Relatório Institucional 2024

RELATÓRIO INSTITUCIONAL

RELATÓRIO INSTITUCIONAL

DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

Belo Horizonte I Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais I maio/2025

Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Biênio 2023-2025 – 20ª Legislatura

Deputado Tadeu Leite (MDB) Presidente

Deputada Leninha (PT) 1ª-vice-presidente

Deputado Duarte Bechir (PSD) 2º-vice-presidente

Deputado Betinho Pinto Coelho (PV) 3º-vice-presidente

Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) 1º-secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

2º-secretário

Deputado João Vítor Xavier (Cidadania) 3º-secretário

SECRETARIA

Cristiano Felix dos Santos Silva Diretor-geral

Luíza Homen Oliveira

Secretária-geral da Mesa

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Rua Rodrigues Caldas, 30 – Santo Agostinho

Belo Horizonte – Minas Gerais – 30190-921

Telefone: +55 31 2108-7000

FICHA TÉCNICA

Coordenação-geral:

Diretoria de Comunicação Institucional Luísa de Marilac Luna

Organização:

Gerência-Geral de Relações Públicas e Cerimonial

Daniela Santiago Mendes Menezes (coord.) • Frederico da Cruz Vieira de Souza • Maitê Gugel Rosa • Regina Aparecida

Henriques de Moraes • Pedro Souza Pinto

Informações e pesquisa:

Escola do Legislativo • Gabinetes parlamentares • Gerência-Geral de Apoio às Comissões • Gerência-Geral de Consultoria Temática • Gerência-Geral de Documentação e Informação • Gerência-Geral de Imprensa e Divulgação • Gerência-Geral de Participação e Interlocução Social • Gerência-Geral de Relações

Públicas e Cerimonial • Procon Assembleia

Equipe: Cynthia Sheilla Miranda Silveira dos Santos • Dalton Cardillo Macedo • Daniela Duarte Ferreira • Daniela Sader

Cabral Magalhães • Evania das Graças Faria Amorim • Nilson

Vidal Prata • Mario Cesar Rocha Moreira

Redação:

Gerência-Geral de Imprensa e Divulgação

• Bernardo Abranches Esteves • Carlos José de Campos

Máximo • Diana de Azeredo • Gleidson Batista dos Santos

• Raul Fernando Gondim Motta de Barros

Secretaria-Geral da Mesa

Fabrício Marques de Oliveira

Diretoria de Planejamento e Coordenação

Alaôr Messias Marques Júnior

Fotos:

Setor de Fotografia da ALMG (Créditos – página 269)

Criação e produção:

Gerência de Publicidade e Comunicação Visual

Rogério de Senna (coord.)

Projeto gráfico:

Gleise Marino

Capa e adaptação do projeto gráfico:

Mylène Camilo Mendes de Oliveira Marques

Editoração:

Mylène Camilo Mendes de Oliveira Marques

Revisão:

Heloisa Figueiredo

M663 Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Relatório institucional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais : 2024 / [redação: Bernardo Abranches Esteves ... et al.]. –Belo Horizonte : Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2025.

266 p.

1. Minas Gerais. Assembleia Legislativa – Relatório (2024). I. Esteves, Bernardo Abranches. II. Título.

CDU: 342.53(815.1)

Apresentação

Comprometida com sua missão de representar 21 milhões de mineiras e mineiros, e dando continuidade ao seu trabalho de legislar e fiscalizar, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais apresenta, neste Relatório Institucional , as ações e iniciativas desenvolvidas em 2024, no segundo ano da 20ª Legislatura.

Foi um período em que continuamos a valorizar o diálogo com as diversas vozes que compõem a nossa sociedade e que, nesta Casa, encontram um espaço legítimo de expressão e afirmação. Nesse contexto, promovemos práticas que refletem também o olhar municipalista da Assembleia e o seu constante esforço de interiorização, haja vista que o nosso estado é composto por 853 municípios com realidades bem distintas.

Diante da alta produtividade legislativa que marcou o ano, com uma atuação vigorosa de todos os parlamentares, destacamos, inicialmente, dois temas prioritários que nortearam nossos trabalhos: a renegociação da dívida do Estado e o enfrentamento dos extremos climáticos.

Na questão financeira, o Parlamento Mineiro teve um importante protagonismo na busca de uma solução definitiva para a dívida de R$ 160 bilhões com a União, um problema que há muitos anos vem comprometendo a realização de investimentos públicos no Estado.

Como resultado de um imenso esforço para a construção de uma proposta que resolva definitivamente o problema da dívida de Minas com a União – ação que inclui o Executivo Estadual, o governo federal e o Congresso Nacional –, tramitou neste último o Projeto de Lei Complementar Federal 121/24, que institui o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), prevendo a redução dos juros pagos pelos entes subnacionais mediante a cessão de ativos à União.

Outra questão fundamental em 2024 foi o desafio de lidar com os eventos climáticos extremos, a maior ameaça já enfrentada pela humanidade, de forma a buscar uma convivência mais segura com essa realidade e suas consequências.

Para entender essas mudanças e propor a estruturação de ações de resposta a desastres naturais, promovemos o seminário técnico “Crise Climática em Minas: Desafios na Convivência com a Seca e a Chuva Extrema”, que teve sete encontros regionais, abrangendo todo o nosso território, e que ampliou a discussão e ouviu não só a população, mas também 368 entidades da sociedade civil. O evento permitiu identificar e potencializar ações contínuas, de caráter estruturante em médio e longo prazos, voltadas para o aprimoramento das políticas públicas ligadas à questão climática.

Na sequência, a Assembleia instituiu um Plano Legislativo de Articulação e Monitoramento com vistas a sistematizar e acompanhar os desdobramentos dessa temática, incluindo tanto ações no âmbito da elaboração legislativa e da fiscalização quanto uma vertente inédita de atuação da Casa no impulsionamento de políticas públicas ligadas à crise climática.

Nessa perspectiva, foi promovido o Prêmio Assembleia de Incentivo à Inovação, em uma parceria com o Parque Tecnológico de Belo Horizonte (BH-TEC), a fim de fomentar soluções inovadoras com potencial para evitar ou minimizar as causas ou os efeitos das mudanças climáticas em Minas Gerais.

Além dessas frentes prioritárias, o Legislativo Estadual organizou outros eventos institucionais relevantes, todos com ampla participação da sociedade, mantendo a dinâmica de encontros regionais seguidos de uma etapa estadual em Belo Horizonte.

Um deles foi o fórum técnico “Minas Gerais pela Ciência – Por um Desenvolvimento Inclusivo e Sustentável”, com a finalidade de elaborar o Plano Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, visando ao avanço socioeconômico do Estado.

Outro destaque foi o seminário legislativo “Estatuto da Igualdade Racial”, que buscou ampliar o debate sobre o Projeto de Lei 817/23, que institui a referida norma. A proposta tem o intuito de promover políticas públicas que assegurem os direitos individuais, coletivos e difusos da população negra, dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, e que contribuam para o combate à discriminação contra esses segmentos da nossa sociedade.

A promoção da cidadania é um tema de interesse permanente da Assembleia de Minas, que se efetiva, entre outras formas, com a centralidade da mulher nesta legislatura. Nesse sentido, foi promovida uma nova edição do “Sempre Vivas”, por meio da realização de um evento em Belo Horizonte e quatro encontros regionais, com a temática “É tempo de reconhecer o valor das mulheres”. Além disso, aconteceu a terceira edição dos Encontros com a Procuradoria da Mulher, qualificando o debate em torno das agendas ligadas às questões femininas.

Debatendo “Melhorias no ensino escolar”, também promovemos mais uma edição do Parlamento Jovem de Minas, um projeto pioneiro da Casa, que hoje é referência não só para o nosso estado, mas para diversas casas legislativas em todo o Brasil.

O ano de 2024 foi um período muito produtivo, em que se destacam ainda as tratativas harmoniosas, mas independentes, com os Poderes Executivo e Judiciário, e também com o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, em prol do desenvolvimento sustentável de Minas Gerais, com reflexos positivos para toda a população.

Na ação conjunta com essas instituições, firmamos parcerias muito relevantes para os mineiros. Com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), assinamos termo de cooperação técnica para ampliar e fortalecer procedimentos de fiscalização do gasto público e de seus resultados, com a máxima transparência.

Em ano de eleições municipais, assinamos termo de cooperação com o Ministério Público de Minas Gerais, a fim de combater a violência política, especialmente de gênero. E, em trabalho conjunto com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG), promovemos campanhas de conscientização para enfrentar a desinformação do eleitorado.

Como se percebe, a atuação da Assembleia de Minas impacta decisivamente o cidadão mineiro. Essa atuação inclui as reuniões de Plenário, nas quais são aprovadas proposições que melhoram sua vida, e as audiências públicas das comissões, em que se debatem temas relevantes em diversas áreas, como administração pública, educação, segurança, meio ambiente, cultura, esporte e saúde.

Em suma, este Relatório Institucional atesta que seguimos firmes no caminho traçado pelo Direcionamento Estratégico que conduz nossas decisões. De acordo com a diretriz do biênio 2023-2025, estamos empenhados em “fortalecer o exercício da representação política da sociedade pelo Parlamento Mineiro, com foco em diálogo, independência e inovação”.

Deputado Tadeu Leite

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Vista aérea da Praça Carlos Chagas, em Belo Horizonte, também conhecida como Praça da Assembleia.

Introdução

O Relatório Institucional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais 2024 apresenta um panorama das atividades desenvolvidas pelo Legislativo Mineiro ao longo do ano passado, tornando-se um instrumento de prestação de contas à sociedade do trabalho realizado pelas deputadas e pelos deputados estaduais. Esse trabalho impacta as políticas públicas e reafirma o compromisso da Assembleia Legislativa de Minas Gerais de atuar para ser reconhecida como o poder e a voz de todos os mineiros na construção de uma sociedade melhor.

A publicação destaca o trabalho de fiscalização, legislação e representação do Parlamento mineiro, especialmente a ação pioneira das deputadas e dos deputados estaduais com relação à crise climática, abordada em um capítulo sobre o tema.

A atuação político-parlamentar é apresentada no capítulo “Temas em destaque”, que traz o trabalho realizado pelas comissões temáticas em importantes frentes de atuação, como a valorização da ciência e da tecnologia, a promoção da igualdade racial, a inclusão de pessoas com deficiência, o combate à violência contra a mulher, o incentivo à agricultura sustentável, o estímulo ao esporte, a promoção do desenvolvimento e da economia, entre outras. Esse capítulo também aborda a atuação da ALMG na resolução do problema da dívida do Estado com a União.

Em cada um desses capítulos temáticos há uma introdução, que sintetiza a abordagem do tema nas atividades parlamentares em 2024, apontando os destaques nas discussões, as principais comissões envolvidas, as questões que mobilizaram a sociedade na sua relação com a Assembleia, entre outros aspectos. Também são detalhadas as atividades de produção legislativa, o debate e a fiscalização referentes ao assunto.

Os números relativos à produção legislativa estão dis-

ponibilizados eletronicamente e podem ser acessados por meio do QR code presente ao final da introdução. O leitor vai encontrar números e ementas das normas produzidas e dos projetos de lei que estão em fase final de tramitação. Na parte de fiscalização, estão apontados os totais de requerimentos de comissão que tratam do tema, incluindo pedidos de informação ao Poder Executivo estadual, pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos, além de pedidos de providência. Também estão contabilizados os eventos institucionais e os de comissão (englobando audiências públicas, reuniões com convidados e visitas) atinentes ao tema.

Fechando o relatório, há um capítulo dedicado aos canais de diálogo com a população e aos principais números dessa interlocução, e outro referente aos serviços voltados para a cidadania, a cultura e a memória política. Há ainda uma seção dedicada ao Direcionamento Estratégico da Assembleia, com os projetos estratégicos priorizados no ano. Encontra-se aí, ainda, a apresentação de conceitos relativos à atividade legislativa e os parlamentares que compõem o Legislativo Mineiro na 20ª Legislatura.

Município de Diamantina, no Vale do Jequitinhonha.

Posicione a câmera do seu celular apontada para o QR code e acesse o hotsite do Relatório Institucional 2024. Além dos conteúdos e imagens desta publicação, na página também é possível conferir os números referentes à produção legislativa, aos requerimentos e aos eventos de 2024. O hotsite também pode ser acessado no seguinte endereço: almg.gov.br/relatorio

“Como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, atuo com firmeza contra o mau serviço das operadoras de telefonia e o impacto negativo que isso traz para nossa população. Entre as leis propostas por mim, destaco o Programa de Energia Rural Renovável, que apoia os produtores rurais, e o Programa de Reforço Escolar, que amplia as oportunidades de aprendizado para os alunos. E, pela primeira vez em ano eleitoral, instituições filantrópicas receberam emendas, graças à PEC da Saúde, da qual fui relator. Também luto por melhores estradas, pelo fortalecimento da segurança pública e pela qualidade nos serviços de saúde.”

Deputado Adriano Alvarenga (PP)

“O ano 2024 foi de conquistas importantes na ALMG. Como autora da Lei 24.839/2024, que institui a Política de Cidades Inteligentes, e da Lei 24.965/2024, que protege idosos contra golpes financeiros, reafirmei meu compromisso com uma Minas Gerais mais inovadora e segura. Também trabalhamos em defesa da primeira infância, com avanços na tramitação do projeto que cria o Programa Creche Saudável, a fim de garantir cuidados essenciais em creches. Seguirei trabalhando incansavelmente por um futuro melhor para nossas famílias e nosso estado!”

Deputada Alê Portela (PL)

“Em 2024, a Assembleia de Minas promoveu importantes diálogos com os governos estadual e federal. A Mesa Diretora esteve no Congresso Nacional em busca de soluções para a dívida de Minas com a União, que afeta a saúde financeira do Estado. As comissões da Casa também cumpriram papel fundamental no debate democrático e na análise de projetos importantes para os mineiros. A Assembleia se destaca como referência nacional pelo trabalho efetivo e pelos resultados obtidos em suas atividades legislativas.”

Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

“Este foi um ano produtivo e com feitos históricos na ALMG. Por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a qual tenho orgulho de presidir, foi realizada pela primeira vez a regionalização do Sempre Vivas, garantindo ampla discussão das políticas para as mulheres. A participação popular também esteve presente no seminário legislativo Estatuto da Igualdade Racial. No Tema em Foco, fiscalizamos o Banco de Empregos para mulheres vítimas de violência. Também articulamos a reativação do Conselho Estadual da Mulher e a elaboração do Pacto Metropolitano de Combate ao Trabalho Infantil na RMBH.”

Deputada Ana Paula Siqueira (Rede)

“Como presidenta da Comissão de Direitos Humanos, trabalhei para garantir os direitos de cada mineiro. Em articulação com o governo federal, trouxe o Conselho Nacional de Direitos Humanos para inspecionar os presídios de Minas. Mesmo enfrentando a violência política de gênero, avançamos no Estatuto da Igualdade Racial, com políticas públicas transversais para o povo preto. Visitei todas as regiões, ouvindo a população e destinando recursos para áreas antes esquecidas. No Parlamento, demos voz à diversidade, aprovando leis e fiscalizando e acompanhando as políticas voltadas à justiça social.”

Deputada Andréia de Jesus (PT)

“O ano de 2024 foi desafiador, mas repleto de conquistas. Com o apoio dos colegas deputados, aprovamos a destinação de R$ 7 bilhões para a saúde pública, já revertidos em benefícios à população. Apresentei 25 projetos de lei, dos quais 3 foram aprovados e já estão em vigor. Também tive 54 requerimentos aprovados, dos 119 propostos por mim. Junto ao governo estadual, dediquei-me a promover avanços concretos, focando no bem-estar da população e no desenvolvimento sustentável, abrangendo o agronegócio, a saúde, a educação e a segurança, entre outras áreas. Seguimos empenhados em enfrentar os desafios e trabalhar pelo progresso de Minas Gerais.”

Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

“A Assembleia de Minas ampliou o espaço para a participação cidadã nas decisões em 2024. O objetivo foi garantir que as demandas da população fossem consideradas em cada etapa do processo legislativo. Tive a honra de presidir, pelo segundo ano, a Comissão de Saúde, onde me dediquei a avançar em pautas fundamentais para assegurar uma saúde de qualidade aos mineiros, com destaque para o incentivo ao acesso a exames de mamografia. Apresentei também o PL 2.928/2024, que autoriza o Estado a não realizar a cobrança do DPVAT, transferindo essa responsabilidade para o governo federal. Seguimos avançando!”

Deputado Arlen Santiago (Avante)

“Em 2024, alcançamos muitas conquistas por meio do trabalho da Assembleia de Minas Gerais. À frente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), trabalhamos com celeridade e pautamos projetos fundamentais, focando na legalidade, na transparência, no diálogo e na participação popular. Atuamos nos debates para uma sociedade justa, fortalecendo as pautas da inclusão, da defesa da pessoa com autismo, da prevenção do câncer, das doenças raras e da autonomia dos municípios. Em 2025, seguiremos contribuindo para que Minas seja um estado mais acolhedor e inclusivo.”

Deputado Arnaldo Silva (União)

“Priorizamos a escuta da sociedade na elaboração da nossa atuação parlamentar, fortalecendo também o processo de fiscalização e participação popular. Realizamos 71 audiências nas áreas de educação, ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, direitos das mulheres, cultura, administração pública, direitos humanos e meio ambiente. Realizamos 21 visitas técnicas e 4 debates públicos: contra a privatização das escolas estaduais; em defesa do Ipsemg; sobre o uso terapêutico da Cannabis; e pela proteção do cerrado. Concluímos um fórum técnico com sete debates regionais, em que formulamos o Plano Estadual de Ciência, Pesquisa, Tecnologia e Inovação. O ano 2024 foi de muita luta.”

Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

“Em 2024, apresentamos e aprovamos projetos relevantes nas Comissões de Meio Ambiente e de Direitos Humanos. Nessa última, atuei como vice-presidenta. Ampliamos direitos relacionados a demandas de mulheres, à comunidade LGBTQIAPN+, a pessoas em situação de rua e a indígenas, quilombolas, povos de terreiro e comunidades rurais. Amplificamos o debate sobre o direito à cidade e fiscalizamos o Estado no cumprimento de seu papel social de garantir aos cidadãos condições básicas para uma vida digna, com acesso a saúde, trabalho, moradia, cultura e educação.”

Deputada Bella Gonçalves (Psol)

“Fizemos a ampla defesa dos trabalhadores e buscamos garantir os direitos dos mineiros. Na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atuamos em audiências públicas na sede da Assembleia e no Sul de Minas contra o avanço do trabalho análogo à escravidão e pelo cumprimento da Lei 24.535/2023 (divulgação da lista suja). Na saúde, atuamos em projetos relacionados ao diabetes tipo 1, ao linfedema, ao Ipsemg e à Fhemig. Na educação, ampliamos a resistência aos Projetos Somar e Mãos Dadas, contra a terceirização e a privatização da educação. Também cobramos o pagamento do piso salarial do magistério. Por fim, lutamos em defesa das estatais e pelo reajuste salarial para todas as categorias.”

Deputado Betão (PT)

“Não poderia deixar de destacar o papel fundamental que a Assembleia de Minas teve para a concretização do Novo Acordo de Compensação e Reparação dos Danos Causados pelo Rompimento da Barragem de Fundão. Nosso mandato teve a oportunidade de compor, como suplente, a Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana, a qual fez estudos, apontamentos e encaminhamentos de fundamental importância para que a reparação justa e necessária começasse a ser feita. Serão R$ 170 bilhões destinados a indenizar os atingidos, recuperar o meio ambiente e retomar a atividade econômica, medidas essas com as quais este Parlamento se comprometeu ao apresentar, em novembro de 2023, o relatório final da comissão extraordinária.”

Deputado Betinho Pinto Coelho (PV)

Em busca de soluções para enfrentar a crise climática

O enfrentamento das mudanças climáticas e a estruturação de ações de resposta a desastres naturais foram prioridades para a ALMG em 2024. A fim de discutir as políticas públicas necessárias para a população conviver com os fenômenos climáticos extremos, foi realizado o seminário técnico “Crise Climática em Minas Gerais –Desafios na Convivência com a Seca e a Chuva Extrema”.

As secas severas e as chuvas torrenciais vêm se tornando cada vez mais frequentes e intensas, não apenas em Minas Gerais, mas em todo o mundo. No início do ano, a ALMG assumiu o compromisso de discutir tecnicamente a pauta da crise climática no Estado, bem como fomentar projetos de inovação tecnológica e propor uma agenda de trabalho legislativo sobre o tema.

O seminário técnico Crise Climática foi lançado em março, com um debate que teve a participação de autoridades e especialistas. Pesquisadores alertaram que, nos próximos 70 anos, a temperatura pode aumentar até 6 ºC em Minas Gerais, o que traria prejuízos significativos para a agricultura.

Também em março, tiveram início as discussões dos grupos de trabalho, que se reuniram ao longo do primeiro semestre para analisar planos e políticas públicas já existentes e apresentar sugestões para aprimorá-los. Esses grupos eram formados por representantes do governo, das universidades, do setor produtivo e da sociedade civil.

Os grupos atuaram na discussão de ações estruturantes, com foco nas seguintes questões: sistemas de previsibi-

lidade e monitoramento dos eventos climáticos extremos; agroecologia como modo de produção sustentável; soluções de estrutura urbana para evitar enchentes e alagamentos; e meios de estruturação da Defesa Civil e de todo o sistema de resposta a calamidades e eventos climáticos extremos.

Para ampliar a discussão sobre a crise climática, foram realizados sete encontros regionais no interior do Estado, nas seguintes cidades: Araçuaí (Vale do Jequitinhonha), Itajubá (Sul de Minas), Juiz de Fora (Zona da Mata), Governador Valadares (Vale do Rio Doce), Montes Claros (Norte de Minas), Uberlândia (Triângulo Mineiro) e Unaí (Noroeste de Minas).

Encontro em Araçuaí do seminário técnico “Crise climática em Minas Gerais: Desafios na Convivência com a Seca e a Chuva Extrema”.

O objetivo foi identificar os impactos das mudanças climáticas nas diferentes regiões mineiras, de modo a construir um painel sobre os problemas locais e coletar sugestões para solucioná-los. Nesses eventos, a ALMG fez a escuta da sociedade para conhecer as realidades regionais, mobilizar as comunidades mais afetadas e identificar boas práticas.

Em agosto, foi realizada a etapa estadual do seminário. Durante o evento, grupos temáticos se reuniram para analisar planos e políticas públicas já existentes e apresentar propostas para aprimorá-los. O trabalho se dividiu em quatro segmentos: institucional, social, econômico-produtivo e ambiental.

Ainda neste evento, como resultado de todo o trabalho desenvolvido, foi apresentado e entregue o Relatório de Diretrizes do Seminário Técnico, que traz subsídios para a atuação da ALMG no aprimoramento das políticas públicas neste setor, na fiscalização das ações do Executivo e na representação de todos os cidadãos e grupos de interesses expostos aos efeitos da crise climática em Minas Gerais.

As reuniões do grupo de trabalho (GT) institucional focaram em medidas preventivas para mitigar e evitar os problemas causados pela crise climática, divididas em dois eixos principais: participação social; e competências privativas de cada ente da Federação.

Entre as diretrizes propostas, estão a adoção de um sistema único de monitoramento, em articulação com o governo federal, para reunir informações atualmente dispersas, bem como a criação de órgãos de defesa civil nos municípios do interior e de um fundo estadual para tratar de catástrofes climáticas.

Os trabalhos do GT ambiental foram guiados, por sua vez, pelos impactos das mudanças no clima sobre o meio ambiente, especialmente em relação à questão hídrica. Destacam-se, entre as diretrizes do grupo, ações para a recuperação da cobertura vegetal nativa, a adoção de barraginhas, estratégias de drenagem e o uso de técnicas produtivas seguras e sustentáveis, com a redução de agroquímicos e a expansão da agroecologia.

Já o GT econômico-produtivo discutiu o desenvolvimento de novas atividades econômicas sustentáveis. O apoio à agricultura irrigada, a expansão da rede de distribuição de energia solar, a segurança de barragens de mineração, os investimentos em ferrovias e a regulamentação do mercado de carbono foram as principais diretrizes apresentadas pelo grupo.

Por fim, o GT social procurou identificar os efeitos das mudanças climáticas nas populações das diversas regiões do Estado. Foram citadas, no rol de diretrizes propostas pelo grupo, a redução das desigualdades no acesso à água, a proteção de povos e comunidades tradicionais, a ampliação de programas de habitação de interesse social e o apoio financeiro ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) para o atendimento de emergências climáticas.

Ao todo, 368 instituições estiveram representadas nos debates, que reuniram quase mil participantes. O resultado desta discussão está presente no Relatório de Diretrizes do Seminário Técnico, que traz 332 diretrizes propostas pelos GTs. Estas diretrizes são os subsídios necessários para a atuação da ALMG no aprimoramento das políticas públicas neste setor, na fiscalização das ações do Executivo e na representação de todos os cidadãos e grupos de interesses expostos aos efeitos da crise climática em Minas Gerais.

O presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), destacou que o seminário foi importante para discutir políticas públicas que promovam ações contínuas, de caráter estruturante em médio e longo prazos.

“Rodamos praticamente o Estado todo. Foram sete encontros regionais, com mais de 300 instituições que participaram de todas essas rodadas no interior e 75 instituições que fizeram parte dos grupos de trabalho, incluindo as universidades que atuam no Estado”, resumiu.

Ainda como uma ação do projeto institucional sobre a emergência climática, a Galeria de Arte da ALMG recebeu a exposição Convivência com a crise climática em Minas Gerais.

Fotos que compõem a exposição Convivência com a crise climática em Minas Gerais foram feitas durante visitas aos municípios que receberam os encontros do seminário técnico. Na imagem, agricultores da região de Governador Valadares.

Aponte a câmara do celular para o QR code ao lado e confira o vídeo produzido pela

TV Assembleia sobre os efeitos da crise climática na atualidade.

Fizeram parte da exposição um texto didático sobre a crise climática, documentário produzido pela TV Assembleia, além de vídeos, painéis de fotografias com audiodescrição e textos sobre experiências bem-sucedidas de convivência com a crise climática, mapeadas em diferentes regiões do Estado.

Premiação reconhece propostas inovadoras

Além disso, em parceria com o Parque Tecnológico de Belo Horizonte (BH-TEC), a ALMG lançou o Prêmio Assembleia de Incentivo à Inovação, que resultou na seleção de dez propostas com potencial para prever, evitar ou minimizar as causas e os efeitos das mudanças climáticas no Estado.

Os projetos escolhidos após análise de uma equipe especializada receberam prêmio de R$ 60 mil, além da oportunidade de participação em programa de aceleração promovido pelo BH-TEC. Participaram do concurso 124 propostas de candidatos de diversas regiões do País.

As propostas vencedoras tratam das seguintes inovações tecnológicas:

• monitoramento de áreas suscetíveis a deslizamentos e inundações;

• bioinseticida microbiológico para controlar pragas em plantações;

• incentivo à cacauicultura no Norte de Minas;

• desenvolvimento de biofertilizante à base de microalgas, utilizando efluentes agroindustriais;

• utilização de inteligência artificial e de drones para diagnóstico e pulverização localizada na cafeicultura mineira;

• sensor de acompanhamento do nível da água para prever e mitigar danos de enchentes e alertar a população;

• ferramenta agregadora de dados locais e globais para avaliação de riscos de eventos climáticos;

• sistema para mensurar riscos relacionados ao clima e fazer monitoramento hidrológico em tempo real para emissão de alertas;

• financiamento para implementar sistemas agroflorestais com assistência técnica continuada;

• aproveitamento de bioinsumos produzidos em criações de insetos para recuperar áreas degradadas.

Cerimônia de entrega do Prêmio Assembleia de Incentivo à Inovação – Crise Climática 2024.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA TRABALHA PARA QUE MINAS

ESTEJA MAIS PREPARADA DIANTE DA SECA E DA CHUVA EXTREMA.

As deputadas e os deputados estaduais promovem estudos técnicos com participação de especialistas, e ouvem a população de todas as regiões, para conhecer melhor a realidade do nosso estado e propor políticas públicas

e ações estruturantes para que os mineiros possam conviver melhor com os efeitos da crise climática.

Prevenção, inovação e trabalho conjunto para lidar com uma questão que afeta todos nós.

“Chego ao final deste segundo ano certo de que a ALMG empregou, diuturnamente, todas as suas forças para que o diálogo e a harmonia entre os Poderes guiassem as ações nas mais diversas temáticas que nos foram impostas. Continuo ativamente atuando, na Comissão de Minas e Energia, em prol da energia limpa, do uso adequado do solo, da água e da sua preservação. Também avançamos no reconhecimento do wheeling (grau) como esporte e obtivemos do governo um especial espaço para a sua prática. Assim, mantemos nosso propósito e seguimos firmes ‘só pra dar um gás’!”

Deputado Bim da Ambulância (Avante)

“O ano de 2024 foi de muito empenho e resultados em nossos trabalhos desenvolvidos no Parlamento Mineiro. Entre as diversas ações voltadas à qualidade de vida e ao bem-estar da população, destaca-se a implementação da Nota Fiscal Mineira (Lei 24.756/2024) – política de estímulo à cidadania fiscal, de autoria do nosso mandato, com premiações que chegam a R$ 1 milhão para os contribuintes. O programa alcança também entidades assistenciais, com prêmios em dinheiro. Não tenho dúvidas que, ao participarmos ativamente da recuperação econômica do Estado, Minas Gerais só tem a avançar, tornando-se cada vez mais eficiente.”

Deputado Bosco (Cidadania)

“Este ano foi de muito trabalho para o nosso mandato, com destaque para a aprovação da Lei 24.785/2024, que classifica atividades econômicas de baixo risco com o intuito de reduzir a burocracia e fomentar o emprego e a renda, e da Lei 24.991/2024, denominada “Lei Sargento Roger Dias”, que dispõe sobre o cadastro de pessoas que cometem crimes contra agentes da segurança pública.”

Deputado Bruno Engler (PL)

“O ano 2024 foi de muito trabalho. Apresentamos inúmeros projetos que contribuíram para a defesa de Deus, da pátria, da família e da liberdade, bem como proposições em prol das forças de segurança pública, que têm o duro dever de enfrentar a criminalidade. Enviamos mais de R$ 20 milhões em emendas para os municípios. Apesar dos desafios, tivemos um grande avanço do conservadorismo nas eleições, com vários representantes da direita eleitos, e vamos seguir lutando pelos nossos valores. A direita vive em Minas Gerais!”

Deputado Caporezzo (PL)

“Em 2024, o Parlamento Estadual reafirmou a sua força ao promover avanços que impactam a vida dos mineiros. Com diálogo constante, garantimos investimentos, melhorias nas políticas públicas, autonomia para os municípios e desenvolvimento regional. No meu mandato, priorizei projetos que destacam o comprometimento com a vida e incentivam a geração de emprego e renda, além de promover o bem-estar das famílias mineiras. Seguiremos transformando desafios em conquistas reais, com trabalho contínuo e compromisso de impulsionar a economia dos municípios, fazendo Minas crescer de forma sustentável.”

Deputado Carlos Henrique (Republicanos)

“Este ano foi marcado por debates importantes para Minas Gerais. No Bloco Minas em Frente, trabalhamos com compromisso e diálogo, buscando valorizar os servidores, encontrar soluções para a dívida do Estado com a União e fortalecer a educação por meio da assistência estudantil, com a implantação dos restaurantes universitários e a realização de novos concursos públicos. Também acompanhamos as eleições municipais, fundamentais para o fortalecimento da nossa democracia. Com a direção do presidente Tadeu Leite, seguimos atuando com responsabilidade e foco no bem-estar de todos os mineiros.”

Deputado Cassio Soares (PSD)

“Com esforços da ALMG e do nosso mandato, criamos as condições para mudanças estruturais no Estado. Foi realizado o leilão de concessão da BR-381, que resultará em R$ 9 bilhões de investimentos. Somos interlocutores privilegiados da população com os poderes públicos. Nossa luta em defesa dos atingidos pela tragédia de Mariana resultou na repactuação de R$ 170 bilhões. Aprovamos ainda o PLC de minha autoria que institui o PDDI do Vale do Aço – o primeiro do Estado e o terceiro do País –, imprescindível para o desenvolvimento dos municípios, a correção de equívocos e a proposição de soluções. Estamos todos de parabéns!”

Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

“Vivemos mais um ano no qual a ALMG, de forma responsiva, abriu as portas e os espaços para debater temas sensíveis de interesse dos mineiros. Com muita coragem e respeito, contando sempre com o apoio do presidente Tadeu Leite, dos colegas parlamentares, dos assessores e das equipes desta egrégia Casa de leis, elencamos pautas como a da saúde mental e a do enfrentamento da violência doméstica, assuntos vistos como grandes desafios por toda a sociedade. Como resultado, logramos, com êxito, aprovações e sanções de proposituras que, agora como leis, podem e devem ser aplicadas em benefício da nossa gente.”

Deputado Charles Santos (Republicanos)

“Em 2024, atuei com dedicação no Parlamento Mineiro, trazendo a energia e a perspectiva da juventude para enfrentar os desafios da sociedade. Participei ativamente de comissões e debates no Plenário, apoiando projetos voltados para saúde, educação e desenvolvimento social. Entre minhas principais bandeiras, a defesa da vida e a prevenção às drogas foram prioridades, visando proteger a juventude e fortalecer nossas comunidades. Com determinação e diálogo, acredito que o trabalho conjunto dos parlamentares é essencial para construir um futuro mais seguro e próspero para todos em Minas Gerais.”

Deputada Chiara Biondini (PP)

“A aprovação da lei de minha autoria que alterou a legislação estadual de incentivo ao esporte, triplicando os investimentos para projetos esportivos – que passaram de R$ 27 milhões para R$ 81 milhões –, foi um grande destaque. Também atuei em prol da agropecuária e dos produtores rurais, com a entrada em vigor da lei que cria o Polo de Fruticultura de Visconde do Rio Branco e Região. Como presidente da Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite, participei do movimento Minas Grita pelo Leite; e, como presidente da Frente em Defesa das Escolas Cívico-Militares, trabalhei pela manutenção e expansão desse modelo de ensino escolar.”

Deputado Coronel Henrique (PL)

“Como sempre, vigilante em relação às demandas da população nesta Assembleia Legislativa de Minas Gerais, venho desempenhando o meu papel como parlamentar na busca permanente da melhora da qualidade de vida de todos os mineiros. Participei efetivamente de inúmeros debates, pautando continuadamente pela manutenção dos valores que sempre me guiaram, atento à defesa da família, da propriedade, da moral e dos bons costumes e à valorização das pessoas de bem.”

Deputado Coronel Sandro (PL)

““O ano 2024 foi de importantes conquistas. Entre elas, destaco a criação do Sistema Integrado de Atendimento ao Autista, marco importante para os direitos das pessoas com TEA em Minas Gerais, e da Política Estadual de Assistência à Saúde do Estudante, ambos projetos de minha autoria. Como presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, também promovi audiências e discussões relevantes, como o debate sobre os planos diretores da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Foram muitas pautas e ações em um ano de muito trabalho. Seguimos firmes na luta por inclusão e por um estado mais justo para todos.”

Deputado Cristiano Silveira (PT)

ALMG negocia solução definitiva para a dívida de Minas com a União

Diante do endividamento histórico e crescente, Minas tem à vista, enfim, uma solução definitiva para pagar sua dívida com a União sem comprometer a prestação de serviços públicos no Estado.

Ao constatar que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) traria prejuízos à população mineira, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) atuou, no Senado Federal, na construção do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).

Trabalho liderado pelo Parlamento Mineiro obteve vitória com a aprovação do Propag no Senado, para renegociação de débitos dos estados com o governo federal.

O programa tramitou, no Congresso Nacional, como o Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) 121/2024. O projeto, de autoria do presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovado em 14/8/2024 pelos senadores e em 10/12/2024 pela Câmara dos Deputados, onde passou por modificações, retornando ao Senado para a votação final em 17/12/2024. A proposição foi sancionada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva em 13/1/2025.

“Um feito histórico”, comemorou o presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), que, ao longo de 2024, defendeu o plano como a melhor solução para Minas, pois permitiria a redução dos juros pagos e do saldo devedor, ao contrário do RRF, instituído pela União em 2017.

O Regime de Recuperação Fiscal só posterga o problema e, o pior, aumenta a dívida de Minas de cerca de R$ 170 bilhões para R$ 210 bilhões. Precisamos de um projeto sustentável, que de fato resolva a questão do Estado.

Dep. Tadeu Leite, em declaração feita em julho de 2024.

Conforme o Propag, os estados podem aderir ao plano até 31 de dezembro de 2025. O texto traz regras e contrapartidas para o equilíbrio fiscal e possibilita o parcelamento do saldo devedor em até 30 anos, com descontos na taxa de juros mediante regras específicas. O programa permite ainda que parte do valor possa ser revertida em investimentos no próprio estado, em áreas como educação.

Parcela da dívida também já pode ser quitada pelos estados na adesão ao plano, o que pode ser feito de diferentes maneiras, como, por exemplo, transferindo imóveis e participações societárias em empresas estatais à União.

Dependendo do montante do saldo devedor que os estados pagarem no início, combinado a outras regras, poderá haver desconto na taxa de juros, que corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de 4% ao ano, mas que pode chegar ao IPCA mais 2%, 1% ou mesmo 0%.

Já o Regime de Recuperação Fiscal, questionado pela Assembleia, tem, entre outras regras, vigência de nove anos, com pagamento da dívida suspenso por um ano e retomada gradativa a partir do segundo, voltando a ser realizado integralmente no último ano de vigência.

Como no RRF a dívida não é abatida, ao final dos nove anos o saldo devedor terá crescido, assim como o valor das prestações que deverão ser pagas.

Parlamentares da ALMG se reúnem, em Brasília, com presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, para tratar de alternativas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF)

Busca da ALMG por alternativa ao RRF reuniu parlamentares da base e da oposição

Em Minas, a adesão ao RRF consta do Projeto de Lei (PL) 1.202/2019, do governador Romeu Zema (Novo), que autoriza o Estado a aderir às normas do regime proposto pela União em 2017. Há ainda o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023, no qual o governador fixa um teto de gastos para limitar despesas do Estado.

Em razão das negociações em torno de um plano sustentável para Minas, a votação final do projeto autorizando a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal chegou a ser suspensa em duas ocasiões – em 17 de julho e em 1º de agosto de 2024.

O objetivo foi aguardar decisões sobre prorrogação no prazo de adesão ao RRF, solicitada pelo governador ao Supremo Tribunal Federal (STF), e também a tramitação do próprio Propag no Senado.

Tadeu Leite ressaltou que, em ambos os momentos de suspensão, houve, entre os parlamentares da ALMG, consenso de que o Regime de Recuperação Fiscal só seria votado em última instância. O presidente da Assembleia obteve, assim, o apoio de líderes tanto da base do governo como da oposição, consolidando um posicionamento tomado em conjunto por todas as correntes políticas do Parlamento Mineiro.

“Não tenho dúvida de que a nossa proposta seja mais sustentável”, reiterou Tadeu Leite, frisando que o Propag pode evitar o colapso das contas públicas sem agravar a situação financeira do Estado ao longo do tempo.

Também o governo de Minas, em nota à imprensa, destacou o empenho dos deputados estaduais em prol de uma nova proposta para equacionar a dívida do Estado com a União.

Em 2023, foi realizado o ciclo de debates sobre o endividamento de Minas.

Saída para a dívida mobilizou agenda desde o início da legislatura

A participação direta do presidente Tadeu Leite no Senado e no governo federal em busca de uma proposta mais sustentável para a dívida de Minas começou ainda em 2023. No início da atual legislatura, quando Tadeu Leite assumiu a presidência do Legislativo Estadual, equacionar a dívida do Estado foi anunciada pelo deputado como sendo a prioridade da ALMG. Com essa preocupação, a Assembleia realizou, em 26 e 27 de outubro de 2023, o ciclo de debates Endividamento de Minas Gerais, no qual deputados, gestores e especialistas analisaram o perfil da dívida do Estado e sua evolução ao longo dos anos.

Ainda em 2023, o presidente da ALMG, acompanhado de outros deputados estaduais, se reuniu, em Brasília, com o senador Rodrigo Pacheco, para tratar da situação fiscal do Estado e seu possível agravamento, caso houvesse adesão ao RRF.

Em 21 de dezembro de 2023, também em Brasília, a ALMG mobilizou autoridades federais para negociar uma solução definitiva para a dívida. Em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o deputado Tadeu Leite e o senador Rodrigo Pacheco apresentaram proposta conjunta elaborada pelas equipes técnicas das duas Casas Legislativas.

O ano de 2024 começou com novas tratativas. Em 8 de fevereiro, durante evento em Belo Horizonte com o presidente Lula para anúncio de obras do governo federal, o presidente do Senado ressaltou a importância do relato da ALMG sobre as dificuldades de Minas relativas ao plano de recuperação fiscal.

O senador fez um apelo, em seu pronunciamento no evento, para que os governos estadual e federal chegassem a um acordo definitivo. Ele pontuou que a sustentabilidade fiscal, almejada pela Assembleia, seria o maior legado a ser deixado para o Estado.

Em 6 de março, o assunto voltou a ser tratado durante nova reunião em Brasília, mais uma vez com a participação do deputado Tadeu Leite, do presidente Lula e do presidente do Senado, além do governador Romeu Zema. Na ocasião, foi apresentada a nova proposta para a dívida de Minas.

Em junho, o senador foi recebido na ALMG, onde abordou avanços concretos obtidos em negociações travadas com as diversas esferas, desde então, em torno do que resultou no Propag.

Foi o presidente Tadeu Leite quem levou até mim a necessidade de se buscar essa alternativa para Minas Gerais. Apresentamos ao governo do presidente Lula, aos ministros Fernando Haddad e Alexandre Silveira, em reunião na qual o Tadeu também participou, a proposta de uma lei complementar para constituir um novo programa de solução da dívida. Isso foi muito bem recebido naquele momento.

Senador Rodrigo Pacheco, em entrevista na Assembleia de Minas.

RRF agrava endividamento; novo plano pode abater saldo devedor

Como a dívida do Estado não é abatida no RRF proposto em 2017, ao final dos nove anos do regime o saldo devedor terá crescido, assim como o valor das prestações. No caso de Minas, o aumento do passivo seria considerável, conforme alerta reiterado pelo presidente da ALMG nas muitas tratativas sobre o assunto.

Além disso, nas propostas do governador Romeu Zema de adesão de Minas ao RRF, a negociação da dívida implicaria a privatização de empresas públicas e o congelamento de salários do funcionalismo, restringindo ainda a realização de concursos públicos.

Já o Propag permite o abatimento da dívida e a aplicação, diretamente no próprio estado, de parte dos recursos que seriam pagos como juros à União, sendo outra parte revertida ao fundo de equalização para investimentos em todos os estados da Federação.

A título de ilustração, o presidente da Assembleia estimou, na fase de elaboração do Propag, que, se Minas viesse a arcar com parcelas de R$ 8 bilhões dentro do novo plano, algo como R$ 6 bilhões seriam para pagamento da dívida e o restante do abatimento do débito se daria por meio de investimento, no próprio estado, em obras de infraestrutura ou em áreas como segurança pública e educação.

Diante desse comparativo, Tadeu Leite destacou que o RRF agrava o montante devido e compromete a prestação de serviços públicos essenciais para a população, ao passo que o Propag vai na direção oposta.

Dívida cresceu ao longo dos anos, apesar de pagamentos feitos

A empreitada por uma solução definitiva para o endividamento do Estado tem respaldo na história. A dívida de Minas Gerais com a União foi inicialmente pactuada em 1997. Naquele ano, o governo federal assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos débitos que os estados haviam contraído em bancos e instituições financeiras. No caso de Minas Gerais, a dívida foi calculada em R$ 18 bilhões na época. Esse saldo devedor deveria ser pago à União em parcelas mensais ao longo de 30 anos, com taxa de juros de 7,5% ao ano mais a inflação medida pelo IGP-DI.

Naquela ocasião, foi um bom negócio para os estados. Mas, com o passar dos anos, o custo do financiamento da dívida foi se distanciando das taxas praticadas pelo mercado e acabou se tornando insustentável.

Em 2014, foi autorizado o refinanciamento das dívidas estaduais, que passaram a ser corrigidas pela taxa Selic ou pela inflação medida pelo IPCA mais 4% ao ano, sendo escolhido o índice mais favorável para os estados.

Essa renegociação também acabou com o limite para o pagamento das prestações da dívida, que até então não poderia exceder 13% da receita líquida real do Estado. Como esse limitador havia aumentado expressivamente o saldo devedor, a retomada do pagamento integral das prestações se tornou impraticável.

Diante desse cenário, esmiuçado no ciclo de debates Endividamento de Minas Gerais, os estados ficaram sem condições de pagar a dívida e se tornaram inadimplentes. Em Minas Gerais, a situação se agravou a partir de 2013, quando o Estado passou a registrar sucessivos déficits orçamentários, em um contexto de crise econômica nacional.

Em 2017, a União criou o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Mas, por conta de decisões liminares do Supremo Tribunal Federal (STF), renovadas sucessivamente ao longo dos governos Fernando Pimentel e Romeu Zema, Minas deixou de pagar sua dívida, elevando o passivo e tendo prorrogados os prazos para aderir ao regime.

Minas também é credora da União

Embora o Estado deva à União, o ente federal contribuiu para que Minas chegasse à situação atual, devido à Lei Kandir. A norma federal entrou em vigor em 1996, isentando de ICMS os produtos e serviços destinados à exportação, para que tivessem maior competitividade fora do País.

A Lei Kandir afetou diretamente estados como Minas Gerais, que tem vocação de exportar commodities como minérios e produtos agrícolas. Com a nova política, o Estado deixou de arrecadar esse tributo, com a promessa de ser recompensado pela União.

Essa situação provocada pela Lei Kandir também mobilizou intensamente a ALMG no passado, com a criação, em 2017, da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União.

Após os trabalhos da comissão, um acordo posterior chegou a ser formalizado entre as partes no Supremo Tribunal Federal, em 2020, com a previsão de destinar aos estados afetados pela Lei Kandir um total de cerca R$ 65,6 bilhões até 2037 – menos da metade da perda sofrida só por Minas Gerais, estimada em R$ 135 bilhões em 2020. Caberia ao Estado cerca de R$ 8,7 bilhões, até 2037.

“Isso chama atenção para o fato de que, na ponta do lápis, não houve nenhuma compensação. O passado foi esquecido”, contabilizou o professor de Direito Tributário da UFMG Onofre Alves Batista Júnior, na mesa do ciclo de debates sobre a dívida de Minas, em que o RRF foi questionado por especialistas como solução, reforçando a mobilização da Assembleia por uma outra proposta.

Especialistas debatem a situação da dívida do Estado.

HISTÓRICO

Preocupação com dívida pautou momentos anteriores na ALMG

A Assembleia se debruçou sobre a questão da dívida em várias outras frentes ao longo dos últimos anos.

• Em 2009, foi instituída a Comissão Extraordinária para o Enfrentamento da Crise Econômico-Financeira Internacional, que pediu a renegociação da dívida pública de Minas Gerais com a União para reduzir o valor destinado ao pagamento do serviço da dívida e dar maior flexibilidade ao Estado para ampliar a capacidade de investimento, propondo várias ações nesse sentido.

• Entre 2011 e 2012, foi instalada a Frente Parlamentar em Defesa da Renegociação da Dívida Pública do Estado e criada a Comissão Especial da Dívida Pública, cujas propostas foram apresentadas pela Assembleia durante encontro da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, em 2012.

Na ocasião, a ALMG, liderando um movimento pela revisão da dívida dos estados com a União, divulgou a Carta de Minas, documento assinado também pelos presidentes das Assembleias Legislativas de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Na Carta, os parlamentos estaduais reforçaram a necessidade de revisão dos juros, do indexador e do limite de endividamento dos estados.

• Em 2015, a Assembleia votou projeto de lei autorizando o governo do Estado a alterar os critérios de indexação dos contratos de empréstimo celebrados com a União, conforme aprovado pelo Congresso Nacional em 2014 após a mobilização nos estados.

• Em 2016, a ALMG ratificou decreto do governo estadual, decretando situação de calamidade financeira em Minas Gerais.

• Em 2019, em conformidade com os esforços que moveram a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, criada em 2017, foi divulgada nova Carta de Minas, dessa vez cobrando a compensação de perdas da Lei Kandir e enumerando propostas nesse sentido.

A carta teve adesão dos Poderes Executivo e Judiciário de Minas Gerais, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado, da Defensoria Pública e de diversos segmentos da sociedade, além de autoridades municipais, estaduais, federais e entidades de classe.

Linha do tempo – Do RRF ao Propag

• 2017 – O governo federal, na Presidência de Michel Temer, cria o RRF para estados com alto índice de endividamento.

• 2018 – O governador Fernando Pimentel (PT) consegue liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendendo o pagamento da dívida do Estado com a União, dando início a sucessivos adiamentos de prazos para adesão de Minas ao RRF.

• 2019 – O governador Romeu Zema (Novo) encaminha à ALMG projeto de lei que autoriza o Estado a aderir ao RRF.

• 2022 – Minas recorre ao STF a fim de dispensar autorização do Legislativo para a adesão de Minas ao RRF. O governador argumenta que o projeto ficou parado na ALMG, mas parlamentares afirmam que o Executivo não encaminhou detalhamento da proposta à Assembleia.

• 2023 – Chega à ALMG, em outubro, o plano detalhado do RRF. Contrário à proposta, o presidente da Assembleia, deputado Tadeu Leite, busca uma saída política para a renegociação da dívida junto com o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco.

• 2024 – O presidente da ALMG recebe o senador Rodrigo Pacheco em junho, em nova articulação por solução definitiva para a dívida.

O presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite, se reúne com presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, para tratar de alternativas para a dívida de Minas.

PASSOS SEGUINTES

• 9 de julho – É apresentado no Senado o Projeto de Lei Complementar Federal criando o Propag, fruto das articulações encabeçadas por Tadeu Leite e Rodrigo Pacheco.

• 15 de julho – O fim de prazo concedido pelo STF se aproxima e o projeto de lei do governador para adesão ao regime volta a tramitar na ALMG.

• 17 de julho – O projeto autorizando a adesão de Minas ao RRF fica pronto para análise final dos deputados no Plenário. Entretanto, tem a votação suspensa devido à espera de mais uma definição do STF sobre nova extensão do prazo e também em decorrência da tramitação do Propag no Congresso Nacional.

• 1º de agosto – O ministro Kassio Nunes Marques adia o prazo para adesão de Minas ao RRF até julgamento do caso pelo Plenário do STF, previsto a partir de 28 de agosto Com isso, a votação do regime na ALMG volta a ser suspensa, em defesa do Propag.

• 14 de agosto – O Plenário do Senado Federal aprova o texto do Propag.

• 28 de agosto – É homologado o acordo entre a União e o Estado de Minas Gerais para determinar o pagamento das parcelas da dívida fiscal, como se estivesse no RRF a partir de 1º de agosto de 2024.

• 10 de dezembro – O projeto do Propag é aprovado com mudanças na Câmara dos Deputados e volta ao Senado.

• 17 de dezembro – O Senado aprova o texto final do Propag.

• 26 de dezembro – Ocorre a homologação do Plano de Recuperação Fiscal e o estabelecimento da vigência do RRF de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2033.

• Janeiro de 2025 – O presidente da República sanciona a Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, que Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União.

Em Minas, a cada dois dias, uma mulher é assassinada. Foram 183 feminicídios e 154.742 registros de violência doméstica contra a mulher em 2023 – e muitos casos não foram ao menos registrados.

Se você for vítima ou testemunha de um ato violento, não hesite.

DE VIOLÊNCIA

CONTRA A MULHER

LIGUE 190 E PROCURE A DELEGACIA MAIS PRÓXIMA.

Fonte: Relatório “Violência contra a Mulher”, do Observatório de Segurança Pública de Minas Gerais - Março 2024

“Em 2024, a atuação do Parlamento Mineiro seguiu firme no compromisso com o povo de Minas Gerais por transparência e prestação de contas. Por meio do Assembleia Fiscaliza, garantimos a presença de secretários de Estado e dirigentes para fornecer informações fundamentais sobre a gestão pública. Na Procuradoria da Mulher, trabalhamos para ampliar o acolhimento e o suporte às mulheres, bem como sua capacitação. Além disso, a Frente Parlamentar Juntos Contra a Pedofilia intensificou ações de prevenção e conscientização, envolvendo escolas e a sociedade, a fim de fortalecer a proteção de nossas crianças.”

Deputada Delegada Sheila (PL)

“O ano 2024 foi de avanços planejados, com melhorias significativas na área social e na saúde, tais como ampliação de serviços essenciais e qualificação do atendimento à população. Aprovamos projetos como o que institui o Piseg, que fortalece a segurança pública, garantindo mais recursos para proteger os cidadãos. Investimos na educação e na cultura, valorizando a história e o potencial do Estado, e impulsionamos o agronegócio com iniciativas que geram desenvolvimento sustentável e oportunidades. Unindo esforços por um futuro mais próspero e seguro, cada conquista fortalece Minas Gerais.”

Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

“A ALMG seguiu, em 2024, cumprindo seu papel institucional de representar o povo mineiro, buscando gerar resultados concretos para os cidadãos, seja na elaboração, debate e aprovação de leis, seja na interlocução com os demais Poderes e com os municípios e entidades da sociedade civil. Estamos também presentes no debate e no enfrentamento de temas amplos e desafiadores, como a crise climática, as reparações por danos ambientais e os caminhos para o desenvolvimento econômico e social de Minas. A meta é sempre aperfeiçoar nossa atuação como representantes da população mineira!”

Deputado Doorgal Andrada (PRD)

“Finalizo meu último ano na Assembleia de Minas com grandes trabalhos prestados a Sete Lagoas e região: entregamos um tomógrafo para o Hospital Nossa Senhora das Graças; as obras do Hospital Regional estão avançando cada dia mais; destinamos recursos para mais de 10 escolas; entregamos 16 máquinas de hemodiálise e 26 poltronas elétricas para o Hospital Nossa Senhora das Graças; equipamos toda a região de Sete Lagoas com ambulâncias e destinamos mais de R$ 1 milhão para custeio de hospitais. Sigo no próximo ano como prefeito de Sete Lagoas, deixando um legado de grandes contribuições no Legislativo Mineiro.”

Deputado Douglas Melo (PSD)

“Em 2024, a Assembleia de Minas desenvolveu um trabalho importante, discutindo assuntos de interesse da população e aprovando diversas medidas significativas para a garantia de direitos. Com o apoio institucional da Casa, criamos a Frente Parlamentar pela Melhoria das Estradas e discutimos a situação de rodovias importantes para nosso estado, como a BR-367, no Vale do Jequitinhonha. Isso demonstra o compromisso da Assembleia com o povo mineiro, principalmente com os que mais precisam. Em 2025, continuaremos pautando o desenvolvimento de Minas com a participação de todos e todas.”

