ESPECIAL ASSEMBLEIA
Nº 01 - Fevereiro 2015
Beto Richa (PSDB) propõe destruição das carreiras dos(as) educadores(as) Projetos de lei visam retirar direitos conquistados ao longo dos últimos 60 anos. Objetivo é reforçar o caixa do governo diante do rombo nas contas públicas e da falta de planejamento. Além disso, projetos instituem a meritocracia nas carreiras! Progressões e promoções:
Proposta prevê número limitado de concessões “conforme a disponibilidade orçamentária e financeira” do Estado. As progressões e promoções dependerão de processo de avaliação instituído pelo poder executivo.
Fim dos quinquênios:
Pela proposta, governo extingue o adicional por tempo de serviço de 5% a cada 5 anos. A partir de 26 anos de contribuição para professoras e 30 anos para professores e funcionários, reduz anuênio de 5% para 0,1% e o limita a 0,5%.
Fim da indexação do auxílio transporte:
Hoje o auxílio é indexado à tabela de vencimentos. Pelo pacote, o valor fica limitado a R$ 360,74 – para cada 20h de professor(a) e 40h de funcionário(a) - sem previsão de forma de reajuste. Para PSS – professor(a) e funcionário(a) – é proporcional à jornada, limitado ao valor de R$ 360,74, apenas para os dias trabalhados.
Fim do PDE: Revoga a lei que criou o programa (130/2010).
Fim das liberações para mestrado e doutorado: Liberações serão de “competência indelegável do secretário de Estado da Educação”.
Atestados médicos:
Todos os atestados, seja qual for o tempo, deverão ser validados pela perícia médica.
Fim da aposentadoria integral:
Servidores(as) que ingressarem a partir de agora no Estado não terão mais direito a aposentadoria integral. Institui um teto para aposentadoria que hoje é de R$ 4,6 mil.
Fim da base de referência do piso:
Governo exclui as quatro classes dos níveis especiais (formação de magistério). O piso hoje é aplicado neste nível e reajustado em toda a tabela.
Fim do avanço durante estágio probatório:
Pela proposta, tempo de serviço prestado ao Estado anterior ao concurso não pode mais ser contado para avanços.