) 3378-0375 e 3378-0396. E-mail: ctutelarnorte@sercomtel.com.br •

Conselho Tutelar Centro:

Rua Belém, 1275, Centro. Tel.: (43) 3378-0374 e 3378-0376. E-mail: conselhot.centro@londrina.pr.gov.br •

Conselho Tutelar Região Sul:

Rua França, 90, Jardim Igapó. Tel.: (43) 3378-0397 e 3378-0398. E-mail: ctutelar.sul@londrina.pr.gov.br •

Plantão Conselho Tutelar: Disque 125 29


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3.1.13 CONSEG: Conselho Comunitário de Segurança Constituído por representantes de todas as associações de classes, assistências, filantrópicas, clubes de serviços, sociedades, associações de bairros e conjuntos, que visa à reunião e ao estabelecimento de estratégias de enfrentamento dos problemas de segurança, tranquilidade e insalubridade da comunidade, orientados pela Filosofia de Polícia Comunitária. Polícia Comunitária é uma filosofia e uma estratégia organizacional fundamentadas, principalmente, numa parceria entre a população e as instituições de segurança pública e defesa social. Parte da ideia de que tanto as instituições estatais, quanto a população local, devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e resolver problemas que afetam a segurança pública. O Conselho Comunitário de Segurança é uma entidade de apoio às polícias estaduais. Trata-se de um meio de estreitar a relação entre comunidade e polícia. A comunidade pode propor às autoridades as definições de prioridade na Segurança Pública na sua região, interagindo e cooperando com as unidades policiais. CONTATOS: http://www.conseg.pr.gov.br.

Facebook: Conseg Londrina - Blog: conseglondrina.blogspot.com.br

Presidente: Gabriela Luzzi Carneiro da Fontoura.

E-mail: gabrielafountoura@hotmail.com

Polícia Militar 5° BPM - 1ª Cia. Tel.: (43) 3372-2000

Polícia Civil 10° SDP Tel.: (43) 3372-2023.

3.1.14 Defensoria Pública A Defensoria Pública, prevista no art. 133 da Constituição Federal de 1988, é a instituição pela qual o Estado brasileiro presta assistência jurídica gratuita àqueles que não podem pagar um advogado. A Defensoria Pública da União é responsável pelos casos que envolvem a esfera Federal, tais como causas previdenciárias, de direitos humanos, de direitos do estrangeiro, questões tributárias, etc. Já a Defensoria Pública Estadual atua nos casos de competência da Justiça Estadual 30


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e onde não haja interesse da União, nas áreas cível, de família, criminal e de Infância e Juventude. CONTATOS: •

Defensoria Pública da União:

Rua Professor João Cândido, 344, 4º andar, (Endereço Provisório), 86.010-901. Tel. do plantonista: (43) 8849-3647.http://www.dpu.gov.br/ •

Defensoria Pública do Paraná:

http://www.defensoriapublica.pr.gov.br/ •

Defensora Pública em atuação na cidade de Londrina-PR:

Dra. Mirian Beluco Freitas – OAB/PR 13.261 - Rua Joel Braz de Oliveira, 103 Jd. Guararapes. Tel.: (43) 3336-6100.

3.1.15 Escritórios Universitários de Prática Jurídica Os núcleos de prática jurídica oferecem o serviço de assistência jurídica à população economicamente carente de Londrina e seus distritos, permitindo que estas pessoas tenham acesso à justiça e ao exercício da cidadania. Atendimento nas áreas de Previdenciário, Criminal, Cível e Família. CONTATOS: •

Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos da UEL (EAAJ):

Rua Brasil, 742, 86010-200. Tel.: (43) 3324-6352 e 3324-4202.

http://www.uel.br/eaaj/portal/ •

Núcleo de Prática Jurídica da PUC Londrina:

Rua Ana Nery, 300, 4º andar, Jardim Petrópolis.

