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PGJ-MG IMPRESSO FECHADO PODE SER ABERTO PELA ECT

Informativo da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais - Ano XIII - n.º 213 - outubro de 2013

MPMG tem nova ferramenta para a defesa do consumidor divulgação MPRJ/V ivian Fernandez

Os consumidores mineiros têm um novo canal para se informar. O Ministério Público de Minas Gerais assinou termo de cooperação com o Ministério Público do Rio de Janeiro e passou a integrar o portal Consumidor Vencedor. O portal leva ao cidadão informações sobre vitórias obtidas na defesa do consumidor, ações em andamento, o ranking das empresas mais acionadas e dicas que ajudam o consumidor a não ser enganado na hora de adquirir um produto ou contratar um serviço. Página 5

CNMP lança relatórios sobre inspeções de unidades de internação de adolescentes

MPMG promove Encontro nacional de memoriais

PGJ regulamenta o projeto Sedes próprias

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especial

Dez anos do Funemp Recursos contribuem para a modernização e o aperfeiçoamento das atividades do MPMG Miriângeli Borges

Em 2013, o Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (Funemp) completou dez anos. Nesse período, o fundo se consagrou como importante fonte de recursos extraorçamentários que vêm sendo aplicados na modernização e no aperfeiçoamento das atividades da instituição. Só neste ano, o Funemp destinou R $1 milhão para aquisição de computadores, que serão distribuídos a Promotorias de Justiça de todo o estado. Também em 2013, o Funemp passou por reestruturação administrativa e tem como desafio do momento recuperar a captação de recursos em queda gradativa nos últimos anos. Já com esse foco, o sistema de recolhimento do fundo está sendo aperfeiçoado em parceria com o Banco do Brasil e com a Superintendência dos Órgãos Colegiados (SOC). Serão gerados boletos bancários através de um sistema integrado ao Serviço de Registro Único (SRU). As tratativas entre a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e o banco já estão em fase adiantada, com conclusão prevista para breve. O presidente do Grupo Coordenador do Funemp, procurador de Justiça Paulo Roberto Moreira Cançado, destaca a relevância do fundo para o aparelhamento da PGJ. “O Ministério Público de Minas Gerais, por si só, não possui orçamento suficiente na área de investimento a dar conta da demanda que todos os dias aporta na Casa. Foi com essa consciência que o fundo veio para complementar essa dotação.” Para a recuperação da reserva do fundo, Paulo Cançado frisa que é muito importante que os órgãos de execução façam o acompanhamento dos acordos firmados em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), uma vez que o descumprimento do acordo gera os recursos para o Funemp. É preciso salientar, contudo, que o ideal é que o acordo seja sempre cumprido, embora a realidade mostre que nem sempre há o cumprimento das obrigações pela parte, exigindo, dessa forma, efetiva fiscalização pelo Ministério Público. Normas e objetivos - O fundo – regido pela Lei Complementar n.º 67, de 22 de janeiro de 2003; pela Lei Complementar n.º 80, de 9 de agosto de 2004, e pelas disposições contidas na Resolução PGJ n.º 11, de 25 de fevereiro de 2013 – tem por finalidade assegurar recursos visando ao aperfeiçoamento das atividades institucionais do Ministério Público, consignadas no artigo 129 da Constituição Federal, especialmente o reaparelhamento e a modernização da instituição para o combate ao crime organizado e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. A maior parte dos recursos do Funemp se origina, sobretudo, de penalidades decorrentes de TACs não cumpridos. Esses ajustamentos são conduzidos, preponderantemente, pelas Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, de Defesa do Meio Ambiente e outras que também zelam pelos interesses difusos e coletivos. Os valores resultantes de perícias técnicas realizadas pelos peritos do Ministério Público também são fontes de recursos do fundo. Além disso, as multas pelo descumprimento de obrigações, mesmo quando estipuladas em TACs envolvendo questões ambientais, têm natureza jurídica diversa da medida compensatória, não sendo vedada sua reversão ao Funemp. A destinação dos recursos ao fundo foi atualizada pela Corregedoria por meio do ato n.º 2, em 16 de outubro. Dessa forma, os recursos provenientes das multas por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, previstas em TACs ou impostas por sentenças condenatórias, deverão ser destinados ao Funemp. Importante ressaltar a celebração do Termo de Cooperação Técnica (TCT) n.º 21/2013 firmado entre o MPMG/PGJ/Funemp e o Ministério Público do Trabalho (MPT), por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região. Esse TCT prevê a atuação conjunta das partes com a finalidade de assegurar que os valores oriundos de TACs firmados pelo MPT sejam utilizados para fomentar e promover projetos de defesa do meio ambiente, infância e juventude e outros direitos difusos e coletivos no estado de Minas. Os recursos do Funemp têm sido fundamentais para o reaparelhamento e modernização do Ministério Público. Merecem destaque os aportes destinados à área de combate ao crime organizado, o que possibilita retorno direto à sociedade. O Funemp também pode custear material de consumo, serviços de consultoria e aquisição de materiais permanentes. O Funemp é gerido pelo Grupo Coordenador composto de quatro representantes da Administração Superior do Ministério Público, entre eles o

presidente, além de dois representantes dos serviços auxiliares do Ministério Público e um representante da sociedade civil. Investimentos sociais - Os recursos do Funemp já custearam três campanhas para o movimento Todos contra a pedofilia. O aporte permitiu a aquisição de materiais como a confecção de cartilhas, folders e camisetas. O movimento

Presidente do Grupo Coordenador do Funemp, Paulo Cançado

tem o objetivo de conscientizar a população sobre a necessidade de prevenir e combater o abuso e a exploração sexual, crimes ligados à pedofilia. A Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos) recebe recursos do Funemp para seus projetos. Merecem destaque o programa constituído pelos projetos 10envolver e Cidade e alteridade. Criado em 2010, o projeto 10envolver tem a missão de elaborar diagnósticos educacionais, ambientais, sociais e de participação popular nos dez municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de Minas Gerais. O projeto Cidade e alteridade é voltado para a investigação das condições de efetivação e de violação do direito à cidade na região metropolitana de Belo Horizonte e nas proximidades dos municípios de Viçosa e Itaúna. Além desses, outros importantes projetos do Ministério Público mineiro foram ou estão sendo subsidiados com recurso extraorçamentário do Funemp. Entre eles: Educação ambiental itinerante (Bacia Hidrográfica do São Fransico/Funemp/ Emater), Meio ambiente em ação, Estruturação da Central de Apoio Técnico (Ceat), Moradores de rua (CAO-Direitos Humanos) e Estruturação da Coordenadoria das Bacias Hidrográficas.

