Audição na 2ª Comissão Permanente AML

Audição na 2ª Comissão Permanente

Economia, Turismo Inovação e Internacionalização, da Assembleia Municipal de Lisboa

AANTRAL foi ouvida na 2ª Comissão Permanente da AML no dia 8 de Março de 2021, na sequência do Acompanhamento da Situação Económica da Cidade de Lisboa.

Em resultado da audição foi elaborado um relatório que foi aprovado pela Comissão e que vai agora, ser submetido a plenário da Assembleia Municipal.

Na audição, a ANTRAL pela voz do Sr. Presidente Florêncio Plácido de Almeida chamou a atenção para os variados problemas que Lisboa enfrenta: - Falta de audição mensal do Sector, como prometido pelo Presidente da CML; - constatação de que, do Campo Grande até ao Cais do Sodré, todas as praças de táxis foram “escondidas”, remetidas para ruas paralelas, fazendo parecer que o táxi não conta para esta Câmara – dá o exemplo da praça de táxis de Campo de Ourique, atualmente no Jardim da Parada, no centro do Bairro – e que este executivo quer mudar para o Cemitério dos Prazeres. (Embora esta proposta ainda vá ser sujeita à opinião da classe e que, evidentemente, o parecer da ANTRAL vá ser contrário, duvida que isto tenha impacto numa decisão que parece já tomada (uma vez que a opinião da ANTRAL nunca é tida em conta). Assim é muito complicado porque se o táxi não está visível em certas artérias da cidade de Lisboa, as pessoas não se deslocam até onde ela esteja, servem-se da comodidade das plataformas digitais de transporte de passageiros. Para além do mais, os táxis não têm zonas de paragem na cidade e ao andarem a circular gastam imenso combustível, o que torna impossível a atividade dos táxis em Lisboa. – é preciso que haja sensibilidade por parte da polícia municipal para que, se um táxi está na cauda da fila dos táxis na praça e não impede o trânsito, se deixe ficar esse carro aí à espera de serviço, porque é incomportável andar a vaguear pela cidade a gastar mais dinheiro. - As plataformas também vieram prejudicar bastante este setor. Lisboa tem 3500 táxis e há vários anos que são táxis a mais, e não é por isso surpreendente que parte dos profissionais tenha suspendido a atividade na cidade de Lisboa; - Denuncia que, embora a lei não obrigue que estas licenças sejam depositadas na Câmara quando a atividade é suspensa, a CML está a obrigá-lo. O que a lei diz é que o profissional tem somente de informar a Câmara que suspendeu a atividade; - Na situação atual, um carro fatura entre 15 e 25 euros por dia, o que não é sequer suficiente para pagar o ordenado ao motorista, o que não dá viabilidade à atividade. - Para além disso, as despesas com a contabilidade e seguros e outras mantêm-se, independentemente da atividade ter diminuído; - Tendo em conta o perfil de muitas pessoas que exercem a atividade, como por exemplo os reformados, não têm qualquer vínculo à Segurança Social estima que aproximadamente 50% dos profissionais não possam ter direito a qualquer apoio estatal ou da Câmara), os 500 euros contemplados no Programa Lisboa Protege não chegarão por isso nem a metade dos profissionais. - Relativamente ao regulamento do aeroporto e dos portos marítimos, a questão já está resolvida há cinco anos … não há qualquer razão para que estes regulamentos não entrem em vigor. Pensa que para o setor do táxi é muito bemvindo que isto aconteça, porque – pelo menos no aeroporto, que é um grande foco de conflitos – seria urgente que ele fosse executado (…); - Prevê uma retoma muito lenta no pós-pandemia, pois embora deseje estar enganado, suspeita que as pessoas não viajarão tanto como anteriormente, e que por isso a recuperação dos prejuízos que já tiveram e ainda prevêem ter durante a pandemia levará bastante tempo; - Acha que o táxi na cidade de Lisboa só vai ser objeto de alguma rentabilidade, mesmo que o turismo apareça, se os táxis puderem trabalhar em toda a Área Metropolitana de Lisboa. Diz que os taxistas não podem ficar confinados na cidade de Lisboa – uma cidade de quinhentos e poucos mil habitantes e 3500 táxis... Sintra tem praticamente os mesmos habitantes e tem 136 táxis, que não conseguem dar vazão a mais de metade dos serviços, pelo menos os requeridos pela Rádio Táxis; - Tem de se abrir o mercado, copiando o que de bem se faz noutros países: em Barcelona trabalham quarenta e dois concelhos em conjunto, em Madrid são trinta e nove.

Porque é que em Portugal não se há-de fazer o mesmo, pelo menos nas grandes Áreas Metropolitanas? Só assim, com a mobilidade dos táxis, o cliente sairá beneficiado, pois não terá de pagar retorno, se for para outro concelho e os táxis terão mais rentabilidade porque a mobilidade é completamente diferente: não andarão por aí vazios, a poluir; isto só traz benefícios para a sociedade.

1. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES DA 2ª COMISSÃO

A 2ª Comissão, por consenso, acordou nas seguintes recomendações que devem ser dirigidas à Câmara Municipal de Lisboa, ou em que esta é instada a manifestar-se junto do Governo.

