[VERSÃO COLORIDA] Diagramação propostas da sociedade civil para gmn

PROPOSTAS DA SOCIEDADE CIVIL PARA GESTÃO MUNICIPAL DE NITERÓI AGRUPADAS POR EIXO DO PLANO ESTRATÉGICO NITERÓI QUE QUEREMOS

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APRESENTAÇÃO O Fórum de Transparência e Controle Social de Niterói e a rede de parceiros da Casa Fluminense elaboraram um conjunto de propostas para a cidade de Niterói, buscando dialogar com os esforços e acúmulos reunidos no plano Niterói Que Queremos. A partir da construção dessa agenda multisetorial, esperamos contribuir para a redução das desigualdades, o desenvolvimento sustentável e o aprofundamento democrático no município.

Esse movimento se sustenta no princípio de que é preciso estimular e promover a cooperação e colaboração entre o setor público e a sociedade civil no enfrentamento de desafios comuns, acreditando que a identificação de prioridades e metas, assim como o seu monitoramento contínuo, potencializam ações públicas com mais legitimidade, e, por conseguinte, com maior respaldo e suporte para sua efetivação. Desde o lançamento da Campanha #Rio2017, essa rede de organizações têm buscado estabelecer interlocuções qualificadas com os mandatos do executivo e legislativo municipais no sentido de valorizar a construção de uma agenda integrada para o Rio metropolitano em consonância às especificidades dos contextos locais dos diversos municípios fluminenses.

Nos últimos anos, a Prefeitura de Niterói tem gerado resultados significativos com relação à modernização de sua gestão e a consolidação de uma cultura de planejamento e monitoramento dentro da máquina pública, conjugada à implementação de mecanismos

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de transparência. O Niterói que Queremos evidencia esse esforço ao estabelecer metas de curto, médio e longo prazo, com uma visão de futuro da cidade para 2033, além de indicadores para acompanhá-las. É preciso valorizar esses avanços conquistados pela cidade até aqui, mas ir além quando se trata de promover uma gestão mais aberta, participativa e permeável ao controle social.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Prefeito e sua equipe deverão apresentar à sociedade o Programa de Metas, com ampla divulgação, até 90 dias após a sua posse. Esse importante instrumento de gestão municipal deve conter as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública, em observância às diretrizes do Plano Diretor da cidade. Após o término deste prazo, o Poder Executivo deverá promover o debate público sobre as metas da cidade mediante a realização de audiências públicas, além de divulgar semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dessas metas.

Em tempos de dificuldades econômicas, fiscais e políticas, a concertação em torno das metas da cidade e do acompanhamento de sua execução no decorrer do novo mandato vai demandar um debate público mais amplo, com o engajamento cada vez maior de atores capazes de vocalizar a diversidade de demandas e prioridades de investimento dos diferentes territórios niteroienses.

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ORGANIZAÇÕES PARTICIPANTES Agenda 21 Niterói Casa Fluminense Colégio Brasileiro de Arquitetos (CBA) Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói (CCOB) Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR)

Fórum Municipal de Economia Solidária de Niterói Fórum Popular Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Niterói Fórum de Transparência e Controle Social de Niterói

Espaço Cultural da Grota

Grupo de Ação, Pesquisa e Orientação em Projetos Sociais (GAPOPS)

Fórum de Juventudes Niterói

Grupo de Vigilantes da Câmara (GVC)

Fórum de Atenção e Prevenção ao Álcool e outras Drogas

Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB - Leste Metropolitano)

Fórum Municipal de Assistência Social

Ilumina Estratégia e Inovação em Segurança Pública - UFF Instituto Baía de Guanabara (IBG) Niterói Como Vamos Observatório da Política Nacional de Resíduos (OPNRS) Observatório Social de Niterói Soluções Urbanas

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SUMÁRIO EXECUTIVO NITERÓI ORGANIZADA 04 1.E SEGURA

1.1 1.1.1 1.1.2 1.1.3 1.2 1.2.1 1.2.2 1.3 1.3.1 1.3.2 1.3.3 1.3.4

Mobilidade Melhorias no sistema de transporte público Iniciativas de desestímulo ao deslocamento Estímulo e ampliação do Transporte Ativo Desenvolvimento e Ordenamento Urbano Instrumentos de regulação urbana e de priorização da função social da cidade Requalificação urbana e habitacional Prevenção e Segurança Priorização da perspectiva preventiva e participativa Gestão, financiamento, monitoramento e avaliação Investimento em coleta de dados, formação e produção de diagnósticos Orientação das ações da Guarda Municipal