Tel.: (43) 3341-2800 e 3342-4618. http://www.pucpr.br/graduacao/direito/npj/

Núcleo de Prática Jurídica da UNIFIL:

Rua Itaré, nº 10, Centro. Tel.: 33757470.

http://www.unifil.br/portal/servicos/site/nucleo_de_pratica_juridica/ •

Núcleo de Prática Jurídica UNOPAR: 31


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Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas (CCESA).

Localizado na Rodovia Celso Garcia Cid Km 377 (próximo ao Shopping Catuaí).

Tel.: (43) 3371-7606 e 3371-7631.

Núcleo de Prática Jurídica FAAT:

Rua Prefeito Faria Lima, 400, Jardim Maringá, 86061-450. Tel.: (43) 3031-5050.

http://www.faatensino.com.br/nucleo_pratica_juridica.php •

Núcleo de Prática Jurídica UNINORTE:

Av. Anália Franco, 750, Jd. Brasília. Tel.: (43) 4009-4018.

E-mail: npj@uninorte.edu.br; http://www.uninorte.edu.br/?pagina=extensao/npj.php

3.1.16 Comissão de Direitos Humanos da OAB A Comissão de Direitos Humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Londrina, composta por advogados voluntários, tem como objetivo principal a luta pela efetivação dos direitos e garantias fundamentais. A Comissão pode instaurar processos, elaborar trabalhos escritos, dar pareceres, promover seminários, painéis e outras atividades educacionais e culturais com a finalidade de informar sobre os direitos humanos. Ao tomar conhecimento de violações reais ou iminentes de direitos humanos, a Comissão pode iniciar os procedimentos necessários à apuração dos fatos, visando ao restabelecimento e/ou à reparação do direito violado, ou à integridade do direito ameaçado. As denúncias de violação de direitos humanos podem ser protocoladas na Secretaria da OAB da Subseção de Londrina ou realizadas verbalmente a qualquer membro da Comissão. CONTATOS: Secretaria: Rua Governador Parigot de Souza, 311, Jd. Caiçaras.

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Tel. (43) 3294-5900. E-mail: londrina@oabpr.org.br

Presidente: José Carlos Cal Garcia Filho.

E-mail: comissoes@oabpr.org.br


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3.1.17 Centro de Direitos Humanos de Londrina (CDH) O Centro de Direitos Humanos de Londrina foi fundado em 1998 e consiste numa entidade sem fins lucrativos de defesa dos direitos humanos. CONTATO: E-mail: cdhlondrina@yahoo.com.br Blog: http://cdhlondrina.blogspot.com.br/ Presidente: Carlos Santana – Tel. (43) 9992-2324. E-mail: ces_pt@hotmail.com

3.1.18 Guarda Municipal e Ouvidoria da Guarda Municipal A Guarda Municipal de Londrina presta serviço de vídeo monitoramento 24 horas e zela pelo patrimônio público de prédios governamentais como os postos de saúde, escolas e parques municipais e áreas administrativas da Prefeitura de Londrina. Já a Ouvidoria da Guarda Municipal recebe reclamações ou sugestões sobre a corporação. A intenção da ouvidoria é criar um canal com a comunidade. A pessoa pode ou não se identificar. É garantido o máximo de sigilo em algumas situações. A Ouvidoria também recebe denúncias referentes a outras secretarias municipais, sendo que, nesses casos, os dados são encaminhados para os gestores responsáveis e depois para a Corregedoria do Município, a fim de que as medidas necessárias possam ser tomadas. CONTATOS: Guarda Municipal: Tel.: (43) 3372-4660.

Ouvidoria da Guarda Municipal: (43) 3372-4661.

E-mail: gm.ouvidoria@londrina.pr.gov.br

3.1.19 OUVIDORIA E CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR Em caso de infrações e irregularidades cometidas por policiais da Corporação, cabe à Corregedoria da Polícia Militar apurá-las com agilidade e rigor. Denúncias e reclamações da população com relação a abusos, atitudes injustas, desonestas e excessivas por parte dos agentes policiais devem ser encaminhadas à Corregedoria da forma mais detalhada possível, procurando informar local, data, ho33


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rário, nome dos policiais envolvidos, número da viatura, provas, etc. Para fazer uma denúncia não é preciso se identificar. CONTATO:

Av. Duque de Caxias, 689, Fórum Civil, Piso Térreo, Jd. Petrópolis.