Informações sobre o Funemp - Os contatos com o Funemp podem ser feitos por meio de sua Secretaria Executiva, pelo e-mail funemp@mpmg.mp.br ou pelo telefone (31) 3330-9939. Consultas sobre as multas depositadas na conta do fundo podem ser feitas no site do Ministério Público www.mpmg.mp.br/Sistemas Corporativos/Funemp/Arrecadação.


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nacional

Infância e Juventude: CNMP lança relatórios de todo o país Ministério Público de Minas Gerais inspecionou, até março de 2013, mais de 90% das unidades estaduais de internação e de semiliberdade Neuza Cunha

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançou, em agosto, as publicações Um olhar mais atento aos serviços de acolhimento de crianças e de adolescentes no país e Um olhar mais atento às unidades de internação e de semiliberdade para adolescentes. Na ocasião, a conselheira Taís Ferraz, presidente da Comissão da Infância e Juventude do CNMP, citou a importância das resoluções do CNMP que normatizaram as inspeções dos promotores de Justiça por meio de formulários padronizados, que permitiram a coleta e a sistematização dos dados. Os relatórios, nessa primeira publicação, mostram os resultados das inspeções anuais realizadas pessoalmente pelos promotores de Justiça da Infância e Juventude em todo o país, nos meses de março de 2012 e março de 2013, em 88,5% das unidades de internação e de semiliberdade para adolescentes e jovens que estejam cumprindo medidas socioeducativas. De um total de 443 estabelecimentos em todos os estados, foram visitadas 392 unidades, sendo 287 de internação e 105 de semiliberdade. Trata-se de fiscalizações atribuídas ao Ministério Público pelo art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentadas pela Resolução n.º 67/2011, do CNMP. A coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (CAO-IJ), Andréa Mismotto Carelli, conta que os promotores de Justiça de Minas Gerais inspecionaram mais de 90% das unidades em todo o estado. Nas inspeções, foram verificados diversos aspectos relacionados ao cumprimento das medidas: desde as instalações físicas de cada uma dessas unidades e a gestão de recursos humanos, passando pelo perfil do adolescente, pelo atendimento sociofamiliar, pela articulação com a rede de apoio, até o cumprimento de todas as diretrizes técnicas estabelecidas no ECA e no Sistema Nacional de Atendimento

Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Superlotação Em quase todo o Brasil, há superlotação nas unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei. O sistema oferece 15.414 vagas, mas atende 18.378 internos. Em alguns estados, a superlotação supera os 300%. Segundo Andréa Carelli, “dos estados do Sudeste, o nosso é o que tem mais adolescentes por vaga, ou seja, as vagas são mais insuficientes”. Desafios Pela conclusão do relatório, são muitos os desafios do atendimento socioeducativo no

país. Conforme análise da coordenadora do CAO-IJ, os desafios em Minas Gerais são: aumentar a regionalização do serviço, para evitar que o adolescente tenha que cumprir a internação em centro muito distante de sua casa, favorecendo, assim, o convívio com seus familiares, bem como ampliar o número

de centros de internação, a fim de impedir que adolescentes com medida de internação decretada judicialmente, seja ela definitiva ou provisória, fiquem em liberdade devido à falta de vagas, o que, indubitavelmente, dá a sensação de impunidade, e quase incentiva o cometimento de atos infracionais. Entre as deficiências reveladas pelas publicações, estão: a falta de espaços para escolarização, profissionalização, práticas esportivas, lazer e cultura, dentro das unidades, relegando os jovens ao ostracismo e negando-lhes perspectivas otimistas e a garantia de mínima dignidade enquanto cumprem medidas de privação de liberdade. A coordenadora do CAO-IJ afirma que, no estado de Minas, “embora o espaço adequado exista, faltam profissionais qualificados para acompanhar os meninos nas atividades. A remuneração é baixíssima, o que gera desinteresse por parte dos possíveis educadores”. Perfil dos adolescentes As inspeções realizadas em 2013 registraram a presença de 20.081 adolescentes em cumprimento de medidas de privação e restrição de liberdade no país. Desses, 18.378 cumprem medida socioeducativa de internação (provisória, definitiva e internação-sanção), enquanto 1.703 estão no regime de semiliberdade. Em Minas Gerais, há cerca de 900 jovens nessa situação. Pelos relatórios, 95% são do sexo masculino, e a maioria (cerca de 70%) tem entre 16 e 18 anos. O segundo grupo mais numeroso é de meninos que estão na idade dos 12 aos 15 anos. Além disso, a faixa etária com maior índice de evasão escolar é também a que apresenta maior número de jovens em cumprimento de medida socioeducativa (16 a 18 anos). Os atos infracionais cometidos pelos adolescentes que estão nas unidades de internação e de semiliberdade são, em sua maioria, roubo (38,1% dos casos), tráfico de entorpecentes (26,6%) e homicídio (8,4%), segundo levantamento realizado no ano de 2012 pelo Sinase. (Com informações do CNMP)


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meio ambiente

Ministério Público na

defesa da fauna Sociedade também se organiza para assegurar tratamento mais compassivo aos animais Eduardo Curi