NITERÓI 09 2.SAUDÁVEL

2.1 2.1.1 2.1.2 2.2 2.2.1 2.2.2 2.3

Saúde Melhorias na infraestrutura e serviços Prevenção e cuidado Saneamento básico Melhoria e ampliação da cobertura do serviço Eficiência na Gestão do serviço Gestão de resíduos

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3. NITERÓI ESCOLARIZADA E INOVADORA

3.1 Educação 3.1.2 Ampliação do acesso à educação pública de qualidade 3.1.2 Estímulo à cidadania nas escolas 3.1.3 Valorização de atividades extra-curriculares 3.2 Ciência e Tecnologia 3.2.1 Acesso à internet

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4. NITERÓI PRÓSPERA E DINÂMICA

4.1 4.1.1 4.2 4.2.1

Desenvolvimento econômico Economia solidária Inserção produtiva Renda para juventude e mulheres

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5. NITERÓI VIBRANTE E ATRAENTE

5.1 Meio Ambiente 5.1.1 Arborização e agroecologia 5.1.2 Fontes limpas de energia

5.2 Lazer e Esporte 5.2.1 Cidade para viver

5.3 Cultura & Entretenimento 5.3.1 Fomento 5.3.2 Equipamentos públicos

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6. NITERÓI INCLUSIVA

6.1 Igualdade de oportunidades 6.1.1 Assistência social 6.1.2 Políticas de atenção à infância, juventude, mulheres e LGBTs

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7. NITERÓI EFICIENTE E COMPROMETIDA

7.1 Gestão pública 7.1.1 7.1.2 7.1.3 7.1.4

Instrumentos tributários e fiscais Intersetorialidade e Integração Descentralização Administrativa Regulação de contratações e do funcionalismo público 7.1.5 Elaboração e Monitoramento do Programa de Metas

7.2 Participação cidadã 7.2.1 Fortalecimento de espaços e mecanismos institucionais de participação

7.3 Transparência 7.3.1 Acesso à informação 7.3.2 Controle e eficiência nos gastos 7.3.3 Cultura de transparência

7.4 Integração regional 7.4.1 Desenvolvimento urbano e revitalização do entorno da Baía

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NITERÓI ORGANIZADA E SEGURA ESTRUTURADA, BEM CUIDADA, SEM RISCOS, ONDE É FÁCIL IR DE UM PONTO A OUTRO

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NITERÓI ORGANIZADA E SEGURA

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MOB IL ID A D E Melhorias no sistema de transporte

Iniciativas de desestímulo ao deslocamento

• Revisão dos contratos com as empresas de transporte coletivo;

• Redução do estímulo ao transporte individual motorizado, com a revisão de exigências de vagas de garagem em novos edifícios, elevação de custos de estacionamento em vias públicas, regulamentação e incentivo ao uso de serviços de veículos compartilhados;

• Promoção da integração física e tarifária entre os diversos modais de transporte; • Criação de um fundo de mobilidade urbana que subsidie a tarifa zero para os jovens, em especial das classes populares, a fim de ampliar e facilitar o acesso à cultura, lazer e educação; • Aprimoramento dos serviços de ônibus expandindo o uso de GPS para o monitoramento dos veículos e o fornecimento de previsibilidade das viagens aos usuários, reforçando os requisitos de frequência, conservação e segurança; além da garantia de um transporte público adequado e de qualidade no período noturno e aos finais de semana.

• Promoção de novas centralidades (criação de novos centros urbanos) para reduzir o tempo dos deslocamentos; • Fomento ao uso múltiplo dos centros dos bairros, conjugando oportunidades de trabalho, estudo, moradia e lazer.

Estímulo e ampliação do Transporte Ativo • Implantação de malha cicloviária segura e interligada a outros modais de transporte; • Construção de bicicletários nas estações de transporte coletivo; • Implementação de um sistema de bicicletas públicas; • Instalação de esteiras em todas as praias da cidade para os cadeirantes; • Ampliação das infraestruturas viárias para pedestres e ciclistas, com o alargamento e qualificação de calçadas, melhorando a caminhabilidade.

