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ANTRAL ANO XXVI * Nº 171 * MARÇO/ABRIL 2016 * PREÇO 2,24 EUROS

Revista

ÓRGÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS EM AUTOMÓVEIS LIGEIROS

Mais de 5.000 industriais nas ruas contra a Uber


INSCRIÇÕES ABERTAS

Para mais informações contacte Sede LISBOA - Tel: 218 444 050 - Fax: 21 844 40 59 * E-mail: formacao@protaxiso.antral.pt Delegação PORTO - Tel: 225 323 350/9 - Fax: 226 162 209 * E-mail: porto.formacao@antral.pt Delegação COIMBRA - Tel : 239 822 008 - Fax: 239 822 473 * E-mail: coimbra@antral.pt Delegação CASTELO BRANCO- Tel: 272 337 630 E-mail: castelobranco@antral.pt Delegação VISEU - Tel: 232 468 552 - Fax: 232 469 141 * E-mail: viseu@antral.pt Delegação ÉVORA - Tel: 266 700 544 - Fax: 266 70 05 44 * E-mail: evora@antral.pt Delegação FARO - Tel: 289 827 203 - Fax: 289 806 898 * E-mail: faro@antral.pt

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Director: José Monteiro Sub-Director: José Domingos Pereira Chefe de redacção: J. Cerqueira Colaboradores: TODOS OS SÓCIOS Edição e Propriedade: ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros Design e maquetagem: Susana Rebocho Realização gráfica: Colprinter, Indústria gráfica, Lda Rua Comandante Sacadura Cabral - Vale Figueira 2695-759 S. João da Talha Publicidade: Maria do Rosário (21 844 40 50) ÓRGÃOS SOCIAIS Mesa da Assembleia Geral Presidente: Adrião Mateus Vice-Presidente: José Canas Flores Vogal: Joaquim Tinoco Substituto: José Mário dos Anjos Conselho Fiscal Presidente: José Mamede Vice-Presidente: António Alves Bastos Vogal: Aníbal Rodrigues de Almeida Substituto: António José Barata Direcção Presidente: Florêncio Plácido de Almeida Vice-Presidente: José Monteiro Vogais: José Domingos Pereira; Manuel Silva; Henrique dos Santos Substitutos: HenriqueCardoso; Jorge Barreiros Alves Secretário Geral: Abel Marques Sede: Av. Engº Arantes e Oliveira, 15 - 1949-019 Lisboa - Tel: 21 844 40 50 - Fax: 21 844 40 57 - Telemóvel: 912 501 278/83/84 - 934 751 545 - 961 037 087 - 93 314 3733/39 Email: antral@antral.pt DELEGAÇÕES PORTO: Rua D. Jerónimo de Azevedo, 611 - 4250-241 Porto - Tel: 225 323 350/9 - Fax: 226 162 209 Telemóvel: 933 146 047 - porto@antral.pt CASTELO BRANCO: Av. da Carapalha, Nº 27, R/C , Loja Esq. - 6000-320 Castelo Branco -Telf: 272 337 630 - Fax: 272 337 467 - Telemóvel: 934 988 896 - castelobranco@antral.pt COIMBRA: Rua do Padrão Espaço D - 3000-312 Coimbra - Tel: 239 822 008 - Fax: 239 822 472 Telemóvel: 933 146 042 - coimbra@antral.pt ÉVORA: Rua do Cicioso, 29 - 7000-658 Évora Tel: 266 700 544 - Fax: 266 700 544 Telemóvel: 933 146 041 - evora@antral.pt FARO: Rua Engº José Campos Coroa, Lote 19, Loja Esq. - 8000-340 Faro - Tel: 289 827 203 - Fax: 289 806 898 Telemóvel: 914 492 898 - 933 146 045 - faro@antral.pt VISEU: Rua Tenente Manuel Joaquim, Lote D - 3510-086 Viseu - Tel: 232 468 552 - Fax: 232 469 141 Telemóvel: 933 146 043 - viseu@antral.pt Periodicidade: BIMESTRAL - Tiragem: 10.000 exemplares - Preço: 2,24 euros - DISTRIBUIÇÃO GRATUITAAOSSÓCIOS-Assinaturaanual:Continente - 29,93 euros - Estrangeiro - 44,89 euros - Inscrito na Secretaria Geral da Justiça com o nº 105815

Sumário

Revista nº 171 - Março/Abril 2016

Editorial

• “É fácil, é claro, é simples”“Uber está fora da lei” * ........................ 4

Nota de Abertura

• A união faz a força ...................................................................... 5

Vida Associativa

• Presidente da AMT defende que a “Uber está fora da lei” ............. 6 • O que é a AMT? .............................................................................. 6 • Mais de 5.000 industriais nas ruas contra a Uber ...................... 7 • O sector do táxi avalia a Manifestação Nacional do dia 29 de Abril de 2016 ... 9 • Intervenção Associativa e Política ................................................... 10 • Síntese legislativa ......................................................................... 12 • Carta por pontos ......................................................................... 13 • Aferição de taxímetros ................................................................ 14 • Pacote de modernização do governo desagrada ao sector táxi ... 15 • Táxis da Madeira já podem transportar doentes não urgentes ...... 16 • Protáxisó - Formação .................................................................. 17 • Agenda ............................................................................................ 20

AntralMed

• Seguro de viagem - Férias tranquilas e com segurança ................. 22

Mundo Automóvel

• Câmara do Porto disciplina transportes turísticos ........................... 24 • Mais de um terço dos condutores mortos apresentam níveis ilegais de álcool no sangue ............................................................................. 25 • Viaturas autónomas vão permitir reduzir sinistralidade rodoviária ... 26 • Túnel do Marão abriu ao tráfego ........................................................ 27 • Curtas .............................................................................................. 28

Ambiente

• Volkswagen exibiu protótipo eléctrico com mais de 500 km de autonomia .. 29 • Associações europeias promovem táxi eléctrico ............................... 29

Notícias

• Uber paga 10 milhões para arquivar queixa crime nos EUA ............. 30 • Sector táxi declara guerra à Uber em toda a América Latina ............. 31 • Carros sem condutor entre Paris a Amesterdão ............................... 32 • Citroën estreia nova carrinha ............................................................ 33

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Editorial

Florêncio Plácido de Almeida Presidente da Direcção

“É fácil, é claro, é simples” “Uber está fora da lei” * * Dr. João Carvalho, Presidente da AMT, no Parlamento em 11.05.2016

O transporte universal de pessoas em automóveis ligeiros – táxi obedece a um rigoroso controlo de acesso e exercício e a significativos investimentos, em muitos casos de gerações. A verdade é que este tipo universal de transporte de pessoas tem vindo, de há uns anos a esta parte, a ser ilegal e criminosamente tolerado, com danos reais para a vida, a integridade física, os direitos empresariais e laborais, pondo, sobretudo, em causa as receitas do país. Está em causa a lei e quem a viola, como quem não a cumpre ou, faz cumprir. Estão em causa crimes de desobediência qualificada a decisões judiciais que são desrespeitosamente ignoradas. Está em causa a afirmação, de quem Governa, de cristalina ilegalidade, sem consequências! Estão em causa a segurança e o interesse público. O transporte clandestino e ilegal de pessoas, sem o necessário controlo e fiscalização públicos, gera riscos vários, incapazes de serem avaliados e protegidos, por quem cede com facilidade a motivações da moda e das necessidades da vida. Não devemos aproveitar-nos dos exemplos trágicos recentes mas é certo que deveriam ter servido de exemplo para a tomada urgente de medidas. Lamentavelmente, não se viu um único Governante ou Regulador, com responsabilidade na área, a pronunciar-se sobre este flagelo. Perguntamos: qual o receio? Qual a razão da indiferença? Quem assume responsabilidades?

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Rejeitamos, com veemência, a mentira que tanto as empresas ilegais como o Governo têm publicado, quer seja, relevando que a questão tem a ver com uma tecnologia, quer não actuando, com o argumento de que a União Europeia não o consente. Assim, esgotadas as nossas petições, cansados de gabinetes e falsas promessas, de ser discriminados, desrespeitados, de ser vítimas das mais variadas injúrias e ignominias, fomos, mais uma vez, forçados a protestar nas ruas, conscientes do nosso prejuízo e da população que julgamos começa a compreender as razões da nossa indignação, pois é também por elas que clamamos e pedimos Justiça e aqui se justifica agradecer pela compreensão. Estamos certos que, acima de tudo, todos compreenderão que não é possível colocar um médico, um advogado, um jornalista, um engenheiro no mesmo patamar de quem não tem as necessárias qualificações. E que compreenderão, ainda, que não é possível dar o direito a transportar pessoas, receber crianças, ministrar ensino, cuidar da saúde, a qualquer empresa de tecnologia que lucre com intermediação e negócio, entre consumidores e falsos profissionais ou, profissionais sem suficiente e válido título. Com a vida das pessoas não se brinca. Com os direitos de quem investe não se brinca. A lei é para cumprir! As decisões judiciais são para respeitar e acatar!