Embora os casos de violência contra animais sempre tenham existido, não chegavam a causar indignação nas pessoas, que os aceitavam como algo natural e legítimo. Hoje, tais condutas são repudiadas por grande parte da sociedade, que se organiza e se mobiliza na expectativa de garantir um tratamento mais ético e compassivo com os animais. As declarações são da promotora de Justiça em Formiga e também coordenadora do Grupo Especial de Defesa da Fauna (Gedef), Luciana Imaculada de Paula. Luciana revela que, para muitos doutrinadores, as ações em defesa dos interesses dos animais refletem a continuidade histórica do processo de evolução da moralidade, que auxiliou a superação de fronteiras estabelecidas para o favorecimento de seres de uma mesma raça (racismo) ou de um mesmo sexo (sexismo). Para ela, ao cumprir seu dever de promover a defesa da fauna, o Ministério Público também está agindo em consonância com o movimento histórico atual. A defesa da fauna é função institucional do Ministério Público (art. 129, III, da Constituição Federal), que tem o dever de proteger os animais como destinatários diretos do benefício legal (art. 2º do Decreto n.º 24.645/1934) e como integrantes do ecossistema (art. 225 da Constituição Federal). Essa função inclui a defesa da fauna nacional silvestre, exótica e doméstica. Luciana afirma que “não há outra instituição tão preparada e com tantos instrumentos a sua disposição para desenvolver essa atribuição”. Criação do Gedef – Segundo a promotora de Justiça, para melhorar a atuação institucional na defesa dos animais, com adoção de ações uniformes e integradas, foi criado em 2011 o Gedef. Vinculado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural e da Habitação e Urbanismo (Caoma), o Gedef se reúne periodicamente em Belo Horizonte para organizar os trabalhos. A coordenadora informa também que a finalidade precípua do Gedef é prestar auxílio aos promotores de Justiça na defesa e na garantia do bem-estar da fauna silvestre e doméstica. “Nessa perspectiva, diversas ações estão sendo desenvolvidas, como a elaboração de pesquisas e diagnósticos a respeito das principais questões relacionadas à proteção e gestão da fauna silvestre e doméstica e também, a partir desse estudo, a estruturação de roteiros sugestivos de atuação, em apoio ao exercício da atividade-fim. Além disso, estão sendo estreitadas parcerias com instituições públicas e privadas que têm entre seus objetivos a defesa da fauna, para integração e intercâmbio de ações”, destaca Luciana. Conscientização – A promotora de Justiça esclarece que, entre as funções atribuídas ao grupo, está a de

promover a integração institucional com a comunidade, objetivando estimular a participação na proteção e conservação da fauna local. “Consciente de que a mudança de mentalidade decorre, sobretudo, da educação, e não da aplicação da lei, o Gedef tem priorizado o desenvolvimento dessa função”, disse. De acordo com Luciana Imaculada, estão em andamento três iniciativas do grupo. “A primeira delas consiste na promoção do 1º Encontro nacional do Ministério Público de proteção à fauna, que ocorreu em Belo Horizonte nos dias 3 e 4 de outubro de 2013, em parceria com a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa). O encontro reuniu importantes palestrantes e debatedores e teve como objetivo promover a interlocução entre os membros do Ministério Público, a comunidade acadêmica, os órgãos públicos, os profissionais das mais diversas áreas e a sociedade, de forma a suscitar debates sobre questões geradas pela relação entre o homem e os animais, contribuindo para a evolução das ideias e para o aperfeiçoamento das ações protetivas à fauna”, conta. Também está sendo organizado, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação, conforme relata a promotora de Justiça, um concurso que pretende envolver professores e alunos dos ensinos fundamental e médio da rede pública estadual de Minas Gerais. “O concurso tem por objetivo o desenvolvimento e premiação de experiências escolares inovadoras e efetivas de alunos e professores dos ensinos fundamental e médio da rede pública estadual que promovam a reflexão, a ampliação do conhecimento e o desenvolvimento de habilidades necessárias para a formação de um novo sujeito social, que compreenda a importância do tratamento ético a todas as formas de vida para manter um meio ambiente ecologicamente equilibrado.” Por fim, será lançada, em rádio e televisão, uma campanha para conscientizar a população sobre as consequências jurídicas relacionadas ao abuso e maus-tratos de animais e ao tráfico da fauna silvestre. A campanha pretende estimular a população a comunicar tais casos às autoridades a fim de reduzir a ocorrência de crimes e a impunidade.


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consumidor

Portal Consumidor Vencedor

Mineiros ganham canal direto com Procon-MG Théo Filipe

Desde o dia 14 de outubro, os consumidores mineiros que se sentirem lesados têm um novo canal para se informar sobre possíveis casos semelhantes ao seu, bem como verificar as respectivas decisões judiciais contra empresas já definidas e os compromissos assumidos pelos fornecedores junto ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), entre outras ações. Nessa data entrou no ar a página do estado no portal Consumidor Vencedor, criado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) em dezembro do ano passado, e que leva ao cidadão informações sobre vitórias obtidas na defesa do consumidor. Nele também é possível encontrar ações em andamento, o ranking das empresas mais acionadas, além de dicas que ajudam o consumidor a não ser enganado na hora de adquirir um produto ou contratar um serviço. O projeto de cooperação para expansão do site fluminense foi assinado na sede do MPRJ (foto) pelos procuradores-gerais de Justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt, e do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira. Também assinou o documento o coordenador do Procon-MG, procurador de Justiça Jacson Campomizzi. Dessa forma, Minas passou a ser o segundo estado a ter página própria no Consumidor Vencedor. No site o consumidor encontra o resumo das decisões judiciais definitivas referentes a Ações Civis Públicas (ACPs) em benefício dos consumidores, além dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) nos quais houve o compromisso dos fornecedores de adequarem divulgação MPRJ/Vivian Fernandez suas práticas às normas de proteção dos consumidores. Também constam informações, como novas ações, outras vitórias e dicas. Para que o Ministério Público tenha ciência do cumprimento das ações pelas empresas, o site permite que sejam denunciados procedimentos contrários ao que determinam TACs e decisões judiciais. Para Jacson Campomizzi, o portal supre a carência de instrumentos de diálogo virtual entre Poder Público e sociedade verificada hoje no país. Ao mesmo tempo, a possibilidade de serem feitas denúncias contra o não cumprimento reforça sua relevância e eficácia e completa o ciclo do trabalho do MPMG na defesa dos direitos dos consumidores. “A maioria dos canais existentes hoje, pela internet, são mantidos por entidades privadas. O Consumidor Vencedor leva o Procon estadual para a web, com um contato direto com o cidadão. Da intensificação dessa interlocução resultará um aumento das demandas, que poderão ser também acompanhadas por meio do portal, mecanismo que irá possibilitar a execução das sentenças judiciais e dos TACs”, explicou ele.