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NITERÓI ORGANIZADA E SEGURA

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D ESEN VOLV I M E N TO E ORD EN A M E NTO U R B AN O Instrumentos de regulação urbana e de priorização da função social da cidade • Realização de estudos de identificação e caracterização dos assentamentos precários e/ou irregulares visando sua transformação em AEIS com ações de urbanização e regularização fundiária; • Elaboração de agenda e metas para ações de urbanização e regularização fundiária das AEIS/ZEIS, a partir de discussões e participação da população dos assentamentos, considerando a requalificação habitacional; • Criação de oportunidades de habitação nas áreas centrais do município, com o aporte de recursos públicos para a viabilização econômica de projetos de moradia social nesses locais; • Exigência de destinação de parcela de novos empreendimentos privados para a habitação social, formação de estoque de imóveis públicos destinados à habitação popular e à contenção da especulação imobiliária, além de mecanismos tributários e de regulação para o incentivo ao uso misto dos territórios e ocupação de terrenos e imóveis vazios, como o IPTU progressivo e a taxação pelo desuso;

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• Somente licitar obras depois de terem sido elaborados os correspondentes Projetos Completos (isto é: Estudos Preliminares, Anteprojetos, Projetos Executivos, de Arquitetura e Complementares, bem como Orçamentos e Especificações de toda a obra).

Em obra pública, quem constrói não projeta.

Quem projeta não constrói.

Requalificação urbana e habitacional • Realização da contenção de encostas nas comunidades localizadas em área de risco; • Cumprimento do que determina a Lei 11.888 de 24 de dezembro de 2008, que visa assegurar, às famílias de baixa renda, assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.

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NITERÓI ORGANIZADA E SEGURA

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PREVENÇÃO E SEGURANÇA Priorização da perspectiva preventiva e participativa

Gestão, financiamento, monitoramento e avaliação

• Priorização da ação preventiva que garanta a liberdade individual dos cidadãos independente de cor, raça, credo, gênero e posição social, por meio da implantação de políticas de longo prazo e da implementação da Agenda Municipal de Segurança Cidadã;

• Criação de estrutura de governança integrada ao gabinete do(a) Prefeito(a), que seja representativa das diferentes secretarias e serviços municipais com potencial de desenvolvimento de ações preventivas, devendo atuar de maneira articulada com as polícias estaduais, os órgãos de justiça e as organizações da sociedade civil;

• Construção – em diálogo com o Estado e a União – do Plano Municipal de Redução de Homicídios voltado para a juventude negra, com propostas de diminuição radical da letalidade da polícia, a promoção de segurança preventiva, a superação do racismo, sexismo e preconceito geracional, e a implementação de políticas de controle social da ação policial, como ouvidorias e corregedorias independentes com participação popular, em especial, das juventudes

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• Instituição de orçamento para implementação da Agenda Municipal de Segurança Cidadã, essencial para a sua perenidade, por meio, por exemplo, da criação de Fundo Municipal de Segurança Cidadã, além do fomento de parcerias com o setor privado.

• Inclusão da comunidade na gestão da segurança pública, com o fortalecimento do Conselho Municipal de Segurança Cidadã, por meio da participação de i. diferentes secretarias municipais, ii. instituições da segurança pública estaduais e do judiciário, iii. representantes da sociedade civil e jovens, privilegiando a participação e protagonismo cidadão.

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NITERÓI ORGANIZADA E SEGURA

Investimento em coleta de dados, formação e produção de diagnósticos • Criação de plataforma para coleta sistemática de dados de diferentes secretarias do município, possibilitando a identificação de dinâmicas de vulnerabilidade em diferentes áreas da cidade e a integração de dados criminais para a elaboração de políticas preventivas focalizadas; • Capacitação de gestores para coleta e análise de informações sobre os diferentes fatores de risco e de proteção associados à agenda preventiva; • Implantação de aplicativo de denúncia anônima ligado ao CISP.

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Orientação das ações da Guarda Municipal • Modernização da Guarda, por meio da adoção e utilização de tecnologias que aperfeiçoem a utilização e o compartilhamento de dados e a coordenação das atividades de patrulhamento; • Priorização das áreas de maior incidência criminal e de grupos vulneráveis, com destaque para a i. violência nas escolas; ii. violência de gênero e intrafamiliar (Patrulha Maria da Penha) e iii. perturbação do sossego; • Fortalecimento da função mediadora da Guarda, provendo treinamento e capacitação de seus integrantes em metodologias de mediação de conflito e atuação voltada para a resolução de problemas; • Promoção da cooperação com as polícias militar e civil, de maneira a maximizar e racionalizar a alocação e direcionamento de esforços destes efetivos, incluindo i. a participação na estrutura de governança; ii. o compartilhamento de dados e o encaminhamento das denúncias para os órgãos competentes; iii. o uso compartilhado de ferramentas de gestão municipal, como câmeras de videomonitoramento e radares de velocidade; iv. e a avaliação da implementação de um registro de ocorrência unificado entre a Guarda e a polícia militar.