Deputado Doutor Jean Freire (PT)

“O ano 2024 foi de muito trabalho. Seguimos firmes no compromisso de fortalecer os municípios com recursos para melhorias e de garantir mais qualidade de vida para a população. Tive a oportunidade de estar próximo da população de várias cidades da minha região, Sul de Minas, acompanhando de perto suas demandas para fazer ainda mais por todos na Assembleia. Também me dediquei a importantes pautas nas Comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, das quais sou membro efetivo. Que, no próximo ano, possamos trabalhar ainda mais pelos mineiros.”

Deputado Doutor Paulo (PRD)

“Em 2024, a ALMG reafirmou seu protagonismo, especialmente na discussão da dívida do Estado, liderada com maestria pela Presidência da Casa, que promoveu um diálogo aberto e responsável em busca de soluções para esse desafio histórico. Além disso, importantes avanços foram alcançados na área da saúde, com apreciação e aprovação de projetos que garantem um atendimento mais adequado e digno a todos os mineiros. O trabalho da ALMG segue firme na defesa dos interesses do povo mineiro, fortalecendo a democracia e o bem-estar social.”

Deputado Doutor Wilson Batista (PSD)

“Em 2024, reafirmei meu compromisso com os mineiros, especialmente do Sul de Minas, com foco na saúde, na inclusão e no agronegócio. Como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conduzi importantes projetos sobre inclusão social e empregabilidade, promovendo oportunidades para todos. Como médico, sei da importância da saúde para a população e destinei diversas emendas para ampliar e melhorar a qualidade e a eficiência dos atendimentos.

Na Comissão de Agropecuária e Agroindústria, trabalhei incansavelmente pelo fortalecimento do setor rural.”

Deputado Dr. Maurício (Novo)

“Em 2024, a ALMG reforçou seu compromisso de legislar, fiscalizar e representar a população mineira, mantendo diálogo aberto com todos os setores da sociedade. O Parlamento Mineiro priorizou o enfrentamento das mudanças climáticas e estruturou respostas a desastres naturais, além de intensificar o debate sobre o endividamento estadual, em busca de soluções concretas para Minas Gerais. É com grande orgulho que participo desses trabalhos, representando nossa população em um momento de desafios e responsabilidades para o nosso estado e o futuro da nossa gente.”

Deputado Duarte Bechir (PSD)

“Tenho me destacado no Parlamento Mineiro pela defesa firme dos interesses do povo. Em 2024, atuei com ética e compromisso, priorizando projetos que promovem a justiça, a segurança pública e o desenvolvimento econômico, sempre pautado pela transparência e pelo combate a privilégios. Meu trabalho reflete a luta constante por um estado mais justo, com foco em melhorias reais para as famílias mineiras.”

Deputado Eduardo Azevedo (PL)

“Constatamos, na Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer, que certas regiões de Minas não têm sequer hospital público para diagnóstico e tratamento do câncer, como é o caso do Pontal do Triângulo. Absurdamente, os pacientes precisam se deslocar até mesmo para outros estados em busca de atendimento. Realidade que precisa mudar urgentemente, por meio de um plano regionalizado de prevenção e controle do câncer. Por outro lado, testemunhamos um grande marco: a inauguração dos dois primeiros centros de prevenção ao câncer da história do Estado, concretizados com emendas de um parlamentar, sem iniciativa do Estado.”

Deputado Elismar Prado (PSD)

“Em 2024, dedicamo-nos a melhorar a qualidade da prestação de serviços públicos de saúde e a infraestrutura das estradas para os mineiros, em especial nas regiões dos Vales do Rio Doce, do Aço e do Mucuri. Por meio de projetos sólidos e parcerias estratégicas entre a Assembleia e o governo de Minas, foi possível direcionar recursos e propor projetos que impactaram diretamente a vida da população. Também cumprimos os papéis de fiscalização e de porta-voz da população mineira, ambos fundamentais na garantia da transparência das políticas públicas. Estou comprometido a continuar trabalhando na busca de soluções que façam diferença na vida do cidadão mineiro.”

Deputado Enes Cândido (Republicanos)

Temas em destaque

Em 2024, os parlamentares trouxeram para o Poder Legislativo a discussão de temas e de projetos de lei que surgiram de demandas e anseios do poder público e da população, com foco na melhoria da vida de mineiras e mineiros do Estado.

Este capítulo tem como objetivo destacar os principais resultados das discussões protagonizadas pelas comissões permanentes e extraordinárias na Assembleia Legislativa de Minas ao longo de 2024. A atuação parlamentar, por meio das atividades no Plenário e nas comissões, abordou uma série de questões de interesse do Estado e de sua população, como a criação do Estatuto da Igualdade Racial de Minas Gerais, a coleta de propostas da população para a elaboração do Plano Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, a defesa dos direitos das mulheres, entre muitos outros assuntos.

Além disso, o presente capítulo ainda traz os destaques do Assembleia Fiscaliza, que ganhou novo formato e agora reúne também as atividades rotineiras de fiscalização desenvolvidas pelas comissões temáticas do Legislativo. O Assembleia Fiscaliza é composto de três estratégias: Prestação de Contas do Governo; Tema em Foco; Audiências e Visitas de Fiscalização.

Eventos institucionais em 2024

Seminário legislativo Estatuto da Igualdade Racial: um marco histórico para Minas

Durante o ano, entre os meses de maio e agosto, uma intensa mobilização ocorreu na ALMG com a realização do seminário legislativo Estatuto da Igualdade Racial. Como resultado do trabalho, que incluiu sete encontros – seis no interior e um na Capital –, foi aprovado em dois turnos o PL 817/23, que cria o Estatuto da Igualdade Racial em Minas Gerais. O projeto originou a Lei 25.150/2025, que vai transformar a realidade de pretas e pretos no nosso estado. Esse trabalho, organizado por quatro mulheres pretas comprometidas com a luta, foi construído por muitas mãos e teve a importante contribuição do movimento negro e da população mineira.

Plenária da etapa final do seminário legislativo Estatuto da Igualdade Racial, em Belo Horizonte.

O Estatuto da Igualdade Racial de Minas Gerais é um marco de reparação histórica e uma referência para os outros estados. O documento contempla os seguintes avanços: ampliação do conceito e distinção das modalidades de racismo; garantia de assistência religiosa, inclusive em hospitais, instituições coletivas e estabelecimentos prisionais; salvaguarda de terreiros e locais públicos para celebrações e rituais; olhar inclusivo para comunidades itinerantes, como as de ciganos; preservação de espaços naturais sagrados e valorização dos mestres de saberes tradicionais; incentivo à divulgação de dados sobre violência contra populações negras e comunidades tradicionais, incluindo violência sexual e de gênero; adoção de protocolos unificados para abordagens policiais; priorização de alimentos da agricultura dos territórios tradicionais nos programas institucionais; proteção dos territórios contra invasões e despejos, além de promoção da regularização fundiária e do tombamento de terreiros.

Em suma, o Estatuto da Igualdade Racial é um marco histórico! Pela primeira vez, Minas Gerais tem uma política pública que combate as desigualdades raciais de forma estruturada. Isso representa um ato de reparação, justiça e resistência.

Comissão de Direitos Humanos apresentou relatório do seminário legislativo Estatuto da Igualdade Racial.

Construção coletiva

Com uma ampla mobilização de vários setores da sociedade, o estatuto foi construído de forma coletiva e participativa. Em todos os encontros preparatórios, foram debatidas ideias e apresentadas sugestões ao documento. Tais propostas se somaram às de uma consulta pública realizada no Portal da Assembleia, totalizando 145 propostas distribuídas em 120 páginas, que foram incorporadas ao projeto.

Os encontros regionais aconteceram em Araçuaí (Vale do Jequitinhonha), Coronel Fabriciano (Vale do Aço), Montes Claros (Norte), Pouso Alegre (Sul), Juiz de Fora (Mata), Uberlândia (Triângulo) e Belo Horizonte. O projeto de lei é de autoria coletiva das deputadas negras da Assembleia Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT), Leninha (PT) e Macaé Evaristo (PT), essa última licenciada desde que assumiu o cargo de ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania em setembro de 2024.

O Estatuto da Igualdade Racial no Estado é um instrumento criado para orientar políticas públicas que garantam à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa de direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

O texto estabelece regras de promoção da igualdade racial e políticas afirmativas, a exemplo da instituição do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sisepir), como forma de gestão intersetorial e participativa e de coordenação entre o Estado, os municípios e a sociedade civil para organização e

articulação de programas, ações, serviços e iniciativas de promoção da igualdade racial e de enfrentamento do racismo em todas as suas configurações.

Entre os temas abordados no estatuto, estão: combate ao racismo; garantia de ações afirmativas; diversidade religiosa; acesso à saúde; financiamento de políticas públicas; valorização dos saberes de povos tradicionais; titulação de territórios; representatividade e participação social; direito à vida digna, ao meio ambiente saudável, ao trabalho, à justiça e à segurança.

Encontro regional do seminário legislativo Estatuto da Igualdade Racial, em Coronel Fabriciano.

Fórum técnico Minas Gerais pela Ciência – Por Um

Desenvolvimento Inclusivo e Sustentável

Organizado em parceria com quase 50 instituições e entidades, entre as quais 10 universidades, o fórum técnico “Minas Gerais pela Ciência – Por Um Desenvolvimento Inclusivo e Sustentável” mostrou a importância dada pela ALMG ao protagonismo social na formulação de políticas.

Iniciado em 2019 e interrompido no ano seguinte por causa da pandemia de covid-19, o evento reuniu 114 propostas, que foram entregues simbolicamente ao presidente Tadeu Leite, em novembro, na etapa final do fórum.

As propostas servirão de base para a elaboração do Plano Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Para que o plano refletisse as diversidades e assimetrias do Estado e as peculiaridades de cada região, foram realizados sete encontros regionais, entre agosto e outubro.

Etapa final do fórum técnico Minas Gerais pela Ciência – Por Um Desenvolvimento Inclusivo e Sustentável, em Belo Horizonte.

Os debates se pautaram em quatro eixos: estrutura da política de ciência, tecnologia e inovação no Estado; desenvolvimento social e qualidade de vida; natureza e sociedade; cidades inteligentes, sustentáveis e criativas.

O evento percorreu os municípios de Diamantina (Vale do Jequitinhonha), Montes Claros (Norte), Viçosa (Mata), Lavras (Sul), Ipatinga (Vale do Aço), Uberlândia (Triângulo) e Belo Horizonte.

Encontro das Regiões Metropolitana de Belo Horizonte, Central e Centro-Oeste do fórum técnico Minas Gerais pela Ciência, em Belo Horizonte.

Na etapa final do fórum, uma das conclusões foi a de que investimentos em ciência, tecnologia e inovação são pilares fundamentais para a retomada do crescimento no Brasil. Wadson Ribeiro, da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), representando Luciana Santos, ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, defendeu que todo o sistema nacional voltado para o setor tenha orçamento permanente e compatível com a demanda do País. Segundo ele, o Brasil conviveu com falta de investimento na área e contestação da ciência nos últimos seis anos.

Etapa final do fórum técnico Minas Gerais pela Ciência – Por Um Desenvolvimento Inclusivo e Sustentável, em Belo Horizonte.

Também nesse encontro, os debates foram permeados por indicações de oportunidades trazidas pela inovação tecnológica em Minas e advertências para que isso não intensifique a desigualdade social. O coordenador de Serviços do Ministério da Saúde, Rodrigo Leite, apontou o Sistema Único de Saúde (SUS) e a inovação do complexo econômico industrial do setor como exemplos de grandes oportunidades para o desenvolvimento em Minas e no Brasil.

“Maior sistema de saúde do mundo, o SUS representa 10% do PIB brasileiro, 10% dos empregos e 30% da pesquisa”, pontuou. Leite salientou que o governo federal definiu investimentos prioritários nessa área. “Temos a meta de aumentar de 42% para 70% a participação da produção brasileira na demanda de medicamentos e equipamentos”, disse.

Na última etapa regional, realizada na UFMG, em Belo Horizonte, foi frisado que Minas Gerais tem mais de 400 instituições com trabalhos voltados para ciência e tecnologia, segundo a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (Sede).

Formam esse ecossistema: 202 institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação; 58 institutos de ciência e tecnologia; 86 institutos nacionais de ciência e tecnologia; 37 núcleos de inovação tecnológica; 8 parques tecnológicos; 13 laboratórios, centros de pesquisa ou instituições de ensino que se associam à Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii).

“Temos um ambiente produtor de conhecimento e mão de obra muito rico, mas precisamos de política pública permanente”, observou o presidente da Rede Mineira de Inovação, Marco Aurélio Crocco.

Foi eleito, na etapa final do fórum, um comitê composto de representantes da sociedade civil para acompanhar a execução do Plano Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Atuação político-parlamentar por temas

Administração Pública

Projetos de lei (PLs) que afetam diretamente a vida dos servidores públicos, a estrutura e o funcionamento dos três Poderes e os serviços ofertados à população tramitaram na Comissão de Administração Pública em 2024.

O PL 2.238/24, por exemplo, de autoria do governador, foi amplamente discutido em audiência pública e reuniões para avaliação dos pareceres dos deputados designados relatores. Aprovada em definitivo no Plenário em dezembro, a proposta altera os valores de contribuição para o Instituto dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).

O debate público “Repercussões do Projeto de Lei nº 2.238, de 2024, para o Ipsemg, Seus Beneficiários e os Serviços Públicos” tratou dos impactos dessa proposição, de autoria do governador do Estado.

Em audiência promovida pela comissão em abril, sindicalistas que representam diversas categorias de servidores estaduais criticaram a modificação das alíquotas de contribuição. Além de sinalizarem que o funcionalismo já é muito penalizado por descontos remuneratórios elevados, eles sustentaram que o aumento da alíquota não necessariamente levará a melhorias na prestação de serviços pelo Ipsemg, tendo em vista problemas na gestão da autarquia.

A proposição foi aprovada em definitivo no Plenário com alterações promovidas pelos parlamentares para reduzir os impactos sobre os contracheques dos servidores, como condições especiais para os quase 163 mil titulares com renda inferior a dois salários mínimos.

Outra emenda dos deputados assegura aos servidores contratados que se aposentarem e seus dependentes o direito de continuarem como segurados do Ipsemg Saúde. Mais uma das mudanças promovidas foi a não autorização para venda de imóveis do instituto.

Ainda sobre o Ipsemg, em março foi debatida a assinatura de um contrato emergencial com o Hospital Santa Marta, em Uberlândia (Triângulo Mineiro), de modo a manter o atendimento aos cerca de 50 mil servidores estaduais e seus dependentes na região. O hospital teve seu credenciamento cancelado por não contar com a documentação previdenciária exigida.

Em duas visitas técnicas, a comissão verificou as condições de funcionamento do Centro Odontológico e do Centro de Especialidades Médicas do Ipsemg. Carência de médicos e de dentistas, falta de insumos, consultórios ociosos e pacientes à espera de vaga para consulta foram alguns dos problemas constatados.

Comissão de Administração Pública debateu sobre os impactos do encerramento do atendimento aos beneficiários do Ipsemg pelo Hospital Santa Marta, em Uberlândia.

Os servidores do instituto solicitaram, de forma geral, novos concursos, nomeação dos aprovados em certame recente e reajustes salariais.

Também na área da saúde, recebeu especial atenção da comissão o PL 2.127/24, do governador, o qual cria o Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar (SSA-Gehosp) e está pronto para votação em 1º turno.

A proposição institui um novo modelo de gestão para as unidades da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig). O SSA-Gehosp, entidade de direito privado sem fins econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, poderá atuar na prestação de serviços públicos de saúde com o objetivo de promover ações complementares às políticas públicas.

Deputados contrários à proposta e representantes de conselhos de saúde e de sindicatos alegaram, em audiência pública sobre o projeto, que ele apontaria para a privatização do sistema de saúde. Por outro lado, para o secretário de Estado de Saúde, a iniciativa supriria a deficiência atual da Fhemig em atender sobretudo a chamada demanda de alta complexidade, como as necessidades dos pacientes com câncer.

Vistorias veiculares

Outras importantes audiências públicas trataram, durante o ano, de denúncias sobre tratamento diferenciado a parlamentares por parte do Poder Executivo – em especial no âmbito da Secretaria de Educação –, de problemas na gestão da estrutura física da Cidade Administrativa por parte da Secretaria de Planejamento e Gestão e da nova dinâmica de distribuição de vistorias veiculares no Estado.

Essa última mobilizou os deputados da comissão em dois encontros. Em fevereiro, a distribuição desigual, a demora na transferência integral desse serviço do Estado para as empresas credenciadas, os problemas no agendamento pela internet e a falta de previsão para a liberação das vistorias móveis foram os principais problemas apontados pelas empresas credenciadas de vistoria (ECVs) após o início da transição para o novo serviço.

Balanço do primeiro ano do projeto de terceirização das vistorias veiculares pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) é feito pela Comissão de Administração Pública.

A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), assumiu as funções do antigo Detran, entre as quais a responsabilidade de credenciamento para a prestação do serviço de vistoria de identificação veicular.

Em junho, já com o serviço em outro estágio de implementação, representantes das empresas reclamaram do atraso na liberação das vistorias móveis para os estabelecimentos e da redução do valor pago pela vistoria. A CET, por sua vez, argumentou que problemas são comuns na implementação de qualquer sistema de dados e que os compromissos firmados com os empresários do setor estavam sendo cumpridos.

Remuneração e licença-maternidade

A recomposição salarial de 4,62% para os servidores do Poder Executivo tramitou na forma do PL 2.309/24, avaliado em maio pela comissão. O índice previsto no projeto do governador era de 3,62%. Após mais de um mês de discussões e negociações, o Plenário aprovou em 2º turno o novo percentual de reajuste, incorporado por meio de emenda assinada por todos os parlamentares, equivalente à inflação no período.

A revisão alcançou o subsídio e o vencimento básico dos servidores civis e militares, sendo estendida aos inativos e aos pensionistas com direito à paridade, aos detentores de função pública e aos convocados para a função de magistério.

O PL 2.112/24 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/24, que tratam da extensão da licença-maternidade para servidoras estaduais adotantes, tiveram o seu rol de beneficiários ampliado no parecer aprovado na Comissão de Administração Pública.

Passaram a ter direito ao mesmo prazo da licença-maternidade da servidora gestante, ou seja, 120 dias prorrogáveis por mais 60 dias, as adotantes e também aquelas que tiverem um bebê natimorto, as servidoras militares e os servidores que são genitores monoparentais, ou seja, um pai ou uma mãe que vive sem cônjuge, mas tem filhos dependentes, sejam naturais ou adotados.

As duas proposições resultaram na Lei 24.838/2024 e na Lei Complementar 176/2024, respectivamente.

Professores

A análise da Comissão de Administração Pública também foi fundamental para o aprimoramento do PL 875/23, que trouxe normas para contratações temporárias na educação, para a função de magistério, transformado na Lei 24.805/2024. O texto proposto pelo relator e endossado no Plenário sugere novos critérios, como prazos para concursos após contratações por tempo determinado, regras para prorrogações e recontratações, assim como remuneração dos servidores temporários.

A versão ratificada pelos deputados estabelece ainda que docentes da carreira de educação superior com jornada de 20 horas semanais e títulos de especialista, mestre e doutor podem requerer ampliação de jornada para 40 horas. Além disso, entre outras inovações, estipula que contratações temporárias são restritas ao período de um ano civil, na educação básica, e a um ano letivo, na educação superior.

O servidor licenciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá optar pela manutenção do acesso à assistência do Ipsemg, durante a vigência do contrato.

Assédio moral

O crivo da comissão permitiu o avanço de matérias relevantes, como a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública, abordadas nos PLCs 25/23 e 26/23. O primeiro, que já pode ser votado em 2º turno, cria um canal interno exclusivo para recebimento de denúncias dos servidores, garantido o anonimato do denunciante e a pronta apuração das delações.

O segundo, por sua vez, foi aprovado de forma definitiva e, após sancionado, deu origem à chamada Lei Rafaela Drumond, em homenagem à policial civil que cometeu suicídio depois de sofrer assédio moral.

A proposição deixa claro que configura assédio moral a conduta repetitiva do agente público que tenha por objetivo atingir a autoestima ou a estabilidade emocional de servidores e empregados públicos.

A organização e a gestão de pessoal de órgãos independentes do Estado foi tema de projetos do Tribunal de Justiça e do procurador-geral de Justiça, os quais foram ratificados pela comissão e transformados em normas jurídicas.

A Lei Complementar 174/2024, entre outras alterações, criou cargos de juiz de direito auxiliar de segundo grau e circunscrições judiciárias por grupos de comarcas. A Lei Complementar 177/2024 instituiu o Programa de Residência Jurídica nos órgãos auxiliares da Justiça.

Lei Rafaela Drumond: PLC 26/23 aprovado foi assim denominado para homenagear a policial civil que cometeu suicídio depois de sofrer assédio moral.

A Lei 24.896/2024 criou 17 cargos na estrutura da Justiça Militar. Já a Lei 24.794/2024 extinguiu e transformou quadros de provimento em comissão do Tribunal de Justiça. Por fim, a Lei 24.795/2024 alterou o quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público.

Também merece menção o PL 1.782/23, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal no Estado e aguarda votação de 1º turno em Plenário. O intuito é coibir o processamento clandestino, fiscalizando a armazenagem e o transporte de produtos como cereais, frutas, grãos, hortaliças e bebidas.

Agropecuária e Agroindústria

Em 2024, a Comissão de Agropecuária e Agroindústria deu continuidade ao seu trabalho voltado para o incentivo da produção agrícola, o desenvolvimento rural e o bem-estar social no campo. Foram realizadas audiências públicas e analisados projetos importantes para fortalecer a cadeia produtiva do agronegócio mineiro.

Patrimônio cultural imaterial da humanidade, o queijo minas artesanal recebeu atenção especial da comissão. Os deputados deram aval ao Projeto de Lei (PL) 1.801/23, do deputado Raul Belém (Cidadania), que trata da Política Estadual Queijo Minas Legal. O instrumento de fomento à produção desse bem cultural imaterial foi consolidado na Lei 24.993/2024.

Essa política pública lista 12 objetivos da política voltados ao desenvolvimento da cadeia produtiva do queijo minas artesanal. Um dos pontos mais importantes é o incentivo à regularização sanitária das queijarias. Os estabelecimentos que obtiverem o selo Queijo Artesanal e o selo Arte poderão conquistar novos mercados consumidores para seus produtos.

Após a aprovação da lei, a comissão foi a São Roque de Minas (região Centro-Oeste) para debater os desafios enfrentados pelos produtores de queijo minas artesanal da Serra da Canastra. O rigor da fiscalização sanitária, a informalidade do setor e a burocracia para o registro das queijarias foram apontados como gargalos desse setor produtivo.

Aconteceu, em São Roque de Minas, debate realizado pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria sobre o desenvolvimento da cadeia produtiva dos queijos artesanais e a Política Estadual Queijo Minas Legal.

Os deputados da Comissão de Agropecuária também se mobilizaram em defesa dos produtores de leite. Em março, eles participaram do evento Minas Grita pelo Leite, que reuniu mais de 7 mil produtores rurais no Expominas, em Belo Horizonte. Eles reivindicaram a suspensão das importações subsidiadas de leite em pó da Argentina e do Uruguai, que prejudicam a produção nacional.

Comissão de Agropecuária e Agroindústria debateu sobre a importância da cana-de-açúcar para o Estado de Minas Gerais.

Já a cana-de-açúcar, um dos pilares econômicos do Triângulo Mineiro, impulsiona o desenvolvimento de Minas Gerais, que está entre os maiores produtores do Brasil. O setor emprega milhares de pessoas, tanto no campo quanto nas usinas e destilarias de etanol e açúcar, que se concentram na região. O setor sucroenergético é um dos maiores empregadores do Estado, gerando milhares de empregos diretos e indiretos em diversas etapas da produção, desde o plantio e a colheita até a industrialização e a distribuição dos produtos. A onda de incêndios florestais durante o período de estiagem também pautou a comissão. Em uma audiência com produtores rurais, os parlamentares reforçaram que o setor produtivo não tem culpa das queimadas e é mais uma vítima do fogo. Os prejuízos para o agronegócio mineiro foram estimados em R$ 180 milhões.

Primeira edição do Mundial do Queijo do Brasil em Araxá, evento considerado fundamental para a divulgação do queijo artesanal de Minas Gerais, teve participação de parlamentares da Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

Também foram realizadas audiências públicas para debater a importância da fruticultura na Zona da Mata, os desafios para o crescimento do setor sucroenergético e a importância do cooperativismo para a agricultura familiar.

Agricultura irrigada

A criação de uma política de agricultura irrigada sustentável foi outra matéria importante analisada pela Comissão de Agropecuária em 2024. Os PLs 754/15 e 1.782/23 foram aprovados em dois turnos no Plenário e deram origem à Lei 24.931/2024.

A nova política pública prevê a possibilidade de declaração de projetos de irrigação como de utilidade pública, a criação de reservatórios para perenização de rios e a redução de burocracias para pequenos produtores implementarem sistemas de irrigação, além de promover o uso racional da água, conciliando necessidades produtivas, ambientais e sociais.

A lei é vista como um marco para o desenvolvimento sustentável da agropecuária em Minas Gerais, com potencial para aumentar a produtividade agrícola e fortalecer a segurança hídrica e alimentar em regiões mais vulneráveis.

Assuntos Municipais e Regionalização

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização teve um ano de intenso trabalho em 2024, dedicando-se a temas essenciais para a qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável dos municípios. O colegiado aprovou 101 requerimentos de fiscalização, solicitando providências e informações a autoridades responsáveis, além de realizar debates sobre questões estruturantes para as cidades e regiões metropolitanas de Minas Gerais.

Um dos temas de maior destaque foi o acompanhamento do processo de elaboração dos Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado (PDDI) para a Região Metropolitana de Belo Horizonte e a Região Metropolitana do Vale do Aço. Esses planos são vitais para o ordenamento territorial e a integração das políticas públicas nas regiões metropolitanas, promovendo um desenvolvimento equilibrado e sustentável nessas áreas conturbadas.

Em julho, a comissão realizou uma audiência pública para discutir a gestão da Região Metropolitana de Belo Horizonte e o andamento do PDDI, enfatizando a importância de uma gestão integrada que atenda às particularidades de cada município e assegure a participação popular no planejamento.

O PDDI da Região Metropolitana do Vale do Aço, mais adiantado, foi concluído pelo governo e tramitou na comissão como Projeto de Lei Complementar 50/20, recebendo pareceres favoráveis em ambos os turnos nesse colegiado. Esse projeto foi aprovado pela ALMG e convertido na Lei Complementar 178/2024. Assim, o Vale do Aço passa a ser a terceira região metropolitana no País a possuir um plano diretor transformado em lei. A escassez de planos metropolitanos efetivamente convertidos em lei no Brasil evidencia os desafios institucionais e políticos que permeiam esse processo.

Lavoura de feijão no município de Cristiano Otoni.

A gestão da Região Metropolitana de Belo Horizonte e o andamento da elaboração do seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) foi tema de debate na Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.

Habitação de interesse social

A comissão emitiu pareceres sobre importantes projetos de lei, com destaque para propostas relacionadas à habitação de interesse social. O colegiado foi favorável à Lei 24.790, de 6 de junho de 2024, que altera a Política Estadual Habitacional de Interesse Social (Pehis).

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização debateu sobre a Política Estadual Habitacional de Interesse Social (Pehis).

A norma inclui como diretriz da política priorizar a construção ou reconstrução de moradia de pessoas que perderem a casa devido a enchentes, alagamentos, transbordamentos ou outros eventos naturais, bem como em razão de despejos promovidos pelo Estado ou por empreendimentos por ele autorizados.

Ainda no contexto da política estadual de habitação de interesse social, a comissão debateu, em 8 de julho de 2024, a modalidade de produção social de moradia pelo sistema de autogestão. A autogestão é uma alternativa interessante para atender a populações em situação de vulnerabilidade social, tendo sido discutida como um modelo que fomenta a participação cidadã, a construção de moradias adequadas e a redução dos custos de produção habitacional. A reunião aconteceu no contexto de discussão do projeto que deu origem à Lei 25.046/2024, cujo objetivo é instituir uma política estadual de produção social de moradia por autogestão. A norma apresenta um marco regulatório para fomentar o associativismo e o cooperativismo, em processo solidário de construção, assegurando o protagonismo da população na solução dos seus problemas habitacionais.

Outro evento importante aconteceu no dia 29 de novembro de 2024, o qual contou com a presença de centenas de participantes. Nessa audiência pública, foi debatida proposta do governo estadual que objetiva a criação de um fundo privado com direitos creditórios da Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab). Deputados e movimentos sociais criticaram a medida, vista como prejudicial à política habitacional do Estado.

Metrô de Belo Horizonte

A concessão e a expansão do sistema de transporte sobre trilhos na Região Metropolitana de Belo Horizonte também foram amplamente discutidas. A comissão realizou uma visita técnica e promoveu uma audiência pública, abordando questões como a piora dos serviços devido ao corte de pessoal no trem metropolitano, as remoções de moradores para a construção da linha 2 da ferrovia e os impactos sobre o desenvolvimento urbano na região.

Na visita técnica, em abril, usuários apontaram piora no serviço após a privatização do metrô da capital mineira. Vagões lotados, descumprimento de horários e falta de segurança foram alguns pontos levantados pela comissão em visita a estações e ao pátio de manutenção da empresa Metrô BH, onde representantes da concessionária apresentaram as obras em andamento.

Já a audiência pública, realizada em julho, recebeu representantes da Defensoria Pública de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e das 300 famílias em risco de serem removidas para a expansão da malha metroviária. Durante a reunião, os participantes reivindicaram transparência e diálogo no processo, o que resultou em uma série de requerimentos de pedidos de informações para apresentação de estudos e previsões referentes à obra.

Impactos da mineração nas cidades

Houve ainda uma série de discussões sobre a mineração e o seu papel no desenvolvimento urbano dos municípios. Foram abordadas preocupações quanto aos impactos urbanísticos, aos deslocamentos involuntários e à segurança dos moradores próximos às áreas de mineração, refletindo o compromisso da comissão com o desenvolvimento sustentável e seguro dos municípios mineiros.

No mês de outubro, uma audiência pública realizada pelo colegiado na comunidade de Santa Quitéria, em Congonhas (Região Central), ouviu moradores a respeito dos efeitos do Decreto com Numeração Especial (DNE) 496, assinado pelo governador Romeu Zema em julho de 2024. A norma prevê a desapropriação de mais de 260 hectares no distrito para a expansão das atividades da mineradora CSN.

Decorrentes da expansão da atividade minerária no Complexo Casa de Pedra, danos da mineração em Congonhas e região foram tema de debate na Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.

Cidades inteligentes

Por fim, a comissão participou ativamente do processo de elaboração e aprimoramento da Lei 24.839, de 27 de junho de 2024, que cria um marco legal para o desenvolvimento de cidades inteligentes. A política Minas Inteligente tem por finalidade estimular a criação e o desenvolvimento, pelos municípios, do sistema regulatório e da infraestrutura administrativa, de pessoal e de serviços necessários à implementação de cidades inteligentes, prevendo uma série de instrumentos para isso.

As cidades inteligentes, como bem define a própria política construída na ALMG, são “espaços urbanos e rurais caracterizados por uma inteligência coletiva e direcionados para o investimento em capital humano e social, o desenvolvimento econômico sustentável e o uso de tecnologias para aprimorar e interconectar os serviços e a infraestrutura das cidades, de modo inclusivo, participativo, transparente, seguro e inovador, com foco na responsabilidade ambiental e na elevação da qualidade de vida e do bem-estar dos cidadãos”.

Cultura

No trabalho voltado para a preservação e a valorização do patrimônio cultural mineiro, a Comissão de Cultura declarou como de relevante interesse cultural santuários católicos, rituais indígenas, festas, comunidades vazanteiras e de pescadores artesanais, movimento skatista, encontros de blocos carnavalescos, expressões musicais, projetos arquitetônicos e práticas gastronômicas.

O colegiado também promoveu audiência para debater a preservação artística nas cidades históricas mineiras. Foi defendido maior incentivo aos profissionais que trabalham na restauração de peças barrocas e na criação de arte sacra.

Inclusive, diversos artistas sugeriram a realização de uma bienal de arte sacra em São João del-Rei (Campo das Vertentes). A programação contaria com oficinas de arte, música e tapetes de procissão, passeios guiados nas igrejas, apresentação de trabalhos de restauro, palestras, conferências e shows. Com isso, convidados nacionais e internacionais destacariam ainda mais a relevância dessa cidade. A proposta recebeu apoio de representantes do Executivo e dos institutos responsáveis pela preservação patrimonial.

A importância do tombamento de patrimônios naturais do Estado, como forma de protegê-los de atividades como a mineração, foi tema de debate. Foram abordados, com o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha), os casos da Pedra Grande, entre Itatiaiuçu, Igarapé e Mateus Leme, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH); da Serra dos Pires, em Congonhas, na Região Central; da Serra de São José, em Tiradentes, também na Região Central; e do conjunto de serras de Piumhi, no Centro-Oeste de Minas.

Igreja de São João Batista, no município de Barão de Cocais.

Participantes da audiência apresentaram alternativas para a preservação das riquezas naturais e culturais a fim de manter o equilíbrio ecológico e resguardar o direito de paisagem, cavidades, sítios arqueológicos e modos de vida tradicionais. Eles reconheceram a necessidade urgente de redução das consequências desastrosas do aquecimento global e da crise climática.

Além dessa razão, foi ressaltada a importância de proteção das comunidades locais com seus modos de vida próprios, as quais desenvolvem atividades econômicas, culturais e sociais que giram em torno das riquezas naturais de seus territórios. Ambientalistas buscaram o apoio do Legislativo para somar esforços e buscar alternativas para essa luta.

A implementação da Lei Complementar Federal 195/2022, também conhecida como Lei Paulo Gustavo, foi tema de reuniões realizadas durante o ano. Produtores e artistas cobraram o cumprimento do cronograma de execução previsto, a liberação dos recursos e os procedimentos adotados para o sorteio de projetos classificados em suplência.

Outro debate abrangeu a execução da Lei Federal 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Pnab). Essa norma estabelece que a União deverá repassar aos demais entes federados, anualmente, R$ 3 bilhões pelo período de quatro anos para financiamento de projetos culturais.

Integrantes do setor cultural exigiram mais diálogo, agilidade e transparência nos processos de distribuição dos recursos. Com o apoio dos parlamentares, tentaram evitar a perda dos recursos federais destinados ao Estado. Representantes da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult) ouviram as demandas e admitiram a existência de problemas, como a falta de servidores na pasta.

das Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc.

A Comissão da Cultura promoveu audiência pública para debater as possíveis irregularidades ocorridas durante o processo de votação dos novos membros do Conselho Estadual de Política Cultural de Minas Gerais (Consec). Foi discutida a denúncia da utilização de CPFs irregulares em mais de 900 votos durante eleição de representantes para composição do conselho.

Em busca de investigação e solução célere para o caso, parlamentares pressionaram equipes da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult), da Advocacia-Geral do Estado (AGE) e da Controladoria-Geral do Estado (CGE). Embora tenham considerado desnecessário anular as eleições, deputados cobraram providências do Ministério Público.

Lei Paulo Gustavo, Política Aldir Blanc e Conselho Estadual de Política Cultural

Santa Luzia recebe Comissão de Cultura para debater implementação

Equipamentos, eventos e patrimônio

Já no início do ano, agentes, comerciantes e foliões participaram de reunião para avaliar a realização do Carnaval em Belo Horizonte, que, em 2024, reuniu mais de 500 blocos de rua. Durante o debate, eles frisaram o quanto a festa contribui para a promoção da cultura e a economia.

Em balanço sobre o evento, políticas de fomento e estruturação da cadeia produtiva carnavalesca foram apontadas como necessárias. O grupo também sugeriu melhorias no cadastramento de vendedores ambulantes e no planejamento do manejo de resíduos recicláveis, entre outras.

Uma visita técnica foi realizada para averiguar os impactos do acordo firmado entre o governo do Estado e o Serviço Social da Indústria (Sesi Minas) para gerir o Centro Cultural Itamar Franco. O local é sede de ensaios, apresentações e outros projetos desenvolvidos pela Orquestra Filarmônica de Minas Gerais.

Caso o contrato permanecesse vigente, o espaço, considerado patrimônio mineiro, poderia ser utilizado para fins privados e comerciais. Por isso, a orquestra seria obrigada a desocupar a sala, planejada e construída especificamente para sediar os trabalhos orquestrais. Diante da pressão parlamentar, o acordo foi desfeito.

O fechamento iminente do Instituto Cultural Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG Cultural) também mobilizou os membros da comissão. Integrantes do governo foram questionados por deputados, servidores e artistas durante audiência pública, mas não deram explicações nem detalhes de como seria executado o processo de extinção do instituto.

O processo de extinção do BDMG Cultural e as condições e perspectivas da transferência de suas atribuições, tais como a de fomento à Fundação de Arte de Ouro Preto (Faop), foram temas debatidos pela Comissão de Cultura.

Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Em 2024, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte deu continuidade ao seu trabalho focado nas relações de consumo, na repressão ao abuso do poder econômico, nas relações entre os contribuintes mineiros e o Estado e na fiscalização das normas que asseguram os direitos de consumidores e contribuintes.

Entre as proposições de destaque analisadas pela comissão, está o Projeto de Lei (PL) 588/23, do deputado Eduardo Azevedo (PL), que dispõe sobre a limitação do poder de tributar do Estado. O objetivo é proteger o contribuinte da prática de confisco na cobrança de impostos e multas.

Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte debateu sobre a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel no Estado.

Em sua análise de 1º turno, a Comissão de Defesa do Consumidor apresentou o substitutivo nº 2 à proposição. Esse novo texto altera a redação original do projeto, que sugere vedar sete práticas de oneração pela administração pública.

O substitutivo nº 2 acrescenta às vedações já previstas no Código de Defesa do Contribuinte do Estado (Lei 13.515/2000) a proibição da cobrança de multa de revalidação em montante superior a 100% do tributo devido e de multa moratória em montante superior a 20% do imposto devido.

Além disso, essa nova redação assegura o princípio da vedação de confisco na cobrança de multas tributárias e impostos estaduais. Essa alteração já havia sido sugerida pelo substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O PL 588/23 aguarda parecer de 1º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Entre as audiências realizadas pela Comissão de Defesa do Consumidor em 2024, destaca-se a que debateu a necessidade de melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia celular. O requerimento para a realização da reunião foi assinado pela deputada Maria Clara Marra (PSDB) e pelos deputados Eduardo Azevedo (PL), Doorgal Andrada (PRD), Elismar Prado (PSD), Adriano Alvarenga (PP) e Douglas Melo (PSD).

As principais queixas apresentadas aos representantes das empresas foram a má qualidade do sinal, as interrupções na prestação do serviço e a grande quantidade de fios e cabos soltos nas ruas das cidades. Os vereadores de vários municípios do interior do Estado também cobraram mais investimentos na ampliação da cobertura de celular.

Os representantes das operadoras de telefonia rebateram as críticas apresentadas na reunião e argumentaram que investem na melhoria da qualidade do serviço. A falta de concorrência, especialmente em pequenas localidades atendidas por uma única empresa, foi apontada pelo Procon Assembleia como uma das causas da má qualidade dos serviços prestados.

Defesa dos Direitos da Mulher

Uma das primeiras ações do ano foi debater a relevância do Coletivo de Mulheres da ALMG, que surgiu de forma orgânica e espontânea em 2017, durante comemoração do Dia Internacional da Mulher. Um dos feitos do grupo foi a cobrança de regulamentação da lei que trata do assédio no âmbito do Parlamento Mineiro.

Em perspectiva interseccional, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher não se restringiu a debater temas voltados à condição feminina como se essa fosse uma experiência universal. Exemplo dessa atenção a situações específicas foi a reunião sobre o Julho das Pretas. O objetivo foi dar visibilidade à luta das mulheres negras contra a opressão de gênero, a exploração, o racismo e o descaso em relação ao diagnóstico de doença falciforme – enfermidade que costuma vitimar pessoas pretas e pardas.

Visita técnica da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Centro Estadual de Apoio às Vítimas –Casa Lilian, em Belo Horizonte, para conhecer o trabalho do Ministério Público de Minas Gerais em relação ao atendimento a vítimas de crimes contra a vida, atos de violência sexual e crimes de ódio e racismo.

Políticas de saúde pública também foram abordadas em outros momentos. Em audiência sobre saúde bucal para as mulheres, especialmente para gestantes, crianças e adolescentes, a comissão constatou o descumprimento de várias leis estaduais. A baixa cobertura na atenção odontológica prejudica ainda mais as pessoas carentes.

Em outra reunião, o público discutiu o PL 3.795/22, de autoria da deputada Ana Paula Siqueira, que institui o Dia Estadual de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa. A fase de transição fisiológica entre os períodos reprodutivo e não reprodutivo provoca alterações hormonais que podem comprometer a qualidade de vida. Por isso, são necessárias políticas públicas para garantir o devido atendimento de saúde a essas mulheres.

Projeto de Lei 3.795/22 institui o Dia Estadual de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa.

Outro projeto de destaque avaliado pela comissão foi o PL 818/23, de autoria da 1ª-vice-presidenta da ALMG, deputada Leninha (PT). Ele altera a Lei 23.904/2021, a qual dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos.

Modificando a ementa e o art. 1º, a proposição nomeia o conjunto de medidas previstas como Política de Dignidade e Saúde Menstrual. A lei já prevê que os absorventes serão distribuídos de forma prioritária em escolas públicas, unidades básicas de saúde, centros de acolhimento e estabelecimentos prisionais.

Também estabelece outras ações de cuidado e atenção relativas ao ciclo menstrual. Entre os objetivos já descritos, estão a prevenção de doenças e a redução da evasão escolar. Ao identificar essas ações como política pública, o PL representa um avanço na redução da pobreza menstrual. Aprovado em Plenário, ele foi encaminhado como Proposição de Lei 26.057/2024 para sanção.

A implementação da Lei Federal 13.239/2015, que torna obrigatória a realização de cirurgias reparadoras de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), foi tema de audiência pública. O encontro integrou a campanha Agosto Lilás, mês de conscientização e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher debateu sobre o resgate da autoestima da mulher em situação de violência doméstica por meio de procedimentos estéticos e cirurgias plásticas.

Durante a programação que marcou o Outubro Rosa, a comissão reuniu profissionais para discutir sobre câncer de mama, infarto, lipedema e outras doenças. Eles concluíram que a saúde da mulher requer políticas de gênero, raça e faixa etária a fim de abranger de forma ampla as necessidades femininas. Fibromialgia foi outro tema abordado em audiência.

Integrantes do colegiado também debateram a violência obstétrica e o parto humanizado, assim como a importância da assistência das doulas para a promoção de saúde e bem-estar da mulher no Sistema Único de Saúde (SUS). Na reunião, representante do governo federal anunciou o lançamento da nova versão do projeto Rede Cegonha. A iniciativa visa ampliar o atendimento a mulheres gestantes, bebês, puérperas e crianças de até 2 anos, desde o pré-natal.

Enfrentamento da violência em suas diferentes formas

Os 18 anos de vigência da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, motivaram audiência pública. Além da falta de conscientização sobre a violência contra a mulher, outro desafio é a escassez de recursos públicos para garantir a efetiva proteção de vítimas ameaçadas de morte. Participantes do encontro mencionaram ainda que é necessário avançar na educação dos homens.

A comissão ofereceu oportunidade para acolher, debater e encaminhar denúncias de assédio sexual e outras violências praticadas contra mulheres no Estado, tais como: crimes sexuais cometidos contra mais de 60 mulheres, durante a infância e a adolescência, por um único padre; assédio no ambiente de trabalho, incluindo denúncia de assédio sexual e moral contra servidora da carreira de policial penal; assédio moral contra as mulheres no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG); assédio e abuso contra mulheres atletas no ambiente esportivo e assédios sofridos por atleta da modalidade natação, no Minas Tênis Clube.

Evento “Agosto Lilás – Quebre o Ciclo de Violência contra a Mulher”, no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte.

O colegiado tratou de estratégias para a prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, por ocasião do dia 18 de maio, que marcou o 24º ano de mobilização pelo Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A comissão abordou também políticas públicas para mães de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual.

Outro tema discutido foi o enfrentamento da violência financeira e a experiência do Projeto de Extensão El(z)as, formado por estudantes, que propõe discussões e intervenções sociais para o enfrentamento da violência de gênero. Deputadas cobraram ainda aperfeiçoamento no programa estadual que promove banco de empregos para mulheres.

Com base na Lei 24.466/2023, a violência política de gênero também motivou audiência. Parlamentares demonstraram preocupação com a exclusão política das mulheres mineiras na região Sul do Estado e buscaram compreender os fatores que contribuem para essa situação. Dados apresentados evidenciaram a sub-representação feminina nos Poderes Legislativo e Executivo em todo o País. Embora mulheres formem a maioria do eleitorado e estejam concorrendo mais, ainda têm poucas chances de serem eleitas e ficam excluídas dos espaços decisórios.

A comissão ainda dedicou espaço para debater o planejamento do Carnaval de 2025 em Belo Horizonte, bem como para tratar das ações de enfrentamento da violência, do assédio e da importunação sexual contra as mulheres durante esse período. Blocos carnavalescos cobraram mais segurança, pois campanhas são consideradas insuficientes.

Entre 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, e 10 de dezembro, diferentes instituições e grupos da sociedade civil realizaram a campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. A comissão apresentou um balanço de suas ações, destacando a reativação do conselho

estadual e a interiorização do evento Sempre Vivas. A parceria com entidades e órgãos públicos que lidam com a temática possibilitou o trabalho em rede, capaz de obter resultados mais eficazes.

Além das audiências públicas, o colegiado realizou duas visitas técnicas. Uma foi à PCMG, para conhecer as ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no Estado, bem como identificar possíveis demandas para composição do plano de avanço do enfrentamento da violência contra a mulher. Outra foi ao Centro Estadual de Apoio às Vítimas – Casa Lilian, para conhecer o trabalho desenvolvido pelo Ministério Público de Minas Gerais, no local, de atendimento a vítimas diretas e indiretas de crimes dolosos contra a vida, atos de violência sexual e crimes de ódio e racismo.

Saúde da mulher foi tema de debate da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, por ocasião da campanha Outubro Rosa em 2024.

Sempre Vivas

Em 2024, para dar visibilidade à luta das mulheres por direitos e marcar o Dia Internacional da Mulher, pela primeira vez na história, foi realizada a interiorização do Sempre Vivas, com quatro encontros regionais em cidades no interior de Minas Gerais: Divinópolis, Poços de Caldas, Teófilo Otoni e Diamantina.

Com base no slogan “É tempo de reconhecer o valor das mulheres”, as discussões abordaram não só o enfrentamento das violências, mas também o cuidado, a participação política, a cultura, a economia, a habitação, o saneamento básico e outras pautas. Tudo isso com um olhar diverso e participativo.

Entre as atividades, além do ciclo de debates, foram realizadas a feira Mulheres de Minas e a campanha Assembleia Solidária para arrecadar doações de itens de higiene pessoal, em parceria com o Consórcio de Promoção da Cidadania Mulheres das Gerais.

Posto de arrecadação de itens de higiene do Assembleia Solidária.

Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Em 2024, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizou uma série de audiências públicas, algumas delas coincidindo com datas comemorativas, enfocando pessoas com síndrome de Down, transtorno do espectro autista e deficiência intelectual e múltipla. Outro tema recorrente foi a situação das Apaes, entidades que prestam atendimento a pessoas com deficiência, no Estado.

Na Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência debateu sobre o tema.

Importância da família

A família foi o foco de duas reuniões feitas em razão da comemoração de datas. Na primeira, o tema foi “A família como pilar importante do desenvolvimento das pessoas com síndrome de Down”, por ocasião do Dia Internacional da Síndrome de Down, comemorado em 21 de março. Ficou explicitado que, com o avanço da expectativa de vida das pessoas com essa síndrome, a maior preocupação dos familiares é assegurar a continuidade de cuidados após a morte dos pais.

De acordo com o presidente do Instituto Mano Down, Leonardo Gomes, em 1990, quando seu irmão Eduardo (que o motivou a criar a organização) nasceu, a expectativa de vida das pessoas com a síndrome era de menos de 25 anos. Atualmente, foi ampliada para 60 anos. “A maior dor da humanidade é a perda de um filho. No caso dos pais das pessoas com Down, todos torcem para sentir essa dor, porque não sabem com quem elas vão ficar”, lamentou. A sugestão apresentada por Leonardo e por outros participantes da audiência é que o poder público passe a colaborar com a família, oferecendo instrumentos de acolhimento dessas pessoas na velhice.

Outra audiência foi realizada em comemoração da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, sob o tema “Família e pessoa com deficiência, protagonistas na implementação das políticas públicas e garantia dos direitos”. Foram entregues votos de congratulações à Associação Brasileira de Pacientes de Neuromielite Óptica e Doenças do Seu Espectro pelos 10 anos de sua fundação.

Na reunião, foram apresentados dois exemplos de atuação que evidenciaram a importância do apoio a famílias de pessoas com deficiência ou com doenças raras e da luta pela implantação de políticas públicas que as favoreçam.

Foram abordados os desafios de duas mães: uma, que foi decisiva para sua filha se tornar cientista e professora universitária; e outra, que batalha pela contratação de um professor de apoio em escola estadual para seu filho autista, ainda sem sucesso. Com atrofia muscular espinhal (AME), Aline Castro é professora e cientista da UFMG. Ela afirmou que só conseguiu chegar a esse lugar graças ao apoio da família, especialmente de sua mãe. Já em fase de conclusão do doutorado, Aline é cadeirante e relatou que a mãe a ajudou em tudo: “Ela me levava e buscava na universidade e, na hora do intervalo, estava lá para me ajudar”.

A AME é uma doença rara, hereditária e degenerativa, que interfere na capacidade do corpo de produzir uma proteína dos neurônios motores, responsáveis por gestos voluntários vitais, como respirar, engolir e se mover. Aline completou que, como professora, ensina outras pessoas com deficiência a diferenciar proteção saudável (como a exercida por sua mãe) daquela capacitista, que não coloca a pessoa com deficiência como central.

Já Berenice Gomes, mãe de dois filhos com transtorno do espectro autista (TEA), luta pela contratação de um professor de apoio para acompanhar um deles na Escola Estadual Pandiá Calógeras, na capital mineira. Ela disse que apresentou toda a documentação, mas a escola negou o serviço, afirmando que a superintendência de ensino responsável alegou que a criança sabia ler e escrever e, portanto, não precisaria de apoio. “Isso só mostra a negligência e o desconhecimento dessas pessoas sobre o autismo”, lamentou, afirmando que o filho tem necessidades especiais.

Apaes

Foram realizadas duas audiências públicas para debater o papel e a importância das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) de Minas Gerais na atenção às pessoas com deficiência. Na reunião que enfocou o trabalho desenvolvido pelos voluntários dessas entidades, concluiu-se que, apesar de contar com mais de 20 milhões de pessoas e quase 500 anos de atuação, o voluntariado no Brasil não conseguiu ainda sua sustentabilidade. Isso se deve principalmente ao fato de que essa atividade não adotou amplamente os princípios de governança.

A constatação é de Rodrigo Starling, presidente do Centro Mineiro de Voluntariado Transformador (Minas Voluntários). Ele acrescentou ser necessário melhorar a gestão do voluntariado no Brasil, eminentemente assistencialista. Em seu relato, destacou que o voluntariado chegou ao País em 1543, com a inauguração da Santa Casa de Misericórdia em Santos (SP).

Segundo o gestor, pesquisa recente revelou que 57 milhões de brasileiros se declaram voluntários, mas apenas 20 milhões afirmam praticar o voluntariado com regularidade. Apesar disso, em 20 anos, houve um aumento de 50% no número desses voluntários ativos, bem distribuídos nas regiões brasileiras. Starling concluiu dizendo que não basta legislação para o voluntariado: “É preciso uma expressão menor do individualismo em prol de visão e ação mais coletivas”. Maria Feldner, presidente da Apae de Belo Horizonte, afirmou que as associações chegam a muitos espaços onde o poder público não chega. Com 432 unidades no Estado, as Apaes oferecem assistência filantrópica nas áreas de educação, cultura e saúde.

Na outra reunião, destinada a discutir a importância das Apaes para a inclusão social e a empregabilidade das pessoas com deficiência, foram dados testemunhos favoráveis a essas entidades. Alisson Silva Pinto, até os 10 anos de idade, não pronunciava uma palavra sequer. Com deficiência múltipla resultante de uma paralisia cerebral parcial, ele foi encaminhado para a unidade da Apae de Florestal (Região Metropolitana de Belo Horizonte). A partir daí, sua vida começou a mudar. “Com o trabalho da Apae, eu aprendi até a falar”, contou Alisson, que hoje preside a instituição em Florestal. Ele ainda cuida da mãe, de 81 anos, e da esposa, que também tem deficiência. Já realizou o sonho de tirar sua carteira de motorista e continua sonhando: aos 47 anos, planeja ter filhos e se aposentar, depois de trabalhar 30 anos com carteira assinada. Alisson é a primeira pessoa com deficiência a presidir uma Apae em todo o Brasil.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência debateu, em Ouro Fino, a importância do fortalecimento das Apaes de Minas Gerais e o seu papel na garantia de direitos, na inclusão e na empregabilidade das pessoas com deficiência.

Outro exemplo de autonomia vem do garçom Rodrigo Barbosa, que tem síndrome de Down. “Com meu salário, faço compras, viajo e vivo com independência. Podemos trabalhar e realizar nossos sonhos”, contou. Entre os sonhos que pretende realizar, estão o de fazer uma viagem à Espanha e o de se tornar o primeiro modelo com síndrome de Down do Brasil.

Esses sonhos só foram possíveis graças ao trabalho das Apaes, que oferecem educação especial e atendimento especializado para a habilitação de pessoas com todos os tipos de deficiência: auditiva, visual, intelectual e física. Essas entidades recebem auxílio governamental, mas sobrevivem graças a doações voluntárias que financiam os seus serviços.

Segundo a presidente da Federação das Apaes de Minas Gerais, Gláucia Barreto, as 432 unidades do Estado atendem 90 mil pessoas por mês. As escolas mantidas pelas Apaes somam 9.601 matrículas. O serviço de reabilitação de deficiências intelectuais, presente em 137 unidades, realiza 25 mil atendimentos por mês. Para a inserção no mercado de trabalho, as Apaes têm convênios com 424 empresas, o que garantiu emprego formal para 275 pessoas com deficiência em 2023.

Autismo

Em outra reunião, o tema foram as pessoas com (TEA), por ocasião da celebração do Dia Mundial de Conscientização do Autismo. O consenso ao final foi o de que, embora tenha avançado na conquista e na consolidação de direitos, esse público ainda enfrenta dificuldades de acesso às políticas públicas para garantir o cumprimento deles.