Processo mais rápido - O portal terá uma única página inicial (www.consumidorvencedor.mp.br), onde o cidadão selecionará o estado de seu interesse. As informações são disponibilizadas em linguagem simples e de fácil acesso para o internauta, por meio de ferramentas de busca por assunto, nome do fornecedor ou número do processo. Como o site mostra decisões favoráveis ao consumidor, o cidadão pode se beneficiar sem a necessidade de abrir uma nova ação. Nesse caso, basta que ele entre em contato com a Defensoria Pública ou com um advogado para solicitar sua habilitação no processo. Numa ação de cobrança indevida, por exemplo, o consumidor pode se habilitar nesse processo já julgado em que já há decisão e receber de volta o que foi pago indevidamente. Estratégia nacional - O Consumidor Vencedor favorece também a comunicação e troca de informações entre os MPs estaduais. A intenção é que, em algum momento, todos os MPs participem da iniciativa e, a partir daí, seja traçada uma estratégia nacional de atuação. O coordenador do Procon-MG destaca a criação de um comitê técnico previsto no termo de cooperação, o qual estabelecerá ações uniformizadas entre os MPs, proporcionando uma conduta coordenada

e, consequentemente, melhores resultados para a população. Ele lembra que muitas ações de consumo dizem respeito a condutas ilegais semelhantes, envolvendo repetidamente as mesmas empresas. “Os réus recordistas são os mesmos, não só em Minas Gerais, mas também em outros estados. A troca de informações e experiências levará a ações e atitudes convergentes dos MPs para casos que tratam das mesmas matérias”, disse Jacson Campomizzi. Os estados do Espírito Santo, Maranhão e Goiás já aprovaram a cooperação com o MPRJ e deverão ter suas páginas no portal até o fim do ano. Os MPs Federal, do Distrito Federal e Territórios, e os dos estados do Pará, Pernambuco, Paraíba, Maranhão, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Mato Grosso do Sul também se mostraram interessados e solicitaram a proposta de cooperação. Dados - Desde sua criação, em dezembro de 2012, o site Consumidor Vencedor registrou mais de 38 mil acessos, com cerca de 185 mil visualizações da página. Um total de 316 alertas de descumprimento foram dados pelos consumidores e enviados diretamente aos promotores de Justiça responsáveis por cada caso. Com isso, mais de R$ 21,8 milhões em multas já foram requeridos.


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na comarca Ribeirão das Neves

Corinto

MPMG e presídio Dutra Ladeira firmam parceria para combater a tortura

Operação contra o tráfico de drogas termina com 12 pessoas presas

Um Termo de Parceria firmado no início de agosto entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o presídio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, para prevenir a ocorrência de tortura e de maus-tratos contra presos já apresentou os primeiros resultados. No dia 20 de agosto, os promotores de Justiça Ana Cecília Junqueira Gouvêa e Peterson Queiroz Araújo ministraram as primeiras palestras sobre o tema para os agentes penitenciários. O projeto, denominado Capacitação continuada e valorização dos agentes penitenciários como instrumento de prevenção efetiva de tortura e de outros tratamentos desumanos ou degradantes no Presídio Antônio Dutra Ladeira, busca o acompanhamento psicológico e assistencial dos Divulgação

Promotores de Justiça Ana Cecília J. Gouvêa e Peterson Queiroz Araújo nas primeiras palestras para agentes penitenciários

agentes, além de proporcionar a eles treinamento técnico e operacional. A execução do Termo de Parceria não necessita de investimentos financeiros, uma vez que utiliza os recursos humanos já existentes no estado e se desenvolve por iniciativa das autoridades envolvidas. Assinaram o documento o promotor de Justiça da comarca de Ribeirão das Neves com atribuição na defesa dos direitos humanos, Peterson Queiroz Araújo, que propôs o projeto, e o diretor-geral do presídio, Rodrigo Machado de Andrade. Para o promotor de Justiça, ao firmarem o acordo, o Ministério Público e a direção do presídio assumiram o compromisso efetivo de combater a tortura e outros tratamentos desumanos ou degradantes. Treinamento – Conforme o Termo de Parceria, o programa de treinamento deve ser elaborado anualmente e revisado “sempre que quaisquer aprimoramentos se mostrarem pertinentes”. Cabe a Peterson Araújo ministrar palestras sobre tortura e tratamentos desumanos e cruéis e suas consequências jurídicas e discutir, com a Superintendência de Logística e Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Defesa Social, a elaboração de projeto-piloto visando o acompanhamento psicológico e social dos agentes já em 2013 e em 2014. Rodrigo Machado de Andrade se comprometeu a elaborar e a dar continuidade aos programas de treinamento operacional dos agentes penitenciários visando capacitá-los ao enfrentamento de situações que ocorrerem durante o exercício de suas funções, como a condução interna de presos, a revista em celas e a pacificação de tumultos.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Polícia Militar realizaram, em Corinto, região Central do Estado, a operação Maria Fumaça. A ação resultou na prisão de dez pessoas por associação e tráfico de drogas e de outras duas por desacato e desobediência. A organização criminosa tinha como principais membros pessoas de uma mesma família, as quais foram identificadas durante as investigações. Ficou constatada também a prática de corrupção de menores, na medida em que membros da organização colocavam as próprias filhas para comercializar as drogas. Foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão e efetuadas nove prisões preventivas por envolvimento com o tráfico de drogas e com a venda de medicamentos abortivos proibidos no país. O MPMG vinha investigando o caso desde dezembro do ano passado, com realização de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça. Após buscas pessoais e na casa dos suspeitos, os 68 policiais militares envolvidos na operação apreenderam duas buchas de maconha, duas porções de cocaína, quatro pedras e 230 gramas de crack, diversos envelopes e caixas de medicamentos de origem desconhecida, cinco chips, 31 celulares, quatro comprimidos do abortivo Cytotec, quatro balanças de precisão, seis frascos de ácido bórico de 50 gramas cada, R$ 472 e vários lacres plásticos. Segundo relatou o promotor de Justiça de Corinto Rodrigo Gonçalves Marciano de Oliveira, com intuito de dificultar a apuração do delito e possibilitar uma melhor obtenção de lucro, os criminosos dividiam e direcionavam as tarefas de acordo com a habilidade e especialidade de cada membro, pressupondo-se a existência de um planejamento pela organização criminosa. Ele conta que, durante o cumprimento da operação, foi desbaratado verdadeiro laboratório de refino de drogas, que funcionava na casa de uma das denunciadas, servindo o local como esconderijo de droga da organização.