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NITERÓI SAUDÁVEL CAPAZ DE PROMOVER E CUIDAR DA SAÚDE DA SUA POPULAÇÃO

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NITERÓI SAUDÁVEL

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SAÚD E Melhorias na infraestrutura e serviços

Prevenção e cuidado

• Reforma dos hospitais municipais que estão em situação precária;

• Implantação do programa de saúde integral da Juventude, através do SUS;

• Aumento do número de leitos nos hospitais municipais;

• Enfrentamento da mortalidade materna juvenil;

• Melhora no atendimento dos hospitais, com a disponibilização de médicos, enfermeiras, remédios, materiais e equipamentos adequados à demanda; • Fortalecimento e integração da rede municipal de atenção psicossocial (consultório de rua, CAPS AD, Programa de Saúde da Família, hospitais e moradias assistidas;.

• Oferta de serviços de saúde por meio de atendimento móvel voltado para população em situação de rua.

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• Combate à “juvenização” e “feminização” do HIV/AIDS; • Efetivação plena do Plano Municipal de Saúde para a População Negra; • Promoção de programas de redução de danos e tratamento baseado em evidências para usuários problemáticos de drogas e álcool; • Criação de programas educativos que disseminem informações honestas sobre as substâncias psicoativas lícitas, incluindo potenciais riscos de seu uso, bem como as estratégias para redução dos riscos à saúde.

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NITERÓI SAUDÁVEL

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SAN EA ME N TO B ÁS I C O Melhoria e ampliação da cobertura do serviço • Atingimento da meta de universalização do acesso à água de qualidade e saneamento básico, com planejamento participativo em torno dos investimentos necessários, além da definição de atribuições e fontes de financiamento para a sua realização; • Elaboração e implementação do Municipal de Saneamento Básico.

• Criação de incentivos a negócios sustentáveis e aos integrantes das cadeias de reciclagem através da desoneração fiscal e tributária, abertura de linhas de financiamento e apoio no processo de licenciamento ambiental; • Apoio a projetos e pesquisas que contribuam para o aprimoramento da coleta seletiva, reciclagem, tendo como meta o “lixo zero”;

Plano

• Apoio na revisão do Acordo Setorial de Embalagens em Geral, viabilizando a logística reversa, integrada aos sistemas municipais de resíduos sólidos;

• Ampliação da eficiência e transparência na política tarifária, com gratuidade ou tarifa social sobre o acesso essencial para consumo humano e adoção de progressividade nas faixas de consumo adicional, sobretudo no uso do recurso para fins lucrativos, e publicidade dos parâmetros e beneficiários de políticas de tarifação reduzida no sistema.

• Contratação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis pela Prefeitura para a prestação de serviços de coleta seletiva (coleta, segregação dos materiais recicláveis, educação ambiental);

Eficiência na gestão do serviço

G EST Ã O D E R E S Í D U O S • Elaboração e implementação de Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, de forma participativa, com priorização da coleta seletiva via inclusão social, estimulando-a em escolas e espaços públicos, e mediante a instalação de Postos de Entrega Voluntária (PEV) e programas educativos permanentes junto à população;

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• Investimento na modernização tecnológica das cooperativas de catadores em termos de infraestrutura, equipamentos e capacitação gerencial.

• Implantação de sistema de informação sobre os resíduos, que permita o controle social e a avaliação pela população da gestão e dos resultados sobre a destinação final dos resíduos sólidos no município; • Exigência para os grandes geradores de resíduos - como shoppings e condomínios de realização de compostagem de seu lixo orgânico, evitando o envio aos aterros e a emissão de gases de efeito estufa.

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NITERÓI ESCOLARIZADA E INOVADORA CONHECEDORA E AVANÇADA, A PARTIR DE UM SISTEMA DE ENSINO DE ALTA QUALIDADE, EM UM AMBIENTE FORTEMENTE INOVADOR

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NITERÓI ESCOLARIZADA E INOVADORA

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ED UC A Ç ÃO Ampliação do acesso à educação pública de qualidade

Valorização de atividades extra-curriculares

• Construção e cumprimento das diretrizes e metas do Plano Municipal de Educação, em referência ao Plano Nacional de Educação, observando a elevação da escolaridade e a erradicação do analfabetismo;

• Investimento em uma educação aliada à ciência e tecnologia desde as séries iniciais do ensino fundamental, garantindo estrutura física adequada nas escolas e formação continuada para professoras(es) e servidoras(es), com condições de trabalho e salários dignos.