Nota de Abertura

José Monteiro

A união faz a força Não podia deixar de me referir nesta revista que vos acaba de chegar às mãos, à grande Jornada de Luta que foi a marcha lenta de protesto que teve lugar na cidade do Porto contra a actuação ilegal da Uber em Portugal, bem como, a inoperância incompreensível das instituições governamentais de fazer cumprir as duas decisões judiciais condenatórias desta multinacional americana. Gostaria de começar por realçar, a forma ordeira e pacífica como decorreu esta manifestação, a qual foi demonstrativa para a população em geral de que somos gente de bem, mas que não abdicamos de reivindicar pelos nossos anseios. De realçar ainda, o facto de o nosso sector de transportadores em automóveis ligeiros de passageiros, se ter apresentado unido e com propósitos comuns, situação esta para a qual não foi estranha, e muito contribuiu, a capacidade de diálogo prévio entre a ANTRAL e a FPT, o que possibilitou a convergência de pontos de vista quanto aos objectivos destas duas associações representativas do sector. Este diálogo reflectiu-se assim, na capacidade mobilizadora e na participação que representou as largas centenas de profissionais de táxi que estiveram presentes no desfile que teve lugar no passado dia 29 de Abril, e por isso mesmo, quero parabenizar todos os participantes, bem como, todos aqueles que impossibilitados de estar presentes fisicamente, comungavam dos mesmos ideais. Quero também agradecer publicamente, à PSP do Porto e à Polícia Municipal desta cidade a colaboração por estas disponibilizada, bem como o espírito de diálogo demonstrado nas reuniões prévias manti-

das entre as instituições, o que possibilitou o sucesso da organização logística deste desfile, bem como, a ausência da ocorrência de episódios menos bons que poderiam eventualmente, quando aproveitados pela comunicação social, contribuir e muito, para denegrir junto da população a imagem do nosso sector. Aproveito ainda para reconhecer junto de vós, a solidariedade, quanto à nossa causa, demonstrada desde sempre, pelo actual Presidente da Câmara Municipal, Dr. Rui Moreira, pois recordo-vos que foi por sua iniciativa própria, que este chamou em Dezembro de 2014, os representantes do sector e os alertou em primeira mão, quanto às intenções da Uber em começar a operar na nossa cidade, e aquando do pedido de reunião por nós formulado para sermos recebidos no dia da manifestação, este desde logo manifestou a sua total disponibilidade. Nesta reunião, tivemos oportunidade de pedir a intervenção política do Município do Porto junto dos órgãos da tutela, colaboração esta que não nos foi negada, e por isso mesmo, ao Dr. Rui Moreira, o nosso Muito Obrigado. Por último, e para terminar, quero-vos dizer que a nossa luta ainda não terminou, já que o Grupo de Trabalho constituído em consequência desta Jornada de Luta ainda se encontra a trabalhar e ainda não esgotou o tempo para apresentar as suas conclusões, por isso mesmo, devemos estar atentos, vigilantes e se for caso disso, estarmos prontos para respondermos com novas mobilizações, e para as quais nos devemos manter ainda mais fortes e mais unidos. Saudações Associativas

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Vida Associativa

ÚLTIMA HORA

Presidente da AMT defende que a “Uber está fora da lei”

O

presidente da Autoridade de Mobilidade e Transportes (AMT), no âmbito do parecer solicitado pelo Governo àquela entidade, confirmou no decurso duma audição no parlamento que a “Uber está fora da lei”, referindo igualmente que “é preciso que cum-

pra a decisão dos tribunais”. No entender do regulador a situação é muito clara, uma vez que há um Estado de direito “ou a legislação muda ou a Uber tem de entrar no quadro legislativo”. João Carvalho fez ainda questão de sublinhar que cabe à ANTRAL,

enquanto queixosa, pedir a execução da sentença. Chegou também ao conhecimento da ANTRAL que a Uber apresentou uma proposta legislativa junto da AMT que foi linearmente rejeitada por esta entidade reguladora.

O que é a AMT?

A

Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) foi criada pelo DL 78/2014 de 14 de Maio, aquando da aprovação da nova orgânica do IMT, tendo por missão regular e fiscalizar o sector da mobilidade e dos transportes terrestres, fluviais, ferroviários, e respectivas infra-estruturas, e da actividade económica no sector dos portos comerciais e transportes marítimos. A AMT é igualmente responsável pela regulação do sistema de identificação electrónica de veículos, que estava a cargo do SIEV- Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S.A. Tutelada pelo Ministério do Planeamento e das Infra-estruturas, a AMT possui também poderes de supervisão, de promoção e defesa da concorrência, de fiscalização e

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sancionatórios. No exercício dos poderes de regulação compete à AMT definir as regras gerais e os princípios aplicáveis ao estabelecimento dos níveis de serviço e das regras de segurança nos sectores por ela regulados. No exercício de poderes de supervisão, bem como de promoção e defesa da concorrência, a AMT deve fazer cumprir as leis, os regulamentos e actos de direito da União Europeia e proceder ao controlo sistémico dos factores de formação de preços, auscultando as entidades relevantes nos diferentes modos. Quanto aos poderes de regulamentação compete à AMT aprovar

normas, designadamente sob a forma de instruções e homologar códigos de conduta e manuais de boas práticas dos destinatários da sua actividade. No exercício dos seus poderes de fiscalização e sancionatórios a AMT é também responsável por aplicar penalidades e determinar a aplicação de sanções contratuais às entidades reguladas. O conselho de administração é


presidido por João Carvalho (que transitou da presidência do IMT), sendo seu vice-presidente Eduardo Rodrigues, e desempenhando as funções de vogais Maria Sampaio Nunes, Cristina Dias e António Ferreira de Lemos. O conselho de administração é o órgão colegial máximo da AMT, responsável pela definição da actuação e prossecução da sua missão, bem como pela direcção dos respectivos serviços.

De acordo com o Plano de Actividades da AMT, as prioridades estratégicas para 2016 assentam no conhecimento dos mercados relevantes da mobilidade, no lançamento das bases de um sistema de qualidade centrado nas normas mais exigentes, numa perspectiva de ‘benchmarking’ internacional que se venha a espraiar progressivamente no ecossistema português da mobilidade e dos transportes, bem como a criação

de condições para uma competitividade acrescida do sistema portuário português, marítimo e fluvial, em especial no contexto da realidade concorrencial subjacente à União Europeia. A AMT encontra-se sedeada nas instalações da antiga sede da Refer desde 1 de Agosto de 2015, no Palácio Coimbra, um edifício localizado em Santa Apolónia, com uma área útil de 1847 m2 distribuídos por quatro pisos.

Mais de 5.000 industriais nas ruas contra a Uber As cidades de Lisboa, Porto e Faro foram palco das maiores manifestações de industriais de táxi de sempre no nosso país, numa acção de protesto contra a Uber que teve lugar no passado dia 29 de Abril.

S

ó em Lisboa, forma cerca de 4.000 os táxis que se concentraram junto do Campus da Justiça do Parque das Nações, partindo em marcha lenta com passagem no Aeroporto de Lisboa, rumo à Baixa com paragem no Marquês de Pombal. Como habitualmente, a manifestação concentrou-se junto ao edifício da Assembleia da República, tendo os dirigentes associativos sido recebidos pelo Secretário de Estado do Ambiente, José Mendes, da parte da tarde. A desmobilização só ocorreu já perto da noite por volta das 20h00. Na cidade do Porto concentraram-se largas centenas de indus-

triais na Praça Gonçalves Zarco, onde foi iniciada também uma marcha lenta de viaturas táxi com destino à Avenida dos Aliados, junto do edifício da Câmara Municipal, onde os dirigentes associativos viriam a ser recebidos pelo presidente da autarquia. Em Faro a concentração teve lugar junto ao Estádio do Algarve, seguindo o desfile em marcha lenta para o Aeroporto de Faro, e terminando no centro da cidade junto ao edifício da Câmara Municipal. Todas as acções de protesto decorreram de forma totalmente ordeira e pacífica, sem que se tenha registado qualquer tipo de incidentes, tendo servido também

para lançar um apelo à população para se solidarizar com o sector táxi na luta contra a Uber.

Presidente da Câmara de Lisboa solidário Numa reunião realizada entre a ANTRAL a FPT e o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina mostrou-se solidário com a luta desencadeada pelos industriais táxi contra a Uber. À saída deste encontro, o presidente da ANTRAL, Florêncio de Almeida, sublinhou o seguinte: “o presidente está completamente solidário com a nossa luta. É um incentivo moral receber frases como

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Vida Associativa as que nos endereçou.”

Presidente da Câmara do Porto recebeu dirigentes associativos Também o Presidente da Câmara Municipal do Porto recebeu os dirigentes associativos da ANTRAL e da FPT para uma reunião, perante uma multidão de industriais do sector concentrada em protesto na Avenida dos Aliados. Os profissionais do sector esperam que Rui Moreira intervenha junto da tutela para que esta faça cumprir a sentença do tribunal que proíbe a actividade da Uber.

CPPME apoia sector táxi contra a Uber A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) manifestou publicamente o seu apoio às causas que desencadearam a acção de protesto contra a Uber, levado a cabo nas cidade de Lisboa, Porto e Faro pelos industriais do sector táxi. A CPPME manifestou em comunicado “a todos os taxistas envolvidos na jornada de luta… a sua solidariedade e identificação pelas justas reivindicações pelas quais estão a lutar.” Aquele organismo considera que a ANTRAL e a FPT “têm razão quando afirmam que a Uber actua à margem da lei e, por esse facto, deve ser reprimida, tal como qualquer outra organização que não respeite as leis da República Portuguesa” – pode ler-se no comunicado.

Advogados Viseu Drª. Conceição Neves 2as feiras - Manhã a partir das 9.30h Delegação Coimbra Dr. Joaquim Ribeiro 2as feiras - Manhã, 5as feiras -Tarde Delegação

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Porto Dr. Vítor Oliveira Coelho 2as, 4as e 6as, de manhã Delegação Lisboa Dr. Carlos Nande Filipe Dr. Paulo Martins É agendada consoante as deslocações aos tribunais (É feito um mapa semanal)

Évora Dr. Marques Junqueira Terças feiras – manhã, a partir das 10h Delegação Faro Drª. Paula Coutinho Terças e quintas-feiras De tarde a partir das 15 h Delegação

Covilhã Dr. Fernando Dias Pinheiro Avª. da Anil, n.º 3 A, 1º Sala 7 - 6200-502 T: 275 334 719 Fax: 275 334 122 Dias úteis das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 19.00h Mirandela Dr. Paulo Sousa Rua dos Távoras, n.º 1 Tel 278 264 144 Fax 278 203 519