Por ocasião da celebração do Dia Mundial de Conscientização do Autismo, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência debateu pautas relacionadas aos direitos da população com transtorno do espectro autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento.

A advogada Daniele Avelar, especializada em Direito das Pessoas com Deficiência, priorizou duas demandas. Autista e mãe de autista, ela fez um apelo ao governador Romeu Zema (Novo) para que solucione o problema da falta de professores de apoio, o que mantém diversos alunos autistas fora da escola em Minas Gerais.

Já para o governo Lula, a advogada fez um apelo mais amplo: a homologação, pelo Ministério da Educação, do Parecer 50, do Conselho Nacional da Educação. De forma geral, o parecer determina a matrícula sem discriminação por deficiência e a inclusão plena dos estudantes com TEA em todas as atividades escolares, com as adaptações necessárias.

Cancelamento de planos de saúde

Em audiência para debater denúncias de cancelamento unilateral dos planos de saúde das pessoas com TEA e propor medidas para garantir os seus direitos, a opinião de consenso foi a de que os contratos desses planos não podem ser rescindidos unilateralmente pelas operadoras.

Segundo o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor garantem os direitos dos usuários dos planos de saúde. O cancelamento unilateral dos planos pelas operadoras, permitido para os contratos coletivos, constitui uma prática abusiva contra os consumidores, na opinião dele. Essa regra prejudica especialmente idosos e pessoas com deficiência, que são considerados altamente vulneráveis.

As restrições impostas ao atendimento pelas operadoras causam prejuízos às pessoas com TEA. O presidente da Associação dos Amigos do Autista, William Boteri, cujo filho de 17 anos tem autismo nível 3 (o mais grave), contou que desistiu de ter plano de saúde por causa da burocracia imposta pelas operadoras. Seu filho precisa de tratamento com terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, psicólogo e psiquiatra, com custos que giram entre R$ 5 mil e R$ 6 mil por mês.

Cancelamento unilateral dos planos de saúde das pessoas com autismo, doenças raras e paralisia cerebral foi tema de debate na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Leis aprovadas

Seguem alguns projetos que tramitaram na comissão e foram transformados em leis, no ano de 2024:

• PL 1.239/23 (Lei 25.038), que institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência;

• PL 747/23 (Lei 25.045), que cria o Dia do Voluntário da Apae;

• PL 2.218/20 (Lei 24.786), que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com TEA no âmbito do Estado;

• PL 631/23 (Lei 24.934), que institui a Política Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down;

• PL 3.099/21 (Lei 24.971), que dispõe sobre a inclusão, na carteira de identidade ou em outro documento de identificação pessoal, de informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente.

Desenvolvimento Econômico

Em seu papel de analisar projetos e debater assuntos relacionados à economia, inovação e tecnologia para o progresso de Minas Gerais, a Comissão de Desenvolvimento Econômico realizou diversas audiências públicas no ano de 2024, entre as quais destacamos duas de grande importância, ambas ocorridas no mês de junho.

A alta carga tributária brasileira e seu impacto no desenvolvimento econômico de Minas Gerais e do País foi o tema do primeiro debate, com a participação de representantes das principais entidades empresariais de Belo Horizonte e do Estado, como a Federação de Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio-MG), a Federação das Associações Comerciais de Minas Gerais (Federaminas), a Associação Mineira de Supermercados (Amis), a Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), entre outras.

A discussão apontou que a complexidade excessiva do sistema tributário desestimula o empreendedorismo no Brasil, além de fazer com que os mais pobres paguem mais tributos que os ricos. Por outro lado, a regulamentação da reforma tributária, aprovada em 2023, gera desconfianças de que a cobrança de impostos aumente ainda mais.

Comissão de Desenvolvimento Econômico debateu a carga tributária e seu impacto no desenvolvimento econômico do Estado e do Brasil.

Como reivindicações, o setor defendeu redução da carga tributária estadual e nacional, ampliação de incentivos fiscais, medidas de fomento à competitividade das empresas e adoção de políticas para facilitar a geração de negócios.

A exploração de lítio no Vale do Jequitinhonha motivou outra relevante audiência da comissão. Polo de extração do metal, com a maior mina do Brasil (na cidade de Araçuaí), a região demanda investimentos para que possa participar de toda a cadeia produtiva, contribuindo para o desenvolvimento de alguns dos municípios mais vulneráveis do Estado.

Lideranças políticas da cidade de Divisa Alegre, que abriga há mais de três décadas a Companhia Brasileira de Lítio (CBL), compareceram em peso à reunião. Eles destacaram a importância do projeto de criação de um distrito industrial para atrair e receber novos investimentos.

O desenvolvimento regional, em especial da região Norte do Estado, também foi discutido diversas vezes pela comissão, ainda que não tenha sido objeto de evento específico.

Exploração de lítio no Vale do Jequitinhonha e outros incentivos para o desenvolvimento econômico e social da região foram discutidos na Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Proteção à mulher em eventos do Estado

A proteção às mulheres também foi assunto debatido pelo colegiado, durante a tramitação do PL 1.246/19, que visa instituir uma campanha permanente de combate ao assédio e à violência contra esse público nos eventos culturais e esportivos realizados no Estado.

Para isso, a proposta acrescenta um inciso à política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, instituída pela Lei 22.256/2016.

O projeto define objetivos e ações da campanha, trata da disponibilização de imagens de câmeras de videomonitoramento de segurança a autoridades competentes e dispõe sobre multa em caso de descumprimento das medidas, cabendo ao órgão executivo responsável a regulamentação da lei e as ações de fiscalização.

Combate ao assédio e à violência contra mulheres em eventos culturais, esportivos e de lazer foi tema de debate na Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Cinema para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)

Outro projeto que pautou os trabalhos da comissão em 2024 foi a discussão e votação do PL 1.383/23, que tem por objetivo promover sessões de cinema adaptadas para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no Estado.

O projeto altera a Lei 13.799/2000, a qual dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência. O objetivo é passar a prever a adoção de medidas para promover o acesso igualitário das pessoas com deficiência em eventos culturais, exposições, sessões de cinema e teatro e espetáculos musicais.

Comissão de Desenvolvimento Econômico analisou proposição que trata da promoção de sessões de cinema para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico emitiu parecer favorável ao projeto, considerando os impactos éticos e positivos da inclusão de pessoas com TEA nas atividades econômicas, sejam como produtores, sejam como consumidores.

Segurança em agências bancárias

A segurança dos clientes de agências bancárias também motivou discussões na comissão com a tramitação do PL 434/23. A proposição altera a Lei 12.971/1998, para desobrigar a instalação de porta eletrônica de segurança giratória e individualizada em estabelecimentos bancários e financeiros nos quais não haja guarda de valores ou movimentação de dinheiro.

Na sua passagem pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, o PL foi aprimorado com conceitos adotados pelo Conselho Monetário Nacional e a hipótese de o Estado ceder espaços físicos em imóveis de sua propriedade para implantação de postos de atendimento bancário e financeiro. O intuito é expandir a rede de atendimento.

O projeto também trata, entre outros temas, da instalação de sinalização tátil para acessibilidade de usuários. Vigilância ostensiva no período de atendimento e dispositivos de segurança, como alarme sonoro e sensor de movimento, seguem obrigatórios na proposta. Por outro lado, há a previsão de flexibilização do tipo de colete balístico a ser utilizado pelo profissional incumbido da segurança.

Direitos Humanos

Em 2024, a Comissão de Direitos Humanos, além da defesa dos direitos individuais e coletivos, da promoção da igualdade e da fiscalização da proteção dos direitos humanos, trabalhou em prol do fortalecimento do regime democrático.

Um exemplo significativo foi o lançamento do Observatório Justiça e Democracia no Estado, um espaço dedicado ao monitoramento e à promoção da justiça e que busca avaliar e fortalecer a relação entre a sociedade e o Poder Judiciário. Criada pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), a iniciativa tem a função de acompanhar o comportamento do Sistema de Justiça e de seus agentes para conscientizar a sociedade sobre a importância dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito e propor alternativas para democratizar o Judiciário, além de denunciar casos de violação de direitos.

Em audiência, advogados criminalistas defenderam a instalação de delegacia para tratar da violência contra a classe. A comissão procurou ouvir as demandas e buscar alternativas para, no âmbito da administração pública, garantir a segurança e o livre exercício da atividade, considerando os inúmeros crimes cometidos contra advogados no exercício de suas funções.

Além disso, o colegiado recebeu uma missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) para discutir e analisar temas relacionados à defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. O CNDH, instituído pela Lei 4.319/1963, tem um papel importante na proteção dos direitos humanos em nível nacional, monitorando a situação dos direitos no Brasil e buscando soluções para casos de violação. A ação reforçou o compromisso da Assembleia com a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária, trazendo à tona debates sobre o avanço e a consolidação dos direitos humanos no Estado.

Outro importante momento de reflexão ocorreu quando a Comissão de Direitos Humanos se reuniu com o Conselho Nacional de Direitos Humanos para debater questões urgentes sobre violência de gênero. O encontro focou a necessidade de ações mais efetivas para combater a violência contra as mulheres, especialmente em um contexto de crescente vulnerabilidade. As discussões abordaram desde a criação de políticas públicas até a implementação de medidas de proteção mais eficientes, reforçando a responsabilidade das instituições na promoção de um ambiente seguro e igualitário para todas as pessoas.

A defesa dos indivíduos privados de liberdade (IPLs) foi também objeto de trabalho da comissão. Os direitos das pessoas custodiadas no Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais motivaram a audiência. Durante o encontro, familiares e representantes da comitiva em missão do CNDH debateram violações denunciadas. Situações degradantes foram constatadas nos presídios estaduais. Ausência de atendimento à saúde e oferta de alimentação inadequada provocaram as denúncias mais contundentes. Por seu impacto na saúde mental dos detentos, a proibição do uso de cigarro nas unidades foi equiparada à tortura.

Comissão de Direitos Humanos debateu os direitos das pessoas custodiadas no Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais e as denúncias de violações de direitos humanos em audiência pública com missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Juventude, negros e quilombolas

Sob a palavra de ordem da “decolonização”, termo que traduz o esforço para diminuir e até reverter os efeitos históricos da colonização em sociedades como a brasileira, assolada pela desigualdade e pelo racismo, o combate à discriminação racial foi tema central da Comissão de Direitos

Humanos, que, ao longo do ano, debateu a necessidade de se incluir, de fato, jovens, negros e quilombolas nas políticas públicas.

A escassez de políticas que atendam à diversidade de jovens em Minas também foi tema de audiência pública, na qual representantes da juventude mineira reivindicaram ações específicas e participação política, com estruturação de conselhos municipais e orçamento próprio. Os dados apresentados evidenciaram que a vulnerabilidade de jovens negros e pobres é ainda maior. Por isso, os participantes do encontro observaram a necessidade de diminuição das desigualdades, indo além da ideia genérica de juventude.

Igualmente em perspectiva interseccional, o colegiado debateu sobre a atuação das mulheres negras na defesa e na promoção dos direitos humanos. Foram homenageadas ativistas que se destacaram nas lutas em diversos campos: sindicatos; meio cultural; política; população quilombola; comunidade LGBTQIA+; religião; educação. A ampliação da presença negra na sociedade foi destacada.

Realização da 1ª Parada Negra LGBT+, com o tema “Do erê ao ancestral: pela vida das juventudes negras”, promovida pela Rede Afro LGBT, foi tema de debate na Comissão de Direitos Humanos.

A atuação da Escola de Samba Unidos dos Guaranys na promoção dos direitos das etnias e dos grupos sociais minoritários também ficou em evidência. Ao completar 60 anos, a escola da favela Pedreira Prado Lopes recebeu homenagem da Assembleia por sua atuação como celeiro de cultura e tradição, espaço de alegria e resistência.

Outro destaque foi o debate que a comissão promoveu acerca do reconhecimento do Congado e da Festa do Rosário como patrimônios culturais imateriais e sobre o direito à memória e à preservação da cultura afro-brasileira. Além de relatarem as dificuldades para se lidar com o preconceito e a falta de recursos, capitães e rainhas receberam orientações relativas aos procedimentos para ajudar na proteção patrimonial.

As estratégias e diretrizes de salvaguarda também foram abordadas em audiência sobre questões territoriais e acesso a direitos e garantias, com foco no Quilombo Família Sanhudo, localizado na comunidade de Tejuco, em Brumadinho. Problemas no abastecimento de água foram agravados devido ao avanço da mineração. A situação foi considerada desoladora.

Comissão de Direitos Humanos debate sobre atuação da Escola de Samba Unidos dos Guaranys na promoção dos direitos das etnias e dos grupos sociais minoritários.

Entre os projetos que tramitaram na comissão, cabe destacar o PL 817/23, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. A iniciativa é resultado de amplo diálogo com movimentos sociais e tem como objetivo principal promover a inclusão social das pessoas negras.

Comunidade LGBTQIA+, mulheres e imigrantes

A Comissão de Direitos Humanos atuou de forma destacada na defesa dos direitos da população LGBTQIA+ ao longo de 2024. Com debates sobre cidadania e direitos humanos, promoveu diversas iniciativas para garantir a igualdade e a dignidade dessa comunidade. Entre as ações, a comissão apoiou eventos importantes, como a 1ª Parada Negra LGBT+, além de trabalhar em temas como a visibilidade das identidades LGBT, o combate à violência homofóbica e lesbofóbica, e o enfrentamento da violência política.

Em audiência com o tema “Do erê ao ancestral: pela vida das juventudes negras”, lideranças anunciaram que buscam visibilidade para sua luta e demarcação de sua identidade, sem abandonar causas mais amplas nem provocar divisões.

Debater os direitos e a cidadania LGBTQIA+, bem como o financiamento da Parada do Orgulho LGBT+ em Belo Horizonte e nos demais municípios do Estado, também foi objetivo da reunião. Casos de lesbofobia e lesbocídio no Estado motivaram outra discussão e a reivindicação de que tais práticas sejam tipificadas como crimes.

Ao acolher o relato dos ataques homofóbicos sofridos pelo prefeito de Alpinópolis, a comissão prestou solidariedade a todas as vítimas desse tipo de agressão, também considerada violência política. Devido às graves ameaças que sofreu, o titular do Executivo dessa cidade cogitou desistir do pleito eleitoral de 2024.

Em conjunto, as comissões de Defesa da Mulher e de Direitos Humanos promoveram um debate sobre os avanços e os desafios no enfrentamento da violência política de gênero. Também discutiram formas de se combater a violência moral e sexual no serviço público. Na mesma ocasião, receberam a comitiva da missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Outra audiência teve como mote debater a recepção feita pelo Estado à imigração estrangeira, em especial aos refugiados de guerra. Na mesma oportunidade, o colegiado homenageou o trabalho desenvolvido pelo Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz (Cebrapaz), que completou 20 anos em 2024.

Lançamento do Observatório Justiça e Democracia, criado pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), foi celebrado em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos.

Moradia e proteção dos defensores de direitos humanos

Outra importante frente de atuação da Comissão de Direitos Humanos foi a defesa da moradia digna e a proteção dos defensores de direitos humanos. O trabalho do colegiado abordou questões fundamentais para a garantia de direitos essenciais e incluiu debates sobre as violações sofridas por trabalhadores rurais e movimentos sociais, com ênfase no fortalecimento do Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos no Estado.

Além disso, a comissão se dedicou à análise de políticas públicas que envolvem a consulta e o licenciamento ambiental, com foco na proteção de comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais. O enfrentamento da violência no campo, as agressões a líderes e defensores dessas populações, e as dificuldades enfrentadas por moradores em busca de moradia digna também marcaram a agenda do colegiado, que se empenhou em promover a justiça e a segurança para todas as comunidades, sem deixar de lado a análise de questões urbanas e de infraestrutura, como os riscos no transporte público.

Ao abordar a política pública de proteção de direitos humanos no Estado, a comissão recebeu proposições para o Plano Nacional de Proteção às Pessoas Defensoras de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas. Em outra audiência, o colegiado debateu possíveis violações de direitos humanos após a publicação do Decreto 48.893/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta livre, prévia e informada como requisito para a concessão de licenciamento ambiental estadual que afete povos indígenas, comunidades quilombolas ou povos e comunidades tradicionais. Também discutiu políticas públicas para os povos e comunidades tradicionais e os 10 anos da aprovação da Lei 21.147/2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais.

A violência no campo foi tema de reunião, tendo em vista o aumento dos conflitos territoriais e a perseguição a lideranças e defensores de direitos humanos. Foi discutido especialmente o assassinato brutal do líder camponês e defensor de direitos humanos José Silva do Nascimento, conhecido como Zé dos Peixes, executado em sua residência, no Assentamento Oziel Alves Pereira, em Governador Valadares.

A comissão também tratou das violações sofridas pelos moradores da Ocupação Construindo Sonhos, localizada no Bairro Ribeiro de Abreu, em Belo Horizonte, em sua luta por direito à moradia digna. Outra audiência teve como tema os ataques a direitos individuais e coletivos da população atendida pela União Auxiliadora dos Cegos de Minas Gerais, diante da ameaça de desocupação compulsória do imóvel de propriedade da entidade.

Comissão de Direitos Humanos debateu as violações de direitos humanos ocorridas na Ocupação Construindo Sonhos (Bairro Ribeiro de Abreu).

Outra atividade desenvolvida pelo colegiado foi a visita técnica à Estação de Metrô São Gabriel para averiguar as condições de violação da dignidade e de riscos à vida e à integridade física dos passageiros. Membros da comissão avaliaram em especial a Linha 815, que se envolveu em três acidentes com vítimas em curto período de tempo.

Saúde e votos de congratulações

A necessidade de universalizar o acesso a remédios feitos à base de Cannabis, bem como de enfrentar processos de criminalização da planta, foram alguns dos temas discutidos na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em audiência pública. Durante o debate sobre a descriminalização, foi realizada homenagem às associações de usuários da planta para fins medicinais Ama-me e Angatu.

Parlamentares e especialistas também debateram o papel da psicologia na sociedade mineira e suas relações com a democracia e os direitos humanos. O encontro celebrou os 50 anos do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais. Durante a reunião, foram entregues diplomas referentes aos votos de congratulações para as representantes da entidade.

A comissão discutiu, sob a perspectiva dos direitos humanos, os impactos do PL 294/15, que determina a comunicação, por parte de hospitais, clínicas e postos de saúde, das ocorrências de embriaguez ou indícios de uso de drogas em criança ou adolescente. O objetivo foi avaliar as possíveis violações dos direitos humanos fundamentais desse segmento da sociedade.

Dois grupos receberam voto de congratulações por se engajarem na luta em prol do direito humano à saúde. Representantes do Movimento de Conscientização Família UAI-MG e do Movimento em Defesa dos Direitos da Pessoa com Esclerose Lateral Amiotrófica (Movela) debateram a situação de pacientes acometidos por doenças raras e apontaram gasto público com medicamento ineficaz.

A comissão discutiu ainda os impactos da precarização do serviço de saúde pública e as violações dos direitos básicos em Betim. Participantes denunciaram sucateamento e fechamento de unidades, falta de remédios e insumos, baixos salários, perseguição aos trabalhadores, demora, burocracia e erros nos atendimentos. A situação foi considerada caótica.

Educação, Ciência e Tecnologia

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia priorizou a escuta e a participação da sociedade nos seus trabalhos, contribuindo, dessa forma, para o fortalecimento do processo de fiscalização e participação popular. Foram realizadas 55 audiências nas áreas de educação, ciência, pesquisa, tecnologia e inovação. A comissão ainda realizou 10 visitas técnicas e 2 debates públicos, um para discutir os impactos da privatização das escolas estaduais sobre a sociedade e outro para abordar o uso terapêutico da Cannabis. O colegiado também promoveu um fórum técnico, com sete encontros regionais, em que foi formulado o Plano Estadual de Ciência, Pesquisa, Tecnologia e Inovação.

Na parte deliberativa, foram apreciados 50 projetos de leis e feitos 604 requerimentos de pedidos de informações, providências e fiscalização.

A comissão debateu ainda a situação em que se encontram diversas comunidades escolares e os profissionais da educação, desde a educação infantil até a pós-graduação.

A saúde dos estudantes foi o foco das audiências que trataram do direito à vacina e da responsabilidade do Estado, bem como das ações de combate às arboviroses dengue, zika e chikungunya nas escolas. Parlamentares cobraram medidas para ampliação da campanha de vacinação de crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas do Estado, com base no Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde.

Outro tópico discutido ressaltou a importância da oferta de alimentação adequada e saudável nas redes pública e privada para a qualidade de vida dos estudantes. Ao tratar desse tema em reunião, a comissão expressou o objetivo de contribuir para o crescimento, o desenvolvimento e a melhoria do rendimento escolar dos alunos.

Em 2024, a ALMG sediou a preparação para a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Parlamentares ajudaram a articular a definição das 25 propostas a serem apresentadas no evento. Representantes estudantis, por sua vez, debateram as medidas necessárias para o financiamento público e privado, a autonomia das instituições de ensino e a popularização da ciência, entre outras questões relacionadas aos temas “Ciência no Parlamento” e “Ciência e democracia”.

Política de reajuste salarial e de valorização da carreira dos profissionais da educação, cronograma de nomeações dos candidatos aprovados em concurso, contribuição previdenciária, além de pesquisa sobre condição e formação docente, foram outros assuntos tratados pela comissão. Também foi realizado debate sobre a situação dos profissionais contratados temporariamente.

Atenção às demandas de grupos específicos

Após visita técnica para averiguar as condições de matrícula e funcionamento das turmas da Escola Estadual Doutor Lucas Monteiro Machado, em Belo Horizonte, parlamentares fizeram audiência para debater o seu possível fechamento. Dinâmica semelhante ocorreu para defender a importância da oferta do ensino médio regular na Escola Estadual Tito Fulgêncio.

Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia realizou visita técnica e debate sobre as condições de matrícula e funcionamento das turmas da Escola Estadual Doutor Lucas Monteiro Machado, em Belo Horizonte.

A proposta de implantação de instituto federal de educação no Barreiro motivou reunião em abril. Durante o encontro, duas sugestões de locais foram debatidas. A região conta com 54 bairros e possui mais de 300 mil habitantes. Há uma demanda histórica por melhorias na educação. O governo federal anunciou, em março de 2024, investimentos para oito novos campi em Minas, incluindo um na capital.

Membros da comissão debateram as estratégias de ensino e a capacitação dos profissionais voltados para o atendimento educacional das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e demais transtornos do neurodesenvolvimento. Também discutiram a necessidade de garantia da assistência do professor de apoio à comunicação, linguagem e tecnologias assistivas (ACLTA) a todos os alunos com deficiência nas escolas.

Atento a essas demandas, o colegiado aprovou parecer em 2º turno do Projeto de Lei (PL) 1.235/23, transformado na Lei 24.844, de 2024. A norma dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública estadual de ensino.

Os impasses e as perspectivas da educação escolar quilombola foram pauta de reuniões motivadas pelos resultados de mapeamento feito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). A pesquisa demonstrou a falta de infraestrutura e de formação, confirmando sua situação precária e o descumprimento dos direitos das comunidades.

Duas visitas técnicas e uma audiência pública contribuíram para compreender os impactos da Resolução SEE 4.955, de 2024, na organização e no funcionamento dos Centros Estaduais de Educação Continuada (Cesecs). A norma determina que, a partir do próximo ano, 80% da carga horária da educação de jovens e adultos seja por meio de educação a distância (EaD). Alunos e professores manifestaram a necessidade de continuar com o formato presencial.

Educação superior e pesquisa

Foi realizada reunião com o intuito de discutir medidas efetivas e urgentes para a devida valorização e defesa da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). Também foi feita uma visita à Seplag para apresentar a demanda de uma política de valorização dos servidores docentes e do quadro administrativo da Uemg e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).

Professores e estudantes reivindicam investimentos para a Uemg. ALMG realizou debate para discutir medidas efetivas para a valorização e defesa da Universidade.

No início de 2024, a comissão debateu os impactos do Decreto 48.715, de 26 de outubro de 2023, que promoveu alterações no Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig), retirando autonomia da instituição. Outro tema discutido em 2024 foi a situação dos pós-graduandos no mundo da formação e do trabalho. Parlamentares reconheceram a importância de ações para o fortalecimento da comunidade acadêmica no Estado e receberam o documento resultante do Fórum das Associações de Pós-Graduandos de Minas Gerais.

Em três momentos, o colegiado efetuou visitas para averiguar os impactos do empreendimento automobilístico Stock Car nas atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas pela UFMG. A pauta também mobilizou a comunidade universitária em audiência pública. Foram denunciados prejuízos que vão da poluição sonora e do bloqueio de vias à interrupção de pesquisas científicas.

Comunidade universitária da UFMG participou de audiência pública na ALMG. Foram denunciados prejuízos que vão da poluição sonora e do bloqueio de vias à interrupção de pesquisas científicas.

Outra atividade relacionada ao campo acadêmico foram os debates sobre a importância do incentivo à pesquisa científica para o desenvolvimento do uso terapêutico e medicinal dos produtos derivados da Cannabis e os meios necessários para viabilizar o acesso da população a esse tratamento. A experiência de regulamentação no Uruguai foi apresentada em uma das reuniões.

Esporte, Lazer e Juventude

Durante o ano, a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude analisou projetos e promoveu debates sobre o incentivo da prática esportiva e do lazer, a inclusão social por meio do esporte e do lazer e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural do Estado.

A fim de valorizar atletas e promotores mineiros e incentivar o desporto, os parlamentares declararam diferentes ligas, clubes e associações recreativas como de utilidade pública.

Comissão de Esporte, Lazer e Juventude debate a experiência do município de Buritis na implantação de quatro escolas cívico-militares na rede municipal de educação e os impactos desse modelo educacional na juventude mineira.

Com a aprovação do Projeto de Lei 1.376/23, foi modificada a Lei 20.782/2013, incluindo, na concessão de bolsa-atleta e bolsa-técnico no âmbito do Estado, a categoria dos “surdolímpicos”.

Projeto de Lei 1.376/23 modificou a Lei 20.782/2013 para incluir, na concessão de bolsa-atleta e bolsa-técnico no âmbito do Estado, a categoria dos “surdolímpicos”.

Já o Projeto de Lei 780/19 foi aprovado e transformado na Lei 24.987/2024, alterando a Lei 20.824/2013 e aumentando o percentual de recursos concedidos por incentivo fiscal a projetos esportivos, ampliando as possibilidades de captação para esse setor.

Outros projetos também tramitaram no colegiado e viraram leis, destacando-se um que incentiva a prática de corridas de rua e outro que assegura recursos orçamentários para programas, projetos e ações desportivas profissionais ou amadores.

Além de prestar homenagens a atletas premiados no Brasil e no exterior, a comissão discutiu a implantação de uma política estadual do desporto e realizou audiência pública para debater sobre a experiência de implantação da escola cívico-militar no município de Buritis.

Gabriel Hovelacque de Faria, atleta de badminton da Confederação Brasileira de Desportos de Surdos e da Federação Mineira Desportiva dos Surdos, participa do ciclo de debates Lei de Incentivo ao Esporte, promovido pela Comissão de Esporte, Lazer e Juventude.

Fiscalização Financeira e Orçamentária

A dívida de Minas com a União mais uma vez mobilizou os deputados da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), em discussões acaloradas sobre as propostas do governo do Estado e as alternativas costuradas no Congresso Nacional.

Reiteradas vezes, o Poder Executivo ponderou que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), por meio do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, seria a opção mais razoável para dar fôlego ao caixa do Estado e não comprometer serviços essenciais com o pagamento imediato de prestações expressivas da dívida, suspensas desde 2018 por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto de adesão ao RRF está pronto para votação em 2º turno no Plenário, após receber parecer favorável da FFO em julho. Apesar de ter avançado na Casa, os parlamentares deixaram claro que não veem a medida como o melhor caminho para o equacionamento da dívida, estimada em cerca de R$ 175 bilhões.

Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de Administração Pública e de Constituição e Justiça debatem o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A estratégia de deixar a proposta em condições de ser votada em definitivo passou pela atuação de atores externos, o STF e o Congresso, para que Minas não tivesse que arcar imediatamente com uma parcela bilionária.

No Judiciário, foi pleiteado o adiamento do prazo para que o Estado voltasse a pagar as parcelas da dívida; no Senado e na Câmara dos Deputados, as atenções estavam voltadas para a tramitação do projeto que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Apresentado pelo presidente do Senado, após negociações com a participação direta da Assembleia, o Propag agradou tanto ao governo de Minas quanto aos deputados e às deputadas do Parlamento Mineiro, por entenderem que a proposta traz condições mais favoráveis.

No entanto, antes mesmo de o Propag ser aprovado e sancionado, o Estado, com fundamento em decisão do STF, aderiu ao RRF em agosto. A adesão estabeleceu a retomada do pagamento de parcelas da dívida a partir de outubro e o prazo de seis meses para a concretização das medidas estruturantes previstas, com um cronograma definido.

Em síntese, a adesão ao RRF prevê a vigência de até nove exercícios financeiros e a celebração de contrato para refinanciar as dívidas do Estado. Para que Minas Gerais possa usufruir desses benefícios, deve implementar algumas medidas, como a redução de pelo menos 20% dos incentivos ou benefícios fiscais concedidos e a realização de leilões de pagamento para quitar dívidas com fornecedores e prestadores de serviço.

Coletiva do presidente da ALMG, Tadeu Leite, sobre o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

No Plano de Recuperação Fiscal (PRF) do governo, devem estar detalhadas todas as medidas emergenciais a serem implementadas, incluindo a possibilidade de privatização de empresas estatais para o abatimento da dívida com a União e a instituição de mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas primárias do Estado, como a folha de pagamento do funcionalismo público.

Os deputados aperfeiçoaram a proposta do Poder Executivo durante a sua tramitação. O substitutivo aprovado em 2º turno na FFO condiciona, por exemplo, as alterações e as atualizações do PRF à prévia aprovação pela Comissão de Compatibilização e Acompanhamento Orçamentário, com membros dos três Poderes e de órgãos da Justiça, que poderá inclusive propor o encerramento do regime de recuperação. Essa comissão ainda poderá solicitar dados referentes ao PRF, relatórios e outras informações consideradas necessárias.

Além disso, o novo texto assegura a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos estaduais durante a vigência do RRF e vincula os recursos arrecadados com as medidas de desestatização previstas ao pagamento de contratos de dívidas do Estado.

O Propag, por sua vez, prevê, de forma geral, condições contratuais diferenciadas para o pagamento da dívida, com prazos mais longos e descontos nos juros. A proposta foi aprovada pelo Senado no dia 17 de dezembro de 2024.

O programa traz a possibilidade da transferência de ativos para a União e a reversão de parte dos juros para investimentos em educação, infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transporte e segurança pública.

Também institui fundo para a transferência de parte dos recursos que seriam pagos com os juros dos financiamentos para investimentos em todos os estados.

Sistema orçamentário

Como de praxe, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, ampliada com membros das demais comissões permanentes, debruçou-se sobre os projetos orçamentários, encaminhados anualmente pelo governo. Por meio desse conjunto de proposições, o Poder Executivo define como pretende gastar os recursos públicos.

Em julho, foi aprovado no Plenário o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém as metas e as prioridades da administração pública estadual e as orientações para a elaboração do orçamento do próximo ano. A projeção foi de uma receita anual de R$ 129,5 bilhões e uma despesa de R$ 133,2 bilhões, o que resultaria em um déficit de R$ 3,7 bilhões.

Em dezembro, antes do encerramento dos trabalhos legislativos, a Assembleia aprovou o projeto que contém a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025. São estimadas receitas de R$ 128,9 bilhões e fixadas despesas de R$ 137,5 bilhões, com previsão de déficit fiscal de R$ 8,6 bilhões, ou seja, superior ao previsto originalmente pela LDO.

No mesmo dia, foi aprovada a revisão para 2025 do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027. O plano detalha os gastos e os investimentos do Estado nas suas diversas áreas de atuação, em um período de quatro anos. Ele precisa ser atualizado anualmente, para ficar compatível com a LOA.

A revisão do PPAG foi submetida a um processo de discussão participativa, com encontros em diversas regiões do Estado e uma consulta pública, para que os cidadãos pudessem apresentar sugestões de aprimoramento da destinação de recursos para as políticas públicas estaduais.

Discussão Participativa do PPAG – Encontro em Belo Horizonte.

Audiências públicas

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária também se reuniu, com a presença de público, para debater temas importantes, como as demandas dos Centros de Formação de Condutores (CFCs),

dos examinadores de prova de direção e dos gestores de empresas de desmontagem veicular, devido à transferência de serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

Durante a audiência, em setembro, foram apresentadas queixas quanto a problemas de comunicação e de sistemas, assim como demandas pontuais de alteração de procedimentos exigidos pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (vinculada à Seplag) e de permissão para que os policiais civis que exercem a função de examinadores continuem nesse serviço.

Nos meses de junho e outubro, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi discutido o cumprimento de metas fiscais relativas a quadrimestres do exercício financeiro. Essas reuniões também integraram as atividades de monitoramento intensivo da comissão no âmbito do Assembleia Fiscaliza.

O governo apresentou a estimativa de estabilidade entre receitas e despesas ao final do ano, mesmo diante da manutenção da delicada situação fiscal.

Normas em vigor

Projetos de lei importantes para a atualização da legislação tributária do Estado passaram pelo crivo da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária em 2024.

Uma das normas jurídicas oriunda de proposição aprovada no Plenário foi a Lei Complementar 175/2024, que trata da utilização dos recursos destinados ao Pro-Hosp, programa instituído pela Secretaria de Estado de Saúde para melhorar a qualidade do atendimento nos hospitais.

Lei Complementar 175, que trata da utilização dos recursos destinados ao Pro-Hosp, é aprovada a fim de garantir que a execução dos recursos provenientes do pagamento da dívida do Pro-Hosp pelo Fundo Estadual de Saúde respeite a destinação definida.

O objetivo dessa lei é garantir que a execução dos recursos provenientes do pagamento da dívida do Pro-Hosp pelo Fundo Estadual de Saúde respeite a destinação definida, sendo vedada a transferência dos recursos, pelos municípios, para outra finalidade.

Já a Lei 24.987, sancionada em setembro de 2024, amplia o incentivo fiscal ao esporte no Estado. O teto de captação de recursos referentes ao ICMS destinados ao investimento na área esportiva triplicou, com o percentual de renúncia podendo variar de 0,15% a 0,3% da receita líquida anual do imposto.

A Lei 24.756, em vigor desde maio de 2024, criou a Nota Fiscal Mineira, para incentivar os consumidores a exigirem a emissão de cupom fiscal. Aqueles que aderirem a essa prática e estiverem inscritos no programa concorrem a prêmios em dinheiro.

Lei 24.756/2024, que criou a Nota Fiscal Mineira, tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a emissão de cupom fiscal, por meio da realização de sorteios com prêmios em dinheiro.

Outra importante norma, a Lei 24.943, sancionada em julho de 2024, modifica regras para doações em anos eleitorais, proibindo a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

A cobrança do IPVA em Minas a partir do mês de fevereiro, e não mais em janeiro, está prevista na Lei 25.070, que foi sancionada em dezembro de 2024.

A Lei 25.090, também sancionada em dezembro do mesmo ano, com o objetivo de fortalecer o Colégio Tiradentes, ampliou as equipes de profissionais de educação, de modo a atender a demanda e fomentar a oferta de vagas.

O PL 2.534/24, que trata da resolução de litígios inscritos na dívida ativa do Estado, concedendo descontos em multas, juros e demais acréscimos legais, aguarda sanção do governador, assim como o PL 2.238/24, o qual propõe novas regras de contribuição dos beneficiários ao Ipsemg, com o objetivo de melhorar os serviços de saúde ofertados aos usuários da rede, e o PL 2.564/24, que institui o Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público, o Fundo Especial de Garantia do Acesso à Justiça e o Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado.

Projetos de lei

Entre os projetos ainda em tramitação na Casa e que já receberam o aval da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em 1º ou 2º turno, outros dois também dispõem sobre o IPVA.

Lei 25.070, sancionada em dezembro de 2024, determina a cobrança do IPVA em Minas a partir do mês de fevereiro, e não mais em janeiro.

O PL 299/23 busca permitir a transferência de propriedade de veículos usados, mesmo que para fora do Estado, independentemente do pagamento antecipado das parcelas do imposto. Já o PL 779/19 pretende ampliar a isenção do IPVA para veículo de pessoa com deficiência.

Por sua vez, o PL 662/23 autoriza os municípios a pagarem, com recursos próprios, despesas contempladas em convênio firmado com o Estado, quando houver atraso nos repasses. O objetivo é evitar atrasos na conclusão de obras e paralisação de serviços executados pelas prefeituras com recursos do Poder Executivo.

Outro importante projeto em tramitação, o PL 54/23 amplia o alcance do benefício fiscal para mercadorias em que haja o emprego de rejeito ou estéril de minério como insumo em sua fabricação.

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Incêndios florestais, eventos climáticos extremos e impactos ambientais da mineração foram alguns dos assuntos que mobilizaram os deputados da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em 2024. Ao longo de todo o ano, os integrantes da comissão realizaram diversas audiências públicas e visitas para tratar de problemas ambientais e seus impactos sobre a população mineira.

A situação da Lagoa de Ibirité (Região Metropolitana de Belo Horizonte) motivou a realização de visitas e audiência. Esse reservatório artificial, localizado em Ibirité, Sarzedo e Betim, foi construído em 1968 para a captação de água destinada aos processos industriais da Refinaria Gabriel Passos (Regap).

Atualmente, a lagoa encontra-se em avançado estado de degradação ambiental devido ao lançamento de esgotos sem tratamento, razão pela qual são bastante frequentes a proliferação de cianobactérias, o crescimento acelerado de aguapés e a mortandade de peixes. Além disso, devido à ocupação desordenada e aos processos erosivos ativos em sua bacia hidrográfica, a lagoa apresenta significativas taxas de assoreamento, o que reduziu muito sua capacidade de armazenamento de água.

Em busca de soluções para esses problemas, a Comissão de Meio Ambiente realizou três visitas técnicas. Em uma delas, os parlamentares foram ao vertedouro da lagoa para acompanhar as ações de limpeza do espelho d'água e de desassoreamento.

Além disso, visitaram a Regap para conhecer o processo de tratamento dos efluentes industriais que são despejados no Córrego Pintado, afluente da Lagoa de Ibirité. Também constataram o funcionamento de um sistema clandestino de bombeamento de esgoto tratado pela Copasa para a Regap. Após a realização dessas visitas, a comissão promoveu uma audiência pública para discutir o cumprimento de condicionantes, pela Petrobras, para a renovação da licença de operação da Regap.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável conheceu o processo realizado e as condições operacionais da estação de tratamento de esgoto da Copasa no Jardim das Rosas, em Ibirité.

Os impactos ambientais da fábrica da Coca-Cola Femsa em Itabirito (Região Central do Estado) motivaram a realização de duas visitas em 2024. Em abril, os deputados foram às comunidades de Suzana e Campinho, em Brumadinho (RMBH), para verificar os problemas no abastecimento de água decorrentes da exploração do Aquífero Cauê pela empresa.

Em novembro, os deputados visitaram o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) para averiguar as condições de acompanhamento da concessão das outorgas para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Itabirito. Eles também trataram dos estudos técnicos que instruíram essas outorgas, as quais permitem à Coca-Cola Femsa a exploração das águas subterrâneas do Aquífero Cauê.

Em junho de 2015, a Coca-Cola Femsa iniciou as operações de sua fábrica em Itabirito e, cerca de dois meses depois, foi constatada a diminuição da vazão de água para atendimento das comunidades do entorno.

Em visita às comunidades de Suzano e Campinho, em Brumadinho, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável verificou as condições do abastecimento de água potável por meio de caminhão-pipa, em razão da exploração do Aquífero Cauê pela empresa Coca-Cola desde o ano de 2015.

Segundo dados fornecidos pela ONG Abrace a Serra da Moeda, o empreendimento extrai mensalmente mais de 173.000 m³ de água subterrânea da Serra da Moeda. Isso levou algumas comunidades de Brumadinho, como Campinho e Suzana, a conviver com uma situação de desabastecimento e escassez hídrica que já dura quase nove anos.

A ONG também alega que a outorga para o uso de recursos hídricos foi concedida pelo Saae de Itabirito. O problema é que, por ser uma outorga coletiva, não há diferenciação qualitativa e quantitativa do uso hídrico individual de cada empreendimento do Distrito Industrial de Itabirito. Além disso, não foi feito estudo de impacto ambiental nem medição do nível do lençol freático para a instalação da fábrica da Coca-Cola Femsa.

O projeto de instalação de uma usina solar flutuante na Represa de Três Marias (Região Central do Estado) também mobilizou a Comissão de Meio Ambiente. Os deputados realizaram visita e audiência pública em Três Marias em abril. Em julho, nova audiência foi realizada na ALMG para tratar desse assunto.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável debateu os impactos socioambientais referentes ao processo de licenciamento do projeto Longo Prazo, que prevê a continuidade das operações da mineradora Samarco nos municípios de Mariana e Ouro Preto.

Com a justificativa de otimizar a sua produção de energia, a Cemig anunciou a instalação de uma usina fotovoltaica flutuante no espelho d’água do reservatório da Usina Hidrelétrica de Três Marias. Pelo projeto, as placas fotovoltaicas deverão ocupar uma área de 55 hectares, dos 106 mil hectares do reservatório, com geração prevista de 78 megawatts de energia.

Visita da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao lago da Usina Hidrelétrica de Três Marias para verificar os impactos socioambientais decorrentes da implantação de uma usina fotovoltaica pela Cemig no local.

O Lago de Três Marias é o principal ponto turístico do município, além de ser muito importante para a pesca, que movimenta a economia local e é fonte de sobrevivência para cerca de 500 pescadores artesanais. As principais denúncias ouvidas pelos deputados foram a ausência de consulta à população sobre a instalação da usina e a falta de estudos sobre os impactos social, econômico e ambiental do projeto da Cemig.

Mineração

Visita da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Parque Nacional da Serra do Gandarela, em Rio Acima.

O rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco, ocorrido em 2015 em Mariana (Região Central do Estado), também mereceu a atenção da Comissão de Meio Ambiente em 2024.

A repactuação do acordo firmado para reparar os danos provocados pelo colapso da estrutura da mineradora foi discutida em uma audiência pública na qual representantes dos municípios reclamaram que sua posição não teria sido considerada. Em outra audiência pública, os convidados condenaram a possibilidade de retomada das atividades da Samarco.

Os impactos ambientais da expansão da mina Casa de Pedra, da CSN Mineração, em Congonhas (Região Central do Estado), também mobilizaram os deputados da Comissão de Meio Ambiente em 2024. Em audiência pública realizada na ALMG, lideranças comunitárias e ambientalistas manifestaram temor quanto à ampliação desse empreendimento. A comissão ainda realizou visita a Congonhas, para verificar os riscos da expansão da mina Casa de Pedra.

Problemas decorrentes da mineração também pautaram outras audiências públicas e visitas realizadas em 2024. Os deputados foram às comunidades de Curtume e Samambaia, em Itatiaiuçu (RMBH), para verificar os impactos socioambientais decorrentes da atividade minerária nessas localidades.

A comissão também visitou a mina Granja Corumi, da Empabra, na Serra do Curral, em Belo Horizonte, para verificar possível extração irregular de minério, sem o correspondente licenciamento ambiental.

Em outra visita, dessa vez a Santa Bárbara (Região Central do Estado), os parlamentares ouviram reclamações de moradores sobre a segurança das operações da mineradora Anglo Gold Ashanti.

Em Igarapé (RMBH), foi realizada audiência pública para debater a preservação da Pedra Grande, considerada essencial para o equilíbrio ecológico da Serra Azul. O debate também abordou os riscos de insegurança hídrica para a população, caso haja instalação de atividade minerária nas proximidades dessa área.

A necessidade de preservação do Parque Nacional da Serra do Gandarela, ameaçado pela expansão da mineração no seu entorno, pautou audiência pública e visita da Comissão de Meio Ambiente. Já os impactos ambientais da exploração de lítio no Vale do Jequitinhonha motivaram audiência pública na qual os deputados ouviram reclamações de indígenas e quilombolas.

Incêndios florestais e clima extremo

A Comissão de Meio Ambiente também tratou de outras questões relevantes para todos os mineiros ao longo de 2024. O crescimento dos incêndios florestais pautou audiência pública que discutiu a importância da Força-Tarefa Previncêndio. Os eventos climáticos extremos, que causam transtornos em diversas regiões do Estado, motivaram audiência sobre medidas de monitoramento adotadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Os deputados ainda discutiram os impactos ambientais da corrida de Stock Car em Belo Horizonte.

Um debate público reuniu autoridades e especialistas para tratar da importância da preservação do cerrado. Outros assuntos debatidos foram o licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Gamela, em Coromandel (Alto Paranaíba), o Programa de Concessão de Parques Estaduais, o licenciamento ambiental para a implantação de um parque eólico na Serra do Espinhaço e a necessidade de proteção da Cachoeira da Belinha, em Piumhi (Centro-Oeste de Minas).

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável debateu a importância do Programa de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, denominado Força-Tarefa Previncêndio.

Minas e Energia

Em 2024, a Comissão de Minas e Energia teve atuação decisiva na aprovação de uma política pública importante para o desenvolvimento econômico do Estado. Trata-se do incentivo para a produção de hidrogênio de baixo carbono.

Comissão de Minas e Energia teve atuação decisiva na aprovação do incentivo à produção de hidrogênio de baixo carbono, política pública importante para o desenvolvimento econômico do Estado.

O PL 3.043/21, do deputado Gil Pereira (PSD), originalmente tratava de estímulos à produção de hidrogênio verde. Na forma como foi aprovada em Plenário, a proposição estendeu esses benefícios ao hidrogênio de baixo carbono, dando origem à Lei 24.940/2024.

O hidrogênio desponta como fonte alternativa de energia no contexto de descarbonização da sociedade e, por isso, é apontado como o combustível do futuro. Como ele não existe na natureza em seu estado puro, precisa ser produzido por meio de processos que consomem energia.

Quando a eletrólise da água para separação do oxigênio se dá com a utilização de energias renováveis, como solar, eólica ou hídrica, ele é chamado de hidrogênio verde. Já o hidrogênio de baixo carbono é produzido por meio de outros processos, como a conversão de biomassa e biocombustíveis e a pirólise do gás natural.

Audiências públicas

A geração de energia solar e o atendimento da Cemig a produtores rurais foram acompanhados de perto pela Comissão de Minas e Energia em 2024. Nas audiências públicas realizadas pela comissão, parlamentares discutiram com lideranças empresariais questões fundamentais para o desenvolvimento econômico do Estado.

A pedido do deputado Gil Pereira (PSD), a comissão recebeu em maio o superintendente estadual do Banco do Nordeste, Wesley Maciel, para falar sobre projetos de financiamento de fontes renováveis de energia.

Com quase R$ 4 bilhões investidos em geração de energia solar no Norte de Minas, o Banco do Nordeste tem promovido o desenvolvimento da infraestrutura nos municípios com menor índice de desenvolvimento humano (IDH) do Estado. Porém, os participantes da audiência apontaram como entrave para esses empreendimentos a demora da Cemig na ligação das usinas solares à rede de transmissão de energia.

Em abril, a Comissão de Minas e Energia se reuniu em Araxá (Alto Paranaíba), a pedido do deputado Bosco (Cidadania), para debater os prejuízos causados ao agronegócio pelas constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica pela Cemig. Produtores rurais reclamaram da má qualidade do atendimento prestado pela empresa e da demora na religação da energia após chuvas na zona rural.

Como resposta às demandas e aos questionamentos apresentados na audiência, a Cemig informou a criação de canais exclusivos de atendimento a produtores rurais. Por meio do Cemig Agro, a empresa pretende aprimorar a prestação de serviços na zona rural e investir na melhoria da qualidade de suas redes de distribuição de energia.

A constante falta de energia nas cidades do Alto Paranaíba motivou realização de audiência pública em Araxá, uma vez que os produtores do agronegócio têm sofrido prejuízos incalculáveis com a perda de insumos e os danos ao maquinário decorrentes da interrupção de eletricidade.

Participação Popular

Durante o ano de 2024, a Comissão de Participação Popular realizou mais de 20 audiências públicas, enfocando temas diversos. Entre os principais, estão: melhoria de diversas estradas, tanto federais quanto estaduais; pessoas impactadas por barragens; assuntos ligados à agricultura; terras indígenas; prevenção e tratamento de doenças.

Estradas precárias

Foram duas reuniões tratando de más condições em estradas. Na primeira, participantes chamaram atenção para as péssimas condições da BR-367, que liga o Vale do Jequitinhonha ao Sul da Bahia. Buracos, crateras, alagamentos e falta de pavimentação danificam veículos, impedem o deslocamento de moradores, afugentam investimentos, além de causarem acidentes e mortes.

O superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Antônio Santos, tentou trazer respostas às demandas de prefeitos, vereadores da região e deputados por intervenções urgentes na rodovia. Ele informou que há orçamento garantido pelo Ministério dos Transportes para melhorias em rodovias de Minas e que a BR-367 deve ser a que receberá mais recursos, proporcionalmente.

Comissão de Participação Popular debateu o andamento do projeto de pavimentação e recapeamento da BR-367, tendo em vista a precária trafegabilidade dessa rodovia.

De forma geral, os prefeitos se queixaram da falta de atenção de diversos governos do Estado e do País com o Vale do Jequitinhonha, que apresenta os piores indicadores de desenvolvimento de Minas. Outras reclamações foram relativas aos entraves impostos pela BR-367 para o transporte de estudantes e pacientes em tratamento de saúde e às dificuldades logísticas enfrentadas pelos empreendedores locais.

Em outra reunião, autoridades e lideranças de Campina Verde e São Francisco de Sales, no Triângulo, reivindicaram a estadualização da estrada que liga os dois municípios, prevista no PL 2.573/24. Só com a aprovação da proposta, o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) poderia assumir a administração dessa via municipal de 54 km, hoje totalmente de terra, e providenciar o asfaltamento. No entanto, o representante do DER não deu esperanças de que isso aconteça, pois o governo não estaria investindo na implantação de novos pavimentos devido a dificuldades econômicas.

Foi apresentado vídeo do movimento O Povo Pede Asfalto de São Francisco de Sales a Campina Verde, mostrando a situação precária da via. Nas chuvas, há muito barro, o que faz os veículos atolarem, e, na seca, o solo arenoso e a poeira dificultam a visibilidade e o tráfego. A precariedade da estrada prejudica a mobilidade de pessoas que se deslocam em busca de serviços de saúde e educação, entre outros. O asfaltamento melhoraria as condições de deslocamento de pessoas e de produtos na região, reduzindo o risco de acidentes e promovendo o desenvolvimento das cidades.

A estadualização e o asfaltamento da Estrada Municipal 070, que liga os municípios de Campina Verde e São Francisco de Sales, no Triângulo Mineiro, foram tema de debate na Comissão de Participação Popular.

Agricultura

Com a temática da agricultura e assuntos afins, foram realizadas seis reuniões. Numa delas, foi criticada a falta de apoio do governo do Estado ao Programa Nacional de Crédito Fundiário, atitude que seria comprovada pela inexistência de uma unidade técnica estadual (UTE) em Minas. Outro problema seria a ausência de comprometimento dos cartórios com o programa, demonstrada pela cobrança das taxas de registro aos assentados, em desobediência a leis aprovadas na ALMG.

Também foi condenada a ausência, na reunião, do superintendente do Banco do Brasil, instituição oficial de fomento à política de crédito rural. Vilson da Silva, presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Minas, defendeu a implantação no Estado de uma UTE, órgão que apoiaria as políticas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

O deputado federal Padre João (PT-MG) sugeriu a diferenciação do teto do crédito fundiário conforme a região do Estado. Ele condenou a atuação de muitos cartórios do Estado que cobram dos pequenos agricultores taxas de registro, entre outras, em desacordo com a legislação.

Crédito rural

Em outra reunião, foi enfocado o Plano Safra voltado para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) 2023/2024. No encontro, foi informado que o volume de recursos destinados e o número de contratos se ampliou em 24% e 27%, respectivamente, na Região Sudeste. Na outra ponta, deputados e representantes de entidades do campo questionaram o governo federal quanto à baixa adesão de mulheres e jovens ao programa, além de criticarem a postura do Banco do Brasil (BB), que, repetidamente, tem faltado às audiências na ALMG.

José Henrique Silva, secretário de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, detalhou que, em Minas, foram aplicados R$ 4,8 bilhões no plano, com 143 mil contratos (40% superior aos 115 mil do plano anterior). No Brasil, também houve aumento de mais de 20% no número de contratos, que passaram de 1,1 milhão para 1,4 milhão.

Em relação à postura do BB, o secretário disse que o governo se esforça pelo alinhamento dos agentes financeiros que atuam no segmento. Ele sugeriu a marcação de reunião em Brasília, com as diretorias nacional e estadual do BB, para aparar todas as arestas.

Luz para Todos

Em outra reunião, sobre o relançamento do Luz para Todos, representantes dos governos federal e estadual informaram que comunidades quilombolas, ribeirinhas e outras que vivem em áreas isoladas de Minas poderão receber novas ligações de energia elétrica no âmbito do programa.

Comissão de Participação Popular debate o relançamento do programa Luz para Todos no Estado.

Parlamentares e representantes dessas comunidades denunciaram o descaso da Cemig com novos pedidos de ligação de energia, sob o argumento de que já teria sido atingida a meta de universalização. Segundo os participantes, esses números não foram atingidos. Em alguns locais, a energia até chega, mas de forma precária, e não é suficiente para atender a demanda de serviços e equipamentos.

A solução para o atendimento das comunidades, segundo o governo federal e a Cemig, são as metas excepcionais, que permitem novas ligações mesmo em regiões contempladas anteriormente. Nessa nova fase, o Luz para Todos contempla áreas remotas da Amazônia, mas prevê a possibilidade de ligações adicionais de energia em outras regiões.

Agricultura irrigada

Outra audiência tratou do PL 754/15, que originalmente regulamenta a outorga coletiva do direito de uso da água, o qual tem gerado controvérsia entre deputados, produtores rurais e ambientalistas. A outorga coletiva é uma alternativa para a resolução de conflitos no acesso à água, por meio da gestão participativa dos usuários de um sistema hídrico.

Durante sua tramitação, o projeto passou a instituir a Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável, foco da maior parte das discussões. Os defensores da proposta destacaram os benefícios do fomento à irrigação, principalmente para os pequenos produtores, com o uso da tecnologia para o aumento da produtividade. Já os críticos temem os impactos ambientais dessa política, que traria mais benefício para grandes empreendimentos do agronegócio.