• Construção de creches para mães que precisam trabalhar, priorizando as áreas mais carentes; • Ampliação da educação em tempo integral e a perspectiva de educação integral na rede municipal de ensino.

Estímulo à cidadania nas escolas • Fomento à criação de grêmios estudantis no espaço escolar; • Reconhecimento e valorização da educação popular no ensino formal; • Garantia da abordagem de temas transversais na escola como: diversidade sexual, gênero, intolerância religiosa, igualdade, justiça social e liberdade; • Oposição a qualquer projeto de lei que verse sobre Escola Sem Partido;

• Garantia de que todas as escolas municipais tenham bibliotecas; • Fortalecimento de projetos de incentivo à leitura; • Criação de programas em escolas públicas e particulares que estimulem a coleta seletiva; Priorização da prática de educação física no espaço escolar; • Adoção da Comunicação Social como tema transversal nas escolas, investindo em infraestrutura para rádios, TVs comunitárias, web TV, produções audiovisuais, entre outras mídias.

CIÊN CIA E TECN O L OGI A Acesso à internet • Ampliação do acesso à internet em espaços públicos através das redes wi-fi; • Criação de espaços coletivos, como as casas digitais e telecentros, promovendo a inclusão digital nas favelas e periferias, com a utilização de software livre, para abordagem de aspectos sociais e culturais com acompanhamento e apoio de monitores jovens nas atividades.

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NITERÓI PRÓSPERA E DINÂMICA EMPREGADORA E GERADORA DE RIQUEZA PARA TODOS, AO PASSO QUE TECNOLÓGICA, DIVERSIFICADA E EMPREENDEDORA

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NITERÓI PRÓSPERA E DINÂMICA

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D ESEN VOLV I M E N TO EC ON ÔMICO

IN SERÇÃO PRO DU TIVA

Economia solidária

Renda para juventude e mulheres

• Inclusão da Economia Solidária como estratégia transversal nos programas da administração municipal, com políticas públicas nos temas das finanças solidárias, educação, cultura e comercialização, em consonância com as resoluções da Conferência Nacional;

• Enfrentamento do desemprego e subemprego juvenis, em especial das juventudes de classes populares, por meio da criação e/ou ampliação dos programas públicos de inserção juvenil no mercado formal de trabalho, de forma produtiva, adequadamente remunerada, viabilizando a autonomia econômica e fomentando o cooperativismo, com condições de liberdade, equidade e segurança, além de contribuir para a conciliação entre os estudos e o trabalho doméstico para garantia de uma vida digna;

• Criação e implantação do Fundo de Economia Solidária a ser gerido pelo Conselho Municipal de Economia Solidária; • Criação de órgão com orçamento próprio, estrutura para sua operacionalização e gestão especializada e comprometida com a agenda da economia solidária; • Aprovação de uma política de compras públicas governamentais para os empreendimentos de economia solidária, rurais e urbanos, a exemplo do PAA e do PNAE; • Apoio à produção de alimentos saudáveis e agroecológicos no município visando alcançar a soberania alimentar;

• Fortalecimento de empreendimentos e coletivos de juventude visando a promoção da economia solidária e economia criativa como estratégias para garantia do bem viver, do trabalho digno e da renda para a juventude; • Fortalecimento da autonomia econômica das mulheres com a criação de cozinhas comunitárias, creches urbanas e rurais, lavanderias, núcleos de produção de artesanato, etc;.

• Aprovação de circuito de Feiras Municipais de Economia Solidária co-gerido pelo poder público e o Fórum Municipal de Economia Solidária;

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NITERÓI VIBRANTE E ATRAENTE MARAVILHOSA, ACONCHEGANTE, SUSTENTÁVEL E DIVERTIDA

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NITERÓI VIBRANTE E ATRAENTE

MEI O A MBI E N TE

LAZER E ESPO RTE

Arborização e agroecologia

Estímulo ao convívio e uso dos espaços públicos

• Proibição da poda drástica ou danosa das árvores, como consta na Lei 3.039/2013; • Criação de mais áreas verdes acessíveis próximas a moradias, por meio da ampliação de programas de arborização urbana e reflorestamento; • Priorização das aquisições de produtos orgânicos pelos órgãos governamentais; • Fomento a práticas agroecológicas entre os jovens, com hortas comunitárias e quintais produtivos em escolas e espaços públicos; • Realização do programa de limpeza das lagoas de Itaipu e Piratininga, bem como das praias de Niterói.