O sector do táxi avalia a Manifestação Nacional do dia 29 de Abril de 2016

A

manifestação do Setor contra a atividade ilegal da Uber e em protesto contra a falta de vontade política para cessar esta violação da lei portuguesa foi muito positiva e aproximou-nos do público. O dia 29 de abril marca a força da nossa razão. O público não pode continuar a ser enganado com o politicamente correto, forçando a liberalização selvagem, à boleia das novas tecnologias e de uma plataforma internacional. Da reunião com o Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, trouxemos bem mais do que "uma mão cheia de nada", Foi-nos garantido que a Uber não fará parte do Grupo de Trabalho que vai ser criado e que as Associações participarão com os seus técnicos em todos os trabalhos. A prioridade que as Associações exigiram vai ser cumprida e só depois será discutida a totalidade do pacote de medidas do Governo, sem deixar de continuar todas as iniciativas possíveis, junto de quem é competente para parar, de imediato, a actividade ilegal. Na reunião com o governante, as associações voltaram a insistir sobre a alteração à legislação e às coimas, para que passem a ter um efeito dissuasor, como sempre defenderam as Associações, à semelhança do que é feito em Espanha, por exemplo. Não se trata de alterar a lei para criar "um fato feito a medida", como já foi dito peio Governo. Trata-se de abranger nessas penalizações toda e qualquer atividade ilegal de transporte de pessoas, o que não inclui apenas a Uber mas todos os clandestinos. Os Grupos Parlamentares estão disponíveis para estudar esta proposta. Com a mesma insistência, as Associações reafirmaram a necessidade urgente de todos os Organismos Administrativos, notificados assegurarem o cumprimento das decisões judiciais, onde incluímos a recentemente criada AMT. Regular a Uber sem atentar a todas as disparidades e injustiças ge-

radas pela ilegalidade da sua atividade é impossível. Não pode iniciar-se um trabalho que queremos justo e que solucione esta matéria, sem nivelar por cima quanto aos requisitos para o serviço de transporte de passageiros, As associações salientam a grande força desta manifestação, em defesa dos nossos inalienáveis direitos. A calma, o respeito e a solidariedade demonstrados nesta iniciativa de protesto evidenciam a nossa união no Setor e a justeza da nossa luta pelo cumprimento integral da lei portuguesa. Se derrotados houve neste dia, um deles é a Uber, pois, não havendo violência para as parangonas, sublinhamos a solidez dos nossos argumentos transparentes e honestos junto do público e da comunicação social. A nossa humildade perante a opinião pública levou-nos a preparar o Manifesto que foi amplamente distribuido no seio do Setor e junto das pessoas. Sabemos que foi esse esforço para comunicar a nossa luta com clareza que permitiu que a crítica não fosse já tão severa para com os taxis parados em protesto durante um dia inteiro, possibilitando ainda que os comentadores e fazedores de opinião avançassem com artigos que salientam as qualidades dos táxis e dos seus profissionais. Este combate à liberalização e a manifestação pública do nosso protesto trava a imposição da lei do mais forte, em que apenas se dá alimento ao mercado mais selvagem, com tarifas dinâmicas de atividades mercenárias, ideologicamente escudadas numa pseudo-modernidade que não reconhece os valores que defendemos para uma sociedade mais justa. A manifestação trouxe também a público a intervenção dos autarcas de Lisboa, Porto e Faro, cuja posição evidencia que o Governo não pode decidir sem ter em conta todos os intervenientes. Os presidentes das Câmaras de Lisboa, Porto e e Faro são protagonistas da evidência da

nossa conquista para esta discussão, pois são quem mais próximo está, politicamente, dos cidadãos. Os Grupos Parlamentares, o Gabinete do Presidente da Assembleia da República, o Presidente e VicePresidente da 6? Comissão Parlamentar ouviram as nossas queixas e o nosso protesto, e disponibilizaram-se para tomar um conjunto de iniciativas. O PS prontificou-se a chamar as entidades notificadas pelo Tribunal para cumprirem a sentença proferida e para esclarecerem sobre as razões por que não foi cumprida aquela decisão. Foi-nos garantido que, até Julho, serão discutidas no Parlamento as petições do Setor e da Uber. O PCP manifestou preocupação e comprometeu-se a tomar iniciativas legislativas em breve. O BE afirmou que poderá interpelar o Governo ou apresentar proposta de resolução mais alargada. O PSD também manifestou preocupação. O Governo constata que não pode decidir unilateralmente sobre esta questão. Aos associados da FPT e da Antral, saudamos o empenho colocado na preparação desta iniciativa pública, lembrando que o trabalho conjunto das associações do Setor foi preponderante para o sucesso. Agradecemos também o apoio dos sindicatos e organismos ligados ao mundo empresarial. As suas declarações reforçam a posição do Setor. Por fim, saudamos a participação dos industriais e profissionais do Setor, por todo o País, nesta manifestação. É deles a força de que o Setor carece para fazer valer a justa reivindicação destes direitos. As associações consultarão sempre o Setor para aprovação de propostas de medidas a desenvolver. Pelo Setor do Táxi, contra a ilegalidade, num mercado justo e sem crise! Pela Antral, o Presidente Florêncio Plácido de Almeida Pela Federação do Táxi, o Presidente Carlos Alberto Simões Ramos

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Vida Associativa

Intervenção Associativa e Política

N

a sequência das primeiras reuniões com o actual Governo e pese embora um momento a destacar com o teor das declarações do Ministro do Ambiente, com quem a Antral reuniu no dia 16 de Abril, sobre a cristalina sentenciada ilegalidade da Uber, depressa e ao sabor de uma brisa já nossa conhecida se esbateu a clareza do juízo e tudo ficou igual! O Sector passou então, a um patamar de intervenção conjunta que publicamente anunciou em conferencia de imprensa, pois, não sem antes responder, em carta conjunta, à proposta do Senhor Ministro do Ambiente anunciando acções de publico protesto, salvo se: “Ficamos entretanto, na expectativa de contar, tão breve quanto possível da única acção do Governo que poderá impedir esta iniciativa e releva-se: a imediata cessação da actividade da “uber” em Portugal.” A verdade é que nada aconteceu levando as Associações a convocaram uma conferência de imprensa que se realizou no dia 5 de Abril, para dar a conhecer da acção publica que iriam levar a efeito. A conferência de imprensa deu sequência a várias acções de informação e sensibilização quer do Sector, quer da opinião pública, para a preparação da grande Concentração e desfile do dia 29 de Abril de 2016. Nunca o Sector esteve tão unido tendo desenvolvido uma série de acções de informação e sensibilização da opinião pública e mostrado, nesse dia 29 de Abril, o seu descontentamento pelas ruas de várias cidades do país, onde mereceu o claro apoio dos vários Presidentes de Câmara do Porto, Lisboa e Faro. Mas foi em Lisboa, junto do poder central que as Associações

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ANTRAL e FPT mais se desmultiplicaram em contactos no Parlamento e Governo. Na Assembleia da República, local escolhido para terminar o desfile as Associações foram recebidas por uma representação da Presidência do Parlamento, chefiada pelo Deputado Helder Amaral e por vários Grupos Parlamentares. Das reuniões resultou, como até agora, a compreensão

mas, pouco mais. No que se refere ao Grupo Parlamentar do PS, com a presença dos Dr. Luís Testa e Eurico Dias, destaca-se no entanto, a manifestação clara de chamar à AR as várias entidades solicitadas pelo Tribunal, para assegurar o cumprimento das sentenças judiciais e para análise do que foi feito e das razões que mantêm, a infractora em actividade.


Foi, ainda, no âmbito dessa reunião que surgiu o convite para a reunião com o SEAAmbiente, na qual depois, surgiu a solução de constituição de um grupo de trabalho, sem a presença da infractora mas, com varias entidades ligadas ao Sector, e aos consumidores, para trabalharem sob a coordenação do IMT. Logo, após o dia 29 de Abril tivemos conhecimento do relatório da AMT, entidade com quem havíamos reunido no dia 1 de Abril que contendo mais uma confirmação de tudo o que já sabemos, parece que se vai pautar por mais um nada fazer e lavar a mãos como Pilatos. Mas, não pode deixar de se dar mérito às conclusões da pronúncia muito claras que se transcrevem: “Qualquer regulação eficiente exige como condição prévia sine qua non que todos os players nos mercados cumpram rigorosamente o ordenamento jurídico aplicável, ora o Tribunal sentenciou já que a Uber está ilegal, e lesa não só os interesses dos privados mas também o interesse público. Neste contexto, espera-se que as entidades com competências de fiscalização, incluindo a polícia e as forças de segurança, atuem em conformidade com a declaração de ilegalidade do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.”

707 277 277

IMT tem novo Presidente

O

Mestre Paulo Andrade cessou as funções de Presidente do Conselho Directivo do IMT, no dia 29 de Abril de 2016. Em sua substituição, por Des-

pacho n.º 5911-D/2016 foi nomeado o Dr. Eduardo Elísio Silva Peralta Feio. Ao novo Presidente do Conselho Directivo do IMT, a Antral deseja os maiores sucessos no cargo.

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Vida Associativa

Síntese legislativa Março de 2016 Decreto-Lei n.º 11/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série I de 2016-03-087 Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2016 - Diário da República n.º 55/2016, Série I de 2016-03-187 Supremo Tribunal de Justiça «Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro» Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-213 Supremo Tribunal de Justiça «Em caso de condenação em pena de multa de substituição, nos termos do art. 43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.º, do CP, o seu cumprimento em dias de trabalho, observados os requisitos dos arts. 489.º e 490.º do CPP.» Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-307 Assembleia da República Orçamento do Estado para 2016

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Lei n.º 7-B/2016 - Diário da República n.º 63/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-31 Assembleia da República Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 Lei n.º 7-C/2016 - Diário da República n.º 63/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-31 Assembleia da República Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019

Abril 2016 Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-017 Assembleia da República Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais Portaria n.º 65/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-017 Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016 Portaria n.º 67/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-017 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I

de 2016-04-137 Finanças Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2016 - Diário da República n.º 74/2016, Série I de 2016-04-15741 Supremo Tribunal de Justiça Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377.º, n.º 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003 Portaria n.º 93/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série I de 2016-04-1874 Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Aprova o novo Modelo RC 3048DGSS designado Anexo SS e as respetivas Instruções de Preenchimento e revoga a Portaria n.º 284/2014, de 31 de dezembro Declaração de Retificação n.º 4/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série I de 2016-04-197 Assembleia da República Declaração de retificação à Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro, que «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/ UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015» Declaração de Retificação n.º 5/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série I de 2016-04-217 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016, publicado no Diário da República, n.º 72, 1.ª série, de 13 de abril de 2016


Carta por pontos

O

regime da carta por pontos, introduzido pela lei 116/2015, de 28 de Agosto vai entrar em vigor, no próximo dia 1 de Junho. Este regime, que já vigora em vários países europeus, visa premiar o bom comportamento e penalizar os reincidentes. A cada condutor são atribuídos 12 pontos, que vão diminuindo à medida que são cometidas contra-ordenações graves e muito graves, além dos crimes rodoviários. No caso das contra-ordenações graves, os automobilistas perdem dois pontos e, nas muito graves, quatro, enquanto nos crimes rodoviários vão ser subtraídos seis pontos. A condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas tem um regime próprio, sendo subtraído aos condutores três pontos, nas multas graves, com uma taxa de álcool de 0,5 g/ litro, e cinco pontos, nas muito graves, 0,8 g/litro a 1,2 g/litro. O mesmo se passa com a condução sob influência de drogas. A justificação para esta penalização prende-se com o facto de cerca de um terço das vítimas mortais em acidentes de viação terem uma taxa de álcool no sangue acima do limite legal. A carta por pontos vai ser aplicável às infracções rodoviárias cometidas após a entrada em vigor da lei e as infracções cometidas antes de 1 de Junho de 2016 continuam a ser punidas ao abrigo do actual regime.