A professora Irene Cardoso, da Associação Brasileira de Agroecologia, salientou que o projeto deve ser melhorado, considerando as mudanças climáticas já sentidas na tragédia no Rio Grande do Sul. Na sua opinião, as questões centrais da proposta são econômicas, não ambientais. Ela ponderou que a água para irrigação vem de poços artesianos e rios, sugados sem propostas de revitalização.

O deputado federal Diego Andrade (PSD-MG) afirmou que estruturas de contenção de água, como barraginhas e barramentos, amenizaram o estrago no Sul. Disse ainda que o projeto de lei viabiliza o aumento da área produtiva sem desmatamento, em prol especialmente dos produtores menores. O PL foi transformado na Lei 24.931/2024, que institui a política estadual de agricultura irrigada sustentável e dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos.

Extensão rural

Extensionistas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-MG) reivindicam o reconhecimento como engenheiros para receberem o piso salarial da categoria. A questão já tem decisões favoráveis, mas a empresa tem se recusado a negociar com os profissionais e a cumprir as decisões judiciais. Na audiência, representantes da Emater destacaram melhorias nas condições de trabalho dos funcionários e disseram que as decisões judiciais serão cumpridas.

A demanda por reconhecimento dos cargos de extensionistas como privativos de engenheiros já teve vitórias na Justiça, como explicou Lorena Oliveira, advogada do Sindicato dos Engenheiros (Senge). Ela destacou que os concursos para esses cargos exigem a graduação em engenharia e a inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). Afirmou ainda que algumas atividades, como a produção de termos técnicos, exigem conhecimentos de engenharia. E todos esses pontos foram reconhecidos judicialmente, segundo a advogada.

Condições de trabalho dos engenheiros da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) foram tema de debate na Comissão de Participação Popular.

Por fim, foi promovida audiência pública com o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, que anunciou linhas de crédito de R$ 7,2 bilhões para a agricultura familiar mineira no Plano Safra 2024-2025. Segundo ele, o objetivo do Plano Safra é aumentar a produção de alimentos no mercado interno, para garantir comida de qualidade aos brasileiros e reduzir o preço dos produtos.

Plano Safra 2024-2025 é debatido na Comissão de Participação Popular, sob a perspectiva do fortalecimento da agricultura familiar e do desenvolvimento agrário.

O ministro concluiu dizendo que, quando Lula assumiu o governo, encontrou 33 milhões de brasileiros no Mapa da Fome, e que esse número já foi reduzido para 9 milhões. O compromisso do governo federal é tirar o País do Mapa da Fome até 2026, salientou. Para isso, o agricultor familiar terá estímulos, como juros mais baixos e acesso a fundos de aval para viabilizar a tomada de recursos. No Plano Safra, os juros vão até 6%, contra 10,25% da Taxa Selic. Para a produção de alimentos, a taxa é menor ainda, de 3%, chegando a 2% para aqueles agroecológicos.

Impactos de barragens

Tratando dessa temática, foram realizadas pela comissão uma audiência e uma visita. Na reunião, o descaso com a saúde da população atingida e o convívio diário com ameaças e agressões foram denunciados por moradores afetados pela atividade minerária em municípios da Região Central, bem como por integrantes de comunidades do Vale do Jequitinhonha e do Norte de Minas. São Joaquim de Bicas, Brumadinho, Ouro Preto, Mariana e Conceição do Mato Dentro são os municípios mais impactados.

Uma “arquitetura de impunidade criada em torno do setor minerário” foi o termo usado por frei Rodrigo Péret, membro da Rede Igrejas e Mineração, para definir a situação. Ele questionou os acordos de reparação em razão dos rompimentos das barragens em Brumadinho e Mariana: “Eles revitimizam o atingido ao fazê-lo negociar com a mineradora e aceitar os parâmetros impostos por ela; e colocam a empresa dentro do território, controlando a cena do crime”.

O relato de Simone da Silva, da comunidade quilombola de Gesteira, em Barra Longa (Zona da Mata), sobre doenças cutâneas e respiratórias mostra que esses problemas aumentaram após a entrada das mineradoras nos territórios impactados. Atingidos de comunidades de outros municípios acrescentaram que “a Vale, quando não te compra, te persegue”.

Terras indígenas

Já na visita feita a Itueta (Vale do Rio Doce), indígenas da etnia Puri reafirmaram a decisão de permanecer na área ocupada da Usina Hidrelétrica de Aimorés. Há dois meses, mais de 50 famílias tentavam a retomada de terras, antes ocupadas por seus ancestrais.

Liminar obtida pela Aliança Geração de Energia, administradora da usina, estipulou um prazo de 15 dias para a desocupação dos indígenas, período que se extinguiria em 16 de novembro. Rubens de Souza, analista da empresa, afirmou que os 200 m² ocupados estão numa área de proteção ambiental (APA) que sofre constantes alagamentos, colocando em risco os próprios indígenas.

Conforme o cacique Washington Hoffmann, as terras da hidrelétrica sempre pertenceram a povos indígenas, inclusive de outras etnias, dispersados ao longo dos anos. Ednea Amon, líder do grupo, explicou que, há três anos, os Puri vêm tentando reconquistar seus territórios. Ela procurou órgãos federais, como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), mas não obteve retorno.

Ednea listou problemas enfrentados pelas famílias, como existência de pessoas doentes ou com deficiência, dificuldade de acesso à água potável, escassez de alimentos e nenhuma disponibilidade de serviços de saúde ou educação. Diante da precariedade observada, a comissão se comprometeu a articular com órgãos públicos municipais e federais o atendimento aos indígenas.

Comissão de Participação Popular visita comunidade da etnia Puri, em Itueta (Vale do Rio Doce), para conhecer as condições em que vivem as mais de 50 famílias indígenas nas proximidades da Usina Hidrelétrica de Aimorés.

Cartórios

Em audiência para discutir mudanças nas comarcas do Norte de Minas, pretendidas pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 40/23, parlamentares reivindicaram a inclusão de critérios sociais para o planejamento da organização judiciária do Estado.

A principal preocupação dos parlamentares foi com a possibilidade de extinção de uma das duas unidades da comarca de Manga, prevista na proposta. Eles lembraram que a região de Manga, a mais de 700 km da capital, engloba um enorme território indígena e várias comunidades quilombolas, as quais serão as mais afetadas pelo fechamento da unidade.

O assessor especial da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Renato Soares, falou dos critérios técnicos para as decisões. Ele ressaltou que 2023 terminou com mais de 5 milhões de processos ativos no Estado, para apenas 933 juízes em atividade. Também destacou que foram utilizados subsídios técnicos, especialmente estatísticos e geográficos, antes de se decidir pelo fechamento da unidade de Manga e pela abertura de unidade em Jaíba.

Em outra reunião, representantes dos oficiais de registro civil de Minas defenderam aumento da contribuição de todos os tipos de cartórios para ajudar a ressarcir o gasto dos cartórios de registro civil, obrigados por lei a realizar diversos atos gratuitos. Também propuseram a adoção de medidas para blindar a Câmara de Compensação da Gratuidade (Recompe-MG), mantendo a transparência da gestão. Isso impediria que novas leis desvirtuem o uso do recurso, originalmente destinado a compensar os cartórios civis pela emissão gratuita e universal de registros de nascimento e óbito, entre outros.

O presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), Gustavo Fiscarelli, detalhou a situação insustentável de muitos cartórios de registro civil. “Minas tem a maior quantidade de serventias civis entre os estados – quase 20% delas; e a maioria dos atos realizados é gratuita”, disse.

De acordo com Juliana de Souza, coordenadora das câmaras de fiscalização do Recompe-MG, esse fundo só consegue ressarcir 42,15% das despesas dos registros civis com a gratuidade. Por isso, ela defendeu o aumento do percentual de 5,66% cobrados dos cartórios para ampliar a arrecadação e conseguir remunerar adequadamente os registradores.

Prevenção e tratamento de doenças

Políticas de prevenção e de melhoria do diagnóstico de doenças também foram objeto da comissão. Numa reunião, tratou-se da necessidade de melhorar o diagnóstico e o tratamento da osteoporose, em especial no SUS, de conscientizar a população, de capacitar os profissionais de saúde e de adquirir equipamentos.

O encontro marcou o Dia Mundial e Nacional da Osteoporose, no qual a população teve acesso a exames gratuitos para a doença no OsteoTruck, uma van equipada para a realização de diagnósticos rápidos e mantida pela Associação Atópicos, montado na ALMG.

Comissão de Participação Popular debate a relevância e a necessidade de políticas públicas voltadas para o diagnóstico precoce e o tratamento adequado de osteopenia e osteoporose, em face de demanda apresentada pela Associação Brasileira de Pacientes Atópicos, Oncológicos e de Doenças Raras (Atópicos Brasil).

O envelhecimento da população é um dos fatores que aumenta a incidência da doença, a qual provoca perda progressiva de massa óssea, tornando os ossos frágeis e propensos a fraturas. A osteoporose atinge especialmente mulheres acima de 50 anos. Para diagnosticá-la precocemente, é necessária a densitometria óssea, exame feito por um equipamento escasso no SUS.

Outra audiência enfocou o Parkinson e as estratégias para superar a subnotificação dos casos e o estigma de que a doença seria exclusiva da terceira idade. Janette Franco, presidente da Associação de Parkinsonianos de Minas Gerais (Asparmig), defendeu a disponibilização de números para que sejam obtidos dados corretos sobre a doença.

O neurocirurgião Erich Fonoff, pesquisador da Universidade de São Paulo, avaliou que somente com esses dados as políticas de saúde poderão avançar. Ele chamou a atenção para o diagnóstico precoce e a universalização de programas de tratamento, garantindo o medicamento com desconto na farmácia popular a todas as pessoas com esse diagnóstico, independentemente da idade. Hoje, o benefício é dado apenas para pacientes acima de 45 anos.

Temas diversos

Outras audiências da comissão enfocaram temas diversos, entre os quais:

• a Campanha da Fraternidade 2024, com o tema “Fraternidade e amizade social” e o lema “Vós sois todos irmãos e irmãs” (Mateus, 23:8);

• as possibilidades de participação popular na federalização da Cemig, da Copasa e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig);

• a situação das bandas musicais de Minas Gerais.

PPAG

Em outubro, a Assembleia de Minas deu início ao processo de discussão participativa da Revisão 2025 do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027. Em audiência conjunta das comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, representantes do governo apresentaram o planejamento para o próximo ano. Os parlamentares presentes reforçaram a importância do diálogo com a sociedade na definição de prioridades.

Para 2025, foram previstos 176 programas e 988 ações do PPAG, com o valor programado de R$ 142,9 bilhões, cerca de R$ 12 bilhões a mais do que no ano passado. De acordo com o superintendente Central de Planejamento e Orçamento, Túlio Gonzaga, as áreas de educação, com R$ 20,1 bilhões, de saúde, com R$ 14,7 bilhões, e de segurança, com R$ 8,2 bilhões, são as que mais receberão recursos. A região de Belo Horizonte concentrará a maior parte dos investimentos (R$ 38,8 bilhões), 27% do total.

O PPAG traz o planejamento da atuação do Estado para um período de quatro anos e é revisto anualmente para adequação ao orçamento do ano seguinte. As sugestões populares são analisadas pela equipe técnica da ALMG e podem se converter em emendas tanto ao projeto do PPAG quanto ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Foi destacado que 94% das emendas aprovadas em 2023 foram executadas. Em 2024, até outubro, mais de 57% do crédito autorizado de R$ 25 milhões já havia sido empenhado, e a expectativa era chegar ao final do exercício com o mesmo patamar de execução do último período.

Ainda em 2024, quase metade do orçamento (R$ 12,7 milhões) para as emendas ao PPAG foi destinada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). Essas emendas representaram 40% do orçamento discricionário, o conjunto de despesas não obrigatórias, da pasta.

A mecanização do campo, com a distribuição de tratores e equipamentos ao custo de R$ 9 milhões, e o apoio e o fomento a projetos de segurança alimentar e nutricional, com R$ 2,2 milhões destinados à compra de vans e furgões para aquisição de alimentos, foram ações ressaltadas.

Discussão participativa

Após o processo de discussão participativa da revisão do PPAG, foi realizada audiência com 21 relatores das 950 sugestões coletadas nos 6 encontros presenciais e numa consulta pública on-line As reuniões, que contaram com mais de 750 participantes, aconteceram em Caratinga (Vale do Rio Doce), Itaobim (Vale do Jequitinhonha), Itamarandiba (Alto Jequitinhonha/Mucuri), Montes Claros (Norte), Varginha (Sul) e na capital.

Discussão Participativa do PPAG realiza encontro regional em Itamarandiba.

Durante a audiência pública conjunta de encerramento, as Comissões de Participação Popular (CPP) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) receberam os relatórios das propostas de revisão do PPAG 2024-2027.

Na audiência pública, os relatores participaram de forma presencial e remota. Conselheiros, líderes comunitários e representantes do terceiro setor apresentaram sugestões para a aplicação de recursos na área cultural, esportiva, ambiental, entre outras.

Vários parlamentares que participaram da reunião ressaltaram o expressivo número de participantes bem como de propostas, o que sinaliza a credibilidade do processo.

Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas

Em 2024, a Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas realizou apenas uma audiência pública. A reunião teve como objetivo debater dois temas: um novo método de educação e reinserção social nos presídios, destinado especialmente aos condenados por uso e tráfico de drogas; e a transformação de um centro socioeducativo recém-construído na cidade de Alfenas (Sul) em unidade prisional feminina.

Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas debateu novo método de educação e reinserção social nos presídios, em especial para aqueles condenados por uso e tráfico de drogas, e a transformação de um centro socioeducativo recém-construído em Alfenas em unidade prisional feminina.

A proposta para o centro socioeducativo, segundo parlamentares, resolveria o problema das mulheres atualmente presas em presídio masculino na cidade, mas foi recebida com restrições pelo governo estadual. A subsecretária de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Cláudia Leite, afirmou que não se pode resolver o problema das mulheres piorando a situação dos adolescentes em internação no centro socioeducativo.

Na reunião, foi informado que 126 mulheres, distribuídas em 3 celas, cumprem pena no presídio masculino. Em uma delas, 65 dividem o espaço, que tem apenas um banheiro. Elas precisam fazer um revezamento a cada quatro horas para todas dormirem. O presídio abriga 511 pessoas, entre homens e mulheres, em local projetado para oferecer 194 vagas. A saída das mulheres também melhoraria a situação dos homens presos no local.

Por outro lado, o centro socioeducativo estaria com uma ociosidade de 40%, com tendência de redução da demanda, já que o Judiciário tem priorizado outras sanções aos adolescentes e evitado a internação. Diante do cenário, a conversão do centro socioeducativo em uma unidade prisional feminina foi bem acolhida por alguns dos presentes.

Transporte, Comunicação e Obras Públicas

As melhorias e as boas práticas nos sistemas de transporte rodoviário e ferroviário do Estado pautaram as principais ações da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da ALMG no ano de 2024. Esse trabalho se refletiu na realização de audiências públicas, debates sobre projetos de lei, requerimentos e pedidos de providências.

Entre 38 proposições que receberam o aval da comissão, destacam-se três que se tornaram importantes legislações para Minas Gerais. A primeira delas é a Lei 24.936/2024, que institui a Política de Conscientização para o Trânsito e Convivência Harmônica entre Veículos Automotores e Ferrovias no Estado e dá outras providências. A matéria tramitou na Assembleia Legislativa na forma do PL 1.293/23. A norma busca garantir maior segurança nos cruzamentos ferroviários e reduzir os acidentes envolvendo carros e trens. Entre as diretrizes estabelecidas, estão a realização de campanhas educativas, a sinalização adequada das passagens em nível, a intensificação da fiscalização dos cruzamentos mais críticos e a capacitação de motoristas profissionais sobre a segurança nas ferrovias.

Outra conquista que envolveu o trabalho da comissão foi a criação do Selo Amigo do Motorista, instituído pela Lei 24.980/2024 e originado do PL 1.387/23. O selo é concedido às empresas localizadas às margens das estradas do Estado que ofereçam pontos de apoio adequados aos caminhoneiros, em conformidade com a legislação trabalhista.

De acordo com a legislação já em vigor, caberá à empresa interessada em obter o selo disponibilizar áreas de descanso com infraestrutura adequada, incluindo banheiros, chuveiros e espaços para alimentação; estacionamento seguro e acessível para caminhões, respeitando as regulamentações de trânsito; área de manutenção básica para veículos, incluindo troca de óleo e calibração de pneus; informações sobre serviços de assistência médica, mecânica e de segurança nas proximidades; e sinalização adequada para orientar os caminhoneiros.

Passagem de nível em Cristiano Otoni.

Acidentes envolvendo animais soltos nas vias públicas estaduais também motivaram uma nova legislação, aperfeiçoada com os trabalhos da comissão. A Lei 24.984/2024 dispõe sobre a prevenção, a fiscalização e a conscientização da população acerca desses acidentes. A norma, originada do PL 1.717/23, obriga as concessionárias de rodovias a realizarem campanhas educativas sobre os riscos de acidentes em razão de animais soltos nas vias. A nova regra se aplica a futuros contratos de concessão de estradas.

Criação do Selo Amigo do Motorista é objetivo da Lei 24.980, de 2024.

Infraestrutura rodoviária

Várias ações da comissão refletiram a necessidade de reparos e pavimentação das rodovias mineiras, resultando na aprovação de projetos de desafetação e doação de trechos sob jurisdição do Estado. Além disso, duas audiências públicas reuniram autoridades e cidadãos para reivindicar o asfaltamento de estradas do interior que cumprem relevante função no escoamento de produções agrícolas e no desenvolvimento regional.

Em abril, parlamentares e lideranças do Vale do Jequitinhonha cobraram urgência no asfaltamento da estrada que liga os municípios de Almenara e Pedra Azul. A pavimentação do trecho de 89 km entre as duas cidades é uma antiga reivindicação de moradores da região. Na ocasião, o diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-MG), Rodrigo Tavares, admitiu as más condições do trecho e afirmou que o projeto de pavimentação já existe e deverá ser atualizado para que, caso haja oportunidade orçamentária, as obras saiam do papel rapidamente.

A estadualização e o consequente asfaltamento da estrada que liga os municípios de Campina Verde e São Francisco de Sales, na região do Triângulo Mineiro, foi o tema de outra audiência pública, realizada no mês de outubro. A ação está prevista no PL 2.573/24, cuja aprovação permitiria ao DER-MG assumir a administração dessa via municipal de 54 km, hoje totalmente de terra, e providenciar o asfaltamento. Na audiência, moradores e autoridades defenderam a aprovação do projeto, e o representante do DER colocou o órgão à disposição das prefeituras para apoio ao desenvolvimento de estudos técnicos com o objetivo de asfaltamento da rodovia.

Ferrovias

No mês de junho, a busca por maiores investimentos na malha ferroviária mineira ganhou destaque nos trabalhos da ALMG. O debate público Trens de Minas cobrou a repactuação das renovações antecipadas de concessões ferroviárias pertencentes à Estrada de Ferro Vitória a Minas, da Vale, e às ferrovias da MRS Logística. O evento reuniu deputados estaduais e federais, bem como representantes do governo do Estado, do governo federal, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e de empresas do setor.

Os participantes reivindicaram a alocação, assegurada por lei, de recursos proporcionais à extensão da malha ferroviária do Estado. Demandaram ainda que as contrapartidas sejam destinadas a uma conta específica de Minas para essa finalidade, e não ao caixa único do Tesouro Federal, como ocorre hoje.

Já em setembro, o transporte ferroviário urbano pautou as discussões da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Uma audiência pública debateu os impactos do projeto de expansão do metrô de Belo Horizonte, que contempla a ampliação da única linha já existente e a construção da linha 2, com cerca de 10 km de extensão e sete novas estações.

Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas discute, no debate público Trens de Minas, a repactuação dos investimentos no Estado decorrentes das renovações antecipadas das concessões ferroviárias.

A reunião contou com a representação da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e da empresa Metrô BH, concessionária responsável pela operação do sistema metroviário da capital. Na ocasião, representantes da Defensoria Pública do Estado e moradores que precisarão ser removidos de suas casas exigiram transparência e garantia de reassentamento digno.

Transporte de passageiros

A criação de medidas de proteção e segurança para passageiros e motoristas de aplicativo de transporte individual foi uma importante conquista trazida pela Lei 25.003, publicada em outubro de 2024.

A legislação teve origem no PL 1.173/23, debatido pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e aprovado pelo Plenário da ALMG.

A norma estabelece que as empresas de aplicativo devem capacitar e orientar o motorista para que ele saiba identificar alguma situação adversa pela qual o passageiro esteja passando. Segundo prevê a proposição, caso o motorista se depare com situação de emergência envolvendo o passageiro, deverá acionar o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu), acionar a autoridade policial local e prestar assistência, quando for possível fazê-lo sem risco pessoal.

Se um usuário estiver embriagado ou, ainda que por causa transitória, incapaz de exprimir sua vontade de solicitar o transporte, o motorista poderá recusar a viagem. Ainda conforme a nova legislação, o motorista de aplicativo deverá instalar, com recursos próprios, dispositivo de segurança no veículo para fazer conexão com uma central a ser mantida pela empresa.

Agência reguladora

A criação da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig) e do Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado de Minas Gerais (SIT-MG), previstas no PL 2.967/24, foi um importante destaque nos debates da comissão. De acordo com o projeto, a Artemig, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), terá como objetivo regular e fiscalizar os contratos de infraestrutura rodoviária, aeroportuária, hidroviária e ferroviária de competência do Estado, que sejam prestados pela iniciativa privada.

Em novembro, uma audiência pública reuniu parlamentares, representantes do governo do Estado, do DER-MG, da ANTT e do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Minas Gerais para debater o assunto. Nessa reunião, autonomia para fiscalizar contratos e garantia de segurança jurídica e técnica, bem como atração de investimentos, foram alguns dos pontos principais enfatizados pelas agências reguladoras de transporte como benéficos para o desenvolvimento da área. Em contraponto, as despesas decorrentes da criação da agência durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal do Estado também foram ponderadas.

Criação da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig) e do Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado (SIT-MG), por meio do PL 2.967/24, foi um importante destaque nos debates da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

Saúde

Em 2024, a Comissão de Saúde se dedicou a assuntos diversos nas audiências públicas que realizou. Entre os temas, destacaram-se: estratégias de prevenção ao câncer, ao suicídio e a danos gerados pelas barragens; debates sobre medicamentos; assuntos voltados para especificidades municipais.

Saúde mental

Em setembro, mês dedicado à prevenção ao suicídio, aconteceram duas audiências públicas sobre saúde mental: uma sobre a prevenção à automutilação, à depressão e ao suicídio, e outra para debater o impacto das redes sociais na saúde mental, principalmente de crianças e jovens.

Na primeira reunião, foi apresentado um dado triste sobre os suicídios no País: enquanto mundialmente as taxas caíram entre 2000 e 2020, de cerca de 1 milhão para 700 mil casos por ano, no Brasil elas aumentaram cerca de 40% no período.

Para Humberto Correa, vice-presidente da Associação Mineira de Psiquiatria, não existe uma explicação simples para esse dado, mas a principal resposta seria a falta de políticas públicas na área. Segundo ele, o tratamento rápido e efetivo de doenças mentais reduz as taxas de suicídio.

O psiquiatra aponta que o treinamento dos profissionais de saúde da atenção básica e a abordagem adequada do tema nas escolas são essenciais para mudar o atual paradigma, citando o exemplo de países da Europa que incluíram a saúde mental em seus currículos.

Ainda de acordo com ele, pessoas com idade entre 15 e 29 anos representaram 34% dos casos de suicídio no Brasil em 2021, conforme boletim epidemiológico do Ministério da Saúde.

Já na segunda audiência, foi mostrado que o uso inadequado das redes sociais aumenta a vulnerabilidade de pessoas com tendência ao suicídio. O dado foi trazido pelo grupo Depressão Tem Cura, que atua no País e possui, em Minas, 1,4 mil voluntários para assistir pessoas com depressão.

Coordenador da entidade, Daniel Neves informou que a cada 10 pessoas atendidas, nove enfrentam problemas nas redes sociais. Para explicar a situação, ele usou o exemplo da blogueira Alinne Araújo, que cometeu suicídio em 2019, aos 24 anos. Ela recebeu comentários negativos em rede social decorrentes da divulgação de seu casamento simbólico consigo mesma, depois do rompimento de um relacionamento amoroso.

Oncologia

Duas reuniões enfocaram assuntos relacionados à oncologia. A primeira tratou da realização dos exames de mamografia no Estado e a segunda, da correção dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos prestadores de serviços para realizar mamografias, biópsias e cirurgias oncológicas.

Na reunião sobre mamografia, foram apontados os principais problemas relacionados à realização desse exame pelo SUS: burocracia no acesso e valores defasados no pagamento de procedimentos, insumos e profissionais, resultando em menor oferta de serviços, diagnósticos tardios, abandono do tratamento e mortes.

A Comissão de Saúde realizou uma audiência pública para tratar da realização dos exames de mamografia no Estado e outra para debater a correção dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos prestadores de serviços para realizar mamografias, biópsias e cirurgias oncológicas.

Foram correlacionadas a incidência e a letalidade do câncer de mama com a realização das mamografias de rastreio e de diagnóstico, revelando o abismo que condena mulheres à morte quando sua única alternativa é recorrer ao SUS. Foi reivindicada uma revisão dos valores da tabela do SUS para pagamento de procedimentos, com instituição de incentivos para realização de laudos com mais agilidade e novas medidas para garantir a mobilidade dos pacientes e a flexibilidade nos pagamentos.

O câncer é o principal problema de saúde pública no mundo e encontra-se entre as quatro principais causas de morte prematura (antes dos 70 anos de idade) na maioria dos países, segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca).

Na outra audiência, a pauta se voltou para a correção dos valores repassados pelo Executivo a municípios para realizar mamografias, biópsias e cirurgias oncológicas. Foi informado, na reunião, que o valor repassado por mamografia, que é de R$ 45,00, permanece o mesmo há 20 anos. Também foi anunciada a publicação da Resolução 9.786/2024 da Secretaria de Estado de Saúde, que prevê incentivos financeiros aos municípios para o tratamento do câncer de mama.

A subsecretária de Redes de Atenção à Saúde da SES, Camila Castro, explicou que a resolução buscou abarcar toda a jornada da paciente, com incentivos para cada fase do atendimento, desde o rastreamento da doença até a cura. Outro incentivo será para contratação de profissional responsável pela busca ativa de pacientes que tiverem seus exames alterados a fim de encaminhá-las para tratamento. A resolução prevê ainda um complemento financeiro aos municípios para a realização de biópsias e cirurgias oncológicas.

Atingidos por barragens

A necessidade de estruturar estratégias de prevenção e enfrentamento dos potenciais danos gerados pelas barragens, especialmente problemas de saúde, foi a pauta de outra audiência pública da comissão.

Foi registrado que, entre 2021 e 2023, a saúde mental de atingidos pelo rompimento da barragem em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte) se manteve em patamar acima do esperado, embora o quadro demandasse cuidados, sobretudo em casos de stress pós-traumático. Por outro lado, ainda persistiram, no período, danos respiratórios e elevado risco de problema cardiovascular em decorrência da tragédia, ocorrida em janeiro de 2019.

Foram realizados, pela Comissão de Saúde, debates e audiências para estruturar estratégias de prevenção e enfrentamento dos danos aos atingidos pelo rompimento de barragens.

O panorama foi apresentado pelo pesquisador em saúde da Fiocruz Sérgio Peixoto, baseado em estudo da fundação, desde 2021, sobre impactos sofridos em Brumadinho. Ele alertou que a situação envolvendo impactos do desastre precisa de acompanhamento contínuo e envolve questões dinâmicas ao longo do tempo. Sobre a contaminação por metais, relatou que, em 2021, testes laboratoriais em atingidos mostraram presença de chumbo, manganês e arsênio. Dois anos depois, os níveis continuavam altos em crianças, mas com queda no manganês e estabilidade no arsênio.

Medicamentos

Foram realizadas duas audiências públicas sobre medicamentos. Uma delas debateu a falta de medicamentos para pacientes transplantados e a demora na análise dos processos de demanda por medicamentos pela Secretaria de Estado de Saúde. A fila de espera para ter acesso a esses fármacos é de 25 mil processos, em Minas Gerais, segundo Grazielle Silva, da SES, que alegou falta de pessoal para analisar os documentos.

Outros convidados, porém, apontaram que, há um ano, o governo estadual aumentou a burocracia para os pedidos, o que tem atrapalhado o fluxo. Os remédios para os transplantados são os imunossupressores, cujo principal objetivo é evitar a rejeição dos órgãos recebidos pelos pacientes. Esses medicamentos precisam ser tomados ao longo de toda a vida, e a interrupção do tratamento ou a redução da dosagem pode causar perda do órgão e levar a desfechos fatais.

Segundo Pedro Souza, da Santa Casa de Belo Horizonte, o acesso aos medicamentos deve ser menos burocrático. Segundo ele, há um ano, o paciente transplantado reunia os documentos, os apresentava na Farmácia de Minas e saía de lá com os remédios. Agora, aumentou-se um passo, com os documentos sendo primeiro analisados na secretaria e depois levados à Farmácia de Minas.

A outra reunião foi sobre o grupo de pesquisa The Together Trial, de Minas Gerais, ganhador do Prêmio David Sackett em 2021 e referência mundial em pesquisa de medicamentos ambulatoriais para o tratamento da covid-19.

Houve uma reunião na ALMG sobre o grupo mineiro de pesquisa The Together Trial, ganhador do Prêmio David Sackett em 2021 e referência mundial em pesquisa de medicamentos ambulatoriais para o tratamento de covid-19.

O grupo estudou 13 medicamentos, inclusive cloroquina e ivermectina. Os resultados – os primeiros ensaios clínicos sobre os medicamentos publicados no mundo – mostraram que os dois não funcionavam para a covid-19. Mas, conforme Gilmar Reis, um dos 19 pesquisadores do grupo, foi comprovada redução das internações e dos óbitos com outros medicamentos, como um antidepressivo testado.

Após a pandemia, The Together Trial se voltou para o problema da fome. O grupo observou que os estudos sobre isso tratam de melhorias nutricionais a partir de alguns alimentos. Os pesquisadores passaram a se dedicar, então, aos projetos Alimentando Sonhos, para crianças, e Viver Mais, para idosos, ambos sediados em Sete Lagoas (Região Central). Serão construídas miniusinas de beneficiamento da soja e da biomassa de banana e uma padaria para produzir alimentos com esses ingredientes.

Práticas integrativas e complementares

A Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no Estado e os recursos disponibilizados aos municípios, com foco nos cuidados com a obesidade, foram tema de outra audiência. As taxas crescentes de obesidade foram apontadas como problema de saúde pública, sendo que as abordagens tradicionais têm se beneficiado de práticas integrativas complementares (PICs). Essas práticas, presentes há muito tempo em várias culturas e regiões do mundo, estão centradas no cuidado do corpo e da mente e são reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como auxiliares à medicina tradicional.

Homeopatia, meditação, reiki e yoga são as PICs mais conhecidas. Segundo Andrea Lemos, da gestão da Política Nacional das Práticas Integrativas e Complementares, do Ministério da Saúde, a medicina chinesa e a fitoterapia foram as mais procuradas em 2023 no atendimento à obesidade pelo SUS em Minas. Sessões de acupuntura e auriculoterapia (acupuntura na orelha) foram as com maior número de procedimentos. O Brasil é referência na integração das PICs ao sistema de saúde.

A comissão abordou, em audiência pública, a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no Estado e os recursos disponibilizados aos municípios, com foco nos cuidados com a obesidade.

Entre os benefícios desses tratamentos, Andrea citou melhoria da saúde mental, manejo da dor e combate à obesidade e às doenças cardiovasculares e metabólicas. Pesquisa Nacional de Saúde de

2020 apontou que 60% da população adulta do País (96 milhões) tinha excesso de peso, enquanto 26% (41 milhões) eram obesos. Os índices são menores entre crianças e adolescentes, embora ainda preocupantes. Transtornos mentais e doenças como diabetes e câncer estão associados à obesidade.

AVC

Preocupada com o aumento do número de casos de acidente vascular cerebral (AVC) no País e suas consequências para a saúde pública, a comissão se reuniu para debater o assunto. Com o mote “Tempo é cérebro”, os participantes da audiência destacaram a necessidade de atendimento urgente dos pacientes vítimas de AVC para evitar mortes e sequelas.

Hábitos de vida saudáveis como forma de prevenção da doença, revisão dos valores da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) e aprovação do Projeto de Lei (PL) 179/19, que institui a Política Estadual de Apoio às Vítimas de AVC no Estado, foram outros aspectos abordados.

A Comissão de Saúde debateu medidas para prevenção e atendimento urgente de vítimas de AVC, reforçando que “Tempo é cérebro”.

O AVC ocorre por causa de um entupimento ou rompimento dos vasos sanguíneos que irrigam o cérebro. Embora possa ocorrer em qualquer idade, costuma ser mais frequente em idosos e pessoas com problemas cardiovasculares. Pode ser isquêmico, quando um coágulo bloqueia o fluxo de sangue para uma área do cérebro, ou hemorrágico, mais letal, que se dá com um sangramento dentro ou ao redor do cérebro.

Doenças de pele

A comissão realizou também reunião para debater os desafios para os pacientes e o SUS no acompanhamento das doenças crônicas de pele. A busca por melhores condições de tratamento para as pessoas que convivem com a psoríase, a dermatite atópica, a urticária espontânea e o vitiligo, entre outras condições, foi o foco principal da audiência pública.

Na ocasião, houve o lançamento da Frente Parlamentar em Apoio às Pessoas com Doenças Crônicas de Pele, reunindo profissionais e entidades da área de dermatologia e de especialidades médicas afins. “A doença começa como uma picada de inseto que não sara, não some, depois aparece outra, outra e assim vai”, descreveu Marcelo Silva, que, há 25 anos, convive com a psoríase. Nos anos seguintes, ele também seria diagnosticado com artrite psoriásica e vitiligo.

Em audiência sobre os desafios no tratamento de doenças crônicas de pele, a Comissão de Saúde lança Frente Parlamentar em Apoio aos Pacientes.

Na opinião dele, desde então, muita coisa mudou em relação à falta de informação, graças à internet e à evolução da medicina. “Mas, em termos de política, há 25 anos é a mesma coisa, sobre a falta de medicamentos e de acesso aos tratamentos. A política não andou, não desenvolveu nesses anos”, completou.

Vacinas

Em outra reunião, foi criticada a falta do estoque da vacina contra covid-19 em Minas e o recebimento irregular do imunizante contra a varicela (catapora). A diretora de Vigilância de Doenças Transmissíveis e Imunização da Secretaria de Estado de Saúde, Marcela Ferraz, disse que o Ministério da Saúde (MS) se comprometeu a regularizar a entrega da vacina contra covid na primeira quinzena de dezembro. Sobre o segundo imunizante, a justificativa do governo federal é a existência de obstáculos regulatórios e de fabricação enfrentados pelos fornecedores, com previsão de regularização do estoque para o primeiro semestre de 2025. Segundo Ferraz, desde agosto de 2023, a entrega da vacina contra varicela tem sido irregular e a última remessa foi recebida em junho de 2024. Ela ressalvou que o Estado mantém um pequeno quantitativo de doses para uso em casos de surtos.

O representante da Associação Mineira de Municípios (AMM) na audiência, Thiago de Oliveira, afirmou que a entidade está cobrando do Ministério da Saúde a regularização das entregas há 90 dias. De acordo com ele, um levantamento respondido por 211 municípios apontou que a vacina contra catapora é a que mais está faltando, levando de três a quatro meses para ser repassada.

Parceria público-privada

Cronograma, custos e projeto do novo complexo de saúde que o governo do Estado planeja construir ao lado da Fundação Ezequiel Dias e para onde deverão ser transferidos os serviços de quatro hospitais da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig). Esses foram os temas de audiência da comissão em que o governo informou que a obra será realizada por meio de parceria público-privada (PPP).

A PPP também ficará responsável pela gestão dos serviços não assistenciais, enquanto toda a gestão dos serviços de saúde continuará sob a responsabilidade do Estado e o atendimento permanecerá integralmente ocorrendo pelo SUS.

De acordo com a presidente da Fhemig, Renata Dias, o complexo será formado por três prédios, com 532 leitos, distribuídos em unidades especializadas em oncologia, infectologia, pediatria e maternidade/saúde da mulher. O complexo também abrigará um laboratório central, conjugado com um núcleo de ensino e pesquisa.

Renata Ferreira Leles Dias, presidente da Fhemig, e Josiane Barbosa Piedade Moura, coordenadora da Divisão de Epidemiologia e Controle de Doenças do Laboratório Central da Funed, falaram sobre o plano do novo complexo de saúde que o governo do Estado planeja construir ao lado da Fundação Ezequiel Dias.

Os quatro estabelecimentos que deverão ter suas atividades transferidas para o complexo são a Maternidade Odete Valadares, o Hospital Infantil João Paulo II e os Hospitais Eduardo de Menezes e Alberto Cavalcanti. A transferência deverá ser gradual, a partir do momento em que as novas instalações tiverem condições de receber pacientes.

Temas locais

A comissão discutiu assuntos relacionados a municípios específicos, como na audiência sobre políticas públicas de saúde em Uberaba (Triângulo) e em outra, que tratou da destinação dos recursos que deveriam ser investidos no Hospital Regional de Juiz de Fora.

Foi ainda realizada uma reunião para debater a odontologia e seu compromisso com a saúde da população, em comemoração dos 60 anos do sistema formado pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) e pelos conselhos regionais de odontologia (CROs).

Leis aprovadas

Vários projetos que passaram pela Comissão de Saúde foram transformados em leis. São eles:

• Projeto de Lei Complementar (PLC) 45 (Lei Complementar 175/2024), a qual prevê que os recursos do pagamento da dívida do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS-MG (Pro-Hosp), pelo Fundo Estadual de Saúde (FES), devem ser usados segundo as resoluções originais; e veda a transposição ou transferência, pelos municípios, para outra finalidade ou beneficiário; e ainda altera o Código de Saúde do Estado para prever novos servidores como autoridades sanitárias, entre outras medidas relacionada a esse cargo;

• PL 339/23 (Lei 24.687/2024), que faz alterações na Lei 24.401, de 2014, a qual dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar no ambiente de trabalho, de modo a ampliar o escopo da norma, para que passe a contemplar ações de conscientização na comunidade escolar;

• PL 900/23 (Lei 24.819/2024), que cria o Selo Empresa Comprometida com a Prevenção e o Enfrentamento da Obesidade;

• PL 816/23 (Lei 24.767/2024), que institui a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e Outras Hemoglobinopatias;

• PL 337/23 (Lei 24.762/2024), que reconhece os portadores de lúpus eritematoso sistêmico (LES) como pessoas com deficiência;

• PL 884/23 (Lei 24.843/2024), que visa difundir informações e formas de prevenção de doenças em mulheres no Estado;

• PL 5.293/18 (Lei 24.784/2024), que institui a Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares;

• PL 5.052/18 (Lei 24.783/2024), que institui a Política de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH);

• PL 1.514/23 (Lei 24.820/2024), que altera o art. 1º da Lei 18.797, de 2010, que determina a utilização de seringas de agulha retrátil nos hospitais e estabelecimentos de saúde no Estado;

• PL 5.296/18 (Lei 24.969/2024), que assegura a equidade de tratamento aos usuários do SUS na rede privada complementar que integra a rede de atenção à saúde no Estado;

• PL 1.991 (Lei 24.938/2024), que trata do Programa de Prevenção e Combate à Dengue e institui o Método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças, no Estado;

Foi aprovado o PL 1.991/24 (Lei 24.938/2024), que trata do Programa de Prevenção e Combate à Dengue e institui o método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras arboviroses.

• PL 125/23 (Lei 24.975/2024), que dispõe sobre a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar na rede pública e privada do Estado;

• PL 1.506/23 (Lei 24.983/2024), que estabelece que o laudo médico que atesta diabetes mellitus tipo 1 tenha prazo de validade indeterminado no Estado;

• PL 735/23 (Lei 24.977/2024), que institui o Dia Estadual de Conscientização sobre as Síndromes de Ehlers-Danlos e os Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH);

• PL 1.756/20 (Lei 24.994/2024), que determina que as atividades religiosas sejam consideradas essenciais em períodos de calamidade pública no Estado de Minas Gerais;

• PL 4.264/2017 (Lei 25.058/2024), que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal (AME);

• PL 3.918/2022 (Lei 25.060/2024), que institui a política estadual de atenção à pessoa que gagueja;

• PL 5.060/2018 (Lei 25.008/2024), que altera a Lei 16.279, de 2016, que trata dos direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado, acrescentando o direito de ter acesso, no site da Secretaria de Estado de Saúde (SES), a uma lista atualizada de profissionais médicos devidamente registrados como especialistas no Conselho Regional de Medicina;

• PL 4.953/18 (Lei 25.086/2024), que altera a Lei 9.546, de 1987, que trata da obrigatoriedade de realização de exames laboratoriais para o diagnóstico de Aids, doença de Chagas, sífilis e hepatite B pelos estabelecimentos hemoterápicos do Estado, para prever que estes deverão disponibilizar ao doador informações sobre condições básicas para a doação, importância de suas respostas na triagem clínica e riscos de transmissão de doenças infecciosas pela transfusão de sangue;

• PL 2.191/24 (Lei 25.155/2025), que institui o Dia Estadual do Cirurgião Oncológico.

Segurança Pública

Além de analisar projetos durante o ano, a Comissão de Segurança Pública debateu a ocorrência registrada no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves. No local, foi constatado o recebimento de encomendas enviadas por familiares a detentos, contendo maços de cigarros de origem duvidosa. A destinação correta desse material apreendido foi cobrada na audiência.

Em outro encontro, ativistas de movimentos de defesa da infância exigiram políticas públicas para o enfrentamento dos crimes de pedofilia. A reunião foi motivada pela prisão do ex-padre Bernardino Batista dos Santos, detido em Juatuba após ser acusado por mais de 60 mulheres de ter cometido crimes sexuais entre 1999 e 2001.

A comissão também debateu a grave insuficiência de veículos rabecões no atendimento das demandas da Polícia Civil em Belo Horizonte e em mais de 50 municípios da região metropolitana da capital. Na mesma audiência, discutiu-se sobre a falta de policiais para atuar nesses veículos e foi demandado um adicional aos profissionais por risco de contágio.

Os deputados estaduais Marquinho Lemos, Sargento Rodrigues e Dr. Jorge Ali analisam proposições para a Comissão de Segurança Pública.

Em outro momento, o colegiado avaliou os dados encaminhados pela Polícia Civil de Minas Gerais referentes aos valores retroativos ou atrasados decorrentes de promoções, progressões e adicionais de desempenho devidos aos seus servidores. Segundo planilha apresentada, o somatório dos últimos oito anos alcança R$ 36,13 milhões, sendo R$ 35,01 milhões na carreira policial e o restante do valor na carreira administrativa.

A comissão também debateu a rotina de sobrecarga de trabalho dos bombeiros militares lotados no Batalhão de Operações Aéreas (BOA), tendo em vista o acidente ocorrido em 11 de outubro. Nesse dia, um helicóptero do Corpo de Bombeiros caiu em Ouro Preto, causando a morte de quatro militares, um médico e um enfermeiro.

Política remuneratória

O comandante-geral da Polícia Militar foi convocado para o debate sobre o pagamento integral das diárias devidas aos policiais militares que se deslocam de sua sede por motivo de serviço. Segundo as acusações recebidas, as diárias pagas chegavam a valores até 25% ou 50% a menos que o devido. Os servidores ainda estariam sendo hospedados em locais sem condições adequadas.

O comandante-geral da Polícia Militar, Carlos Frederico Otoni Garcia, foi convocado para o debate sobre o pagamento integral das diárias devidas aos policiais militares que se deslocam de sua sede por motivo de serviço.

A comissão também debateu as denúncias de policiais militares no âmbito do Comando de Policiamento Rodoviário do Estado de Minas Gerais, do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, do Comando de Policiamento Especializado, do 13º Batalhão da Polícia Militar, da 6ª e da 13ª Região da Polícia Militar. Essas unidades têm editado memorandos do Programa de Incentivo à Produtividade (PIP) com o objetivo de aferir pontuação para alcançar determinadas metas e, consequentemente, a premiação de dispensa de serviço, notas meritórias e elogios.

Esse procedimento estaria elevando o número de multas aplicadas em desfavor do cidadão, sendo que os dados de produtividade devem ser enviados em até 24 horas ao comando por meio do celular particular do militar, o que caracteriza o enriquecimento ilícito do poder público.

O colegiado discutiu ainda o descumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado. Ela determinou que o secretário-geral do Estado comprovasse a suspensão de qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal 13.954/2019, aplicando-se a Lei Estadual 10.366/1990. Também estipulou o restabelecimento do recolhimento das contribuições patronais pertinentes aos segurados do IPSM e a retomada da sistemática de destinação, contabilização e recolhimento das contribuições previdenciárias militares previstas na legislação estadual, sob pena de multa diária.

A comissão debateu com o diretor-geral do IPSM e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão o conteúdo da nota de esclarecimento, publicada em março, relativamente ao custeio do IPSM. Na audiência, policiais e bombeiros apontaram um passivo de R$ 7 bilhões.

O principal debate da comissão foi a respeito da política remuneratória para os servidores da segurança pública do Estado, tendo sido realizada reunião com a convocação do secretário de Estado de Fazenda, Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes. Outro tema relevante foi o déficit dos servidores e a sobrecarga de trabalho.

Trabalho, Previdência e Assistência Social

No ano de 2024, a comissão enfocou diversos temas, com destaque para o trabalho precário – análogo à escravidão ou infantil – e os desafios enfrentados por idosos e autistas, além de questões relacionadas a categorias específicas.

Trabalho escravo

A precarização das relações de trabalho e o trabalho análogo à escravidão foram temas de três audiências públicas. Uma delas, em Varginha (Sul), tratou do trabalho escravo no município e na região, bem como de suas implicações na economia mineira, nas políticas de defesa e proteção de direitos e na condição de vida dos trabalhadores.

Na reunião em Varginha, foi divulgado que Minas Gerais lidera a “lista suja” atual do governo federal no que se refere ao trabalho análogo à escravidão, mostrando que, de 654 empresas e pessoas físicas denunciadas, 151 estão no Estado, quase o dobro de São Paulo, que ficou em 2º lugar, com 78 registros. O Sul do Estado concentra entre 8% e 10% dos casos do País.

Em Varginha, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social debateu o trabalho escravo no município e na região, bem como suas implicações na economia mineira, nas políticas de defesa e proteção de direitos e na condição de vida dos trabalhadores.

Varginha é um dos maiores produtores de café, lavoura que emprega boa parte da mão de obra escrava. Segundo Jorge Ferreira, da Articulação dos Empregados Rurais de Minas (Adere-MG), na colheita, 67% dos trabalhadores, a maioria mulheres, não têm carteiras assinadas e outros direitos trabalhistas respeitados. Eles também sofrem outras violações: cobrança pelos gastos com equipamentos de colheita e falta de material de proteção, alojamentos e alimentação, incluindo água potável.

Outra reunião debateu a ameaça e a perseguição a fiscais do trabalho no Sul de Minas. O Estado não tem auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) suficientes para combater o problema: são 225 servidores para 853 municípios – em média, um fiscal para cada quatro cidades. Além de poucos, fiscais no exercício da função enfrentariam ameaças de empregadores.

Por outro lado, o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo (Comitrate) estaria paralisado há dois anos. Além disso, na reunião, foram mencionados episódios recentes ocorridos no Sul de Minas: ameaças (gravadas em áudio) contra a fiscalização em lavouras de café; e o resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão em fazendas de café em Nova Resende e outras cidades da região.

O superintendente do MTE em Minas, Carlos Calazans, afirmou que as investigações sobre as ameaças estão em curso na Polícia Federal para apurar possível ação orquestrada, e não fato isolado. Disse ainda que foi retomado o concurso com previsão de 900 vagas para fiscal do trabalho no País.

A última audiência tratou da precarização do serviço doméstico e das más condições laborais de diaristas e faxineiras. Foi assunto, na reunião, a nova denominação dada a esse problema secular: “uberização” das faxinas domésticas, com terceirização de mão de obra, aumentando a precarização do trabalho, em muitos casos com condições degradantes e até análogas à escravidão.

Gestores, estudiosos e membros de movimentos sociais reivindicaram a elaboração de norma estadual semelhante à Política Nacional de Cuidados do Brasil para proteger quem cuida, no trabalho remunerado ou não. Também defenderam a luta por mais direitos, além de qualificação e conscientização das vítimas, quase sempre mulheres negras em situação de vulnerabilidade.

Trabalho infantil

A comissão realizou duas audiências com a temática do trabalho infantil. A primeira mostrou que esse problema aumentou 7% no Brasil entre 2019 e 2022, conforme dados da Pnad Contínua do IBGE apresentados pelo Fórum de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente. A representante dessa instância, Elvira Cosendey, complementou que 123 mil crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos passaram a trabalhar entre 2019 e 2022.

Para enfrentar o problema, o governo de Minas orienta e capacita os gestores dos municípios e promove campanhas de conscientização sobre os malefícios do trabalho infantil. Na Secretaria de Assistência Social de Belo Horizonte, é feita busca ativa nos territórios onde ocorre trabalho infantil. Marcel Sousa, representante da pasta, lamentou a redução do orçamento federal para essa área, entre 2016 e 2022, e defendeu a colaboração intersetorial para garantir políticas para o setor.

Outra audiência discutiu estratégias de combate ao trabalho infantil, por ocasião do Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil (12 de junho). Levantamento da Superintendência do MTE aponta Minas como o 2º estado com maior número de flagrantes de trabalho infantil. Na capital, os casos aumentaram 35% – uma a cada 27 crianças e jovens entre 5 e 17 anos trabalha em condições exaustivas, insalubres e prejudiciais ao seu desenvolvimento.

Para enfrentar tal realidade, foi elaborado o pacto pelo combate ao trabalho infantil na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em conjunto com a Superintendência do MTE e o Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Promoção da Aprendizagem. Os 34 municípios da RMBH foram convidados a aderir, e alguns prefeitos já assinaram o documento durante a reunião.

Por ocasião do Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, a comissão discutiu em audiência estratégias de combate a essa prática nociva à sociedade.

Autismo

Entre as reuniões que a ALMG realizou em abril, mês de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Comissão do Trabalho promoveu audiência sobre a inserção, no mercado de trabalho, de pessoas com autismo e outros transtornos do neurodesenvolvimento.

Foi realizada em abril, Mês de Conscientização sobre o Autismo, audiência para debater o assunto. Para lembrar esse tema, o Palácio da Inconfidência recebeu iluminação especial em azul.

A conclusão extraída do evento foi que, para ampliar a inserção desse público no mercado de trabalho, deve-se investir na capacitação de profissionais para que possam detectar os potenciais e as habilidades dessas pessoas e reter talentos nas empresas. Somam-se a isso a disposição para a inclusão e o respeito, garantindo uma atenção individualizada. Participaram da reunião representantes de entidades da indústria, do comércio, de serviços e do terceiro setor que atuam na perspectiva da inclusão da pessoa com deficiência.

A outra reunião sobre essa temática tratou dos desafios para assegurar o direito ao trabalho, às ações de assistência social e ao acolhimento a esse público. A conclusão foi de que a melhor forma de superar esses desafios é por meio da compreensão acerca das particularidades de cada indivíduo e do estímulo às habilidades pessoais de cada autista.O evento foi realizado por ocasião do Abril Azul, mês de conscientização sobre o TEA. Um dos dados de consenso entre convidados foi o de que autistas tidos como insubordinados no trabalho, na verdade não são compreendidos em suas particularidades.

Autor de livros e artigos sobre autismo, Walter Camargos Júnior, especialista em Psiquiatria da Infância e da Adolescência, alertou que o tratamento isolado, de uma única área da saúde, não é eficaz. O ideal é uma assistência global, que leve em conta diagnóstico precoce e correto, educação respeitosa e desenvolvimento de atividades laborais.

Pessoa idosa

Enfocando o tema da violência contra a pessoa idosa, foram realizadas duas reuniões. Na primeira, uma das constatações foi a de que, para se prevenir a violência contra essas pessoas, deve-se combater o idadismo ou etarismo. Esses termos, que correspondem a estereótipos e discriminações direcionadas a pessoas com 60 anos ou mais, foram usados por Karla Giacomini, médica geriatra e consultora da Organização Mundial de Saúde para Cuidados de Longa Duração, Políticas Públicas e Envelhecimento.

Ela e outros convidados participaram de audiência pública que debateu políticas públicas de enfrentamento e prevenção da violência contra a pessoa idosa, evocando o 15 de junho, Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. Minas Gerais é o 3º estado com maior número de registros (mais de 7 mil) dessa natureza.

Por ocasião do Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, que acontece em 15 de junho, a comissão realizou debate sobre as políticas públicas de enfrentamento e prevenção da violência contra a pessoa idosa no Estado.

Outra forma de combater o etarismo, trazida na audiência pela promotora de Justiça Vânia Pinto, é por meio da valorização da ancestralidade. Já Glausse Rosa, terapeuta ocupacional e ativista em envelhecimento, propôs que a pessoa idosa seja motivada a conquistar, ou reconquistar, sua autoestima.

A outra reunião, além de abordar a conscientização quanto à violência contra as pessoas idosas, fez a entrega do voto de congratulações à Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil (Riaam-Brasil). A presidente da entidade, Maria Machado, ressaltou que o combate à violência contra esse público deve ser permanente, assim como debates de conscientização e campanhas de valorização do envelhecimento.

O presidente do Conselho Estadual do Idoso, Renato Gregório de Jesus, afirmou que a maioria dos 853 municípios mineiros não tem estrutura nem conselhos municipais para encaminhar de forma efetiva políticas públicas voltadas para a pessoa idosa. Luis Arêas Pinheiro, da Coordenadoria da Pessoa Idosa da Defensoria Pública do Estado, frisou que assegurar direitos no envelhecimento passa por uma atuação em rede, com órgãos e sociedade conversando entre si.

Categorias profissionais

Com um histórico de promoção do debate sobre questões relacionadas a categorias específicas de trabalhadores, a Comissão do Trabalho realizou audiências para debater a piora nas condições de trabalho das seguintes categorias:

• fisioterapeutas em unidades de terapia intensiva, objeto do PL 2.078/24 em tramitação, que versa sobre a matéria; fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em número insuficiente em instituições públicas e filantrópicas, especialmente em instituições de longa permanência de idosos (ILPIs);

• metroferroviários, após a privatização do metrô de Belo Horizonte;

• docentes, técnicos administrativos e analistas da Uemg, que reclamaram da defasagem dos salários e da falta de estrutura da universidade;

• trabalhadores da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS) lotados nas escolas municipais de Belo Horizonte, e a natureza dos contratos firmados entre a Prefeitura e a empresa;

• trabalhadores da Copasa e da Copanor, diante das políticas de privatização decorrentes das parcerias público-privadas nessas estatais.

