Temas
Revogada Lei de Imprensa
O
Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou em 2008 ação no Supremo Tribunal Federal (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF) com o objetivo de ver declarada a integral revogação da Lei nº 5.250/67, que “regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação”. A ARTIGO 19 Brasil apresentou manifestação na referida ADPF a fim de argumentar pela necessidade de revogação explícita dos artigos 20 (especialmente seu §3º), 21 (especialmente seu §2º), 22, 23, 53, I (in fine), e 57, §6º da Lei n. 5.250/67, por entender que esses artigos colidem frontalmente com direitos fundamentais consolidados na Constituição Federal e em tratados internacionais de direitos humanos. Esses dispositivos referem-se, entre outros, aos artigos que dispõem sobre os crimes de calúnia, difamação e injúria. Entendemos que mecanismos criminais podem e normalmente são utilizados
de forma abusiva, causando uma ilegítima restrição à liberdade de expressão. Não se trata de defender a não-responsabilização pela atuação abusiva e em desrespeito a direitos alheios que por vezes se observa na imprensa e na radiodifusão, mas sim da defesa da melhor adequação das vias civis e do direito de resposta a essas situações. Há sempre potencial para abuso das leis de difamação criminal, mesmo em países onde, em geral, tais leis são aplicadas de uma forma moderada. A ARTIGO 19 lembra o caso de Maria da Glória Costa Reis, professora aposentada de Leopoldina, Minas Gerais, que foi condenada a prisão por publicar um artigo criticando as condições da cadeia pública da cidade e a negligência de juízes e advogados em relação à situação dos presos. A
análise de outros casos concretos revela que na prática brasileira o uso de ações criminais tem servido para criminalizar a ação de jornalistas reportando casos de corrupção e outras irregularidades, e também para calar defensores de direitos humanos que denunciam violações. Outra preocupação da ARTIGO 19 foi o tratamento privilegiado que a Lei de Imprensa dava a órgãos e agentes do... Boletim
artigo19