A carta por pontos vai entrar em vigor automaticamente, não substitui qualquer documento e não tem custos para os condutores, que podem consultar o seu registo no novo portal das contra-ordenações.

Recuperação de pontos No final de cada período de três anos, sem que exista registo de contra-ordenações graves ou muito graves ou crimes de natureza rodoviária no registo de infracções, são atribuídos três pontos ao condutor, não podendo ser ultrapassado o limite máximo de quinze pontos. Os condutores profissionais, (condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxis, de automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas), recuperam os pontos ao fim de 2 anos.

Efeitos da subtracção de pontos Os condutores são obrigados a frequentar acções de formação de segurança rodoviária quando

atingirem quatro pontos e realizar um novo exame de código quando ficam apenas com dois. Quando o automobilista perde todos os pontos fica sem título de condução durante dois anos e tem de tirar novamente a carta de condução. De registar, ainda, que, a cada período correspondente à revalidação da carta de condução, sem que exista registo de crimes de natureza rodoviária, é atribuído um ponto ao condutor, não podendo ser ultrapassado o limite máximo de dezasseis pontos, sempre que o condutor de forma voluntária proceda à frequência de acção de formação, de acordo com as regras fixadas em regulamento. Para mais esclarecimentos, queiram contactar os nossos serviços, na sede ou delegações.

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Vida Associativa

Aferição de taxímetros

A

ANTRAL recebeu do Instituto Português da Qualidade (IPQ) por ofício a seguinte aclaração: “Nos termos da sua Lei orgânica, o Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º80/2014, de 15 de Maio, o IPQ é a entidade competente para “Assegurar e gerir o sistema de controlo metrológico legal dos instrumentos de medição, reconhecer entidades competentes para o exercício delegado desse controlo, sempre que tal se revele necessário para garantir a afectiva cobertura a nível nacional, e coordenar a rede constituída por aquelas entidades.” Dentro das suas competências, o IPQ tem vindo a harmonizar a actividade das entidades qualificadas, minimizando actuações diferentes que possam provocar desigualdade de tratamento dos utilizadores de instrumentos de medição que são submetidos a controlo regulamentar. No que respeita à actividade metrológica legal desenvolvida, designadamente no âmbito dos taxímetros, vimos informar que a reposição dos feriados nacionais, conforme estabelece o art.º 1.º da Lei n.º 8/2016, de 1 de Abril, pressupõe uma mudança dos parâmetros dos programas de tarifários dos taxímetros, o que na prática se traduzirá numa alteração tarifária. Neste sentido alertamos todas as entidades envolvidas no controlo metrológico legal de taxímetros que a operação de verificação (2ª Fase), decorrente da situação supra referida, e de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 7.º da Portaria 33/2007, de 8 de Janeiro, deverá ser efectuada até ao primeiro feriado reposto, o qual ocorrerá no próximo dia 26 de Maio.

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Esclarece-se que ao nível da actividade de controlo metrológico esta operação substituirá a verificação periódica para o ano 2016, de acordo com o estatuído no n.º2 do artigo 7.º da citada Portaria. Mais se informa que, caso venha ainda a ocorrer uma nova Convenção de tarifas entre as entidades competentes (DGAE – Direcção Geral das Actividades Económicas, Federação Portuguesa do Táxi e ANTRAL), será necessário os Reparadores e Instaladores procederem a uma nova primeira verificação, sendo que a taxa de controlo metrológico devida ao IPQ não deverá ser entregue a este Instituto, nos termos do estabelecido no n.º11 do despacho n.º 18853/2008, de 15 de Julho. Porém, as entidades qualificadas deverão reportar ao IPQ todas as verificações de controlo metrológico efectuadas durante o ano civil.” A ANTRAL esclareceu o Instituto Português da Qualidade as razões que levam a que não concorde com esta posição: “…após a publicação da lei 8/2016, de 1 de Abril, temos vindo a informar os nossos associados que deverão aguardar a conclusão das

negociações em curso na DGAE, para a actualização da convenção de preços celebrada em 2012, para, então, procederem à aferição dos taxímetros. A proceder como o IPQ pretende, ou seja, efectuar a operação de primeira verificação até 26 de Maio, irá acontecer uma dupla aferição e respectiva duplicação de custos, que nada parece justificar. Recordo que as convenções de preços celebradas com a DGAE, para a alteração do tarifário não estabelecem qualquer data limite para a aferição dos taxímetros, deixando, assim, ao arbítrio dos interessados o momento em que a terão de efectuar…” “…De acordo com a legislação em vigor, os taxímetros, como instrumentos de medição envolvidos em operações comerciais, estão obrigados a aferição periódica, no caso, anual. Assim, quem retardar a aferição dos taxímetros, até ao último momento, ou seja, até ao fim do ano, sujeitar-se-á, até essa data, apenas cobrar, nos serviços efectuados, a tarifa correspondente à última aferição, o que representa um benefício para os clientes em geral…”.


Pacote de modernização do governo desagrada ao sector táxi

O

pacote de medidas para “modernizar” o sector táxi, apresentado pelo ministro do Ambiente, Matos Fernandes, desagrada tanto à ANTRAL como à FPT, uma vez que abre portas à desregulamentação do sector, com a consequente legalização da Uber e de outras plataformas tecnológicas congéneres. O governo propõe um conjunto de 10 medidas com um esforço de investimento avaliado em 17 milhões de euros, mas que no limite poderá ascender aos 22 milhões de euros. Uma das propostas mais interessantes prende-se com um programa de incentivos ao abate de viaturas táxi para renovação de frotas com viaturas táxis “amigas do ambiente” (híbridos e eléctricos), cujo montante de ajudas com fundos comunitários ascende aos 14 milhões de euros. O executivo promete também um milhão de euros de apoios à formação, para a promoção de acções de capacitação para motoristas ao nível da eco-condução, cursos de línguas e de conduta, e utilização

de tecnologias avançadas. No final do documento, é referido que vai ser dado início a um “processo de conversações bilaterais, com vista à harmonização da regulação e do acesso ao mercado do táxi dos sectores conexos”, sendo este precisamente o ponto que maior desconfiança gerou junto dos dirigentes associativos, no decurso da apresentação do pacote de medidas.

Efectivamente, tanto o Presidente da ANTRAL, Florêncio de Almeida, como o da FPT; Carlos Ramos, são unânimes em considerar esta medida como uma moeda de troca para abrir as portas à legalização da actividade da Uber. “Não vamos aceitar este pacote como moeda de troca” – garantiu o Presidente da ANTRAL no final da reunião com o ministro do Ambiente.

Assembleia Geral

A

ANTRAL realiza no dia 20 de Maio de 2016, pelas 18h00, no Hotel Altis Park, em Lisboa, uma Assembleia Geral ordinária para apreciação, discussão e votação do relatório e contas de 2015 e do parecer do Conselho

Fiscal. Da ordem de trabalhos fazem parte também Informações da Direcção sobre a Uber, com eventual aprovação de iniciativas que, na sequência da manifestação do dia 29 de Abril, se considere neces-

sário adoptar para, finalmente, se pôr termo à actividade, em Portugal, desta empresa como, aliás, já foi decidido judicialmente; LIC (livrete de controlo do horário de trabalho); Formação; IUC; Fundação Antral.

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Vida Associativa

Táxis da Madeira já podem transportar doentes não urgentes

O

s táxis da Região Autónoma da Madeira já podem efectuar transporte não urgente de Doentes do Serviço Regional de Saúde, com os respectivos encargos suportados pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. (SESARAM), na falta de veículos dedicados ao transporte

de doentes (VDTD). O Executivo justifica esta alteração à lei com o facto da Região Autónoma da Madeira não ter viaturas VDTD em número suficiente para cobrir as necessidades deste serviço. O governo regional consagrou também como não urgente o transporte de e até ao aeroporto ou ao Porto do Funchal de doentes da ilha do Porto Santo em deslocações a cargo do SESARAM para

a Madeira. O Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., com sede no Funchal, é uma unidade integrada de prestação de cuidados de saúde, funcionando como dispositivo articulador, na base de complementaridade, dos centros de saúde e dos hospitais e como instância de planeamento de recursos, cabendo-lhe a prestação de cuidados aos indivíduos, às famílias e aos grupos sociais.

ANTRAL ameaça recorrer a tribunal para travar Cabify

A

ANTRAL pretende travar em tribunal a actividade da Cabify, uma plataforma de transporte de passageiros acessível a partir duma aplicação informática, cuja forma de prestação de serviços é muito semelhante à da Uber, e cuja operação arrancou agora em Portugal. Em declarações à agência Lusa, o Presidente da ANTRAL, Florêncio de Almeida, sublinhou o seguinte: “vamos recorrer aos tribunais, a Cabify é a mesma coisa que a Uber.” A Cabify é uma empresa espanhola com características muito semelhantes à da Uber. A Cabify teve recentemente uma injecção de capital de 106 milhões de euros

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através do grupo japonês Rakuten. É com este dinheiro que está a reforçar a operação em Espanha (Barcelona, Valência e Bilbau), estendendo também pela primeira vez a sua actividade a Portugal (Lisboa). Presentemente, a Cabify está presente em 17 cidades espanholas, e na América latina em 7 cidades mexicanas, 5 colombianas, duas chilenas e duas no Peru. Em 2015, esta empresa espanhola facturou cerca de 40 milhões de dólares.

Em Espanha está decorrer uma acção em tribunal contra a Cabify, movida pela Federação Madrilena do Táxi, alegando que a actividade desta empresa tecnológica promove serviços de ilegais de transporte de passageiros em viaturas ligeiras. A sentença deverá ser pronunciada no próximo mês de Julho.