Outras audiências

Temas diversos foram tratados em outras reuniões da comissão, como:

• a necessidade de garantir a destinação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) para o Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), de modo a fortalecer a assistência social como estratégia de combate à miséria com controle social;

• a importância de assegurar as nomeações dos assistentes sociais classificados no concurso da Secretaria de Assistência Social da PBH, em observância à NOB-RH Suas, que prevê a nomeação de servidores efetivos como profissionais da assistência social;

• o anúncio do fechamento da usina da Gerdau em Barão de Cocais (Região Central) e os impactos econômicos e financeiros dessa medida na região, sobretudo o alto índice de desemprego para a população local;

• os impactos, para os servidores estaduais da saúde, da criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar (SSA-Gehosp), previsto no PL 2.127/24, do governador.

Comissão do Trabalho realizou audiência pública para debater a piora nas condições de trabalho de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em instituições de longa permanência de idosos.

Leis aprovadas

Alguns projetos que tramitaram na comissão em 2024 foram transformados em leis, todas de 2024:

• PL 325/19 (Lei 24.970), que estabelece diretrizes para as ações do Estado voltadas para a promoção da saúde dos agricultores familiares;

• PL 3.512/22 (Lei 24.972), que altera a Lei 12.666, de 1997, a qual dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso, para acrescentar, entre os princípios dessa política, o incentivo a ações de apadrinhamento afetivo de pessoas idosas que residam em instituições de longa permanência;

• PL 176/23 (Lei 24.965), que obriga as instituições bancárias e financeiras a realizarem campanha permanente de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra pessoas idosas;

• PL 203/23 (Lei 24.976), que institui a política estadual de apoio às cozinhas solidárias;

• PL 1.634/23 (Lei 25.065), que institui a Medalha Luiz Gama, a ser concedida a pessoas físicas ou jurídicas que tenham se destacado no combate ao trabalho análogo à escravidão ou ao tráfico de pessoas no Estado;

• PL 2.577/21 (Lei 25.115), que cria a campanha Junho Violeta, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.

Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer

Na audiência pública realizada em 2024 na cidade de Ituiutaba (Triângulo), foi debatido, entre outros temas, o cumprimento, no município e na região, das leis que asseguram a mamografia, a citopatologia e a colonoscopia a todas as mulheres a partir da puberdade. Essa legislação representa um avanço em relação à anterior, que previa esses exames somente a partir dos 40 anos ou após o início da vida sexual.

Na reunião, foi apresentado o quadro de Ituiutaba, que não conta com nenhum hospital público para diagnóstico e tratamento do câncer. Por causa disso, pacientes precisam se deslocar para outras cidades para receber atendimento e, muitas vezes, não são cumpridas as Leis dos 30 e dos 60 Dias, que preconizam prazos máximos para o diagnóstico e o início do tratamento do câncer, respectivamente.

Comissão realizou debate, em Ituiutaba, sobre as leis que asseguram a mamografia, a citopatologia e a colonoscopia a todas as mulheres a partir da puberdade, e não mais a partir dos 40 anos ou após o início da vida sexual.

A presidente da Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Ituiutaba (AVCCI), Maria Aparecida Mian, relatou que os pacientes com câncer nessa cidade e na região enfrentam um caminho árduo para buscar diagnóstico e tratamento. Isso porque o único hospital público do município não atende oncologia e o serviço só é oferecido em um complexo particular.

De acordo com ela, os pacientes são direcionados para Uberlândia, também no Triângulo Mineiro, a 135 km de Ituiutaba, ou para Barretos (SP), a 260 km. Aproximadamente 2 mil pacientes se tratam em Barretos, para onde partem ônibus diariamente.

Saúde do homem

A reunião também abordou a saúde do homem, com foco na realização dos exames de detecção do câncer de próstata. Também entraram no debate assuntos como a demanda de radioterapia e radiocirurgia, além do tratamento fora do município, que impõe uma jornada cansativa para o paciente.

Outras questões trazidas foram: prevenção do câncer por meio de exames diagnósticos, consultas com especialistas, tratamento cirúrgico, quimioterapia, acesso a novos medicamentos e terapias, nutrição, reabilitação e cuidados paliativos.

Na segunda reunião da comissão, foi debatido o financiamento dos serviços públicos de prevenção, diagnóstico e tratamento da doença no Estado. Foram mostrados dados que apontam a necessidade de investimento célere e contínuo no combate ao câncer, que, até 2030, deve se tornar a doença que mais causará mortes no País.

Financiamento das ações de enfrentamento do câncer

O câncer já lidera a lista das doenças que mais levam as pessoas à morte em 100 municípios mineiros. Na avaliação dos participantes, o governo ainda investe muito pouco na oncologia. Dos 36 hospitais habilitados para tratamento do câncer, apenas 4 são Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Cacon), com infraestrutura adequada para diagnóstico e tratamento de todos os tipos da doença.

Também foi apontado que a detecção precoce da doença aumenta em mais de 80% as chances de cura. Participantes cobraram a revisão da tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS), para dar maiores condições de atuação aos hospitais.

Relatório final

Em 2024, a comissão realizou 22 eventos, entre reuniões internas, encontros no Assembleia Fiscaliza, visita e audiências públicas. Foram aprovados 57 requerimentos de providências ou pedidos de informações.

A Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer aprovou seu relatório final em dezembro, recomendando que Minas tenha uma política estadual para vencer gargalos que ainda dificultam a acesso de pacientes ao diagnóstico precoce e ao tratamento.

Entre os vários pontos ressaltados no documento, está a necessidade de a Secretaria de Estado de Saúde implantar um sistema que permita monitorar o cumprimento da Lei dos 30 Dias e da Lei dos 60

Dias. Normas federais, essas leis garantem, respectivamente, a realização de exames para confirmação do diagnóstico de câncer no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do início dos sintomas no paciente, e o início do tratamento pelo SUS em até 60 dias.

Criada pela Mesa da Assembleia, em 10 de março do ano anterior, a comissão foi prorrogada até o final do atual biênio para fazer um levantamento da situação no Estado e propor medidas de enfrentamento da doença. O colegiado realizou 22 eventos – reuniões internas, encontros no Assembleia Fiscaliza, visita e audiências públicas. Foram aprovados 57 requerimentos de providências ou pedidos de informações.

O relatório final contesta a alegação do governo do Estado de que Minas não tem um sistema para registro dos primeiros atendimentos dos pacientes, o que dificulta responder se os prazos legais de 30 e 60 dias estão sendo cumpridos. Também cita que investimentos anunciados pelo Executivo em atendimento e diagnóstico não atendem toda a demanda e alerta para a urgência de fortalecer o SUS e suas diversas frentes de atuação.

Por falta de uma política eficaz, o câncer sobrecarregaria os pacientes, as suas famílias, os serviços públicos e a economia, representando um dos principais desafios de saúde pública no Brasil, aponta o relatório. Em Minas, a taxa de mortalidade pela doença vem crescendo ao longo dos anos, sendo a desigualdade no acesso ao diagnóstico e ao tratamento um dos maiores gargalos.

Outras medidas sugeridas no relatório são: expansão da infraestutura de saúde e diagnóstico para regiões mais remotas; atuação em rede e investimento em capacitação de equipes de saúde; reforço do financiamento e do transporte sanitário eletivo para reduzir disparidades regionais; atualização da lista de medicamentos do SUS para incorporar novas tecnologias; incentivo à vacinação contra a hepatite B e o vírus HPV para prevenir casos de câncer; fortalecimento dos consórcios de saúde; criação de um fundo estadual específico para ações de enfrentamento do câncer.

Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais

Luisa Mell (ativista), Diogo Soares de Melo Franco (subsecretário de Gestão Ambiental da Semad) e deputados participaram de uma reunião na Assembleia para falar de iniciativas voltadas ao bem-estar dos animais, reforçando sua preocupação com esse assunto.

O destaque do ano na Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais foi a audiência pública realizada para discutir o caso do cachorro Chimbinha, que perdeu um olho e uma pata após realizar

procedimentos veterinários em um hospital de Montes Claros (Norte de Minas), o que motivou questionamentos quanto a possíveis maus-tratos a animais por erros médicos veterinários.

O presidente da comissão, deputado Noraldino Júnior (PSB), encaminhou requerimentos aos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária, à Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (Ceda) do Ministério Público de Minas Gerais e à Delegacia Especializada de Crimes contra o Meio Ambiente (Dema), com pedidos de providências e informações para a investigação de casos dessa natureza. Ele reforçou que a audiência pública foi convocada para dar visibilidade a casos desse tipo.

Teve destaque também a atuação da comissão para apoiar a substituição gradual das charretes tracionadas por animais em cidades históricas de Minas Gerais por veículos elétricos. O Requerimento 8.195/24, de autoria do deputado Noraldino, solicitou à Cemig providências para que a empresa apoie e participe dessa transição nas cidades de Tiradentes e Caxambu.

No dia 7 de março de 2024, a ativista Luisa Mell participou de uma reunião na Assembleia, a convite do presidente da comissão. Ela veio dar apoio às iniciativas que visam substituir gradualmente as charretes, reforçando a preocupação com o bem-estar dos animais. Os deputados presentes na reunião destacaram a importância da figura de Luisa na luta pela proteção animal no Brasil.

Luisa Mell participou de reunião na ALMG a convite do presidente da Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais, deputado Noraldino Júnior.

O trabalho da Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais foi marcante ao longo do ano de 2024, consolidando-se como um espaço de diálogo e reforçando o compromisso da Assembleia Legislativa com a pauta. Atuando no combate aos maus-tratos e na busca pela ampliação de políticas públicas que proporcionem segurança e dignidade aos animais, a comissão demonstrou o quanto a causa é relevante e o quanto é preciso trabalhar para garantir os avanços necessários.

Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia

A valorização da comunidade italiana estabelecida em Minas Gerais e sua influência nas experiências gastronômicas, turísticas e econômicas do Estado foi um dos principais destaques na atuação da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia em 2024.

Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia debateu a valorização da comunidade italiana estabelecida no Estado e sua influência nas experiências gastronômicas, turísticas e econômicas.

O embaixador da Itália no Brasil, Alessandro Cortese, visitou a Assembleia de Minas e participou de uma solenidade no Salão Nobre que celebrou os 150 anos da imigração italiana no Brasil.

Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia entrega o diploma de voto de congratulação para a Frente da Gastronomia Mineira pela celebração dos seus 10 anos de fundação.

De 1874 a 1920, Minas recebeu aproximadamente 80 mil italianos. Hoje, já são mais de 2 milhões vivendo em terras mineiras. Além disso, é o Estado que mais exporta para a Itália e o segundo maior importador de produtos desse país.

Na ocasião da solenidade, também foi realizada uma audiência pública que debateu a criação da Frente Parlamentar Minas-Itália, com o objetivo de valorizar a comunidade italiana estabelecida no Estado, assim como promover o intercâmbio de experiências entre as culturas mineira e italiana.

Homenagem à Frente de Gastronomia Mineira

Depois foi a vez da homenagem da comissão à Frente de Gastronomia Mineira (FGM), por ocasião dos 10 anos de sua fundação. A FGM foi criada em 2014 com o intuito de ser um fórum participativo para reunir esforços pela defesa, preservação e promoção da gastronomia do nosso estado.

Representantes da FGM, do poder público e dos setores de turismo e gastronomia mineiros participaram da solenidade, que teve por objetivo proceder à entrega de diploma com votos de congratulações ao grupo.

Durante o evento, foi destacado o papel da cadeia produtiva da cozinha mineira como parte importante da cultura e da identidade do Estado, bem como sua relevância para o crescimento do turismo em Minas.

A comissão evidenciou, na homenagem, importantes proposições criadas em diálogo com a FGM, como o PL 3.796/22, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo de fazer doce mineiro no tacho de cobre; a Lei 24.090/2022, que possibilita a divulgação turística e gastronômica de Minas Gerais em outros estados e países; e a Lei 24.668/2024, que instituiu a Semana da Internacionalização de Minas Gerais.

Gastronomia de impacto social

A Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia e a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social debateram a gastronomia social e os seus efeitos na inclusão das pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Mais que um instrumento para garantir a segurança alimentar e a sustentabilidade, a gastronomia social é uma ferramenta de transformação de pessoas, comunidades e ambientes. Experiências que comprovam essa tese foram relatadas por instituições que participaram de audiência conjunta das Comissões Extraordinária de Turismo e Gastronomia e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da ALMG, no mês de dezembro.

Participaram do debate instituições pioneiras no assunto, como a Escola de Gastronomia Social, do Ceará, e a Gastromotiva, do Rio de Janeiro. Experiências mineiras também foram apresentadas, como o Circuito Gastronômico de Favelas, o Mercado de Origem e o Instituto ITI, além de projetos como o Sesc Mesa Brasil.

O combate ao desperdício, o cultivo de horta agroecológica e o uso das chamadas “Pancs” – plantas alimentícias não convencionais – foram algumas das diretrizes da gastronomia social apontadas na discussão. Também foram destacadas ações desenvolvidas para a capacitação de cozinheiras periféricas e produtores rurais, com impactos no volume e na qualidade da produção, na gestão de negócios e na geração de renda.

Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o

Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Doce (Cipe)

Desde o crime das mineradoras em Fundão, em novembro de 2015, a Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Doce (Cipe Rio Doce), criada em 1999, tem se empenhado em reunir esforços políticos e técnicos, além de estudos para reparar os danos socioambientais causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, no município de Mariana (MG). A referida comissão promoveu inúmeras reuniões, audiências e debate público com o objetivo de discutir propostas e buscar alternativas para a recuperação de toda a bacia. Em 12 de dezembro de 2023, o deputado estadual Leleco Pimentel foi eleito vice-presidente da comissão interestadual e coordenador regional representando a Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Cipe do Rio Doce realiza debate público sobre os impactos da tragédia e a revitalização da Bacia do Rio Doce.

Em 20 de fevereiro de 2024, foi realizada a primeira reunião ordinária e, em 6 de maio do mesmo ano, aconteceu um importante debate público denominado Os Impactos e a Revitalização da Bacia do Rio Doce, no qual foram debatidos os impactos do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, sobre a Bacia do Rio Doce, propiciando o conhecimento de experiências de revitalização de áreas impactadas e a formulação de proposições concretas para as áreas atingidas. O evento contou com a presença de parlamentares de Minas Gerais e do Espírito Santo, além de deputados federais, ambientalistas, instituições de Justiça, acadêmicos e pesquisadores, autoridades federais, estaduais e municipais, líderes comunitários e os próprios atingidos pela tragédia. Durante o debate, ficou evidente a insatisfação com a morosidade dos processos de reparação e a inadequação das propostas de acordo apresentadas pelas mineradoras, sobretudo a Fundação Renova, além da constatação de que as pessoas atingidas sequer foram ouvidas no processo.

Os participantes do debate destacaram a necessidade de aumentar a participação direta das comunidades afetadas, assegurando que suas demandas sejam priorizadas no processo de repactuação.

Também foi defendida a importância das assessorias técnicas independentes (ATIs), com o objetivo de garantir que as comunidades tenham acesso à participação informada e possam dialogar com todos os envolvidos na reparação. Além disso, sugeriu-se o envolvimento de universidades e centros de pesquisa na elaboração de propostas para a revitalização da Bacia do Rio Doce. A atuação da Cipe Rio Doce foi considerada fundamental no apoio ao Comitê Interfederativo (CIF), oferecendo orientação técnica e apoiando projetos voltados ao desenvolvimento sustentável da região. Outra solicitação foi a inclusão de membros da Cipe, de atingidos e das ATIs no Comitê Interfederativo, para garantir uma representação mais adequada e uma colaboração efetiva no processo de reparação e recuperação da bacia.

Em suas falas, os parlamentares ressaltaram a luta das comunidades atingidas e cobraram maior empenho do poder público no combate aos efeitos nocivos da mineração no Estado. Houve também críticas às contrapartidas da Fundação Renova, consideradas insuficientes e com fortes indícios de desvios, para compensar os danos provocados pela tragédia. No entanto, o debate também resultou em propostas para a recuperação ambiental da Bacia do Rio Doce, como renovação de pastagens, construção de barraginhas, reativação econômica e produtiva com bases agroecológicas, investimentos em saneamento básico e segurança hídrica, além de outras ações vistas como essenciais para garantir o desenvolvimento dos municípios afetados.

CIPE Rio Doce debate os impactos do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, sobre a Bacia do Rio Doce, propiciando o conhecimento de experiências de revitalização de áreas impactadas e a formulação de proposições concretas para as áreas atingidas.

Ao final do debate, foram definidos encaminhamentos importantes, incluindo o envio das notas taquigráficas da 1ª Reunião da Cipe Rio Doce a inúmeras instituições, como a Comissão Parlamentar de Fiscalização de Barragens da Câmara Federal (Cexmabru), ministérios e secretarias, instituições de Justiça e assessorias técnicas independentes, entre outras. Também foram solicitadas informações sobre a proposta de compensação das mineradoras Vale, BHP Billiton Brasil Ltda. e Samarco para o Estado de Minas Gerais e para a bacia. Outro ponto central foi a garantia de protagonismo das populações atingidas no processo de repactuação, com o direcionamento exclusivo dos recursos para as áreas afetadas. Para isso, foram planejadas reuniões com o Tribunal Regional Federal e o Conselho Nacional de Justiça para discutir a repactuação do Acordo de Mariana. Ademais, foi programado um debate com especialistas e integrantes da sociedade sobre as contaminações na Bacia do Rio Doce, bem como propostas de financiamento de cursos universitários de apoio a cooperativas de piscicultura e fruticultura, entre outras, para os atingidos. Ainda foi solicitado um diagnóstico da bacia, com o apoio de instituições voltadas à pesquisa, para a recuperação das áreas degradadas. Paralelamente, a Cipe Rio Doce se comprometeu a apoiar a construção de barraginhas e estruturas ecotécnicas de preservação hídrica. A legislação que reconhece rios, montanhas e florestas como sujeitos de direitos, bem como a luta pela indenização justa e pela recuperação das propriedades rurais afetadas, também foi enfatizada.

Em 14 de maio de 2024, a Cipe realizou mais uma reunião ordinária, que contou com a participação dos advogados Luiz Carlos Paiva e Gabriela Queiroz Barros no chamado “pinga-fogo”, em que apresentaram as demandas da região entre Governador Valadares e o Estado do Espírito Santo. Já em 22 de outubro do mesmo ano, ocorreu outra reunião ordinária, com a participação de Luis Eduardo Macedo, coordenador socioambiental da ATI Cáritas Diocesana de Itabira, também no momento do “pinga-fogo”. Durante essa reunião, foi anunciada a aprovação da proposta, durante a Plenária Sudeste da Construção do Plano Nacional de Pesca Artesanal, em outubro de 2024, de criação de uma estrutura no Ministério da Pesca e Aquicultura dedicada aos pescadores atingidos por barragens, desastres e crimes socioambientais. Também foi abordado o novo acordo de repactuação de Mariana, prevendo a destinação de R$ 167 bilhões para indenizações e reparações, considerando R$ 100 bilhões em novos recursos. A maior parte desse valor será destinada à reparação socioambiental, com foco no meio ambiente, no saneamento e nas rodovias, sendo R$ 40,73 bilhões voltados diretamente aos atingidos. O deputado Leleco Pimentel detalhou os critérios de distribuição dos recursos, com destaque para os R$ 4 bilhões reservados a pescadores e agricultores, além da destinação de R$ 7,09 bilhões para um programa de retomada econômica, R$ 5,12 bilhões para o Fundo Popular da Bacia do Rio Doce e R$ 640 milhões para fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (Suas), conforme informação recebida.

O parlamentar também criticou a exclusão de deputados e representantes dos atingidos de uma agenda do governo federal, evidenciando a falta de sensibilidade e participação adequada no processo para a construção do referido acordo. Esses encaminhamentos refletem a luta pela inclusão ativa das comunidades atingidas e o compromisso com uma reparação justa e transparente.

Em 11 de novembro de 2024, a Cipe realizou uma visita técnica ao povo indígena da etnia Puri, acompanhando o processo de reintegração e exigindo o assessoramento da Funai.

Por fim, em 2 de dezembro de 2024, a plenária da Cipe Rio Doce foi realizada no Espírito Santo, continuando o acompanhamento das questões e avançando na busca por soluções para a recuperação da região.

Representantes da comissão ainda participaram de reuniões com instituições de Justiça, com atingidos e seus respectivos representantes, com lideranças e dirigentes das assessorias técnicas independen-

tes, e estiveram presentes em manifestações dos atingidos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em lembrança aos oito anos decorridos desde o desastre.

O deputado estadual Leleco Pimentel ainda teve a oportunidade de se reunir, em outubro de 2024, com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, para apresentar demandas dos atingidos. Também participou do evento de assinatura do Acordo de Mariana pelo presidente Lula e demais compromitentes em Brasília, no mesmo mês.

Por fim, a comissão solicitou e aprovou inúmeros requerimentos e pedidos de audiências públicas. Apresentou ainda, para estudos e subsídios destinados ao próprio colegiado, os Relatórios 58 e 59 produzidos pela Aecom do Brasil, empresa perita judicial do caso Samarco/Vale-BHP desde março de 2020, conforme decisão da então 12ª Vara Federal de Belo Horizonte – atual 4ª Vara – e a Nota Técnica 21/2023-DSAST/SVSA/MS, publicada no início de novembro pelo Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador, vinculado à Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente. Destaca-se também que a Cipe subsidiou os trabalhos da Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana.

Imagens da exposição Territórios atingidos: perspectiva da realidade da Bacia do Rio Doce.

Assembleia Fiscaliza

Fiscalizar a atuação do governo do Estado é uma das três principais funções da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Essa definição está prevista na Constituição do Estado, que atribui ao conjunto dos deputados e deputadas os papéis de elaborar leis, de representar os cidadãos mineiros e de fiscalizar o Poder Executivo, por meio do acompanhamento da execução dos programas e ações que estão previstos em seus planos.

O monitoramento da execução das políticas públicas é realizado com o auxílio de diversos instrumentos do processo legislativo. Nos últimos anos, para fortalecer sua função fiscalizadora, a ALMG sistematizou o seguinte conjunto de estratégias de fiscalização, reunidas no programa Assembleia Fiscaliza:

• Prestação de Contas do Governo: ciclos periódicos de reuniões entre as comissões temáticas da Assembleia e secretários e dirigentes de órgãos estaduais, que comparecem ao Parlamento Mineiro para prestar esclarecimentos a deputados e deputadas sobre a gestão de suas pastas e para responder a questionamentos dos parlamentares.

Essas discussões podem resultar em pedidos de providências para o cumprimento ou aperfeiçoamento de ações, ou ainda em compromissos firmados pelo Executivo a partir dos questionamentos do Legislativo.

• Tema em Foco: por meio dessa iniciativa, cada comissão da Assembleia define um tema específico das políticas públicas sob sua atribuição para ser acompanhado por seus integrantes pelo período de até dois anos.

Para isso, podem ser realizados estudos técnicos, pedidos de informações, audiências públicas e visitas para levantar a situação do assunto em questão. Ao final do prazo definido para o monitoramento do tema escolhido, é produzido um relatório contendo conclusões e sugestões de encaminhamentos ao Executivo.

• Audiências e Visitas de Fiscalização: no âmbito dessas iniciativas, estão compreendidas as atividades rotineiras de caráter fiscalizatório realizadas no âmbito das comissões, como debates públicos, audiências com convidados, audiências públicas e verificações in loco

Além das estratégias desenvolvidas pelo programa Assembleia Fiscaliza, outras iniciativas de fiscalização da ALMG incluem ainda as comissões parlamentares de inquérito (CPIs), que apuram e investigam fatos de relevante interesse público, e a tomada de contas do governador, em que a Assembleia publica parecer prévio do Tribunal de Contas e documentos referentes a todo o processo de prestação de contas do chefe do Executivo.

A seguir, detalhamos os principais assuntos trabalhados pelas comissões da ALMG no Tema em Foco no ano de 2024 e também cada uma das reuniões realizadas com os órgãos do Executivo para a prestação de contas do governo.

Tema em Foco

Comissão de Administração Pública

Tema – Gestão de recursos humanos no setor público e a realização de concursos

A comissão definiu como objetivo geral, para o biênio 2023-2024, monitorar programas, ações e proposições legislativas relacionados à gestão de recursos humanos e às questões afetas aos concursos públicos no Estado de Minas Gerais. Como objetivos específicos, foram escolhidos:

• analisar os editais e os processos relativos a concursos públicos para preenchimento de vagas nos quadros da administração pública do Estado de Minas Gerais;

• analisar as questões relativas ao pagamento de pessoal e a seus respectivos planos de carreira;

• analisar as legislações referentes aos servidores da administração pública estadual;

• acompanhar as audiências públicas e as visitas realizadas pela Comissão de Administração Pública que se relacionem aos temas da gestão de recursos humanos e da realização de concursos públicos no Estado;

• monitorar as questões afetas à previdência e à assistência dos servidores públicos, incluindo assuntos relativos à saúde do servidor;

• acompanhar o debate relativo ao Plano de Recuperação Fiscal da atual gestão no que disser respeito à carreira, à realização de concurso público e aos demais aspectos atinentes à gestão de recursos humanos.

A comissão realizou 16 audiências públicas sobre assuntos diversos, como valorização dos servidores estaduais, Regime de Recuperação Fiscal e melhoria das condições de trabalho dos profissionais que integram a rede do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg).

Melhoria das condições de trabalho dos servidores do Ipsemg foi tema de audiências da Comissão de Administração Pública.

Também foram realizadas quatro visitas técnicas a estruturas pertencentes ao Ipsemg, a fim de verificar as condições de trabalho dos profissionais da rede e as condições de atendimento aos usuários.

Além disso, a comissão aprovou diversos requerimentos de providências para acompanhar contratações de agentes públicos e andamento de editais e de processos relativos a concursos públicos.

De maneira geral, com base nas informações recebidas do Poder Executivo, verificou-se que, no atual momento do Estado, não há viabilidade para o encaminhamento de propostas de reestruturação de carreiras que resultem no aumento de despesas com pessoal, tampouco para a concessão de reajustes salariais aos servidores.

Comissão de Agropecuária e Agroindústria

Tema – Qualidade dos serviços de energia elétrica no campo, universalização de acesso e conexão de unidades de geração distribuída

O objetivo geral estabelecido foi fiscalizar o serviço de fornecimento de energia elétrica no campo, buscando a melhoria de sua qualidade e a universalização do acesso a esse serviço, com foco na ampliação da conexão de unidades de geração distribuída, de forma a contribuir para o desenvolvimento do setor e o desenvolvimento sustentável e socioeconômico do Estado. Assim, ficaram definidos como objetivos específicos:

• monitorar a qualidade dos serviços de energia elétrica no campo;

• acompanhar a execução do Plano de Investimentos em Infraestrutura Elétrica da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), especialmente no que se refere a ações que buscam universalizar o acesso à energia no campo;

• apoiar a adoção de novas tecnologias na ligação dos sistemas fotovoltaicos on-grid à rede elétrica da Cemig;

• aperfeiçoar e agilizar o processo de ligação de novos empreendimentos rurais ao sistema de rede elétrica da Cemig;

• colaborar para a difusão de conhecimento, aos pequenos produtores rurais e agricultores familiares, sobre a produção de energia limpa;

• ser um canal de comunicação entre os produtores rurais e a Cemig.

A comissão constatou que ainda há desafios no acesso à energia elétrica no campo e que a universalização do serviço, embora próxima, ainda não é uma realidade nas áreas mais remotas. Além disso, oscilações de tensão e interrupções frequentes impactam diretamente a produtividade e a qualidade de vida da população rural.

Como parte de seu trabalho, a comissão enviou diversos requerimentos à Cemig, com pedidos de informações, e realizou uma audiência pública em Paracatu (região Noroeste), para debater as constantes interrupções de energia elétrica no município. Novas questões motivaram também requerimento com pedidos de providências à Cemig e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). Todos esses documentos e as informações colhidas estão no relatório final do Tema em Foco.

No documento, os parlamentares salientaram que os objetivos escolhidos pela comissão não são de resolução no curto prazo e demandam tempo, investimentos e empenho da Cemig e do governo, além da atuação da ALMG. Nesse sentido, a comissão deve manter essa demanda como um dos focos de seu trabalho.

Aspectos relevantes da energia elétrica no campo é tema escolhido pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria para debater no Assembleia Fiscaliza.

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Tema – Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado das Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte e do Vale do Aço

Foi estabelecido como objetivo geral pela comissão monitorar a elaboração e a tramitação legislativa dos Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado das Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte e do Vale do Aço. Os objetivos específicos foram:

• conhecer os diagnósticos e as propostas elaboradas para o desenvolvimento integrado das regiões metropolitanas e para a gestão de suas funções públicas de interesse comum;

• verificar o envolvimento e a participação dos municípios na elaboração dos planos diretores de desenvolvimento integrado;

• verificar os mecanismos e os procedimentos adotados para garantir que os planos de desenvolvimento integrado sejam (ou tenham sido) elaborados de forma participativa, com inclusão de vozes de segmentos variados;

• obter informações sobre a elaboração dos Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado das Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte e do Vale do Aço que possam subsidiar a ALMG na tramitação dos projetos de lei relativos a esses planos.

O relatório aponta que a comissão elaborou pareceres em ambos os turnos de tramitação do Projeto de Lei Complementar 50/20, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) da Região Metropolitana do Vale do Aço.

Em seu parecer de 1º turno, a comissão relatou que esse PDDI serve como guia estratégico para o desenvolvimento sustentável, abordando políticas urbanas, ambientais, econômicas e sociais. Estruturado em 19 artigos e 5 anexos, o plano propõe o macrozoneamento com 7 categorias de áreas de interesse metropolitano, como expansão urbana, conservação ambiental e desenvolvimento econômico. O colegiado apurou também que o plano foi elaborado de forma participativa e interfederativa, conforme exige o Estatuto da Metrópole. O projeto foi aprovado pela ALMG e sancionado na forma da Lei Complementar 178/2024.

No que se refere ao PDDI da Região Metropolitana de Belo Horizonte, a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização realizou, em julho, audiência pública para debater a gestão da RMBH e o andamento da elaboração do plano. Nessa audiência, pôde-se apurar que o PDDI está em processo de atualização e que a Agência de Desenvolvimento da RMBH contratou duas empresas, a Urbitec e a Invex, para a realização dos trabalhos, com um contrato no valor total de R$ 2,78 milhões, custeado com recursos do Acordo de Reparação do Desastre de Brumadinho.

Verificou-se ainda que o plano está em discussão em audiências públicas nos municípios e que a proposta contempla um macrozoneamento metropolitano com três categorias: zonas de interesse metropolitano (ZIM), macrozonas e zonas de diretrizes especiais metropolitanas (ZDEM).

Comissão de Cultura

Tema – Financiamento à cultura em Minas Gerais: destinação dos recursos federais oriundos das Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 e instituição do programa Descentra Cultura

A comissão teve por objetivo geral monitorar programas e ações do sistema de financiamento à cultura em Minas Gerais. O colegiado estabeleceu como objetivos específicos:

Comissão de Cultura debate a implementação das Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc, em Santa Luzia.

• acompanhar a tramitação do Projeto de Lei 2.976/21, que visa alterar o referido sistema de financiamento por meio do programa Descentra Cultura Minas Gerais, e propor possíveis aperfeiçoamentos, ouvindo a sociedade civil ligada à área;

• acompanhar a execução físico-financeira das ações previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) no que se refere ao fomento à cultura;

• avaliar a aplicação dos recursos da Lei Complementar Federal 195, de 8/7/2022, denominada Lei Paulo Gustavo;

• acompanhar a implantação da Lei 14.399, de 8/7/2022, denominada Lei Aldir Blanc 2, em Minas Gerais.

O relatório cita ao menos 12 reuniões nas quais o tema do financiamento cultural foi debatido, além de requerimentos com pedidos de informações e providências, bem como as respostas recebidas. Entre os dados, estão os valores das Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc recebidos pelo Estado e o percentual de execução desses recursos.

No caso da Lei Paulo Gustavo, a execução supera 90%. Já no caso da Lei Aldir Blanc, do total de mais de R$ 135 milhões pagos ao Estado em dezembro de 2023, a execução, considerando os rendimentos, ficou em 0,3% até 1º/11/2024, segundo o Ministério da Cultura. O Fundo Estadual de Cultura (FEC) também teve baixa execução.

O relatório também aborda o programa Descentra Cultura, que visa estabelecer mecanismos de descentralização do financiamento das políticas culturais. “A participação do Legislativo Mineiro foi fundamental para que a tramitação da norma em questão – a Lei 24.462, de 2023 – pudesse incorporar os principais anseios dos diferentes segmentos artístico-culturais do Estado”, diz o texto.

Em síntese, a combinação das leis federais com o programa Descentra Cultura representa um avanço para a política cultural no Estado, com recursos imediatos e contínuos para o setor e maior equidade na distribuição. Contudo, foram percebidas imensas fragilidades que dificultam e até mesmo impedem a realização dos objetivos dos editais.

A sugestão final do relatório é que a execução dos recursos da Lei Aldir Blanc e do FEC continue sendo o Tema em Foco de acompanhamento sistemático da Comissão de Cultura para o próximo biênio.

Comissão de Desenvolvimento Econômico

Tema – Infraestrutura para o desenvolvimento econômico e para a economia verde

A comissão teve como objetivo geral fiscalizar, aperfeiçoar e apoiar a oferta de infraestrutura para que os empreendedores, de todos os portes, possam instalar, manter e expandir sua produção em Minas Gerais, com ganhos de produtividade e sustentabilidade social e ambiental. Para os objetivos específicos, restaram definidos:

• apoiar a redução do prazo para atendimento de ligação de novas conexões de energia elétrica à rede, bem como de aumento de carga, solicitados por empreendedores em Minas Gerais;

• apoiar a promoção de fontes renováveis de energia elétrica e a redução de seu custo para o consumidor;

• apoiar o desenvolvimento do sistema elétrico em Minas Gerais, em seus componentes de geração, transmissão e distribuição;

• apoiar a promoção da oferta de gás natural canalizado pelo Estado, com interiorização e ampliação de gasodutos, para substituir combustíveis mais poluidores e onerosos;

• apoiar a melhoria da logística do Estado para redução de custos e aumento de produtividade;

• acompanhar e aperfeiçoar o processo de instalação do rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte para aperfeiçoamento de logística e mobilidade urbana;

• incentivar a incorporação do conceito ESG (Environmental, Social and Governance) na cultura organizacional dos empreendimentos no Estado.

Segundo conclui o relatório, apurou-se que a disponibilidade de infraestrutura adequada é condição necessária para o desenvolvimento social, econômico e ambiental do Estado.

Em especial, o documento ressalta que a economia de Minas Gerais demanda melhoria contínua em suas redes de energia e de transportes, em seus diferentes modais, como forma de apoiar os empreendedores que desejam se instalar no Estado, bem como aqueles que já integram a economia mineira.

Ao longo do trabalho, a comissão teve aprovados 16 requerimentos diversos para pedidos de informações a órgãos do governo, pedidos de providências e realização de visitas a instâncias como Cemig e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), além de audiência pública realizada sobre o sistema aeroportuário da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Relatório da Comissão de Desenvolvimento Econômico aponta que melhorias nas redes de energia e de transporte são essenciais para a economia mineira.

Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Tema – Reforma tributária e tributação do consumo: efetiva melhoria para o consumidor final

Foi estabelecido como objetivo geral da comissão verificar se a reforma tributária que tem foco na tributação do consumo trará efetiva melhoria para o consumidor final, especialmente em termos de carga tributária e de simplificação do sistema tributário. Para tanto, foram acompanhadas as discussões, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19 e de seus reflexos para o Estado e para os consumidores. Além disso, a comissão verificou também as propostas de alteração da lei mineira, em decorrência da reforma tributária.

Os objetivos específicos definidos foram:

• analisar o texto da PEC 45/19 já aprovado na Câmara dos Deputados;

Comissão de Defesa do Consumidor avaliou se reforma tributária e tributação do consumo vão gerar melhorias efetivas para o cidadão.

• acompanhar a tramitação da PEC 45/19 no Senado Federal e as demais etapas do trâmite do processo legislativo no Congresso Nacional;

• acompanhar as propostas de alteração da lei mineira, em decorrência da reforma tributária.

O relatório produzido pela comissão apontou que a Emenda Constitucional 123, de 2023, que resulta da PEC 45/19, visa simplificar o sistema tributário brasileiro, eliminando cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) e substituindo-os por dois novos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). É criado também o Imposto Seletivo.

Em sua conclusão, a comissão entendeu que a reforma busca acabar com a guerra fiscal entre estados, priorizando a tributação no local de consumo e promovendo maior transparência nos preços. Os consumidores deverão se beneficiar de preços mais uniformes e justos, uma vez que a nova estrutura tributária promete reduzir distorções de preços criadas por incentivos fiscais.

A criação do mecanismo de cashback tributário, explica o relatório, vai devolver parte dos impostos sobre produtos ou serviços essenciais a famílias de baixa renda, aliviando a carga tributária sobre elas. Foram zeradas as alíquotas referentes a produtos da cesta básica, com o mesmo objetivo.

Além disso, a reforma visa reduzir a regressividade, com alíquotas menores para setores como saúde e educação. Enquanto os estados deverão despender esforços para atrair desenvolvimento econômico, os municípios terão uma distribuição mais equitativa da receita tributária e precisarão adaptar suas políticas fiscais à nova realidade, especialmente com a transição do ISS para o IBS.

Por fim, a comissão recomenda a permanência do tema para acompanhamento no próximo ano, tendo em vista que a regulamentação da reforma tributária relativa aos tributos incidentes sobre o consumo ainda não se ultimou.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Tema – Programa “Banco de Empregos – A Vez Delas”

O objetivo geral da comissão foi conhecer detalhadamente o programa “Banco de Empregos – A Vez Delas”. A ação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) busca incluir, no mercado de trabalho, mulheres vítimas de violência. Já como objetivos específicos, foram estabelecidos:

• ouvir a Sedese acerca de características, entraves e resultados do programa;

• conhecer as ferramentas disponíveis para o atendimento das mulheres vítimas de violência;

• conhecer um local de referência do programa “Banco de Empregos – A Vez Delas” para verificar, in loco, o atendimento às mulheres vítimas de violência e os métodos para sua inserção no programa;

• conhecer as estratégias do programa para o acolhimento das mulheres vítimas de violência e sua inclusão no mercado de trabalho, esclarecendo as perspectivas de ampliação e interiorização do programa;

• colher informações detalhadas sobre os resultados qualitativos e quantitativos alcançados pelo programa desde a sua implantação;

• apresentar sugestões de possíveis melhorias para ampliação e maior eficácia do programa.

No dia 2 de maio de 2024, a comissão visitou o Centro Risoleta Neves de Atendimento (Cerna), única instância, na esfera estadual, responsável pelos serviços de acolhimento e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Ficou evidenciada sua centralidade como referência estadual no apoio aos municípios no acolhimento a essas mulheres e na implementação do “Banco de Empregos – A Vez Delas”.

Visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher (Cerna).

Respondendo a pedido de informações, em abril de 2024, a Sedese afirmou que a plataforma virtual somava 127 currículos cadastrados e 6 empresas (de comércio e serviços) com 12 vagas disponibilizadas. Atualmente, o programa abrange menos de 2% dos 853 municípios mineiros.

Com base nesses e em outros dados, a comissão concluiu que é necessário aprimorar a ferramenta de cadastro e investir na divulgação dessa iniciativa. Considerando que a maioria dessas mulheres tem ensino médio e superior completos, o relatório recomenda ampliar a parceria com empresas a fim de tornar mais compatível a oferta de vagas com a formação das cadastradas.

O documento recomenda ainda o fortalecimento do Cerna, com maior alocação de recursos financeiros, ampliação do número de servidores, melhoria de sua estrutura física e dotação orçamentária específica para a política de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres em razão de gênero.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Debate, em Ouro Fino, sobre a importância do fortalecimento das Apaes de Minas Gerais e o seu papel na garantia de direitos, na inclusão e na empregabilidade das pessoas com deficiência.

Foi definido como objetivo geral acompanhar a situação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e as ações desenvolvidas pelo Estado para ampliar e melhorar o acesso desse público ao trabalho. Para os objetivos específicos, a comissão escolheu:

• acompanhar a situação da inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho no âmbito do Estado;

Tema – Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho

• acompanhar as ações desenvolvidas pelo Estado para promover condições de acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho e de sua permanência nele, assim como os resultados dessas ações, nos eixos de geração de emprego e renda, políticas de fomento ao emprego e educação profissional;

• conhecer e debater, com gestores de diferentes níveis de governo e entidades afetas à temática, estratégias propostas e/ou desenvolvidas pelo poder público e por outras organizações para ampliação e melhoria do acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho;

• dar continuidade ao acompanhamento realizado por essa comissão no âmbito do evento Fiscaliza Mais em 2022, que tratou do tema da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.

Por meio de audiências e pedidos de informações, a comissão buscou conhecer melhor projetos de acesso e permanência das pessoas com deficiência nas atividades laborais.

Atualmente, Minas Gerais conta com 432 Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). Dessas, 157 ofertam o programa de inserção no mercado de trabalho. Até meados de 2024, as Apaes já possibilitaram o emprego de 2.268 pessoas, por meio de parceria com 1.084 empresas. Em 2023, o número de trabalhadores com carteira assinada foi de 275.

O relatório menciona que a ALMG contratou cinco pessoas por meio de contrato firmado com a Apae de Belo Horizonte. Outros órgãos públicos também foram citados. A fim de reunir mais informações relativas à empregabilidade da pessoa com deficiência, a comissão defendeu a continuidade do acompanhamento desse tema.

Comissão de Direitos Humanos

Tema – Balanço das políticas públicas de promoção e reparação em direitos humanos do Estado, com foco no atendimento prestado pelos equipamentos Casa de Direitos Humanos e Centros de Referência em Direitos Humanos e no funcionamento do projeto Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos (SER-DH)

Como objetivo geral, a comissão teve por finalidade conhecer o atendimento e o trabalho realizado pelos equipamentos estaduais da política de direitos humanos: Casa de Direitos Humanos (CDH); Centros de Referência em Direitos Humanos (CDRHs); e Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos (SER-DH). Os objetivos específicos foram:

• conhecer o atendimento prestado atualmente pela CDH e colher informações sobre a equipe disponível, os serviços oferecidos e o número de atendimentos nos últimos oito anos;

• conhecer o atendimento prestado pelos CRDHs e colher informações sobre as equipes disponíveis e quantos atendimentos foram prestados em cada um dos quatro centros nos últimos oito anos;

• conhecer o funcionamento do projeto Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos (SER-DH) e colher informações sobre quais e quantos atendimentos foram prestados em cada uma das três vertentes do atendimento em direitos humanos pelo SER-DH (grupos temáticos; tipos de violência/ violação; e direitos).

Por meio de pedido de informações, a comissão buscou compreender como estão funcionando esses equipamentos e quais são as equipes disponíveis, os serviços ofertados, os atendimentos prestados, os recursos destinados a esses equipamentos e os principais gargalos e problemas identificados pelas equipes.

Verifica-se que a ampliação e a melhoria dos equipamentos esbarram nas restrições orçamentárias. Embora as equipes busquem promover, proteger e defender os direitos humanos, a capacidade de atendimento ainda é insuficiente.

Nas considerações finais, o relatório afirmou a necessidade de aumentar a capilaridade dos serviços e os recursos destinados a esses equipamentos, para contratação de pessoal e aprimoramento dos sistemas de gestão de dados.

Comissão de Direitos Humanos investigou o funcionamento dos equipamentos voltados para a promoção e a reparação de direitos humanos no Estado.

Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Tema – Promoção da cultura de paz, proteção e segurança nas escolas

A comissão definiu o objetivo geral de fiscalizar o cumprimento da legislação e a implementação das políticas públicas relacionadas à prevenção dos atos de violência no ambiente escolar, com foco na execução orçamentária dos programas e ações relacionados à promoção da segurança nas escolas da rede estadual de ensino, na avaliação da infraestrutura dos prédios escolares, no acompanhamento das ações pedagógicas para promoção da cultura de paz e nas articulações interinstitucionais. Os objetivos específicos foram:

• monitorar, consolidar e sistematizar as ações realizadas pelo Poder Legislativo para fiscalização das medidas implementadas para garantia da segurança e promoção da cultura de paz nas escolas;

• identificar as ações previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) que possam ser relacionadas à garantia da segurança e à promoção da cultura de paz nas escolas, acompanhando sua execução físico-financeira;

• avaliar a aplicação da política estadual de promoção da paz nas escolas estaduais, conforme estabelecido pela Lei 23.366, de 25/7/2019;

Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia apresentou uma análise da implementação de ações destinadas à segurança escolar.

• realizar diagnóstico da situação de segurança dos prédios escolares, cotejando com as ações de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado;

• propor, em parceria com órgãos e entidades afins ao tema, critérios e ações programáticas para regulamentação e implementação da política de avaliação da infraestrutura das escolas da rede estadual de ensino instituída pela Lei 24.130, de 6/6/2022;

• avaliar o atendimento das comunidades escolares pelas equipes dos Núcleos de Acolhimento Educacional;

• avaliar a efetividade da articulação das escolas com os serviços de saúde e de assistência social para a promoção da atenção integral dos estudantes, preconizada no art. 3º da Lei 23.197, de 2018.

Em seu relatório, a comissão apresentou uma análise da implementação de ações destinadas à segurança escolar, com destaque para os pontos descritos a seguir.

Com base nas discussões ocorridas nas diversas reuniões sobre o tema, a comissão concluiu que, para o fortalecimento da cultura de paz e segurança nas escolas, é preciso uma abordagem integral para enfrentamento das questões que concorrem para os atos de violência nas escolas e contra as escolas. Algumas das medidas citadas foram: a constituição de programas de conscientização, visando ao desenvolvimento das competências necessárias para mediação e resolução de conflitos; a capacitação dos profissionais de educação para identificar sinais de violência ou comportamentos de risco entre os estudantes; a assistência psicológica e social à comunidade escolar, especialmente aos alunos em situação de vulnerabilidade; a oferta de atividades esportivas e culturais para os alunos; a melhoria da infraestrutura; o envolvimento das comunidades locais e das famílias nos assuntos de interesse da escola e nas atividades educacionais desenvolvidas.

Ao descrever as fragilidades da atuação dos Núcleos de Acolhimento Educacional (NAEs) e, consequentemente, do atendimento de psicólogos e assistentes sociais nas escolas, medida que a comissão julgou fundamental para a promoção da cultura de paz nas escolas, o relatório registra que há mais de 3.400 unidades escolares, distribuídas em 852 municípios mineiros, e que o número de cargos de psicólogos e assistentes sociais criados em lei viabiliza o atendimento desses profissionais apenas por meio dos 230 Núcleos de Acolhimento Educacional implantados nas escolas-polo.

Devido a essa limitação no número de cargos, o critério determinado em resolução da SEE de que somente os municípios que possuam no mínimo seis escolas estaduais possam abrigar um NAE acaba por restringir o atendimento a apenas 14% dos municípios mineiros. Apesar do número insuficiente, não foi apresentado pela SEE cronograma para ampliação dos núcleos além dos que já se encontram implantados.

Entre os dados analisados pela comissão, destaca-se o aumento do número de ocorrências de atos de violência registrados pelo Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos (Sima-Educação) devido à ampliação do uso dessa ferramenta. O relatório pontua o grande potencial desse sistema, não apenas para o cadastro das situações de violação de direitos humanos nas escolas estaduais, mas também para o encaminhamento e o monitoramento adequado dos casos. Contudo, as informações prestadas pela Sedese não permitem avaliar se os casos de violação registrados estão de fato sendo acompanhados e monitorados ao longo do período necessário para que se possa comprovar a efetividade do sistema.

Outro dado apresentado diz respeito ao Programa de Convivência Democrática, que não apresentou execução físico-financeira em 2023 e 2024, e que deixou de ser uma ação específica no Plano Plurianual de Ação Governamental 2024-2027, na revisão para 2025, sendo incorporado à ação Modalidades e Temáticas Especiais de Ensino.

O relatório apresentou um balanço das respostas recebidas aos requerimentos de pedido de providências relacionados à melhoria de infraestrutura, ao atendimento psicossocial, à estrutura de governança e aos projetos para a promoção da segurança nas escolas. Segundo apurado, 64% das respostas recebidas indicam que as providências solicitadas foram tomadas ou estão em processamento, enquanto 18% das respostas indicam que a solicitação não foi atendida. A comissão entendeu essa medida como um indicativo da efetividade das ações de fiscalização sobre o tema em análise.

No relatório, o colegiado concluiu que as atividades realizadas atenderam à parte essencial do objetivo geral proposto no plano de trabalho e que a discussão sobre os fenômenos da violência e suas condições geradoras, bem como sobre as estratégias para compreendê-los e dirimi-los, continuarão presentes nos trabalhos da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Ao final, propôs o encaminhamento de requerimentos de pedido de informações a órgãos do Estado responsáveis pelo desenvolvimento de políticas de educação, segurança e desenvolvimento social, com o intuito de obter esclarecimentos complementares sobre programas de governo relacionados ao tema da segurança nas escolas que foram abordados ao longo dos trabalhos da comissão.

Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

Tema – Educação física escolar

O objetivo geral definido pela comissão foi avaliar as condições de oferta e a qualidade da educação física escolar em Minas Gerais. Como objetivos específicos, foram determinados:

• analisar a legislação que referencia e orienta a prática esportiva no ambiente escolar;

• avaliar as condições de infraestrutura e os materiais pedagógicos disponíveis nas escolas para a prática esportiva no ambiente escolar;

• identificar as ações previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) que possam ser relacionadas à prática esportiva no ambiente escolar, acompanhando sua execução físico-financeira;

• debater com profissionais e especialistas da área o contexto e as contribuições para melhoria da prática pedagógica dos professores e de seus métodos de ensino;

• debater com gestores estaduais e municipais os principais desafios para a prática esportiva nas escolas.

O relatório final registra alguns problemas enfrentados no ambiente escolar para a atividade de educação física: carência de materiais e equipamentos necessários para as aulas, além do custo elevado desses itens; e poucas aulas semanais de educação física, o que dificulta o desenvolvimento de todo o conteúdo previsto para o ano letivo e a oferta de outras modalidades esportivas, muitas

das quais os estudantes somente experimentam nos Jogos Escolares de Minas Gerais (Jemg). Esse contexto faz com que os alunos sejam privados de diversas experiências que poderiam despertar seu interesse pelo esporte.

Entre os entraves para a oferta de educação física de qualidade nas escolas, o relatório destacou a ausência de infraestrutura adequada para a prática esportiva nas unidades de ensino, sobretudo nas macrorregiões mais pobres do Estado. No caso dos esportes aquáticos, a carência de piscinas é total em quase metade dessas regiões.

Em relação às redes públicas de ensino, os dados do relatório mostram que as macrorregiões do Jequitinhonha, do Vale do Mucuri e do Norte de Minas são as que apresentam a menor proporção de escolas com quadras poliesportivas. No Jequitinhonha, região mais prejudicada, somente 32% dos estabelecimentos públicos de ensino dispõem desse equipamento.

A título de comparação, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, no Oeste de Minas e no Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba, a porcentagem de escolas públicas com quadras é um pouco superior a 60%.

Grande parte dos estabelecimentos de ensino no Jequitinhonha, no Mucuri e no Norte têm como única estrutura para a prática esportiva e de lazer os terreirões, que são áreas sem cobertura, nem piso, nem edificações.

No caso das atividades físicas no meio aquático, a situação é ainda pior. Das 12 macrorregiões mineiras, apenas 7 contam com escolas públicas que dispõem de piscinas.

Ausência de infraestrutura foi apontada pela Comissão de Esporte, Lazer e Juventude como entrave para a oferta de práticas esportivas nas escolas, principalmente nas macrorregiões mais pobres de Minas Gerais.

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Tema – Acompanhamento da situação fiscal do Estado com foco na arrecadação

A comissão definiu como objetivo geral companhar a execução financeiro-orçamentária do Estado com vistas ao monitoramento do equilíbrio fiscal das contas públicas, com foco na arrecadação da receita. Para isso, foram fixados os seguintes objetivos específicos:

• acompanhar a execução financeiro-orçamentária do Estado, discriminada por grupos de despesa, categoria econômica da receita, despesa e receita por fonte de recurso, despesa por função, indicador de procedência e uso dos recursos;

• acompanhar a evolução do resultado fiscal, primário e nominal;

• acompanhar a evolução dos restos a pagar;

• acompanhar os gastos com saúde e educação para efeito do cumprimento dos mínimos constitucionais.

O relatório contextualiza o tema escolhido frisando que a economia brasileira, no ano de 2023, continuou no processo de recuperação pós-pandemia de covid-19, apresentando resultados positivos. Menciona, entre outros dados, que, em Minas Gerais, o PIB cresceu 3,1% em relação a 2022, com arrecadação 4,79% (R$ 4,6 bilhões) maior do que o previsto na Lei Orçamentária (LOA) de 2023.

O documento detalha, em tabelas, informações referentes à situação fiscal do Estado no segundo quadrimestre de 2024, por serem os dados mais atualizadas do biênio, mostrando que a receita arrecadada de janeiro a agosto de 2024 aumentou 7,66% em relação ao mesmo período de 2023.

Os dados mostram ainda que as despesas aumentaram 5,59% em comparação com o mesmo período do ano anterior, principalmente em decorrência do aumento das despesas de pessoal em 8,21%. Cabe salientar que os gastos com a dívida reduziram 12,66%. Entretanto, esses gastos abrangem a restituição dos depósitos judiciais ao Tribunal de Justiça. Se tais gastos forem desconsiderados, verifica-se que a despesa com a dívida contratual aumentou 7,37%.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Tema – Principais ações e projetos de apoio à universalização do saneamento, incluindo o atendimento nas áreas rurais do Estado e a destinação dos resíduos sólidos em aterros sanitários, bem como o detalhamento das principais ações e projetos financiados pelo Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas de Minas Gerais (Fhidro)

A comissão elegeu como objetivo geral acompanhar, fiscalizar e apoiar a implementação das políticas públicas relacionadas à universalização do saneamento, incluindo o atendimento por esse serviço nas áreas rurais do Estado, a correta destinação dos resíduos sólidos urbanos e o detalhamento das principais ações e projetos financiados com recursos do Fhidro. Para os objetivos específicos, a comissão definiu:

• acompanhar e avaliar a correta destinação dos resíduos sólidos e a evolução da erradicação dos lixões no Estado no biênio 2023-2024;

• debater com gestores estaduais os principais desafios para a universalização do saneamento no Estado até 2033, a regionalização dos serviços (em cumprimento ao disposto na Lei 14.026/2020, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento), a erradicação dos lixões e a correta destinação dos resíduos sólidos;

• debater com gestores estaduais e especialistas da área os principais desafios para o atendimento das áreas rurais do Estado com sistemas efetivos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, além de novas tecnologias aplicáveis ao saneamento nessas regiões;

• monitorar e avaliar as principais ações e projetos que foram financiados com recursos do Fhidro no período de 2019 a 2024, assim como a execução financeira do fundo nesse período;

• debater com gestores estaduais os desafios para uma efetiva execução do Fhidro no Estado, em especial quanto a ações e projetos financiados por ele, execução orçamentária e possível contingenciamento de seus recursos e necessidade de revisão de seu marco legal.

