aluno ao ambiente de ensino aprendizagem na escola, fica ainda advertido o responsável legal de que, caso não seja alcançada a solução administrativa do caso disciplinar em tela, serão os autos encaminhados ao Ministério Público Estadual que promoverá as ações necessárias visando à apuração das responsabilidades cíveis e criminais referentes ao caso. O Sr.(a) _______________________________ aceitou os termos da advertência que lhe foi feita de viva voz, recebendo desta cópia fidedigna e, atestando a veracidade do que acima se disse, assina este termo, juntamente com o membro deste Conselho responsável pelo acompanhamento do caso. Nome e assinatura do Conselho Tutelar: ___________________ Assinatura dos pais/responsável: __________________________ 5. ARQUIVAMENTO NO CONSELHO TUTELAR, SE SOLUCIONADA A EVASÃO OU INFREQÜÊNCIA Procedimento Administrativo N.º _________ Solução da Indisciplina - ARQUIVAMENTO Recebidas informações de que o aluno(a) ___________ praticara ato de indisciplina no ambiente da escola ____________, instaurou-se Procedimento Administrativo com o fito de apurar a ocorrência do ato indisciplinar e buscar a reintegração social do indisciplinado no ambiente próprio de ensino e aprendizagem. Não solucionada a questão da indisciplina no estabelecimento escolar, foram cópias dos autos encaminhados a este Conselho que, cumprindo suas atribuições em lei estabelecidas, envidou esforços no sentido do reajustamento do comportamento do aluno no ambiente da escola. Jandira, um projeto de amor à vida.
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