Plano de Formação 2016 Junho * Horário Diurno ** Horário Pós-Laboral

Julho

Agosto

FORMAÇÃO INICIAL PARA MOTORISTA DE TÁXI – 125 HORAS Acesso ao CMT

LISBOA

LISBOA

LISBOA

VISEU

ÉVORA

PORTO

FARO

PORTO

CASTELO BRANCO

6 a 28 de Junho * 20 de Junho a 22 de Julho ** 15 de Junho a 19 de Julho ** 6 a 28 de Junho * 6 de Junho a 12 de Julho **

11 a 29 de Julho * 4 de Julho a 5 de Agosto ** 11 de Julho a 12 de Agosto ** 11 a 29 de Julho *

1 a 19 de Agosto * 8 de Agosto a 16 de Setembro ** 8 a 31 de Agosto * 8 de Agosto a 16 de Setembro **

FORMAÇÃO INICIAL PARA TRANSPORTE COLECTIVO DE CRIANÇAS

LISBOA

PORTO

4 de Junho a 2 de Julho Sábados

2 a 30 de Julho Sábados

FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE TRANSPORTE COLECTIVO DE CRIANÇAS

COIMBRA

LISBOA

PORTO

LISBOA

AVEIRO

CASTELO BRANCO

VISEU

CERNACHE DE BONJARDIM FUNDÃO

4 de Junho – 18 de Junho Sábados *

A presente oferta formativa será assegurada desde que o número de candidatos o justifique, podendo ser alvo de alguns ajustamentos em termos de datas e horários. As inscrições deverão ser realizadas com a antecedência de um mês em face da data programada para o seu início. A constituição dos grupos de formandos está limitada a 20 participantes por acção.

11 de Junho – 25 de Junho Sábados * 18 de Junho – 2 de Julho Sábados *

9 a 23 de Julho Sábados * 16 a 30 de Julho Sábados *

6 a 20 de Agosto Sábados * 13 a 27 de Agosto Sábados * 6 a 20 de Agosto Sábados *

FORMAÇÃO RENOVAÇÃO DO CMT Motorista de táxi - 25 horas

LISBOA

LISBOA

LISBOA

COIMBRA

PORTO

CASTELO BRANCO

1 a 6 de Junho * 7 a 14 de Junho * 16 a 21 de Junho * 24 a 29 de Junho *

4 a 7 de Julho * 11 a 14 de Julho * 18 a 21 de Julho * 25 a 28 de Julho *

22 a 25 Junho *

27 a30 de Julho *

1 a 4 de Agosto * 8 a 11 de Agosto * 16 a 19 de Agosto * 22 a 25 de Agosto * 16 a 19 de Agosto *

CAM – Formação Contínua – 35 horas

ÉVORA

11 de Junho a 9 de Julho Sábados *

Impresso de inscrição, conteúdos programáticos; objectivos e cargas horárias disponíveis PORTO para consulta 6 a 30 de Junho * em www.protaxiso.antral.pt

Formação 2016

Nº Acções 25 17 1 1 0 0 44

LISBOA

PORTO

ÉVORA

COIMBRA

2 a 30 de Julho 6 de Agosto a 3 de Setembro Sábados Sábados * CAM – Formação Inicial Acelerada – 140 horas

Balanço de Actividades Tipologia Formação Contínua Formação Inicial Formação Inicial TCC Formação Complem TCC Formação Contínua CAM Formação Inicial Acelerada Totais

2 a 16 de Julho Sábados *

Nº Formandos 478 358 5 16 0 0 857

4 a 29 de Julho *

Local CASTELO BRANCO COIMBRA

1 a 26 de Agosto *

Nº Acções Nº Formandos 1 15 1 24

ÉVORA

2

32

FARO

3

62

LISBOA

27

544

MURTOSA PORTO VISEU Totais

1 8 1 44

16 147 17 857

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Vida Associativa

Agenda Março 1 Reunião com o Grupo Parlamentar do CDS-PP 2 Reunião com responsáveis da BP 3 Reunião com responsáveis da Mastercard 7 Reunião com a Cartrack 9 Reunião com a FPT 11 Reunião com responsáveis da Dourogás 15 Reunião na Direcção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho 16 Reunião com o Ministro do Ambiente 22 Reunião com responsáveis da Unicre 23 Reunião na FPT

Plano de visitas do Presidente da ANTRAL às Delegações O Presidente da ANTRAL vai estar disponível para atendimento dos sócios nas Delegações nas seguintes datas:

9 de Junho - Évora

Abril

15 de Junho - Faro

1 Reunião com o Presidente da AMT 5 Conferência de imprensa da ANTRAL no Hotel Berna em lisboa Reunião com responsáveis da Caixa Geral de Depósitos 21 REunião com ANSR Reunião com a FPT Reunião de Industriais no Hotel Altis Park 27 Reunião com o Comando da PSP Moscavide 29 Manifestação de Industriais Táxi em Lisboa, Porto e Faro

22 de Junho - Viseu 30 de Junho - Castelo Branco 6 de Julho - Porto 14 de Julho - Coimbra

Acordo de Paralisação ANTRAL Categoria

1 Turno

2 Turnos

Táxi

€ 55,11 / dia

€ 92,97 / dia

Letra A

€ 55,11 / dia

€ 92,97 / dia

Táxi (mais de 4 passageiros)

€ 63,74 / dia

€ 106,81 / dia

Isento distintivo e cor padrão

€ 59,23 / dia

€ 96,70 / dia

Turismo € 75,81 / dia € 112,29 / dia Nota: Novo acordo está em negociação. Entretanto, mantêm-se os valores acordados para 2014.

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Antralmed

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Antralmed

SEGURO de VIAGEM FÉRIAS TRANQUILAS E COM SEGURANÇA….

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iajar é uma experiência única e inesquecível. Em férias ou em trabalho, o importante é que seja uma viagem tranquila e em segurança. Por inexperiência, falta de informação ou imprudência muitas vezes viajamos sem contratar um Seguro de Viagem, normalmente muito acessível em termos de custo e, ao contrário, muito abrangente em termos de coberturas. Este seguro permite ao viajante fazer face aos incidentes que podem surgir garantindo gastos imprevisiveis com acidentes e emergências durante a sua viagem. São seguros que disponibilizam um contacto permanente (24h), para orientar e ajudar perante uma necessidade, como por exemplo, a necessidade de tratamento médico, perante um acidente ou uma doença súbita. Com um seguro de viagem tem ainda a possibilidade de se proteger contra roubos, perdas de bagagem, cancelamento de voos. As coberturas são bastante diversificadas, mediante o plano escolhido, contudo deixamos uma ideia das

coberturas possíveis e uma noção meramente indicativa de prémios. A título exemplificativo, os seguros de Viagem e Acidentes podem garantir: • Assistência em Viagem (inclui despesas médicas, estadia em hoteis, repatriamento, cancelamento de cartões, envio de medicamentos, etc….) • Bagagem (em caso de perda ou atraso) • Atrasos (perdas de ligações por atraso do meio de transporte) • Acidentes com capital associado para uma eventualidade em caso de Morte ou Invalidez • Responsabilidade Civil (capital associado) • Cancelamento de Viagem • Reembolso de Férias O valor do seguro varia muito consoante as coberturas previstas, o destino e a duração da viagem. Para 11 dias de deslocação o prémio de um seguro de viagem por pessoa poderá aproximar-se muito de 20€ (um valor de facto muito baixo…) Não deixe que os imprevistos estraguem as suas merecidas férias, contrate um seguro de viagem com a Antralmed e viaje descansado. Aguardamos o seu pedido de simulação pelos nossos habituais contactos 21 840 74 18 ou geral@ antralmed.pt ou no facebook: https://www.facebook. com/antralmed

A Antralmed é a mediadora da Antral. Dê força à sua Associação! Contacte-nos na hora de fazer os seus seguros… 22


Cartão Galp Frota No âmbito do protocolo entre a Galp Energia e a ANTRAL, as condições do cartão GALP Frota/ ANTRAL oferecem um desconto de 6 cêntimos por litro de combustível. Os Associados da ANTRAL poderão ainda beneficiar de um desconto adicional de 1 cêntimo/litro nos abastecimentos efectuados às segundas-feiras, dia da semana em que o desconto total ascende assim aos 7 cêntimos/litro. Esta promoção é válida em toda a rede de postos de abastecimento da Galp Energia. Para mais informações ou para aderir ao cartão Galp Frota/ANTRAL poderá contactar os serviços da ANTRAL por telefone, fax ou e-mail.

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Mundo Automóvel

Câmara do Porto disciplina transportes turísticos

A

Câmara Municipal do Porto vai regulamentar a actividade de autocarros, comboios, tuk-tuk e outros transportes turísticos naquela cidade, definindo trajectos e proibindo a circulação em algumas artérias da Invicta. O número de paragens para aqueles transportes também será reduzido muito substantivamente. As ruas Mouzinho da Silveira, Sá da Bandeira, Bolhão, Gonçalo Cristóvão, Gonçalo Sampaio, Campo Alegre, Marechal Saldanha e Castro e a Praça do Império ficam interditas ao transporte turístico, tal como todos os corredores bus da cidade. Na prática, a autarquia desenhou dois mapas de percursos distintos para os autocarros e comboios turísticos. Para os tuk-tuk e restantes veículos rodoviá-

rios com lotação inferior ou igual a nove lugares, foi definido um zonamento onde podem circular, nomeadamente na zona da Baixa e no Centro Histórico do Porto, em Serralves e em toda a frente fluvial até ao passeio Alegre. A autarquia proibe também expressamente a exploração de circuitos turísticos com veículos de tracção animal (coches, carroças e outros atrelados). Os circuitos turísticos só podem funcionar entre as 9 e as 20 horas, e os tempos máximos de paragem para os autocarros turísticos nos terminais não podem ultrapassar os 30 minutos. Ao que parece, também passará para a Câmara as competências relativas à atribuição de licenças. As novas regras deverão entrar em vigor ainda em 2016.

Industriais espanhóis querem matrículas azuis nos táxis para caçar ilegais

V

árias associações sectoriais de táxis em Espanha aplaudem uma proposta do Podemos, a qual já tem acordo político do PP e do PSOE, para a utilização de matrículas de cor azul nos táxis e nos veículos de aluguer com condutor até 9 lugares, como forma de distinguir estas duas tipologias de veículos dos ilegais e combater aquilo que no país se chama de “intrusismo”. A Comissão de Segurança Rodoviária já solicitou junto do governo do PP ainda em funções que modifique o Reglamento General de Vehículos para implementar esta medida proposta pelo Podemos e aplaudida pela Fedetaxis, organismo onde se encontram associadas várias associações e organizações de industriais táxi espanholas. Os industriais de táxi espanhóis acreditam que esta iniciativa, que já foi implantada noutros países, permitirá distinguir os veículos legalmente licenciados dos transportes privados, como os da Uber, facilitando as denúncias e inspecções policiais de práticas de serviços de transporte ilegais.