86015-902. Tel.: (43) 3372-3144. http://www.policiamilitar.pr.gov.br/

E-mail: coger_lda_adm@yahoo.com

Disque Denúncia: 0800 643-7090

3.1.20 Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL) Trata-se de um órgão da Prefeitura de Londrina responsável por organizar o crescimento do Município de forma integrada, a fim de garantir a qualidade de vida de sua população. Tem como atribuições: desenvolver pesquisas e acompanhar a evolução e transformação urbana do Município; planejar o Sistema Viário e de Trânsito do Município; desenvolver projetos estratégicos pertinentes ao planejamento urbano; elaborar e analisar avaliações técnicas de impacto urbanístico; planejar e supervisionar a proposta orçamentária; etc. O instituto é aberto para consultas e sugestões. CONTATO: Centro Administrativo: Av. Duque de Caxias, 635,

2º andar, Jd.Mazzei II, 86015-901.

Tel.: (43) 3372-8400 e Fax: (43) 3372-8403.

E-mail: ippul@londrina.pr.gov.br

3.1.21 Prefeitura de Londrina e Secretárias Municipais É importante saber como funciona o governo da sua cidade, para que direitos em favor da sua comunidade sejam conquistados. O poder executivo municipal é formado pelo prefeito, por seus secretários (escolhidos pelo prefeito) e por funcionários públicos (parte concursada e fixa e outra parte indicada pelo prefeito). É o governo municipal que, por estar mais próximo do cidadão, 34


PASSO A PASSO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES

de fato, presta os serviços para os cidadãos, devendo sempre cumprir as leis que definem como o trabalho deve ser feito e como o dinheiro deve ser gasto. CONTATOS: •

Prefeitura do Município de Londrina: Av. Duque de Caxias, 635, Jd.Mazei II, 86015-901. Tel.:(43) 3372-4000 www.londrina.pr.gov.br

Secretaria Municipal de Governo: Centro Administrativo: Av. Duque de Caxias, 635, Jd. Mazzei II, 86015-901. Tel.: (43) 3372-4002 e Fax: (43) 3372-4012. E-mail: governo@londrina.pr.gov.br

Secretaria Municipal do Idoso Centro Administrativo: Av. Duque de Caxias, 635, Jd. Mazzei II, Térreo, 86.015-901 Tel.: (43) 3372-4502 e Fax: (43) 3372-4547. E-mail: idoso@londrina.pr.gov.br Recepção: (43) 3372-4502 Assessoria Técnico Administrativa: (43) 3372-4509 e 3372-4047 Diretoria Administrativa e Financeira: (43) 3372-4508 e 3372-4058 Gerência de Planejamento e Gestão: (43) 3372-4046 Diretoria de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: (43) 3372-4169 Gerência de Articulação Comunitária: (43) 3372-4046 e 3347-8714

Secretaria Municipal do Ambiente: Rua da Natureza, 155, Jardim Piza, 86041-050. Tel.: (43) 3372-4750 e Fax: (43) 3372-4760. E-mail:sema@londrina.pr.gov.br

Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres: Av. Duque de Caxias, 635, Jd. Mazzei II, 86015-901. Tel.: (43) 3372-4106 e 3372-4099 e Fax: (43) 3372-4026. E-mail:mulher@londrina.pr.gov.br 35


PASSO A PASSO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia: Centro Administrativo: Av. Duque de Caxias, 635, Jd. Mazzei II, 86015-901 Tel.: (43) 3372-4315 e Fax: (43) 3372-4448. E-mail: planejamento@londrina.pr.gov.br

Secretaria Municipal de Educação: Alameda Júlio de Mesquita Filho, 35, Vila Ipiranga, 86010-040. Tel.: (043) 3372-4022 e 3372-4023. E-mail: edugab@londrina.pr.gov.br

Secretaria Municipal de Cultura: Rua Pio XII, nº 56, 86020-380. Tel.: (43) 3339-4790. Email:cultura@londrina.pr.gov.br

