Guia prático idealizado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna (CEDEF) e a Escola de Veterinária da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG),com intuito de orientar os profissionais das prefeituras dos municípios de Minas Gerais nas práticas de manejo ético/humanitário de controle populacional dos cães e gatos e a promoção do bem-estar animal e da qualidade de vida das pessoas. Paralelamente, visa auxiliar com esclarecimentos relevantes aos profissionais do Direito, notadamente, Promotores de Justiça, Juízes de Direito e advogados que vierem a atuar em questões legais nessa área.