Como forma de aprofundar o conhecimento da comissão sobre esses temas, foram encaminhados três pedidos de informações à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

Em relação às ações e aos projetos executados com recursos do Fhidro, a secretaria informou que, no período de 2019 a 2023, os recursos do fundo continuaram sofrendo restrições orçamentárias, razão pela qual foi necessária a reavaliação e a priorização dos gastos, os quais se concentraram principalmente nos projetos de apoio à gestão de recursos hídricos, à elaboração e atualização dos instrumentos de planejamento de recursos hídricos, às ações de apoio aos comitês de bacias hidrográficas e ao pagamento pelos serviços ambientais (Programa Bolsa Verde – 2010 e 2011). Diante das dificuldades de financiamento, muitas das ações do fundo não puderam ser executadas, uma vez que vários projetos demandavam investimentos expressivos.

Sobre o apoio dado a municípios para a gestão e o tratamento de resíduos, a secretaria listou diversas ações, como processamento e atualização do banco de dados de resíduos sólidos urbanos (RSU), capacitações, convênios, cooperação técnica, entre outras. Explicou ainda que a Superintendência de Resíduos Sólidos está elaborando uma estratégia estadual para encerramento dos lixões e gestão adequada de RSUs, abrangendo três eixos principais: inserção social dos catadores que atuam em lixões; fortalecimento da coleta seletiva e da reciclagem, com inclusão de catadores de materiais recicláveis; e encerramento de disposição dos RSUs em lixões.

Respondendo sobre a universalização do saneamento e a regionalização dos serviços no Estado, a Semad citou as ações e os projetos para universalização do abastecimento de água e esgotamento sanitário que estão sendo executados pela pasta, como o Programa Água Doce, que visa promover a universalização do acesso à água para a população do semiárido mineiro, cujo escopo é a implantação de 69 sistemas de dessalinização, e o Programa de Saneamento Universal na Bacia do Paraopeba, que prevê a execução de projetos de saneamento em 26 municípios impactados pelo rompimento de

barragem em Brumadinho. Além disso, comunicou o desarquivamento do PL 2.844/21, que institui as Unidades Regionais de Saneamento Básico.

Como conclusão, a comissão avaliou a necessidade de continuar acompanhando esses temas para o próximo biênio, em diálogo com a Semad.

Um dos objetivos da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável foi acompanhar, fiscalizar e apoiar a implementação das políticas públicas relacionadas à universalização do saneamento básico.

Comissão de Minas e Energia

Tema – Acompanhamento do plano de investimentos em infraestrutura elétrica pela Cemig

Foi estabelecido pela comissão, como objetivo geral, fiscalizar e aperfeiçoar o Plano de Investimentos em Infraestrutura Elétrica da Cemig, que tem o propósito de expandir a rede de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica para atender a demanda atual e futura de microgeração e minigeração de fontes renováveis de energia elétrica, para o desenvolvimento socioeconômico sustentável do Estado. Os objetivos específicos foram:

• apoiar o desenvolvimento do sistema elétrico em Minas Gerais, em seus componentes de geração, transmissão e distribuição;

• apoiar a adoção de novas tecnologias na ligação dos sistemas fotovoltaicos on-grid à rede elétrica da Cemig;

• aperfeiçoar e agilizar o processo de ligação de novos empreendimentos ao sistema de rede elétrica da Cemig;

• acompanhar o andamento dos processos de autorização para ligação de sistemas on-grid na rede elétrica da Cemig, apurar as frequentes negativas para essas ligações e buscar soluções técnicas para as suas causas;

• apurar denúncias de irregularidades na constituição e na operação da Cemig SIM, empresa do Grupo Cemig, e de obstáculos à aprovação, por parte dela, de projetos de geração de energia elétrica oriunda de fontes renováveis.

Ao longo de 2023 e 2024, o colegiado acompanhou de perto o plano de investimentos em infraestrutura elétrica da Cemig. Foram realizadas audiências públicas para ouvir demandas e reclamações quanto à atuação da empresa e aprovados diversos requerimentos cobrando providências para os problemas relatados à comissão.

O relatório destaca que a Cemig mencionou diversas ações de investimentos em subestações e linhas de transmissão previstas para os próximos anos. Porém, não foram apresentadas explicações satisfatórias para as dificuldades encontradas no processo de ligação de novos empreendimentos ao sistema de energia da empresa.

Conforme o documento, também não houve avanço na discussão sobre o andamento dos processos de autorização para ligação de sistemas on-grid (formados por placas fotovoltaicas conectadas à rede de distribuição de energia), bem como sobre as negativas para essas ligações.

Por fim, o relatório informa que nada se esclareceu em relação às denúncias de irregularidades na operação da Cemig SIM ou de obstáculos à aprovação de projetos de geração de energia elétrica oriunda de fontes renováveis.

Considerando que as discussões apontaram para uma grande demanda por atuação da Cemig na expansão e na melhoria das linhas de transmissão de energia, a comissão entendeu que o assunto deve continuar sendo acompanhado de perto.

A Comissão de Minas e Energia acompanhou, em 2024, a implementação do plano de investimentos em infraestrutura elétrica pela Cemig, inclusive de investimentos em fontes de energia renovável, como a fotovoltaica.

Comissão de Participação Popular

Tema – Privatização das rodovias mineiras

O objetivo geral definido foi acompanhar o programa de concessões rodoviárias de Minas Gerais, estruturado em sete lotes: Triângulo Mineiro, Sul de Minas, Varginha-Furnas, São João del-Rei, Itapecerica-Lagoa da Prata, Arcos-Patos de Minas e Ouro Preto. E também acompanhar as concessões das Rodovias MG-050, BR-491 e BR-265, que interligam a Região Metropolitana de Belo Horizonte à divisa com São Paulo, e das Rodovias BR-135, MG-231 e LMG-754, entre Curvelo e Montes Claros, com foco na melhoria da qualidade das estradas mineiras e da segurança viária. Como objetivos específicos, ficaram estabelecidos:

• analisar os editais e os processos licitatórios dos lotes das concessões, bem como a formalização de contrato com as empresas vencedoras;

• analisar os processos e os impactos da participação da população nas consultas públicas dos lotes a serem licitados;

• analisar os valores previstos para a cobrança de tarifas de pedágio;

• analisar o repasse de recursos públicos às empresas concessionárias;

• verificar a conclusão das metas dos serviços iniciais ao longo dos trechos rodoviários, para que somente após a conclusão se dê início à cobrança das tarifas de pedágio;

• acompanhar as obras que serão realizadas, tais como operações tapa-buracos, limpeza da vegetação, implantação de placas de sinalização de trânsito, melhorias de acesso e adequações de pontes e viadutos, ampliação das plataformas das estradas, melhorias nas pavimentações, duplicações e acostamentos.

Com foco na melhoria da qualidade das estradas mineiras e da segurança viária, a comissão realizou audiências públicas para debater o tema e encaminhou requerimentos com pedidos de informações e de providências ao governo estadual.

Na conclusão do relatório, a comissão afirmou que todas as informações solicitadas foram enviadas pelo órgão gestor do Programa de Concessão de Parcerias. Os dados demonstram que, embora a execução física e orçamentária de algumas ações do programa apresentem desempenho satisfatório, outras ainda precisam melhorar. Houve divulgação do processo de consulta à população quanto à concessão do Lote 7 – Ouro Preto por meio de jornais impressos, mídias sociais locais e e-mails enviados a autoridades, embora não se tenha utilizado a mídia televisiva e o rádio para ampliar o alcance.

Permanece pendente a formalização do convênio entre os governos estadual e federal para que o Estado assuma a gestão da BR-356 no trecho que liga o entroncamento que dá acesso ao município de Ouro Preto até a cidade de Mariana. Esse tema deverá ainda ser objeto de futura audiência da comissão.

Com foco na melhoria da qualidade das estradas mineiras e da segurança viária, a Comissão de Participação Popular realizou audiências públicas para debater a privatização de rodovias no Estado.

Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas

Tema – Regulamentação do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes (Funpren)

A comissão estabeleceu, como objetivo geral, acompanhar o processo de regulamentação do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes (Funpren), tendo como objetivos específicos:

Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas aprecia o relatório final do Tema em Foco, no âmbito do Assembleia Fiscaliza.

• identificar a fase em que se encontra o processo de regulamentação do Funpren;

• identificar os possíveis desafios para a regulamentação do Funpren;

• conhecer o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), a origem dos seus recursos e a aplicação e distribuição deles para os estados e o Distrito Federal;

• solicitar que o governo do Estado regulamente o Funpren;

• acompanhar a regulamentação do Funpren e propor alterações, se necessário.

A intenção dos deputados era identificar os possíveis desafios para essa regulamentação. De acordo com a Lei 12.462, de 1997, são beneficiários do fundo entidades que atuam em prevenção, fiscalização e repressão do uso de entorpecentes. No entanto, para que a Secretaria de Estado de Segurança Pública possa financiar ações da política sobre drogas com recursos do Funpren, é necessário que o Poder Executivo o regulamente, o que ainda não ocorreu.

A comissão aprovou pedido de informações à Secretaria de Estado de Segurança Pública sobre o andamento da regulamentação do Funpren. Em resposta, a pasta informou que foi elaborada uma minuta de projeto de lei para a substituição da Lei 12.462, que está desatualizada em relação à política sobre drogas e à Lei Complementar 91, de 2006, que dispõe sobre a gestão de fundos estaduais.

O relatório constatou que o Poder Executivo está empenhado em atualizar a legislação e sugeriu aguardar o envio da minuta do projeto de lei à ALMG para, então, analisar o seu teor.

Comissão de Saúde

Tema – Otimização dos recursos, flexibilização do teto de pagamento dos procedimentos de média e alta complexidade e valorização dos profissionais de saúde, a fim de reduzir os vazios assistenciais na área da saúde e aumentar a eficiência dos serviços prestados

Ficou estabelecido, como objetivo geral, debater e acompanhar a aplicação dos recursos em saúde como forma de aumentar a eficiência dos serviços prestados e reduzir os vazios assistenciais na área da saúde. Os objetivos específicos elencados pela comissão foram:

• coletar informações sobre a viabilidade de flexibilização do teto de pagamento dos procedimentos de média e alta complexidade, a fim de reduzir os vazios assistenciais na área da saúde;

• conhecer os principais desafios enfrentados pelos profissionais de saúde no SUS e identificar possíveis ações para melhorar as condições de trabalho desses profissionais;

• debater o subfinanciamento da saúde e identificar alternativas que podem otimizar a aplicação dos recursos e aumentar a eficiência dos serviços de saúde prestados.

Para tratar da questão, foram realizadas duas audiências públicas. A primeira discutiu a regularização do pagamento, pelo Estado, da produção de média e alta complexidade para atendimentos em oncologia. A segunda, por sua vez, debateu o aumento da oferta e a correção do valor de mamografia, biópsia e cirurgias oncológicas e sua inclusão no Programa Valora Minas.

Como resultado dessas audiências, foram aprovados pedidos de informações e de providências e todos foram respondidos. A partir das informações coletadas, foi possível compreender com clareza o funcionamento da rede de oncologia no Estado e seu financiamento pelo SUS.

O relatório final dos trabalhos detalha tal sistema de financiamento, considerando-o insuficiente. Além disso, a comissão identificou que existe uma dinâmica complexa da rede de saúde, que envolve mudanças das incidências dos casos de câncer, alterações da capacidade instalada da rede, não cumprimento dos pactos, distorções entre a meta planejada e o quantitativo executado, entre outros aspectos.

Por conta disso, o colegiado considerou necessárias a revisão e a repactuação periódicas da organização dessa rede e da programação da partilha dos recursos entre o Estado e os municípios, de forma a aprimorá-las e mantê-las adequadas à demanda real. Também as tabelas de valores para remuneração dos hospitais pelos tratamentos oncológicos realizados, definidas em nível federal, precisam ser objeto de revisão constante.

O Programa Cuidar na Hora Certa, projeto do governo estadual voltado ao enfrentamento do câncer de mama, também é destacado no relatório. Segundo o texto, ele foi instituído a partir de diálogos promovidos pela Comissão de Saúde e busca abarcar toda a jornada da paciente, prevendo incentivos aos municípios em cada fase do tratamento, desde o rastreamento da doença até a cura.

Em 2024, a Comissão de Saúde debateu e acompanhou a aplicação dos recursos como forma de aumentar a eficiência dos serviços prestados e reduzir os vazios assistenciais na área da saúde.

Comissão de Segurança Pública

Tema – Política remuneratória dos servidores da área

O objetivo geral da comissão foi conhecer o histórico recente da política remuneratória dos servidores estaduais das Polícias Civil, Militar e Penal, do Corpo de Bombeiros Militar e do sistema socioeducativo, com destaque para as carreiras de delegado de polícia, escrivão de polícia, investigador de polícia, perito criminal e médico legista, na Polícia Civil; praças e oficiais, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar; policial penal e agente de segurança socioeducativo, na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp); bem como os servidores administrativos da segurança pública. Como objetivos específicos, foram definidos:

• conhecer as tabelas de vencimentos básicos;

• conhecer os planos de carreira e suas repercussões na remuneração;

• listar as legislações que concederam reajustes aos servidores de 2015 até os dias atuais, indicando os percentuais aprovados em cada período;

• listar a evolução anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2015 até os dias atuais, relacionando-o à recomposição salarial aplicada aos servidores estaduais da segurança pública no mesmo período.

Conforme o relatório, os reajustes concedidos pelo governo ao pessoal dos órgãos estaduais de segurança pública somaram 27,68% no período analisado (13% em 2020, 10,06% em 2023 e 4,62% em 2024). Porém, a inflação acumulada entre 2015 e 2023 totalizou 52,96%, considerando-se os números do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que resulta num déficit de 25,28% na remuneração dos servidores da área.

Ainda segundo o relatório, a recomposição das perdas será impactada, nos próximos anos, pela adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que limita a concessão de reajustes salariais ao funcionalismo público.

A limitação, somada ao déficit de pessoal no setor e à queda no volume de investimentos diretos feitos pelo governo estadual, poderá impactar negativamente a qualidade dos serviços prestados à população pelas instituições de segurança pública, aponta a comissão.

Comissão de Segurança Pública destacou, em reunião do Assembleia Fiscaliza, que reajustes dos servidores da segurança pública somaram 27,68% nos últimos 10 anos, enquanto a inflação acumulada foi de 52,96%.

Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Tema – Trabalho, empregabilidade e renda: garantias do desenvolvimento econômico, segurança e valorização dos trabalhadores

A comissão estabeleceu, como objetivo geral, acompanhar o resultado do desenvolvimento econômico para a geração de trabalho e renda no Estado, bem como a atuação do Estado na área de segurança e saúde do trabalhador e no enfrentamento das situações de trabalho análogo à escravidão no seu âmbito de atuação. Os objetivos específicos foram:

• compreender a relação entre desenvolvimento econômico e geração de trabalho e renda, de modo a identificar os seus resultados para o mercado de trabalho, a qualidade do emprego e o nível de renda do trabalho;

• acompanhar informações sobre acidentes de trabalho a fim de identificar sua ocorrência no Estado, conhecer o perfil dos trabalhadores acidentados e as atividades econômicas que trazem mais riscos de acidentes de trabalho;

• acompanhar as ações empreendidas pelo Estado para garantir a saúde e a segurança do trabalhador e conhecer a estrutura disponível para esse atendimento e o seu financiamento;

• identificar o esforço público para a redução do número de acidentes de trabalho no Estado;

• acompanhar as informações sobre o trabalho análogo à escravidão e a atuação das instâncias de fiscalização para inibir esse crime no Estado;

• identificar as ações empreendidas pelo Estado para apoio às atividades de fiscalização e para proteção dos trabalhadores resgatados do trabalho análogo à escravidão no território mineiro;

• identificar lacunas na atuação do Estado e propor alternativas para a política de segurança e saúde do trabalhador e para a redução da incidência de trabalho análogo à escravidão no Estado.

O relatório produzido pela comissão apresenta dados que evidenciaram a dimensão dos problemas relacionados à segurança e à saúde do trabalhador: em 2022, foram emitidas 612.920 comunicações de acidentes de trabalho (CAT) no País, das quais 63.815 em Minas (10,8% do total). Os números correspondem apenas aos registros de pessoas com carteira assinada, o que revela subnotificação, especialmente em relação aos trabalhadores do setor informal – cerca de 40 milhões de brasileiros.

O relatório da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social evidenciou a dimensão dos problemas relacionados à segurança e à saúde do trabalhador: em 2022, foram emitidas 612.920 comunicações de acidente de trabalho (CAT) no País, das quais 63.815 em Minas (10,8% do total).

No que se refere ao trabalho em condições análogas à escravidão, segundo o relatório, o acompanhamento permitiu obter uma radiografia completa, identificando-se ainda o esforço da Superintendência Regional do Trabalho para resgatar trabalhadores e promover condições laborais dignas.

Minas Gerais continua sendo o Estado com maior número de pessoas resgatadas do trabalho escravo. Dos 6.148 trabalhadores resgatados no Brasil, 1.635 estavam em terras mineiras, de acordo com a “Lista Suja”. Segundo o Ministério do Trabalho e do Emprego, dos 727 empregadores no País constantes do cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas às de escravo, 165 estão em Minas (22% do total).

Sobre o assunto, foram encaminhados requerimentos a diversos órgãos, com pedidos de providências e de informações, muitos dos quais ainda não foram respondidos. O relatório ressaltou ainda como importante iniciativa da comissão a aprovação do PL 315/23, que deu origem à Lei 24.535, de 2023.

Ela determina a publicação da relação de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou com sede ou filial no Estado que, por exploração de trabalho em condições análogas às de escravo, forem incluídas no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego.

O relatório destacou os setores econômicos com maior incidência de resgate de trabalhadores em situação de trabalho análoga à escravidão no Estado: agricultura (com destaque para o cultivo de café) e trabalho doméstico.

Por fim, o documento destacou a relevância e os desafios das atividades de ensino, pesquisa e extensão no combate e na erradicação do trabalho escravo e do tráfico de pessoas. Foi valorizada a atuação das Clínicas de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas das Universidades Federais de Minas Gerais (UFMG) e de Uberlândia (UFU).

Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Tema – Transporte ferroviário

O objetivo geral escolhido foi o de acompanhar e debater, com os atores diretamente envolvidos e com a sociedade em geral, a situação do transporte ferroviário no Estado, fomentando sua ampliação com novos investimentos. A comissão definiu como objetivos específicos:

• realizar audiências públicas sobre diversos temas relacionados ao transporte ferroviário em Minas Gerais;

• aprovar requerimentos com pedidos de informações e providências relacionados à pauta ferroviária;

• realizar visitas oficiais a autoridades e entidades envolvidas com a pauta ferroviária, com vistas à recuperação e à ampliação do modal;

• articular, com os atores direta ou indiretamente relacionados à questão, ações com vistas à recuperação e à ampliação do modal.

O relatório destaca que a escolha desse tema buscou dar continuidade ao debate sobre o transporte ferroviário na Assembleia Legislativa, após o funcionamento da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias ao longo de duas legislaturas.

Para tanto, a Comissão de Transporte aprovou, entre 2023 e 2024, 29 requerimentos relacionados ao tema e realizou uma visita, um debate público e duas audiências públicas.

A conclusão do relatório é de que o desenvolvimento do transporte ferroviário é imprescindível para o crescimento do Estado, uma vez que a extensa malha rodoviária de Minas Gerais está saturada e insegura, sobretudo pela ausência de investimentos no transporte de cargas e de passageiros sobre trilhos.

Ainda assim, o relatório aponta alguns avanços, como o início da construção da linha 2 do metrô de Belo Horizonte, e recomenda que o tema continue a ser discutido na Assembleia Legislativa.

Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas promoveu debates sobre a situação do transporte ferroviário no Estado e a necessidade de ampliar os investimentos no setor.

Prestação de Contas

Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) e Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG)

A cúpula das forças de segurança de Minas Gerais foi sabatinada pela Comissão de Segurança Pública, que abriu os trabalhos da Prestação de Contas do Governo, edição 2024.

O comandante da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel PM Rodrigo Piassi do Nascimento, apresentou as principais ações da corporação nesse período. Entre outros tópicos, o comandante admitiu a necessidade de uma maior valorização financeira nas carreiras militares e reconheceu o déficit de efetivo.

Informou ainda que a PM já dispõe de 2 mil câmeras corporais em fase de testes, utilizadas em operações de choque, interação com movimentos sociais, policiamento de trânsito e ações planejadas previamente.

Sobre o tema “assédio”, o oficial respondeu que não há registro recente de procedimentos disciplinares graves na corporação e destacou que a orientação é de tolerância zero.

O comandante-geral dos Bombeiros, coronel Erlon Dias, e a chefe da Polícia Civil, delegada Letícia Gamboge, também fizeram balanços da atuação recente das duas instituições. Assim como no caso da PM, financiamento deficiente e sem transparência pelo Executivo, desvalorização salarial e déficit de pessoal foram os principais problemas detectados.

Desvalorização salarial e déficit de pessoal foram alguns dos principais problemas detectados em relação às Polícias Civil e Militar de Minas Gerais.

Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad)

A secretária Marília Melo foi questionada por parlamentares da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sobre um possível conflito de interesses na contratação, para projetos do Executivo, de consultorias que possuem relação com empresas mineradoras. Ela respondeu que as parcerias se justificam pelo número insuficiente de servidores na secretaria e que tudo tem sido feito dentro da legalidade e com o devido acompanhamento.

Sobre a segurança das barragens, a secretária afirmou que, desde a aprovação da Lei Mar de Lama Nunca Mais, todos os itens da legislação foram regulamentados. Além disso, destacou o descomissionamento de 18 das 54 barragens do Estado construídas com alteamento a montante.

A respeito da gestão do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas (Fhidro), Marília Melo explicou que o contingenciamento dos recursos do fundo já data de muitos anos. Ela informou, porém, que o Poder Executivo está elaborando um decreto para regulamentar a Lei 24.673/2024, que dispõe sobre o fundo, e que o orçamento de 2025 já deve prever recursos para o Fhidro, de modo a torná-lo efetivo.

Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Agropecuária e Agroindústria, de Minas e Energia e Extraordinária de Proteção aos Animais recebem informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, considerando o período de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024.

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa)

A pasta da Agricultura foi representada pelo secretário Thales Fernandes, que reconheceu, diante da Comissão de Agropecuária e Agroindústria da ALMG, a existência de gargalos no fornecimento de energia elétrica no Estado. Ele disse, contudo, que trabalha para solucionar o problema, mencionando o programa Cemig Agro, que tem como objetivo levar ao campo ligação elétrica de qualidade.

Seapa destacou medidas do governo estadual para a cadeia produtiva do leite, como maior acesso ao crédito e melhoramento genético do rebanho.

O secretário elencou ainda medidas do governo estadual para a cadeia produtiva do leite, como maior acesso ao crédito e melhoramento genético do rebanho. Lembrou também a campanha Minas Grita pelo Leite. Quanto à concorrência do produto importado, Thales Fernandes argumentou que as questões da balança comercial são de competência do governo federal.

Foi destacada também a necessidade de aumentar o orçamento da secretaria, que já chegou a representar 1% do orçamento estadual e atualmente é de cerca de 0,45%. O secretário apontou ainda ações da Assembleia que contribuem para melhorar o investimento no setor, como a aprovação da Lei 24.821/2024, que cria mecanismos para ampliar a destinação de recursos à pesquisa agropecuária.

Secretaria de Estado de Casa Civil (SCC), Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom), Secretaria de Estado de Governo (Segov) e Empresa Mineira de Comunicação (EMC)

A Comissão de Administração Pública da ALMG dirigiu questionamentos aos seguintes titulares de secretarias: Gustavo Valadares, da Segov; Marcelo Aro, da Casa Civil; e Bernardo Assis Campos, da Secom. Também questionou o presidente da EMC, Gustavo Mendicino de Oliveira.

Gustavo Valadares foi questionado sobre a recomposição salarial dos servidores do Estado e sobre o projeto, na época ainda em tramitação na Assembleia de Minas, que altera os valores de contribuição para o Ipsemg Saúde. O secretário da Segov defendeu a reestruturação do instituto.

Já o secretário Marcelo Aro foi questionado sobretudo sobre o novo papel que a Casa Civil assumiu ao atuar na coordenação de ações do Executivo voltadas para doenças raras e deficiências no Estado. O objetivo, disse ele, é pensar na doença rara de forma global, uma vez que 30% dos pacientes morrem antes dos 5 anos de idade por falta de políticas públicas no País.

Em sua apresentação, o titular da Secom, Bernardo Assis Campos, defendeu as campanhas de comunicação do governo sobre assuntos como a regularização de títulos fundiários e o Disque-Denúncia. Ressaltou também iniciativas como o Trilhas de Futuro, que leva cursos técnicos ao interior e que teve, com as campanhas de comunicação, maior adesão de alunos e de municípios.

Por fim, Gustavo Mendicino de Oliveira, presidente da EMC, que hoje abrange a Rádio Inconfidência e a TV Minas, respondeu a indagações sobre o quadro de pessoal e afirmou que não é intenção da empresa fazer concurso público para preencher cargos vagos, mas sim fazer uma reestruturação para otimizar os trabalhos com os quadros atuais.

Comissões de Administração Pública, de Participação Popular e de Cultura recebem informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Governo, da Secretaria de Estado de Casa Civil, da Secretaria de Estado de Comunicação Social e da Empresa Mineira de Comunicação.

Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult)

A falta de recursos financeiros, humanos e estruturais da Secult e o impacto disso no atendimento aos agentes de cultura foram as maiores críticas dirigidas ao secretário Leônidas José de Oliveira.

Segundo o Observatório do Turismo de Minas Gerais, o aumento da atividade no Estado foi de 15 vezes a média nacional. Apesar disso, a Comissão de Cultura questionou a falta de recursos financeiros, humanos e estruturais da Secult. Na foto, Igreja Nossa Senhora do Rosário, em Diamantina.

Em relação aos problemas nos editais, o secretário reconheceu ter vivido um “momento caótico” no processo de gestão, mas afirmou confiar em uma melhora com o projeto Descentra Minas, que distribui ações culturais por todo o Estado.

O gestor destacou que a secretaria está fazendo um levantamento sobre concursos. Os editais seriam para a própria pasta e ainda para o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha) e para a Fundação de Arte de Ouro Preto (Faop).

Ele lamentou o fechamento do BDMG Cultural e informou que a Secult transferiu R$ 40 milhões para investimentos na Orquestra Filarmônica, embora ela seja uma instituição privada.

Mesmo com as restrições de pessoal, o secretário destacou ações bem-sucedidas da pasta, como a geração de 50 mil empregos. Com dados do Observatório do Turismo, Leônidas Oliveira disse que, em janeiro de 2024, o crescimento médio do turismo em Minas foi 15 vezes maior que a média nacional. E que o valor destinado ao turismo aumentou de R$ 10 milhões para R$ 25 milhões. Também divulgou que foram feitas 35 contratações na Secult para reforçar a equipe.

Secretaria

de Estado de Fazenda (SEF) e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag)

A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Camila Neves, apresentou as principais entregas de sua pasta: ações de melhoria no atendimento ao cidadão com uso de tecnologia da informação e comunicação; melhorias nos processos de vistoria veicular, habilitação de condutores e serviços digitais de trânsito; reinstalação da mesa de negociação permanente entre sindicatos e Estado; melhorias nos processos de compras, logística e gestão do patrimônio do Estado; e ações de reparação relativas aos desastres minerários de Brumadinho e Rio Doce em virtude de a Seplag abrigar, em suas estruturas, o Comitê Gestor Pró-Brumadinho e o Comitê Gestor Pró-Rio Doce.

Questionada sobre a falta de telefonia móvel em muitos distritos listados no programa Alô Minas e por ele não atendidos, a Seplag informou que o governo está se esforçando para atender a todas as regiões, mas depende do interesse das operadoras em prestar o serviço em determinadas localidades.

A respeito do aumento das alíquotas de contribuições no Ipsemg Saúde, ela respondeu que o envelhecimento da população e o aumento da demanda dos servidores por atendimento levaram à necessidade de reavaliação da sustentabilidade do instituto.

Ela também foi questionada sobre a greve de servidores da Universidade Estadual de Minas Gerais (Uemg), encerrada em junho de 2024, dando informações a respeito do processo de conciliação e explicando que o Estado já havia atendido várias demandas relativas à valorização dos professores.

O secretário de Estado de Fazenda, Luiz Cláudio Lourenço Gomes, fez um relato da situação fiscal e financeira do Estado de Minas Gerais e ressaltou que o déficit de R$ 11,2 bilhões, em 2018, evoluiu para um superávit de R$ 300 milhões em 2023.

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) motivou questionamentos de deputados durante a reunião de prestação de contas do governo à ALMG.

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi o tema principal dos questionamentos dirigidos ao secretário de Fazenda, que destacou quais medidas já foram cumpridas pelo Executivo e quais estariam em análise pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ele ainda falou dos impactos da adesão ao regime sobre os servidores e sobre as finanças do Estado, em contraponto à alteração no marco regulatório das dívidas dos estados proposta pelo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), discutido em âmbito federal.

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede)

Em sua sabatina, o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio, foi questionado sobre o programa de regularização fundiária urbana (Reurb). Ele informou que mais de 11 mil títulos de propriedade foram emitidos entre 2019 e 2024, apontando a meta de 75 mil títulos até 2026.

A respeito do fornecimento de energia no Estado, o secretário admitiu dificuldades com a infraestrutura energética no Norte de Minas, especialmente por conta da rede de transmissão. Ele anunciou, contudo, a construção de mais 117 subestações até 2028, que vão facilitar a interligação na rede. Outras 100 subestações já foram energizadas desde 2019, segundo o gestor.

No campo da economia, o secretário disse que o governo oferece todas as condições necessárias para que possa receber investimentos e que o PIB do Estado ultrapassou R$ 1 trilhão em 2023, o equivalente a 9,5% do PIB nacional. Ele citou ainda o programa Minas Livre para Crescer, baseado na desburocratização da legislação, como uma iniciativa de fomento ao empreendedorismo.

Secretaria de Saúde (SES)

O desafio de garantir o diagnóstico precoce a pacientes com câncer, apesar da má remuneração oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), foi uma das principais questões apresentadas por parlamentares ao secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti.

Necessidade de diagnóstico precoce para pacientes com câncer foi cobrado por parlamentares da ALMG durante o Assembleia Fiscaliza.

O secretário, entre outros pontos, disse que a inclusão das cirurgias oncológicas no Opera Mais, programa destinado a financiar cirurgias eletivas, vai propiciar que uma cirurgia seja paga, independentemente de onde ela acontecer.

O gestor informou ainda que o Estado destinará R$ 30 milhões, a título de bonificação, para que os municípios realizem o diagnóstico definitivo de câncer de mama em até 30 dias. Também afirmou que foram distribuídos 62 mamógrafos novos a municípios de diversas regiões.

Respondendo a questionamento sobre os maiores entraves na gestão, Baccheretti destacou que o principal desafio é a falta de pessoal. Segundo o secretário, a solução é simplificar os processos de trabalho, para fazer frente a essa realidade.

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese)

Em sua prestação de contas, a secretária Alê Portela ressaltou os atendimentos realizados no Centro Risoleta Neves de Atendimento às Mulheres (Cerna), a importância do programa “Banco de Empregos – A Vez Delas” e a necessidade de sua ampliação no Estado, no campo e nas cidades, e as ações direcionadas para promoção da dignidade menstrual, profissionalização feminina e prevenção do assédio sexual. Ela mencionou também a criação de um protocolo de enfrentamento da violência sexual (Fale Agora), a retomada da atuação do Conselho Estadual da Mulher e a regulamentação da Câmara Integrada de Políticas dos Direitos das Mulheres.

A secretária da Sedese, Alê Portela, presta contas do trabalho da pasta em 2024.

A secretária ainda destacou incentivos financeiros para a compra do primeiro imóvel (Auxílio Porta de Entrada, ou Apê) e para a reforma de habitações de famílias em situação de vulnerabilidade social (Moradas Gerais).

Alê Portela também expôs algumas ações relacionadas à segurança alimentar, como o Programa Leite para a Primeira Infância, que promove a distribuição de leite para famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas constituídas de mães solo com crianças de até 6 anos de idade.

Outro ponto destacado foi a habilitação de 8 municípios, até junho de 2024, para a instalação de 10 cozinhas comunitárias, somando investimento da ordem de R$ 600 mil. Ela informou que está prevista, para 2025, uma ampliação desse apoio às cozinhas solidárias.

A secretária lembrou também de iniciativas voltadas para a promoção da igualdade racial, com destaque para a celebração de convênio com o Ministério da Cidadania para a implantação de cisternas para 496 famílias de povos e comunidades tradicionais da região do Paraopeba, com contratação em 2024. Destacou ainda, entre as políticas de diversidade, a criação conjunta do Painel LGBTQIA+Fobia pelos órgãos Sedese, Sejusp e Prodemge, na Base Integrada de Segurança Pública (Bisp-MG), com informações de crimes contra a população LGBTQIA+, e a convocação da Conferência LGBTQIA+ em maio de 2024, com previsão de realização em 2025. Ela ressaltou também a realização da 1ª Conferência Estadual de Migrações, Refúgio e Apatridia (Comigrar-MG), em abril de 2024, que contou com 308 participantes e teve 30 propostas estaduais aprovadas e 8 delegados eleitos para representar Minas Gerais na 2ª Conferência Nacional.

Por fim, ela anunciou que o governo vai investir R$ 45 milhões em Apaes e Centros-Dia em todo o Estado, e informou o aumento do Piso da Assistência Social em 50%.

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp)

O secretário Rogério Greco apresentou dados do Atlas da Violência de 2024 para explicar a situação da segurança pública no Estado. Ele destacou que Belo Horizonte é a capital brasileira com menor índice de homicídios, com 17,6 mortes por 100 mil habitantes. Ressaltou também a redução de 14,7% em crimes violentos contra mulheres em 2023, em comparação com 2022.

Comissões de Segurança Pública, de Direitos Humanos, de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas e de Defesa dos Direitos da Mulher recebem informações sobre a gestão da Polícia Militar de Minas Gerais, no âmbito do Assembleia Fiscaliza.

Rogério Greco anunciou ainda a nomeação de 3,4 mil policiais penais e 270 agentes de segurança socioeducativos, e o aporte de R$ 42 milhões em investimentos na Sejusp, nas Polícias Militar e Civil e no Corpo de Bombeiros, além de R$ 74 milhões para obras em unidades prisionais. O titular da secretaria destacou também a aplicação de R$ 4,5 milhões na modernização da frota, na locação de 80 viaturas e na aquisição de 2,3 mil pistolas.

Questionado sobre o tratamento dado aos servidores da pasta, o secretário admitiu que os profissionais da segurança estão doentes e citou ações de prevenção ao assédio moral, como o projeto Cuidar Bem de Quem Cuida, que realizou 17 mil atendimentos em 2024.

A respeito das parcerias público-privadas no sistema socioeducativo, ele reconheceu que atividades típicas de Estado, como contenção dos internos e condução de viaturas caracterizadas, não podem ser exercidas por particulares.

Por fim, Rogério Greco concordou com as ponderações de parlamentares sobre a necessidade de haver mais critérios para a monitoração com tornozeleiras eletrônicas, criticando a burocracia envolvida. De acordo com ele, mesmo identificando que o monitorado está descumprindo os limites impostos, é necessário um novo mandado para prendê-lo.

Secretaria de Estado de Educação (SEE)

O reajuste salarial das oito carreiras que integram o Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, cuja atualização deve ocorrer na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, previsto na Lei Federal 11.738/2008, foi o principal tema debatido durante a sabatina com o secretário Igor de Alvarenga Rojas. Embora o gestor tenha reconhecido a obrigatoriedade da legislação, parlamentares apontaram tentativas do Executivo de não cumpri-la.

Questionado sobre o elevado número de contratações temporárias nos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Educação – aproximadamente 150 mil –, o secretário explicou que os dados apresentados não levam em conta que muitos desses profissionais atuam em projetos específicos, como o programa de reforço escolar e a educação de jovens e adultos.

Houve também questionamentos sobre o atendimento escolar às populações indígenas e quilombolas, com ênfase na atuação prioritária de professores quilombolas em suas comunidades e na necessidade de realizar reuniões presenciais da Comissão Estadual de Educação Escolar Indígena. Em resposta, o secretário informou que as reuniões estão ocorrendo normalmente e destacou que a SEE está promovendo um concurso público específico para atender às demandas das comunidades quilombolas.

Ao ser questionado sobre a nomeação de psicólogos e assistentes sociais para atuar na rede estadual de ensino, em cumprimento à Lei Federal 13.935/2019, que trata da prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica, o secretário anunciou a nomeação de 193 psicólogos e assistentes sociais para o mês de junho. No entanto, reconheceu que essa medida não será suficiente para assegurar a presença desses profissionais em todas as unidades escolares.

O titular da pasta da Educação também divulgou a continuidade do Projeto Mãos Dadas, que busca fomentar a cooperação entre o Estado e os municípios na gestão do ensino público, e do Projeto Trilhas de Futuro, cujo objetivo é oferecer cursos técnicos gratuitos a estudantes e egressos do ensino médio.

Por fim, Igor Rojas informou que a Secretaria de Estado de Educação está acompanhando as discussões sobre segurança escolar e já adotou medidas como a instalação de câmeras nas escolas estaduais. Para compreender o ambiente escolar e identificar possíveis vulnerabilidades, foram aplicados questionários de clima escolar e socioemocional a alunos e servidores da rede estadual. Além disso, o órgão colaborou com a Polícia Militar de Minas Gerais na elaboração de um mapeamento de risco no Estado. Os dados obtidos poderão contribuir para identificar as áreas que demandam maior atenção, com base na análise do Poder Executivo e na consulta à comunidade escolar.

Reajuste salarial de servidores da educação foi o principal tema debatido durante a sabatina com o secretário Igor Alvarenga Rojas.

Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra)

Andamentos e prazos de obras do rodoanel, do metrô e da malha rodoviária do Estado pautaram grande parte dos questionamentos dirigidos ao secretário Pedro Bruno Barros de Souza.

Sobre as duas primeiras questões, o titular da pasta informou que o fim das intervenções está previsto para 2028. No caso do metrô, o gestor ressaltou melhorias já em andamento, como reformas nas estações existentes e no sistema de bilhetagem.

Já no que refere à malha rodoviária, Pedro Barros de Souza explicou que o orçamento previsto em 2024 é de R$ 1,94 bilhão, abarcando 47 obras de recuperação de rodovias no âmbito do Provias. Destacou ainda o Conserva Pro, programa voltado para conservação das vias. De acordo com ele, os novos contratos preveem um rol maior de ações para conservação e triplicam o valor investido por quilômetro.

O gestor também informou sobre investimentos recentes em balanças de carga, com vistas a fiscalizar o excesso de peso dos caminhões. Segundo o convidado, o Estado contava com 6 balanças em 2022 e, hoje, são 35 em atividade, 27 delas funcionando de forma ininterrupta.

Parlamentares relataram ao secretário problemas em estradas que ligam diversos municípios no Estado. O convidado não apresentou previsões para melhorias nos trechos, mas disse que todas as rodovias apontadas pelos parlamentares seriam avaliadas quanto a possível inclusão em lista de priorização da secretaria.

No que se refere ao transporte ferroviário, Pedro Souza afirmou que tem articulado com o Ministério Federal o repasse de valores arrecadados com outorgas, indenizações e multas do setor para investimento nos trilhos mineiros.

Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização cobraram da Seinfra andamento e prazos das obras de ampliação do metrô de Belo Horizonte.

DIA 6 DE OUTUBRO TEM ELEIÇÕES.

A CIDADE QUE VOCÊ QUER COMEÇA

COM O SEU VOTO, UAI!

As eleições para prefeitos e vereadores são importantes demais da conta e fazem muita diferença no dia a dia da gente. O posto de saúde, o funcionamento dos ônibus, a rua asfaltada, a escola das crianças, tudo isso depende dos representantes que você escolher. Então pesquise bem os candidatos, faça sua escolha com responsabilidade e prepare-se para votar:

UTILIZE FONTES CONFIÁVEIS, NÃO COMPARTILHE FAKE NEWS

DEIXE AGENDADO O DIA 6 DE OUTUBRO

LEMBRE-SE QUE O HORÁRIO DA VOTAÇÃO É DAS 8H ÀS 17H E PROGRAME-SE

VERIFIQUE O LOCAL CERTINHO DA SUA SEÇÃO ELEITORAL

LE VE UMA “COLINHA” COM OS NÚMEROS DOS SEUS CANDIDATOS

PARA NÃO SE CONFUNDIR

NÃO SE ESQUEÇA: BOCA DE URNA É CRIME!

A ASSEMBLEIA APOIA O PROGRAMA PERMANENTE DO TRE-MG DE ENFRENTAMENTO À DESINFORMAÇÃO.

ACESSE E VEJA TODAS AS DICAS almg.gov.br/vote TRE-MG

Anúncio de campanha realizada pela ALMG, em parceria com o TRE-MG, para conscientizar a população sobre a importância do voto para os cargos de prefeito e vereador nas eleições de 2024.

“Na ALMG, em 2024, defendemos os interesses dos mineiros, votamos leis, avaliamos políticas públicas, fiscalizamos o Poder Executivo e atuamos junto ao governo do Estado. Destaco, entre os resultados de nossas ações, o asfaltamento da MG-252 (da cidade de Araújos à Rodovia MG-164) e a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Calçadista. Além disso, foram muitas emendas destinadas, projetos de doação de imóveis (propiciando o seu uso efetivo) e concessão de títulos de utilidade pública a entidades que prestam relevantes serviços à sociedade. É certo que cumprimos nosso dever, mas ainda há muito por fazer e o faremos.”

Deputado Fábio Avelar (Avante)

“Ponto de partida da revolução sustentável que se espalhou pelo País, Minas Gerais consolida sua liderança isolada em energia solar, produzindo um recorde de 10,61 GW, com a geração distribuída (GD) – painéis em telhados, comércios, indústrias e no agro – e a centralizada (GC) – grandes usinas –, o que representa um crescimento de 70% em 2024. Energia limpa presente em todos os seus 853 municípios. Com cerca de 300 mil empregos gerados, os investimentos superam R$ 44 bilhões e as receitas, R$ 14 bilhões, investidos em saúde, educação e infraestrutura. Das 10 maiores plantas fotovoltaicas do Brasil, 5 estão no Norte de Minas (a maior delas fica em Janaúba).”

Deputado Gil Pereira (PSD)

“A Assembleia de Minas avançou com a aprovação de propostas que contribuem para a inclusão de pessoas com deficiência. Destaco a lei em vigor, de minha autoria, que institui a Política Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down. O objetivo é orientar ações voltadas para o esclarecimento sobre a síndrome de Down e para o apoio às pessoas com essa condição e às suas famílias, além de ações de combate ao preconceito. A norma também trata de empregabilidade, educação, sexualidade e saúde. Avançamos ainda com a lei que institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência. Um passo importante rumo a uma sociedade mais inclusiva.”

Deputado Grego da Fundação (PMN)

“Como parlamentar e líder do Bloco Avança Minas na ALMG, tenho uma grande responsabilidade. O meu propósito é valorizar a confiança dos mineiros, representando o Estado com seriedade e empenho. Vivenciamos um período de trabalho intenso, debatendo assuntos pertinentes e votando em projetos que visam ao progresso e à melhoria da qualidade de vida da população. Nas comissões, realizamos discussões e audiências públicas com o objetivo de promover o bem comum. Além disso, instalei um gabinete itinerante para ouvir as necessidades das pessoas e contribuir de forma relevante para a transformação de realidades.”

Deputado Gustavo Santana (PL)

“Retornando a esta Casa para iniciar meu oitavo mandato, agradeço a presença e o apoio de todos e reafirmo meu compromisso de fortalecer o Poder Legislativo e defender a tolerância. Inicio esse mandato participando ativamente das reuniões plenárias e, como membro efetivo, das reuniões nas Comissões de Cultura e de Educação, Ciência e Tecnologia. Também me sinto honrado em ter presidido a Reunião Especial da Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2024, para escolha do presidente e do vice-presidente.”

Deputado Hely Tarqüínio (PV)

“Na Procuradoria da Mulher, realizamos atos pela conscientização e ampliação das pautas ligadas à mulher nas câmaras municipais. Fizemos encontros priorizando a luta pela igualdade de direitos, por mais mulheres em cargos de liderança e contra a violência que ainda paira sobre a mulher. Também denunciamos a deterioração da Lagoa da Petrobras, que recebe rejeitos industriais e domésticos, comprometendo a vida das pessoas e o meio ambiente. Lutamos contra as renovações antecipadas das concessões ferroviárias (Vitória a Minas, MRS e FCA). Nosso trabalho segue em busca de diálogo e reparação. Sempre em defesa dos mineiros.”

Deputada Ione Pinheiro (União)

Canais de diálogo com a população

O ano de 2024 foi marcado por importantes avanços na comunicação institucional do Parlamento Mineiro com a sociedade. Uma das melhorias foi a implementação do projeto de expansão do sinal da TV Assembleia no Estado: atualmente, 464 municípios estão habilitados a receber o sinal digital da TV Assembleia em TV aberta, dos quais 457 pelo Programa Digitaliza Brasil e 7 pela Rede Legislativa. Outros dois destaques da TV nesse ano foram o incremento da acessibilidade, com a implantação da audiodescrição em vários programas, e a cobertura das eleições municipais, com entrevistas dos candidatos à Prefeitura de Belo Horizonte e análises do cenário político municipal em todo o Estado.

Já a Rádio Assembleia estreitou o relacionamento com as emissoras mineiras por meio da implantação do canal da Rádio Assembleia no WhatsApp, que distribui para as rádios parceiras as informações produzidas sobre a atuação do Parlamento Mineiro. A rádio chegou também ao YouTube da ALMG, com os podcasts que passaram a ser transmitidos por essa rede social visando alcançar um número maior de públicos.

Entre as redes sociais da ALMG, novamente o Instagram ampliou o seu alcance, no quantitativo de seguidores em 2024, em 15% em relação ao ano anterior. De olho na crescente influência das redes sociais na sociedade, a Assembleia acompanha as tendências para permanecer relevante e acessível, integrando-se a novas plataformas, como o TikTok e o Threads. No TikTok, rede social mais popular do momento, especialmente entre os jovens, a proposta da Assembleia é apresentar seus trabalhos de maneira descontraída e humanizada, com linguagem informal, destacando bastidores e curiosidades da rotina no Parlamento Mineiro. No Threads, a ALMG

se compromete a destacar os principais acontecimentos da agenda parlamentar diária, com um formato mais direto e objetivo, para garantir a agilidade da informação aos cidadãos.

Fale com a Assembleia

Vários objetivos estratégicos da Assembleia em seu planejamento de longo prazo têm como foco a aproximação com o cidadão e a escuta das demandas de uma sociedade cada vez mais plural. Essas metas buscam, por exemplo, o aprimoramento da função representativa, das práticas participativas e da comunicação institucional, facilitando, assim, a compreensão do trabalho parlamentar.

Entre os principais canais de comunicação, está o “Fale com a Assembleia”, acessado pelo Portal. Por meio dele, o cidadão pode enviar dúvidas, sugestões, reclamações, denúncias ou elogios para o Parlamento Mineiro. As mensagens podem ser encaminhadas para diferentes instâncias, como as comissões, a Procuradoria da Mulher, a Ouvidoria ou o próprio deputado. Pelo “Fale com a Assembleia”, o cidadão também pode se informar sobre cursos e palestras oferecidos pela Escola do Legislativo e tirar dúvidas sobre a tramitação de projetos, a legislação mineira, o funcionamento e as atividades da Assembleia, entre outras opções. As respostas às demandas recebidas por esse canal são arquivadas no Sistema de Interação com o Cidadão (SIC), que gera relatórios sobre esses atendimentos. Em 2024, a ALMG recebeu 26.872 mensagens, sendo 22.455 dirigidas à área parlamentar e 4.417 destinadas à área administrativa. Mantendo a predominância de anos anteriores, o público que mais apresentou demandas à

Atendimentos 2024 – Fale com a Assembleia

Atendimentos à imprensa realizados pela Gerência de Jornalismo não estão contabilizados no gráfico, por não se tratar de demandas feitas via Sistema de Interação com o Cidadão (SIC).

Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho

Agost o Set embro Out ubro Novembro Dezembro

Área administ rat iva

Área parlament ar

área administrativa foi o cidadão, totalizando 3.665 mensagens. Os servidores da Assembleia foram responsáveis por encaminhar 644 demandas, e as câmaras municipais apresentaram 59 questionamentos ao Legislativo Estadual.

Os assuntos que mais se destacaram se referiam às seções “Biblioteca e arquivo”, “Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC)”, “Procon Assembleia”, “Fale com as comissões”, “Legislação e jurisprudência” e “Tramitação de projetos/Processo legislativo”.

Além dos atendimentos registrados no SIC, o “Fale com a Assembleia” contabilizou 21.858 atendimentos telefônicos e 145.727 atendimentos presenciais realizados pelo CAC e pelo Procon Assembleia.

Já a imprensa encaminhou 59 demandas via SIC, que estão contabilizadas no gráfico acima, e outras 1.147 por meio de canais diretos de atendimento da Gerência de Jornalismo da Assembleia.

Gabinetes parlamentares

Os gabinetes parlamentares são um ponto de contato direto entre os deputados e a população, entre representantes e representados. Cidadãos e entidades da sociedade civil recorrem a essa instância em busca de apoio para a solução de problemas ou para a apresentação de sugestões. Essa interlocução – pessoalmente, por telefone ou por meios eletrônicos – também é uma oportunidade para que os deputados acompanhem as dificuldades e os desafios das várias regiões do Estado. As demandas podem gerar audiências, visitas ou pedidos de providências, por exemplo.

Em 2024, entre os temas tratados com os gabinetes, tiveram destaque “Saúde”, “Infraestrutura”, “Servidor público” e “Atendimento social”, além de questões ligadas à própria atividade parlamentar. A região Central do Estado foi a responsável por encaminhar o maior número de demandas aos gabinetes por meio do “Fale com a Assembleia”.

Demandas aos gabinetes parlamentares por tema

Demandas aos gabinetes parlamentares por macrorregião

Interatividade, comunicação e informação

Ao longo de 2024, foram realizadas muitas melhorias para aumentar a transparência, a usabilidade e a acessibilidade do Portal, que é a principal ferramenta de comunicação digital da Assembleia com o público externo. Essas e outras ações refletem o compromisso da ALMG com a diversificação de seus canais de comunicação, a ampliação do alcance de temas relevantes e o fortalecimento do diálogo e da transparência.

O crescente aumento em visualização e participação da população nos perfis institucionais da ALMG nas redes sociais ampliou significativamente o seu alcance. Esse crescimento reflete o êxito das estratégias de engajamento, com campanhas de conscientização e ações interativas.

Entre os temas que mobilizaram a audiência nas redes, destacaram-se “Saúde pública”, “Direitos humanos”, “Mudanças climáticas” e “Eleições”. A valorização da cultura mineira e projetos como o Parlamento Jovem de Minas também estiveram em evidência.

Outra rede de destaque foi o YouTube, consolidando a plataforma como um dos principais canais de divulgação das atividades legislativas, com transmissões ao vivo de audiências públicas, reuniões de comissões e de Plenário e eventos institucionais.

Em setembro de 2024, a ALMG também estreou nas plataformas TikTok e Threads, sendo que, nessa última, alcançou 15.900 seguidores já no início de dezembro.

PORTAL

No Portal, uma das principais ações implementadas em 2024 foi a ferramenta de acessibilidade, com tradução em tempo real dos conteúdos para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos para ajudar na compreensão das páginas.

Outra melhoria entregue para a população foi a nova ferramenta de busca, integrada ao mecanismo do Google, que possibilita um resultado de pesquisa com informações de diferentes formatos em uma mesma página, entre outros benefícios. Essas e muitas outras novidades foram possíveis graças ao trabalho em conjunto das equipes de comunicação e de tecnologia da informação (TI).

Plug-in de acessibilidade do Portal permite tradução em tempo real dos conteúdos para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e traz outros recursos para ajudar na compreensão das páginas.

Confira os números do Portal da Assembleia em 2024

• Visualizações de páginas do Portal: 16 milhões

• Seções mais acessadas:

Sessões (total: 6,62 milhões) / Usuários ativos (total: 3,36 milhões)

1. Legislação mineira – 1,687 milhão (25,49%) / UA – 826 mil (24,53%)

2. Notícias – 1,312 milhão (19,83%) / UA – 1,061 milhão (31,52%)

3. Projetos de Lei – 559 mil (8,45%) (inclui o “Opine”) / UA – 300 mil (8,93%)

4. TV Assembleia – 317 mil (5,61%) / UA – 301 mil (8,94%)

5. Eventos – 356 mil (5,39%) / UA – 266 mil (7,91%)

• 455 cidadãos enviaram perguntas ou comentários pela ferramenta “Reuniões interativas”

• 1.039 perguntas e comentários enviados pela ferramenta “Reuniões interativas”

• 38.756 novos cadastros no Portal

• 2.434 novos assinantes dos boletins por e-mail

• Ferramenta “Opine sobre projetos de lei”:

– Projeto que recebeu mais votos favoráveis: 5.073 votos a favor

– Projeto que recebeu mais votos contrários: 6.083 votos contra

– Total de votos favoráveis = 20.320

– Total de votos desfavoráveis = 13.900

No suporte à divulgação de eventos e atividades da Casa, houve 10 sites de eventos, 5 hotsites e 151 convites eletrônicos, entre outros produtos.

REDES SOCIAIS

Entre as redes sociais que mais se destacaram no ano de 2024, o Instagram registrou um aumento de cerca de 15% no número de seguidores, atingindo 69.200 no início de dezembro.

As campanhas contra dengue, zika e chikungunya tiveram ampla repercussão, assim como as discussões promovidas pelo seminário legislativo Estatuto da Igualdade Racial. Eventos climáticos extremos também ganharam visibilidade no contexto do seminário técnico Crise Climática em Minas Gerais, que reuniu especialistas e parlamentares para debater medidas de mitigação e adaptação a esses fenômenos. Além disso, conteúdos voltados às eleições municipais de 2024, esclarecendo dúvidas e orientando os cidadãos, reforçam o compromisso da ALMG com a educação para a cidadania.