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento: Parque Arthur Thomas, Rua da Natureza, 155, Jardim Pizza, 86041-020. Tel.: (43) 3372-4785. Fax: (43) 3341-8060. E-mail: agricultura@londrina.pr.gov.br

Secretaria Municipal de Assistência Social: Centro Administrativo: Piso Térreo, Av. Duque de Caxias, 635, Jd. Mazzei II, 86015-901. Tel.: (43) 3372-4370 e Fax: (43) 3372-4359. E-mail: assistencia.social@londrina.pr.gov.br

Secretaria Municipal da Fazenda: Centro Administrativo: Av. Duque de Caxias, 635, Jd. Mazzei II, 86015-901. Tel.: (43) 3372-4242 e Fax: 043) 3372-4241. E-mail:fazenda@londrina.pr.gov.br

Secretaria Municipal de Gestão Pública: Centro Administrativo, Av. Duque de Caxias, 635, Jd. Mazzei II, 86015-901. Tel.:(043) 3372-4382 e Fax: (43) 3372-4383. E-mail: gestão.publica@londrina.pr.gov.br Informações sobre licitações: (43) 3372-4394 Informações sobre patrimônio: (43) 3372-4431 Informações sobre arquivo público: (43) 3372-4155

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Informações sobre saúde ocupacional: (43) 3372-4900 e 3372-4901 e Fax: (43)3372-4920. •

Secretaria Municipal de Defesa Social: Centro Administrativo: Av. Duque de Caxias, 635, Jd. Mazzei II, 86015-901. Tel.: (43) 3372-4650 e 3372-4669 e (43) 3372-4470. E-mail:defesa.social@londrina.pr.gov.br

Secretaria Municipal do Trabalho Emprego e Renda (SMTER): Rua Prefeito Hugo Cabral, 301, 2.º piso, Centro, 86020-110. Tel.: (43) 3344-4883. E-mail:secretaria.trabalho@londrina.pr.gov.br

Secretaria Municipal de Saúde: Av. Duque de Caxias, 635, 2º andar, Jd. Mazei II, 86015-901. Tel.: (43) 3372-9430 e 3372-9434 e Fax: (43) 3372-9449. E-mail: gabinete@saude.londrina.pr.gov.br

Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação: Av. Duque de Caxias, 635, Jd. Mazzei II, 86015-901. Tel.: (43) 3372-4194. Fax: (43) 3372-4199. E-mail:obras@londrina.pr.gov.br

3.1.22 Observatório de Gestão Pública de Londrina Foi fundado em 29/09/2009, este observatório é uma associação apartidária e sem fins lucrativos, que atua na promoção da transparência e a eficiência nos gastos públicos. Suas ações visam evitar que o Poder Público efetue gastos irregulares e/ou desnecessários. Além do monitoramento das licitações, o observatório desenvolve atividades de Educação e Cidadania Fiscal, Capacitação e Incentivo a Empresas para participação em licitações, criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, Capacitação da Sociedade para o Exercício do Controle Social, dentre outras. CONTATO: Rua Deputado Fernando Ferrari, 160, Jd. Bancários, 86062-030. Tel.:(43) 3324-1414 e (43) 9941-1414 www.observatoriolondrina.org.br E-mail: observatorio@sercomtel.com.br Facebook: Observatório de Gestão Pública de Londrina 37