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Divinópolis

Vale do Rio Doce

‘Aliança da cidadania’: iniciativa cresce e colhe resultados

TAC prevê implantação de serviço de acolhimento de menores

Ação traz a sociedade para dentro do Ministério Público André Lana

Um auditório, promotores de Justiça, representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, cidadãos comuns, todos interessados em realizar reuniões periódicas e buscar soluções para problemas e melhorar a cidade e o dia a dia de sua população. Isso é o bastante para que uma verdadeira rede de cidadania vingue, cresça e se torne referência. Em Divinópolis é assim. De mês em mês, uma pauta organizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão do município, baseada, principalmente, nas demandas da população e de entidades representativas, atrai olhares e interessados das mais variadas áreas, pessoas preocupadas em apresentar ideias, em prestar contas, em criar consensos para a resolução de conflitos de interesse e de mazelas embutidas no cotidiano dos moradores da cidade, que possui mais de 200 mil habitantes. Idealizador da Aliança da cidadania, o promotor de Justiça Sérgio Gildin acredita que a iniciativa tende a trazer a sociedade para dentro do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). “Propomos esse espaço democrático de debates para a sociedade civil, de maneira organizada ou não, órgãos do Poder Público, Ministério Público. Fizemos uma grande parceria para tornar a discussão sobre os problemas e sobre o encaminhamento das soluções um processo muito mais ágil.” Segundo o promotor de Justiça, na aliança, todos têm a oportunidade de falar, de defender seu posicionamento, de propor discussões. “Nós elegemos nas reuniões quais são os problemas prioritários, nivelamos o conhecimento de toda a sociedade sobre essa questão, as pessoas encaminham soluções e o MPMG presta todo o seu apoio”, explica Gildin, lembrando que o modelo já é seguido em outros municípios, como em Pará de Minas. Espaço democrático - Em agosto, a reportagem do MPMG Notícias visitou Divinópolis e acompanhou de perto uma reunião da Aliança da cidadania. Em um auditório cedido pela Polícia Militar, a discussão envolvia a reativação dos trabalhos de uma “patrulha do sossego” na cidade, a implantação de um novo projeto para receber o Centro de Comércio Popular do município, a poluição sonora e visual presente no dia a dia da população local, entre outros assuntos, debatidos de forma democrática por representantes da prefeitura, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil, da Companhia de Saneamento do estado, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG), de universidades e associações comunitárias, além de vereadores e cidadãos comuns, tudo mediado pelos promotores de Justiça de Defesa do Cidadão. Um dos participantes mais ativos e engajados da aliança, Pedro Bessa colocou em debate a situação dos passeios públicos e outros problemas urbanísticos da cidade. “O código de posturas não vem sendo respeitado”, ressaltou o membro da comunidade. O assunto mereceu atenção de Willian Araújo, secretário municipal. Ele informou, na reunião, que tem ciência das irregularidades, mas disse que a prefeitura não possui quantidade suficiente de fiscais. O capitão do Corpo de Bombeiros Ulisses Silva sugeriu que a prefeitura fizesse um levantamento dos locais mais críticos e a previsão de fiscalização desses lugares. Willian informou o telefone de um disque denúncia de urbanismo para que todos possam ajudar nessa fiscalização. Resultados efetivos - “Tínhamos graves problemas urbanísticos, eventos na cidade que eram realizados de forma desordenada, uma taxa considerável de criminalidade envolvendo esses eventos, grandes problemas de poluição sonora e visual, que foram solucionados a partir da participação da aliança e com a mediação do Ministério Público”, conta o promotor de Justiça Sérgio Gildin. Pedro Bessa também comemora: “Tivemos resultados inimagináveis, como a retirada da festa da cerveja do centro de Divinópolis. A poluição provocada por carros de som e propaganda acabaram, coisa que a gente pensava que era impossível.” Para a jornalista Maria Cândida, que acompanhou todas as reuniões, a Aliança da cidadania representou um divisor de águas para o município. “Tenho um cineclube em casa e, recentemente, recebi um grupo de cerca de 15 pessoas. Indagados sobre a aliança, foram unânimes: ‘Ai de nós sem a Aliança da cidadania’. Ótimo, confirmou o meu pensamento.”

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou, com os municípios mineiros de Galiléia, Divino das Laranjeiras e São Geraldo do Baixio, cidades do Vale do Rio Doce, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a implantação, por meio de consórcio público intermunicipal, de um serviço de acolhimento institucional de menores. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida de proteção deve ser excepcional e provisória, sendo usada transitoriamente para reintegrar os menores, em situação de risco ou em vulnerabilidade social, a sua família ou, não sendo possível, para colocá-los em família substituta, sem que, entretanto, ocorra a privação de liberdade. Segundo o TAC, os municípios se comprometeram a efetivar, em 75 dias, o consórcio e, após 90 dias do fechamento do acordo intermunicipal, a instalar o serviço na modalidade Casa Lar, que serve para acolher menores em razão de suas condutas ou que convivem com a falta, a omissão ou o abuso dos pais ou responsáveis. Esse tipo de abrigo também serve para acolher crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados pela ação ou omissão do Estado. O serviço, custeado pelos três municípios, será instalado em Galiléia e deverá contar com servidores qualificados para atender crianças e adolescentes de forma que haja um rápido retorno dos menores ao convívio familiar. As medidas deverão seguir os princípios do ECA para preservar os vínculos familiares; buscar a reintegração familiar ou a integração dos menores em família substituta, quando esgotados os recursos para mantê-los na família natural ou extensa. Além disso, o serviço também deverá atender os menores de forma personalizada e em pequenos grupos; desenvolver atividades coeducativas; não desmembrar o grupo de irmãos; promover a participação na vida comunitária local; preparar os menores gradativamente para o desligamento; e incentivar a participação de pessoas da comunidade no processo educativo.