Fontes limpas de energia

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• Requalificação e construção de equipamentos e espaços públicos, garantindo a acessibilidade adequada às pessoas com deficiência, priorizando áreas de maior vulnerabilidade social, e disponibilizando profissionais capacitadas(os) e habilitadas(os) para o atendimento da população em horários diversificados; • Instalação de brinquedos e academia da terceira idade em praças, incentivando o uso dos espaços públicos para fins de lazer e práticas esportivas; • Desenvolvimento de programas de incentivo ao esporte, como o Bolsa Atleta; • Abertura das escolas à comunidade para uso de suas instalações, sobretudo as esportivas.

• Incentivos e descontos em impostos para residências com sistema de geração de energia solar instalado; • Instalação de sistemas de geração de energia solar nas escolas municipais, revertendo a economia na conta de luz em investimento na melhoria da qualidade do serviço de educação; • Adoção de lâmpadas de maior eficiência energética em todo sistema de iluminação pública, reduzindo o consumo e proporcionando ruas mais seguras.

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NITERÓI VIBRANTE E ATRAENTE

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C UL T URA & ENT RET EN I M E NTO Fomento • Criação de editais públicos, voltados para juventude, que possibilitem e ampliem o acesso à cultura e lazer nas favelas e periferias, valorizando e integrando os espaços já existentes; • Desenvolvimento de editais públicos que garantam o direito à comunicação, com pluralidade de ideias e opiniões dos diferentes grupos sociais e culturais.

Equipamentos públicos • Construção de equipamentos públicos que articulem programas de diferentes pastas, assegurando uma gestão democrática desses espaços; • Garantia de transparência na realização de eventos e festivais públicos, assim como a gratuidade e descentralização desses espaços, valorizando a produção local.

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NITERÓI INCLUSIVA PROMOTORA DE OPORTUNIDADES PARA TODOS, APOIANDO OS QUE TÊM MENOS CONDIÇÕES DE ACESSÁ-LAS

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NITERÓI INCLUSIVA

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IG UA L D A DE D E OP ORT UN I D AD E S Assistência social • Realização, atualização e divulgação permanente dos diagnósticos territorializados sobre a proteção integral de crianças, adolescentes, jovens e idosos, pessoas com deficiência e população em situação de rua;

• Ampliação da execução orçamentária de programas e projetos de atendimento prioritário às crianças e adolescentes em situação de violação de direitos em todas as áreas;

• Implantação, manutenção e cofinanciamento dos programas para cumprimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

• Ampliação das ações voltadas à população em situação de rua, com identificação de 100% da demanda e ampliação em 200% dos atendimentos;

• Garantia do financiamento necessário para manter, monitorar e avaliar toda a rede pública e privada vinculada ao SUAS, bem como manter e avaliar o sistema municipal de atendimento socioeducativo em meio aberto para adolescentes; • Aumento do percentual mínimo (mais de 5%) da execução orçamentária para financiamento da política de cidadania, assistência social e direitos humanos;

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NITERÓI INCLUSIVA

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Políticas de atenção à infância, juventude, mulheres e LGBTs • Elaboração, implementação e acompanhamento do Plano Municipal pela Primeira Infância, conforme o Marco Legal da Primeira Infância; Fortalecimento dos programas de orientação sobre gravidez na adolescência e desenvolvimento das capacidades parentais; • Encaminhamento de processos para a construção de um Plano Municipal de Juventude e de um fundo para o financiamento das políticas e programas realizadas no município; • Fortalecimento dos programas de proteção e apoio para mulheres vítimas de violência; • Criação de rede de proteção e promoção à cidadania LGBT;

• Formulação e implantação do Plano Municipal de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, incluindo as decisões das Conferências LGBT; • Criação e efetivação do Plano Municipal de enfrentamento à Intolerância Religiosa, com políticas que combatam o racismo e garantam a liberdade de culto e crença. além da plena efetivação do Estado Laico; • Implementação, fomento e garantia da capacitação e formação de profissionais de educação, da saúde, assistência social, segurança pública e profissionais do Direito, sobre diversidade religiosa, sexual, étnica e identidades de gênero, garantindo o enfrentamento ao racismo, LGBTfobia e todas as formas de violência e discriminação promovidas pelo Estado;

• Criação da Coordenadoria da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, dentro da estrutura do executivo, com orçamento próprio; • Criação do Conselho Municipal da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, com representação paritária entre sociedade civil e governo.