Tome Nota Quando procurar contactar a Delegação do Porto utilize os seguintes números de telefone consoante o departamento que pretenda contactar: Geral: 225 323 350 / 933 146 047 Formação: 225 323 356 / 933 146 019 Seguros: 225 323 354 / 933 146 018

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Indústria de táxis de Los Angeles devastada pela Uber e Lyft

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esde que os serviços de transporte da Uber e da Lyft começaram a operar no sul da Califórnia o número de viagens de táxi em Los Angeles solicitadas antecipadamente caiu cerca de 42% e o número total de “corridas” recuou 33%, segundo revelam dados estatísticos daquela cidade. Este é um problema que se estende progressivamente nas prin-

cipais cidades dos EUA, onde a regulamentação que é imposta ao sector táxi, que vai desde as tarifas até à cor do veículo, dificulta a concorrência com empresas emergentes que não se encontram sujeitas a qualquer tipo de regras para poderem operar. Face a este sistema de concorrência desleal, nos últimos 3 anos a cidade de Los Angeles perdeu quase 600 motoristas de táxi, o que

representa 14% do número total. Alguns deles foram trabalhar para a Uber ou a LYft, mas como as tarifas praticadas por estas empresas normalmente é mais baixa e ficam com 20% da facturação das viagens, os motoristas referem que têm que fazer mais cerca de 200 milhas diariamente para ganharem o mesmo do que quando trabalhavam para empresas de táxis.

Mais de um terço dos condutores mortos apresentam níveis ilegais de álcool no sangue

E

m Portugal, em média, em cada mil condutores que circulam nas nossas estradas, 18 conduzem com taxas de álcool consideradas ilegais e pelo menos 86 conduzem depois de terem consumido bebidas alcoólicas, ainda que dentro dos limites estabelecidos pela legislação, são as conclusões das mais de 5 mil observações realizadas pela PRP, com o apoio da GNR e da PSP. Nestas observações efectuadas aleatoriamente verificou-se que 1,80% dos condutores controlados apresentavam taxas ilegais (0,80% encontravam-se entre os 0,50 e 0,79 g/l, classificado com contra-ordenação grave e 0,67% apresentavam taxas de alcoolemia já consideradas como

contra-ordenação muito grave). De destacar os 0,33% de condutores com taxas superiores a 1,2 g/l que a legislação tipifica como crime. De acordo com o Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses (de 2010 a 2012), 35,9% dos condutores mortos em acidentes de viação tinham taxas de alcoolemia ilegais (iguais ou superiores a 0,50 g/l), sendo que a grande maioria dos casos - 26,1% - apresentavam taxas iguais ou superiores a 1,20 g/l, em contraste com os restantes 9,8% de condutores, que manifestavam taxas ilegais situadas entre os 0,5 e 1,19 g/l. Após a análise das observações e da correlação com os dados deste mesmo Instituto, a PRP conclui que o risco de morte

em acidentes de viação, em Portugal, parece aumentar, em média, entre 9 e 12 vezes para os casos das taxas que são consideradas como contra-ordenações graves e muito graves e mais de 140 vezes para as taxas consideradas como crime. A taxa de álcool no sangue (TAS) variou significativamente com o género dos condutores. Em cada mil condutores do sexo masculino, 126 beberam antes de conduzir, dos quais 22 apresentaram taxas ilegais, sendo que apenas neste grupo de condutores se verificaram observações de taxas “crime”. Quanto às condutoras, apenas 47 beberam antes de conduzir e dessas somente 8 acusaram taxas ilegais.

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Mundo Automóvel

Viaturas autónomas vão permitir reduzir sinistralidade rodoviária

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o seu mais recente estudo, o Observador Cetelem analisa a viatura autónoma enquanto solução para lutar contra a mortalidade nas estradas. Mais fiável que o Homem – actualmente apontado como responsável por 90% dos acidentes, a viatura au-

tónoma vai permitir reduzir a sinistralidade rodoviária. Num mundo de veículos totalmente autónomos, deixarão de existir condutores com comportamentos de risco: condutores alcoolizados, sonolentos ou distraídos. A multiplicação das tecnolo-

Polícia catalã imobilizou 103 táxis ilegais

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ano passado, os Mossos d’Esquadra e outras polícias locais da Catalunha, imobilizaram 103 veículos que ofereciam serviços de táxi sem estarem legalmente habilitados para esse efeito. Os números foram avançados em conferência de imprensa pelo conselheiro do Território e Sustentabilidade, Josep Rull, que afirmou que “não haverá contemplações” por parte do governo catalão na luta contra o transporte ilegal. Em 2015 foram inspeccionados 2.159 veículos na Catalunha, dos quais resultaram 279 processos de contra-ordenação, 165 por efectuarem serviços táxi sem autorização, 16 por contratarem serviços com motorista não autorizado, 51 por recolher passageiros fora do seu município, 31 por falta de documentação e 16 por outros tipos de infracções. A legislação catalã contempla a possibilidade de imobilizar veículos de forma imediata em infracções muito graves, o que aconteceu com 103 viaturas que andavam a fazer serviços táxi sem autorização. Na Catalunha as multas por infracções leves podem chegar aos 300 euros, as graves aos 1.400 euros, e as muito graves aos 6.000 euros.

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gias de assistência à condução e, no futuro, a viatura autónoma, contêm promessas em termos de segurança rodoviária e são já vários os intervenientes do sector a estabeleceram compromissos claros. A Volvo fixou como objectivo reduzir o número de mortos a zero nos seus veículos até 2020 e a Google estima ser possível reduzir para metade a morte nas estradas graças às viaturas autónomas. “Num futuro mais ou menos distante, poderemos certamente falar em ‘sinistralidade zero’, mas antes de alcançarmos esse feito, as viaturas autónomas terão de coexistir com a condução humana. Haverá uma fase de transição que não estará isenta de riscos, dado que o veículo totalmente autónomo terá dificuldades em prever comportamentos por vezes aleatórios, e muitas vezes potencialmente perigosos, dos automobilistas” - revela Diogo Lopes Pereira, director de marketing do Cetelem. O Observador Cetelem procurou saber junto dos automobilistas que critérios uma viatura deve satisfazer prioritariamente. Os portugueses elegeram como prioridade a segurança das pessoas e dos veículos (78%). Entre os numerosos serviços/funcionalidades que satisfazem esses critérios, os mais mencionados pelos automobilistas em Portugal foram: • Sistema de manutenção preventiva que permite avisar o condutor em caso de avaria ou de problemas iminentes (95%); • Sistema de detecção de peões, ciclistas e outros obstáculos na estada (92%); • Receber informações de auxílio à manutenção do veículo (83%); • Sistema de controlo do estado de saúde do condutor e transmissão destes dados para infra-estruturas médicas em caso de urgência (82%).


Túnel do Marão abriu ao tráfego Sinal STOP

continua a não ser respeitado

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Túnel do Marão foi aberto às 0h00 do dia 8 de Maio e, nas primeiras 24 horas em serviço, foi atravessado por um total de 17.882 veículos. Assim e em apenas 4 minutos é possível atravessar a Serra do Marão, com conforto e em segurança, nos cerca de 6 quilómetros de extensão desta superestrutura. O maior túnel mineiro rodoviário da península ibérica foi inaugurado no dia 7 de Maio, pelo Primeiro-Ministro, António Costa, tendo ficado concluída, em toda a sua

extensão, a auto-estrada de ligação entre o Porto e Bragança. Com a abertura ao tráfego desta importante infra-estrutura, fica também concluído o Empreendimento do Marão (A4 - Amarante/ Vila Real). A conclusão desta obra permitirá a diminuição dos tempos de percurso entre Porto - Bragança (redução em 35 minutos), Lisboa Bragança (redução em 35 minutos) e Amarante - Vila Real (redução em 35 minutos). Paralelamente, contribuirá também para a redução da sinistralidade rodoviária.

Aplicação para alertar condutores em excesso de velocidade

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Google lançou na aplicação Waze um sistema de alerta para os condutores sempre que estes ultrapassam os limites de velocidades. Esta app está a tornar-se uma das ferramentas de navegação mais populares. Já disponibilizava alertas como a presença de polícia e de radares na estrada, e a partir de agora passa também a emitir avisos por excesso de velocidade. A aplicação lê os sinais de limite de velocidade na via e sempre que o automobilista/utilizador ultrapasse esses limites no troço em que circula, a aplicação Waze emite um sinal de alerta.

P r e v e n ç ã o Rodoviária Portuguesa (PRP) revela que, em média, 1 em cada 6 condutores não respeita o sinal STOP e força a entrada numa via onde estão outros veículos a circular A PRP analisou dois cenários distintos de condutores perante o sinal STOP: os que se aproximam do sinal e não têm veículos a circular na via onde pretendem entrar e os que se deparam com veículos em circulação. Em ambos os casos, as observações foram alarmantes. No caso da aproximação a um sinal STOP onde não eram visíveis veículos a circularem na via, a PRP revela que apenas 15% dos 1.181 condutores respeitaram o código da estrada, sendo que os restantes 1.000 condutores apenas abrandaram, comportando-se como se estivessem na presença de um sinal de cedência de passagem. Em situações em que se depararam com veículos em circulação na via onde pretendiam entrar, dos 672 veículos observados, cerca de 120 condutores não cederam a passagem e forçaram a entrada na via, obrigando veículos com prioridade a alterar a sua marcha, reduzir a velocidade ou até mesmo parar. “Estes comportamentos observados são muito graves e permitem dizer que os portugueses desrespeitam um dos sinais mais importantes do código da estrada”- sublinha José Miguel Trigoso, Presidente da Prevenção Rodoviária Portuguesa “precisamos reeducar os condutores no sentido de evitar graves acidentes que podem ser causados por esta infracção.” Segundo dados revelados pela PSP, 3.141 condutores foram autuados em 2015 por infracção à paragem obrigatória.

