Boa leitura.
Editorial
Neste ano em que se completam 20 anos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), o primeiro no mundo, a revista Rede mostra as conquistas e os desafios para a harmonização da relação entre aqueles que colocam produtos e serviços no mercado e aqueles que os compram. Na época, em 11 de setembro de 1990, quando da promulgação da Lei n.º 8.078, que instituiu o CDC, houve muitas comemorações, pois o país passou a ter sistematização das normas jurídicas de defesa do consumidor. Promotores de Justiça de Minas Gerais lembram a importância do CDC, que estabeleceu direitos e sanções a serem aplicadas em caso de infração, além de definir os princípios para uma Política Nacional das Relações de Consumo e os instrumentos do poder público para executá-la. Outro avanço fundamental trazido pela lei foi a criação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), regulamentado mais tarde pelo Decreto n.° 2.181, de 20 de março de 1997. A evolução da aplicação do código é analisada também em artigo do mestre em Direito Privado, professor e advogado Paulo Roque Khouri. O jurista português Mario Frota traça um paralelo de eficácia entre os sistemas de defesa do consumidor no Brasil e na União Europeia, e destaca o papel do Ministério Público de Minas nessa seara. A educação para o consumo foi bem discutida na revista, assim como as ações do Procon Estadual, órgão do Ministério Público mineiro, para ampliar o conhecimento dos deveres e direitos dos consumidores. A atuação dos promotores de Justiça na defesa do consumidor em várias frentes, como na educação, saúde e publicidade abusiva, bem como as ações inovadoras que exigiram o pagamento de indenização por danos morais coletivos, também mereceram matérias e notas nesta edição. O novo Estatuto do Torcedor foi analisado em entrevista do promotor de Justiça José Antônio Baêta de Melo Cançado. A coluna Comente a Decisão trouxe à baila, por meio do promotor de Justiça Amauri Artimos da Matta, a decisão administrativa do Procon Estadual sobre o caso Toyota. Abuso na concessão de crédito e seus efeitos perversos no mercado de consumo, evolução da aplicação do CDC, perspectiva e desafios, foi o tema do artigo do procurador de Justiça Geraldo de Faria Martins da Costa. O coordenador do Procon Estadual, promotor de Justiça Gilmar de Assis em seu artigo faz uma reflexão sobre os 20 anos do CDC, com enfoque para a efetivação dos direitos fundamentais e um Ministério Público social. A revista traz ainda importante entrevista com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Dulci, na qual afirma que a democracia participativa enriquece e fortalece a democracia representativa.