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NITERÓI EFICIENTE E COMPROMETIDA TRANSPARENTE, PARTICIPATIVA E RESOLUTIVA, VOLTADA A RESOLVER OS PROBLEMAS DOS CIDADÃOS, COM PERSPECTIVA REGIONAL

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NITERÓI EFICIENTE E COMPROMETIDA

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G EST Ã O PÚ B L I C A Instrumentos tributários e fiscais

Intersetorialidade e Integração

• Adoção de políticas de justiça tributária voltadas à redução de desigualdades e estímulo a práticas sustentáveis em todos os níveis;

• Incorporação da diversidade como parâmetro central no desenho e gestão da cidade;

• Atualização das plantas de IPTU, ativando mecanismos de progressividade e incentivos para o uso eficiente do solo, a democratização de oportunidades habitacionais e a descentralização econômica; • Promoção da transparência nos sistemas de arrecadação, fiscalização e concessão de benefícios; • Aprimoramento das políticas tributárias e dos sistemas de arrecadação, com a revisão de incentivos e isenções fiscais para empresas e proprietários de imóveis, eliminando disparidades; • Expansão de programas de premiação aos consumidores para a demanda de notas fiscais de comércio e serviços.

• Promoção da intersetorialidade das políticas de juventude, saúde, assistência social, educação, trabalho, direitos humanos, entre outras; • Criação de sistemas de informações e operações integradas, agregando dados gerados por fontes múltiplas na administração pública e no cotidiano da cidade e amparando sua utilização aprimorada para o monitoramento e gestão em tempo real da vida urbana e dos serviços públicos.

Descentralização Administrativa • Descentralização territorial da gestão pública cotidiana, com o fortalecimento das administrações regionais, sob a perspectiva da redução das desigualdades nos municípios, integração das divisões territoriais dos vários setores da administração e adoção de canais de participação, orçamentos e metas locais; • Extinção das 14 Administrações Regionais, mantendo apenas 5 (cinco), conforme Art. 108 do Plano Diretor, para atender às demandas da população de cada região.

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NITERÓI EFICIENTE E COMPROMETIDA

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Regulação de contratações e do funcionalismo público • Proibição da nomeação de parentes de funcionários do executivo e do legislativo; • Proibição da nomeação de diretores de entidades comunitárias; • Realização de concursos públicos para substituir as contratações temporárias em todas as instâncias da administração municipal, assim como estruturar política de cargos e salários.

Elaboração e Monitoramento do Programa de Metas • Produção de documento de Diagnóstico do Município que contenha, pelo menos, o número mínimo de indicadores do Programa Cidades Sustentáveis determinados para cada categoria populacional (para municípios com até 500 mil habitantes o número é 125 indicadores) e que sirva de referência para a consolidação de um Plano de Metas para os quatro anos da gestão. O documento deverá contemplar os 12 eixos temáticos do programa, já alinhados aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS/ONU). Atualização e divulgação de tais indicadores ao final de cada ano da gestão;

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• Elaboração do Programa de Metas da gestão e sua apresentação à população no prazo de 90 dias, tal como previsto na Lei Orgânica de Niterói, contendo as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Municipal em observância com as diretrizes, ações estratégicas e demais normas do Plano Diretor da cidade.

• Divulgação do Programa de Metas, por meio eletrônico e publicar no Diário Oficial do Município no dia imediatamente seguinte ao término de cada ano da gestão.

• Publicação e divulgação de relatório de prestação de contas que contenha os indicadores básicos selecionados e um primeiro balanço do Programa de Metas em andamento. As informações serão apresentadas em Audiência Pública, ao final do segundo ano da gestão. Fazer o mesmo processo em até cinco meses antes do final do mandato.

• Continuar da implementação do Plano Niterói Que Queremos 2013-2033.