O YouTube registrou um crescimento do número de seguidores – de 89.587, em dezembro de 2023, para 97.100, no início de dezembro de 2024. Já o X (ex-Twitter) passou de 41.767 para 43.000 seguidores, enquanto o Facebook cresceu de 43.194 para 43.320. Tanto o X quanto o Facebook seguem sendo importantes para informações rápidas e interações pontuais.

Número de seguidores no início de dezembro de 2024:

• Instagram: 69.200

• Facebook: 43.320

• YouTube: 97.100

• X (antigo Twitter): 43.000

• Threads: 16.000

• TikTok: 107

Presença digital da Assembleia Legislativa de Minas aproxima o Poder Legislativo do cidadão.

RÁDIO ASSEMBLEIA

Com o intuito de aumentar a proximidade da Assembleia Legislativa de Minas com os cidadãos, a Rádio Assembleia diversificou as formas de distribuição e de divulgação de seus conteúdos em áudio. O relacionamento com as emissoras mineiras foi estreitado com a implantação de mais uma ferramenta de distribuição: o canal da Rádio Assembleia no WhatsApp, onde as informações produzidas sobre a atuação dos deputados mineiros chegam diretamente às rádios parceiras.

A conta institucional da ALMG no YouTube também passou a divulgar os podcasts, levando os áudios a mais pessoas e marcando o ingresso da Rádio Assembleia nessa rede social. Os perfis do serviço em agregadores de conteúdos e plataformas de streaming, como Radios.com, Amazon, Deezer e TuneIn, e a página no Portal da Assembleia, em aprimoramento constante, reforçam a permanente preocupação do Parlamento Mineiro em ampliar a visibilidade do resultado da ação parlamentar de modo a oferecer aos diversos nichos de públicos a possibilidade de acesso a conteúdos sobre o Legislativo conforme suas preferências ou necessidades.

Paralelamente às inovações, o serviço de transmissão de notícias ao vivo por telefone manteve seu relevante papel ao tornar a ALMG presente nas ondas do rádio tradicional durante todo o ano. As edições diárias do Correspondente Assembleia levaram a milhares de ouvintes do Estado as notícias mais importantes sobre os deputados estaduais por meio de 260 edições do noticiário, com 50 mil transmissões em rádios parceiras, o que representou em torno de 2 mil horas de transmissão de notícias sobre a ALMG nas rádios mineiras em 2024.

TV ASSEMBLEIA

Em 2024, a emissora ampliou sua presença digital para alcançar novos públicos. Uma das iniciativas nesse sentido foi o lançamento do primeiro programa em formato videocast: o Sem Protocolo, um bate-papo leve e descontraído sobre política. Nesse quadro, parlamentares, cientistas políticos e representantes da sociedade civil organizada comentam assuntos em pauta nas comissões e acontecimentos políticos em discussão na Assembleia. Outra novidade digital foi o lançamento do perfil da TV no Instagram, destacando conteúdos relacionados ao Parlamento em uma linguagem simples e aproximativa. A análise das políticas públicas, as explicações sobre temas ligados à cidadania e a cobertura jornalística do dia a dia, tópicos que o cidadão já acompanha pela TV Assembleia, também são destaque nessa rede.

Ainda no intuito de ampliar o alcance dos conteúdos produzidos e, por meio deles, favorecer a participação política e a compreensão do trabalho da ALMG, a TV Assembleia passou a oferecer mais programas com audiodescrição – recurso que traduz imagens em palavras, permitindo que pessoas cegas ou com baixa visão consigam compreender conteúdos audiovisuais. Para facilitar o acesso, os conteúdos audiodescritos são veiculados num horário fixo, sempre às 6h30 da manhã, e ao longo da programação diária em horários variados.

Em 2024, a TV Assembleia lançou o Sem Protocolo, seu primeiro programa em formato videocast.

Cobertura das eleições 2024 foi destaque na programação da TV Assembleia.

A programação especial da emissora sobre o projeto da Assembleia relativo às mudanças climáticas também foi um diferencial. Além da cobertura jornalística de todos os eventos realizados na sede do Legislativo e no interior, foram produzidas sete reportagens especiais e um documentário sobre boas práticas de convivência com a seca e a chuva extrema. O impacto das mudanças climáticas na vida dos mineiros e a articulação da ALMG em torno do tema também foram tratados em quatro vídeos especiais. Todos esses conteúdos fizeram parte de exposição temática na Galeria de Arte da Assembleia.

Para a cobertura especial das eleições municipais, além de análise da disputa nas principais cidades mineiras, o Mundo Político realizou entrevistas exclusivas com os candidatos à Prefeitura de Belo Horizonte. Para interpretar os resultados da votação, jornalistas e analistas convidados puderam contar, mais uma vez, com o aplicativo fruto da parceria da TV com a área de TI. Outro destaque foi a nova temporada do programa Conversa de Criança, em que os pequenos discutem sobre os problemas e a vida na cidade.

A riqueza cultural do Estado foi retratada na nova temporada do programa Acorde. A equipe do programa pegou a estrada para mostrar como a música está presente na vida dos mineiros. O primeiro episódio mostrou a tradição musical de Diamantina, que remonta ao século XVIII, graças à presença do compositor Lobo de Mesquita na cidade. A música atravessou os séculos em Diamantina e hoje está presente nas serenatas e vesperatas. O episódio seguinte trouxe os ritmos e as melodias do Vale do Jequitinhonha, que estão associados às tradições culturais e à religiosidade. O terceiro episódio, por fim, teve como foco a cultura musical do Sul de Minas, região que viu nascer o talento de Wagner Tiso e Milton Nascimento e que realiza, há mais de 50 anos, o principal festival da canção do País.

“Este foi um ano muito produtivo. Percorri muitos municípios mineiros, estreitando laços importantes e conhecendo a realidade de cada um deles. Estar na ALMG em 2024 me proporcionou também participar de discussões importantes para os mineiros. Posso destacar o debate sobre a Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável, a ampliação da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte e, sem dúvida nenhuma, a participação efetiva na negociação da dívida do Estado, buscando alternativas que gerem menos impacto sobre a população. Seguimos firmes em 2025.”

Deputado João Junior (PMN)

“Neste ano de 2024, o Parlamento Estadual se manteve atuante com relação às demandas dos mineiros: realizamos dezenas de audiências públicas e aprovamos diversas proposições com o objetivo de buscar o melhor para os cidadãos. Destaco o trabalho dos parlamentares junto ao Poder Executivo, aplicando investimentos em educação, saúde, segurança pública e infraestrutura por meio das emendas parlamentares indicadas ao orçamento do Estado. Com as bênçãos de Deus, continuaremos representando o povo de Minas e buscando soluções para as necessidades dos municípios mineiros, nesta Casa Legislativa.”

Deputado João Magalhães (MDB)

“O ano de 2024 foi marcado pelo diálogo em prol de Minas Gerais. Conquistamos uma vitória histórica ao ampliar o limite anual para captação de recursos voltados ao esporte, promovendo impacto social significativo sobre crianças e jovens em todo o Estado. Também trabalhamos pela saúde dos mineiros, lutando por avanços e melhorias no atendimento dos pacientes da rede pública. Com responsabilidade e compromisso, esta Casa mantém seu dever de ouvir a sociedade, mediar conflitos e assegurar dignidade e respeito à população mineira.”

Deputado João Vítor Xavier (Cidadania)

“A Assembleia Legislativa de Minas Gerais mais uma vez demonstrou preocupação com a população mineira. Em 2024, muitas discussões e análises de proposições relativas a ações de combate à violência contra as mulheres, assim como projetos que as beneficiam, e de aprimoramento na área da saúde no que se refere ao combate à depressão foram votadas e aprovadas. Destaco o PL 2.112/2024 e o PLC 42/2024 aprovados, que prorrogam por 60 dias a licença-maternidade por adoção para a servidora pública estadual. Defendendo sempre a vida, a família e os valores cristãos, apoiarei ações em prol do povo de Minas na Assembleia Legislativa.”

Deputado Leandro Genaro (PSD)

“Trabalhamos por um mandato participativo e coletivo. Neste ano, destinamos quase R$ 30 milhões em emendas parlamentares para 129 municípios, beneficiando associações, sindicatos, comunidades quilombolas e diversos outros segmentos da sociedade. Conseguimos aprovação de 12 projetos de lei e temos 88 proposições em tramitação em áreas como agricultura familiar, agroecologia, segurança alimentar, moradia por autogestão e meio ambiente. Nossa atuação não se limita à esfera local, tendo recebido reconhecimento do Instituto Brasil-Palestina pela luta em defesa dos palestinos.”

Deputado Leleco Pimentel (PT)

“O ano de 2024 foi marcante para a ALMG. Destacamos o compromisso da Casa com debates de temas urgentes, como o combate ao racismo, a violência política de gênero, a defesa dos serviços públicos e a crise climática. Legislei em prol dessas e de outras pautas, além de tornar lei o reconhecimento das Festas de Agosto de Montes Claros. Também construímos o Estatuto da Igualdade Racial e comemoramos a entrada em vigor da primeira lei estadual brasileira a combater a violência política contra a mulher. As emendas parlamentares melhoraram a vida das pessoas em mais de 100 municípios de Minas. Sigo comprometida com a luta pelos direitos dos mineiros!”

Deputada Leninha (PT)

“O ano de 2024 foi marcado por avanços importantes e por um intenso trabalho como presidente da Comissão de Administração

Pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Sob minha liderança, a comissão debateu e aprovou projetos fundamentais para o desenvolvimento do Estado, priorizando temas como gestão pública, modernização dos serviços e valorização dos servidores. Reafirmando meu compromisso com os municípios, destinei emendas para reforçar áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, ampliando o impacto positivo em Minas e melhorando a vida dos mineiros.”

Deputado Leonídio Bouças (PSDB)

“Fiscalizamos o governo de Minas e atuamos em proposições sobre diretrizes e orçamento do Estado. Percorremos dezenas de cidades, onde realizamos audiências públicas, visitas técnicas e escuta ativa das demandas da população. Nossa atuação proporcionou a ampliação do Programa de Assistência Estudantil da Uemg, a vedação de contingenciamento do Fundo Estadual de Cultura, a remissão da dívida para milhares de coletores de material reciclável, além do aumento de investimentos na política de enfrentamento da violência contra a mulher. Contribuímos ainda com mais de R$ 30 milhões em emendas para diversas cidades mineiras.”

Deputada Lohanna (PV)

“Nosso mandato prioriza o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e a melhoria da saúde pública. Em 2024, viabilizamos um novo serviço de oncologia pelo SUS em Oliveira, ampliando o atendimento a pacientes com câncer na região Centro-Oeste. Na ALMG, lideramos a produção legislativa, com a apresentação de 211 projetos de lei. Entre as conquistas, destaca-se a Lei 24.820/2024, que substitui seringas retráteis por modelos mais seguros e acessíveis, gerando uma economia de R$ 86 milhões anuais ao Estado e promovendo a indústria nacional.”

Deputado Lucas Lasmar (Rede)

“Em 2024, dediquei-me à busca de soluções para as demandas de nossa gente e à aprovação de projetos que valorizam a educação, a saúde, a proteção de crianças, adolescentes e idosos e o acolhimento das mulheres e a defesa dos seus direitos. Foi um ano de muito trabalho e total compromisso com as três atribuições constitucionais que cabem a uma deputada estadual: legislar, fiscalizar o Executivo e representar a população do Estado, sempre com foco no bem-estar dos 20,8 milhões de mineiros e mineiras e na valorização e fortalecimento do nosso Parlamento.”

Deputada Lud Falcão (Pode)

“Em 2024, fizemos da Assembleia Legislativa uma verdadeira trincheira de luta em prol da população mineira. Fomos bastiões dos direitos dos servidores e resistimos às pautas que tentavam impor retrocesso a Minas Gerais. Ainda houve o período eleitoral, que foi um importante momento de aproximação com os municípios e de atenção aos anseios dos seus moradores. Novas lideranças surgiram e outras se consolidaram. Vamos continuar trabalhando por Minas e unindo forças para seguir defendendo o interesse de trabalhadores e trabalhadoras de nosso estado.”

Deputado Luizinho (PT)

“Em 2024, trabalhamos incansavelmente por uma Minas Gerais mais justa e humana. Priorizamos a inclusão, garantindo atendimento especializado para pessoas com autismo e estudantes com deficiência. Ampliamos o apoio a mulheres vítimas de violência e idosos. No campo, defendemos a agricultura irrigada, a saúde dos agricultores e o fortalecimento da cadeia do etanol. Na infraestrutura, buscamos melhorar a segurança nas estradas e valorizar os caminhoneiros. Seguimos firmes no compromisso de construir um estado mais desenvolvido e com qualidade de vida para todos.”

Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Detalhe da obra “Cabocla” (óleo sobre linho) de Mônica Mendes. Mostra “Catopezera, o som das cores”, exposta em 2024 na Galeria de Arte da ALMG.

Cidadania, memória e cultura

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais mantém o seu compromisso com a cidadania e os valores democráticos por meio de espaços e programas voltados a promover a aproximação dos cidadãos com o Legislativo Mineiro.

Por intermédio do Espaço Cidadania, da Escola do Legislativo, do Memorial do Legislativo Mineiro, do Espaço Político-Cultural e do Centro de Apoio às Câmaras, o Parlamento Estadual busca oferecer ferramentas para estimular as manifestações culturais, o exercício da cidadania e a formação política dos cidadãos e de seus representantes.

O Espaço Cidadania disponibiliza apoio e orientação relacionados à defesa dos direitos do consumidor, emissão de carteira de identidade e outros documentos civis, serviços ligados à Defensoria Pública e intermediação de mão de obra com encaminhamento para o mercado de trabalho.

A Escola do Legislativo oferece cursos e palestras de formação técnica e política para os cidadãos, curso de pós-graduação e programa de formação política dos estudantes do ensino médio (Parlamento Jovem). Além disso, junto com o Centro de Apoio às Câmaras, promove cursos, palestras e programas que visam dar suporte aos Legislativos municipais e seus servidores, bem como a estudantes e interessados em ampliar a consciência e a participação política.

Já o Memorial do Legislativo Mineiro e o Espaço Político-Cultural buscam a preservação da história do Parlamento de Minas e o incentivo às diferentes manifestações culturais ou políticas e ao surgimento de novos talentos artísticos.

Espaço Cidadania

Em funcionamento desde 2013, o Espaço Cidadania se consolida como um local que facilita o acesso do cidadão a diferentes serviços públicos gratuitos. Em 2024, foram atendidas 19.263 pessoas no local.

Instalado no Edifício Carlos Drummond de Andrade (CDA), o Espaço Cidadania reúne no mesmo prédio postos do Procon Assembleia, de Identificação da Polícia Civil, do Sistema Nacional de Empregos (Sine), da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível Estadual. Completa a estrutura a Delegacia de Polícia de Defesa do Consumidor (Decon), órgão da Polícia Civil que apura e reprime infrações contra o direito do consumidor.

O serviço mais procurado no Sine foi a solicitação de seguro-desemprego, que totalizou 1.302 requerimentos. Também foram emitidas 29 carteiras de trabalho e realizados 83 encaminhamentos para vagas de emprego. No posto da Polícia Civil, foram emitidas 1.314 carteiras de identidade.

ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

O Procon Assembleia, que atua na defesa do consumidor desde 1997, atendeu 12.377 cidadãos em 2024, seja presencialmente, seja por telefone. Ao todo foram registradas 2.635 reclamações, que demandaram 458 audiências de conciliação entre clientes e fornecedores de produtos e serviços. Do total, 84,86% das reclamações foram solucionadas.

A pessoa que desejar o atendimento presencial precisa fazer o agendamento on-line, pelo Portal da Assembleia (www.almg.gov.br/procon). O objetivo é dar celeridade ao atendimento, com o fim das filas no local.

Pelo telefone, o consumidor obtém informações sobre o horário de funcionamento do Procon, o andamento da sua reclamação, os documentos necessários para entrar com a demanda e as orientações relacionadas ao agendamento.

Para tirar as dúvidas sobre os direitos do consumidor, o cidadão deverá fazer o questionamento pelo “Fale com a Assembleia”.

Desde 2023, o Procon Assembleia mantém um perfil no Instagram em que oferece informações e dicas sobre os direitos do consumidor e orienta acerca de temas atuais que geram dúvidas entre os cidadãos, além de alertar para golpes contra os consumidores. Alguns dos temas de maior destaque abordados em 2024 pelo perfil foram: alerta de golpe e falsas promessas de enriquecimento rápido com o “jogo do tigrinho”; risco de superendividamento com o vício em apostas on-line (as chamadas “bets”); alerta de prática abusiva cometida por uma rede de farmácias de Belo Horizonte, que culminou em uma ação de busca e apreensão por parte da Polícia Civil de Minas Gerais.

Além disso, o Procon Assembleia participou com um estande do evento Outubro Prateado, da Diretoria de Políticas para a Pessoa Idosa da Prefeitura de Belo Horizonte, em que ofereceu orientações aos idosos sobre os direitos do consumidor e esclareceu dúvidas pontuais trazidas por eles.

ASSESSORAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PROCONS EM CÂMARAS MUNICIPAIS

Outra frente de atuação do Procon Assembleia é oferecer assessoramento técnico para municípios que desejam criar postos de serviços de proteção ao consumidor em câmaras municipais.

Procon Assembleia atua na defesa e na orientação do consumidor.

Em 2024, foram assessorados os municípios de Santa Maria do Suaçuí e Belo Vale.

Esse serviço pode ser solicitado por prefeitos, vereadores ou associações, por meio de um formulário disponível na página do órgão no Portal da ALMG.

PARCERIA COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Desde 2021, também funciona no Espaço Cidadania um posto de atermação (apresentação de demandas pelo cidadão, sem intermédio de advogados) do Juizado Especial Cível Estadual. O serviço é fruto de convênio entre a ALMG e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O objetivo é facilitar ao consumidor o ajuizamento de ações que não tiveram acordos firmados em audiências no Procon. Antes, o cidadão precisava se dirigir ao Juizado Especial no Centro da capital. Em 2024, foram registradas 127 ações.

Outro termo de cooperação firmado entre a ALMG e o TJMG prevê atendimento pré-processual no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), para a homologação dos acordos firmados nas sessões de mediação ou conciliação do Procon. Foram realizadas 29 homologações ao longo do ano.

PARCERIA COM A DEFENSORIA PÚBLICA

Desde 2021, há um posto da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais dentro do Espaço Cidadania. Em 2024, foram realizados 29 atendimentos, entre presenciais, por telefone ou via e-mail

Procuradoria da Mulher/ALMG

Criada pela Resolução 5.590, de 5 de novembro de 2021, a Procuradoria da Mulher/ALMG atua na promoção de políticas públicas e de ações educativas voltadas para as mulheres, bem como no atendimento e no apoio a demandas relativas à discriminação e à violência contra a mulher. No ano passado, 42 demandas foram recebidas e encaminhadas pela Procuradoria da Mulher, sendo 60% delas relacionadas a políticas públicas.

Em 2024, a Procuradoria da Mulher e o Sebrae Minas lançaram um programa voltado para mulheres empreendedoras com o objetivo de abrir ou impulsionar o negócio delas. Nos dias 2, 3 e 4 de julho, o programa “Assembleia com o Sebrae Delas – Mulher de Negócios” realizou oficinas on-line gratuitas de capacitação para mulheres empreendedoras de todo o Estado, difundindo conceitos e ferramentas sobre empreendedorismo, criatividade e comunicação.

Já a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), por meio de sua escola superior (Esdep) e de sua Coordenadoria Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Cedem), em parceria com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais – por intermédio da Procuradoria da Mulher – e com o Ministério das Mulheres, abriu inscrições para o curso de capacitação Mulheres em Foco.

Outro destaque foi a realização de uma nova rodada dos Encontros com a Procuradoria da Mulher, uma série de audiências com a participação de parlamentares, especialistas e autoridades da área, visando debater iniciativas para o enfrentamento das diferentes formas de violência contra a mulher. Trata-se de uma ação educativa do órgão, que, em 2024, realizou cinco encontros gratuitos entre março e maio, nos municípios de Belo Horizonte, Sarzedo, Ibirité e Santa Luzia. Os encontros propiciaram a disseminação de informações sobre políticas públicas, ações e programas voltados para a equidade de gênero e para o combate à violência e à discriminação contra a mulher.

Encontro com a Procuradoria realizado no município de Ibirité, com o tema “Ponto final na violência contra a mulher e atuação da Polícia Civil na violência doméstica e nos relacionamentos adolescentes abusivos”.

A Procuradoria da Mulher/ALMG buscou também, em 2024, estreitar e fortalecer os laços de cooperação com outras instituições que compõem a rede de proteção da mulher, com vistas a aprimorar o atendimento de demandas e a incentivar e apoiar a expansão desse movimento, especialmente pelo interior de Minas Gerais, por intermédio das câmaras municipais.

O órgão é formado pela procuradora-geral, deputada Ione Pinheiro (União), e pela procuradora adjunta, deputada Delegada Sheila (PL), indicadas pelo presidente da ALMG para um mandato de dois anos.

O acesso do cidadão pode ser feito pelo Portal da Assembleia, na página da Procuradoria da Mulher, ou pelo link “Fale com a Assembleia”. Nesse espaço, as pessoas interessadas encontrarão informações sobre o órgão e um formulário para envio de solicitações de atendimento.

Escola do Legislativo

A Escola do Legislativo (ELE/ALMG), que completou 32 anos, tem como missão contribuir para o fortalecimento do Poder Legislativo, da democracia e da cidadania, por meio da sistematização, da produção e da disseminação dos conhecimentos que sustentam e informam as práticas do Parlamento e que permitem sua interação com a sociedade.

Em 2024, além das atividades de ensino que fazem parte da rotina pedagógica da escola, a ELE realizou ações tendo em vista o contexto interno – a nomeação de novos servidores e a consequente necessidade de formação deles para o exercício de suas atribuições na Assembleia de Minas – e o contexto externo – o pleito eleitoral para escolha de vereadores e prefeitos. Além disso, dedicou--se à implementação de recursos de acessibilidade em seus programas, com o objetivo de ampliar a participação de pessoas com deficiência nas atividades de ensino. A seguir, apresentamos algumas dessas ações baseadas nas três dimensões que orientam os programas da Escola: a educação legislativa, a educação para a cidadania e a pesquisa e produção de conhecimento.

EDUCAÇÃO LEGISLATIVA

As atividades de educação legislativa englobam programas que objetivam capacitar os agentes envolvidos nos processos de representação e participação democrática, qualificando a atuação deles no âmbito das casas legislativas e da sociedade. Essa dimensão abrange conteúdos e práticas que garantem a compreensão do Poder Legislativo e de suas funções, possibilitando uma melhor interação entre o Parlamento e os cidadãos.

No programa Apoio às Câmaras Municipais, a Escola do Legislativo e o Centro de Apoio às Câmaras (Ceac) realizaram atividades de capacitação para vereadores, assessores e servidores de câmaras, como forma de contribuir para o exercício do mandato e para a atuação dos Legislativos municipais na esfera pública e também com o objetivo de preparar candidatos e eleitores para o pleito eleitoral. Foram ofertados os seguintes cursos:

– Tópicos de Planejamento de Comunicação no Legislativo;

– Visão Geral sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei Federal nº 14.133/2021;

– Direito Eleitoral – Eleições 2024;

– Cerimonial nas Instituições Públicas;

– Linguagem Escrita, Conteúdos e Produção de Textos na Comunicação Institucional do Poder Legislativo;

– A Câmara Municipal e o Processo Legislativo;

– Cerimonial no Legislativo – Solenidades de Posse;

– Licitações e Contratos Administrativos sob a Ótica da Lei Federal nº 14.133/2021;

– Eleições e Violência Política contra a Mulher.

Ainda no âmbito desse programa, foram realizadas palestras em várias câmaras municipais abordando os seguintes assuntos: eleições municipais, comunicação e redes sociais, participação da mulher na política, controle parlamentar, poder e processo legislativo, legística e qualidade da lei, comunicação nas câmaras, participação da mulher na política, opinião pública e Parlamento, cerimonial e solenidade de posse, ética e integridade na administração pública, atendimento ao público, gestão documental na administração pública, orçamento público. As câmaras que demandaram essas atividades foram dos municípios de Baldim, Borda da Mata, Lagoa Dourada, Monte Sião, Nepomuceno, Pará de Minas, Pedro Leopoldo, São Gonçalo do Sapucaí, Tupaciguara, Urucânia e Viçosa.

O programa Apoio Interinstitucional é outra ação para promover a educação legislativa. Ele consolida a parceria da ELE com outros agentes públicos para a realização de atividades em temáticas de atuação e interesse do Poder Legislativo. Um exemplo é o curso sobre legística, isto é, o estudo das leis, em especial a sua elaboração, que foi ofertado aos profissionais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da Fundação Hospitalar de Minas. Já o III Seminário Virtual sobre Processo Legislativo nos Estados da Federação mobilizou parlamentares e servidores das casas legislativas dos três níveis da Federação com vistas à compreensão do processo legislativo no âmbito do Estado Democrático de Direito. O evento foi realizado em parceria com as Escolas do Legislativo dos Estados do Acre, do Maranhão, da Paraíba, do Paraná, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Santa Catarina e de São Paulo, e com a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel).

No que se refere às ações de capacitação interna, a ELE compartilha com setores da ALMG a gestão por competências da Casa. Dessa forma, planejou, organizou e implementou programas e ações de capacitação destinados a parlamentares e servidores da Assembleia. Essas ações foram priorizadas pelos diversos setores da Casa e os temas versaram tanto sobre o Poder Legislativo – como “Estudos de Direito Constitucional parlamentar” – quanto sobre assuntos que dão suporte ao trabalho dos deputados – como “Experiências de integração no jornalismo institucional: lições aprendidas e caminhos a seguir”, entre outros.

A ELE organizou e implementou ainda o Curso de Formação Introdutória à Carreira do Servidor da ALMG (Cfal). Aprovados em concurso público para diversos cargos na ALMG, os servidores das quatro turmas do Cfal dedicaram as primeiras semanas de sua chegada à Assembleia a encontros, palestras e visitas para compreenderem os valores, as funções e os compromissos da ALMG e, dessa maneira, reconhecer elementos constituintes da natureza do trabalho legislativo e da cultura da Assembleia.

EDUCAÇÃO PARA CIDADANIA

As ações de educação para a cidadania da Escola do Legislativo englobam programas que visam a uma melhor compreensão do Poder Legislativo pelos diversos segmentos da sociedade para que possam participar, de forma mais qualificada, do debate público e da política de sua cidade, de seu estado ou do País.

Parlamento Jovem de Minas 2024

O Parlamento Jovem de Minas (PJ Minas), programa de formação política para jovens do ensino médio, é realizado em parceria com câmaras municipais mineiras. Em sua 20ª edição, o programa abordou o tema “Melhorias no ensino escolar”, trabalhando com os seguintes subtemas: 1) “Melhorias do ambiente de ensino-aprendizagem”; 2) “Melhoria da aprendizagem e enfrentamento das desigualdades educacionais”; 3) “Fortalecimento da gestão democrática”. O estudo do tema incentivou os jovens a conhecerem as políticas públicas educacionais do seu município e do Estado, e a identificarem os aspectos a serem considerados quando se almeja melhorias na educação escolar.

Nessa edição, o projeto contou com a parceria de 133 câmaras municipais, que mobilizaram 4.414 jovens para participar de oficinas formativas, bem como elaborar, debater e votar propostas para cada subtema. A discussão e a votação das propostas ocorreram em plenárias municipais, regionais e, finalmente, na plenária estadual, com a participação de 150 alunos representantes. O resultado desse trabalho foi um documento com 12 propostas aprovadas pelos jovens e entregue à Comissão de Participação Popular da ALMG.

Os estudantes que participaram do projeto também escolheram o tema do PJ Minas 2025: “Juventude e direitos culturais”.

O Parlamento Jovem chega à sua 20 a edição com o tema “Melhorias no ensino escolar”.

As Visitas Orientadas, ofertadas para estudantes dos ensinos fundamental e médio, e a Jornada Universitária, dirigida a estudantes do ensino superior, têm como objetivo apresentar a ALMG e seu funcionamento, bem como a história do Legislativo Mineiro. Elas propiciam um espaço de conhecimento e reflexão sobre o papel do Poder Legislativo e os conceitos que o orientam: democracia, cidadania, representação, participação, entre outros. Na Jornada Universitária, os estudantes participam ainda de palestra para aprofundamento de um dos temas escolhidos.

Visitas Orientadas e Jornadas Universitárias

Em 2024, visitaram a Assembleia de Minas:

– 1.376 estudantes do ensino fundamental; – 1.483 estudantes do ensino médio; – 404 estudantes do ensino superior;

– 1.243 estudantes do Parlamento Jovem de Minas; – 34 estudantes de outros segmentos (Assprom e curso técnico não concomitante com ensino médio).

Cursos para a sociedade

A ELE também desenvolve atividades de formação para diversos segmentos da sociedade. Em 2024, a oferta do curso “Participação e Controle Social” em três módulos (Básico, Saúde e Assistência Social) objetivou orientar membros dos conselhos municipais do Estado quanto à fiscalização das políticas públicas das respectivas áreas. No âmbito da formação política, o curso “É Você que Faz Política!” disponibilizou aos participantes conteúdos para a reflexão sobre o termo “política”, sua função na organização da sociedade e o papel de cada cidadão no exercício político cotidiano. Já o curso “Sistema Político, Democracia e Cidadania” apresentou os principais elementos relacionados ao sistema político moderno, às instituições políticas brasileiras, à democracia e à cidadania.

PESQUISA E PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO

Editoria de publicações

A editoria de publicações da ELE se concentra no Núcleo de Estudos e Pesquisas (Nepel), sendo esse mais um instrumento de difusão do conhecimento produzido na Assembleia Legislativa e de aprofundamento de temas de interesse do Parlamento.

Em 2024, o periódico com publicações semestrais Cadernos da Escola do Legislativo completou 30 anos, consolidando-se como um importante espaço para a reflexão sobre o Poder Legislativo e as políticas públicas. Ao longo dessas três décadas, o periódico acompanhou as tendências contemporâneas das pesquisas científicas, mantendo padrões de qualidade acadêmica. Nas duas edições de 2024 (v. 26, n. 45 e n. 46), foram abordados temas atuais e relevantes, como os impactos das redes sociais e da inteligência artificial nos processos eleitorais, a reforma tributária, instrumentos de representatividade e de direitos das minorias, além de discussões sobre democracia e conflito na teoria política. Além dos artigos, o volume 26 também incluiu resenhas de dois livros lançados nesse ano e uma tradução. Essa trajetória reflete o compromisso contínuo dos Cadernos com a inovação e o fortalecimento do diálogo entre o Parlamento, a academia e a sociedade, reafirmando o papel do Legislativo no avanço da cidadania e no aperfeiçoamento democrático.

Pensando em Minas

O programa Pensando em Minas promove um bate-papo entre pesquisadores e especialistas sobre temas contemporâneos importantes para o Legislativo e para a sociedade em geral, além de abordar educação para a cidadania. Em 2024, os programas produzidos discutiram a temática de melhorias no ensino escolar, intolerância religiosa, crise da democracia representativa, eleições, cidadania urbana, alimentação e a sociedade, maternidade e proteção social, e combate ao racismo. Todos os programas ficam disponíveis no canal da Escola do Legislativo no YouTube e compõem a programação da TV Assembleia.

Acompanhe as atividades da Escola do Legislativo

Instagram: https://www.instagram.com/escola.almg/

YouTube: https://www.youtube.com/@EscolaALMG/

Site: https://www.almg.gov.br/servicos/escola-do-legislativo

Biblioteca Deputado Camilo Prates

Na sede do Legislativo Mineiro, funciona a Biblioteca Deputado Camilo Prates, aberta a deputados e servidores, bem como ao público externo. Trata-se de uma biblioteca especializada, com mais de 22 mil livros, além de periódicos, teses e material audiovisual. O acervo atrai especialmente quem se prepara para concursos e quem lida com o Direito.

Criada em 1892, quando a sede da ALMG ainda era em Ouro Preto, atualmente a Biblioteca abriga também o Arquivo do Processo Legislativo, onde é possível consultar toda a documentação do processo legislativo desde 1959, incluindo documentos de comissões permanentes e temporárias, correspondência legislativa, processos de emancipação de distritos e a IV Constituinte Mineira.

Em 2024, foram realizados 8.331 atendimentos, entre empréstimos, consultas ao acervo, levantamentos bibliográficos e pesquisas em bancos de dados.

Em novembro de 2024, a Biblioteca foi convidada a participar do 30º Congresso Brasileiro de Biblioteconomia e Documentação, em Recife. As atividades realizadas e os serviços prestados pelo setor foram apresentados numa mesa-redonda com o objetivo de promover o intercâmbio de conhecimento e boas práticas de atuação, bem como estabelecer uma rede colaborativa para o fortalecimento da integração entre profissionais e instituições parlamentares no que concerne ao tratamento e à disseminação da informação legislativa.

Biblioteca da ALMG conta com espaços para consulta ao acervo e estudo.

Centro de Apoio às Câmaras (Ceac)

O Centro de Apoio às Câmaras (Ceac), criado pela Deliberação 2.381, de 21 de novembro de 2006, funciona como espaço institucional de relacionamento com as câmaras municipais do Estado de Minas Gerais. Os objetivos do Ceac são: estimular a integração da Assembleia Legislativa com as câmaras; oferecer aos vereadores e assessores dos Legislativos municipais o atendimento de demandas institucionais e o compartilhamento de informações e experiências do Poder Legislativo Estadual; e manter conhecimento sistematizado relativo às câmaras municipais, a fim de subsidiar as ações da ALMG no interior do Estado.

O Boletim Eletrônico do Ceac foi criado para permitir o intercâmbio de experiências e de conhecimentos entre vereadores e assessores parlamentares, visando ao aprimoramento conjunto das casas legislativas de Minas Gerais. O informativo traz conteúdos de interesse das câmaras municipais, como a agenda da ALMG no interior do Estado, a oferta de cursos de capacitação e eventos voltados para vereadores e servidores de câmaras (promovidos pela Assembleia ou por outras instituições), a jurisprudência e as publicações de interesse dos Legislativos municipais.

Também são veiculadas no boletim notícias sobre inovações democráticas e atividades ou iniciativas que estejam acontecendo em câmaras mineiras e que possam ser de interesse de outros Legislativos municipais.

Em 2024, foram 40 edições (edições 595 a 634). O Boletim do Ceac conta, atualmente, com 4.357 assinantes cadastrados nos 853 municípios mineiros.

PRINCIPAIS DEMANDAS RECEBIDAS E RESPONDIDAS PELO CEAC

De acordo com a Deliberação 2.381/2006, o Ceac responde a dúvidas pertinentes aos seguintes assuntos: processo legislativo; estrutura e funcionamento da Assembleia Legislativa; e exercício das funções do Poder Legislativo. Em 2024, foram recebidas e respondidas 66 demandas, sendo a maioria das áreas de processo legislativo e organização e funcionamento das câmaras municipais.

O Ceac recebeu também a visita de representantes de cinco casas legislativas: Câmara Municipal de São Francisco, Câmara Municipal de Vespasiano, Câmara Municipal de Tupaciguara, Câmara Municipal de Ipatinga e Câmara Municipal de Vila Velha (ES).

EXPOSIÇÕES ITINERANTES

O Ceac realizou sete empréstimos de três exposições itinerantes (É você que faz política, Memórias de mulheres mineiras e brasileiras em busca de seus direitos e O papel do vereador e as funções da câmara) para as seguintes câmaras municipais: Câmara Municipal de Franca (SP); Câmara Municipal de Nepomuceno; Câmara Municipal de Cruzília. A exposição Memórias de mulheres mineiras e brasileiras em busca de seus direitos também foi cedida ao Centro de Memória e Justiça do Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

As artes finais das exposições O papel do vereador e as funções da câmara e É você que faz política, impressas pelas próprias câmaras municipais, foram disponibilizadas para as cidades de Carmo de Minas, Santa Maria do Suaçuí, Paracatu, Tupaciguara, Caxambu, Passa Quatro, Carmo do Paranaíba, Curvelo, Formiga e Ouro Branco, além de Franca (SP).

RELACIONAMENTO COM OS MUNICÍPIOS

Com o objetivo de se aproximar ainda mais dos representantes municipais, a Assembleia participou do 39º Congresso Mineiro de Municípios, organizado pela Associação Mineira de Municípios (AMM) no Expominas, nos dias 4 e 5 de junho de 2024.

Durante a mesa de abertura do evento, o presidente da ALMG, Tadeu Leite, destacou a aprovação e a sanção de duas proposições que contribuíram diretamente com os municípios, ambas de 2023. Uma delas é a Lei 24.633, que trata da regularização fundiária urbana e rural. A outra é a Lei Complementar 171, que liberou R$ 7 bilhões para a saúde. Ela “destravou” o uso de verbas repassadas pelo Estado aos municípios, em exercícios anteriores, que não haviam sido utilizadas e estavam paradas nos cofres públicos por questões burocráticas. Conforme o presidente, a liberação foi uma demanda feita pelos próprios prefeitos.

Um estande foi instalado na 37ª Feira para o Desenvolvimento dos Municípios, que integrou a programação do congresso. O estande da Assembleia contou com atendimento personalizado do Centro de Apoio às Câmaras (Ceac) e divulgação de produtos e serviços institucionais, como o Relatório Institucional 2023, a Procuradoria da Mulher, o Espaço Cidadania, os programas Assembleia Cultural e Casa Aberta, as publicações da Escola do Legislativo, entre outros. A TV Assembleia também instalou um estúdio dentro do estande, para gravações de entrevistas com parlamentares, representantes municipais e autoridades.

No estúdio da TV Assembleia no 39º Congresso Mineiro de Municípios, foram entrevistados parlamentares, representantes municipais e autoridades.

Programas e eventos especiais

LAÇOS DE CONSCIÊNCIA

O programa Laços de Consciência reúne várias ações de sensibilização sobre temas referentes ao bem-estar social dos mineiros, em especial os relacionados à saúde. Nos meses especialmente dedicados a essas causas, o Palácio da Inconfidência é iluminado com as cores associadas a elas.

As iniciativas, somadas às atividades do processo legislativo, muitas realizadas em parceria com entidades da sociedade civil e outros órgãos públicos, buscam qualificar e dar mais visibilidade a esses assuntos, contribuindo para aumentar a conscientização da população.

Em 2024, foram realizadas 19 ações, com as seguintes temáticas:

Laço

Fevereiro Raro (cores lilás, azul, verde, rosa)

Dia Internacional da Mulher (cor lilás)

Dia Mundial da Síndrome de Down (cores azul e amarelo)

Abril Azul

Dia Internacional da Talassemia (cor vermelha)

SOS Rio Grande do Sul

Maio Amarelo

Maio Laranja

Dia Mundial sem Tabaco

Dia Mundial do Doador de Sangue

Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+

Agosto Lilás

Setembro Amarelo

Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (cor verde)

Dia Nacional de Conscientização sobre a Dermatite Atópica

Outubro Rosa

Novembro Azul

Causa

Dia Mundial das Doenças Raras – 28 de fevereiro

Dia Internacional da Mulher – 8 de março

Dia Mundial da Síndrome de Down – 21 de março

Mês de Conscientização sobre o Autismo e Dia Mundial da Conscientização do Autismo – 2 de abril

Dia Internacional da Talassemia – 8 de maio

Apoio aos atingidos pelas chuvas no Rio Grande do Sul – 6 a 10 de maio

Mês de Prevenção de Acidentes de Trânsito – 13 a 19 de maio

Mês de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – 24 a 30 de maio

Dia Mundial sem Tabaco – 31 de maio

Dia Mundial do Doador de Sangue – 14 de junho

Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+ – 28 de junho

Mês de Conscientização pelo Fim da Violência contra a Mulher

Dia Nacional de Prevenção ao Suicídio – 10 de setembro

Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência – 21 de setembro

Dia Nacional de Conscientização sobre a Dermatite Atópica – 23 de setembro

Mês de Prevenção ao Câncer de Mama

Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata – 17 de novembro

21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher 20 de novembro

Com o objetivo de reforçar o combate à violência contra a mulher, a Assembleia instalou um banco vermelho na entrada da sede do Parlamento. A iniciativa é uma resposta à Lei Federal 14.942/2024, que prevê a instalação desses equipamentos em espaços públicos.

No banco, estão impressos uma reflexão sobre esse tipo de violência e o contato para denúncia e suporte a vítimas, como o número de telefone da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.

A nova lei ainda prevê a inclusão do Projeto Banco Vermelho no âmbito da campanha Agosto Lilás, mês voltado para a divulgação de medidas de proteção à mulher e campanhas de combate à violência de gênero.

BANCO VERMELHO

Banco vermelho instalado na Praça Carlos Chagas é um convite à reflexão sobre a gravidade da violência contra a mulher.

ASSEMBLEIA SOLIDÁRIA APOIA CAMPANHA SOS RIO GRANDE DO SUL

A Assembleia arrecadou 44.471 itens doados às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. A campanha foi realizada de maio a junho.

Assembleia arrecadou mais de 40 mil itens para as vítimas das chuvas no Rio Grande do Sul.

Entre as doações, foram contabilizados 40.221 alimentos não perecíveis, como leite, macarrão e feijão, além de itens de higiene pessoal, medicamentos, vestuário, materiais de limpeza e produtos para animais. Os parlamentares também apoiaram a campanha com a doação de água mineral.

Em apoio à causa, a Assembleia também se iluminou nas cores da bandeira do Rio Grande do Sul –verde, vermelho e amarelo – e divulgou a chave PIX do Banco do Estado do Rio Grande do Sul para contribuição financeira.

Assembleia Solidária – O apoio da ALMG foi realizado por meio do programa Assembleia Solidária. Iniciado em 2011, esse programa utiliza a força política do Legislativo para mobilizar os cidadãos, as entidades da sociedade civil organizada e as instituições públicas e privadas em torno de causas sociais.

CAMPANHA DE PREVENÇÃO ÀS ARBOVIROSES DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA

A Assembleia realizou campanha de utilidade pública a fim de orientar os cidadãos sobre os perigos e os cuidados necessários para evitar as arboviroses dengue, zika e chikungunya. A campanha circulou de janeiro a março, período de maior incidência dessas doenças. A ALMG foi a única instituição do poder público que se manifestou sobre isso na época.

CORRIDA DA ASSEMBLEIA – CIDADANIA EM MOVIMENTO

Corredores amadores, profissionais e com deficiência percorreram as ruas do Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte, em trajetos de 5 km ou 10 km. As mil vagas ofertadas para o evento foram preenchidas. A corrida é uma iniciativa da ALMG para fortalecer e ampliar o relacionamento do Legislativo com a sociedade, abrindo mais caminhos à diversidade e à inclusão de pessoas com deficiência.

Todo o valor arrecadado com as inscrições foi destinado para o Instituto Corre pra Ver e para o Instituto Pernas de Aluguel, associações de voluntários que promovem a inclusão de pessoas com deficiência nas corridas em Belo Horizonte. Foram reservadas inscrições gratuitas para essas associações e a corrida teve um circuito inclusivo, com estímulo à participação de pessoas com necessidades especiais, que largaram antes do pelotão principal.

A adolescente Raya Maria Silva, que tem paralisia e integra o Instituto Pernas de Aluguel, foi conduzida em seu triciclo, na largada da corrida, pelo deputado Tadeu Leite, presidente da ALMG.

ASSEMBLEIA SUSTENTÁVEL

A Assembleia deu mais um passo em iniciativas de inclusão social no ambiente de trabalho. Em agosto, pessoas com deficiência intelectual atendidas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae-BH) começaram a trabalhar em funções de apoio em cinco setores da ALMG.

A contratação de pessoas com deficiência intelectual é resultado de uma ação conjunta da Assembleia com a Apae-BH. A instituição visitou os setores da ALMG e conheceu as pessoas com quem os novos contratados iriam trabalhar. Além disso, para ajudar na preparação da chegada desses novos terceirizados, foram realizadas ações de sensibilização com as equipes dessas áreas, propondo um novo olhar sobre a deficiência.

A iniciativa faz parte do projeto estratégico Assembleia Sustentável ESG, no aspecto social. O objetivo é intensificar a adoção de práticas de sustentabilidade pela Casa, na perspectiva ESG, que significa “Environmental, Social and Governance”. Esse é um conceito contemporâneo de sustentabilidade em que a organização, além de zelar pela perspectiva ambiental, busca ser socialmente consciente e corretamente gerenciada.

Presidente Tadeu Leite acredita que o exemplo da Assembleia poderá estimular empresas e instituições a fazer o mesmo.

CONCURSO PÚBLICO

A ALMG realizou o maior concurso público de sua história. Foram disponibilizadas 111 vagas de nível médio – cargo de técnico de apoio legislativo –, em 8 especialidades.

Já em relação ao nível superior, foram 89 vagas de analista legislativo, sendo 4 para procurador e 85 para 31 especialidades diferentes. Ao todo, cerca de 100 mil pessoas se inscreveram. Todas as vagas previstas em edital foram preenchidas em 2023 e 2024.

O presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite, destacou a importância do concurso. “Tenho certeza de que, com esse concurso – o maior já realizado pelo Parlamento Mineiro –, estamos trazendo os profissionais mais qualificados para se somarem a um time que já reúne os melhores servidores do País, nas diversas áreas que compõem a atuação do Legislativo”, afirmou.

O certame tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

Cerca de 100 mil pessoas se inscreveram para o maior concurso da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que disponibilizou 200 vagas.

FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR

Em 2024, foram realizadas 12 edições da Feira da Agricultura Familiar no Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira. A iniciativa é viabilizada por meio de convênio entre a Assembleia e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater-MG) com objetivo de dar visibilidade à produção agropecuária e não agropecuária, em especial os produtos da agricultura familiar e do artesanato, valorizando a cultura, a arte e a agroeconomia do Estado.

Nessas atividades mensais, são comercializados queijos, doces, quitandas, cachaças, cafés, temperos, molhos, hortaliças e legumes, entre outros produtos de diversos municípios mineiros.

Produtos mineiros especiais ganham destaque na Feira de Agricultura Familiar.

CANTATA DE NATAL

Em sua 16ª edição, a tradicional Cantata de Natal da Assembleia reuniu cerca de 300 vozes para celebrar o Natal com músicas eruditas e populares e com canções de diversos países. Além do Coral da Aslemg, participaram 13 corais de instituições parceiras, a maioria delas órgãos públicos, e 13 regentes.

Em 2024, a Cantata de Natal contou ainda com três participações especiais: a Orquestra Opus; o solista Júlio César de Mendonça; e o cravista Antonio Carlos de Magalhães, que é servidor da ALMG.

Além de promover o encontro e a arte na praça em meio às festividades natalinas de Belo Horizonte, a Cantata de Natal da Assembleia incentiva a integração das instituições públicas e de seus servidores com a comunidade, democratiza o acesso à produção cultural, valoriza o canto coral e, por fim, ainda contribui para a formação de público apreciador de música erudita.

Cantata de Natal emociona com músicas eruditas e populares, além de canções de diversos países.

Programas e espaços culturais

MEMORIAL DA ASSEMBLEIA

O Memorial do Legislativo Mineiro é um centro de referência sobre a história e a trajetória da ALMG e da política mineira. Localizado no andar térreo do Edifício Tiradentes, o Memorial é organizado em dois andares. No 1º piso, o visitante tem acesso aos conteúdos que tratam da origem do Legislativo Estadual, do sentido da representação, da estrutura e da história da ALMG e das Constituições Mineiras. No 2º andar, há um espaço dedicado aos parlamentares que exercem ou exerceram mandato, além de setores que apresentam as ações e os canais que incentivam a participação popular nas atividades da Assembleia. Também há uma área reservada para as exposições temporárias.

O Memorial fica aberto à visitação de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas. O agendamento é necessário somente para grupos específicos ou em horários alternativos. Em 2024, o espaço recebeu 7.180 visitas, entre agendadas e espontâneas.

PROGRAMA CASA ABERTA

O programa Casa Aberta recebeu 261 visitantes em 2024, em um total de 38 visitas. Desde outubro de 2023, o programa oferece visitação especial a pessoas com deficiência auditiva. Em 2024, foram recebidas três visitas da comunidade surda e uma visita da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).

Criado em 2013, o programa permite que o cidadão conheça de perto o funcionamento e o papel do Legislativo Mineiro, entenda como participar das decisões políticas e como interagir com o Parlamento.

A atividade faz ainda um resgate da memória política e do patrimônio cultural da ALMG, por meio de dois roteiros predefinidos. No “Política e participação”, o foco é conhecer a atuação da ALMG e os espaços abertos à participação pública. Já o roteiro “Memória e cultura” apresenta a história e o patrimônio arquitetônico e cultural da Assembleia.

As visitas do roteiro “Política e participação” acontecem às terças-feiras, às 10 horas, e às quintas-feiras, às 13 horas, com duração de 50 minutos, e precisam ser agendadas com no mínimo 48 horas de antecedência.

Não é necessário agendamento prévio para realizar as visitas que utilizam roteiro autoguiado. As visitas autoguiadas estão disponíveis em quatro idiomas: português, inglês, francês e espanhol.

Os cidadãos também podem realizar visitas ao Palácio da Inconfidência por meio de tour virtual 360°, disponível no Portal da ALMG, a fim de conhecer os principais espaços da sede do Legislativo Mineiro.

ASSEMBLEIA CULTURAL

Espaço valoriza manifestações artísticas e participação popular

O Espaço Político-Cultural Gustavo Capanema (EPC), situado no Palácio da Inconfidência, sede do Parlamento Mineiro, foi projetado para aproximar a ALMG da sociedade.

Com 32 anos de existência, é composto pelo Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira (formado pelo Largo das Bandeiras, pela Tribuna Popular e pelo Hall Principal), pela Galeria de Arte, pelo Teatro e pela Capela, de caráter ecumênico e destinada a receber eventos religiosos ou meditativos.

Os espaços são oferecidos para valorizar as manifestações artísticas, a cultura regional e também a participação popular e a formação cidadã dos mineiros. No EPC, são desenvolvidos os projetos do programa Assembleia Cultural, por meio do qual a Casa se abre para exposições de artes visuais, feiras de produtos artesanais, performances e espetáculos de dança, música e teatro.

O Teatro, com capacidade para 145 pessoas, foi projetado pelo arquiteto Álvaro Hardy e equipado com o que havia de melhor em tecnologia cênica na época. Ainda hoje, é um dos melhores espaços da capital mineira para apresentações culturais.

Na Galeria de Arte, além de mostras artísticas, são recebidas exposições educativas e culturais que integram a agenda institucional da ALMG – entre as quais se destacaram, em 2024, a exposição Convivência com a crise climática em Minas Gerais.

Adolescentes trabalhadores visitam a exposição Convivência com a crise climática em Minas Gerais, na Galeria de Arte da ALMG.

De cunho jornalístico e educativo, a exposição, que ficará aberta à visitação até março de 2025, aborda os impactos locais da crise e apresenta experiências científicas, sociais e produtivas de sucesso em diversas regiões do Estado, promovendo a conscientização sobre a gravidade da realidade presente e, ao mesmo tempo, descortinando um horizonte de esperança de modo a estimular o engajamento de todos no enfrentamento dos desafios impostos. De forma coerente com o tema da exposição, os processos e os materiais utilizados na sua produção estão em sintonia com o conceito de sustentabilidade, observando-se a economia, a reutilização e a reciclagem de materiais. O conteúdo é acessível a pessoas com deficiência visual, por meio de recursos como a audiodescrição de imagens, e são oferecidas visitas mediadas a grupos de estudantes das redes pública e privada, mediante agendamento. Em 2024, foram recebidas visitas de turmas da Escola Estadual Pandiá Calógeras, da Escola de Jovens

e Adultos (EJA) da Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e de adolescentes assistidos pela Associação Profissionalizante do Menor (Assprom).

No Largo das Bandeiras, a escultura de Amílcar de Castro sintetiza a ideia de abrir o espaço para manifestações culturais e populares. Antes mesmo da inauguração do EPC, tanto o Largo das Bandeiras quanto o Hall Principal, acima das escadarias da portaria principal do Palácio da Inconfidência, que hoje integram o Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira, já eram usados para as mais distintas manifestações políticas. O local continua sendo utilizado para assembleias de movimentos grevistas e protestos políticos, cumprindo o papel para o qual foi projetado.

Teatro e Galeria de Arte

A promoção e a valorização das artes e, sobretudo, da cultura mineira fazem parte das ações desenvolvidas pela Assembleia de Minas com o objetivo de incentivar o exercício da cidadania.

Localizados no andar térreo do Palácio da Inconfidência, a Galeria de Arte e o Teatro da Assembleia são locais privilegiados de aproximação com a sociedade, propiciando o acesso público a diversas formas de manifestação artística.

A ocupação do Teatro é definida por concorrência pública anual, com edital publicado no Diário do Legislativo. São selecionados espetáculos para crianças e adultos, nas seguintes modalidades: teatro, música, dança, contação de histórias, mágica, performance e stand-up comedy

A utilização do espaço pelos artistas classificados é gratuita, assim como o uso de equipamentos de iluminação e som com suporte técnico profissional. As apresentações devem ocorrer de sexta a domingo, pois, nos demais dias da semana, o Teatro é reservado a atividades institucionais da Assembleia. Às segundas, é realizado o programa Segunda Musical e, às quintas, o Zás.

Galeria de arte da Assembleia, por meio do projeto Mineranças 2024, recebe a mostra de artesanato da Casa Real.

Em 2024, foram realizadas nesse espaço 98 apresentações, entre as quais 17 da Campanha de Popularização do Teatro, 16 de mágica, 4 de música e outras 16 de teatro por meio do edital Ocupações, além dos espetáculos semanais dos projetos Zás e Segunda Musical.

A Galeria de Arte, com 250 m2 , também é ocupada por meio de editais públicos. Em 2024, foram realizadas na galeria 16 mostras de artes visuais, entre exposições individuais e coletivas. O projeto Mineiranças também levou ao espaço 4 mostras de artesanato.

Zás e Segunda Musical

Entre os projetos que também são realizados no Teatro, estão o Zás e o Segunda Musical, que já completaram quase três décadas de existência.

O Zás é realizado todas as quintas-feiras, às 19h30, dando lugar a apresentações de música popular e a várias modalidades de artes cênicas, com entrada gratuita. Em 2024, foram 21 apresentações de diversos tipos, entre espetáculos de dança, peças de teatro adulto e infantil e shows de variados estilos musicais, destacando-se o protagonismo feminino – 4 atrações musicais do ano foram apresentadas por bandas formadas exclusivamente por mulheres.

O Segunda Musical acontece às segundas-feiras, às 20 horas, e é destinado a recitais de música erudita. O projeto representa uma oportunidade para jovens talentos, que, além de poderem se apresentar no espaço, também têm seu trabalho divulgado por meio da transmissão do programa pela TV Assembleia. Em 2024, foram realizados ao todo 24 concertos.