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Curtas

Mundo Automóvel

Venda de automóveis desacelera em Abril No mês de Abril de 2016 foram vendidos em Portugal 18.918 veículos automóveis ligeiros e pesados, ou seja, mais 7% do que em igual mês do ano anterior. Este é o valor mais baixo, da percentagem de variação homóloga, dos últimos 30 meses, o que demonstra uma clara tendência de desaceleração do mercado. Em termos acumulados, nos quatro primeiros meses do ano foram vendidos em Portugal 86.725 veículos automóveis, o que representou uma variação homóloga positiva de 21,2%. No mês de Abril de 2016, foram vendidos em Portugal 15.984 automóveis ligeiros de passageiros, ou seja, mais 6,4% do que no mês homólogo do ano anterior. Nos quatro primeiros meses de 2016 as vendas de veículos ligeiros de passageiros totalizaram 74.412 unidades.

Carro sem condutor seduz 44% dos portugueses

Curiosamente, os japoneses (63%), britânicos e americanos (61%), pioneiros nesta matéria, mostram-se bastante mais reticentes em relação às possibilidades de desenvolvimento do conceito.

Conferência sobre mobilidade eléctrica Realizou-se no dia 22 de Abril, a conferência/debate sobre o tema “Mobilidade Eléctrica” promovida pela redeMOV – Rede da Mobilidade Urbana Inteligente, no Auditório do Instituto para a Investigação Interdisciplinar da Universidade de Lisboa. A redeMOV tem como missão o desenvolvimento de uma agenda estratégica para a área da Mobilidade Urbana Inteligente, com o intuito de mobilizar investigadores das diferentes escolas e com diversas competências para promover a partilha de conhecimento e dinamizar a participação da Universidade em redes nacionais e internacionais em áreas- chave de Investigação e Desenvolvimento.

Prémio inovação em segurança rodoviária Em parceria com a BP Portugal, o Automóvel Club de Portugal promove o "Prémio de Inovação Segurança Rodoviária 2016", que conta ainda com a colaboração do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e da Agência Nacional de Inovação. O Prémio tem como objectivos primordiais reconhecer, distinguir e premiar os melhores projectos de investigação que versem sobre o tema da segurança rodoviária, desenvolvidos em instituições do ensino superior portuguesas, públicas ou privadas, e no âmbito de cursos de pós graduação, mestrados ou doutoramentos, com idade inferior a 35 anos. As candidaturas podem ser apresentadas até ao próximo dia 15 de Junho de 2016.

De acordo com um estudo recente quase metade dos automobilistas portugueses (44%) mostra-se muito ou algo interessada na utilização de um veículo sem condutor. Embora não sejam ainda maioritários a imaginar-se numa viatura autónoma, os portugueses são os europeus mais convencidos de que esta tecnologia será, de facto, uma realidade (84% contra 73% na média europeia). A nível mundial, três em cada quatro automobilistas acreditam que o veículo sem condutor será uma realidade. É nos países em desenvolvimento que se verifica um maior optimismo, especialmente na China (92%), no México (87%), no Brasil (86%) e na Turquia (86%). Portugal surge logo na quinta posição (84%).

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Uber dá descontos de 15% no Brasil e deixa motoristas “pendurados” No Brasil, a Uber está a ser objecto de contestação por parte dos próprios motoristas que efectuam serviços para a empresa. Em causa está o desconto de 15% de Uber decidiu aplicar unilateralmente nas suas tarifas em Novembro de 2015. Como estes descontos são suportados pelos próprios motoristas a rentabilidade do negócio caiu a pique. Este problema foi agravado com a chegada dum número elevado de novos motoristas que fez baixar o número de serviços diários por colaborador. A situação é de tal forma grave que muitos destes motoristas estão a pensar voltar para as suas antigas profissões.


Notícias

Volkswagen exibiu protótipo Associações eléctrico com mais de 500 europeias promovem km de autonomia táxi eléctrico

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Volkswagen exibiu no Salão de Genebra o protótipo Budd-e com tracção 100% eléctrica, um veículo baseado na nova Plataforma Modular de Propulsão Eléctrica (MEB). O Volkswagen Budd-e Concept destaca-se não só por estrear a nova Plataforma Modular de Propulsão Eléctrica da marca alemã, mas também por um sistema de tracção às quatro rodas e pela autonomia de mais de 500 km, o que duplica, nesta matéria, a capacidade da actual oferta de mercado para veículos equipados com sistemas de propulsão 100% eléctrica. O segredo está nos dois motores eléctricos, um para o eixo dianteiro com 100 KW de potência e outro

Dístico identificativo de veículos eléctricos

m conjunto de associações sectoriais da Alemanha, França, Itália, Áustria, Reino Unido, Suécia, Bélgica, Holanda, entre outros países, acaba de criar uma associação conjunta denominada Taxis4SmartCities, com objectivo de em 2020 os táxis eléctricos alcançarem uma quota de mercado para o eixo traseiro com 125 kW, de 33%. uma tecnologia inovadora que perTrata-se dum objectivo extremite não só maximizar a autonomia, mamente ambicioso e que deixam mas também atingir uma velocidade muitas reticências quanto ao seu almáxima de 180 km. Acresce ainda cance, uma vez que na esmagadora o facto da alta densidade das suas maioria destes países a quota de baterias garantirem o carregamento mercado actual dos táxis eléctricos de 80% da sua capacidade em ape- encontra-se abaixo dos 5%. nas 30 minutos. A mobilidade eléctrica é vista Paralelamente, a Volkswagen pela Taxis4SmartCities como uma desenvolveu um inovador conceito tecnologia que contribui decisivade conectividade para este protó- mente para a redução dos probletipo, com um interface “homem- mas da poluição gasosa e sonora -máquina” que faz com o controlo do nos núcleos urbanos. A nova assoveículo seja feito de forma extraordi- ciação promete assim fazer pressão nariamente intuitiva, a começar por junto das administrações públicas e um sistema de controlo táctil multi- dos organismos de poder autárquifunções do volante e um controlo cos para fomentarem e apoiarem a gestual que, por exemplo, permite utilização de veículos eléctricos no abrir portas com um simples gesto. sector táxi.

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s dísticos identificativos do veículo eléctrico estão disponíveis em todos os serviços regionais do IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes. I.P. (IMT). Para levantar os dísticos, os proprietários de veículos eléctricos têm apenas de apresentar os documentos de identificação do veículo. No futuro, vão ser tomadas medidas para que o dístico seja entregue na altura da aquisição do veículo eléctrico, juntamente com os respectivos documentos O dístico identificativo está forma-

lizado no decreto-lei 90/2014 de 11 Junho, no n. º 4 do artigo 3º: “4 - Os veículos eléctricos devem afixar, para efeitos de circulação nas vias públicas ou equiparadas, o dístico identificativo que consta do anexo I ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, sendo este o elemento identificativo a nível nacional para efeitos de identificação e usufruto de mecanismos de discriminação positiva de veículos elétricos, designadamente para efeitos de estacionamento.” Fonte: IMT

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Notícias

Uber paga 10 milhões para arquivar queixa crime nos EUA

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Uber pagou voluntariamente 10 milhões de dólares (cerca de 8,7 milhões de euros), na Califórnia, para arquivar uma queixa crime, onde era acusada de operar com 25 motoristas com antecedentes que os impediam, à luz das leis do estado norte-americano da Califórnia, de efectuar transporte de passageiros. Entre estes condutores, condenados por terem apanhado ilegalmente passageiros no aeroporto ou na rua nas cidades de São Francisco e de Los Angeles, encontravam-se igualmente condenados por crimes de homicídio e de pedofilia. A queixa pôs a nu a fiabilidade da Uber na contratação de motoristas, provando que a multinacioa-

nal tem dificuldade em assegurar a identidade real dos aspirantes a motoristas e em verificar as suas

impressões digitais, o que não acontece com as empresas de táxis tradicionais.

Parcómetros do Porto impedidos de registar matrículas

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Comissão Nacional de Protecção de Dados proibiu a EPorto, empresa responsável pelos parcómetros da Invicta, de recolher ou processar todo e qualquer tipo de dados pessoais para o controlo do pagamento de estacionamento. A pedido expresso do próprio presidente da câmara, Rui Moreira, a EPorto já procedeu à reprogramação do sistema dos parcómetros, de modo a deixar de ser obrigatório aos condutores inserirem os dados das matrículas automóveis nas máquinas de pagamento.

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Sector táxi declara guerra à Uber em toda a América Latina

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al como no resto do mundo, também na América latina a contestação à Uber tem-se vindo a alargar, com veementes protestos na Argentina, Brasil, Chile e Colômbia. Quase sempre à margem da lei, uma vez que apenas em países como o Chile, Peru, Costa Rica ou alguns Estados mexicanos, não existe regulamentação no sector do transporte de passageiros em viaturas ligeiras que seja impeditiva da habitual forma de actuação da Uber, a plataforma norte-americana continua a pôr os taxistas em pé de guerra um pouco por todo lado.

Em finais de Março a Uber anunciou a sua chegada à Argentina, e a partir daí os protestos dos industriais táxi ainda não pararam, chegando mesmo aos tribunais que já mandaram encerrar a página web da empresa norte-americana, proibindo também as empresas responsáveis pela emissão de cartões bancários de operar com aquela aplicação. Como é prática habitual sua, a Uber fez orelhas moucas às ordens da justiça argentina e continuam com a página web disponível, pelo que o protesto dos operadores táxi virou-se agora contra os fornecedores de serviços

de comunicações, que são os que têm em mãos o poder de bloquear o acesso aos serviços da empresa pela internet. No Brasil e na Colômbia está a ser debatida a possibilidade de regular o serviço, de forma a permitir que a Uber possa operar legalmente e de forma compatível com os direitos dos industriais táxi. Um dos modelos que está a ser estudado nestes dois países é o da Cidade do México, onde é aplicado um imposto à Uber de 1,5% de cada corrida, destinado a um fundo público de ajuda ao sector táxi.