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institucional

IV Encontro nacional de memoriais Especialistas de 11 estados prestigiaram as atividades culturais Lúcia Lobo

Foto: Lucas Borges

Fernando Cabral (Iepha), Antônio Pereira Duarte (CNMP), Luiz Antônio Sasdelli, Carlos André Mariani Bittencout, Jarbas Soares e Luciano Badini

Qual a verdadeira função do memorial; como otimizar a gestão do patrimônio cultural; e qual a melhor estratégia de defesa e proteção do patrimônio histórico e documental foram algumas das questões debatidas durante o IV Encontro nacional de memoriais do Ministério Público – memórias em rede, promovido pela Escola Institucional do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), durante dois dias, na Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte. A ação teve o apoio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) e da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte (Belotur). Na abertura do encontro, no dia 22 de agosto, o procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, definiu o Memorial como um espaço de memória para o próprio MPMG e para os alunos que visitam a instituição. “Através da memória, buscamos trazer aos que hoje aqui trabalham o senso de responsabilidade e de que tudo que aqui se construiu não foi fácil. Hoje prezamos o que temos e valorizamos o trabalho daqueles que nos antecederam, os verdadeiros responsáveis pelo prestígio do Ministério Público.” O conselheiro nacional do Ministério Público, procurador de Justiça Jarbas Soares Júnior, que implantou o Memorial do MPMG, em 2008, em seu segundo mandato como procurador-geral de Justiça, proferiu a palestra inaugural e lembrou a importância da preservação da história da instituição. “O MPMG devia ao estado um memorial moderno para resgatar sua memória.” Ele lembrou que a geração atual do MP é a responsável por organizar e preservar a memória da instituição.

Palestras e troca de experiência Francisco Mourão, diretor do Museu da Inconfidência de Ouro Preto, apresentou a palestra O processo contra os inconfidentes - a importância da preservação dos autos de devassa para compreensão da Inconfidência Mineira. Para ele, “a Inconfidência Mineira foi a voz do povo reclamando a independência do Brasil. Ao longo do tempo, os estudiosos vêm examinando Os Autos da Devassa com espírito crítico, mais realista”. O coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico e primeiro secretário da Abrampa, Marcos Paulo de Souza Miranda, apresentou os resultados da atuação

do MPMG na área com a palestra Integração de ações de preservação. Atuação integrada na defesa do patrimônio cultural de Minas Gerais, e questionou: “Será que temos a devida dimensão dos autos dos processos em todo o Brasil sujeitos ao mofo, à degradação? Se temos o dever de tutelar o patrimônio cultural, é de fundamental importância preservarmos os saberes dos advogados, dos promotores e do Judiciário. Descuidar é infringir”. O diretor da Imprensa Oficial de Minas Gerais, Eugênio Ferraz, falou sobre Restaurações e memoriais do Ministério da Fazenda planejamento, gestão e manutenção. Ferraz apresentou as medidas para preservação e restaurações que ele conduziu na Casa dos Contos, em Ouro Preto, e no Convento dos Mercedários, em Belém do Pará, e criticou a falta de cuidados básicos em prédios públicos. “Somos todos responsáveis, somos servidores públicos; logo, servidores do público”, disse. O juiz do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marivaldo Dantas trouxe o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário/Proname e seus instrumentos. Ele propôs normas e ações para a gestão documental, conforme a lei. “Dentro do Programa Nacional de Gestão Documental (Proname), o CNJ decidiu disponibilizar links sobre projetos de preservação e gestão documental do Judiciário, com a pretensão de facilitar o acesso ao pesquisador. É preciso estar antenado e observar o que se passa à sua frente para contribuir para a proteção da memória”, salientou. O conselheiro fundador do Memorial do MPMG, procurador de Justiça Joaquim Cabral Netto, defendeu maior aproximação com a sociedade. “Precisamos pensar o que é um memorial. É mero espaço físico ou tem função social a alcançar? O cidadão também não seria destinatário das funções dos memoriais? Se não fosse o cidadão abraçar o Ministério Público como seu defensor, principalmente o jovem que foi às ruas contra a PEC 37, a instituição estaria enfraquecida. Precisamos formar redes de proteção da memória do Ministério Público e do patrimônio cultural.” Trajetória - A coordenadora de Informação e Conhecimento do Centro de Estudos Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), Cristina Garabini, mostrou a trajetória do Memorial do MPMG - da criação, em 2007, à inauguração em 30 de dezembro de 2008 – e como a Administração Superior definiu a missão e o espaço físico e formalizou a comissão conduzida por Joaquim Cabral, Marcos Paulo Miranda, Paulo Cançado e Gregório Assagra de Almeida. Segundo Cristina, o Memorial do MPMG desenvolve projetos aplicando o Modelo Darci Prado ou Modelo de Maturidade em


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Lucas Borges

Robert Rodrigues

Jarbas Soares Júnior, Joaquim Cabral Netto e Cristina Garabini Robert Rodrigues

Gerenciamento de Projetos (MMGP), que tem como características disseminar, em cinco níveis de maturidade, seis dimensões que contemplam as áreas de processos, pessoas, tecnologias e estratégias. Gestão dos memoriais - Para relatar as experiências vividas na implantação e gestão dos memoriais dos Ministérios Públicos (MPs) onde atuam, participaram o historiador Gunter Axt, de Santa Catarina; e as promotoras de Justiça Velocy Melo Pivatto, do Rio Grande do Sul, e Gisela Pfau, coordenadora do Memorial Desembargador Hélio Cabral, que, em nome do procurador-geral de Justiça de Alagoas, informou que o MP alagoano está à disposição para realizar o próximo Encontro nacional de memoriais do Ministério Público. A coordenadora do Museu e Memorial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Andréa Costa Val, falando ao MPMG Notícias, em nome do desembargador Lúcio Urbano, definiu como fundamental a parceria entre o MPMG e o TJMG na preservação do acervo histórico e do patrimônio imobiliário do estado.