Espetáculo Arte com alegria – Coisas da mata, a hora da caipora fez parte da programação do Zás em 2024.

“Neste ano, tive a honra de representar novamente os mineiros no Parlamento e trabalhei para defender os interesses de todos. Conseguimos votar e aprovar importantes projetos de lei que trazem benefícios diretos à nossa sociedade. Acredito firmemente que a política deve estar a serviço das pessoas e, por isso, continuarei ouvindo as demandas, preocupações e sugestões da população. Cada passo dado em 2024 foi motivado pela vontade de construir um futuro melhor. Inspirar mais cidadãos a se engajar na política e lutar por mudanças significativas é a nossa recompensa. O trabalho continua!”

Deputado Mário Henrique Caixa (PV)

“Seguimos firmes no atendimento às demandas das mais diversas regiões de Minas Gerais, representando a voz dos mineiros e levando o olhar e as ações do Estado até os municípios. Temos trabalhado incansavelmente na defesa da família, da vida, dos valores e de todas as lutas e demandas diárias da população. Chegamos ao final de 2024 com 52 projetos de lei protocolados e 4.698 atendimentos, que resultaram em 432 ofícios e 218 requerimentos, entre individuais e coletivos. Porém, mais que números, celebramos vidas sendo transformadas através de políticas públicas que cuidam de quem mais precisa.”

Deputada Marli Ribeiro (PL)

“Como presidente da Comissão de Participação Popular, trabalhamos para fortalecer o diálogo com a sociedade. Durante a revisão do PPAG, percorremos diversos municípios para garantir que as demandas da população fossem incorporadas de maneira efetiva ao orçamento estadual. Também conseguimos ampliar a execução das emendas populares, assegurando que os recursos públicos fossem aplicados de forma estratégica, transparente e voltada ao bem-estar coletivo. Um exemplo significativo desse trabalho é que, em 2023, 94% das emendas sugeridas pela população foram executadas. Este é o compromisso da Assembleia: transformar as necessidades da sociedade em ações concretas.”

Deputado Marquinho Lemos (PT)

“O ano 2024 foi de muito trabalho, com atuações em diversas áreas. Lançamos as Frentes Parlamentares Minas-Itália e de Defesa do Carnaval, com o foco no fomento à cadeia produtiva da cultura e na geração de emprego e renda. Como presidente da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia, realizamos diversas audiências públicas; nas comissões temáticas, debatemos sobre a violência contra os idosos. No Plenário, votamos proposições de minha autoria, como o PL 1.246/2019, que institui a campanha permanente de combate ao assédio e à violência contra mulheres nos eventos culturais e esportivos.”

Deputado Mauro Tramonte (Republicanos)

“Este ano foi de grandes desafios e conquistas, resultado de um trabalho dedicado ao povo mineiro. Como vice-líder do Bloco Minas em Frente, lutamos por pautas essenciais, como saúde, inclusão social, defesa das mulheres e juventude. No Parlamento Mineiro, destinamos recursos para diversas cidades e apresentamos mais de 120 projetos de lei, além de 289 requerimentos, sempre em busca de melhorias na qualidade de vida para nossa gente. Agradeço a confiança de todos que acreditam no nosso trabalho. Juntos, continuaremos lutando por uma Minas Gerais mais justa e próspera. Que 2025 seja um ano de muitas realizações e ainda mais trabalho. Contem comigo! Vamos juntos!”

“Concluímos mais um ano de mandato com a certeza de que avançamos na nossa proposta legislativa de atuar em benefício dos municípios. No parlamento mineiro há os deputados que são especialistas em fazer leis; os que defendem entidades de classe ou a outras causas, mas nós, nos dedicamos a cuidar e a defender os municípios. Acreditamos que quando cuidamos das cidades, cuidamos das pessoas. E para cuidar da nossa gente, precisamos promover o desenvolvimento alocando recursos que transformarão ruas, bairros, escolas, hospitais, postos de saúde e outros equipamentos públicos que vão melhorar a qualidade de vida e o bem-estar de todos. Neste ano também nos dedicamos a realizar o nosso maior sonho parlamentar, que é a construção do Hospital Regional de Teófilo Otoni.”

Deputado Neilando Pimenta (PSB)

Deputada Nayara Rocha (PP)

“Em 2024, avançamos em um projeto de lei crucial para transformar o cuidado com cães e gatos em Minas Gerais, o qual aguarda agora a votação em 1º turno no Plenário. Por meio de uma intensa articulação política, nosso mandato também conseguiu aprovar uma importante alteração na Lei 16.301/2006, que define critérios específicos para o recolhimento e o abrigamento de cães ferais no Estado. Com a mudança, os municípios ficam responsáveis pela guarda e destinação deles. Seguimos firmes no compromisso de assegurar dignidade e respeito aos animais em toda Minas Gerais.”

Deputado Noraldino Júnior (PSB)

“‘Não somos pobres, sempre nos faltou oportunidades.’ Eu, Oscar Teixeira, deputado estadual, tenho sido o interlocutor dos sonhos dessa gente que está aprendendo a acreditar na sua capacidade. Para tanto, trabalho para mudar essa realidade da falta de oportunidade, criando condições para o crescimento e a valorização da população, sobretudo dos pequenos produtores e empreendedores no Norte de Minas. Nosso objetivo é fomentar a economia da região, gerando emprego e renda, melhorar a saúde das pessoas e ouvi-las em audiências, que podem resultar em projetos e outras ações que mudam a perspectiva de nossa gente.”

Deputado Oscar Teixeira (PP)

“Como presidente da Comissão de Cultura, trabalhamos pela aprovação de projetos que reconhecem as manifestações culturais – no turismo, na arte e na gastronomia mineira – como de relevante interesse para promover a mineiridade e mais investimentos.

Lutei contra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a favor dos servidores. Sou autor dos projetos que autorizam o uso das estatais para pagamento da dívida com o governo federal. Essa iniciativa garantiu um caminho para a negociação, com a preservação do patrimônio público e com a garantia do serviço público de qualidade e a valorização dos servidores. Também continuamos lutando contra os preços abusivos das novas praças de pedágio.”

Deputado Professor Cleiton (PV)

“Em 2024, apresentei o PL 3.099/2021, que virou a Lei 24.971/2024, para incluir, na carteira de identidade ou em outro documento de identificação pessoal, informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente. Também protocolei projeto importante para permitir que os nossos autistas entrem em qualquer lugar com seus alimentos, bem como objetos de uso pessoal.”

Deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade)

“A gente encerra o ano com a gratificante sensação de estar no caminho certo, mas convictos de que temos ainda uma longa caminhada pela frente. Sigo firme e empenhado ao máximo no propósito de construirmos um acesso viável a uma saúde pública de qualidade. Acredito em um mandato do diálogo, com a presença constante nos municípios. Em 2025, quero seguir construindo pontes e fiscalizando com atenção os recursos que encaminhamos aos municípios para que eles sejam aplicados no que a população mais precisa. O nosso trabalho vai continuar com o objetivo de transformar a vida das pessoas, dando mais oportunidades para os mineiros.”

Deputado Rafael Martins (PSD)

“Em 2024, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais enfrentou desafios, mas promoveu um trabalho significativo em prol do Estado. Como presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, destaco que o agronegócio alcançou números expressivos, sendo esse o ano com melhor desempenho desde 1997, quando as medições começaram. Esse avanço é fruto do esforço e do trabalho conjunto de todos os produtores e criadores que desempenham um papel crucial na economia, gerando empregos e fortalecendo o setor. A luta em defesa do agro e de todos os mineiros continuará sendo minha prioridade e meu compromisso.”

Deputado Raul Belém (Cidadania)

Direcionamento Estratégico

Organizados em conformidade com as dimensões do Direcionamento Estratégico ALMG 2030, os nove projetos estratégicos que compõem a Carteira do Biênio 2023-2025 avançaram e entram na reta final, enquanto são iniciados os preparativos para o novo biênio.

Na dimensão da Atuação Parlamentar, os projetos Observatório de Políticas Públicas – Tema em Foco e Modernização do Processo Legislativo contribuíram para dar continuidade aos esforços institucionais de aprimoramento das atividades finalísticas do Parlamento Mineiro, notadamente nos âmbitos da elaboração legislativa e da fiscalização.

Na dimensão da Interação com a Sociedade, o projeto Atualização do Modelo de Cobertura Jornalística deu início a um processo estrutural de avaliação e adequação da dinâmica de trabalho da área de jornalismo da Casa. Por sua vez, o projeto Linguagem Simples mobilizou vários setores da ALMG no sentido de conhecerem e testarem a aplicação dessa metodologia, com vistas a facilitar a compreensão dos conteúdos institucionais pela sociedade.

Na dimensão do Suporte Organizacional, por fim, cinco projetos trataram de temas diversos ligados à gestão institucional, tais como sustentabilidade, tecnologia e governança. O tema da sustentabilidade esteve a cargo do projeto Assembleia Sustentável ESG, envolvendo os aspectos ambiental, social e de governança.

A tecnologia, por sua vez, esteve ligada aos projetos Tramitação Digital na ALMG, que deu continuidade ao trabalho de migração de processos legislativos e administrativos para o ambiente digital, e Inteligência Artificial

no Parlamento, que iniciou estudos e parcerias voltados à identificação ou ao desenvolvimento de soluções de IA para suporte às atividades institucionais.

A temática da governança, finalmente, envolveu os projetos Governança das Contratações II, que concluiu o processo de adequação das normas e procedimentos da ALMG à nova legislação federal de contratações, e Governança e Inovação Organizacional, que contribuiu para a construção e a consolidação do modelo de governança da Assembleia de Minas, notadamente nos âmbitos da integridade e da inovação.

Ao fechar mais um biênio, esse breve balanço permite concluir que a Assembleia continua alcançando resultados significativos nas diferentes dimensões do trabalho institucional. Mas é possível constatar também que, além dos avanços promovidos pelos projetos estratégicos, tem havido uma maior conexão das ações institucionais com as diretrizes, dimensões e eixos do Direcionamento Estratégico.

Em 2024, essa interseção foi notória na ação institucional “Crise Climática em Minas: Desafios na Convivência com a Seca e a Chuva Extrema”, com suas várias fases e iniciativas. A diretriz de inovação organizacional, por exemplo, inspirou tanto a realização do Prêmio Assembleia de Incentivo à Inovação quanto a concepção de um novo modelo de atuação institucional, por meio do Plano Legislativo de Articulação e Monitoramento, contribuindo para os desdobramentos das reflexões e propostas voltadas para o enfrentamento da questão climática.

Em outro exemplo de interseção entre dimensões da estratégia da ALMG, com repercussões na Atuação Parlamentar e na Interação com a Sociedade, a etapa do seminário técnico Crise Climática em Minas Gerais realizada em agosto, em Belo Horizonte, proporcionou uma oportunidade de se testar a nova modelagem da ferramenta digital de participação “Opine sobre projetos de lei”, com novidades nas interações do cidadão com a ALMG integradas à transmissão ao vivo do evento.

Resultado de dois projetos de carteiras anteriores do Direcionamento Estratégico – Governança da Política de Participação da ALMG e Reformulação do Portal –, os aprimoramentos na ferramenta foram viabilizados pelo desenvolvimento de um novo Sistema de Gestão da Participação Digital (SGPD).

Esse sistema, além de facilitar a gestão das interações com a sociedade por parte da Assembleia, também aprimora a experiência dos usuários, que passam a poder debater o tema em discussão diretamente com outros cidadãos, fortalecendo a participação e a construção coletiva.

Nessa mesma linha, as dimensões Atuação Parlamentar e Suporte Organizacional convergiram por meio do projeto Inteligência Artificial no Parlamento, que pretende ampliar e aprimorar o uso de soluções de IA especialmente no suporte ao exercício das atividades parlamentares. Um exemplo disso foi a recente incorporação ao Sistema de Informações Legislativas de Minas Gerais (Silegis) de uma funcionalidade para geração automática de resumos dos requerimentos disponíveis na plataforma para votação.

As conexões dentro dos eixos estratégicos que compõem cada dimensão também têm se tornado cada vez mais evidentes. Na dimensão Interação com a Sociedade, o projeto estratégico Linguagem Simples testou a metodologia por meio de ações-piloto destinadas a ampliar o entendimento dos participantes de atividades da Casa. Foram contemplados, entre outros, o curso Planejamento e Orçamento Público, aberto à sociedade, e documentos utilizados nos encontros de discussão participativa para a revisão do PPAG 2024-2027.

Ainda nas conexões entre os eixos estratégicos, o projeto Assembleia Sustentável ESG, na dimensão Suporte Organizacional, vem promovendo a integração dos três eixos que a compõem. No eixo Gestão Institucional, o pilar ambiental está sendo trabalhado por meio de planos de ações anuais que abrangem boas práticas de sustentabilidade. No pilar social, destacam-se os avanços relacionados à promoção da inclusão, tanto por meio da inserção de pessoas com deficiência nos quadros de trabalho da Assembleia quanto por meio da ampliação de recursos de acessibilidade aos conteúdos institucionais.

O projeto estratégico Governança e Inovação Organizacional, vinculado à dimensão Suporte Organizacional, conecta-se ao Assembleia Sustentável ESG, ao consolidar e fortalecer os princípios e as práticas de governança na ALMG por meio da definição e da implementação de estruturas e procedimentos voltados para a promoção da inovação, do controle e da integridade.

Merecem destaque, nesse sentido, os importantes avanços obtidos pela Casa, em 2024, com relação à integridade. Em abril, foi instituído o Sistema de Integridade da ALMG, estabelecendo normas, procedimentos e instâncias para os subsistemas parlamentar e funcional. Na sequência, foram realizadas diversas ações de capacitação e mobilização dos servidores em torno de reflexões sobre ética e integridade. Por fim, em dezembro, foi formalizado o Código de Ética Funcional da ALMG.

Todas essas conexões, evidenciadas em alinhamento com a estratégia ALMG 2030 – por meio de suas dimensões, eixos e projetos, além de ações cotidianas da Casa –, refletem mais do que sinergia em torno de compromissos com a inovação, a sustentabilidade, a governança e a participação cidadã. Elas consolidam o processo de modernização legislativa ao adotar uma abordagem coordenada e eficiente, capaz de responder às demandas contemporâneas do exercício finalístico do Poder Legislativo, fortalecendo sua relevância institucional e promovendo impactos positivos na sociedade.

Campanha interna instigou os servidores a refletir sobre ética e integridade no Parlamento Mineiro.

“Neste ano, consolidamos várias pautas com o objetivo de minimizar as diferenças entre o “Centro-Sul Maravilha” e o “Norte Esquecido”. Destacamos nossa luta pela execução do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), garantindo a destinação de R$ 50 milhões ao Idene. Também lideramos importantes audiências: Luz para Todos (que assegurou a retomada do programa), Leite pela Vida (que fortaleceu o projeto) e Audiência dos Cartórios (com a manutenção desses, a criação de 2ª entrância e a nomeação de juízes em várias comarcas). Além disso, é de minha autoria a emenda que garante a permanência dos interinos até realização de concurso público do TJMG.”

Deputado Ricardo Campos (PT)

“Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, trabalhamos para construir caminhos que promovam o crescimento econômico e social do Estado, ancorados na inclusão social e no desenvolvimento. Na Presidência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, nosso objetivo é fortalecer o diálogo com o poder público e reforçar as parcerias de Minas com os setores produtivos. Recentemente, lideramos diversas discussões focadas na valorização de produtos mineiros, como a cachaça e o vinho, e no fomento à indústria local. Fortalecendo o empreendedorismo e atraindo empresas que gerem trabalho e riqueza, podemos traçar um belo caminho para oferecer ao Estado condições de prover educação, saúde e empregos dignos para a população.”

Deputado Roberto Andrade (PRD)

“Eu atuo especialmente em defesa dos interesses do Sul de Minas Gerais. Municipalista, fomento a implementação das cidades inteligentes, o que culminou na Política Estadual Minas Inteligente. Ademais, promovo a valorização do vinho produzido no Estado, sendo representante da Frente Parlamentar em Defesa do Vinho Mineiro. Sou engajado em projetos que valorizam pessoas com TEA e apresentei projeto de lei para a criação da Agência Reguladora das Concessões Rodoviárias. Além disso, fiscalizo constantemente as concessões das rodovias em Minas.”

Deputado Rodrigo Lopes (União)

“Como presidente da Comissão de Segurança Pública, realizei audiências públicas com a presença de secretários de Estado e chefes de Polícias, fiscalizando o Poder Executivo e cobrando melhorias na segurança da população, em especial investimentos em equipamentos, viaturas, armamentos e efetivo. Trabalhei arduamente em defesa de melhoramentos nas carreiras policiais e na política remuneratória. Aprovei projetos de minha autoria e relatei outros, mas sempre com foco na política de segurança pública. Atuei na defesa do Ipsemg e do IPSM, além de resistir ao RRF e apontar as graves consequências da adesão do Estado a esse regime.”

Deputado Sargento Rodrigues (PL)

“Encerramos 2024 com a certeza de que as atividades realizadas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais fizeram a diferença na vida dos mineiros e mineiras. Foi um ano de muito trabalho e grandes conquistas, em que atuamos sempre pautados pelo diálogo e pela construção de políticas públicas que promovessem o desenvolvimento do nosso estado e garantissem qualidade de vida para nossa gente. Agradeço a confiança de cada cidadão e reafirmo meu compromisso de continuar trabalhando com firmeza, dedicação e responsabilidade por uma Minas cada vez mais forte.”

Deputado Thiago Cota (PDT)

“À frente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, engajei-me em ações para enfrentar a crise climática, entre as quais a realização de um seminário sobre o tema em várias cidades do interior. A comissão também promoveu diversas audiências públicas com o objetivo de discutir questões ambientais do Estado. Dediquei-me ainda a garantir investimentos para os municípios, principalmente nas áreas de saúde, infraestrutura e educação. Esses esforços resultaram em melhorias na qualidade de vida dos moradores, refletindo o meu compromisso e o desta Casa Legislativa com o bem-estar de todos os mineiros.”

Deputado Tito Torres (PSD)

“Muito trabalho, dedicação e compromisso com o povo mineiro definem a nossa atuação no Parlamento em 2024. Em uma Assembleia marcada pela diversidade de opiniões, conseguimos construir diálogos produtivos, valorizar o entendimento mútuo e reforçar, acima de tudo, nosso compromisso com o futuro de Minas Gerais. Ao lado dos colegas do Bloco Democracia e Luta, do presidente Tadeu Leite e dos demais parlamentares, tenho a satisfação de ver nossos esforços gerando políticas concretas para o desenvolvimento do Estado e a qualidade de vida dos mineiros e das mineiras. Confio plenamente que nossa atuação seguirá trazendo benefícios reais para a população. Contem conosco!”

Deputado Ulysses Gomes (PT)

“Um ano de avanços! Encerramos o ano com um balanço positivo. Atuamos para que Minas continue superando desafios em prol de nossa gente, na certeza de que estamos construindo soluções para melhorar a vida dos mineiros agora e no futuro. Como presidente da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude, comprometi-me a destravar uma pauta importante para nossa gente e a realizar um fórum para discutir investimentos na área do esporte. Também aprovamos alteração na Lei 20.824/2013 e asseguramos mais recursos para esse segmento da sociedade e da economia mineira. Uma grande conquista!”

Deputado Vitório Júnior (PP)

“Em 2024, como presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, trabalhei para garantir que os recursos públicos fossem usados com responsabilidade e que as políticas sociais chegassem a quem mais precisa. Apresentei e relatei projetos que trouxeram melhorias reais para nosso estado. Sempre em diálogo com outros deputados, busquei soluções que fazem a diferença na vida dos mineiros. Mantive minha presença em todas as regiões de Minas, ouvindo de perto as demandas do povo e buscando resultados concretos para cada comunidade.”

Deputado Zé Guilherme (PP)

“Neste ano, o Parlamento Mineiro reafirmou seu compromisso com a transparência, a participação cidadã e o desenvolvimento sustentável, com foco em pautas que resultassem em melhoria da qualidade de vida dos mineiros. Como parlamentar, ao lado do governo do Estado, sigo trabalhando na defesa das causas municipalistas, promovendo a autonomia dos municípios e fortalecendo a gestão local. Continuo fomentando o desenvolvimento econômico, com iniciativas que incentivam o empreendedorismo e atraem investimentos para as regiões de Minas, sempre reafirmando meu compromisso com a ética e a responsabilidade na gestão pública.”

Deputado Zé Laviola (Novo)

ALMG

Entenda a Assembleia de Minas

Conceitos importantes relacionados ao Legislativo Mineiro

A Assembleia de Minas tem a função de discutir e produzir leis, fiscalizar o Poder Executivo estadual e representar os interesses dos vários setores da sociedade, intermediando politicamente os conflitos que surgem. As ações do Legislativo produzem impacto direto na vida do cidadão, na administração pública e nos rumos da economia mineira.

É a ALMG que debate e vota matérias de competência do Estado, como os orçamentos, o sistema tributário, as operações de crédito e os planos de desenvolvimento, além de assuntos relacionados aos servidores.

Ela também fiscaliza o exercício da administração dos diversos órgãos do Estado e promove eventos que ampliam o diálogo com a sociedade e a participação popular na definição de políticas públicas. A relação completa de atribuições da Assembleia está nos arts. 61 e 62 da Constituição Estadual.

Entre suas atividades, destacam-se debates e votações no Plenário e nas comissões, audiências públicas na Capital e no interior, eventos de educação para a cidadania, seminários legislativos, fóruns técnicos, ciclos de debates e debates públicos.

Plenário

O Plenário da ALMG é formado pelos 77 deputados estaduais e é o órgão deliberativo do Poder Legislativo. Durante as reuniões, os parlamentares discutem e votam as proposições, definindo o conteúdo de novas leis e da legislação atual do Estado. É também um local de debates, negociação política e articulação de acordos para as votações. Os deputados apresentam suas opiniões e debatem assuntos de interesse da população do Estado.

Plenário é um local de debates, negociação política e articulação de acordos para as votações.

Comissão

Chama-se de comissão cada um dos grupos formados por parlamentares para estudar e dar pareceres sobre as proposições, dentro de sua área de competência. As comissões contribuem para aproximar o Parlamento dos cidadãos que ele representa.

Além de audiências públicas, debates públicos e reuniões com convidados e interessados na discussão dos temas em pauta, são realizadas visitas para verificar determinada situação ou problema. Por meio dessas práticas, as comissões garantem a participação do cidadão no debate de matéria legislativa em tramitação ou de assunto de interesse público relevante, além de desempenharem a função de mediadoras em questões controversas ou conflituosas, colhendo subsídios para a apreciação de proposições e requerendo providências por parte de diversos órgãos da administração pública.

A comissão é permanente quando integra a estrutura institucional da Casa e é temporária quando criada para apreciar assunto específico de interesse público ou para representar a ALMG. As comissões temporárias podem ser especiais, de inquérito (CPI) e de representação. Há ainda as comissões extraordinárias.

COMISSÕES PERMANENTES

A ALMG tem, na atual legislatura, 23 comissões permanentes. Nelas, os deputados opinam sobre os projetos em tramitação, promovem audiências para debater temas específicos e realizam visitas para conhecer de perto a realidade do Estado. As reuniões são públicas. As comissões são as seguintes: Administração Pública; Agropecuária e Agroindústria; Assuntos Municipais e Regionalização; Constituição e Justiça; Cultura; Defesa do Consumidor e do Contribuinte; Defesa dos Direitos da Mulher; Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Desenvolvimento Econômico; Direitos Humanos; Educação, Ciência e Tecnologia; Esporte, Lazer e Juventude; Ética e Decoro Parlamentar; Fiscalização Financeira e Orçamentária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Participação Popular; Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas; Redação; Saúde; Segurança Pública; Trabalho, Previdência e Assistência Social; e Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

As comissões permanentes exercem rotineiramente a ação fiscalizadora e possuem um conjunto de mecanismos para promover a interlocução com os diferentes atores sociais, tais como audiências públicas, debates públicos, reuniões com convidados e visitas.

COMISSÕES ESPECIAIS

As comissões especiais têm um prazo de duração determinado e se dividem em: de Estudo, que analisam assuntos específicos; de Indicação, que opinam sobre indicações de dirigentes de órgãos públicos e conselheiros do Tribunal de Contas; de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que apreciam propostas de alteração da Constituição Estadual; e de Vetos do Governador, que analisam vetos do governador a proposições aprovadas pela ALMG.

COMISSÕES EXTRAORDINÁRIAS

As comissões extraordinárias acompanham assuntos relevantes para o Estado, reunindo diagnósticos e propostas de ação, que encaminham à Mesa da Assembleia. Elas devem atuar em sintonia com as comissões permanentes. Em 2024, quatro comissões extraordinárias estiveram ativas: de Turismo e Gastronomia; de Proteção aos Animais; de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer; e de Acompanhamento do Acordo de Mariana.

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO (CPIs)

As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são criadas para apuração de fato determinado ou acontecimento relevante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado. Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, por isso podem tomar depoimento de autoridades, ouvir indiciados, inquirir testemunhas e requisitar informações, documentos e serviços, entre outros.

Produção legislativa

PROCESSO LEGISLATIVO

São os atos que acontecem desde a apresentação de uma proposição até sua transformação em lei, segundo as regras da Constituição Estadual e do Regimento Interno da ALMG. O processo legislativo garante a participação democrática de todas as partes interessadas.

PROJETO DE LEI

A produção de leis de qualidade é um dos papéis centrais do Poder Legislativo. Para que a legislação atenda ao interesse público e às necessidades da população, são realizados estudos e pesquisas que subsidiam os pareceres técnicos elaborados pelas comissões da Casa designadas para examinar projetos de lei e demais proposições, durante sua tramitação.

No intuito de aprofundar o debate e a compreensão da matéria e promover a participação da sociedade no avanço do ordenamento normativo do Estado, também são realizadas diligências, audiências públicas, ciclos de debates e eventos similares.

1 Apresentação

2 1.o turno nas comissões

3 1.o turno no Plenário

4 2.o turno nas comissões

5 2.o turno no Plenário

6 Redação final

7 Sanção, promulgação ou veto

• O projeto é recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às comissões para análise.

• Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário.

• Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original.

• Comissão dá parecer sobre emendas apresentadas no Plenário.

1.º turno no Plenário

2.º turno nas comissões

2.º turno no Plenário

• Deputados discutem e votam o projeto.

• Antes de ser votado, o projeto volta à análise da comissão, se receber emendas.

• Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1.º turno, podendo sugerir novas emendas.

• Deputados discutem e votam o projeto.

• Emendas apresentadas podem ser votadas sem parecer.

• Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto.

• Parecer é votado pelo Plenário.

• Governador recebe projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo.

• Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei, retirando ou mantendo o veto do governador.

Redação final

Os pareceres técnicos elaborados pelas comissões são fundamentados em estudos e pesquisas. Informações ajudam a orientar as decisões em Plenário.

PROPOSIÇÕES

As proposições são as matérias analisadas pela ALMG. Consistem em instrumentos como projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, pedidos de audiências e de informações. Tudo isso pode ser proposto por deputados, por outras autoridades e pela população.

PROPOSIÇÕES EM FASE FINAL DE TRAMITAÇÃO

São proposições já aprovadas em 1º e 2º turnos pela Assembleia, podendo ou não já terem sido enviadas para sanção do governador.

NORMAS DE EFEITO CONCRETO

Além da legislação já apresentada, o Parlamento Mineiro produz também as chamadas leis de efeito concreto, normas cujo conteúdo não apresenta as características de generalidade e abstração próprias das leis em sentido formal e material. Entre elas, estão declarações de utilidade pública, autorizações de alienação de imóvel pelo Poder Executivo, instituição de datas comemorativas e denominações de próprios públicos. Constituem normas de efeito concreto também as resoluções da Assembleia que ratificam a concessão de regime especial de tributação ou a celebração de convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Declaração de utilidade pública

O poder público, por meio de lei, reconhece determinadas entidades que prestam relevantes serviços, sem fins lucrativos, à comunidade. Embora não haja qualquer direito automático decorrente da posse do título, a entidade poderá reivindicar isenção de contribuições destinadas à seguridade social, ao pagamento de emolumentos (taxas cobradas por cartórios) e a financiamentos. Para que seja declarada de utilidade pública, a entidade precisa obedecer a critérios como o funcionamento há mais de um ano, a

natureza voluntária e não remunerada de seus cargos de direção e a idoneidade de seus diretores, havendo a possibilidade de revogação do título nos casos de desvio de finalidade ou de descumprimento de requisitos.

Alienação de imóveis

Em decorrência de comando constitucional, o Poder Legislativo autoriza, por meio de lei, a alienação de imóveis públicos, na modalidade de compra, venda, permuta ou doação, sempre em consonância com o interesse público. Esses imóveis são utilizados, principalmente, para o desenvolvimento de atividades nas áreas de saúde, educação e assistência social, em prol da comunidade em que se situam.

Denominação de próprio público e instituição de datas comemorativas

São também leis de efeito concreto aquelas que dão denominação a próprios públicos, homenageando cidadãos falecidos merecedores da consideração de sua comunidade, bem como as que instituem datas para celebração de fatos históricos e outras tradições culturais do Estado.

Ratificação ou rejeição de convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)

Compete à Assembleia Legislativa, por meio de resolução, ratificar ou rejeitar convênios celebrados no âmbito do Confaz. Esses convênios abrangem a concessão e a revogação de benefícios fiscais do ICMS, com o objetivo de evitar conflitos entre os estados. A concessão de benefícios depende sempre de decisão unânime dos estados representados.

Regimes especiais de tributação

A Assembleia ratifica, por meio de resolução, a concessão de regime especial de tributação por parte do Estado, com o objetivo de proteger a economia mineira em caso de concessão, por outra unidade da Federação, de benefício fiscal ou financeiro-fiscal não aprovado em convênio do Confaz. Regimes especiais de tributação também são concedidos a empresas signatárias de protocolo de intenções, pelo qual se comprometem a realizar investimentos e gerar empregos no Estado, bem como a empresas beneficiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior (Pró-Confins).

Planejamento e orçamento público

O sistema orçamentário é o conjunto de leis por meio das quais o governo define como pretende gastar os recursos públicos, ou seja, recursos arrecadados com tributos e outras fontes de receita.

O sistema de planejamento e orçamento é formado por quatro leis de iniciativa do Poder Executivo, que dispõem sobre a execução das políticas públicas: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

Ao se discutirem os projetos de lei referentes ao sistema de planejamento e orçamento durante sua tramitação na Assembleia, realiza-se uma importante análise das políticas públicas estaduais, com grande repercussão na atividade dos deputados e das comissões.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as prioridades e metas da administração pública para o ano seguinte e as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo.

Nessa lei, o governo estabelece metas de responsabilidade fiscal e metas da administração pública para o ano seguinte, a serem atingidas pela execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). A LDO orienta a elaboração do orçamento (que define como e onde o Estado vai aplicar os recursos arrecadados no ano) e dispõe sobre administração da dívida do Estado, operações de crédito e alterações na legislação tributária.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém a estimativa de receitas e a previsão de despesas anuais do governo para o ano seguinte à sua edição. Elaborada de acordo com a LDO e o PPAG, essa lei expressa a política econômico-financeira e o programa de trabalho governamental.

A LOA, ou Orçamento, deve ser entendida como um programa de trabalho que define quanto dinheiro o Executivo vai destinar a áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente. É o Orçamento que organiza de forma sistemática a atuação do Executivo, concretizando as ações e metas previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (PMDI)

Inovação da Constituição Mineira, o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) estabelece um plano estratégico de longo prazo para o Estado. Em outras palavras, o PMDI é o plano estratégico que consolida um conjunto de metas e diretrizes para o Estado no que se refere ao desenvolvimento socioeconômico dos municípios e à coordenação das ações de governo, entre outros aspectos. Ele trabalha com um horizonte de longo prazo, com projetos a serem implementados não apenas por um governo, mas por vários. A lógica da estruturação do plano busca garantir a continuidade administrativa, apesar de diferenças políticas que possam ser geradas pela alternância de poder. O PMDI em vigor lista 11 áreas de resultados, entre as quais defesa social, educação, juventude, meio ambiente, saúde e redução da pobreza.

Meio ambiente é uma das áreas do planejamento estratégico do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI).

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL

(PPAG)

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) materializa, em médio prazo, as diretrizes e metas propostas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). No plano plurianual, são estabelecidos os objetivos e as metas da administração pública para os quatro anos seguintes, inclusive a previsão dos gastos em áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente, as metas de investimentos e obras por região de Minas e os programas de duração continuada.

Em Minas, tanto a elaboração quanto as revisões anuais da lei do PPAG ocorrem de forma participativa, por meio de audiências públicas promovidas pela Assembleia e pelo governo, com a intervenção direta da sociedade. Essa iniciativa confere transparência ao processo e estimula o acompanhamento das políticas públicas pelo cidadão. É uma ação inédita no País.

Encontro de Itaobim da Discussão Participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental 2024–2027: Revisão para 2025.

Política pública

Política pública é o resultado de atividades políticas e de gestão pública na alocação de recursos e na provisão de bens e serviços públicos. Pode ser entendida como um sistema de decisões públicas que visa manter ou modificar a realidade por meio da definição de objetivos e estratégias de atuação e de alocação dos recursos necessários para se atingirem metas previamente estabelecidas.

O Poder Legislativo atua nas diversas etapas do Ciclo de Políticas Públicas. Participa na identificação de um problema público, na conformação da agenda, na deliberação sobre a melhor alternativa para o enfrentamento da questão e no acompanhamento da implementação da política concebida para solucioná-la.

Sanção do governador

Execução orçamentária

Monitoramento

Aprovação dos projetos de lei PPAG/LOA em Plenário

Aprovação do parecer PPAG/LOA na FFO ampliada

Requerimentos

Apresentação de emendas PPAG/LOA

DISCUSSÃO PARTICIPATIVA DOS

PROJETOS DE LEI DO PPAG E DO ORÇAMENTO

Audiências públicas de discussão do PPAG

Processamento das propostas

Propostas

MONITORAMENTO

Monitorar é acompanhar sistematicamente a implementação de ações que compõem uma política pública, com vistas a produzir e a organizar as informações estratégicas para a gestão e o controle dessa política. Essas informações orientam a tomada de decisões, para que se possa aperfeiçoar o desenvolvimento das ações de um programa, e também a revisão dessas ações, para se gerarem os resultados esperados. Essas mesmas informações também orientam o exercício do controle externo por parte do Poder Legislativo, quando se verifica a legalidade, a economicidade e a razoabilidade da atuação da administração pública, bem como o cumprimento dos programas de trabalho por ela executados.

Apreciação das Propostas de Ação Legislativa (PLEs) na CPP

Negociações com o Poder Executivo

Eventos de comissão e eventos institucionais

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A audiência pública consiste em reunião de comissão realizada na Capital ou no interior do Estado, mediante requerimento de deputado, para discussão de assunto de interesse público com cidadãos e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas.

DEBATE PÚBLICO

O debate público é uma reunião especial realizada por comissão, mediante requerimento de deputado, para discussão de assunto de interesse público de forma mais ampliada, com a participação de cidadãos e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas. Realiza-se exclusivamente na sede da ALMG, no Plenário ou no Teatro.

Comissão de Participação Popular realiza debate público sobre violência contra atingidos por mineração.

REUNIÃO DE COMISSÃO COM CONVIDADOS

A reunião de comissão com convidados é realizada na Capital ou no interior do Estado, mediante requerimento de deputado, para discussão de assunto de interesse público, na qual os debates se restringem aos parlamentares presentes e a expositores convidados.

VISITA

A visita é realizada por comissão, mediante requerimento de deputado, como exercício de fiscalização e controle de atos da administração pública compreendidos em sua competência temática.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realiza visita para verificar os impactos socioambientais decorrentes da atividade minerária na região das Comunidades Curtume e Samambaia, em Itatiaiuçu.

Eventos institucionais

Os eventos institucionais são práticas participativas de aproximação entre Legislativo e sociedade, realizados com o objetivo de debater temas relevantes, propor e avaliar políticas públicas em curso e colher propostas da sociedade que possam subsidiar a atividade legislativa. Apesar de seus diferentes formatos – ciclos de debates, fóruns técnicos e seminários legislativos –, há uma característica comum a tais eventos: são construídos coletivamente pela ALMG e por representantes de instituições da sociedade civil e do poder público. Esses representantes são convidados a participar de reuniões preparatórias, considerando-se a afinidade com a temática do evento e a necessidade de se compor uma comissão organizadora que seja heterogênea e contemple variados segmentos ou diferentes visões sobre um mesmo tema. Essa participação se dá desde o primeiro momento e é decisiva para a definição de toda a estrutura do evento, do formato até os expositores, incluindo-se o estabelecimento de datas, temas, subtemas, regulamento, critérios de participação e inscrição, etc.

CICLO DE DEBATES

Formato de evento institucional com a dinâmica de construção coletiva, o ciclo de debates é realizado com o objetivo de se debater um tema relevante que surja na agenda política. Geralmente, tem duração de um ou dois dias. A contribuição esperada é de natureza informacional. Durante o evento, são realizados painéis de exposições sobre o tema em questão, contemplando-se palestrantes com diferentes visões e posições sobre o assunto, e, ao final, é aberto espaço para debates. O público presente pode participar mediante a realização de perguntas orais ou por escrito, além de ter a oportunidade de tirar dúvidas e apresentar opiniões e sugestões acerca do tema. Os cidadãos mineiros que acompanham o evento pela TV Assembleia podem participar por meio do Portal (www.almg.gov.br), encaminhando seus comentários e perguntas.

FÓRUM TÉCNICO

Tipo de evento institucional previsto no Regimento Interno da ALMG, o fórum técnico tem o objetivo de subsidiar a atuação parlamentar por meio de conteúdo propositivo discutido e aprovado pelos participantes. Normalmente, é composto por duas etapas: interiorização, que constitui a fase regional do evento; e final, que constitui sua fase estadual. Na primeira, são realizadas reuniões em cidades de diferentes regiões do Estado. Nessa etapa, os participantes podem ser organizados em grupos de trabalho para debater o tema e formular e aprovar propostas. As propostas recebidas durante a etapa de interiorização são consolidadas e passam a compor o documento, que será discutido e votado na etapa final. Nessa segunda etapa, a reunião acontece em Belo Horizonte, onde são realizados painéis de exposições sobre o tema e é feita uma nova composição de grupos de trabalho, similares àqueles organizados na etapa de interiorização. Aqui, os grupos têm a tarefa de consolidar um documento a ser votado na plenária final, momento em que são identificadas as propostas prioritárias, que serão encaminhadas à comissão da Assembleia Legislativa com atribuição para discutir o tema. Além disso, conforme previsto no Regimento da Casa, são eleitos os membros da comissão de representação, que é responsável por sugerir desdobramentos e acompanhar as ações legislativas decorrentes das propostas priorizadas no evento.

SEMINÁRIO LEGISLATIVO

Outro formato de evento institucional previsto no Regimento Interno da ALMG é o seminário legislativo, que também possui objetivo propositivo voltado para subsidiar a atuação parlamentar. Possui as mesmas características de um fórum técnico. A grande diferença é que, no seminário legislativo, ainda durante a preparação do evento, são formadas comissões técnicas interinstitucionais (CTIs), que são grupos temáticos de discussão compostos por representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos públicos e da área acadêmica e por técnicos ou especialistas no tema abordado, com o objetivo de elaborar um relatório inicial de propostas a partir da discussão dos temas e subtemas definidos para o evento. No seminário legislativo, o relatório das CTIs serve de documento-base para as discussões na etapa de interiorização. Isso não exclui, porém, a possibilidade de apresentação de novas propostas. Ao final do evento, assim como nos fóruns técnicos, são priorizadas propostas e é eleita a comissão de representação, que irá propor e acompanhar os desdobramentos.

ESCUTAR, PLANEJAR, AGIR. FAÇA CHUVA OU FAÇA SOL.

A ASSEMBLEIA TRABALHA PARA MINAS LIDAR MELHOR COM A CRISE CLIMÁTICA.

Nós somos parte do clima. Por isso, a Assembleia Legislativa criou grupos técnicos, ouviu a sociedade e incentivou projetos de inovação e tecnologias para Minas lidar melhor com a seca e chuva extremas.

Em dezembro, os deputados estaduais finalizam o plano que trata de acesso a água, previsibilidade do clima, resposta a calamidades e planejamento ambiental. E vão acompanhar todo o trabalho para garantir que as soluções saiam do papel, reduzindo o impacto da crise climática na vida dos mineiros.

Compromisso com o presente e com as gerações futuras.

Composição da ALMG Deputados da 20ª Legislatura

Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Biênio 2023-2025 (1º/2/2023 a 31/1/2025)

Tadeu Leite (MDB) Presidente

Leninha (PT) 1ª-vice-presidente

Duarte Bechir (PSD) 2º-vice-presidente

Betinho Pinto Coelho (PV) 3º-vice-presidente

Antonio Carlos Arantes (PL) 1º-secretário

Alencar da Silveira Jr. (PDT) 2º-secretário

João Vítor Xavier (Cidadania) 3º-secretário

Amanda Teixeira Dias (PL)

Adriano Alvarenga (PP)

Ana Paula Siqueira (Rede) Andréia de Jesus (PT)

Arlen Santiago (Avante) Arnaldo Silva (União)

Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (Psol)

Betão (PT) Bim da Ambulância (Avante)

Bruno Engler (PL)

Caporezzo (PL)

Bosco (Cidadania)

Carlos Henrique (Republicanos) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB)

Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL)

Charles Santos (Republicanos)

Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL)

Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD)

Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD)

Dr. Maurício (Novo) Eduardo Azevedo (PL)

Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (Republicanos)

Fábio Avelar (Avante) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL)

João Junior (PMN)

Ione Pinheiro (União)

Hely Tarqüínio (PV)

João Magalhães (MDB)

Leleco Pimentel (PT)

Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV)

Lucas Lasmar (Rede) Lud Falcão (Pode)

Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB)

Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (Republicanos)

Neilando Pimenta (PSB)

Nayara Rocha (PP)

Oscar Teixeira (PP)

Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (Solidariedade)

Rafael Martins (PSD) Raul Belém (Cidadania)

Noraldino Júnior (PSB)

Leandro Genaro (PSD)

Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (União) Sargento Rodrigues (PL)

Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD)

Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP)

Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (Novo)

Lideranças da ALMG

Carlos Henrique (Republicanos)

Líder da Maioria

Doutor Jean Freire (PT)

Líder da Minoria

João Magalhães (MDB)

Líder do Governo

Gustavo Santana (PL)

Líder do Bloco Avança Minas

Ulysses Gomes (PT)

Líder do Bloco Democracia e Luta

Cassio Soares (PSD)

Líder do Bloco Minas em Frente

Macaé Evaristo (PT)

Líder da Bancada Feminina

Composição das comissões permanentes

Administração Pública

Leonídio Bouças (Presidente)

Roberto Andrade (Vice-presidente)

Beatriz Cerqueira

Nayara Rocha

Professor Cleiton

Rodrigo Lopes

Sargento Rodrigues

Agropecuária e Agroindústria

Raul Belém (Presidente)

Coronel Henrique (Vice-presidente)

Dr. Maurício

Lud Falcão

Marli Ribeiro

Assuntos Municipais e Regionalização

Cristiano Silveira (Presidente)

Leleco Pimentel (Vice-presidente)

Carlos Henrique

Rodrigo Lopes

Constituição e Justiça

Arnaldo Silva (Presidente)

Bruno Engler (Vice-presidente)

Charles Santos

Doutor Jean Freire

Lucas Lasmar

Thiago Cota

Zé Laviola

Cultura

Professor Cleiton (Presidente)

Lohanna (Vice-presidenta)

Bosco

Hely Tarqüínio

Mauro Tramonte

Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Adriano Alvarenga (Presidente)

Douglas Melo (Vice-presidente)

Eduardo Azevedo

Elismar Prado

Maria Clara Marra

Defesa dos Direitos da Mulher

Ana Paula Siqueira (Presidenta)

Andréia de Jesus

Delegada Sheila

Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Dr. Maurício (Presidente)

Grego da Fundação (Vice-presidente)

Doutor Paulo

Enes Cândido

Professor Wendel Mesquita

Desenvolvimento Econômico

Roberto Andrade (Presidente)

Oscar Teixeira (Vice-presidente)

Ana Paula Siqueira

Fábio Avelar

Vitório Júnior

Direitos Humanos

Andréia de Jesus (Presidenta)

Bella Gonçalves (Vice-presidenta)

Betão

Bruno Engler

Caporezzo

Educação, Ciência e Tecnologia

Beatriz Cerqueira (Presidenta)

Coronel Sandro

Hely Tarqüínio

Lohanna

Esporte, Lazer e Juventude

Vitório Júnior (Presidente)

Mário Henrique Caixa (Vice-presidente)

Coronel Henrique

Fábio Avelar

João Junior

Ética e Decoro Parlamentar

Leonídio Bouças (Presidente)

Carlos Henrique

Cassio Soares

Gustavo Santana

Ulysses Gomes

Fiscalização Financeira e Orçamentária

Zé Guilherme (Presidente)

Rafael Martins (Vice-presidente)

Cristiano Silveira

Doorgal Andrada

João Magalhães

Leonídio Bouças

Ulysses Gomes

Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável

Tito Torres (Presidente)

Ione Pinheiro (Vice-presidente)

Bella Gonçalves

Gustavo Santana

Noraldino Júnior

Minas e Energia

Gil Pereira (Presidente)

Bim da Ambulância (Vice-presidente)

Adriano Alvarenga

Bosco

Ricardo Campos

Participação Popular

Marquinho Lemos (Presidente)

Ricardo Campos (Vice-presidente)

Doutor Jean Freire

Elismar Prado

Leleco Pimentel

Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas

Delegada Sheila (Presidente)

Marli Ribeiro (Vice-presidente)

Chiara Biondini

Leandro Genaro

Luizinho

Redação

Doorgal Andrada (Presidente)

Tito Torres (Vice-presidente)

Enes Cândido

Zé Guilherme

Zé Laviola

Saúde

Arlen Santiago (Presidente)

Doutor Wilson Batista (Vice-presidente)

Doutor Paulo

Lucas Lasmar

Lud Falcão

Segurança Pública

Sargento Rodrigues (Presidente)

Delegado Christiano Xavier (Vice-presidente)

Coronel Sandro

Eduardo Azevedo

Luizinho

Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Betão (Presidente)

Celinho Sintrocel (Vice-presidente)

Caporezzo

Delegado Christiano Xavier

Nayara Rocha

Transporte, Comunicação e

Obras Públicas

Thiago Cota (Presidente)

Maria Clara Marra (Vice-presidente)

Celinho Sintrocel

Charles Santos

Gustavo Santana

Composição das comissões extraordinárias

Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana

Ulysses Gomes (Presidente e relator)

Doutor Jean Freire (Vice-presidente)

Carlos Henrique

Capa: Guilherme Bergamini

Páginas 4/5: Luiz Santana

Página 7: Luiz Santana

Páginas 8/9: Luiz Santana

Página 10: Luiz Santana

Páginas 16/17: Willian Dias

Página 18: Willian Dias

Página 19: Alexandre Netto

Páginas 20/21: Henrique Chendes

Página 22: Guilherme Dardanhan

Página 23: Anúncio Campanha ALMG

Páginas 28/29: Willian Dias

Página 30: Geraldo Magela – Senado

Página 31: Clarissa Barçante

Página 34: Clarissa Barçante

Página 36: William Dias

Página 37: Anúncio Campanha ALMG

Cassio Soares

Gustavo Santana

Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer

Elismar Prado (Presidente)

Enes Cândido (Vice-presidente)

Doutor Paulo

Grego da Fundação

Luizinho

Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais

Noraldino Júnior (Presidente)

Chiara Biondini (Vice-presidente)

Doutor Jean Freire

Leandro Genaro

Maria Clara Marra

Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia

Mauro Tramonte (Presidente)

Bosco (Vice-presidente)

Betinho Pinto Coelho

Cristiano Silveira Grego da Fundação

Créditos fotográficos

Páginas 42/43 (em sentido horário):

Luiz Santana

Clarissa Barçante

Luiz Santana

Luiz Santana

Luiz Santana

Alexandre Netto

Luiz Santana

Alexandre Netto

Luiz Santana

Luiz Santana

Luiz Santana

Luiz Santana

Luiz Santana

Página 44: Willian Dias

Página 45: Henrique Chendes

Página 46: Guilherme Bergamini

Página 47:

Foto 1: Guilherme Bergamini

Foto 2: Willian Dias

Página 48: Rodrigo Vilaça

Página 49: Daniel Protzner

Página 50: Elizabete Guimarães

Página 51: Henrique Chendes

Página 53: Alexandre Netto

Página 54:

Foto 1: Elizabete Guimarães

Foto 2: Guilherme Bergamini

Página 55: Ricardo Barbosa

Página 56: Luiz Santana

Página 57:

Foto 1: Elizabete Guimarães

Foto 2: Alexandre Netto

Página 59: Henrique Chendes

Página 60: Luiz Santana

Página 61: Willian Dias

Página 62: Henrique Chendes

Página 63: Elizabete Guimarães

Página 64: Elizabete Guimarães

Página 65: Elizabete Guimarães

Página 66: Willian Dias

Página 67: Alexandre Netto

Página 68: Alexandre Netto

Página 69:

Foto 1: Luiz Santana

Foto 2: Elizabete Guimarães

Página 71: Henrique Chendes

Página 72: Guilherme Dardanhan

Página 73: Willian Dias

Página 74: Daniel Protzner

Página 75: Alexandre Netto

Página 76:

Foto 1: Alexandre Netto

Foto 2: Daniel Protzner

Página 78: Daniel Protzner

Página 79: Daniel Protzner

Página 80: Elizabete Guimarães

Página 81: Elizabete Guimarães

Página 82: Willian Dias

Página 84: Alexandre Netto

Página 85: Luiz Santana

Página 86: Henrique Chendes

Página 87:

Foto 1: Luiz Santana

Foto 2: Luiz Santana

Página 88: Elizabete Guimarães

Página 89: Willian Dias

Página 90: Luiz Santana

Página 91: Elizabete Guimarães

Página 92: Alexandre Netto

Página 93: Willian Dias

Página 94: Guilherme Dardanhan

Página 95: Guilherme Bergamini

Página 96: Luiz Santana

Página 97:

Foto 1: Daniel Protzner

Foto 2: Elizabete Guimarães

Página 98: Luiz Santana

Página 99: Guilherme Bergamini

Página 100: Luiz Santana

Página 101: Luiz Santana

Página 102: Clarissa Barçante

Página 103: Willian Dias

Página 104: Guilherme Dardanhan

Página 106:

Foto 1: Elizabete Guimarães

Foto 2: Alexandre Netto

Página 108: Henrique Chendes

Página 109: Alexandre Netto

Página 111: Daniel Protzner

Página 112: Luiz Santana

Página 113: Luiz Santana

Página 114: Clarissa Barçante

Página 115: Elizabete Guimarães

Página 116: Guilherme Dardanhan

Página 117:

Foto 1: Henrique Chendes

Foto 2: Alexandre Netto

Página 118: Henrique Chendes

Página 119: Guilherme Bergamini

Página 120: Luiz Santana

Página 121: Luiz Santana

Página 122: Alexandre Netto

Página 123: Luiz Santana

Página 124: Guilherme Dardanhan

Página 126: Guilherme Dardanhan

Página 127: Guilherme Dardanhan

Página 128: Alexandre Netto

Página 129: Henrique Chendes

Página 131:

Foto 1: Guilherme Dardanhan

Foto 2: Henrique Chendes

Página 132: Daniel Protzner

Página 134: Henrique Chendes

Página 135: Luiz Santana

Página 136: Alexandre Netto

Página 137: Guilherme Dardanhan

Página 138: Guilherme Dardanhan

Página 139:

Foto 1: Alexandre Netto

Foto 2: Henrique Chendes

Página 140: Henrique Chendes

Página 141: Henrique Chendes

Página 144: Luiz Santana

Página 145: Guilherme Dardanhan

Página 147: Elizabete Guimarães

Página 148: Guilherme Dardanhan

Página 150: Willian Dias

Página 152: Guilherme Bergamini

Página 153: Guilherme Dardanhan

Página 154: Clarissa Barçante

Página 155: Henrique Chendes

Página 157: Ricardo Barbosa

Página158:

Foto 1: Willian Dias

Foto 2: Willian Dias

Página 161: Clarissa Barçante

Página 164:

Foto 1: Guilherme Bergamini

Foto 2: Willian Dias

Página 166: Daniel Protzner

Página 167: Luiz Santana

Página 168: Guilherme Bergamini

Página 170: Guilherme Bergamini

Página 171: Clarissa Barçante

Página 172: Flávia Bernardo

Página 174: Guilherme Dardanhan

Página 175: Elizabete Guimarães

Página 176: Guilherme Dardanhan

Página 177:

Foto 1: Luiz Santana

Foto 2: Luiz Santana

Página 178: Guilherme Bergamini

Página 179: Sarah Torres

Página 180: Daniel Protzner

Página 181: Henrique Chendes

Página 182: Willian Dias

Página 183: Guilherme Bergamini

Página 185: Willian Dias

Página 186:

Foto 1: Luiz Santana

Foto 2: Luiz Santana

Página 187: Anúncio Campanha ALMG

Páginas 190/191: Luiz Santana

Página 192: Gráfico

Página 193: Gráfico

Página 194: Gráfico

Página 195: Reprodução

Página 197: Willian Dias

Página 198: Alexandre Netto

Página 199: Willian Dias

Páginas 204/205: Guilherme Bergamini

Página 207: Sarah Torres

Página 208: Alexandre Netto

Página 211: Willian Dias

Página 213: Ricardo Barbosa

Página 215: Alexandre Netto

Página 217:

Foto 1: Luiz Santana

Foto 2: Willian Dias

Página 218: Montagem

Página 219: Daniel Protzner

Páginas 220: Alexandre Netto

Página 221:

Foto 1: Luiz Santana

Foto 2: Guilherme Dardanhan

Páginas 222/223: Elizabete Guimarães

Página 225: Henrique Chendes

Página 226: Guilherme Bergamini

Página 227: Willian Dias

Páginas 232/233: Luiz Santana

Página 235: Ilustração

Página 239: Luiz Santana

Páginas 240/241: Luiz Santana

Página 242: Luiz Santana

Página 244: Gráfico

Página 245: Luiz Santana

Página 247: Luiz Santana

Página 248: Willian Dias

Página 249: Ilustração

Página 250: Henrique Chendes

Página 251: Alexandre Netto

Página 253: Anúncio Campanha ALMG

Páginas 254/255: Willian Dias

Páginas 264/265: Willian Dias

Posicione a câmera do seu celular apontada para o QR code e acesse o hotsite do Relatório Institucional 2024. Além dos conteúdos e imagens desta publicação, na página também é possível conferir os números referentes à produção legislativa, aos requerimentos e aos eventos de 2024. O hotsite também pode ser acessado no seguinte endereço: almg.gov.br/relatorio.