Renovação do Alvará de Transportador em Táxi Devem dirigir-se aos serviços da ANTRAL da área da sua residência, com a antecedência mínima de trinta dias, acompanhados dos seguintes documentos: FIRMAS •Alvará de transportador em táxi (original) • Cópia(s) Certificada(s) do alvará (original) • Livrete e título de registo de propriedade ou documento único automóvel (fotocópia) • Licença camarária (fotocópia) • Certidão permanente actualizada e com validade • Bilhete de identidade do gerente(s) que obriga(m) a sociedade (fotocópia) • Cartão de contribuinte da firma (fotocópia) • Seguro(s) do veículo(s) (fotocópia) • Modelo 22 do IRC e IES (fotocópias) • Carimbo

INDIVIDUAIS • •Alvará de transportador em táxi e Cópia Certificada do alvará (original) se tiver sido emitida • Livrete e título de registo de propriedade ou documento único automóvel (fotocópia) • Licença camarária (fotocópia) • Bilhete de identidade (fotocópia) • Cartão de contribuinte (fotocópia) • Declaração da Segurança Social e das Finanças em como nada deve • Seguro do veículo (fotocópia)

MUITO IMPORTANTE • A não renovação do alvará, dentro do prazo da sua validade, implica a caducidade de todas as licenças averbadas no mesmo. • O exercício da actividade de Transportador em Táxi com o alvará caducado, é punido com coima de € 1.247,00 a € 3.740,00 ou € 4.988,00 a € 14.964,00, consoante se trate, respectivamente de pessoa singular ou colectiva. •

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Notícias

Carros sem condutor entre Paris a Amesterdão

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o passado dia 12 de Abril, dois Citroën C4 Picasso realizaram mais de 300 quilómetros em modo autónomo para participar num evento europeu em Amesterdão, no qual estiveram presentes uma dezena de construtores automóveis e os Ministros dos Transportes da União Europeia, entidade actualmente sob a presidência da Holanda. Os dois veículos do Grupo PSA saíram de Vélizy em modo «eyes off» (sem supervisão do condutor), cobrindo uma distância de centenas de quilómetros, em vias autorizadas, ligando Paris a Amsterdão. Este modo corresponde ao terceiro nível de funções de condução autónoma, em que o condutor não precisa de intervir, devendo apenas ficar atento ao funcionamento dos sistemas. Dois bloggers e um jornalista puderam testar os veículos em parte da viagem feita em território francês. Este novo passo foi dado por ocasião do evento europeu «The Experience», realizado e inscrito na agenda de uma cimeira informal de Ministros dos Transportes da UE, em Amesterdão. Antes disso, o Conselho de Ministros emitiu um comunicado solicitando a colaboração da indústria e dos governos neste domínio. O objectivo é acelerar a investigação e o desenvolvimento no domínio da condução autónoma e fazer evoluir os regulamentos e as infra-estruturas. Por ocasião do evento «The Experience», organizado pelo Ministério das Infraestruturas & do Ambiente da Holanda e pela cidade de Amesterdão, o Grupo PSA apresentou os seus dois veículos autónomos. Os Ministros dos Transportes da UE entraram a bordo dos diferentes veículos autónomos disponibilizados pelos construtores ali presentes, realizando trajectos de vários quilómetros em condições reais de tráfego. O Grupo PSA foi o primeiro, em julho de 2015, a obter as aprovações necessárias para testar os seus veí-

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culos autónomos em estradas francesas. Os seus quatro C4 Picasso fizeram mais de 20.000 quilómetros em modo autónomo nas rotas Paris/ Bordéus e Paris/Vigo. A partir de 2018, o Grupo PSA irá propor fun-

ções de condução autónima – sob a supervisão do condutor – e, a partir de 2020, as funções de condução autónoma permitirão ao condutor delegar totalmente a condução ao próprio veículo.

Nova declaração de remunerações das empresas

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partir do dia 1 de Maio, as empresas poderão entregar a nova declaração de remunerações através da Segurança Social Directa, dispondo de várias opções interactivas que facilitam o cumprimento das suas obrigações contributivas, refere uma informação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Uma das principais novidades é que as empresas que tenham as suas declarações rejeitadas devido a erros têm mais facilidade em saber como corrigi-los junto da Segurança Social. Com a nova declaração de remunerações será ainda possível diminuir o seu prazo de emissão, sempre que a mesma necessite de avaliação prévia por parte da Segurança Social. Também na atribuição das prestações sociais de natureza contributiva haverá benefícios, já que aquela depende da celeridade dos registos de remunerações de cada trabalhador/a e da sua correta actualização. Na Segurança Social Directa, no menu Ajuda, encontra-se disponível um tutorial com vídeos interactivos para apoio na correcção dos erros detectados nas declarações de remuneração. A alteração deste processo de entrega permitirá também uma redução da evasão contributiva e uma maior eficácia na cobrança. Deste modo, em 2016,o estado prevê alcançar uma cobrança adicional de contribuições e quotizações de cerca de 50 milhões de euros.


Citroën estreia nova carrinha

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Citroën lançou a nova carrinha SpaceTourer, um modelo que assenta na plataforma modular EMP2, oferecendo mais espaço a bordo e maior maneabilidade. Vai ser comercializada em três variantes de comprimento, entre os quais uma versão inédita no mercado com 4,60 m, a par das de 4,95 m e de 5,30m. O novo modelo incorpora 5 grupos motopropulsores, todos beneficiando dos motores diesel da nova família BlueHDi da marca francesa, com potências de 95, 115, 150 e 180 cv (os níveis médios de consumo va-

Governo empenhado em baixar custos do cumprimento das obrigações fiscais

riam entre os 5,2 e os 5,8l/100 km). A nível de tecnologias, a nova Citroën SpaceTourer integra head-up display e a navegação 3D conectada com o sistema Connect Nav da marca francesa, a par de dispositivos de segurança como o Alerta de Coffee Break, que convida a fazer uma pausa após 2 horas de condução ininterrupta, Vigilância da Fadiga do Condutor, que permite detectar a distracção do condutor, e o Alerta de Risco de Colisão. Encontra-se disponível nas versões SpaceTourer Feel e Space-

Tourer Shine, (propostas em 3 comprimentos em variantes de 5, 7 ou 8 lugares), e SpaceTourer Business, uma versão principalmente destinada aos profissionais do transporte de passageiros, nomeadamente táxis, navettes de hotéis, etc., (proposta nos 3 comprimentos e disponível entre 5 e 9 lugares), e o SpaceTourer Business Lounge destinado a uma utilização profissional (viaturas com motorista, transporte de personalidades, etc.), proposto nos 2 comprimentos M e XL e disponível com 6 ou 7 lugares.

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emos de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelas empresas, deixando de repetir dados que já são conhecidos pela Autoridade Tributária e deveres de informação redundantes”- afirmou o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, numa sessão de esclarecimento em Aveiro. E acrescentou que, dentro em breve, no quadro do Simplex, “a informação periódica obrigatória para as empresas passará a estar pré-preenchida no Portal das Finanças, que será também alterado quanto aos pedidos de informação à administração fiscal, com um tratamento das respostas mais eficiente.” Segundo dados oficiais, as empresas portuguesas gastam, em média, mais de 290 horas para cumprir as obrigações fiscais, o que representa um custo elevado. O Secretário de Estado afirmou ainda que “outro domínio em que temos de agir é na capitalização das empresas», pois «o código do IRC é pouco amigo dos capitais próprios, ao permite apenas deduzir os custos com o financiamento bancário.”

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Descontos na aquisição de produtos e serviços Rua Aurélia de Sousa, n.º 8, C/V Esq., Torre da Marinha, 2840-422 Seixal, Telf. 212 276 153

Óptica Havaneza

Descontos e promoções na aquisição de produtos e serviços Rua da República, 27, 7000-656 Évora; Telf. 266 757 506 / Fax. 266 757 501 E’mail:ana.vieira@opticahavaneza.pt

Oral Care Institute

Serviços de Medicina Dentária Lisboa: Lumiar, Alvalade, Campo Pequeno, Almada, Santo Tirso,Trofa, Ovar, Espinho, Guimarães, Loulé, Almodôvar, Telf. 217 976 270 Telm. 925 008 689 www.oralcareinstitute.com

Palmatours Business & Pleasure

Viagens e Pacotes Turísticos Av.ª Fontes Pereira de Melo, n.º 35-11.º C, 1050-118 Lisboa Tel. 214 391 900/01, Fax. 214 391 421

Psitráfego – Centro de Avaliação Médica e Psicológica de Santarém, Lda

Prestação de serviços na área de Psicologia do Tráfego Rodoviário (Testes Psicotécnicos) e Psicologia Clinica Av. 25 de Abril, 50C, S. Nicolau, 2005-159 Santarém (Próximo do Presídio Militar e Rodoviária) Tel/Fax: 243 352 666, Tlm: 937416295 Email: psitrafego@sapo.pt ou psitrafego@psitrafego.pt Site: www.psitráfego.pt

Reis & Oliveira

Prestação de serviços de contabilidade, gestão de pessoal e assessoria de fiscalidade Av.ª Eng. Arantes e Oliveira, n.º 15 – 3.º Esq., 1900-221 Lisboa Telf. 21 847 13 14

Repsol

Descontos em combustíveis (Cartão Repsol) Av.ª José Malhoa, 16, 1099-091 Lisboa, Telf. 213 119 000

Smile up – Clinicas Dentárias

Prestação de serviços médicos, paramédicos e de enfermagem de estomatologia e medicina dentária Rede a nível nacional www.smileup.pt

Siva/Volkswagen

Aquisição e assistência de viaturas Volkswagen Lugar do Arneiro, Quinta da Mina, Casal de S. Pedro, Vila Nova da Rainha, 2050-206 Azambuja Telf. 263 407 000

Sociedade Internacional de Promoção de Ensino e Cultura (SIPEC)

Descontos especiais em qualquer licenciatura ministrada pela SIPEC Estrada de Benfica, n.º 275, 1500-072 Lisboa, Telf. 217 210 230

Trafficenter, Lda

Serviços de Avaliação Médica e Psicológica R. Cristóvão Pinho Queimado, Lote 6, Loja 6.9, Vera cruz, 3800-009 Aveiro Telf. 234 321 006; Telm: 917 523 436

Unicre-Instituição Financeira de Crédito, S.A.

Solução Low-Cost de Terminais de Pagamento Automático Avenida António Augusto de Aguiar, n.º 122 - 1050-019 Lisboa Responsável: Shamil Indrakumar

Aufira das vantagens e regalias oferecidas pelas entidades com as quais a ANTRAL mantém protocolos de cooperação.

Para informações detalhadas contacte a nossa sede ou delegações


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Revista ANTRAL Nº171  

Referente a Março/Abril 2016

Revista ANTRAL Nº171  

Referente a Março/Abril 2016

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