Livro, museu, carta e coral

Marcos Paulo de Souza Miranda Alex Lanza

Francisco Mourão Robert Rodrigues

Logo na abertura do encontro, houve o pré-lançamento da obra Membros ilustres do Ministério Público: homenagem do Ministério Público de Minas Gerais. Ao apresentar a obra, que reúne 13 promotores de Justiça que se tornaram grandes personalidades da vida pública brasileira, o diretor do Ceaf, promotor de Justiça Luciano Badini, ressaltou o orgulho e a responsabilidade que a homenagem desperta hoje. “Fomos precedidos por figuras emblemáticas, com trajetórias inigualáveis”, afirmou. A assessora especial do Ceaf, promotora de Justiça Danielle Arlé, entregou um exemplar aos integrantes da mesa de abertura. Os participantes ouviram bela apresentação do Coral do Ministério Público, sob a regência da maestrina Cristina Belo e, ao final do primeiro dia, visitaram o Memorial do Ministério Público e o Museu de Artes e Ofícios, em Belo Horizonte. O Encontro se encerrou com a leitura da Carta de Belo Horizonte, que documentou as propostas para a preservação da história do MP brasileiro e o consenso de que o Ministério Público deve promover a defesa do patrimônio cultural nacional mediante a adoção de todas as medidas extrajudiciais e judiciais cíveis e criminais necessárias para coibir qualquer tipo de ameaça ou dano em detrimento dos bens culturais. A Carta propõe medidas como a criação de uma estrutura que zele pela memória do Ministério Público brasileiro no CNMP: a implantação de um programa nacional da memória da instituição e a montagem de uma equipe técnica qualificada na implantação de memoriais.

Eugênio Ferraz

Marivaldo Dantas Robert Rodrigues

Gisela Pfau, Velocy Melo Pivatto e Gunter Axt


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sedes próprias

PGJ regulamenta execução de obras e uso dos espaços institucionais Fernanda Magalhães

Sede própria de Pouso Alegre, inaugurada recentemente

Com o objetivo de dar sequência à construção de novas instalações, aprimorar a gestão e conferir eficiência aos serviços de manutenção, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) publicou, em outubro, duas Resoluções relacionadas ao projeto Sedes próprias. A Resolução PGJ n.º 81 trata da reestruturação orgânica da Superintendência de Engenharia e Arquitetura (SEA) e cria divisões específicas para a manutenção das instalações e para o controle imobiliário. Já a Resolução n.º 82 dispõe sobre os critérios de construção, locação, reforma e manutenção das unidades do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), bem como regulamenta o uso dos espaços institucionais e define as referências de área para os novos projetos. De acordo com o assessor especial da Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa e coordenador da SEA, promotor de Justiça Jairo Cruz Moreira, a medida irá conferir total transparência às decisões concernentes à execução de obras, escolha dos imóveis para a implantação das sedes – próprias, locadas ou cedidas –, reformas e manutenções. Fluxo de locações – Segundo Jairo Cruz Moreira, o crescente atendimento e acesso dos cidadãos ao MPMG e o incremento de recursos humanos e materiais na instituição exigem que a melhoria do espaço físico das Promotorias de Justiça passe, a curto prazo, pela análise e implantação de unidades locadas. Assim, foram estabelecidos critérios para o deferimento de novas locações. Além

disso, todo o procedimento para locação de imóvel foi padronizado, com o objetivo de conferir mais eficiência ao processo. Manutenção – A Procuradoria-Geral de Justiça está implementando ainda medidas concretas para disponibilizar adequada manutenção, corretiva e preventiva, dos espaços institucionais em todo o estado. Serviços de divisórias, persianas, pintura, placas, descarte de lâmpadas, fornecimento de extintores de incêndio, capina e jardinagem já foram contratados. Estão em fase de contratação, visando às manutenções programadas, serviços de limpeza de caixa d’água, descarte de entulho, telhados, instalações elétricas e de telecomunicação, elevadores e plataformas elevatórias. Também estão em elaboração os termos de referência para a contratação de outros serviços, como seguro de bens móveis e imóveis, prevenção e combate a incêndio e fornecimento e instalação de condicionadores de ar. Desde o início deste ano, a vinculação do Núcleo de Segurança Patrimonial ao Sedes próprias vem contribuindo para a celeridade dos procedimentos e para a convergência dos recursos humanos e materiais. Capacitação – Em breve, será realizado o 1º Encontro dos promotores de Justiça diretores de secretaria, que terá como objetivo capacitar, uniformizar procedimentos e apresentar o modelo de gestão administrativa das Promotorias de Justiça, que contempla gastos, manutenção e a adequada gestão dos recursos.

MPMG já conta com 43 sedes próprias no interior do estado Sedes próprias com previsão de inauguração para 2013/2014: Abre Campo, Igarapé, Matozinhos, Santa Luzia e Uberaba. Projetos em andamento: Brasília de Minas, Carangola, Governador Valadares, Ipatinga, Lavras, Monte Carmelo, São Lourenço, São Sebastião do Paraíso, Vespasiano e Viçosa. Locais que já possuem imóveis vinculados ao MPMG: Alfenas, Cataguases, Divinópolis, Espera Feliz, Jequitinhonha, Leopoldina, Passos, Rio Pardo de Minas. Cidades cujos imóveis foram vinculados ao MPMG este ano: Caeté,

Dores do Indaiá, Juiz de Fora, Patos de Minas e Vazante. Onde há negociação em andamento para vinculação de imóvel: Abaeté, Araguari, Barão de Cocais, Brumadinho, Cambuí, Conceição das Alagoas, Curvelo, Diamantina, Formiga, Frutal, Ibiraci, Ipatinga, Itabira, Ituiutaba, Janaúba, Machado, Manhuaçu, Montalvânia, Nova Serrana, Pará de Minas, Ribeirão das Neves, Ubá, Varginha e Visconde do Rio Branco. Localidades com imóveis em análise para fins de desapropriação: Mariana, Além Paraíba, Itamonte, Matias Barbosa, Ouro Fino, Pirapora e Sete Lagoas.