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3.1.23 Cartórios de Registro Civil Conforme já explicado no item 2.6.1, as associações de moradores devem ser registradas em um dos Cartórios de Registro Civil na cidade que está. São eles: Nome Oficial: 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas Nome Fantasia: Cartório Losi Endereço: Rua Piauí, 399 - 3º andar - sala 304 Bairro: Centro CEP: 86010-420 Município: Londrina e-mail: rtdpjlondina@sercomtel.com.br Telefone: (0xx43) 3322-1900 Nome: 7º Tabelionato de Notas e 2º Ofício do Registro Civil Nome Fantasia: Tabelionato Julião Endereço: Avenida Paraná, 297, sobreloja Bairro: Centro CEP: 86010-370 Município: Londrina e-mail: juliao@sercontel.com.br Telefone: (0xx43) 3344-0101 Fax: (0xx43) 3322-5963 3.2 COMO SE ORGANIZAM E SE RELACIONAM AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES? As associações de moradores da região se organizam em nível local, estadual e nacional, a fim de fortalecer seu poder de reivindicação e atender a um maior número de localidades. São alguns exemplos de reunião de associações: 3.2.1 UNIMOL – União Municipal das Associações de Moradores de Londrina. Sociedade sem fins lucrativos, político-partidários ou religiosos, fundada em 02 de maio de 2002, na Cidade de Londrina, Paraná. Objetiva a orientação e organização de entidades comunitárias, tais como Conselhos, Associações de Moradores e Associações de Mulheres, de forma autônoma em sua atuação. CONTATO: Blog: http://unimol-ld.blogspot.com.br/ 38


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3.2.2 FAMOPAR – Federação de Associação de Moradores do Paraná. Sociedade fundada 1986, na cidade de Campo Mourão, Paraná, tem como finalidade: a) Reunir todas as Federações, Uniões e Conselhos Municipais de Associações de Moradores do Estado do Paraná, que a ela se filiarem, livremente; b) promover congressos, encontros, seminários, palestras, debates, assembleias e demais eventos necessários para a realização de seus objetivos e de suas filiadas, assim como da população em geral; c) organizar e participar ativamente da formação de entidades comunitárias, tais como Federações, Uniões, Conselhos e Associações de Moradores, prestando serviços de assistência técnica e apoio no interesse do movimento comunitário; d) realizar levantamentos, pesquisas, estudos e outras atividades relacionadas, objetivando apresentar soluções para os problemas da população e de suas filiadas; e) representar judicialmente e extrajudicialmente, assim como, administrativamente perante as autoridades executivas, legislativas e judiciárias, os interesses e direitos de suas filiadas e das comunidades por ela representadas; CONTATO: Blog: http://famoparms.blogspot.com.br/

3.2.3 CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores. Fundada em 1982, possui o papel de organizar as federações estaduais, uniões municipais e associações comunitárias, entidades de bairro e similares. A CONAM defende a universalização da qualidade de vida, com especial atenção às questões de direito à moradia digna, saúde, transporte, educação, meio ambiente, trabalho, igualdade de gênero e raça e democratização em todos os níveis. Atualmente, a CONAM reúne mais de 550 entidades municipais e 22 federações estaduais, marcando presença em 23 estados brasileiros e no Distrito Federal. É associada à FCOC – Frente Continental de las Organizaciones Comunales, que reúne as entidades comunitárias do continente americano. CONTATO: www.conam.org.br

3.3 O QUE É A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO? A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) regula o acesso dos cidadãos às 39


PASSO A PASSO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES

informações públicas. Seus dispositivos são aplicáveis aos três poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso à Informação significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Vale lembrar que o direito de acesso à informação está garantido pela Constituição Federal, no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216. Art. 5º, XXXIII, CF/88: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

3.4 O QUE É O ESTATUTO DA CIDADE? O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/ 2001) regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, na busca de democratizar a gestão das cidades brasileiras. O Estatuto traz os instrumentos de política urbana como o plano diretor, a gestão orçamentária participativa, a cooperação entre governos, o planejamento das cidades e a garantia do direito a cidades sustentáveis. A aplicação destes instrumentos tem como objetivo a efetivação dos princípios constitucionais de participação popular ou gestão democrática da cidade e da garantia da função social da propriedade urbana e da cidade Essa lei prevê também a participação de associações de moradores em: • Formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; •

Atuação na elaboração do plano diretor da cidade;

Controle dos organismos gestores de regiões metropolitanas;

• Proposição de usucapião especial coletiva urbana (questão relacionada ao direito à moradia). 40


PASSO A PASSO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES

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Cartilha: Passo a Passo - Associação de Moradores  

Esta cartilha objetiva levar aos bairros conhecimento de como montar associação de moradores para que as comunidades tenham mais uma ferrame...

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