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NITERÓI EFICIENTE E COMPROMETIDA

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P A RT IC IP AÇ ÃO C I D AD Ã Fortalecimento de espaços e mecanismos institucionais de participação • Apoio a medidas que consolidem a democracia participativa, efetivando as resoluções das conferências, fortalecendo processos de organização local, mantendo o diálogo fundamental com a sociedade civil e movimentos sociais, e criando canais de democracia direta; • Implantação de processos participativos com uso de tecnologias digitais, com a multiplicação de consultas online para a formulação de políticas e criação de mecanismos para comunicação e votações pela população em temas de interesse local por meio de celulares e da internet; • Estímulo à participação social com a divulgação de eventos de interesse da população com a antecedência de 15 dias, nos canais da Prefeitura;

• Apoio e divulgação das atividades dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas, com os seus respectivos componentes, instituições representadas, dias e locais de reuniões; • Atualização das Leis dos Conselhos e seus Fundos de financiamento; • Criação do Conselho Municipal de Economia Solidária, cujos representantes da sociedade civil sejam referendados pelo Fórum Municipal de Economia Solidária; • Garantia da participação das crianças - no papel de cidadãs plenas nos processos que lhes dizem respeito - apoiada em metodologias adequadas, respeitando as diferentes faixasetárias e demais singularidades.

• Adoção de mecanismos de escuta com prazos de resposta pela administração municipal, tal como a realização de ao menos 04 (quatro) audiências públicas ao ano, com a presença do Prefeito;

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TR A N S P A R Ê N C I A Acesso à informação • Adoção dos princípios da Lei de Acesso à Informação (publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção; a transparência ativa; utilização de tecnologia da informação; cultura da transparência na administração pública; desenvolvimento do controle social) e estabelecimento dos compromissos da Parceria Governo Aberto para a transparência e a prestação de contas à sociedade quanto ao orçamento e às decisões da administração pública durante o mandato; • Implementação da regulamentação da Lei de Acesso à Informação no município, tendo como parâmetros os itens a seguir: clareza nos critérios de classificação de informações como sigilosas; ausência de exigências que inviabilizem a solicitação de informações; responsabilidade do órgão acionado em responder à solicitação, ainda que a informação requerida esteja sob a guarda de outro órgão público; existência de mais de um canal para solicitação de informações (por exemplo, portais da internet, salas de atendimento ao cidadão, telefone, etc.); e a criação de comissões específicas para avaliação e monitoramento da lei, julgamento de recursos e apoio ao cidadão;

• Garantia da publicação, de forma mais acessível, da relação das pessoas remuneradas com recursos do município, da administração direta e indireta, como detalha o Art 7, Capitulo III, parágrafo 2, inciso VIII, da Lei de Acesso à Informação no Município de Niterói e que possam ser localizados através de ferramentas de busca por várias entradas; • Divulgação do grau de endividamento do município bem como o plano de médio e longo prazo de redução das dívidas; • Publicização da execução orçamentária.

• Melhoria e ampliação da Transparência Ativa no Portal da Transparência, (publicar as atas das licitações em até 05 dias após o evento, além de todas as informações de interesse da sociedade);

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IN TEGRAÇÃO REGIONA L Controle e eficiência nos gastos

Desenvolvimento urbano e Baía

• Cumprimento do Decreto 11.300, de 02 de janeiro de 2013, que determina a realização de pregões eletrônicos pelo município

• Articulação de estudos, planos e projetos vinculados ao desenvolvimento urbano e ao uso e ocupação do solo entre municípios vizinhos e a região metropolitana;

• Limitação dos gastos com propaganda e marketing, direta ou indireta a 1% da receita corrente líquida do município (Projeto de Lei do Senado – no 785/015); • Implementação e garantia da regulamentação da Lei Anticorrupção, tomando como referência o decreto nº 8420/2015, em especial seus parâmetros de aplicação da multa, além da exigência de programas de integridade pelas empresas como atenuantes. Definição de órgão competente para a instauração e julgamento do processo administrativo, como controladorias gerais, bem como as regras para a celebração de acordos de leniência.

• Atuação em conjunto com outros municípios, governo do estado e Câmara de Integração Metropolitana para a elaboração de plano de recuperação do entorno da Baía, com a revitalização da sua orla marítima, programas de urbanização e regularização de loteamentos nas suas margens, dando suporte e incentivos ao uso qualificado da Baía, apoiando o fortalecimento das comunidades e da atividade pesqueira em toda a sua extensão fomentando a prática esportiva e turística no seu interior e ampliando a malha de transporte aquaviário de forma a conectar seus vários pólos urbanos.

Cultura de transparência • Promoção junto às escolas de programas voltados para a cidadania fiscal e controle social; • Garantia de recursos orçamentários para cumprimento da Lei 131/2009 (Lei da Transparência).

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