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na PGJ

Trabalho de peritos reforça atuação do MPMG Do início de 2012 até agosto deste ano, a Ceat realizou cerca de 3.150 perícias André Lana

A procedência do pedido em uma ação, o sucesso de um Termo de Ajustamento de Conduta, o resultado positivo de uma Recomendação, às vezes, requerem mais do que uma boa argumentação jurídica, doutrinária, ou mesmo incontestáveis bases legais. Como confirmar, por exemplo, que a água de determinado rio apresenta níveis elevados de poluição ou que um contrato de licitação se encontra contaminado por irregularidades? É o trabalho técnico de um perito que, muitas vezes, irá elucidar essas questões, fortalecer a argumentação de um promotor de Justiça e, até mesmo, ser decisivo para o ganho de uma causa. Na Central de Apoio Técnico (Ceat) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), cerca de 70 servidores coordenados pelo promotor de Justiça Edson de Resende Castro trabalham justamente para elaborar os melhores laudos e pareceres técnicos possíveis para subsidiar a atividade-fim da instituição. “Esse corpo técnico se destina a atender a demandas do estado inteiro. Não há vinculação a Promotorias nem a regiões. A distribuição dos serviços é feita de acordo com a especialidade do perito, conforme a área demandada em cada caso”, explica Edson Resende. Na opinião do promotor de Justiça, esse trabalho é fundamental para o MPMG, já que há casos em que o fato investigado foge do conhecimento jurídico. “A Ceat entra nesses procedimentos para dar suporte à atuação da Promotoria. Vemos, com frequência, ações serem julgadas procedentes, com juízes e desembargadores se referindo expressamente aos laudos realizados pela perícia”, revela. Segundo o coordenador da Ceat, esse trabalho de perícia da instituição deverá, em breve, ser reforçado e alcançar resultados ainda melhores. “Estamos na iminência de estabelecer uma forma de contratar laboratórios para fazer os exames necessários. Se tudo der certo, vamos agregar resultados de exames laboratoriais aos nossos pareceres técnicos ­– que hoje abordam a questão de acordo com o conhecimento do analista –, o que vai qualificar ainda mais o nosso trabalho”. Apoio decisivo – Prefeito de Matozinhos é afastado do cargo por improbidade administrativa. Essa manchete, que estampou alguns sites de notícias em meados de 2008, foi resultado de uma ação bem-sucedida proposta pelo MPMG. O que poucos devem saber, porém, é que, além do destacado trabalho do promotor de Justiça e do juiz de Direito, o processo judicial contou com a atuação decisiva de uma equipe pericial, que comprovou o superfaturamento de mais de 900% na contratação de uma empresa para desenvolver obra de drenagem no município. A atuação dos peritos do MPMG nem sempre chega ao conhecimento da sociedade, mesmo quando, por exemplo, se obtém a procedência do pedido em uma ação. Vários dos objetos de suas perícias, contudo, já ganharam capas de jornal em todo o estado e contribuíram para o dia a dia da população mineira. Também em 2008, a equipe de peritos contábeis da instituição trabalhou para demonstrar que a tarifa da energia elétrica praticada pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) já era demasiadamente alta. Conseguiu, e o MPMG obteve êxito para que a companhia do estado fizesse a redução tarifária. Os profissionais de contabilidade também precisaram estudar diversos contratos e solicitar alterações para verificar a viabilidade econômica da parceria público-privada que foi estabelecida para a reforma do estádio Mineirão, em Belo Horizonte. “Após o trabalho, foi possível sugerir mudanças, apontar vantagens e desvantagens, no intuito de obter o melhor resultado para a sociedade”, afirma Sérgio Renato Del Rio, coordenador técnico da área. Outra atuação da perícia, envolvendo o estádio Independência, na capital do estado, exigiu um trabalho técnico de engenheiros do MPMG. Os peritos da Ceat visitaram o local e fizeram diversos estudos técnicos, chegando à conclusão de que cerca de 6.000

assentos possuíam a visibilidade prejudicada. A coordenadora da área, Érika Stehling, lembra que essa perícia, encaminhada à Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa) e à Arena Independência, embasou pedido do Procon-MG para que os ingressos desse setor fossem barateados. Trabalho se torna referência – A conclusão de que o tratamento de água no Brasil não é eficiente na remoção de vários agrotóxicos utilizados por agricultores no país foi suficiente para que o trabalho científico da engenheira sanitarista Alexandra Saraiva Soares se tornasse referência em congressos, publicações especializadas brasileiras e até internacionais, caso do Journal of Water Supply: Research and Technology-AQUA, publicação do Reino Unido que deu destaque a artigo baseado na tese de doutorado da pesquisadora. Divulgação

O ponto de partida para o trabalho da perita do MPMG foi a suspeita de que, em Manhuaçu, na Zona da Mata mineira, região de plantações de café, o alto índice de mortalidade dos seus habitantes por câncer poderia estar ligado à contaminação dos cursos d’água por agrotóxicos. A doença, em 2006, foi considerada a segunda causa de morte no município, representando 12% do total de óbitos. Os dados levaram a Promotoria de Justiça do município de Manhuaçu a solicitar à Ceat uma análise da água da cidade (foto). A perita Alexandra Soares foi, então, designada para o trabalho e se aprofundou no assunto. Além do estudo pericial, com o levantamento e análise dos agrotóxicos comercializados na região entre 2007 e 2010 e de amostras de água colhidas no norte da cidade, a pesquisadora iniciou curso de doutorado na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e buscou, em sua tese, analisar a eficiência do tratamento convencional de água usado por concessionárias brasileiras. Durante suas pesquisas, a perita do MPMG levantou dados preocupantes. “Cerca de 40% dos agrotóxicos utilizados no país causam ou podem causar câncer”, constatou. Em seu trabalho, descobriu também que a legislação brasileira pertinente ao tema não contempla algumas substâncias de uso expressivo e com potencial para contaminar águas superficiais. “Há incertezas acerca dos riscos ao meio ambiente e à saúde pública pela ingestão ou contato prolongado com esses contaminantes, mesmo em baixas concentrações. Assim, é vital que se evite a contaminação dos mananciais de abastecimento público de água”, alerta a perita.


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foto

da edição

O Ministério Público de Minas Gerais promoveu curso para a capacitação de cerca de 140 brigadistas para atuarem em prevenção e combate a princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros nos edifícios da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em Belo Horizonte. Instruídos por bombeiros militares, os participantes foram submetidos a um treinamento intensivo, com aulas teóricas e atividades práticas de combate a incêndio, utilização de extintores e hidrantes e simulação em ambientes enfumaçados e sem visibilidade. As atividades foram desenvolvidas pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e pelo Núcleo de Segurança Patrimonial da instituição.

O registro fotográfico é do servidor da Central de Apoio Técnico (Ceat) Marco Antônio das Graças Antunes.

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Edição: Neuza Cunha Repórter fotográfico: Alex Lanza Revisão: Oliveira Marinho Ventura Impressão: Delrey Indústria Gráfica & Editora Tiragem: 1.400 exemplares


MPMG Notícias n.º 213