1.1. Recomendações à Câmara Municipal de Lisboa

- Apoio ao setor do táxi com serviços, tal como está a acontecer relativamente ao transporte de pessoas idosas ou com mobilidade reduzida para os locais de vacinação contra a Covid-19, apoio esse que se deve estender, sempre que se justifique, a outros programas de cariz social; - Utilização do setor do táxi para publicidade institucional do Município; - Estudar-se a possibilidade da utilização dos passes sociais nos táxis, no âmbito da Área Metropolitana de Lisboa; - Dotar-se a cidade de Lisboa com um número de praças de táxis mais adequado às necessidades dos utentes, e que as mesmas sejam situadas em locais de visibilidade apropriada; - No âmbito da Área Metropolitana de Lisboa, avançar-se para o debate da fixação de contingentes de táxis a nível intermunicipal ou regional, já possibilitada pelo art.º 21º do Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de agosto; - Equacionar-se a possibilidade de contribuir decisivamente para a melhoria do funcionamento das praças de táxi no aeroporto e no terminal de cruzeiros; - Procurar assegurar-se a complementaridade do setor do táxi com outras ofertas de transporte público de passageiros, e com modos de mobilidade suave.

3.2. Recomendações em áreas que a CML deve sensibilizar o Governo

- Redução dos seguros que estão a ser cobrados aos táxis, considerando que o nível de procura atual também é muito menor; - Equacionar-se contribuir para o abandono da tarifa fixa e para a implementação de tarifas progressivas, até para aliviar o custo do serviço e penalizar menos os serviços mais curtos; - Equacionar-se contribuir para a implementação da tarifa sazonal e de tarifas a percurso; - Permitir-se a opção digital para pagamento dos serviços de táxi, optando entre preço fixo e preço estimado, e dar-se a possibilidade de contratos digitais imediatos com o cliente; - Necessidade de mais fiscalização nos serviços em TVDE’s, e de se concretizar a revisão do respetivo regime jurídico, de acordo com o previsto no art.º 31º da Lei nº 45/2018, de 10 de agosto.

ANTRAL, ARAN e FPT, em colaboração inédita contra as alterações impostas pelo IPQ - Deliberação 1134/2017

Segundo o IPQ, esta alteração baseia-se “alegadamente” pela veracidade e fiabilidade dos procedimentos, o que não corresponde à verdade.

A concretizar-se esta alteração as Verificações passam a ser efetuadas apenas nos OVM (Organismos de Verificação Metrologia) interditados por natureza, a qualquer intervenção técnica, o que obriga ao veículo ter que recorrer muitas das vezes a dois serviços.

Associações preocupadas com O IMPACTO SOCIO-ECONOMICO PARA OS UTILIZADORES NOMEADAMENTE: - CONSEQUÊNCIAS DIRECTAS DESTA ALTERAÇÃO NA RENTABILIDADE ECONOMICA DAS EMPRESAS.

Para além de todo o prejuízo causado às empresas que realizam este serviço (muitas com mais de 30 anos), que empregam em média 6 a 8 funcionários, existe ainda um grande prejuízo para o consumidor/ utilizador deste serviço, também eles na maioria empresas, de um segmento já bastante prejudicado pelo contexto epidémico, nomeadamente os Táxis, que vivem

essencialmente do turismo e da mobilidade; - A FIABILIDADE E SEGURANÇA DO PROCESSO

Prejuízo financeiro resultante do procedimento ineficiente e oneroso – Um custo que será inflacionado pelo tempo perdido do usuário do serviço, uma vez ter que recorrer a duas entidades no processo, na sequência da divisão imposta entre OVM e IR Aumento do custo quando exista a necessidade de reparação ou substituição de um componente, aqui torna-se incongruente e incoerente com o princípio da fiabilidade, defendido pelo IPQ Falta de eficiência e eficácia do processo, facilitismo para adulteração da veracidade, uma vez que os procedimentos passam a ser efetuados por duas entidades em um espaço e tempo distinto (IR e OVM). Acrescenta a esta situa-

Falecimento

ção, um tempo per si, já bastante difícil na Indústria de Táxis. Com uma situação precária, penalizada pelos custos acrescidos, e redução abrupta de receita, resultado do actual contexto pandémico.

As Associações endereçaram uma carta aos Ministros da Economia; Ambiente e Infraestruturas, a expor a situação e preocupações, estando a aguardar reunião pedida.

O presidente da Câmara de Viseu, Almeida Henriques, morreu, vítima de covid-19, aos 59 anos, no dia 4 de Abril de 2021. A ANTRAL renova aqui as condolências à família enlutada, e recorda, com saudade, o seu alto sentido de dever público.

agenda

Março

1 Reunião Câmara Municipal de Braga 8 Audição na 2ª Comissão Permanente da AML (Videoconferência) 10 Assinatura do protocolo entre o Município Vila Velha

Ródão e a Antral 23 Reunião com Comandante da Unidade Nacional de

Trânsito 26 Reunião Açores 31 Reunião My Pos

Abril

6 Reunião Aran (videoconferência) 7 Reunião Altice 15 Reunião Câmara Municipal de Idanha-a-Nova 19 Reunião Sindicato da Polícia 20 Reunião BPI (Dr.ª Sofia Amaral) 23 Reunião Câmara Municipal de Mira 27 Reunião Câmara Municipal de Faro (videoconferência) 30 Reunião Antralmed – Porto

acordo de paraliSação

APS/ANTRAL 2020

Categoria Táxi

1 Turno

57,08€ / dia

Letra A 57,08€ / dia

Táxi (mais de 4 passageiros) Isento distintivo e cor padrão 66,01€ / dia 61,34€ / dia

Turismo

78,51€ / dia Estes valores vigoram de 1 de Março de 2020 a 28 de Fevereiro de 2022

2 Turnos 96,28€ / dia 96,28€ / dia 110,61€ / dia 100,14€ / dia 116,29€ / dia