Papel do Executivo
4. Estados e Organizações Internacionais devem assegurar um sistema de implementação que busque garantir: a. O exercício equânime do direito de acesso à informação. b. O treinamento de todas as autoridades públicas na prática e aplicação do direito. c. Educação pública e treinamento para empoderar as pessoas a fazerem uso desse direito. d. A alocação dos recursos necessários para assegurar a eficiente administração. e. Fortalecer o gerenciamento da informação para facilitar o acesso. f. Monitoramento regular acerca da operacionalização da lei. g. Revisão da operacionalização e cumprimento EB MFJ P RVF EFWF GJDBS B DBSHP EP -FHJTMBUJWP e de outras agências de monitoramento. 5. -FHJTMBÎÜFT DPNQMFNFOUBSFT QBSB QSPNPWFS P direito ao acesso à informação deverão ser aprovadas, incluindo: leis exigindo a transparência no financiamento de partidos políticos e campanhas; transparência no lobby; legislação sobre arquivos; proteção de testemunhas acerca de casos de corrupção e leis sobre a administração pública profissional. Provisões contraditórias, tais como as contidas em leis de sigilo, devem ser repelidas.
69
Públicas, órgão que tem poder de determinar a repartições que liberem registros solicitados. Em caso de nova negativa, ainda é possível apelar à Justiça. Em 2005, o instituto foi acionado 2.639 vezes, e cerca de 100 ações chegaram ao Judiciário entre 2003 e 2006. Além de atender aos pedidos específicos de informações, os órgãos governamentais mexicanos precisam divulgar de forma periódica, e pela internet, uma série de dados relativos ao uso de recursos públicos, o que inclui salários de funcionários e valores de contratos. Ainda que existam dificuldades – como falhas em arquivos de documentos de algumas repartições –, a lei mexicana tem sido considerada por analistas internos e estrangeiros como um bom exemplo de sucesso na garantia de acesso a informações públicas.
Conseqüências positivas do acesso garantido Um levantamento da Artigo 19 mostra que o alcance a documentos e registros públicos tem servido para cidadãos e cidadãs de diversos países fazerem demandas distintas e pontuais, com impacto rápido e direto na vida das pessoas. Em 1999, por exemplo, depois de 12 anos de espera, moradores do Brooklyn, em Nova York, conseguiram – com base na legislação que garante acesso aos registros de poluição de empresas, o Toxic Release Invetory (TRI) – obter dados sobre